4499 4498 2025-04-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 22273f77e6d643c2b43abccaadbe8909 9dc0aebd0d331466e484aa962f83c3781cebeb0ca83fdbcf88691d3481c8a35b 9dc0aebd0d331466e484aa962f83c3781cebeb0ca83fdbcf88691d3481c8a35b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4499/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4499/ 5261 Diario Importado 4498

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 03 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4498 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 03 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4498 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 041/2025) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 042/2025) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 043/2025) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 044/2025) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 045/2025) ................................................................................... 7 DECRETO (Nº 046/2025) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 047/2025) ................................................................................... 9 DECRETO (Nº 048/2025) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 049/2025) .................................................................................. 11 DECRETO (Nº 050/2025) .................................................................................. 12 RESOLUÇÃO (Nº 001/2025) ................................................................................. 14 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 40 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90056/2025) .................................................. 40 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 41 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2367/2025) ................................................ 41 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90008/2025) ............................................ 42 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90008/2025) ............................................ 49 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90057/2025) .................................................. 56 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 57 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) .......................................... 57 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025) ....................................................... 58 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 03 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4498 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ............................................................. 75 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 041/2025) DECRETO N.º 041 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de março de 2025, tendo como objeto a suposta prática de conluio e tentativa de fraude na sessão pública, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações cometidas no âmbito Pregão Eletrônico nº 004/2025/SRP em face das empresas C DE JESUS CARDOSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.796.991/0001-24 e W B AZEVEDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.348/0001-02. Art. 2º. Nomeie-se as servidoras LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 042/2025) DECRETO N.º 042 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de janeiro de 2025, tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 28229/2024, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETO: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Pregão Eletrônico nº 027/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 063/2024, em face da empresa MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 96.827.563/0001- 27. Art. 2º. Nomeie-se as servidoras LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 043/2025) DECRETO N.º 043 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2025, tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 28044/2024 e 28232/2024, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Pregão Eletrônico nº 027/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 065/2024, em face da empresa VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.229.287/0001-01. Art. 2º. Nomeie-se as servidoras LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 044/2025) DECRETO N.º 044 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 08 de março de 2024, tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização de Compra de nº 23766/2024, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 047/2023, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA – LTDA, inscrita no CNPJ de nº 01.590.728/0004-26. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 045/2025) DECRETO Nº 045 DE 03 DE ABRIL DE 2025. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 23.888/2024, pela empresa DALLKON EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.079/0001- 87, a qual descumpriu normas estabelecidas na execução do PE nº 005/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 011/2024, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 26923, 27451 e 27790/2024. CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 23.888/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa DALLKON EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.079/0001- 87, de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos e pagamento de multa no valor de R$ 2.292,24 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 046/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 046 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 24.605/2024, pela empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.936.984/0001-33, a qual descumpriu normas estabelecidas na execução do PE nº 002/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 009/2024, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 26703/2024, 26856/2024 e 27760/2024,. CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 24.605/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.936.984/0001-33, de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 03 de abril de 2025. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 047/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 047 DE 03 DE ABRIL DE 2025. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 19.864/2024, pela empresa VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.229.287/0001-01, a qual descumpriu normas estabelecidas na execução do PE nº 009/2023/SRP, e respectiva Ata de Registro de Preços nº 030/2023, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 26300 e 26752/2024; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 19.864/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.229.287/0001-01, multa de R$ 5.055,39 (cinco mil cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 03 de abril de 2025. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 048/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 048 DE 03 DE ABRIL DE 2025. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 25.182/2024, pela empresa MOBILI MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.323.297/0001-90, a qual descumpriu normas execução do PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 042/2024, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 26879/2024 e 27932/2024; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 25.182/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa MOBILI MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.323.297/0001-90, impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 03 de abril de 2025. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 049/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 049 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 24.993/2024, pela empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, a qual descumpriu normas na execução do PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/2024, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 26526/2024; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 24.993/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 03 de abril de 2025. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 050/2025) DECRETO Nº 050 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa licitante ou contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor das considerações levantadas pela Pregoeira, tendo como cerne a possível apresentação de documentação falsa exigida para o certame, durante Procedimento Licitatório- Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2024/SRP, com evidências de má-fé e intuito fraudatório. CONSIDERANDO o disposto no Art. 155, inciso VIII e Art.156, ambos da lei 14.133/2021, no Art. 170, Art. 179 e Art.186, parágrafo 2º, ambos do Decreto Municipal nº 62 de 10 de agosto de 2023, e na Cláusula Décima Terceira do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2024/SRP, especialmente os itens 13.4, 13.8, 13.9, 13.13, 13.14, 13.15 e 13.16. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2024/SRP, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 01.590.728/0004-26. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, aos 03 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito de Amargosa Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 001/2025) RESOLUÇÃO Nº 001/2025 Dispõe sobre a aprovação da Progr amação Anual de Saúde – PAS 2025 da Secretaria Municipal da Saúde do município de Amargosa-Ba. O Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - Ba, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, resolve homologar a Progr amação Anual de Saúde – PAS 2025 em reuni ão ordinária realizada no dia 27 de março de 2025. CONSIDERANDO, que a Programação Anual de Saúde – PAS conduzirá a operacionalização das intenções do Plano Municipal de Saúde 2022 -2025 anualmente, conforme estabelecido pela PRT MS/GM 2135/2013, Art. 4º § 1º, contendo de maneira sistematizada a definição dos recursos orçamentários e as ações que cooperam para obtenção dos objetivos do PMS 2022-2025, o cumprimento de suas metas, sua execução; CONSIDERANDO, que houve a apresentação da Programação Anual de Saúde de 2025, para apreciação dos conselheiros municipais; CONSIDERANDO, que a Programação Anual de Saúde 2025 está equivalente com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025, aprovado conforme a Resolução nº003/2022 de 19 de outubro de 2022; CONSIDERANDO, que por meio da Programação Anual de Saúde 2025 , o Conselho Municipal de Saúde acompanha e monitora os objetivos, metas, indicadores e ações do Plano Municipal de Saúde 2022-2025. RESOLVE: Artigo 1º: Aprovar a pactuação das metas da Pr ogramação Anual de Saúde de 2025 em consonância com o Plano Municipal de Saúde – PMS para o período de 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária – LOA de 2024 da Secretaria Municipal da Saúde de Amargosa, por unanimidade. Artigo 2º: A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2025 AMARGOSA, 2025 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2/25 IDENTIFICAÇÃO: Prefeitura Municipal de Saúde de Amargosa Código IBGE:2901007 Fundo Municipal de Saúde CNPJ matriz: 97.553.416/0001-79 Endereço Secretaria de Saúde: Avenida Dr. Aloísio Borges, 335 GESTORES MUNICIPAIS: Getúlio Almeida Sampaio Prefeito do Município Milena Aguiar Cunha de Almeida Secretária Municipal de Saúde Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente Conselho Municipal de Saúde de Amargosa EQUIPE TÉCNICA: SUBSECRETÁRIA DE SAÚDE - SUSAU Gracielle Gardênia Santos dos Reis Gomes DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO - DIPLAV Tamilis Pinheiro Palma Oliveira DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIGIN Celidalva Bomfim Oliveira SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA Elisângela Dias Andrade Alves DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - VISA Rosana Pinho Brandão DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA - DIVEP Larissa Guimarães de Azevedo COORDENAÇÃO DE ENDEMIAS – COVEP Jose Uderman de Souza Lima COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO – COI Geziane Aguido Soares SUPERINTEDÊNCIA DE GESTÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS – SUPOF Leila Reis Sampaio SUPERINTEDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE – SUPAS Luciana Cintra Santos DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DIAF Patrícia Carvalho de Almeida Chagas Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3/25 DIRETORIA DE SAÚDE BUCAL – DISAB Larissa Rocha Presídio DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA – DAB Zamila Santana de Araújo Lima SUPERINTENDÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – SUMAC Gracielle Gardênia Santos dos Reis Gomes DIRETORIA DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE - DIRAC Laysa Santana da Silva SUPERVISÃO DE TFD Kelly da Silva Leal dos Santos DIRETORIA DE ATENÇÃO DOMICILIAR – DIAD Beatriz Amaral da Rocha Matos DIRETORIA DA POLICLÍNICA – DIPLO Fabia Micheline Cezar Lima DIRETORIA DO CAPS – CAPS Daniel Nunes Souza COORDENAÇÃO DO SAMU Ângela Ramos dos Santos GESTÃO HOSPITALAR – GEHOSP Alan Coelho Costa DIRETORIA DE FATURAMENTO HOSPITALAR - DIFAT Antônio Luís Oliveira Ribeiro COORDENAÇÃO DE LABORATÓRIO – COLAB Juliane Moraes Santana Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4/25 APRESENTAÇÃO A Programação Anual de Saúde 2025 vem minudenciar, ajustar e redefinir as ações estabelecidas no Plano Municipal de Saúde 2022 - 2025, com vistas ao aperfeiçoamento do serviço de saúde para o alcance das metas com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde. Assim a Programação Anual de Saúde 2025 foi construída conforme a Portaria nº 2.135/2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que “a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrum ento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados” e para os Estados e municípios, deve conter: I. a definição das ações que, no ano específico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; II. a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da PAS; III. a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da PAS. A Programação Anual de Saúde 2025 reflete o esforço coletivo e constante do aperfeiçoamento da construção e organização dos instrumentos de Gestão e Planejamento do SUS no município de Amargosa. Em conformidade ao Plano Municipal de Saúde 2022 -2025, a estrutura da PAS segue as recomendações do Conselho Municipal de Saúde apresentando as metas, ações programadas e custos das ações para atingir as metas inseridas no referido plano municipal. A PAS 2025, trás as seguintes diretrizes do PMS 2022-2025: DIRETRIZ 01: Acolhimento humanizado, acesso universal e qualificado e aprimoramento na Atenção à Saúde, ampliando a efetivação e resolutividade da Atenção Básica; DIRETRIZ 02: Eficiência na assistência farmacêutica, com consolidação de vínculos entre os serviços e a população, acesso qualificado a assistência terapêutica e a promoção, proteção e recuperação da saúde; DIRETRIZ 03: Consolidação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população e comunidade; DIRETRIZ 04: Qualificação da gestão participativa do SUS; DIRETRIZ 05: Ampliação do acesso a serviços qualificados, integrando -os aos demais níveis de atenção à saúde. A Secretaria Municipal de Saúde reforça seu compromisso com os princípios e diretrizes Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5/25 do Sistema Único de Saúde e salienta que a consonância das demandas da população e a disponibilidade orçamentário-financeira necessitam de constantes ações coletivas que abranjam os três níveis de gestão do SUS e enalteça o controle social na política pública de saúde. Informações de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2025 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6/25 DIRETRIZ Nº 1 - Acolhimento humanizado, acesso universal e qualificado e aprimoramento na Atenção à Saúde, ampliando a efetivação e resolutividade da Atenção Básica. OBJETIVO Nº 1.1 - Ampliar o acolhimento humanizado e o acesso universal e qualificado na Atenção Básica, com vistas ao fortalecimento de vínculos e a longitudinalidade e integralidade do cuidado, favorecendo sua resolutividade. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidad e de Medida Valor Ano Unidad e de Medida 1.1.1 Fortalecer a humanização do atendimento nos serviços de saúde. Projeto de acolhimento implementado, contemplando etapas de discussão com equipes, capacitação inicial, definição e implementação de rotinas e fluxos. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Fortalecer a humanização do atendimento nos serviços de saúde Ação Nº 2 - Realização de discussão com as equipes para construção do protocolo Ação Nº 3 - Elaboração do Protocolo de Classificação do Risco na Atenção Básica. Ação Nº 4 - Formação para as equipes de Saúde da Família quanto ao Protocolo de Classificação de Risco na Atenção Básica Ação Nº 5 - Educação em saúde para comunidade acerca do Protocolo de Classificação de Risco na Atenção Básica Ação Nº 6 - Implementação de rotinas e fluxos nas USF conforme Protocolo de Classificação de Risco na Atenção Básica. 1.1.2 Assegurar o uso do prontuário eletrônico pelas equipes de saúde. Percentual da rede de saúde em uso do prontuário eletrônico 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Garantia da infraestrutura tecnológica para utilização do prontuário eletrônico Ação Nº 2 - - Monitoramento da utilização do prontuário eletrônico pelas equipes de saúde 1.1.3 Realizar semana do bebê + Semana de Incentivo à Amamentação. Número absoluto de semana do bebê realizada + Semana de Incentivo à Amamentação. 1 2021 Número 1 4 Número Ação Nº 1 - Realização da Semana de Incentivo à Amamentação: Educação em saúde nos grupos de gestante; Sala de espera acerca da temática nas USF; Ações de educação em saúde no serviço de parto e durante as visitas de vinculação; Sala de espera na Policlínica municipal nos dias de atendimento com obstetra e/ou pediatra; Educação em saúde nos grupos de gestante. Ação Nº 2 - Participação na realização da Semana do Bebê junto ao Selo Unicef: Realização de educação em saúde nas USF; Palestras com a equipe local, mural explicativo, folder explicativo com o tema da campanha; Sala de espera com gestantes e acompanhantes que estiverem no serviço apoio a puérpera quanto à realização do aleitamento materno; Atividades de educação em saúde nas USF. Ação Nº 3 - Dialogar com o Hospital Municipal sobre o fornecimento de fórmula Ação Nº 4 - Padronizar as visitas de vinculação, sendo realizada no segundo trimestre 1.1.4 Ampliar as especialidades ofertadas pelo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Número absoluto de especialidades do CEO. 3 2021 Número 4 4 Número Ação Nº 1 - Manutenção dos profissionais especialistas com perfil para atuação no CEO e ampliação da especialidade de periodontia Ação Nº 2 - Manutenção do funcionamento dos consultórios odontológicos do CEO Ação Nº 3 - Contratação de periodontista 1.1.5 Ampliar e qualificar a cobertura do atendimento nutricional na Atenção Básica. Número absoluto de profissional nutricionista atuando na Atenção Básica. 1 2021 Número 2 2 Número Ação Nº 1 - Manutenção dos profissionais nutricionistas com atuação na Atenção Básica 1.1.6 Aumentar a razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população feminina da mesma faixa etária. Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população feminina da mesma faixa etária. 0,28 2021 Razão 0,40 0,40 Razão Ação Nº 1 - Manutenção da celeridade nos resultados exames citopatólogico do colo de útero. Ação Nº 2 - Realização de ações alternativas para assegurar o acesso, a exemplo horário alternativo em USF conforme demanda. Ação Nº 3 - Intensificação da busca ativa de mulheres na faixa etária de risco para realização do exame citopatológico conforme rastreamento do CA de colo do útero. Ação Nº 4 - Realizar educação permanente com os ACS acerca do tema para auxiliar na captação dessas mulheres Ação Nº 5 - Garantia de estrutura e equipamentos para a realização da coleta 1.1.7 Fortalecer a estratégia do Rastreamento Número de ações relacionadas ao 12 2021 Número 12 12 Número Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8/25 do Câncer de Mama na Atenção Básica Outubro Rosa. Ação Nº 1 - Realização do evento Outubro Rosa, ampliando o acesso as mulheres a promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, com ações direcionadas a saúde da mulher Ação Nº 2 - Parceria com o setor de regulação municipal para ampliação do acesso à mamografia, ginecologista e/ou USG mamária no período de realização de ações estratégicas. 1.1.8 Assegurar o acesso ao exame de mamografia conforme estratégia de Rastreamento do Câncer de Mama. Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária. 0,08 2021 Razão 0,06 0,06 Razão Ação Nº 1 - Parceria com o setor de regulação municipal para ampliação do acesso à mamografia no período de realização de ações estratégicas. Ação Nº 2 - Intensificação da estratégia do rastreamento através da abordagem de mulheres na faixa etária durante as consultas de acompanhamento na USF. Ação Nº 3 - Realização de mutirões 1.1.9 Assegurar a cobertura populacional no serviço de prótese dentária. Número absoluto de próteses dentárias realizadas. 321 2020 Número 500 2.000 Número Ação Nº 1 - Manutenção do funcionamento do serviço de prótese dentária 1.1.1 0 Assegurar a resolubilidade da Saúde Bucal na Atenção Básica. Cobertura da Equipe de Saúde Bucal. 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Continuidade da triagem de saúde bucal realizada pelo CEO para os usuários do CAPS. Ação Nº 2 - Garantia da estrutura física e equipamentos Ação Nº 3 - Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos Ação Nº 4 - Adesão de 01 Equipe de Saúde Bucal 1.1.11 Ampliar a oferta de atendimento multiprofissional. Número absoluto de profissionais atuando na equipe multiprofissional. 5 2021 Número 8 8 Número Ação Nº 1 - Manutenção dos profissionais que atuam na equipe multiprofissional. 1.1.1 2 Fortalecer os grupos na USF, com vistas a promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos relacionados à saúde, adquirindo insumos e materiais para realização dos grupos. . Número absoluto de grupos implementados nas USF’s. 3 - Número 12 3 Número Ação Nº 1 - Programação oportuna dos insumos e materiais necessários para implementação das ações Ação Nº 2 - Participação na construção e execução da Agenda de Datas Comemorativas Relacionadas à Saúde 2024 Ação Nº 3 - Fomentar a criação de Conselhos Locais de Saúde 1.1.1 3 Assegurar o acesso ao acompanhamento do pré- natal de maneira qualificada na Atenção Básica. Proporção de gestantes com pelo menos 06 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12ª semana de gestação. - - - 45,00 45,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização das visitas de vinculação ao Serviço de Parto Normal regularmente. Ação Nº 2 - Realização do diagnóstico de gravidez de maneira oportuna e intensificação da busca ativa de gestantes no período da 1ª a 12ª semana de gestação para início oportuno do pré- natal. Ação Nº 3 - Realização de 03 consultas odontológicas durante a gestação. Ação Nº 4 - Realização de educação permanente acerca do Pré-natal para os profissionais da Atenção Básica. Ação Nº 5 - Garantir testes rápidos de gravidez na USFs 1.1.1 4 Assegurar a prevenção da transmissão vertical da sífilis e do HIV, a partir da realização de exames de maneira oportuna no pré-natal. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. 83,00 2021 Proporção 100,00 83,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização de testagem para sífilis e HIV no pré-natal conforme orientação do Ministério da Saúde. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9/25 1.1.1 5 Fortalecer as ações de educação em saúde voltadas para promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos relacionados à saúde, adquirindo insumos e materiais para realização de atividades de educação em saúde. Número absoluto de registros em ficha de Atividades Coletivas relacionadas a atividades de educação em saúde. 