{"edition": {"id": 4475, "number": 4474, "date": "2025-02-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fed9a53bdc9045c1ac34168962db93ed", "pdf_sha256": "4b513f03df3d5bce76d8de5dbc96417bd4579558abcaf81c6ce81700e02ac581", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4b513f03df3d5bce76d8de5dbc96417bd4579558abcaf81c6ce81700e02ac581", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4475/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4475/"}, "acts": [{"id": 5237, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4474", "kind": "Diario Importado", "number": "4474", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 25 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4474 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  25 de fevereiro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4474\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 007/2025) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 008/2025) ........................................................................... 3\nDECRETO (Nº 026/2025) ................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 027/2025) ................................................................................... 6\nDECRETO (Nº 028/2025) ................................................................................... 7\nDECRETO (Nº 029/2025) ................................................................................... 8\nDECRETO (Nº 030/2025) ................................................................................... 9\nDECRETO (Nº 031/2025) .................................................................................. 10\nDECRETO (Nº 032/2025) .................................................................................. 11\nDECRETO (Nº 033/2025) .................................................................................. 12\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025) .......................................... 13\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025) .......................................... 14\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 15\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 15\nDECRETO (Nº 005/2025) .................................................................................. 15\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 007/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nFEVEREIRO/2025C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO 7/2025\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784 / 2024,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n4.067.329,33 (QUATRO MILHÕES E SESSENTA E SETE\nMIL E TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA\nE TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n21.900,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 27540000\n21.900,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.900,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n2.500.000,00Obras e Instalações44905100 - 27540000\n2.500.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.500.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n45.180,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 25410000\n45.180,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 45.180,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n1.500.249,33Obras e Instalações44905100 - 27540000\n1.500.249,33Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.500.249,33\nTotal Geral: 4.067.329,33\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n45.180,00Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF25410000\n4.022.149,33Recursos de Operações de Crédito27540000\nTotal Geral: 4.067.329,33\n25/02/2025\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de fevereiro de 2025.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 25/02/2025 15:12:54 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 008/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nFEVEREIRO/2025C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO 8/2025\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 757 / 2024,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.374,04 (TRINTA E\nTRÊS MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO\nREAIS E QUATRO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n9.124,04Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15000000\n9.124,04Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 9.124,04\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n10.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n2.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n2.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n250,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n12.250,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 12.250,00\nTotal Geral: 33.374,04\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n9.124,04Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n9.124,04Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 9.124,04\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n2.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n2.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n250,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16600000\n2.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n10.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n12.250,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 12.250,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 25/02/2025 15:11:24 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nFEVEREIRO/2025C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO 8/2025\nTotal Geral: 33.374,04\n25/02/2025\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de fevereiro de 2025.