{"edition": {"id": 4469, "number": 4468, "date": "2025-02-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "48d729bb7ed448d6b68a37630ed8de0c", "pdf_sha256": "a9649cc8497205b45dcd6afb2ab124e03aa229b3a25285753b5ed308d1b72346", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a9649cc8497205b45dcd6afb2ab124e03aa229b3a25285753b5ed308d1b72346", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4469/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4469/"}, "acts": [{"id": 5231, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4468", "kind": "Diario Importado", "number": "4468", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4468 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  17 de fevereiro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4468\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI (Nº 789/2025) ........................................................................................ 2\nLEI (Nº 790/2025) ........................................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025) ................................................................ 13\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2025) ........................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2025) ........................................................................... 15\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16\nPORTARIA (Nº 309/2025) .................................................................................. 16\nPORTARIA (Nº 310/2025) .................................................................................. 17\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 789/2025)\n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                                  \n      \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n      \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 78\n9\n, DE \n17\n \nDE \nFEVEREIRO\n \nDE 2025\n \n \n \nD\nispõe sobre a alteração d\no \nAnexo \nIV \nda \nLei N\nº \n324\n/201\n0\n \ne d\ná\n \noutras providências\n.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,\n \nno uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nCria (01) um Cargo em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência, CG\n-\n04, no \nQuadro dos Carg\nos em Comiss\não, descrito no Anexo III, da Lei Municipal nº \n324/2010 e \nalteraçõ\nes posteriores.\n \n \n \nArt. 2\nº\n.\n \nFica o Poder Legislativo Munic\nipal\n \nautorizad\no \na \nalterar \nvalores \nd\no Quadr\no de Pess\noal \nd\ne\n \ncargos de provimento efetivo e cargos em comissão\n \nda Câmara Mu\nnicipal\n \nde \nA\nmar\ngosa\n, \nconstantes \nn\na Lei\n \nMunicipal\n \nnº \n471/2017\n \ne suas alte\nrações\n. \n \n \nArt. \n3\nº\n.\n \nAs \ntabelas\n \ne\n \no\ns valores dispostos \nno\n \na\nnexo\n \nIV\n \nda \nLei \n471/2\n017\n \ne suas alterações\n, \npassa\nm\n \na\n \nvigorar \nconf\norme \no\n \nanexo\n \nI desta Lei\n.\n \n \n \nArt. \n4\nº\n.\n \nEsta Lei entra em vigor na\n \ndata de sua\n \npublicação\n,\n \nproduzindo \nseus\n \nefeitos\n \na parti\nr de \n01\n \nde \nfevereiro\n \nd\ne 20\n2\n5\n,\n \nr\nevoga\nndo\n-\nse\n \ntod\nas as disposições\n \nem\n \ncontrário.\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa \n-\n \nBa\n, \n1\n7\n \nde \nfevereiro\n \nde 2025.\n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                                  \n      \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n      \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nA\nN\nEXO \nI\n \n \nA \nLEI Nº 78\n9\n, DE \n17\n \nDE \nFEVEREIRO\n \nDE 2025\n \n \n \n \nANEXO IV\n \nDA LEI \n324\n/20\n10\n \n \nSÍMBOLO\n \nCARGO\n \nVALOR \nR$\n \nCG\n-\n0\n6\n \nS\nec\nret\nária da Presidência\n \n3.500,\n00\n \nCG\n-\n \n04\n \nDiretor de T\nransporte\n \n4\n.\n0\n00,\n00\n \nCG\n-\n \n04\n \nAssessor do Gabinete da Presidênci\na\n \n4\n.\n0\n00,\n00\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 790/2025)\n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 7\n9\n0\n, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\n \nCria as funções gratificadas de Agente de Contratação, \nPregoeiro, membro da Comissão de Contratação, \nmembro da Equip\ne de Apo\nio ao agente de contratação, e \nFiscal de Contratos, e dá outras \npr\novidências.