451 2021 Número 455 1.820 Número Ação Nº 1 - Programação oportuna dos insumos e materiais necessários para implementação das ações Ação Nº 2 - Participação na construção e execução da Agenda Anual de Datas Comemorativas Relacionadas à Saúde 2024 Ação Nº 3 - Realização de uma programação por USF das ações de educação em saúde com meta mensal Ação Nº 4 - Aprimoramento dos registros das atividades de educação em saúde desenvolvidas 1.1.1 6 Ampliar a resolutividade da Atenção Básica. Proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica. 12,36 2021 Proporção 28,80 28,80 Proporção Ação Nº 1 - Fortalecimento ações de promoção da saúde e prevenção de doenças Ação Nº 2 - Fortalecimento dos acompanhamentos nas USF Ação Nº 3 - Ampliação dos atendimentos na perspectiva multiprofissional e interdisciplinar e utilização do Projeto Terapêutico Singular Ação Nº 4 - Acesso oportuno ao planejamento familiar a mãe a partir do 42º dia pós-parto. Ação Nº 5 - Intensificação das ações relacionadas à imunização de crianças Ação Nº 6 - Intensificação do incentivo ao aleitamento materno durante as consultas de pré-natal, pós-parto e puerpério. Ação Nº 7 - Realização de registro no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), com encaminhamento dos casos com distorções no peso. Ação Nº 8 - Realização do acompanhamento da suplementação de ferro/vitamina A e micronutrientes para gestantes, puérperas e crianças até 02 anos. Ação Nº 9 - Promoção do incentivo ao aleitamento materno nos grupos de gestantes, com informações sobre esta prática, discussão dos principais mitos que cercam o tema, benefícios do aleitamento materno para a mãe e para a criança, sua importância no fortalecimento do vínculo mãe-bebê e da necessidade do envolvimento de todos os familiares próximos, especialmente o pai, na amamentação. Ação Nº 10 - Garantia da consulta com nutricionista para crianças de 00 a 06 anos nas situações de distúrbios e restrições alimentares. Ação Nº 11 - Acompanhar os processos licitatórios referentes aos equipamentos dos serviços de saúde. Ação Nº 12 - Realização de ações constantes de atendimento à saúde de pessoas HTLV e demais IST. Ação Nº 13 - Realização de ações constantes de atendimento à saúde de pessoas com Lúpus. Ação Nº 14 - Realização das salas de espera nas consultas de puericultura com mães e seus bebês de 00 a 02 anos de idade, oferecendo suporte emocional e orientações sobre temas relacionados a este período. Ação Nº 15 - Fortalecimento da busca ativa das crianças pelo agente comunitário de saúde (ACS) para realização de consulta de puericultura e atualização do cartão de vacina. Ação Nº 16 - Promoção de ações educativas e mobilização das famílias das crianças acerca da importância do acompanhamento de puericultura nas Unidades de Saúde da Família, com divulgação do serviço através de cards, panfletos. Ação Nº 17 - Fortalecimento da articulação entre Escola e Atenção Primária à Saúde para o desenvolvimento das ações previstas no Programa Saúde na Escola, compreendendo-o como uma estratégia de integração da saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e qualificação das políticas públicas. Ação Nº 18 - Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde Bucal, com o aprimoramento do CEO Ação Nº 19 - Aprimoramento da integração da Atenção Básica com a rede de atenção especializada no cuidado a pessoa com deficiência. Ação Nº 20 - Viabilização da manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos das Unidades de Saúde da Família. Ação Nº 21 - Fortalecimento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra/Anemia Falciforme, reconhecendo sua especificidade, tendo como referência o SUS. Ação Nº 22 - Implantação do instrumento para Plano de Parto com registro no Pré-natal e fortalecimento dos grupos de gestantes, com intensificação das abordagens voltadas para o parto Ação Nº 23 - Implantação do HIPERDIA Ação Nº 24 - Contratação de pediatra Ação Nº 25 - Implemantação da referência e contra referência com o Hospital Municipal 1.1.1 7 Fortalecer o pré-natal odontológico na Atenção Básica. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado. 57,00 2021 Proporção 60,00 60,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização de educação em saúde nos grupos de pré-natal e salas de espera. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/25 1.1.1 8 Fortalecer o acompanhamento ao portador de Hipertensão Arterial Sistêmica na Atenção Básica. Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre. 15,00 2021 Proporção 50,00 50,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização de Salas de espera nas USF + Educação em saúde nos grupos voltados para hipertensos e diabéticos. Ação Nº 2 - Início da elaboração do protocolo de enfermagem para atenção ao portador de Hipertensão Arterial Ação Nº 3 - Implementar grupos acerca das complicações relacionadas ao HAS e dos hábitos saudáveis de vida Ação Nº 4 - Garantia de medicamentos para HAS 1.1.1 9 Fortalecer o acompanhamento ao portador de Diabetes Mellitus na Atenção Básica. Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre. 33,00 2021 Proporção 50,00 50,00 Proporção Ação Nº 1 - Salas de espera nas USF + Educação em saúde nos grupos voltados para hipertensos e diabéticos. Ação Nº 2 - Implementação de grupos acerca das complicações relacionadas ao DM e dos hábitos saudáveis de vida. Ação Nº 3 - Realização de oficinas nos grupos acerca das complicações relacionadas ao DM e dos hábitos saudáveis de vida. Ação Nº 4 - Início da elaboração do protocolo de enfermagem para atenção ao portador de Diabetes Mellitus. Ação Nº 5 - Garantia de medicamentos para DM e de insulina NPH e regular Ação Nº 6 - Educação permanente para os profissionais 1.1.2 0 Intensificar ações em Saúde do Homem. Percentual de USF’s que realizaram o Novembro Azul. 91,67 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Realização de ações de promoção da saúde relacionadas à Saúde do Homem, com vistas a ampliação da autonomia do homem no cuidado à saúde e a ampliação do vínculo junto à USF. Ação Nº 2 - Realização de parcerias junto à regulação municipal para ampliação do acesso à exames direcionados à saúde do homem durantes ações estratégicas desenvolvidas pelas USF. Ação Nº 3 - Intensificar ações intersetoriais Ação Nº 4 - Padronização de solicitação do exame PSA para homens acima de 40 anos 1.1.21 Intensificar ações voltadas para Saúde do Adolescente. Percentual de USF’s que realizaram ações de educação em saúde com temáticas voltadas para Saúde do Adolescente. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Fortalecimento de parcerias junto às escolas para promoção da saúde e ampliação do vínculo da equipe de Saúde da Família com o adolescente. Ação Nº 2 - Parcerias com a diretoria da juventude Ação Nº 3 - Fortalecer vínculo com o CAPS e ampliar parcerias com a Secretaria de Esporte e Cultura OBJETIVO Nº 1.2 - Qualificar a mobilidade, infraestrutura física e tecnológica da Atenção Básica, melhorando as condições de trabalho e do acolhimento nos serviços prestados, bem como sua agilidade e resolutividade. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha- Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 1.2.1 Garantir infraestrutura adequada nas Unidades de Saúde da Família. Número absoluto de USF’s reformadas/ ampliadas ou construídas. 0 2021 Número 12 2 Número Ação Nº 1 - Realização de reforma/ampliação ou construção da USF Central e Correntina. Ação Nº 2 - Realização de manutenção da estrutura física das Unidades de Saúde Ação Nº 3 - Construção das USFs Catiara 1 e Jequitibá 1.2.2 Realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos. Número absoluto de contrato com empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos. 1 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Elaboração de cronograma para aprimoramento da manutenção preventiva e corretiva Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/25 1.2.3 Ampliar e assegurar a infraestrutura tecnológica dos serviços de saúde da Atenção Básica. Número absoluto de serviços de saúde da Atenção Básica informatizados. 12 2021 Número 13 13 Número Ação Nº 1 - Garantia do acesso a infraestrutura tecnológica dos serviços de saúde da Atenção Básica Ação Nº 2 - Implantar câmeras de monitoramento em todas as USFs 1.2.4 Realocar a sede da USF Jequitibá para o Bairro São José, com vistas à melhoria do acesso para população adstrita. Número absoluto de Unidade de Saúde da Família realocada para o Bairro São José. 0 2021 Número Não programa da 1 Número 1.2.5 Garantir meio para deslocamento oportuno dos profissionais de saúde para execução das ações e atividades relacionadas à Atenção Básica. Número absoluto de veículos adquiridos para prestação de serviços à Atenção Básica. 2 2021 Número 1 2 Número Ação Nº 1 - Aquisição e/ou locação de veículo novo para prestação de serviços na Atenção Básica 1.2.6 Ampliar o quantitativo de USF’s com sede própria. Percentual de USF sem locação de sede. 91,70 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Disponibilização de ambiência adequada às Unidades de Saúde da Família do município para melhoria acolhimento DIRETRIZ Nº 2 - Eficiência na assistência farmacêutica, com consolidação de vínculos entre os serviços e a população, acesso qualificado a assistência terapêutica e a promoção, proteção e recuperação da saúde. OBJETIVO Nº 2.1 - Aprimorar a logística e infraestrutura da assistência farmacêutica municipal, promovendo, além do acesso qualificado a assistência terapêutica, o uso racional dos medicamentos. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 2.1.1 Capacitar/ Atualizar os recursos humanos para atuação na rede de assistência farmacêutica. Número absoluto de capacitação/atualização para atuação na rede de assistência farmacêutica. 0 2021 Número 1 4 Número Ação Nº 1 - Realização de capacitação de recursos humanos para atuação na assistência farmacêutica. 2.1.2 Assegurar a utilização do HÓRUS na Central de Assistência Farmacêutica e na USF. Percentual de USF e Central de Assistência Farmacêutica que utilizam o sistema HÓRUS. - 2021 - 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - - Realização de supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação do farmacêutico em relação à utilização adequada do HÓRUS pelas USF. 2.1.3 Sensibilizar a população acerca da importância do uso racional dos medicamentos. Percentual de USF’s com atividades de educação em saúde acerca da temática: Uso racional dos medicamentos. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Realização de educação em saúde acerca da temática: Uso racional dos medicamentos Ação Nº 2 - Realização de salas de espera sobre o tema 2.1.4 Participar de eventos, palestras e capacitações na Região de Saúde. Percentual de participação em eventos, palestras e capacitações na Região de Saúde. 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Participação em eventos, palestras e capacitações na Região de Saúde. 2.1.5 Alimentar o SIGAF (Sistema de Informação de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica Municipal). Número absoluto de alimentação do SIGAF (Sistema de Informação de gerenciamento da Assistência Farmacêutica Municipal). 12 2021 Número 12 48 Número Ação Nº 1 - Alimentação do SIGAF (Sistema de Informação de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica) 2.1.6 Executar a contrapartida municipal (CIB nº 49/2015). Percentual de execução da contra partida municipal (CIB 49/2015). 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Execução da contrapartida municipal (CIB nº 49/2015) 2.1.7 Prestar contas referente à execução da Contrapartida com Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Percentual de prestação de conta referente à execução da contrapartida. 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Realização de prestação ode contas referente à execução da Contrapartida com Componente Básico da Assistência Farmacêutica. 2.1.8 Adquirir e manter Alvará Sanitário da Central de Abastecimento Farmacêutico. Número absoltuto de Alvará Sanitário para Central de Abastecimento Farmacêutico. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Aquisição e manutenção do Alvará Sanitário da Central de Abastecimento Farmacêutico 2.1.9 Formar uma Comissão de Farmácia e Terapêutica. Número absoluto de portaria nomeando a Comissão de Farmácia e Terapêutica e a ata da última reunião da comissão. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Construção de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica. DIRETRIZ Nº 3 - Consolidação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população e comunidade. OBJETIVO Nº 3.1 - Potencializar a identificação e prevenção dos agravos provenientes dos riscos biológicos, sociais e ambientais, a partir do desenvolvimento de ações integradas no âmbito da vigilância ambiental, sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, com vistas à promoção e proteção à saúde, controle de riscos e prevenção de doenças e agravos. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidad e de Medida Valor Ano Unidad e de Medida 3.1.1 Detectar oportunamente os eventos de saúde pública e realizar medidas de prevenção e controle previstos para todas as doenças e agravos que são de notificação compulsória imediata. Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação. 100,00 2021 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Continuidade das ações de proteção e prevenção no que tange as doenças endêmicas, epidêmicas e pandêmicas Ação Nº 2 - Efetivação do fluxo de retorno das informações da Vigilância em saúde voltadas às doenças de transmissão através de regulamentação e sensibilização dos profissionais de saúde da rede Ação Nº 3 - Monitoramento da cobertura vacinal de crianças, adultos e idosos 3.1.2 Assegurar vigilância em saúde de maneira ativa, através do monitoramento e investigação dos surtos e demais emergências em saúde pública. Percentual de surtos de doenças transmissíveis e demais emergências em saúde pública investigados. 100,00 2021 Percentual 1,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Promoção das ações de prevenção e controle dos surtos e demais emergências de saúde Ação Nº 2 - intensificar as ações de vigilância em saúde por meio das notificações, investigações e busca ativa de casos, por meio de educação permanente aos profissionais de saúde da rede 3.1.3 Elaborar um Plano Municipal Multirrisco de Preparação e Resposta para Emergência em Saúde Pública. Número absoluto de Plano Municipal Multirrisco de Preparação e Resposta para Emergência em Saúde Pública elaborado. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Elaboração do Plano Municipal Multirrisco de Preparação e Resposta para Emergência em Saúde Pública. 3.1.4 Aprimorar a vigilância dos eventos de grande massa. Número absoluto de instrumento municipal direcionado para o desenvolvimento de eventos de grande massa nas fases pré, durante e pós-evento. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Elaboração de instrumento municipal direcionado para o desenvolvimento de eventos de grande massa nas fases pré, durante e pósevento. 3.1.5 Aprimorar a qualidade das informações relativas às causas de mortalidade. Proporção de registro de óbitos com causa básica definida. 88,70 2021 Proporção 88,70 88,70 Proporção Ação Nº 1 - Intensificação do monitoramento das investigações de óbitos com causa básica mal definida 3.1.6 Aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), bem como as ações de controle e prevenção das DCNT. Número de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas). 55 2021 Número 51 51 Número Ação Nº 1 - Início da elaboração do Plano Municipal de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) 3.1.7 Reativação do Programa de Combate a Esquistossomose a nível municipal. Percentual de reativação do Programa de Combate a Esquistossomose a nível municipal. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Fornecimento de insumos e materiais para reativação do Programa de Combate a Esquistossomose a nível municipal Ação Nº 2 - Contratação de recursos humanos e treinamento de peesoal para atuação no programa 3.1.8 Aprimorar a atenção prestada ao portador de hanseníase. Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes. 100,00 2019 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização de salas de espera nas USF Ação Nº 2 - Realização de formação acerca da temática HANS Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14/25 Ação Nº 3 - Promoção da saúde através das redes sociais 3.1.9 Aprimorar a atenção prestada ao portador de tuberculose pulmonar. Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial. 50,00 2020 Proporção 75,00 75,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização das salas de espera nas USF acerca da temática tuberculose. Ação Nº 2 - Realização de salas de espera SAE acerca da temática tuberculose Ação Nº 3 - Ampliação do rastreio de ILTB (Infecção Latente pelo Mycobacterium Tuberculosis) Ação Nº 4 - Realização de busca ativa de contatos examinados de casos novos de TB com confirmação laboratorial Ação Nº 5 - Elaboração de Cards/vídeos trazendo sintomas, fluxo de atendimento no serviço municipal Ação Nº 6 - Realização de educação permanente acerca da temática Tuberculose. Ação Nº 7 - Divulgação em rádio sobre TB (Campanha de combate à tuberculose). 3.1.1 0 Diagnosticar precocemente a infecção do HIV em portadores de tuberculose, com vistas ao tratamento precoce, devido à magnitude e as sérias implicações da coinfecção TB/HIV. Proporção de realização de testagem para HIV entre os casos novos de tuberculose. 75,00 2021 Proporção 75,00 75,00 Proporção Ação Nº 1 - Garantia da testagem de HIV entre os casos novos de tuberculose. Ação Nº 2 - Realização de educação permanente acerca da temática Tuberculose. 3.1.11 Investigar e examinar os contatos de Tuberculose, com vistas ao controle da doença, através da identificação dos casos de tuberculose ativa e interrupção da cadeia de transmissão da doença, por meio do tratamento precoce. Proporção de contatos examinados de casos novos Tuberculose. 70,30 2021 Proporção 80,00 80,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização de educação permanente acerca da temática Tuberculose. 3.1.1 2 Assegurar as ações de vigilância voltadas para prevenção da sífilis congênita em menores de um ano de idade. Número absoluto de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade. 0 2021 Número 0 0 Número Ação Nº 1 - Realização de testagem para sífilis no pré-natal conforme orientação do Ministério da Saúde. Ação Nº 2 - Realização de sala de espera nas USF Ação Nº 3 - Realização de sala de espera nos grupos de gestantes Ação Nº 4 - Realização de ações de incentivo à testagem rápida. Ação Nº 5 - Realização de sala de espera no SAE 3.1.1 3 Assegurar as ações de vigilância voltadas para prevenção da AIDS em menores de 05 anos. Número de casos novos de aids em menores de 5 anos. 0 2021 Número 0 0 Número Ação Nº 1 - Garantia da testagem para HIV no pré-natal conforme orientação do Ministério da Saúde. Ação Nº 2 - Realização de notificações de HIV em gestantes. Ação Nº 3 - Garantia do encaminhamento, tratamento e acompanhamento dos casos de HIV em gestantes. 3.1.1 4 Fortalecer a parceria entre o setor de imunização e o SAE- Amargosa, com vistas à garantia do acesso a imunização pelos usuários do serviço. Número absoluto de fluxo municipal de imunização para os usuários do SAE - Amargosa elaborado e implementado. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Manutenção do fluxo municipal de imunização para os usuários do SAE - Amargosa.do fluxo municipal de imunização para os usuários do SAE Amargosa Ação Nº 2 - Intensificação da avaliação do cartão de vacina no SAE Amargosa 3.1.1 5 Intensificar as ações de imunização para proteção contra as doenças imunopreveníveis. Proporção de crianças de 01 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por 100,00 2021 Proporção 95,00 95,00 Proporção Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/25 Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite Inativada. Ação Nº 1 - Intensificação das salas de espera nas USF acerca da importância da atualização dos cartões de vacina, durante a Semana Mundial da Imunização Ação Nº 2 - Realização de estratégias de busca ativa vacinal por parte das equipes das USFs (enfermeiros e ACS) na busca ativa de faltosos Ação Nº 3 - Realização de estratégias de busca ativa vacinal, com a realização de mutirões de busca ativa realizados de maneira bimestral, a partir do monitoramento e dos relatórios de faltosos, disponibilizados pelo sistema de informação Ação Nº 4 - - Realização de estratégias de busca ativa vacinal, a partir de parcerias com a SEMED para atualização dos cartões de vacina dos alunos nas escolas da rede municipal Ação Nº 5 - Ampliação da busca ativa nas escolas particulares para intensificação da atualização dos cartões de vacina 3.1.1 6 Ampliar as coberturas vacinais das vacinas propostas pelas Campanhas Nacionais de Vacinação (Pólio, Influenza, Antirrábica). Número absoluto de metas alcançadas em Campanhas Nacionais de Vacinação (Pólio, Influenza, Antirrábica). 2 2021 Número 3 12 Número Ação Nº 1 - Realização de salas de espera na Policlínica acerca da importância da imunização contra Poliomielite (nos dias de atendimento em pediatria e obstetrícia). Ação Nº 2 - Realização de salas de espera nas USF acerca da importância da imunização contra poliomielite, influenza e antirrábica. Ação Nº 3 - Momento em rádio local com VIEP/Imunização para explanação acerca das campanhas nacionais de vacinação. Ação Nº 4 - Elaboração de Cards/vídeos das campanhas nacionais e suas respectivas vacinas (Pólio, Influenza, Antirrábica). 3.1.1 7 Assegurar a vigilância à saúde materna infantil com vistas ao aprimoramento da atenção ao pré-natal e ao parto. Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados. 100,00 2021 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Investigação oportuna dos óbitos de mulheres em idade fértil. Ação Nº 2 - Monitoramento do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) Ação Nº 3 - Notificar e investigar gestantes com sífilis Ação Nº 4 - Realizar tratamento adequado nas gestantes com sífilis e nas suas parcerias Ação Nº 5 - Realizar atividades de educação permanente abordando o manejo da sífilis na gestação e congênita e a vigilância epidemiológica desses agravos, divulgando amplamente o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais nas USF e HMA. Ação Nº 6 - Realizar tratamento adequado nas gestantes com sífilis e nas suas parcerias Ação Nº 7 - Salas de espera no SAE, nas USF e nos grupos de gestantes acerca da temática: Sífilis Congênita 3.1.1 8 Assegurar a qualidade da vigilância materno infantil, do acesso e da atenção ao pré-natal e ao parto. Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência. 0 2021 Número 0 0 Número Ação Nº 1 - Captação a gestante no primeiro trimestre da gestação Ação Nº 2 - Realização da vinculação da gestante Ação Nº 3 - Realização do acompanhamento da saúde sexual e reprodutiva Ação Nº 4 - Realização da consulta de puerpério (até 42 dias após o parto) na unidade de saúde Ação Nº 5 - Monitoramento da qualidade e efetividade da atenção pré-natal Ação Nº 6 - Realização de aperfeiçoamento dos profissionais da Atenção Básica acerca da atenção ao pré-natal Ação Nº 7 - Garantia de acesso ao pré-natal de alto risco 3.1.1 9 Intensificar a vigilância da violência interpessoal e autoprovocada. Número absoluto de educação permanente com temática voltada para vigilância da violência interpessoal e autoprovocada. 0 2021 Número 2 3 Número Ação Nº 1 - - Realização de educação permanente com temática voltada de vigilância da violência interpessoal e autoprovocada para os profissionais da rede municipal de saúde e assistência social Ação Nº 2 - Regulamentar o fluxo de envio de notificação com a rede de saúde e assistência social Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16/25 3.1.2 0 Intensificar as ações de promoção em saúde relacionadas à violência interpessoal e autoprovocada. Número absoluto de serviços de saúde que desenvolveram educação em saúde acerca da temática violência. 0 2021 Número 12 12 Número Ação Nº 1 - Realização de Educação em Saúde acerca da temática violência. 3.1.2 1 Construir fluxo para acolhimento/ assistência aos casos de violência interpessoal e autoprovocada. Número absoluto de fluxo para acolhimento/assistência aos casos de violência interpessoal e autoprovocada. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Formação do GT para o desenvolvimento de ações voltadas para acolhimento/ assistência aos casos de violência interpessoal e autoprovocada, bem como ações voltadas para prevenção. Ação Nº 2 - Garantia da implementação do fluxo para acolhimento/assistência aos casos de violência interpessoal e autoprovocada. 3.1.2 2 Fortalecer as ações preventivas, assistenciais e de controle as arboviroses. Percentual de casos de arboviroses notificados em data oportuna. 75,00 2021 Percentual Não programa da 90,00 Percentual 3.1.2 3 Atualizar os profissionais de saúde acerca das arboviroses: manejo clínico, aspectos epidemiológicos. Número absoluto de educação permanente acerca das arboviroses. 0 2021 Número 1 3 Número Ação Nº 1 - Realização educação permanente acerca das arboviroses. 3.1.2 4 Fortalecer as ações de promoção da saúde, de prevenção e controle das arboviroses. Número absoluto de USF’s que realizaram atividade de educação em saúde relacionada à temática arboviroses. 0 2021 Número 12 12 Número Ação Nº 1 - Realização de anúncios carro de som e/ou rádio, acerca das arboviroses Ação Nº 2 - Realização de salas de espera: USF, CAPS, HMA, Policlínica municipal. Ação Nº 3 - Envolvimento dos agentes de endemias nas ações de promoção em saúde com realização de educação em saúde em espaços públicos. Ação Nº 4 - Elaboração de Cards e/ou transmissão de vídeos nas televisões das recepções dos serviços de saúde. 3.1.2 5 Assegurar a qualidade da água consumida pela população. Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez. 100,00 2021 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Realização das coletas para análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez. Ação Nº 2 - Sensibilização da população quanto aos aspectos ambientais e melhoria da qualidade da água para consumo humano. 3.1.2 6 Formação de um Grupo de Trabalho (GT) para discussão das ações da VSPEA. Número absoluto de GT para discussão das ações da VSPEA formalizado. - 2021 - 1 1 Número Ação Nº 1 - Reativação e reestruturação do GT das ações do VSPEA 3.1.2 7 Elaborar e implementar o Plano de ação para qualificação das ações da vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxico- VSPEA Número absoluto de Plano de ação para qualificação das ações da vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxico - VSPEA elaborado e implementado. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Continuidade das ações do Plano de ação para qualificação das ações da vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxico - VSPEA elaborado e implementado Ação Nº 2 - Realização de ação em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, relacionado a ação do Plano de Ação do VSPEA em parceria com a SEAMA 3.1.2 8 Elaborar e implementar o projeto municipal de castração de animais (cachorros e gatos). Número absoluto do projeto municipal de castração de animais (cachorros e gatos) elaborado e implantado. 1 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Elaboração do projeto municipal de castração de animais (cachorros e gatos) Ação Nº 2 - Implantação do projeto municipal de castração de animais (cachorros e gatos) Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/25 3.1.2 9 Intensificar as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Proporção de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos relacionados ao trabalho. 75,00 2021 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Intensificação da supervisão da VIEP quanto ao preenchimento do campo ocupação, CNAE e CBO nas notificações de agravos relacionados ao trabalho. Ação Nº 2 - Investigação da relação com o trabalho nas declarações de óbito por causas externas relacionados ao trabalho do município selecionadas. Ação Nº 3 - apoio matricial às unidades de saúde na ampliação das notificações de agravos e doenças relacionadas ao trabalho (ADRT) no Sinan. Ação Nº 4 - Investigação de surtos e eventos inusitados relacionados ao trabalho. Ação Nº 5 - Ampliação da proporção do preenchimento do campo ocupação, CNAE e CBO nas notificações de agravos relacionadas ao trabalho, através da sensibilização dos profissionais de saúde. Ação Nº 6 - Realização das inspeções sanitárias em Saúde do Trabalhador no território. Ação Nº 7 - Implementação do cadastro do serviço 108 - Serviço de Atenção à Saúde do Trabalhador no SIASUS, garantindo o registro dos procedimentos de vigilância e atenção à saúde do trabalhador pela Rede SUS. Ação Nº 8 - Ação Nº 8 - Realização de apoio as unidades de saúde na aplicação de protocolos, fluxos, instrumentos e orientações técnicas para a atenção à Saúde do Trabalhador, incluindo avaliação de saúde, investigação diagnóstica, estabelecimento da relação do agravo com o trabalho e notificação de casos de ADRT pela RAS. 3.1.3 0 Ampliar o conhecimento para construção do diagnóstico situacional acerca da saúde do trabalhador a nível municipal. Percentual de estabelecimentos com aplicação de questionário durante vistoria da VISA em relação à Saúde do Trabalhador. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Avaliação das respostas relacionadas à aplicação do questionário durante vistoria da VISA em relação à Saúde do Trabalhador. Ação Nº 2 - Elaboração de relatório acerca dos dados identificados durante avaliação das respostas relacionadas à aplicação do questionário durante vistoria da VISA em relação à Saúde do Trabalhador. Ação Nº 3 - Elaboração da Análise da Situação de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ASSTT) do município Ação Nº 4 - Incorporar nas ações de VISA municipal o reconhecimento dos fatores e situações de risco à saúde do trabalhador existentes nos Ambientes de trabalho de estabelecimentos inspecionados, visando a melhoria das condições e a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis. Ação Nº 5 - Realização pela VISA de capacitações para setores regulados. Ação Nº 6 - Disseminação e divulgação de informações técnicas relacionadas à saúde do trabalhador para a população através de vidéos/cards. Ação Nº 7 - Admissão de profissional para referência técnica em saúde do trabalhador 3.1.3 1 Aprimorar a vigilância e a atenção prestada em saúde do trabalhador, a partir da atualização dos profissionais de saúde. Número absoluto de educação permanente acerca de temáticas voltadas para Saúde do Trabalhador. 0 2021 Número 1 3 Número Ação Nº 1 - Realização de educação permanente acerca de temáticas voltadas para Saúde do Trabalhador. DIRETRIZ Nº 4 - Qualificação da gestão participativa do SUS. OBJETIVO Nº 4.1 - Aperfeiçoar os canais de comunicação da sociedade e os espaços públicos na gestão do SUS municipal, fortalecendo o controle social. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha- Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 4.1.1 Consolidar a Ouvidoria Municipal do SUS enquanto espaço de controle social, com retorno oportuno aos cidadãos. Proporção das manifestações registradas na Ouvidoria em Saúde, respondidas ao cidadão. 97,33 2021 Proporção 100,00 100,00 Proporção Ação Nº 1 - Garantia de retorno oportuno aos cidadãos que registram ouvidoria Ação Nº 2 - Consolidação da Ouvidoria Municipal do SUS enquanto espaço de participação social 4.1.2 Elaborar relatório semestral da Ouvidoria em Saúde com consolidação dos dados. Número absoluto de relatório semestral da Ouvidoria da Saúde com consolidação dos dados. 0 2021 Número 2 8 Número Ação Nº 1 - Elaboração de relatório semestral da Ouvidoria em Saúde com consolidação dos dados. 4.1.3 Potencializar os mecanismos de acesso dos cidadãos às informações em saúde disponibilizadas pela SESAU. Número absoluto de rede social atualizada continuamente com divulgação das informações em saúde disponibilizadas pela SESAU para comunidade. 1 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Atualização contínua da rede social com divulgações das informações em saúde disponibilizadas pela SESAU para comunidade Ação Nº 2 - Fortalecimento dos mecanismos de acesso da comunidade às informações em saúde disponibilizadas pela SESAU. 4.1.4 Número absoluto de curso de formação de conselheiros de saúde. Número absoluto de curso de formação de conselheiros de saúde. 0 2021 Número 1 4 Número Ação Nº 1 - Viabilização do curso de formação de conselheiros de saúde Ação Nº 2 - Ampliação da participação popular na construção das ações estratégicas na saúde. Ação Nº 3 - Publicização as ações do Conselho Municipal de Saúde 4.1.5 Assegurar a realização da Conferência Municipal de Saúde em tempo hábil para elaboração do Plano Municipal de Saúde. Número absoluto de Conferência Municipal de Saúde realizada. 1 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Realizar, juntamente com o CMS, a Conferência Municipal de Saúde em tempo oportuno para elaborar o PMS 2026-2029 Ação Nº 2 - Realizar, juntamente com o CMS, a Conferência Municipal de Saúde respeitando os princípios e diretrizes do SUS, com a participação popular como base Ação Nº 3 - Apoiar o Conselho Municipal de Saúde na realização da Conferência Municipal de Saúde 4.1.6 Revisar a Lei nº526 de 30 de setembro de 1991 que regulamenta o CMS. Número absoluto de Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde atualizada. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Revisão da lei Lei nº526 de 30 de setembro de 1991 que regulamenta o CMS OBJETIVO Nº 4.2 - Consolidar a Gestão do Trabalho na SESAU. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 4.2.1 Implantar a Política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde na SESAU. Número absoluto de Mesa de negociação permanente do SUS municipal implantada. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Formalização e implementação da mesa de negociação permanente do SUS municipal 4.2.2 Implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Percentual de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Garantia da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/25 OBJETIVO Nº 4.3 - Assegurar as boas práticas de gestão financeira, planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito do SUS municipal. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 4.3.1 Revisar a Lei Municipal nº 527 de 30 de setembro de 1991. Número absoluto de Lei que regulamenta o FMS atualizada. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Revisão da Lei Municipal nº 527 de 30 de setembro de 1991. 4.3.2 Fortalecer o planejamento, monitoramento e avaliação das ações do SUS municipal. Percentual dos instrumentos de gestão do SUS elaborados e enviados ao Conselho Municipal de Saúde. 50,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Fortalecimento do planejamento, monitoramento e avaliação no SUS municipal através da elaboração e envio dos instrumentos de gestão ao CMS 4.3.3 Monitorar e avaliar os instrumentos de gestão do SUS – PAS. Número absoluto de PAS elaborada e enviada ao CMS. - - Número 1 4 Número Ação Nº 1 - Monitoramento dos indicadores de saúde. Ação Nº 2 - Monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico municipal para SMS Ação Nº 3 - Monitoramento dos indicadores em Vigilância em Saúde. Ação Nº 4 - Monitoramento dos indicadores relacionados à Atenção Básica. Ação Nº 5 - Monitoramento das ações e metas da PAS referentes ao ano de 2024 4.3.4 Monitorar e avaliar os instrumentos de gestão do SUS – RQRC. Número absoluto de RQPC elaborados e enviados ao CMS. - - - 3 12 Número Ação Nº 1 - Monitoramento dos indicadores de saúde. Ação Nº 2 - Monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico municipal para SMS Ação Nº 3 - Monitoramento dos indicadores em Vigilância em Saúde. Ação Nº 4 - Monitoramento dos indicadores relacionados à Atenção Básica. Ação Nº 5 - Monitoramento das ações e metas da PAS referentes ao ano de 2024 4.3.5 Número absoluto de RAG elaborado e enviado ao CMS. Número absoluto de RAG elaborado e enviado ao CMS. - - - 1 4 Número Ação Nº 1 - Monitoramento dos indicadores de saúde. Ação Nº 2 - Monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico municipal para SMS. Ação Nº 3 - Monitoramento dos indicadores relacionados à Atenção Básica Ação Nº 4 - Monitoramento dos indicadores em Vigilância em Saúde Ação Nº 5 - Aprovação do Relatório Anual de Gestão 2024 4.3.6 Monitorar e avaliar os instrumentos de gestão do SUS – PMS. Número absoluto de PMS elaborado e enviado ao CMS. - - Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Monitoramento dos indicadores de saúde. Ação Nº 2 - Monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico municipal para SMS Ação Nº 3 - Monitoramento dos indicadores da Vigilância em Saúde Ação Nº 4 - Monitoramento dos indicadores da à Atenção Básica OBJETIVO Nº 4.4 - Consolidar a Educação Permanente para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, do acolhimento, do acesso e da equidade no cuidado, a partir da incorporação entre aprendizado, reflexão crítica sobre o trabalho, resolutividade e promoção da saúde coletiva. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 4.4.1 Intensificar as atividades de Educação Permanente em Saúde, obtendo recursos humanos, insumos e materiais necessários para sua realização. Percentual de equipes que realizaram/participaram de atividade de EPS no município. 100,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Garantia de recursos humanos, insumos e materiais necessários para realização da Educação Permanente Ação Nº 2 - Fortalecimento da Educação Permanente em Saúde 4.4.2 Fortalecer a educação permanente em saúde enquanto instrumento primordial para transformação do processo de trabalho, a partir da reflexão sobre e no trabalho. Número absoluto do Plano Municipal de Educação Permanente elaborado anualmente. 0 2021 Número 1 3 Número Ação Nº 1 - Elaboração do Plano Municipal de Educação Permanente Ação Nº 2 - Realização de educação continuada dos profissionais da eSF na atenção às pessoas com doença falciforme Ação Nº 3 - Realização de educação continuada dos profissionais da eSF na atenção à saúde integral da população LGBTQIA+. Ação Nº 4 - Atualização, treinamento e supervisão dos agentes de endemias. Ação Nº 5 - Realizar oficinas com profissionais da saúde sobre prevenção de violências, que incluam a compreensão do problema (tipos de violências mais recorrentes, perfis de vítimas e agressores, local etc.), a identificação de riscos/vulnerabilidades e fatores protetivos, a identificação de estratégias de prevenção e os métodos de disseminação e implementação dessas estratégias no município. Ação Nº 6 - Realização de Educação Permanente para os profissionais de saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde a ser realizado por nutricionista acerca da introdução alimentar e alimentação adequada para criança, buscando sensibilizar quanto a importância desta temática nas consultas de puericultura e nos grupos propostos pelo próprio programa. Ação Nº 7 - Realização de Educação Permanente acerca da abordagem sindrômica, ênfase no período gestacional. Ação Nº 8 - Realização de Educação Permanente acerca da abordagem odontológica à gestante. Ação Nº 9 - Realização de educação permanente dos profissionais para atuar frente a desastres naturais. Ação Nº 10 - Realização de educação permanente com temáticas voltadas para vigilância em saúde. Ação Nº 11 - Promoção de cursos anuais de APH e BLS para atualização os profissionais alocados no SAMU. Ação Nº 12 - Formação em Saúde Mental de pelo menos 04 profissionais do município. Ação Nº 13 - Manutenção de convênios com instituições de nível técnico e superior. 4.4.3 Intensificar a utilização do Telessaúde enquanto instrumento de teleconsultoria e educação permanente no processo de trabalho dos profissionais da Atenção Básica. Número absoluto de teleconsultoria realizada por profissionais ao Telessaúde. 3 2021 Número 10 35 Número Ação Nº 1 - Atualização dos profissionais quanto à utilização do Telessaúde enquanto instrumento de teleconsultoria e Educação Permanente em Saúde. 4.4.4 Assegurar convênios com instituições de nível técnico e superior. Número absoluto de convênios com instituições de nível técnico e superior. 5 2021 Número 5 5 Número Ação Nº 1 - Realização de convênios com instituições de nível técnico e superior OBJETIVO Nº 4.5 - Desenvolver ações estratégicas de maneira integrada na SMS, com articulação intersetorial e multidisciplinar, visando à ampliação do acesso qualificado e universal ao SUS, com garantia na continuidade da atenção, da integralidade da assistência e resolutividade. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha- Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 4.5.1 Realizar mutirões, ações em saúde e feiras de saúde. Número absoluto de feiras de saúde, ações em saúde e mutirões realizados. 0 2021 Número 2 8 Número Ação Nº 1 - Planejamento, organização e realização de mutirões, ações em saúde e feiras de saúde de maneira integrada entre os componentes da SESAU. 4.5.2 Garantir ações integradas de prevenção de doenças, promoção e atenção à saúde, voltadas para população em situação de rua. Número absoluto de ações integradas em saúde direcionadas para população em situação de rua. 0 2021 Número 1 3 Número Ação Nº 1 - Desenvolvimento em conjunto pelos componentes da SESAU de ações em saúde direcionadas à população em situação de rua. 4.5.3 Fortalecer a integração da Rede de Atenção à Saúde municipal. Número absoluto de Sistema de Integração Municipal implantado. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Incentivo a comunicação intersetorial com foco nas Redes de Atenção à Saúde. Ação Nº 2 - Implantação do Sistema de Integração Municipal. DIRETRIZ Nº 5 - Ampliação do acesso a serviços qualificados na MAC, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde. OBJETIVO Nº 5.1 - Ampliar o acesso a serviços de diagnósticos complementares de maneira oportuna, contribuindo para definição de conduta, minimizando o tempo de internamento, filas de espera na regulação e os riscos de complicações e sequelas, assegurando desta maneira um serviço qualificado e resolutivo. OBJETIVO Nº 5.2 - Aprimorar a atenção à Saúde Mental através da qualificação do CAPS Pássaro Livre. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 5.1.1 Implantar o setor de diagnóstico por imagem no Hospital Municipal de Amargosa. Percentual de funcionamento do serviço de tomografia para demanda hospitalar e ambulatorial no HMA. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Manutenção da prestação do serviço de tomografia para acolhimento da demanda hospitalar e ambulatorial. Ação Nº 2 - Ampliação do quantitativo de exames realizados de tomografia e raio x para atender a demanda ambulatorial 5.1.2 Implantar o setor de diagnóstico por imagem no Hospital Municipal de Amargosa. Percentual de funcionamento do Serviço de RX para demanda hospitalar e ambulatorial. 50,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Manutenção da prestação do Serviço de RX para acolhimento da demanda ambulatorial. 5.1.3 Implantar o setor de diagnóstico por imagem no Hospital Municipal de Amargosa. Percentual de funcionamento do serviço de USG no HMA. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Implantação do serviço de USG para atendimento da demanda hospitalar. 5.1.4 Implantar a sala de ECG no Hospital Municipal de Amargosa. Número absoluto de sala de ECG no HMA. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Funcionamento do serviço de Ecocardiograma para demanda ambulatorial. 5.1.5 Implantar o setor de diagnóstico por imagem no Hospital Municipal de Amargosa. Percentual de funcionamento do Serviço de Ecocardiograma para demanda ambulatorial. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - - Sala de ECG em funcionamento. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 5.2.1 Adquirir sede própria para o CAPS I ou realizar reforma do CAPS I. Número absoluto de sede própria para o CAPS ou realização de reforma do CAPS. 1 2021 Número 1 2 Número Ação Nº 1 - Aquisição de sede própria para o CAPS ou realização de reforma do CAPS I 5.2.2 Realizar ações de matriciamento do CAPS com equipes de Atenção Básica. Número absoluto de ações de matriciamento realizadas pelo CAPS com equipes de Saúde da Família. 5 2021 Número 12 20 Número Ação Nº 1 - Realização de ações de matriciamento do CAPS com equipes de Atenção Básica. Ação Nº 2 - Registro no BPAC do Sistema de Informação Ambulatorial - S.I.A - SUS do matriciamento realizado pelo CAPS em Matriciamento de Equipes da Atenção Básica (03.01.08.030- 5). 302 ¿ Atenção Hospitalar e Ambulatorial Ação Nº 3 - Realização de estratégias junto as equipes de Saúde da Família e regulação municipal com vistas a ampliação do acesso dos usuários do CAPS aos serviços do SUS municipal Ação Nº 4 - Realização de ações integradas junto as equipes de Saúde da Família para promoção da saúde Ação Nº 5 - Realização de ações integradas junto as equipes de Saúde, de Educação e de Assistência Social OBJETIVO Nº 5.3 - Implementar um sistema de protocolo de regulação, controle e avaliação da assistência. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 5.3.1 Implementar um sistema de protocolo de regulação, controle e avaliação da assistência. Número absoluto do sistema de protocolo de regulação, controle e avaliação da assistência, instituído. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Regulação do acesso aos serviços eletivos hospitalares de média e alta complexidade no âmbito do SUS. Ação Nº 2 - Criação de protocolos de acesso e regulação de consultas especializadas. Ação Nº 3 - Implantar o protocolo digital de acesso aos exames e consultas do usuário no momento da entrada na regulação 5.3.2 Reformar a Central de Regulação. Número absoluto de reforma realizada na Central de Regulação. 0 2021 Número 1 2 Número Ação Nº 1 - Ambiência adequada para o Central de Regulação. Ação Nº 2 - Reforma da Central de Regulação. 5.3.3 Implantar guichês e senha eletrônica na Central de Regulação. Percentual de implantação de guichês e senha eletrônica na Central de Regulação. 0,00 2021 Percentual 100,00 100,00 Percentual Ação Nº 1 - Implantação de guichês e senha eletrônica na Central de Regulação 5.3.4 Reformar a Policlínica Municipal. Número absoluto de reforma realizada na Policlínica Municipal. 0 2021 Número 1 2 Número Ação Nº 1 - Reforma da Policlínica Municipal. 5.3.5 Ampliar a estrutura física do serviço de fisioterapia da Policlínica Municipal. Número absoluto de ampliação da estrutura física do serviço de fisioterapia. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Ampliação do serviço de fisioterapia. OBJETIVO Nº 5.4 - Fortalecer o Serviço de Assistência Especializada em IST/HIV/AIDS – SAE. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 5.4.1 Adequar à estrutura física do SAE. Número absoluto de ampliação da Policlínica Municipal. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Realização de ampliação da Policlínica Municipal para adequação da estrutura física do SAE. 5.4.2 Intensificar as ações de promoção e prevenção relacionadas ao Dezembro Vermelho. Número absoluto de serviços de saúde que realizaram ações do Dezembro Vermelho. 4 2021 Número 4 16 Número Ação Nº 1 - Realização de ações de promoção e prevenção relacionada ao Dezembro Vermelho. Ação Nº 2 - Realização de capacitações para as equipes do hospital e laboratório sobre o manejo dos pacientes de grupos vulneráveis para IST/AIDS Ação Nº 3 - Realizar capacitações com equipes de saúde sobre acidentes com material biológico e perfuro cortante Ação Nº 4 - Divulgação de material informativo para reprodução em ambientes públicos sobre o referido tema Ação Nº 5 - Realização de palestras e testagem com alunos e professores de instituição de ensino superior. OBJETIVO Nº 5.5 - Aprimorar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha- Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de Medida 5.5.1 Assegurar atualização dos profissionais do SAMU, com vistas a permanente qualificação do serviço prestado. Número absoluto de participação em atividades de educação permanente da equipe que compõe o SAMU. 0 2021 Número 1 4 Número Ação Nº 1 - Participação dos profissionais do SAMU em atividades de educação permanente. 5.5.2 Reformar da sede do SAMU. Número absoluto de reforma do SAMU. 0 2021 Número 1 1 Número Ação Nº 1 - Realização da reforma da sede do SAMU. 5.5.3 Desenvolver ações de educação em saúde: SAMU nas escolas. Número absoluto de educação em saúde: SAMU nas escolas. 