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 25/02/2025 15:11:24 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 026/2025)\n \n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n026\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025.\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções administrativas \nà contratada no âmbito do processo\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nque lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº \n10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº \n3.982/2024 \npela \nempresa\n \nFRC COMERCIO ATACADISTA LTDA\n, \npessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº\n \n33618396000194\n, \na qual descumpriu \nnormas estabelecid\nas nos termos \nda Dispensa nº 1944/2024\n, especificamente no que diz respeito \nao atraso na entrega dos produtos da\n \nAutorizaç\não\n \nde Fornecimento nº \n23682/2024.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios constitucionais administrativos \nda legalidade, impe\nssoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido \nprocesso legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração \nda irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n3.982/2024\n;\n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da \nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção \nadministrativa à \nempresa \nFRC COMERCIO ATACADISTA \nLTDA,\n \ninscrita no CNPJ sob o nº 33618396000194\n,\n \nde multa \nno valor de \nR$ 1.499,85 (mil \nquatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15\n \n(quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!   \n                \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n25\n \nfevereiro\n \nde 202\n5\n.\n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 027/2025)\n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº \n027\n \nDE \n2\n5\n \nDE \nFEVEREIRO\n \nDE 202\n5\n.\n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso que averiguou as irregularidades \ncometidas.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das \natribuições que lhe c\non\nfere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o\n \nartigo \n7º, Lei nº 10.250/2002\n.\n \n \nCONSIDERANDO\n \na\n \napuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo \nnº\n \n16.249/2022\n \npela\n \nempresa\n \nELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE \nMATERIAI\nS ELÉTRICOS LTDA\n, pessoa jurídica de direito pr\nivado, \ninscrita no CNPJ/MF \nsob o \nnº\n \n00.226.324/0001\n-\n42\n,\n \na qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente \nnos termos \nPregão Eletrônico \nnº 0\n27/2022\n.SRP\n \ne consequente \nAta de\n \nRegistro de preços n\nº \n0\n76\n/\n2022\n, \nesp\necificamente no que diz respei\nto \nao atraso na entrega do\ns\n \nproduto\ns\n \nda\ns\n \nAutorizaç\nões\n \nde \nFornecimento nº\n \n16409/2022\n \ne\n \n16052/2022\n.\n \n \nCONSIDERANDO\n \nq\nue foram observados os princípios constitucionais administrativos \nda legalidade, impessoa\nlidade, moralidade, publ\nicidade e eficiência e as garantias \nconstituci\nonais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração \nda irregularidade, ane\nxado aos autos do Proces\nso Administrativo nº\n \n16.249/2022\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \nque foram levados em consideração os princípios da \nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nA\nplicar sanção administrativa à \nempresa\n \nELÉTRICA LUZ COMERCIAL \nD\nE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\n, \ninscrita no CNPJ sob o\n \nnº \n00.226.324/0001\n-\n42\n,\n \nde\n \npagamento\n \nde multa no valor \nde \nR$\n \n1.665,62 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta \ne dois centavos)\n \n \nParágrafo únic\no\n. Concede\n-\nse o prazo de \n15\n \n(\nquinze\n) dias úteis para\n, querendo, a empresa \napresente \nR\necurso \nA\ndministrativo. \n \n \nArt. 2º.\n \nEsse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique\n-\nse!                \n    \nRegistre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinet\ne do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n2\n5\n \nfevereiro\n \nde 202\n5\n.\n \n \n \nGetúlio A\nl\nm\neida Sa\nmpaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 028/2025)\n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n028\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº \n9.303/2023\n \npela \nempresa \nULTRA LICITAÇÕES LTDA\n, pessoa jurídica de \ndireito privado, \ninscrita no CNPJ/MF sob o \nnº \n365249170001\n-\n32\n, \na qual descumpriu normas \nestabelecidas ini\ncialmente nos termos Pregão Eletrônico \n019/2022 \ne consequente Ata de Registro de \npreços nº 0\n53\n/202\n2\n, especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega dos produtos da \nAutorização de \nFornecimento nº \n18814/2023.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os p\nrincípios constitucionais administrativos da \nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração da \nirregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n9.303/2023;\n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nULTRA LICITAÇÕES LTDA\n, inscrita no \nCNPJ n° \n365249170001\n-\n32\n, de impedimento de licitar e contratar com esta\n \nAdministração Púbica\n \nMunicipal pelo prazo de\n \n01 (um)\n \nano e\n \npagamento\n \nde multa no valor de \nR$ 4.480,00 (quatro mil \nquatrocentos e oitenta reais)\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublic\nação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \nGabin\nete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, 25\n \nfevereiro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 029/2025)\n \n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n029\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025.