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,\n \nno uso de suas \natr\nibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \nCAPÍTULO\n \nI\n \nDAS\n \nDISPOSIÇÕES\n \nGERAIS\n \nArt. 1º. \nFicam instituídas, no â\nmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de \nAmargosa\n, as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, membro de Comissão \nde Contratação, membro de Equipe de\n \nApoio a\no Agente de Contratação, e Fiscal de Contra\nto, \npara cumprimento da\ns atribuições decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos.\n \nArt.\n \n2º.\n \nA\n \ngratificação\n \nmensal\n \nda\n \nfunção\n \nde\n \nAgente\n \nde Contratação,\n \nde\n \nPregoeiro,\n \nde\n \nmembro\n \nda\n \nComissão\n \nContrat\nação\n \ne/o\nu\n \nEquipe\n \nde\n \nApoio será de 2\n5\n% (vinte \ne cinco \npor \ncento)\n \nsobre o maior vencimento dentre os servidores que assumirem as funções referidas.\n \n \nArt.\n \n3\nº.\n \nA\n \ngratificação\n \nmensal\n \nda\n \nfunção\n \nde\n \nFiscal\n \nde\n \ncontratos\n \nserá\n \nde R$ R$ 500,00 \n(quinhentos reais), deve\nndo este\n \nvalor ser submetido à revisão inflacionária\n \nanua\nl,\n \nna\n \nmesma\n \ndata\n \ne\n \níndices\n \naplic\náveis\n \nà\n \nrevisão\n \nanual\n \ndos\n \nvencimentos dos servidores da Câmara Municipal \nde \nAmargosa\n.\n \n \nArt. \n4\nº. \nO encargo de agente de contratação, de pregoeiro, de integrante\n \nde\n \nequi\npe\n \nde\n \nap\noio,\n \nde\n \nintegrante\n \nde\n \ncomissão\n \nde\n \ncontratação\n \nou de\n \nfiscal\n \nde\n \ncont\nratos\n \nnão\n \npoder\ná\n \nser\n \nrecusado\n \npelo\n \nagente\n \npúblico,\n \nsalvo\n \nimpedimento devidamente comprovado.\n \n \n§ 1º. \nO servidor indicado que se considerar impedido, nos termos da Lei nº 9.784, de 199\n9, \ndever\ná solicitar ao Presidente a indica\nção de outro servidor, expondo o\ns motivos que \nd\neterminam tal condição, mediante justificativa por escrito.\n \n \n§\n \n2º.\n \nO\n \nservidor\n \nindicado,\n \nem\n \ncaso\n \nde\n \ninaptidão\n \nà\n \nfunção,\n \ndeverá\n \nexpor ao Presidente desta Casa \nLegislativ\na as def\niciências e limitações \ntécnicas que possam impedir o diligente cum\nprimento \ndo exe\nrcício de suas atribuições.\n \n \n§\n \n3º.\n \nOcorrendo\n \na\n \nsituação\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \n§\n \n2º\n \ndeste\n \nartigo,\n \nna\n \nhipótese de acolhimento das razões \napresentadas, a Administração poderá de\nsignar o\nutro servidor\n \ncom\n \na\n \nqua\nlificação\n \nadequada\n \nà\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nfunção\n \nou,\n \nna\n \nhipótese\n \nde nomeação\n \nde\n \nfiscal, contratar profissional ou empresa da área técnica \ncorrespondente, a fim de oferecer o suporte adequado ao servidor indicado.\n \n \nArt.\n \n5\nº.\n \nA\n \nnomeação\n \nde\n \nservidore\ns\n \nnas\n \nfu\nnções\n \nreferidas\n \nno\n \nart.\n \n1º\n \nserá por meio de Portaria, pelo \nPreside\nnte da Câmara M\nunicipal.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nII\n \nDO\n \nAGENTE\n \nDE \nCONTRATAÇÃO\n \n \nArt. \n6\nº. \nO agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente da \nCâmara Municipal de \nAm\nargosa\n, \nem caráter permanente ou especial, dentre servidores efetivos \nda A\ndministração.\n \n \nArt.\n \n7\nº.\n \nSão\n \natribuições\n \ndo\n \nAgente\n \nde\n \nContratação:\n \n \nI.\n \nconduzi\nr a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e \no julgamento das propostas, a negociação\n \nde cond\nições\n \nmais\n \nvantajosas\n \ncom\n \no\n \nprimeiro\n \ncolocado\n \ne\n \no\n \nexame\n \nde \ndocumen\ntos;\n \nII.\n \nconduzir\n \na\n \nsessão\n \npública;\n \nIII.\n \nreceber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de \nesclarecimentos ao edital e aos anexos, além de requisitar subsídios \nformais aos responsáve\nis pela \nelaboração destes \ndocumentos;\n \nIV.\n \nverificar a conformidade da proposta\n \nem relação aos\n \nrequisitos \nestabelecidos no edital;\n \nV.\n \ncoordenar\n \na\n \nsessão\n \npública\n \ne\n \no\n \nenvio\n \nde\n \nlances,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \nVI.