4463 4462 2025-02-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0222d683081a432796cd7c305fee7f4d fbd9c5d443911f740456f3ea673b33f5cc85fb7754697021ea54c7ffd1e8d637 fbd9c5d443911f740456f3ea673b33f5cc85fb7754697021ea54c7ffd1e8d637 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4463/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4463/ 5225 Diario Importado 4462

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 07 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4462 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 07 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4462 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 021/2025) ................................................................................... 3 RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 013/2025) * ......................................................................... 6 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) ................................................................ 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2025) ................................................... 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021) ............................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023) ............................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2023) ............................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 089/2022) ............................................................... 13 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2278/2025) ................................................ 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2025) ........................................................................... 15 SEDEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ......................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025) ........................................................................... 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025) ............................................................... 17 EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025) ........................................................................ 18 EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2025) ........................................................................... 66 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 006/2024) .................................................................. 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2024) ............................................................... 68 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 07 de fevereiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4462 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 69 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 69 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 129/2024) ............................................................... 69 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90028/2025) .................................................. 70 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90029/2025) .................................................. 71 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) .......................................................... 72 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 73 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 73 PORTARIA (Nº 294/2025) .................................................................................. 73 PORTARIA (Nº 295/2025) .................................................................................. 74 PORTARIA (Nº 296/2025) .................................................................................. 75 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 021/2025) DECRETO Nº. 021 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta os festejos carnavalescos de 20 2 5 no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO o período de festejos carnavalescos , no âmbito do Município de Amarg osa para o ano de 2025 ; CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas, de refr igerantes e/ou outras bebidas em garrafas de vidro poderá causar lesões corporais e situações de perigo aos cidadãos, especialmente por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa onde ocorrerão os festejos do Carnaval do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º . Será realizado, entre os dias 27 de fevereiro a 04 de março de 2025 , o Carnaval Cultur al de Amargosa/BA , com realizações de atividades artísticos e culturais na “Praça do Bosque” e ao longo das ruas da cidade . Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal d a Casa Civil - SECAC , q ue contará com o apoio das demais secretarias m unicipais no que for de competência das mesmas. Parágrafo único . A G uarda Civil Municipal - G CM será responsável por todo o apoio ao evento e a f iscalização do cumprimento deste Decreto , podendo, para tant o, solicitar ap oio das Polícias Civil, Militar e Coordenação Municipal de Trânsito - CMT , afim de garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º . As medidas de polícia administrativa relativas ao Carnaval 202 5 reger - se - ão na forma deste Decret o. Art. 4º . O “Circuito da Festa”, para fins de cumprimento deste Decreto, está compree ndido pela Praça da Bandeira (Praça do Bosque) e rua em frente ao Mercado Municipal (largo da Feira Livre) . Art. 5 ° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em qualquer embalagem de vidro, especialmente copos e garrafas , no “Circuito da Festa”. §1 º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plástic os. Art. 6°. Fica proibida a circulação no “Circuito da Festa” com material perfurocontante, a exemplo de palitos de churrasco e de queijo coalho. Art. 7 ° . Para os que infringirem a s disposições contidas no presente Decreto será aplicada sanção de reco lhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 500 ,00 ( quinh entos reais) por infração cometida. Parágrafo único . Em caso de reincidência , a multa será novamente a plicada, sendo acrescida em 20% do v alor original. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8 °. Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devo lvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carnaval , mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 9 º Fica autorizada a utilização de sonorização automotiva (ex: trio, mini - trio, paredão e similares) pelas ruas da s cidades, enquan to servir ao desfile dos blocos. Permitindo, também, sua concentração na rua em frente ao Mercado Municipal (largo da Feira Livre), sendo vedado o ingresso na área da Praça da Bandeira (Praça do Bosque) . Art. 10. As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, além dos foliões, localizados no “Circuito da Festa” durante todo o período do Carnaval de Amargosa/BA. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se. Regi stre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 0 7 de fevereiro de 202 5 . Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 013/2025) * Republica - se por conter erro material * Correção da Publicação de Decreto nº 013 do dia 29 de janeiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4455 – DOM . DECRETO Nº. 013 DE 29 DE JANEIRO DE 202 5 * Dispõe sobre o calendário do ano letivo 202 5 da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa / BA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o calendário do ano letivo 202 5 da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, na forma indicada no A nexo I deste Decreto . Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 202 5 . Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio: 17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2025-02-07 09:31:49 Foxit Reader Versão: 9.5.0 Getulio Almeida Sampaio: 17616158587 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 2 3 4 1 5 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8 12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15 19 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22 26 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 1 2 3 4 5 2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 23 24 25 26 27 28 29 27 28 29 30 30 31 DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28 25 26 27 28 29 30 31 29 30 DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 2 3 4 5 1 2 6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9 13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30 DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 7 8 9 10 11 12 13 5 6 7 8 9 10 11 14 15 16 17 18 19 20 12 13 14 15 16 17 18 21 22 23 24 25 26 27 19 20 21 22 23 24 25 28 29 30 26 27 28 29 30 31 DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB 1 1 2 3 4 5 62 3 4 5 6 7 8 7 8 9 10 11 12 139 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 21 22 23 24 25 26 2723 24 25 26 27 28 29 28 29 30 3130 SETEMBRO - 23 dias letivos OUTUBRO - 20 dias letivos CALENDÁRIO LETIVO 2025 LEGENDA JANEIRO FEVEREIRO - 10 DIAS MARÇO - 19 dias letivos ABRIL - 19 dias letivos MAIO - 21 dias letivos JUNHO - 14 dias letivos JULHO - 22 dias letivos AGOSTO - 22 dias letivos NOVEMBRO - 19 dias letivos DEZEMBRO - 11 dias letivos Encontro Pedagógico Conselho de Classe Sábado letivo Feriados e pontos facultativos Final da unidade 68 64 68 200 UNIDADE I II III Total QUANTª DE DIAS LETIVOS Período de recuperação final 11-14/02: Encontro Pedagógico 17/02: Início das aulas 03/03: Ponto Facultativo 04/03: Carnaval 05/03: Cinzas 08/03: Sábado Letivo 01/05: Dia do (a) Trabalhador (a) 02/05: Ponto Facultativo 30/05: Final da I unidade 31/05: Sábado Letivo 17-18/04: Semana Santa Católica 21/04: Tiradentes 26/04: Nossa Senhora do Bom Conselho 14:06: Sábado Letivo 19/06: Emancipação Política de Amargosa 19/06: Corpus Cristh 19-30/06: Recesso Junino 01/07: Recesso Junino 02/07: Independência da Bahia 05/07: Sábado Letivo 16/08: Sábado Letivo 05/09: Final da II Unidade 07/09: Independência do Brasil 20/09: Sábado Letivo 27/09: Dia do Evangélico 02/11: Finados 08/11: Sábado Letivo 15/11: Proclamação da República 20/11: Consciência Negra 21/11: Ponto Facultativo 12/10: Festa da Criança 12/10: Nossa Senhora Aparecida 15/10: Dia do (a) Professor (a) 27/10: Ponto Facultativo 28/10: Dia do (a) Servidor (a) Público (a) 06/12: Sábado Letivo 12/12: Encerramento das aulas 15-19 /12: Recuperação Final 22-23/12: Conselho de Classe e divulgação dos resultados finais CALENDÁRIO LETIVO 2025 Secretaria Municipal de Educação Dias letivos Inicio e final do ano letivo 31 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL: 8.186/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 001/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº 376, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ABRIGAR A SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS), FIRMADO EM 24/01/202 3, COM A SENHORA JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS , CPF XXX.296.105 -XX; OBJETO: REAJUSTE CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 3,98693%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELA CONTRATADA JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2025 Processo SEI 2901007.00002052/2025-16 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 12/02/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/45, PNCP: 13825484000150-1- 000045/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de reforma e fornecimento de materiais no espaço de atendimento da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, destinado a servidores, contribuintes e cidadãos. Conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001703/2025-51; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 027/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (QUANDO NECESSÁRIO), INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS VIGENTES (QUANDO POSSÍVEL), EVENTUAIS CUSTOMIZAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS, O SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO DE PESSOAL, BEM COMO HOSPEDAGEM DO SISTEMA. COMPORÃO O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA OS SEGUINTES SERVIÇOS: GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DIÁRIAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATENDIMENTOS INTERNOS/EXTERNOS; OCORRÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALMOXARIFADO, COMPRAS, CONTRATOS E ATAS, COTAÇÃO ELETRÔNICA, PLANEJAMENTO (FINANCEIRO, METAS E ORÇAMENT O), PATRIMÔNIO, CADASTRO DE FORNECEDORES E GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS POR REDE SOCIAL DE MENSAGEM, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 E SEUS ANEXOS , FIRMADO EM 10/02/202 1, COM A EMPRESA CMT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ/MF 07.547.568/0001-76; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO IRLAN PEIXOTO SANTOS Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00002105/2025-07; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 028/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, FIRMADO EM 17/02/202 3, COM A FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CEFETBAHIA, CNPJ/MF 01.335.309/0001 - 03; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JOSENICE MARIA GUSMÃO AMORIM MASCARENHAS Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00003001/2025-10; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 040/2023, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INTERMEDIÁRIA NO GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL , FIRMADO EM 14/03/2023, COM A EMPRESA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - CNPJ 25.165.749/0001-10; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 875.000,00, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO FELIPE VERONEZ DE SOUSA. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 089/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 8.565/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 089/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP EM BOTIJÕES RETORNÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 09/03/2022, COM A EMPRESA L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.752.237/0001 -42; OBJETO: REAJUSTE DE PREÇOS DO ITEM 0 1 NO PERCENTUAL DE 7,02%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA LINO PINHEIRO DE CARVALHO. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2278/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.278/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 2901007.00000711/2025-80, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.278/2025, para “CONSULTORIA AGROPECUÁRIA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES”, junto à empresa: AGROAMBIENTAL BAHIA LTDA , CNPJ: 23.743.889/0001-00, com valor global de R$ 25.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 07/02/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 025/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00000711/2025- 80; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.278/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 07/02/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: AGROAMBIENTAL BAHIA LTDA, CNPJ 23.743.889/0001-00, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AGROPECUÁRIA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES. VALOR: R$ 25.500,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2048, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.34.00/ 33.90.35.00, DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: IGOR BRITO SANTA ROSA. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEDEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 017/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001756/2025- 71; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.257/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/02/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: MARIA DO CARMO GONCALVES DA PAIXAO, CPF 048.***.***-01, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDÊNCIA PRIMAVERA, 51 - RODÃO, AMARGOSA/BA, CEP: 45300 -000 (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO ). VALOR: R$ R$13.200,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA: MARIA DO CARMO GONCALVES DA PAIXAO. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002273/2025-94 AGRICULTURA FAMILIAR O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pela Agente de Contratação , torna público que realizará a Chamada Pública, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art . 14 da Lei Federal n.º 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE , em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 10/02/2025 a 11/03/2025, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. A Sessão Pública para apresentação da relação dos proponentes dos projetos d e venda será realizada no dia 11/03/2025, às 09h00min, no Espaço Colaborar — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa - Bahia. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002273/2025-94 Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do Art. 14 da Lei Federal n.º 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE. O Município de Amargosa/BA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Lourival Monte, Centro, Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 13. 825.484/0001-50, representada neste ato pela Agente de Contratação, designada pelo Decreto Municipal nº. 092/2024, de 24/10/202 4, no uso de suas prerrogativas legais e co nsiderando o disposto no art. 14, da Lei Federal nº 11.947/ 2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE, através da Secre taria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aqui sição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Ad ultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa -BA, bem como do programa Integração AABB Comunidade , destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de, pelo menos, 25 (vinte e cinco ) dias contados da publicação do úl timo Aviso na Imprensa Oficial. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO A contratação pretendida visa ao fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento do P rograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com as disposições contidas no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015. Os quantita tivos estimados para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar justificam -se diante de diversos fatores, tais como: a imprevisibilidade da variação (aumento/redução) no quantit ativo de alunos anualmente de vido à mov imentação escolar causada pela matrícula de novos alunos e a evasão no decorrer do ano letivo; a necessidade de adaptação dos cardápios às exigências e restrições alimentares dos estudantes da rede; a sazonalidade de produtos regionais que compõem o menu previsto; além da demanda por alterações no cardápio de acordo com a localização das unidades escolares, considerando a dificuldade em Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 fornecer para algumas delas determinados tipos de alimentos. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Forne cedores In dividuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 10/02/2025 a 11/03/2025, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopp ing, Av. D r. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, B ahia. A Sessão Pública para apresentação da relação dos proponentes dos projetos de venda será realizada no dia 11/03/2025, às 09h00min, no Espaço Colaborar — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa- Bahia. 