0 2021 Número 6 20 Número Ação Nº 1 - Realização de ações de educação em saúde: SAMU nas escolas 5.5.4 Desenvolver ações de educação em saúde nas USF’s. Número absoluto de educação em saúde nas USF’s. 1 2021 Número 10 33 Número Ação Nº 1 - Realização de ações de educação em saúde nas USF OBJETIVO Nº 5.6 - Aprimorar o funcionamento do Programa Melhor em Casa, qualificando a articulação com a Rede de Atenção à Saúde municipal e o desenvolvimento de ações inovadoras no âmbito do SAD. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25/25 Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha- Base) Meta Previst a 2025 Meta Plano(2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidad e de Medida 5.6.1 Realização de formação acerca do Programa Melhor em Casa (fluxograma de funcionamento, critérios de elegibilidade) para os profissionais da Atenção Básica e Hospital Municipal de Amargosa Número absoluto de formação acerca do Programa Melhor em Casa para profissionais da Atenção Básica e Hospital Municipal de Amargosa - - - 2 4 Número Ação Nº 1 - Realização de formação acerca do Programa Melhor em Casa (fluxograma de funcionamento, critérios de elegibilidade) para os profissionais da Atenção Básica e Hospital Municipal de Amargosa. 5.6.2 Aprimorar a atenção prestada pela equipe do Programa Melhor em Casa, a partir das demandas laborais identificadas pela equipe, na perspectiva do desenvolvimento de uma Educação Permanente contextualizada. Número absoluto de atividade de Educação Permanente direcionada para a equipe do Programa Melhor em Casa. - - Número 1 2 Número Ação Nº 1 - Realização de educação permanente da equipe do SAD e formações em áreas específicas de demandas recorrentes, em especial, de situações mais complexas, propiciando maior segurança e resolutividade da equipe com esse tipo de situação 5.6.3 Realizar ações de promoção da saúde. Número absoluto de ações de promoção da saúde realizadas pelo SAD - - - 4 4 Número Ação Nº 1 - Realização de ações de educação em saúde pelo SAD 5.6.4 Assegurar a utilização dos curativos especiais para os usuários do Programa Melhor em Casa. Percentual de usuários do SAD elegíveis para utilização de curativos especiais com acesso a estes. - - - 40,00 40,00 Percentual Ação Nº 1 - Levantamento dos usuários do serviço elegíveis para utilização de curativos especiais Ação Nº 2 - Aquisição de insumos e materiais necessários para a realização dos curativos especiais nos usuários elegíveis identificados pelo SAD. Ação Nº 3 - Realização de curativos especiais para os usuários elegíveis identificados pelo SAD 5.6.5 Aprimorar e ampliar o SAD, fortalecendo a atenção a usuários do serviço com agravos de saúde, que possam receber atendimento humanizado, em domicílio, e perto da família. Percentual mensal de usuários do SAD procedentes de hospitais e de serviços de urgência. - - - 30,00 30,00 Percentual Ação Nº 1 - Realização de formação acerca do Programa Melhor em Casa (fluxograma de funcionamento, critérios de elegibilidade) para os profissionais da Atenção Básica e Hospital Municipal de Amargosa. 5.6.6 Realizar uma atenção à saúde humanizada pela equipe do SAD em domicílio, contribuindo para ampliação da autonomia do usuário do serviço e, portanto, para sua qualidade de vida. Percentual mensal de desfecho “alta - - - 10,00 10,00 Percentual Ação Nº 1 - Realização de uma atenção humanizada pela equipe do SAD, a partir de um cuidado individual, contextualizado e integral. Ação Nº 2 - Manutenção da realização da Caravana do Forró, o São João itinerante do SAD, o qual leva aos pacientes acamados e domiciliados os festejos juninos aos que gostariam de estar festejando. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90056/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90056/2025 Processo SEI 2901007.00002657/2025-15 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 08/04/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/133, PNCP: 13825484000150-1- 000133/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento do Sistema de Processos Automatizados (SPA), incluindo módulos de gestão processual, fluxos de trabalho, busca de peças processuais e relatórios gerenciais, além de consultoria, customização, implantação, capacitação, suporte e manutenção, visando a modernização dos processos eletrônicos da Procuradoria , conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2367/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.367/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 2901007.00007150/2025-40, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.367/2025, para “CURSO DE CAPACITAÇÃO FUNCIONAL: OFICINA PRÁTICA DE SIAFIC PARA INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES CLEIDSON SALDA ANDRADE E MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 08 E 09 DE MAIO DE 2025”, junto à empresa ELOS - CONSULTORIA, ASSESSORIA, AUDITORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 20.975.221/0001-92, com valor global de R$ 1.700,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90008/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90008/2025 (SIM 2375/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000347/2025-58 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ao 1º dia do mês de abril de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90008/2025, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa M & R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 48.944.202/0001 -18, sediada à AVENIDA RAJA GABAGLIA, 2000, BLOCO 1, SALA 805Z, ALPES, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30494 -17, doravante representada por GUILHERME AUGUSTO MENDES DA SILVA, Brasileiro ,solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG**.596.***, PC MG, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº ***.666.336-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de equipamentos de informática para atender as demandas das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90008/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Suporte de projetor multimídia: Suporte de teto com inclinação para projetor multimídia, modelo tipo "gaiola", com acabamento na cor preta, em aço com revestimento para maior durabilidade, compatível com diferentes modelos de projetores. Deve permitir ajus te de UNID 03 R$ 574,80 R$ 1.724,40 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 inclinação e rotação, e incluir todos os acessórios necessários para instalação. 02 Scanner de mesa: Velocidades de produção: preto e branco/escala de cinza/cor: até 40 ppm/80 ipm a 200 e 300 dpi Volume diário recomendado: até 5.000 páginas por dia Capacidade do alimentador: Até 80 folhas de papel de 80 g/m2 (20 lb). Similar ou superior a o modelo KODAK S2040 A4 Duplex 40ppm Color 1025014. UNID 02 R$ 2.874,67 R$ 5.749,34 VALOR TOTAL R$ 7.473,74 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90008/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 1º de abril de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal M & R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Representante legal: GUILHERME AUGUSTO MENDES DA SILVA Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90008/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90008/2025 (SIM 2376/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008717/2025-03 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ao 1º dia do mês de abril de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90008/2025, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa M & R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 48.944.202/0001 -18, sediada à AVENIDA RAJA GABAGLIA, 2000, BLOCO 1, SALA 805Z, ALPES, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30494 -17, doravante representada por GUILHERME AUGUSTO MENDES DA SILVA, Brasileiro ,solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG**.596.***, PC MG, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº ***.666.336-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de equipamentos de informática para atender as demandas das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90008/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Roletes para Scanner Avision DL 1409B, modelo DL -1409B, compatível com o scanner Avision DL 1409B. Marca: Avision. Modelo: DL-1409B UNID 02 R$ 650,00 R$ 1.300,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90008/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 1º de abril de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal M & R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Representante legal: GUILHERME AUGUSTO MENDES DA SILVA Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90057/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90057/2025 Processo SEI 2901007.00008839/2025-91 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 08/04/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/134, PNCP: 13825484000150-1- 000134/2025, OBJETO: aquisição de certificados digitais para atender as demandas das secretarias municipais do município de Amargosa/BA , mediante sistema de Registro de Preços, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025 (SIM 2381/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 2901007.00006502/2025-40, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025, para “AQUISIÇÃO DE PARES DE PLACAS VEICULARES MODELO MERCOSUL PARA ATENDER OS VEÍCULOS (ÔNIBUS) DA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”, junto à empresa: LUMIPLAC COMERCIO VAREJISTA DE PLACAS LTDA , CNPJ: 00.637.345/0001-50, com valor global de R$ 1.160,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00004607/2025-64 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 28 dias do mês de março de 2025, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2025, conforme ato publicado em 21/03/2025 e homologada em 02/04/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa BRAVO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.978.393/0001-24, com sede na Rua 19 de Novembro, nº 11, 1º andar, sala 02, Bairro Frei Calixto , CEP ****, no Município de Porto Seguro - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS LIMA , através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.xxx.xxx-0 SSP MG, e CPF nº 138.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de parques infantis em madeira plástica e polietileno rotomoldado, incluindo montagem e instalação, para atender aos Centros de Educação Infantil, Escolas e Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede municipal de Amargosa, Bahia para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 LOTE 01 – PLAYGROUNDS MADEIRA PLÁSTICA ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR 1 100279 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 1 TORRE COM TOBOGÃ – Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 1018 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por 01 torre, 01 escada, 01 teia de cordas baby, 01 escorregador baby e 01 tobogã. Sendo: 01 Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em plástico rotomoldado modelo telha colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com encaixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 m x 1,00 m (H 0,80 m). 01 Escada com quatro degraus e proteção em plástico roto moldado aproximadamente (L x C x A): 0,80 m x 1,40 m x 0,80 m com corrimão em plástico rotomoldado medindo 1,40 m de altura. 01 Teia de cordas baby em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,75 m x 0,62 m x 0,80 m. 01 Escorregador baby em plástico rotomoldado medind o (L x C x A): 0,50 m x 1,36 m x 0,92 m. 01 Tobogã em formato sinuoso em plástico rotomoldado com borda e ponteira medindo (L x C x A): 2,50 m x 1,00 m x 1,70 m. Recomendado para crianças UND 8 AQUARELA R$ 11.214,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 entre 01 e 06 anos de idade. Área total aproximada: 5,58 m x 7,00 m, Altura: 2,80 m Parque Infantil n.º 1018 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara UV-B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 1018. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. 