DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4468

4469 4468 2025-02-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 48d729bb7ed448d6b68a37630ed8de0c a9649cc8497205b45dcd6afb2ab124e03aa229b3a25285753b5ed308d1b72346 a9649cc8497205b45dcd6afb2ab124e03aa229b3a25285753b5ed308d1b72346 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4469/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4469/ 5231 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4468 Diario Importado 4468

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4468 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 789/2025) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 790/2025) ........................................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025) ................................................................ 13 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 003/2025) ........................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 004/2025) ........................................................................... 15 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 PORTARIA (Nº 309/2025) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 310/2025) .................................................................................. 17 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 789/2025) LEI Nº 78 9 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 D ispõe sobre a alteração d o Anexo IV da Lei N º 324 /201 0 e d á outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Cria (01) um Cargo em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência, CG - 04, no Quadro dos Carg os em Comiss ão, descrito no Anexo III, da Lei Municipal nº 324/2010 e alteraçõ es posteriores. Art. 2 º . Fica o Poder Legislativo Munic ipal autorizad o a alterar valores d o Quadr o de Pess oal d e cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Mu nicipal de A mar gosa , constantes n a Lei Municipal nº 471/2017 e suas alte rações . Art. 3 º . As tabelas e o s valores dispostos no a nexo IV da Lei 471/2 017 e suas alterações , passa m a vigorar conf orme o anexo I desta Lei . Art. 4 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a parti r de 01 de fevereiro d e 20 2 5 , r evoga ndo - se tod as as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba , 1 7 de fevereiro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A N EXO I A LEI Nº 78 9 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 ANEXO IV DA LEI 324 /20 10 SÍMBOLO CARGO VALOR R$ CG - 0 6 S ec ret ária da Presidência 3.500, 00 CG - 04 Diretor de T ransporte 4 . 0 00, 00 CG - 04 Assessor do Gabinete da Presidênci a 4 . 0 00, 00 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 790/2025) LEI Nº 7 9 0 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação, membro da Equip e de Apo io ao agente de contratação, e Fiscal de Contratos, e dá outras pr ovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atr ibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Ficam instituídas, no â mbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Amargosa , as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, membro de Comissão de Contratação, membro de Equipe de Apoio a o Agente de Contratação, e Fiscal de Contra to, para cumprimento da s atribuições decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos. Art. 2º. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação, de Pregoeiro, de membro da Comissão Contrat ação e/o u Equipe de Apoio será de 2 5 % (vinte e cinco por cento) sobre o maior vencimento dentre os servidores que assumirem as funções referidas. Art. 3 º. A gratificação mensal da função de Fiscal de contratos será de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), deve ndo este valor ser submetido à revisão inflacionária anua l, na mesma data e índices aplic áveis à revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Amargosa . Art. 4 º. O encargo de agente de contratação, de pregoeiro, de integrante de equi pe de ap oio, de integrante de comissão de contratação ou de fiscal de cont ratos não poder á ser recusado pelo agente público, salvo impedimento devidamente comprovado. § 1º. O servidor indicado que se considerar impedido, nos termos da Lei nº 9.784, de 199 9, dever á solicitar ao Presidente a indica ção de outro servidor, expondo o s motivos que d eterminam tal condição, mediante justificativa por escrito. § 2º. O servidor indicado, em caso de inaptidão à função, deverá expor ao Presidente desta Casa Legislativ a as def iciências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cum primento do exe rcício de suas atribuições. § 3º. Ocorrendo a situação de que trata o § 2º deste artigo, na hipótese de acolhimento das razões apresentadas, a Administração poderá de signar o utro servidor com a qua lificação adequada à Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - função ou, na hipótese de nomeação de fiscal, contratar profissional ou empresa da área técnica correspondente, a fim de oferecer o suporte adequado ao servidor indicado. Art. 5 º. A nomeação de servidore s nas fu nções referidas no art. 1º será por meio de Portaria, pelo Preside nte da Câmara M unicipal. CAPÍTULO II DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 6 º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Am argosa , em caráter permanente ou especial, dentre servidores efetivos da A dministração. Art. 7 º. São atribuições do Agente de Contratação: I. conduzi r a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de cond ições mais vantajosas com o primeiro colocado e o exame de documen tos; II. conduzir a sessão pública; III. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáve is pela elaboração destes documentos; IV. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; V. coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; VI. verificar e julgar as condições de habilitação; VII. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habi litação e sua v alidade jurídica; VIII. receber, examinar e decidir os recursos; IX. indicar o vencedor do certame; X. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XI. encaminhar o processo devidamente i nstruído à autoridade competente e propor a sua homologação. XII. tomar decisõe s em prol da bo a condução da licitação e dar impulso ao procedimento; XIII. acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cum prido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, conf orme disposiçõe s do Plano Anual de Contratações; XIV. realizar outras atividades inerentes ao processamento de licitações que forem determinadas pela Autoridade Administrativa. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. O ag ente de contratação nos processos de pregão será designado como pregoeiro, tendo o direit o à gratificação prevista no artigo 2º desta Lei. § 2º. Para fins de análise de prioridades de contratação, o órgão requisitante deverá encaminhar o relatório de risc os indic ando as prioridades, cabendo ao Age nte de Contratação impulsionar os processos co nstantes do plano anual de contratações com elevado risco de não efetivação até o final do exercício ou que possam implicar em descontinuidade de serviços essenciais. Art. 8 º . As atribuições discriminadas no artigo anterior aplicam - se ao pr egoeiro no que couber. Art. 9 º . O Agente de Contratação contará com o auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara e da Controladoria Interna da Câmara para o desempenho das funções esse nciais à execução das suas funções. § 1º. O auxílio de que trata o caput se dará por mei o de recomendações formais ou em resposta a consultas específicas, escritas e devidamente protocoladas, formuladas pelo agente de Contratação, restringindo - se, os seto res menc ionados, às suas respectivas esferas de competência. § 2º. As cons ultas referidas no § 1º, deverão conter, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídic a a ser dirimida pela Assessoria ou procedimental, de planejamento técnico e operacional a ser diri mida pelo Controle Interno, e deverão ser encaminhadas sempre por escrito e media nte protocolo ou por meio eletrônico. Art. 1 0 . Ao agente de contratação e a o Pregoeiro, será devida a gratificação prevista nesta Lei. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE CO NTRATAÇÃ O E DA EQUIPE DE APOIO Art. 1 1 . Os servidores designados para atu arem na Comissã o de Contratação acumularão as funções e atribuições da equipe de apoio ao Agente de Contratação. § 1º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, t rês memb ros, e será presidida por um de les. § 2º. A comissão será compost a, preferencial mente, por servidores efetivos do quadro da Administração. Art. 1 2 . São atribuições da Comissão de Contratação: I. atuar como equipe de apoio ao Agente de Contratação, a uxiliand o na formalização dos processos de contratações; Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. conduzir o Diálog o Competitivo e todos os processos licitatórios que envolvam procedimentos auxiliares; III. atuar nas atribuições do Agente de Contratação, quando a condução do processo de contratação fo r atribu ída à Comissão; IV. realiz ar outras tarefas inerentes e necessárias às contratações p úblicas que forem determinadas pelo Agente de Contratação ou pelo Presidente da Câmara. Art. 1 3 . Aos membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, será devida a grati ficação prevista nesta Lei. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO DOS CONT RATOS Art. 1 4 . Os contratos e seus aditamentos, bem como as atas de registro de preços, celebrados pela Câmara Municipal de Amargosa , deverão ser acompanhados e fiscalizados por um fiscal do contrato, representante da Administração, especialmente designa do, ou pelo res pe ctivo substituto, permitida a contratação de terceiros para assisti - lo e subsidiá - lo com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 1 5 . O fisca l de contratos e o respec tivo substituto serão representantes da Administração designados p elo Presidente da Câmara Municipal de Amargosa , para exercer as funções estabelecidas nesta Lei e regulamentos. § 1º. Para o exercício da função, o fisca l de contratos dever á ser for malmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização d o ato de designação, ainda na fase interna da contratação. § 2º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e defini tivo do fisca l do contrato e do respectivo substituto, até que seja provid e nciada a desig nação, as atribuições de fiscal caber á ao responsável pela designação. Art. 1 6 . Para cada contrato, deverão ser indicados e designados um servidor como fiscal e um se rvidor c omo substituto. § 1º. Os substitutos indicados atuarão nas ausênci as e nos impedi mentos eventuais e regulamentares dos titulares. § 2º. Um servidor poderá ser designado para as atribuições a que se refere o caput deste artigo em mais de um contrat o. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 7 . Considerar - se - ão: I. como fiscal setorial, todo e qualquer servi dor do quadro d a Câmara Municipal de Amargosa que for responsável por setor tomador de prestação de serviços contratados por esta Casa legislativa; II. como público usuário, qualquer pes soa, vin culada ou não ao quadro da Câmara Municipal, que, de alguma forma, se utilize ou beneficie dos serviços contratados por esta Casa legislativa. Art. 1 8 . A indicação e nomeação do fiscal de contrato, bem como de seus substitutos, caberá ao President e da Câm ara Municipal de Amargo sa em exercício. Art. 19 . Após assinatura do contrato, no início da fase de execução do mesmo, o referido instrumento deverá ser encaminhado ao fiscal do contrato para o devido acompanhamento e fiscalização. § 1º. Deverão se r entreg ues ao fiscal do contrato todos os documentos que instruem e acomp anham o contrat o, necessários ao bom exercício da função, tais como: cópias do edital, da proposta, do contrato ou instrumento que o supra, aditivos, acompanhados do ato de designaçã o e da n ota de empenho. Art. 20 . Compete ao fiscal do contrato: I. conhecer as obrigações c ontratuais que afetam diretamente a fiscalização do contrato; II. verificar as exigências contratuais e legais para início da execução do objeto, tais como: a correta pres tação de garantia (se houver); apresentação, por parte da contratada, da r elação do pesso al que irá executar o contrato e a respectiva comprovação da regularidade da documentação apresentada, relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à exec ução con tratual, de acordo com o edital e a proposta apresentada etc. III. veri ficar a conform idade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos ne cessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais; IV. manter o controle das o rdens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível; V. solicitar apoio téc nico para reali zar a fiscalização do contrato, sempre que vislumbrar tal nec essidade; VI. atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas corr esponden tes a sua prestação; VII. informar de forma escrita, sobre eventuais ví cios, irregular idades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada, bem como Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII. as irregularidades ensejadoras de penalidades; IX. propor soluções para regularizaç ão das f altas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáv eis; X. monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularid ades con statadas; XI. apresentar ao preposto da contratada a avaliação da exec ução do objeto, ou, se for o caso, a aval iação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; XII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, auxiliando com as informações nece ssárias; XIII. realiz ar o recebimento p rovisório do objeto do contrato, mediante termo que comprove o cumprimento das exigências legais e contratuais; XIV. verificar a manutenção das condições de habil itação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatór ios pertinentes , caso necessário; XV. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias XVI. conferir os dados das faturas antes de atestá - las, promove ndo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais docum entos pertinent es; XVII. controlar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais; XVIII. acompanhar e controlar, quando fo r o caso , as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do obj eto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade; XIX. formalizar, sempre, os entendimentos com a contratada ou seu prepo sto, adotando todas as medidas qu e permit am compatibilizar as obrigações bilaterais; XX. manter o controle nomi nal dos emprega dos da contratada vinculados ao contrato, bem como exigir que se apresentem uniformizados, com crachá de identificação e bom comportam ento; XXI. alimentar os sistemas eletr ônicos g erenciais disponibilizados pela administração, para assim permitir o acompanhamen to real e online da execução dos contratos. Art. 2 1 . C abe ao fiscal do contrato : I. fazer a juntada no processo administrativo de todos os documentos contratuais recebi dos; II. arq uivar em pastas individuais todos os documentos contratuais, por f ornecedor e obj eto, contendo o termo contratual, seus aditivos e todas as notas fiscais relacionadas ao me smo. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. manter, ainda, em arquivo, dados atualizados do representante da contra tada, co ntendo documentos pertinentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuiçõ es e forma de contato; IV. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e inform ar ao Pr esidente da Câmara Municipal de Amargosa aquelas que ultrapassarem a sua competên cia; V. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo norma l da liq uidação e do pagamento da despesa em rel atório específico; VI. coorden ar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do r egistro de ocorrências, das al terações e das prorrogações contratuais, e e laborar relatór io com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; VII. elaborar o relatório final, contendo as i nformaçõ es sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contr atação e eventu ais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, conforme exigência do art. 174, §3º, inciso VI, alínea d da Lei nº 14.133, de 2021; VIII. coorden ar a atuali zação contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, co m apoio dos fiscais; IX. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao s eu desem penho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas; X. realizar o rec ebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo que comprove o atendimento das exigências contratuais; XI. tomar providências para a formalização de processo adm inistrat ivo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021. XII. comunicar, por escrito, por meio de protocolo ou de forma eletrônica, à Controladoria Interna d a Câmara ace rca do d escumprimento, pela contratada, de qualquer obrigação passível de rescisão contra tual e/ou aplicação de penalidades; XIII. comunicar ao Chefe do Poder Legislativo sobre a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à econo micidade e eficiência na execução contratual, para que se manifest e, caso seja do interesse da Administração; XIV. coordenar a atividade do Fiscal do Contrato, solicitando - lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providênc ias para as questões que venha a tomar conhecimento; Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV. coordenar pesquisas m ercadológicas, a serem executadas pelo Fiscal do Contrato, para verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de merc ado, com vistas a mon itorar, periodicamente, os custos de contratação e apoiar, sempre que soli citado, a unida de de acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico - financeiros. XVI. gerenciar o sistema eletrônico de acompan hamento de gestão e fiscalização de contratos (quando houver) a ser alimen tado pelos fisc ais de contratos. § 1º . No caso de haver requerimento para