1.OBJETO 1.1. Constitui-se objeto des ta Chamada Pública a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA bem como do programa Integração AABB Comunidade, conforme legislação vigente. Lei Federal n.º 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) m eses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da contratante. 1.3. Especificações Técnicas LOTE 01 - AGROECOLÓGICOS Ordem Descrição Detalhada Und Qtde *Preço máximo unitário de aquisição 1 ABÓBORA - abóbora de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; e star em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.500 R$ 5,25 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2 AIPIM - aipim de primeira, branco, descascado cortado em pedaços e congelado. Apresentando grau de mat uração ideal para consumo. Acondicionado em saco plástico transparente, peso líquido de 1 kg a 3 kg, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, prazo de va lidade e identificação do agricultor responsável pela manipulação. Com ausênci a de sujid ades, parasitas e larvas, qualidade preservada de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.000 R$ 9,50 3 ALFACE – alface tipo crespa, tamanho e coloração uniformes, de primeira qualidade frescas e sãs. No ponto de maturação adequado para co nsumo e pr oduzido sem uso de agrotóxicos. Intactos, com todas as partes comestíveis aproveitáveis, cor e sabor característicos. Nã o deverão estar danificados por lesões que afetem sua aparência e utilização. Isento de pontos amarelados ou apodrecidos, livr e de sujid ades, parasitas e larvas. Qualidade preservada de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 710 R$ 5,50 4 AMENDOIM – Amendoim de primeira, com casca, cozido, apresentando grau de maturação ideal para consumo, manipulação e transporte; estar em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, lavado, parasitas e larvas, de acordo com a Res olução 12/78 da KG 1.260 R$ 14,30 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 CNNPA. 5 BANANA DA TERRA – Banana tipo da terra de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal pa ra consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.300 R$ 9,55 6 BANANA PRATA – Banana tipo prata de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 6.450 R$ 5,40 7 BATATA DOCE – Batata tipo doce recém colhida, de primeira qualidade, tamanho entre 100-350 g, sem brotos, limpa, sem terra, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o trans porte; estar em condições adequadas conservação. Com a usência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 R$ 6,95 8 BEIJÚ – Beijú com embalagem íntegra, com identificação do produto, prazo de validade, peso, quali dade prese rvada, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 250 R$ 19,10 9 BETERRABA - Beterraba de primeira, in KG 450 R$ 5,05 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 natura, tamanho e coloração uniformes entre (g): 100 -350 g; a coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, com grau de ma turação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausên cia de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o c ontrole de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 10 BRÓCOLIS - Brócolis de primeira, apenas o broto com asência de folhas apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com mét odos e pro dutos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 270 R$ 14,10 11 CEBOLA BRANCA – Cebola tipo branca in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permit a suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, KG 5.250 R$ 7,70 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 12 CEBOLINHA - Cebolinha de primeira qualidade, molho, in natura, fo lhas verde s frescas, sem traços de descoloração, ressecamento ou queimaduras. Livres de folhas sujas de terra isenta de sujidades, parasitas e larvas, livre resíduos de fertilizante de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 4.350 R$ 4,70 13 CENOURA – Cenoura de primeira qualidade, livre de desidratação (murchas) A coloração da casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas e peso unitário entre 100 - 250g. Apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita supor tar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.900 R$ 6,45 14 CHUCHU – Chuchu de primeira, apresentando grau de maturação ideal para cons umo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxico s que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 2.000 R$ 4,95 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 15 COCO SECO – Coco tipo seco, de primeira qualidade, in natura, tamanho médio, apresentando grau de maturação ideal para consumo; estar em c ondições a dequadas conservação. Integro sem rachaduras, com ausência de sujidades, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.450 R$ 12,85 16 COENTRO - Coentro de primeira qualidade, em molho, in natura, folhas verdes, frescas, sem traços de descolora ção, resse camento ou queimaduras. Livres de folhas sujas de terra, isenta de sujidades, parasitas e larvas e resíduos de fertilizante, de acordo com a Resolu ção 12/78 da CNNPA. MO 5.500 R$ 4,45 17 CORANTE – Colorífero natural a base de urucum em pó, sem s al. Conten do na embalagem identificação do produto, do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem plástica, transparente contendo 90 g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. PCT 1.860 R$ 5,75 18 COUVE - Couve de primeira, em molho, tamanho e coloração uniformes, de primeira qualidade frescas e sãs. No ponto de maturação adequado para consumo e produzido sem uso de agrotóxicos. Intactos, com todas as partes comestíveis aproveitáveis , cor e sa bor característicos. Não deverão estar danificados MO 460 R$ 5,25 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 por lesões que afetem sua aparência e utilização. Isento de pontos amarelados ou apodrecidos, livre de sujidades, parasitas e larvas. Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o c ontrole de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 19 FARINHA DE MANDIOCA - Farinha seca, de mandicoca, branca, isenta de sujidades, parasitas e larvas; validade mínima de 06 meses a contar da entrega, acondicionado em saco plástico, atóxico, transparente, contendo 1kg; e suas condições deverão estar de acordo com a Resolução RDC número 263 de 22/09/05 da ANVISA e alterações posteriores. Deve atender às normas de rotu lagem gera l, nutricional e específicas no respectivo. Regulamento Técnico, devendo apresentar identificação e contato do fornecedor, nome do produto, peso, prazo de validade, informações nutricionais. KG 3.080 R$ 10,05 20 FRUTA PÃO – Fruta Pão in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 900 R$ 6,20 21 LARANJA PERA – Laranja tipo pera, in natura, KG 1.250 R$ 5,95 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de suji dades, par asitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/ 78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 22 MAMÃO – Mamão tipo papaia, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta; sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 2.080 R$ 7,60 23 MANGA – Manga tipo Tommy, de primeira, in natura, 50% ros a amarelada apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 9.600 R$ 5,95 24 MELANCIA – Melancia de primeira qualidade, in natura, tamanho médio pesando entre 8 a 12 KG 14.500 R$ 5,70 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 kg cada unidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conse rvação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 25 MELÃO – Melão de primeira qualidade, amarelo, casca sã, firme, sem rachaduras, sem danos físicos ou mecânicos. Devendo estar bem desenvolvidos e ma duros, devendo apresentar grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA KG 7.350 R$ 6,60 26 MILHO VERDE – Milho tipo verde em espiga, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasita s e larvas , de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. UND 6.100 R$ 3,70 27 PEPINO – Pepino de primeira, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência d e sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução KG 1.300 R$ 4,40 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 28 PIMENTÃO – Pimentão de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acord o com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 R$ 7,95 29 POLPA ABACAXI - Polpa natural da fruta graviola, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA KG 1.550 R$ 16,85 30 POLPA ACEROLA – Polpa natural da fruta acerola, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Reso lução 12/7 8 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 4.100 R$ 13,50 31 POLPA GOIABA - Polpa natural da fruta goiaba, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA KG 3.100 R$ 14,60 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 32 POLPA GRAVIOLA – Polpa natural da fruta graviola, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acor do com a R esolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 700 R$ 16,30 33 POLPA MANGA – Polpa natural da fruta manga, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de aco rdo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 14.100 R$ 14,90 34 POLPA MARACUJÁ – Polpa natural da fruta maracujá, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de aco rdo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 2.380 R$ 22,40 35 POLPA MORANGO – Polpa natural da fruta morango, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, pes o líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 830 R$ 21,10 36 QUIABO – Quiabo de primeira, in natura, sem danos mecânicos, tamanho médio a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e KG 280 R$ 13,40 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produ tos natura is respeitando o que a natureza o ferece ao longo de todo o processo produtivo. 37 REPOLHO – Repolho de primeira, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em c ondições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CN NPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de t odo o processo produtivo. KG 1.000 R$ 6,80 38 TANGERINA - Tangerina in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Tamanhos grandes e uniformes. Com ausênc ia de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolu ção 12/78 da CNNPA. KG 2.000 R$ 6,70 39 TAPIOCA - Tapioca natural, cor branca, sem a presença de terra, insetos, fungos, parasitas e objetos estranhos. Livre de umidade e não KG 60 R$ 14,20 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 empedradas. Não deve ser rançosa ou fermentada. Rotulagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. 40 TEMPERO PRONTO - Tempero natural, sem conservantes e c orantes artificiais, contendo hortelã, cebolinha, coentro, alfavaca, alecrim, manjericão, erva-doce, gengibre, noz- moscada, azeite de oliva, salsa, alho, açafrão e sal. Cheiro forte agradável e característico. Embalage m com a identificação do pr oduto, do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem plástica transparente contendo 250g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. UND 1.470 R$ 6,40 41 TEMPERO VERDE MISTO - Tempero verde misto (hortelã, alfavaca, coentro largo), in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adeq uadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e l arvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 290 R$ 4,95 42 TOMATE – Tomate in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação KG 3.800 R$ 8,55 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 *Preço de aquisição é o preço máximo a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, §3º). 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 2.1. A solução como um todo abrange a aquisição de gêneros alimentícios in natura agroecológicos e minimamente processados cultivados, produzidos e for necidos po r agricultor familiar ou empreendedor familiar rural – organizados na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2 015 – visando à manutenção da alimentação escolar dos estudantes atendidos pelo PNAE. Os alimentos d everão ser entregues regularmente, conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela contratante e obedecer ao disposto na legislação sanitária vigente (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. A adequação o rçamentária decorrente do contrato firmado a partir desta Chamada Pública correrá à conta das dotações vigentes supridas com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município. Unidade Gestora: 0701 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000 – Transferência do Salário–Educação 1.552.0000 – Transferências do PNAE 1.500.0000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializa r sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conse rvação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 2015. 4.