DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4471

4472 4471 2025-02-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8f7f6f7783ef450faff88c30206a610b b47459e3a095f64daab2ec73cc66b2d9288a213510ab06cc67c563cb4e9b6d81 b47459e3a095f64daab2ec73cc66b2d9288a213510ab06cc67c563cb4e9b6d81 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4472/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4472/ 5234 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4471 Diario Importado 4471

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 20 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4471 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 022/2025) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2287/2025) ................................................. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90012/2025) ..................................................... 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2025) ........................................................................... 11 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 12 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 12 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 001/2025) ......................................................................... 12 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 002/2025) ......................................................................... 13 PORTARIA (Nº 317/2025) .................................................................................. 14 Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 022/2025) DECRETO Nº. 022 DE 20 DE FEVEREIRO DE 20 2 5 Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de ilegalidades ou irregularidades cometidas por licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Art. 158, da Lei 14/133/2021 . DECRETA : Art. 1° . Nomear a Comissão Permanente para apuração de ilegalidades ou irregularidades com etidas por licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal – CIL, bem como a posterior aplicação de penalidades , composta pelos servidores: I. NELIA ROQUE DOS SANTOS - Presidente; II. LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO - Secretário ; III. SILAS T ALMOM MIRANDA SANTANA - Membro. Art. 2° . Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, promoverá a adoção de todas as medidas administ rativas e/ou judiciais cabíveis para apurar re sponsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por licitantes ou contratados no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando - se o d ecreto 034 /2020. Publique - se. Registre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 20 25 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2287/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.287/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 2901007.00001349/2025-64, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.287/2025, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA”, junto à empresa HALISSON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ: 17.325.393/0001-06, com valor global de R$ 180.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 20/02/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90012/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90012/2025 (SIM 2328/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00004015/2025-42 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 19 dias do mês de fevereiro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90 012/2025, conforme homologa ção, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MARCHESIN NUNES NEGÓCIOS LTDA , CNPJ nº. 56.984.609/0001-05, situada na Rua Dino 428 – Vila Joana – Jundiai/SP, CEP 13.216-040, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. DIEGO AUGUSTO MARCHESIN, CPF: n° XXX.486.938-XX e RG: 41.XXX.XXX-4 SSP/BA, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “fornecimento de fardamentos e materiais gráficos para atender às necessidades da Diretoria de Ordem Pública e Posturas – DOP e Diretoria de Tributos - DITRIB. Mediante Sistema de Registro de Preços”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90012/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Camisa gola polo personalizada, confeccionada com 60% algodão e 40% poliéster. Inclui logomarca do município estampada no peito, nome de identificação do setor abaixo da logomarca e nas costas ( fiscalização ou tributos ).Sendo na cor cinza claro, conforme solicitado, e tamanhos P, M, G, GG e XG. Acabamento com costura reforçada nas laterais e ombros, botões de UND 30 R$ 34,88 R$ 1.046,40 Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 fechamento frontal na gola. Layout será fornecido pela contratante. 02 Camisa de proteção solar, confeccionada com tecido de proteção UV, manga longa. Sendo nos tamanhos P, M, G, GG E XG, na cor cinza claro UND 30 R$ 29,14 R$ 874,20 03 Mochila na cor preta, reforçada, impermeável, possuindo quatro compartimentos com zíper e dois bolsos laterais. Medidas de aproximadamente 47x32x17 UND 10 R$ 81,94 R$ 819,40 VALOR TOTAL R$ 2.740,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90012/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 19 de fevereiro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal MARCHESIN NUNES NEGÓCIOS LTDA Representante legal: DIEGO AUGUSTO MARCHESIN Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 013/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00000051/2025- 37; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2265/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO XV, ART. 7 5, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 29/01/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA — CIEE, CNPJ Nº. 61.600.839/0001-55, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIOS, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR . VALOR: R$ 24.000,00 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 12 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, 10.02, 07.01, 08.01, 09.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, 2056, 2022, 2036, 2048 , ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: LUCAS WAGNER VIEIRA NASCIMENTO. Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO DO CONTRATO (Nº 001/2025) EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 001/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. GABRIEL AMORIM PENA. OBJETO Contratação temporária de servidor público , conforme processo de Nº 2901007.00000595/2025- 07, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação , do Sr. GABRIEL AMORIM PENA, para o Cargo de ENGENHEIRO(A) CIVIL, com carga horária semanal de 40h. Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 002/2025) EXTRATO DE TERMO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº 002/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 002/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MARIA LUANA ALMEIDA SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00001896/2025- 40, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. MARIA LUANA ALMEIDA SILVA, para o Cargo de ODONTÓLOGO(A), com carga horária semanal de 40h. Quinta-feira 20 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4471 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 317/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 317 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a designação de servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Designar, o Sr. CLAUDIO RIBEIRO LIVRAMENTO, portador do CPF 938.***.***-53, para a Função de Inspetor interino da Guarda Civil Municipal , estabelecida pela Lei nº. 357, de 06 de dezembro de 2011, no período de 18 de fevereiro de 2025 a 20 de março de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5234/