\n \nverificar\n \ne\n \njulgar\n \nas\n \ncondições\n \nde\n \nhabilitação;\n \nVII.\n \nsanear erros ou\n \nfalhas \nque não alterem a substância das propostas,\n \ndos\n \ndocumentos\n \nde\n \nhabi\nlitação\n \ne\n \nsua\n \nv\nalidade\n \njurídica;\n \nVIII.\n \nreceber,\n \nexaminar\n \ne decidir\n \nos \nrecursos;\n \nIX.\n \nindicar\n \no\n \nvencedor do\n \ncertame;\n \nX.\n \nconduzir\n \nos\n \ntrabalhos\n \nda\n \nequipe\n \nde \napoio;\n \nXI.\n \nencaminhar o processo devidamente i\nnstruído\n \nà autoridade competente e \npropor a sua \nhomologação.\n \nXII.\n \ntomar decisõe\ns em prol da bo\na condução da licitação e dar impulso ao \nprocedimento;\n \nXIII.\n \nacompanhar\n \nos\n \ntrâmites\n \nda\n \nlicitação\n \ne\n \npromover\n \ndiligências,\n \nse\n \nfor o caso, \npara que o calendário de contratação \nseja cum\nprido, observado,\n \nainda,\n \no\n \ngrau\n \nde\n \nprioridade\n \nda\n \ncontratação,\n \nconf\norme disposiçõe\ns do Plano Anual \nde Contratações;\n \nXIV.\n \nrealizar outras atividades inerentes ao processamento de licitações que \nforem determinadas pela Autoridade \nAdministrativa.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n§ 1º. \nO ag\nente de \ncontratação nos processos de pregão\n \nserá designado\n \ncomo\n \npregoeiro,\n \ntendo\n \no\n \ndireit\no\n \nà\n \ngratificação\n \nprevista\n \nno\n \nartigo\n \n2º\n \ndesta\n \nLei.\n \n \n§ 2º. \nPara fins de análise de prioridades de contratação, o órgão requisitante\n \ndeverá\n \nencaminhar\n \no\n \nrelatório\n \nde\n \nrisc\nos\n \nindic\nando\n \nas\n \nprioridades,\n \ncabendo ao Age\nnte de Contratação impulsionar \nos processos co\nnstantes do plano anual de contratações\n \ncom\n \nelevado\n \nrisco\n \nde\n \nnão\n \nefetivação\n \naté\n \no\n \nfinal\n \ndo\n \nexercício\n \nou\n \nque\n \npossam implicar em descontinuidade de serviços essenciais.\n \n \nArt. \n8\nº\n. \nAs atribuições \ndiscriminadas no artigo anterior aplicam\n-\nse ao pr\negoeiro no que \ncouber.\n \nArt. \n9\nº\n. \nO Agente de Contratação contará com o auxílio da \nAssessoria\n \nJurídica da Câmara e da \nControladoria Interna da Câmara para o desempenho das funções esse\nnciais à\n \nexecução das \nsuas funções.\n \n \n§ 1º. \nO auxílio de que trata o \ncaput \nse dará por mei\no de recomendações\n \nformais\n \nou\n \nem\n \nresposta\n \na\n \nconsultas\n \nespecíficas,\n \nescritas\n \ne\n \ndevidamente protocoladas, formuladas pelo agente de \nContratação, restringindo\n-\nse, os seto\nres menc\nionados, às suas respectivas esferas de \ncompetência.\n \n§\n \n2º.\n \nAs\n \ncons\nultas\n \nreferidas\n \nno\n \n§\n \n1º,\n \ndeverão\n \nconter,\n \nde\n \nforma\n \nclara e individualizada, a dúvida \njurídic\na a ser dirimida pela \nAssessoria\n \nou procedimental, de planejamento técnico e operacional \na \nser diri\nmida pelo Controle Interno, e deverão ser encaminhadas sempre por \nescrito e media\nnte \nprotocolo ou por meio eletrônico.\n \n \nArt. 1\n0\n. \nAo agente de contratação e a\no Pregoeiro, será devida a gratificação prevista nesta Lei.\n \n \nCAPÍTULO\n \nIII\n \nDA\n \nCOMISSÃO\n \nDE\n \nCO\nNTRATAÇÃ\nO\n \nE\n \nDA\n \nEQUIPE\n \nDE \nAPOIO\n \n \nArt. 1\n1\n. Os servidores designados para atu\narem na Comissã\no de Contratação acumularão as \nfunções e atribuições da equipe de apoio ao Agente de \nContratação.\n \n \n§\n \n1º.\n \nA\n \ncomissão\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ncaput\n \nserá\n \nformada\n \npor,\n \nno\n \nmínimo, t\nrês memb\nros, e será \npresidida por um de\nles.\n \n \n§\n \n2º.\n \nA\n \ncomissão\n \nserá\n \ncompost\na,\n \npreferencial\nmente,\n \npor\n \nservidores efetivos do quadro da \nAdministração.\n \nArt.\n \n1\n2\n.\n \nSão\n \natribuições\n \nda\n \nComissão\n \nde\n \nContratação:\n \n \nI.\n \natuar\n \ncomo\n \nequipe\n \nde\n \napoio\n \nao\n \nAgente\n \nde\n \nContratação,\n \na\nuxiliand\no na \nformalização dos \nprocessos de contratações;\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII.\n \nconduzir o Diálog\no Competitivo e\n \ntodos os processos licitatórios que \nenvolvam procedimentos auxiliares;\n \nIII.