\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº \n2.701/2024 \npela \nempresa \nGWC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E \nDISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA\n, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no \nCNPJ/MF sob o \nnº \n493291400001\n-\n05\n, \na q\nual descumpriu normas estabelecidas inicialmente nos termos \nPregão Eletrônico \nPE\n-\n035\n-\n2023\n-\nSRP  \ne consequente Ata de Registro de preços nº \n088/2023\n, \nespecificamente no que diz respeito ao atraso na entrega dos produtos da\nS\n \nAutorizaç\nões\n \nde \nFornecimento nº \n23\n080/2024, 23327/2024, 23765/2024 e 24540/2024.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios constitucionais administrativos da \nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa,\n \ndo contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração da \nirregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n2.701/2024\n;\n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os \nprincípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nGWC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E \nDISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA\n, inscrita no CNPJ n° \n493291400001\n-\n05\n, de \nimpedime\nnto de licitar e contratar com esta\n \nAdministração Púbica\n \nMunicipal pelo prazo de\n \n0\n2\n \n(\ndois\n)\n \nano\ns\n \ne\n \npagamento\n \nde multa no valor de \nR$ 335,68 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito \ncentavos).\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15 (quinze) \ndias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \nGabin\nete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, 25\n \nfevereiro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 030/2025)\n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n030\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no \nuso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº\n \n14.815/2023 \npela \nempresa\n \nFORTC\nLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS \nEIRELI\n, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº\n \n36327075000129\n, \na \nqual descumpriu normas estabelecidas nos termos \nd\no Pregão Eletrônico nº\n \n054/2021.SRP e Ata \n136/2021\n, especificamente no que diz respeit\no ao atraso na entrega dos produtos da\ns\n \nAutorizaç\nões \nde \nFornecimento nº\n \n21394 e 21399/2023.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios constitucionais administrativos da \nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração da \nirregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n14.815/2023;\n \nCONS\nIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nFORTCLEAN COMÉRCIO DE \nEQUIPAMENTOS EIRELI\n, inscrita no CNPJ/MF sob o \nnº 36327075000129\n,\n \nde impedimento de \nlicitar e contratar com esta\n \nAdministração Púbica\n \nMunicipal pelo prazo de\n \n02 (dois)\n \nanos e\n \npagamento\n \nde multa no valor de R$ 639,68 ( seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito \ncentavos).\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \nGabin\nete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, 25\n \nfevereiro de 2025\n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 031/2025)\n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n031\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no \nuso das atribuições \nque lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº \n10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº\n \n23.430/2022 \npela \nempresa\n \nMEDIS\nIL COMERCIAL FARMACEUTICA E \nHOSPITALAR LTDA\n, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº\n \n96.827.563/0001\n-\n27\n, \na qual descumpriu normas estabelecidas nos termos \nd\no Pregão Eletrônico \nnº \n010/2022.SRP e Ata 024/2022\n, especificamente no que \ndiz respeito ao atraso na entrega dos \nprodutos da\ns\n \nAutorizaç\nões \nde Fornecimento nº\n \n16625/2022, 17103/2022 e 17708/2022\n.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios constitucionais administrativos \nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade \ne eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração \nda irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n23.430/2022\n;\n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da \nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nMEDISIL COMERCIAL \nFARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA\n, inscrita no CNPJ sob o nº \n96.827.563/0001\n-\n27\n,\n \npagamento\n \nde multa no valor de \nR$ 1.004,90 (mil e quatro reais e noventa centavos).\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo \nde 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \nGabin\nete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, 25 fevereiro de 2025\n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 032/2025)\n \n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n032\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025.\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº \n18.654/2022 \npela \nempresa \nCONSTRUÇOES E TRANSPORTES GS2 LTDA\n, \npessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ/MF sob o \nnº \n03.449.283/0001\n-\n41\n, \na qual \ndescumpriu normas \nestabelecidas inicialmente nos termos \ndo \nEdital da\n \nTP001/2022 \ne consequente \nContrato 106/2022\n, especificamente no que diz respeito ao atraso \nda execução dos serviços.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios constitucionais administrativos da \nlegal\nidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissão\n \nresponsável\n \npela\n \napuração da \nirregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n18.654/2022\n;\n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nCONSTRUÇOES E TRANSPORTES GS2 \nLTDA, inscrita no CNPJ n°\n \n03.449.283/0001\n-\n41\n, \npagamento de multa no valor de R$ 35.189,56 \n(trinta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e impedimento de l\nicitar \ne contratar com a administração\n \npública pelo período de até 02 (dois) anos.