2 100280 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 1 TORRE COM TOBOGÃ E RAMPA - Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 1040 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por 01 torre, 01 rampa de agarra, 01 teia de aranha, 01 escorregador e 01 tobogã. Sendo: 01 Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em plástico rotomoldado modelo telha colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com encaixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 m x 1,00 m (H 1,20 m). 01 Rampa de agarra em plástico rotomoldado com 06 apoios para os pés em plástico rotomoldado colorido medindo (L x C x A): 0,90 m x 0,78 m x 1,10 m. 01 Teia de aranha em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,86 m x 0,90 m x 1,20 m. 01 Escorregador UND 5 AQUARELA R$ 12.584,40 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 curvo em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 1,50 m x 1,53 m x 1,33 m com portal em plástico roto moldado. 01 Tobogã em plástico rotomoldado medindo 3,00 m com altura de 2,20 m contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado. Recomendado para crianças entre 06 e 12 anos de idade. Área total aproximada: 7,50 m x 5,70 m. Altura: 3,20 m. Parque Infantil n.º 1040 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara UV-B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 1040. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. 3 100281 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 1 TORRE COM BALANÇO – Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 1044 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por: 01 torre, 01 rampa de escalada, 01 teia de aranha, 01 escorregador e 01 balanço com 02 assentos. Sendo: 01 Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em plástico rotomoldado modelo telha colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com e ncaixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado UND 12 AQUARELA R$ 10.608,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 medindo 1,00 x 1,00 metro (H 1,20m). 01 Rampa de escalada confeccionada em plástico roto moldado medindo (L x C x A ): 0,72 m x 1,00 m x 1,20 m. 01 Teia de Aranha confeccionada em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,86 m x 0,90 m x 1,20 m. 01 Escorregador modelo concha confeccionado em plástico roto moldado medindo 2,30 m de deslizamento, largura de 0,50 m e inclinação de 1,95 m. 01 Balanço teen medindo 2.50 m x 2.10 m x 1.70 m com estrutura tubular, travessa fabricada em tubo 2” com 02 assentos mod elo teen em plástico rotomoldado. Recomendado para crianças entre 06 e 12 anos de idade. Área total aproximada: 6,60 m x 7,60 m Altura: 3,20 m. Parque Infantil n.º 1044 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara UV-B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 1044. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. 4 100282 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 2 TORRES COM BALANÇO - Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 2005 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por 02 torres, 01 escada, 01 rampa de agarra, 01 teia de cordas baby, 02 escorregadores baby, 01 túnel e 01 balanço baby com 02 assentos. Sendo: 02 Torres confeccionadas em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em UND 6 AQUARELA R$ 18.143,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 plástico rotomoldado modelo telha colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com encaixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 m x 1,00 m (H 1,20m). 01 Escada com quatro degraus e proteção em plástico rotomoldado medindo aproximadamente (L x C x A): 0,80 m x 1,40 m x 0,80 m com corrimão em plástico rotomoldado medindo 1,40 m de altur a. 01 Rampa de agarra em plástico rotomoldado com 06 apoios para os pés em plástico rotomoldado colorido medindo (L x C x A): 0,90m x 0,78 m x 1,10 m. 01 Teia de cordas baby confeccionada em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,75 m x 0,62 m x 0,80 m. 02 Escorregadores Baby confeccionados em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,50 m x 1,36 m x 0,92 m. 01 Túnel em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 1,40 m x 1,00 m x 0,95 m com bordas em plástico rotomoldado. 01 Balanço baby medindo 2.50 m x 2.10 m x 1.70 m com estrutura tubular, travessa feita com tubo de tubo 2” com 02 assentos baby em plástico rotomoldado. Recomendado para crianças entre 01 e 06 anos de idade. Área total aproximada: 9,58m x 6,06 m, Altura: 2,80 m. Parque Infantil n.º 2005 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 resistência ao intemperismo em câmara UV-B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 2005. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. 5 100283 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 2 TORRES COM ESCORREGADOR CARACOL - Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 2030 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por 02 torres, 01 bombeiro de disco, 01 rampa de escalada, 01 teia de aranha, 01 escorregador caracol, 01 escorregador duplo, 01 tobogã, 01 passarela de cordas. Sendo: 02 Torres confeccionadas em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em plástico rotomoldado modelo telha colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com enc aixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 x 1,00 metro (H 1,20m). 01 Bombeiro de disco com estrutura tubular e discos coloridos em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 0,85 m x 0,44 m x 2,60 m. 01 Rampa de escalada em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,72 m x 1,00 m x 1,20 m. 01 Teia de aranha em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,86 m x 0,90 m x 1,20 m. 01 Escorregador caracol em plástico rotomoldado com altura total de 2,60 m, diâmetro de 1,80 m, contendo 01 acesso com degraus embutidos para seção de deslizamento, proteções laterais e seção de saída em UND 4 AQUARELA R$ 29.907,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 plástico rotomoldado, 01 eixo central e 02 pés. 01 Escorregador duplo em plástico rotomoldado, medindo (L x C x A): 0,96 m x 1,83 m x 1,33 m. 01 - Tobogã em plástico rotomoldado medindo 3,00 m com altura de 2,20 m contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado. 01 Passarela de cordas medindo aproximadamente (L x C x A): 2,00 m x 0,82 m x 1,00 m, confeccionada com cordas 12 mm em forma de losango com malha de 15 x 15 sem nós, corrimão em aço tubular. Recomendado para crianças entre 06 e 12 anos de id ade. Área total aproximada: 10,60 m x 6,50 m, Altura: 3,50 m. Parque Infantil n.º 2030 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara UV-B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 2030. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. 6 100284 PLAYGROUND MADEIRA PLÁSTICA 3 TORRES - Parque infantil tipo playground em madeira plástica modelo de referência Aquarela n.º 3100 com certificados e laudos de segurança. Parque infantil composto por 03 torres, 01 bombeiro de disco, 01 escada, 01 teia de aranha, 01 escorregador duplo, 01 escorregador curvo, 01 tobogã, 01 passarela fixa, 01 túnel, 01 jogo da velha, 01 balanço com 02 assentos. Sendo: 03 Torres confeccionadas em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 m x 1,00 m, com cobertura formato redondo em plástico rotomoldado modelo telha UND 8 AQUARELA R$ 35.073,00 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 colonial medindo aproximadamente 4,85 m de circunferência, 0,75 m de raio, 0,60 m de altura. Com encaixe das colunas embutidas em madeira plástica medindo 9,00 cm x 9,00 cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba. Plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 m x 1,00 m (H 1,20 m). 01 Bombeiro de disco com estrutura tubular e discos coloridos em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,85 m x 0,44 m x 2,60 m. 01 Escada com seis degraus em plástico rotomoldado em polietileno e espessura mínima d e 5 mm com corrimão em aço carbono medindo aproximadamente (L x C x A): 0,60 m x 0,86 m x 1,20 m com corrimão em aço tubular medindo 1,65 m de altura. 01 Teia de aranha em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,86 m x 0,90 m x 1,20 m. 01 Escorregador duplo em plástico rotomoldado, medindo (L x C x A): 0,96 m x 1,83 m x 1,33 m. 01 Escorregador curvo em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 1,50 m x 1,53 m x 1,33 m com portal em plástico rotomoldado. 01 Tobogã em plástico rotomoldado medindo 3,00 m com altura de 2,20 m contendo bordas e ponteiras em plástico rotomoldado. 01 Passarela fixa com assoalho e 8 fechamentos para a lateral em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,95 m x 1,85 m x 1,00 m. 01 Túnel em plástico rotomoldado medindo (L x C x A): 0,95 m x 2,35 m x 0,95 m com bordas em plástico rotomoldado. 01 Jogo da velha em plástico rotomoldado e estrutura metálica medindo (L x C x A): 0,92 m x 0,17 m x 0,80 m. 01 Balanço teen medindo 2.50 m x 2.10 m x 1.70 m com estrutura tubular, travessa feita com tubo de tubo 2” com 02 assentos teen em Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 plástico rotomoldado. Recomendado para crianças entre 06 e 12 anos de idade. Área total aproximada: 10,40 m x 9,00 m, Altura: 3,20 m. Parque Infantil n.º 3100 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade do produto com o objeto licitado, normas ABNT16071/2021, laudos de determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara UV -B. Similar ou superior ao modelo de Referência Aquarela n.º 3100. Montagem /instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. Valor estimado total: R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais) LOTE 02 – BRINQUEDOS AVULSOS POLIETILENO ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR 1 100285 CARROSEL GIRA-GIRA POLIETILENO – Carrossel com estrutura tubular em metal galvanizado e seis assentos em plástico polietileno rotomoldado. Com certificados e laudos de segurança. Diâmetro 1,50 metros, altura dos assentos 0,40m e altura total 0,80 m. Recomendado para crianças até 12 anos de idade. Similar ou superior ao modelo de referência Aquarela. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. UND 20 AQUARELA R$ 3.051,40 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 Valor total estimado: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 2 100286 ESCORREGADOR POLIETILENO – Escorregador avulso em plástico polietileno rotomoldado com escada colorida em plástico polietileno rotomoldado e proteção nas laterais em aço tubular medindo (L x C x A): 0,65 m x 2,70 m x 1,70 m. com certificados e laudos de segurança. Escorregador construído com amortecimento ergonômico para evitar impactos. Recomendado para crianças até 12 anos de idade. Área total aproximada: 3,20 m x 5,30 m, altura: 1,70 m. Similar ou superior ao modelo de referência Aquarela. Montagem/instalação inclusa. Garantia mínima de 12 meses. UND 15 AQUARELA R$ 2.464,80 Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 009/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 2 de abril de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal BRAVO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Representante legal: ANNA CAROLINA DOS SANTOS LIMA Quinta-feira 03 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4498 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE NOTIFICADA: A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA CNPJ: 27.898.037/0001-35 CONCORRÊNCIA PÚBLICA: 011/2024 CONTRATO: 174/2024 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, no Município de Amargosa-Ba, através de convênio 004/2024-SUDESB. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado na execução dos serviços referentes à construção de Areninha 50x30 no município de Amargosa-BA. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta SEAFI, situada no Valle Shopping (Av. Dr. Luís Sandes, 120), pelo e-mail compras@amargosa.gov.br, bem como pela plataforma de processo eletrônico disponível no link: https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5. Amargosa, 03 de abril de 2025. Naedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5261/