\n \natuar nas atribuições do Agente de Contratação, quando a condução do \nprocesso de contratação fo\nr atribu\nída à Comissão;\n \nIV.\n \nrealiz\nar outras tarefas inerentes e necessárias às\n \ncontratações p\núblicas\n \nque\n \nforem\n \ndeterminadas\n \npelo\n \nAgente\n \nde\n \nContratação\n \nou pelo Presidente da \nCâmara.\n \n \nArt. 1\n3\n. \nAos membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, será devida\n \na \ngrati\nficação prevista nesta\n \nLei.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nIV\n \nDA\n \nFISCALIZAÇÃO\n \nDOS\n \nCONT\nRATOS\n \n \n \nArt. 1\n4\n.\n \nOs contratos e seus aditamentos, bem como as atas de registro de preços, celebrados \npela Câmara Municipal de \nAmargosa\n, deverão ser acompanhados e fiscalizados por um\n \nfiscal \ndo contrato, representante da Administração, especialmente\n \ndesigna\ndo, ou pelo res\npe\nctivo \nsubstituto, permitida a contratação\n \nde\n \nterceiros\n \npara\n \nassisti\n-\nlo\n \ne\n \nsubsidiá\n-\nlo\n \ncom\n \ninformações\n \npertinentes\n \na\n \nessa \natribuição.\n \nArt. 1\n5\n. O fisca\nl\n \nde contratos e \no respec\ntivo substituto\n \nserão\n \nrepresentantes\n \nda\n \nAdministração\n \ndesignados\n \np\nelo\n \nPresidente\n \nda\n \nCâmara\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa\n,\n \npara\n \nexercer\n \nas\n \nfunções\n \nestabelecidas\n \nnesta\n \nLei\n \ne\n \nregulamentos.\n \n§ 1º. \nPara o exercício da função, o fisca\nl\n \nde contratos dever\ná\n \nser\n \nfor\nmalmente\n \ncientificados\n \nda\n \nindicação\n \ne\n \ndas\n \nrespectivas\n \natribuições\n \nantes da\n \nformalização d\no ato de designação, ainda na \nfase interna da contratação.\n \n \n§ 2º. \nNos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento \nextemporâneo e defini\ntivo do \nfisca\nl\n \ndo contrato e do respectivo substituto, até que seja \nprovid\ne\nnciada a desig\nnação, as atribuições de\n \nfiscal caber\ná\n \nao responsável pela designação.\n \n \nArt.\n \n1\n6\n.\n \nPara\n \ncada\n \ncontrato,\n \ndeverão\n \nser\n \nindicados\n \ne\n \ndesignados\n \num servidor como fiscal e um \nse\nrvidor c\nomo substituto.\n \n§ 1º. \nOs substitutos indicados atuarão nas \nausênci\nas e nos impedi\nmentos eventuais e \nregulamentares dos titulares.\n \n \n§ 2º. \nUm servidor poderá ser designado para as atribuições a que se refere o \ncaput \ndeste artigo \nem mais de um contrat\no.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nArt.\n \n1\n7\n.\n \nConsiderar\n-\nse\n-\não:\n \n \nI.\n \ncomo fiscal setorial, todo e qualquer servi\ndor do quadro d\na Câmara \nMunicipal de \nAmargosa\n \nque for responsável por setor tomador de \nprestação de serviços contratados por esta Casa \nlegislativa;\n \nII.\n \ncomo público usuário, qualquer pes\nsoa, vin\nculada ou não ao quadro\n \nda \nCâmara Municipal, que, de alguma forma,\n \nse utilize ou \nbeneficie dos \nserviços contratados por esta Casa legislativa.\n \n \nArt. 1\n8\n.\n \nA indicação\n \ne nomeação do fiscal de contrato, bem como de seus substitutos, caberá \nao President\ne da Câm\nara Municipal de \nAmargo\nsa\n \nem exercício.\n \n \nArt.\n \n19\n.\n \nApós\n \nassinatura\n \ndo\n \ncontrato,\n \nno\n \ninício\n \nda\n \nfase\n \nde\n \nexecução do mesmo, o referido \ninstrumento deverá ser encaminhado ao fiscal do contrato para \no devido acompanhamento e \nfiscalização.\n \n§\n \n1º.\n \nDeverão\n \nse\nr\n \nentreg\nues\n \nao\n \nfiscal\n \ndo\n \ncontrato\n \ntodos os documentos que instruem e \nacomp\nanham o contrat\no, necessários ao bom exercício da função, tais como: cópias do edital, \nda proposta, do \ncontrato ou instrumento que o supra, aditivos, acompanhados do ato de \ndesignaçã\no e da n\nota de empenho.\n \nArt.\n \n20\n.\n \nCompete\n \nao\n \nfiscal\n \ndo\n \ncontrato:\n \n \nI.\n \nconhecer \nas obrigações c\nontratuais que afetam diretamente a fiscalização \ndo contrato;\n \nII.\n \nverificar\n \nas\n \nexigências\n \ncontratuais\n \ne\n \nlegais\n \npara\n \ninício\n \nda\n \nexecução do\n \nobjeto,\n \ntais\n \ncomo:\n \na\n \ncorreta\n \npres\ntação\n \nde\n \ngarantia\n \n(se\n \nhouver); \napresentação,\n \npor\n \nparte\n \nda\n \ncontratada,\n \nda\n \nr\nelação\n \ndo\n \npesso\nal\n \nque irá \nexecutar o contrato e a respectiva comprovação da \nregularidade da \ndocumentação apresentada, relação de materiais, máquinas e \nequipamentos necessários à exec\nução con\ntratual, de acordo com o edital \ne a proposta apresentada etc.