ajuste de preço, repactua ção e reequilíbrio econômico - financeiro, deverá ser analisado seu fundamento, reme tendo - se o processo à Assessoria Jurídica da Câmara para emissão de parece r. § 2º . Cabe ao fiscal do contrato avaliar a necessidade e o fundamento de qualquer alteração contratual, prorrogação do contrato ou a hipótese em que se faz oportuna a rescisão da quele, p ropondo a solução mais adequada ao suprimento da necessidade a ser atendida e a c ontinuidade ou não do fornecimento ou serviço, remetendo os autos à Assessoria Jurídica para parecer. § 3º. É de competência do fiscal do contrato o cálculo dos valor es para aplicação das penalidades de advertência e multa, pelo descumprime nto parcial de cláusulas contratuais. Art. 2 2 . Será assegurado ao fiscal o livre acesso aos documentos e autos dos processos, sob sua responsabilidade, como forma de viabilizar o de senvolvi mento das suas atividades. Art. 2 3 . Na indicação de servidor para desempenho da funç ão de fiscal de contratos, devem ser considerados: I. a compatibilidade com as atribuições do cargo; II. a complexidade da fiscalização; III. o quantitativo de contratos por s ervidor; IV. a capacidade do servidor para o desempenho das atividades. Parág rafo Único. As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao Presidente da Câmara Municipal de Amar gosa , em tempo hábil, para a adoção de medidas saneadoras, que deverão ser registradas po r escrito nos autos do processo de contratação correspondente. Art. 2 4 . Os fiscais e seus respectivos substitutos não poderão interferir na gerência ou administração d a contra tada, bem como nas relações de subordinação dela com seus empregad os, ou na seleç ão destes. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 2 5 . A funç ão de Fiscal de Contrato poder á ser excepcionalmente cumuladas, mediante justificativa da Administração, sendo q ue, nesse caso, será devida unicamente a gratificação respectiva r elativa à Fisca lização de Contratos. Art. 2 6 . As gratificações devidas para o exercício das funções de Agent e de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação e/ou Equip e de Apo io, e Fiscal de Contrato não se confundem com as Funções Gratifica das, que são de stinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e o utras gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto. Art. 2 7 . As desp esas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta dos créditos orçame ntários vigentes, suplementando - os caso necessário. Art. 28 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba , 17 de fevereiro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002361/2025-96 OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para os estudantes das unidades de ensino, bem como de uniformes e EPIs para servidores de apoio e manipuladores de alimentos da rede municipal de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicitou modificação nas especificações técnicas dos itens que compõem o Lote 01, acostado ao Termo de Referência (anexo I). Com isso, a Pregoeira Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a re alização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe, passando a ter a seguinte redação: “1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS LOTE 01- CAMISETAS ESCOLARES ONDE SE LÊ "[...] confeccionada em malha PV (Poliéster/Viscose) na cor branca. Malha encorpada, macia, com toque suave e acetinado, alta durabilidade e resistência a lavagens. A peça deverá receber tratamento antipilling (que evite a formação de bolinhas). Composição: 67% poliéster e 33% viscose. LEIA-SE: "[...] confeccionada em malha PP (Poliéster) na cor branca. Malha encorpada, macia, com toque suave e acetinado, alta durabilidade e resistência a lavagens. A peça deverá receber tratamento antipilling (que evite a formação de bolinhas). Composição: 100% poliéster.” Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, como a alteração do edital não afetou a formulação de propostas, não será necessário estabelecer o prazo da mesma forma de sua divulgação inicial. Dito is so, a licitação permanece marcada para o dia 26/02/2025, às 09:00 horas , no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Amargosa/BA, 17 de fevereiro de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 003/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 003/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DO RECONCAVO INEURO LTDA , CNPJ/MF 27.612.692/0001-85; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE NEOROLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39, 33.90. 34, VALOR: R$ 96.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MADELINE SANTOS BITENCOURT. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 004/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 004/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: PAFFLL MED SERVICOS MEDICOS LTDA , CNPJ/MF 29.855.101/0001-26; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO 006/2024 E SEUS ANEXOS , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: ANDRE RICARDO SOUZA DE CERQUEIRA. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 309/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP, Nº. 309 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a Sra. LILIAN COSTA DOS SANTOS , portadora do CPF 047.***.***-01, para o Cargo de COORDENADOR(A) ESTRATÉGICO, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC-01, código SESAU-23. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 17 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4468 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 310/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP, Nº. 310 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, o Sr. FABIO SANTOS DA SILVA, portador do CPF 064.***.***- 16, para o Cargo de ASSESSOR(A) DE DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM E DA GESTÃO PEDAGÓGICA , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024 , símbolo CA-01, código SEMED-05. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5231/