{"edition": {"id": 45, "number": 45, "date": "2013-04-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "50354b4c5ea54b598e74442625facd4a", "pdf_sha256": "b012beb2335ed36145a61369e980b2643204c2279f07da6e8a142514c0b6d066", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b012beb2335ed36145a61369e980b2643204c2279f07da6e8a142514c0b6d066", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/45/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/45/"}, "acts": [{"id": 105, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 45", "kind": "Diario Importado", "number": "45", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 24 de Abril de 2013 • Ano I • Nº 45\n• Decisão Pregão Presencial N° 007/2013 - Proc esso Administrativo \nN° 110/2013. \n• Despacho de Deserção e Repetição de Licitação Pregão \nPresencial Nº 016/2013 - Processo  Administrativo N° 122/2013 - \nObjeto: Contratação do fornecimen to e instalação de Divisória de \nEucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ\nQuarta-feira\n24 de Abril de 2013\n2 - Ano I - Nº 45\n \n \n                     \n \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGABINETE DA PREFEITA \nPraça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, \nAmargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 110/2013 \nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2013 \nRECORRENTES: Baitinga Materiais de Construção Ltda, G Rezende Materiais de Construção Ltda \nRECORRIDA: Mutibel Utilidade e Eletrodomésticos Ltda \nINTERESSADOS: Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Baitinga \nMateriais de Construção Ltda, G Rezende Materiais de Con strução Ltda, Mutibel Utilidade e Eletrodomésticos Ltda, \nMarcio Brito de Souza e Matercol Construção E Agricultura Ltda. \n \nDECISÃO \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, com fulcro nos arts. 21 e 23 do Decreto Municipal nº 353, de \n13/02/2006, com respaldo no PARECER JURÍDICO N° 003/2013/PP.007.2013 , que passa a integrar a presente \nDecisão como se nela estivesse transcrito, tendo em vista Recurso Hierárquico interposto pelas Recorrentes que foram \ninabilitadas na Sessão realizada no último dia 08/04/2013, DECIDE: \na) Não receber o recurso apresentado pela empresa MATERCOL CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA,  \nvez que operou-se a decadência do direito de recurso,  desde a data da sessão em que a empresa quedou-se \ninerte de manifestar interesse de recorrer da decisão que a inabilitou para este Certame; \nb) Receber os Recursos apresentados pelas empresas BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  e G \nREZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e destes conhecer por serem os mesmos \nTEMPESTIVOS\n; \nc) Receber as contrarrazões recursais apresentadas pela MUTIBEL UTILIDADE E ELETRODOMÉSTICOS \nLTDA, porque igualmente TEMPESTIVAS; \nd) No mérito, julgar improcedente os Recursos, mantendo-se íntegra a decisão da Pregoeira que inabilitou as \nempresas G REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e BAITINGA MATERIAIS DE \nCONSTRUÇÃO LTDA, respectivamente por desatenção aos itens 19.1.3.a e 19.1.4.a. do Edital;  \ne) Declarar fracassado o Certame para os Lotes 04 a 18, pelos motivos enumerados no Parecer Jurídico referido e \npor entender que a obtenção da proposta mais vantajosa e econômica da Administração somente será possível \ncom a ampliação da competição, assegurando-se a participação do maior número de licitantes;  \nf) Por entender como atendida o fim da licitação quanto aos lotes 02 e 03, não tendo se insurgido qualquer licitante \ncontra o julgamento destes lotes, não havendo, óbice de ordem legal, administrativo ou judicial quanto à \nregularidade do processo, adjudico para empresa  MUTIBEL UTILIDADE E ELETRODOMÉSTICOS \nLTDA os seus objetos, respectivamente, pelos valores de R$ 67.800,00 e R$ 56.112,00.  \ng) Ante a certidão do Almoxarifado que quanto a erro existente na especificação do item 120 do Lote 01, emitida já \nna fase de amostras, portanto supervenientemente, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8.666/93, decido revogar o \nCertame especificamente para este Lote; \n \nConvoca-se a empresa adjudicatária para, no prazo previsto no Edital, assinar o contrato consequente, para os \nLotes 02 e 03, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º \n8.666/93. \n \nFica desde já autorizada a abertura de processo administrativo licitatório, para contratação do objeto da licitação \nfracassada, incluindo-se o Lote revogado, salientando que o responsável se atente para a correta especificação e medidas \ndos itens licitados, para que não ocorram mais equívocos desta natureza.  \n \nOutrossim, determina-se a emissão imediata de novos atestados de capacidade técnica para as licitantes \nBAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  e MARCIO BRITO DE SOUZA, atentando-se para as \nexigências do art. 30, inciso II da Lei n° 8.666/93. \n \nLicitações\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ\nQuarta-feira\n24 de Abril de 2013\n3 - Ano I - Nº 45\n \n \n                     \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGABINETE DA PREFEITA \nPraça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, \nAmargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nEm atenção ao disposto no art. 78, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93 fica franqueada vistas dos Autos ao \nInteressado, para o irrestrito uso do contraditório e da ampla defesa.  \n \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n \nAmargosa, 23 de abril de 2013. \n \nKARINA BORGES SILVA  \n Prefeita Municipal \n \n \n \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122/2013 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 \nOBJETO: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para \nPrefeitura Municipal de Amargosa. \n \nDESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO \n \nAcatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste \nMunicípio de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe \ncorrespondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 , dando conta que não \nacudiram interessados na 2° Sessão realizada no dia 24/04/2013, HOMOLOGA o \nresultado que declarou DESERTA a Licitação.  \n \n \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n \nAmargosa, 24 de abril de 2013. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/105/"}]}