\n \nIII.\n \nveri\nficar a conform\nidade da prestação dos serviços e da alocação dos \nrecursos ne\ncessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas \ncláusulas contratuais;\n \nIV.\n \nmanter o controle das o\nrdens de\n \nserviço emitidas e cumpridas, quando \ncabível;\n \nV.\n \nsolicitar apoio téc\nnico para reali\nzar a fiscalização do contrato, sempre \nque vislumbrar tal nec\nessidade;\n \nVI.\n \natestar\n \nformalmente\n \na\n \nexecução\n \ndo\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato,\n \natestar\n \nas notas \nfiscais e as faturas corr\nesponden\ntes a sua prestação;\n \nVII.\n \ninformar\n \nde\n \nforma\n \nescrita,\n \nsobre\n \neventuais ví\ncios, irregular\nidades ou baixa \nqualidade dos produtos\n \nou serviços\n \nfornecidos\n \npela\n \ncontratada,\n \nbem\n \ncomo\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVIII.\n \nas\n \nirregularidades ensejadoras de penalidades;\n \nIX.\n \npropor soluções para regularizaç\não das f\naltas e problemas observados, \nsem prejuízo das penalidades aplicáv\neis;\n \nX.\n \nmonitorar\n \nconstantemente\n \no\n \nnível\n \nde\n \nqualidade\n \ndos\n \nserviços\n \npara evitar a \nsua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção \ndas faltas, falhas e irregularid\nades \ncon\nstatadas;\n \nXI.\n \napresentar\n \nao\n \npreposto\n \nda\n \ncontratada\n \na\n \navaliação\n \nda\n \nexec\nução\n \ndo objeto,\n \nou,\n \nse\n \nfor\n \no\n \ncaso,\n \na\n \naval\niação\n \nde\n \ndesempenho\n \ne\n \nqualidade da prestação \ndos serviços realizada, e obter dele a ciência;\n \nXII.\n \nparticipar da atualização do relatório de riscos\n \ndurante\n \na fase de gestão do \ncontrato, auxiliando \n \ncom as informações \nnece\nssárias;\n \nXIII.\n \nrealiz\nar o recebimento p\nrovisório do objeto do contrato, mediante termo \nque comprove o cumprimento das exigências legais e contratuais;\n \nXIV.\n \nverificar a manutenção das condições \nde habil\nitação da contratada, com a \nsolicitação dos documentos comprobatór\nios pertinentes\n, caso necessário;\n \nXV.\n \nexaminar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, \ntrabalhistas e previdenciárias\n \nXVI.\n \nconferir os dados das faturas antes de atestá\n-\nlas,\n \npromove\nndo as \ncorreções devidas e arquivando cópia junto aos demais docum\nentos \npertinent\nes;\n \nXVII.\n \ncontrolar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a \npossibilitar reforço de novos valores ou anulações \nparciais;\n \nXVIII.\n \nacompanhar e controlar, quando fo\nr o caso\n, as entregas e o estoque de \nmateriais de reposição, destinados à \nexecução do obj\neto contratado, \nprincipalmente quanto à sua quantidade e \nqualidade;\n \nXIX.\n \nformalizar, sempre, os entendimentos com a contratada ou seu prepo\nsto, \nadotando todas as medidas qu\ne permit\nam compatibilizar as obrigações \nbilaterais;\n \nXX.\n \nmanter o controle nomi\nnal dos emprega\ndos da contratada vinculados ao \ncontrato, bem como exigir que se apresentem uniformizados, com crachá \nde identificação e bom \ncomportam\nento;\n \nXXI.\n \nalimentar\n \nos\n \nsistemas\n \neletr\nônicos\n \ng\nerenciais\n \ndisponibilizados\n \npela \nadministração, para assim permitir\n \no acompanhamen\nto real e online da \nexecução dos contratos.\n \n \nArt.\n \n2\n1\n.\n \nC\nabe\n \nao\n \nfiscal\n \ndo\n \ncontrato\n:\n \n \nI.\n \nfazer a \njuntada no processo administrativo de todos os documentos \ncontratuais recebi\ndos;\n \nII.\n \narq\nuivar em pastas individuais todos os documentos contratuais, por \nf\nornecedor e obj\neto, contendo o termo contratual, seus aditivos e todas as \nnotas fiscais relacionadas ao me\nsmo.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nIII.\n \nmanter,\n \nainda, em arquivo,\n \ndados\n \natualizados\n \ndo\n \nrepresentante\n \nda \ncontra\ntada, co\nntendo documentos pertinentes à sua qualificação, ao \ndesempenho de\n \nsuas atribuiçõ\nes e forma de contato;\n \nIV.