\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \n \n \nGabin\nete do Prefeito,\n \nAmargosa\n-\nBA, 25 fevereiro de 2025\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 033/2025)\n \n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n033\n \nDE\n \n2\n5\n \nDE\n \nFEVEREIRO\n \nDE\n \n2025.\n \n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso\n \nque\n \naveriguou\n \nas\n \nirregularidades \ncometidas.\n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \n \nCONSIDERANDO \na apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº \n12.874/2023 \npela \nempresa \nJD SAUDE HOSPITALAR LTDA\n, pessoa jurídica \nde direito privado, \ninscrita no CNPJ/MF sob o \nnº \n38.471.773.0001\n-\n29\n, \na qual descumpriu normas \nestabeleci\ndas inicialmente nos termos \ndo \nEdital \nPE nº 028/2022.SRP e Ata 071/2022\n, especificamente \nno que diz respeito ao atraso \nna entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 19912, 20328 \ne 20335/2023\n.\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram observados os princípios con\nstitucionais administrativos da \nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\n \nconstitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor\n \ndo\n \nrelatório\n \nemitido\n \npela\n \nComissã\no\n \nresponsável\n \npela\n \napuração da \nirregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº \n12.874/2023\n;\n \n \nCONSIDERANDO \nque foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nAplicar sanção administrativa à \nempresa \nJD SAUDE HOSPITALAR LTDA\n, inscrita \nno CNPJ n° \n38.471.773.0001\n-\n29\n, \npagamento de multa no valor de \nR$ 11.609,29 (onze mil \nseiscentos e nove reais e vinte e nove centavos)\n \ne impedimento de licitar e contratar c\nom a \nadministração\n \npública pelo período de até 02 (dois) anos.\n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a\n \nempresa \napresente Recurso Administrativo.\n \n \nArt.\n \n2º.\n \nEsse\n \nDecreto\n \nentra\n \nem vigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse! \n \n \nGabin\nete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, 25 fevereiro de 2025\n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025 (SIM 2340/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  2901007.00004663/2025-07, regularmente instruído na forma  do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025, para “REALIZAÇÃO DE \nSERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR P/ FIM DE SEGUNDA VIA DE CRV P/ OS VEÍCULOS \nÔNIBUS PLACAS OVB8042, OUK2092;”,  junto à empresa: NN VISTORIAS VEICULARES \nAMARGOENSE LTDA, CNPJ: 19.618.846/0001-18, com valor global de R$ 660,00, a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 25/02/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025 (SIM 2341/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  2901007.00002246/2025-11, regularmente instruído na forma  do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2025, para “REALIZAÇÃO DE \nSERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR P/ FIM DE SEGUNDA VIA DE CRV P/ O VEÍCULO \nRENAULT MASTER AMBULÂNCIA PLACA PLA8853 ”,  junto à empresa: NN VISTORIAS \nVEICULARES AMARGOENSE LTDA , CNPJ: 19.618.846/0001-18, com valor global de R$ \n330,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 25/02/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 005/2025)\n \n \nDECRETO, SEAFI SUGEP Nº. 005 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 \n \nTornar sem efeito a nomeação de candidato \naprovado em concurso público.   \n \n        O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nconferidas pela Lei Orgânica,  \n \n        CONSIDERANDO o processo eletrônico gerado através do sistema SEI nº \n2901007.00000426/2025-69; \n \nDECRETA: \n \n        Art. 1º . Torna sem efeito a nomeação do candidato qualificado no Anexo I deste Decreto, \naprovado em concurso público, regido pelo Edital nº 001/2024, nomeado pelo Decreto nº 001/2025, \npublicado no Diário Oficial do Município em 17 de janeiro de 2025, considerando n ão atender aos \nrequisitos exigidos para o cargo.  \n \n       Art. 2º. Torna sem efeito a nomeação da candidata qualificada no Anexo II deste Decreto, \naprovada em concurso público, regido pelo Edital nº 001/2024, nomeada pelo Decreto nº 001/2025, \npublicado no Diário Oficial do Município em 17 de janeiro de 2025, considerando  o não \ncomparecimento para tomar posse dentro do prazo legal.  \n \n       Art. 3º. Torna sem efeito a nomeação dos candidatos qualificados no Anexo I II deste Decreto, \naprovados em concurso público, regido pelo Edital nº 005/2024, nomeados pelo Decreto nº 002/2025, \npublicado no Diário Oficial do Município em 17 de janeiro de 2025, considerando o não \ncomparecimento para tomar posse dentro do prazo legal.  \n \n       Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas todas as disposições \nem contrário. \n \n \nAmargosa - BA, 25 de fevereiro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO I   \n \nNome Cargo Classificação \nJEAN LUCAS SILVA DE ALMEIDA PROFESSOR(A) SÉRIES FINAIS - CIÊNCIAS 3\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO II \n \nNome Cargo Classificação \nIMARA QUEIROZ BISPO PROFESSOR(A) SÉRIES FINAIS - ARTES 2\n\nTerça-feira\n25 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4474\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO III  \n \nNome Cargo Classificação \nCAMILLE ALMEIDA MESQUITA ASSISTENTE DE CLASSE 4 \nBIANCA DE JESUS GONCALVES QUEIROZ ASSISTENTE DE CLASSE 6 \nJUSCILENE SANTOS DE SANTANA LOPES ASSISTENTE DE CLASSE 10 \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5237/"}]}