\n \nacompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das \nocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e \ninform\nar ao Pr\nesidente da Câmara Municipal de \nAmargosa\n \naquelas que \nultrapassarem\n \na sua competên\ncia;\n \nV.\n \nacompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado,\n \npara\n \nfins de\n \nempenho\n \nde\n \ndespesa\n \ne\n \nde\n \npagamento,\n \ne anotar os problemas \nque obstem o fluxo norma\nl da liq\nuidação e do pagamento da despesa em \nrel\natório específico;\n \nVI.\n \ncoorden\nar a rotina de \nacompanhamento e de fiscalização do contrato,\n \ncujo\n \nhistórico\n \nde\n \ngerenciamento\n \ndeverá\n \nconter\n \ntodos\n \nos registros\n \nformais\n \nda\n \nexecução,\n \na\n \nexemplo\n \nda\n \nordem\n \nde\n \nserviço,\n \ndo r\negistro \nde ocorrências, \ndas al\nterações e das prorrogações contratuais, e e\nlaborar relatór\nio com \nvistas à verificação da necessidade\n \nde\n \nadequações\n \ndo\n \ncontrato\n \npara\n \nfins\n \nde\n \natendimento da finalidade da administração;\n \nVII.\n \nelaborar o relatório final, contendo as i\nnformaçõ\nes sobre a \nconsecução\n \ndos\n \nobjetivos\n \nque\n \ntenham\n \njustificado\n \na\n \ncontr\natação\n \ne eventu\nais condutas a \nserem adotadas para o aprimoramento das atividades\n \nda\n \nAdministração,\n \nconforme\n \nexigência\n \ndo\n \nart.\n \n174,\n \n§3º, inciso VI, alínea d da Lei nº 14.133, \nde 2021;\n \nVIII.\n \ncoorden\nar\n \na\n \natuali\nzação\n \ncontínua\n \ndo\n \nrelatório\n \nde\n \nriscos\n \ndurante\n \na gestão \ndo contrato, co\nm apoio dos fiscais;\n \nIX.\n \nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais \nquanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com \nmenção ao s\neu \ndesem\npenho na execução contratual, e a eventuais \npenalidades aplicadas;\n \nX.\n \nrealizar\n \no\n \nrec\nebimento\n \ndefinitivo\n \ndo\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato,\n \nmediante termo \nque comprove o atendimento das exigências contratuais;\n \nXI.\n \ntomar providências para a formalização de \nprocesso adm\ninistrat\nivo de \nresponsabilização para fins de aplicação de sanções,\n \na\n \nser\n \nconduzido\n \npela\n \ncomissão\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \nart.\n \n158\n \nda Lei nº 14.133, de 2021.\n \nXII.\n \ncomunicar, por escrito, por meio de protocolo ou de forma eletrônica, à \nControladoria Interna d\na Câmara ace\nrca do d\nescumprimento,\n \npela\n \ncontratada,\n \nde\n \nqualquer\n \nobrigação\n \npassível de \nrescisão contra\ntual e/ou \naplicação de penalidades;\n \nXIII.\n \ncomunicar ao Chefe do Poder Legislativo sobre a necessidade de se \nrealizar acréscimos ou supressões no objeto \ncontratado, com vista\n \nà \necono\nmicidade e eficiência na execução contratual, para que se \nmanifest\ne, caso seja do\n \ninteresse da Administração;\n \nXIV.\n \ncoordenar\n \na\n \natividade\n \ndo\n \nFiscal\n \ndo\n \nContrato,\n \nsolicitando\n-\nlhe\n \ntodas as \ninformações que entender necessárias e adotando\n \nas devidas providênc\nias\n \npara\n \nas questões\n \nque\n \nvenha\n \na\n \ntomar\n \nconhecimento;\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nXV.\n \ncoordenar pesquisas m\nercadológicas, \na serem executadas pelo Fiscal do \nContrato, para verificar a economicidade dos preços praticados\n \ne\n \natestar\n \na\n \ncompatibilidade\n \ncom\n \nos\n \npreços\n \nde\n \nmerc\nado, com\n \nvistas\n \na\n \nmon\nitorar,\n \nperiodicamente,\n \nos\n \ncustos\n \nde\n \ncontratação e apoiar, sempre que soli\ncitado, \na unida\nde de acompanhamento por\n \nocasião\n \ndas\n \nprorrogações\n \ncontratuais,\n \nrepactuações,\n \nreajustes e reequilíbrios \neconômico\n-\nfinanceiros.\n \nXVI.\n \ngerenciar o sistema eletrônico de acompan\nhamento \nde gestão e \nfiscalização\n \nde contratos (quando\n \nhouver)\n \na ser alimen\ntado\n \npelos fisc\nais \nde contratos.\n \n \n§ 1º\n. No caso de haver requerimento para ajuste de preço, repactua\nção\n \ne\n \nreequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro,\n \ndeverá\n \nser\n \nanalisado\n \nseu\n \nfundamento, reme\ntendo\n-\nse\n \no processo à \nAssessoria\n \nJurídica da Câmara para emissão de parece\nr.\n \n \n§ 2º\n. \nCabe \nao \nfiscal \ndo contrato\n \navaliar a necessidade e o fundamento de qualquer alteração \ncontratual, prorrogação do contrato ou a hipótese em que se faz oportuna a rescisão da\nquele, \np\nropondo a solução mais adequada ao suprimento\n \nda\n \nnecessidade\n \na\n \nser\n \natendida\n \ne\n \na\n \nc\nontinuidade\n \nou\n \nnão\n \ndo\n \nfornecimento\n \nou serviço, remetendo os autos à \nAssessoria\n \nJurídica para \nparecer.\n \n \n§\n \n3º.\n \nÉ\n \nde\n \ncompetência\n \ndo\n \nfiscal do \ncontrato\n \no\n \ncálculo\n \ndos\n \nvalor\nes para\n \naplicação\n \ndas\n \npenalidades\n \nde\n \nadvertência\n \ne\n \nmulta,\n \npelo\n \ndescumprime\nnto\n \nparcial\n \nde \ncláusulas \ncontratuais.\n \n \nArt. 2\n2\n. \nSerá assegurado ao fiscal o livre acesso aos documentos\n \ne\n \nautos\n \ndos\n \nprocessos,\n \nsob\n \nsua\n \nresponsabilidade,\n \ncomo\n \nforma\n \nde\n \nviabilizar o de\nsenvolvi\nmento das suas atividades.\n \n \nArt.\n \n2\n3\n.\n \nNa\n \nindicação\n \nde\n \nservidor\n \npara\n \ndesempenho\n \nda\n \nfunç\não\n \nde \nfiscal \nde \ncontratos, devem ser \nconsiderados:\n \nI.\n \na\n \ncompatibilidade\n \ncom\n \nas\n \natribuições\n \ndo\n \ncargo;\n \nII.\n \na\n \ncomplexidade da\n \nfiscalização;\n \nIII.\n \no\n \nquantitativo\n \nde\n \ncontratos\n \npor\n \ns\nervidor;\n \nIV.\n \na\n \ncapacidade\n \ndo\n \nservidor\n \npara\n \no\n \ndesempenho\n \ndas \natividades.\n \n \nParág\nrafo\n \nÚnico.\n \nAs\n \nsituações\n \nque\n \nexigirem\n \ndecisões\n \ne\n \nprovidências que ultrapassem a \ncompetência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao Presidente da Câmara \nMunicipal de \nAmar\ngosa\n, em\n \ntempo hábil, para a adoção de medidas saneadoras, que deverão \nser\n \nregistradas po\nr escrito nos autos do processo de contratação correspondente.\n \nArt. 2\n4\n. Os fiscais e seus respectivos substitutos não poderão\n \ninterferir\n \nna\n \ngerência\n \nou\n \nadministração\n \nd\na\n \ncontra\ntada,\n \nbem\n \ncomo\n \nnas\n \nrelações de subordinação dela com seus \nempregad\nos, ou na seleç\não destes.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n     \n   \n \n  \n     \n   \n                   \n              \n    \n         \n   \n  \n             \n  \n                         \n                 \n     \n                  \n      \n                 \n \n \n \n        \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nV\n \nDAS\n \nDISPOSIÇÕES\n \nFINAIS\n \n \nArt. 2\n5\n. \nA funç\não\n \nde Fiscal de Contrato poder\ná\n \nser excepcionalmente cumuladas, mediante \njustificativa da Administração,\n \nsendo q\nue, nesse caso, será devida unicamente a gratificação \nrespectiva r\nelativa à Fisca\nlização de Contratos.\n \n \nArt. 2\n6\n. \nAs gratificações devidas para o exercício das funções de Agent\ne de Contratação, \nPregoeiro, membro da Comissão de Contratação e/ou Equip\ne de Apo\nio,\n \ne \nFiscal de Contrato \nnão se confundem com as Funções Gratifica\ndas, que são de\nstinadas aos cargos de direção, \nchefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e o\nutras gratificações cuja função \nderivada tenha objeto \ndistinto.\n \n \nArt. 2\n7\n.\n \nAs desp\nesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta dos \ncréditos \norçame\nntários vigentes, suplementando\n-\nos caso \nnecessário.\n \n \nArt.\n \n28\n.\n \nEsta\n \nLei\n \nentrará\n \nem\n \nvigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação,\n \nficando revogadas as disposições \nem \ncontrário.\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa \n-\n \nBa\n, 17 de fevereiro de 2025.\n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002361/2025-96 \nOBJETO: Aquisição de uniformes escolares para os  estudantes das unidades de ensino, bem como de \nuniformes e EPIs para servidores de apoio e  manipuladores de alimentos da rede municipal de \nAmargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nERRATA DE EDITAL \nA Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicitou modificação nas especificações técnicas dos itens \nque compõem o Lote 01, acostado ao Termo de Referência (anexo I).  \nCom isso, a Pregoeira Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público \naos interessados a re alização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe, passando a ter a \nseguinte redação: \n \n“1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n   \nLOTE 01- CAMISETAS ESCOLARES \n \nONDE SE LÊ \n\"[...] confeccionada em malha PV (Poliéster/Viscose) na cor branca. Malha encorpada, macia, com toque \nsuave e acetinado, alta durabilidade e resistência a lavagens. A peça deverá receber tratamento \nantipilling (que evite a formação de bolinhas). Composição: 67% poliéster e 33% viscose. \n \nLEIA-SE: \n\"[...] confeccionada em malha PP (Poliéster) na cor branca. Malha encorpada, macia, com toque suave e \nacetinado, alta durabilidade e resistência a lavagens. A peça deverá receber tratamento antipilling (que \nevite a formação de bolinhas). Composição: 100% poliéster.” \n \nObs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. \n \nDiante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, como a alteração do edital \nnão afetou a formulação de propostas, não será necessário estabelecer o prazo da  mesma forma de sua \ndivulgação inicial. Dito is so, a licitação permanece marcada para o dia  26/02/2025, às 09:00 horas , no \nendereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \nAmargosa/BA, 17 de fevereiro de 2025. \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 040/2024\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 003/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DO RECONCAVO \nINEURO LTDA , CNPJ/MF  27.612.692/0001-85; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nSAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, \nNA ÁREA DE NEOROLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE \nSAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO \nCREDENCIAMENTO 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; \nELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39, 33.90. 34, VALOR: R$ 96.000,00 GLOBAIS. DATA DA \nASSINATURA: 14/02/2025. PELO  CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  E \nMILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA  E PELA CONTRATADA: MADELINE SANTOS \nBITENCOURT.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 004/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: PAFFLL MED SERVICOS MEDICOS LTDA , CNPJ/MF \n29.855.101/0001-26; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO \nDIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE \nCLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A \nFIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO \n006/2024 E SEUS ANEXOS , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: \n14/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR \nCUNHA DE ALMEIDA  E PELA CONTRATADA: ANDRE RICARDO SOUZA DE \nCERQUEIRA.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 309/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP, Nº.  309 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 \n \n \nDispõe sobre nomeação de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n             Art. 1º. Nomear, a Sra. LILIAN COSTA DOS SANTOS , portadora do CPF \n047.***.***-01, para o Cargo de COORDENADOR(A) ESTRATÉGICO, previsto no \nquadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 \nde dezembro de 2024, símbolo CC-01, código SESAU-23.  \n \n \n              Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4468\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 310/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP, Nº.  310 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 \n \n \nDispõe sobre nomeação de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n             Art. 1º. Nomear, o Sr. FABIO SANTOS DA SILVA, portador do CPF 064.***.***-\n16, para o Cargo de ASSESSOR(A) DE DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM \nE DA GESTÃO PEDAGÓGICA , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. \n048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024 , símbolo CA-01, \ncódigo SEMED-05.  \n \n \n              Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5231/"}]}