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR INDIVIDUAL O Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; II- o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e /ou Empree ndedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV- prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V- a declaração de que os gêneros aliment ícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 4.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL 4.2.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II- o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreen dedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultoresparticipantes; IV- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a FazendaFederal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V- a declaração de que os gêneros alimen tícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 4.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL 4.3.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; II- o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III- a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS; IV- as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da e ntidade registrada no órgãocompetente; V- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para AlimentaçãoEscolar; VI- a decl aração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelosassociados/cooperados; VII- a declar ação do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seuscooperados/associados. VIII- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a FazendaFederal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 5. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 5.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II (Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015). 5.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata do dia 11/03/2025, às 09h00min , após o término do prazo de apresentaç ão dos projetos. 5.3. O resultado da seleção será publicado em até 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos propone ntes e no prazo de até 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s)contrato(s). 5.4. O(s) projeto(s ) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 5.5. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agric ultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organiz ação produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 5.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abert ura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, conforme análise da Comissão de Contratação. 6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 6.1. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme modelo anexo (Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015). 6.2. O(s) projeto(s) de venda a ser (em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo Art. 25 da referida Resolução. 6.3. Deverão constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 6.4. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do país. 6.5. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; II - o grupo de projetos de fornecedores do território rur al terá pr ioridade sobre o do estado e do país; III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do país. 6.6. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as c omunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); 6.7. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.4, 6.5 e 6.6. 6.8. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 6.9. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6.10. Qualificação Técnica 6.10.1. Os fornecedores interessados (Grupos Fo rmais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar toda a documentação para habilitação, conforme especificado no Edital, e Projeto de venda à Gerência de Licitações, Secretaria de Admini stração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) em prazo estabelecido. 7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 7.1. O (s) fornecedor (es) classificado (s) em primeiro lugar deverá (ão) entregar as amostras dos produtos indicados no quadro abaixo na Gerência da Alimentação Escolar – localizada na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara – até às 14h00min do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em que for informado o resultado ou da publicação desta na Imprensa Oficial para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidos aos testes necessários imediatamente após a fase de habilitação. Nº Produto 01 AIPIM 02 BEIJÚ Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 03 CORANTE 04 FARINHA DE MANDIOCA 05 POLPA DE FRUTA 06 TAPIOCA 07 TEMPERO PRONTO 7.2. As amostras dos gêneros alimentícios serão analisadas pela equipe técnica de nutricionistas da Gerência de Alimentação Escolar juntamente com os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 7.3. Durante a análise, as amostras serão ex aminadas especialmente quant o à preservação de suas características naturais: aparência, consistência, grau de maturação, sabor característico, odor, textura, rendimento, cocção, diluição e sedimentação. 8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 8.1. A entrega dos gêneros a limentícios deverá ser feita na Divisão da Alimentação Escolar respeitando o cronograma definido pela Coordenação de Alimentação Escolar. 9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 9.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a neces sidade do órgão, se rá formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de fornecimento, co nforme disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes da legislação vigente. 9.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previ stas no Edital. 9.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 9.4. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenaçõ es Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 9.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 9.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 9.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 10. EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. A entrega dos itens será feita e m remessa parcelada no prazo de 5 (cinco) dias, conta dos do (a) recebimento da Autorização de Fornecimento, na Divisão de Alimentação Escolar situada na Rua da Katiara, n° 220, Bairro Katiara, CEP: 45300000, Amargosa/BA. 10.2. Os gêneros alimentícios entr egues obed ecerão ao cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação através da Gerência de Alimentação Escolar e deverão apresentar -se frescos, em grau ideal de maturação para manipulação e consumo, livres de sujidades, parasitas e larvas, estando em conformidade com o disposto na Resolução 12/78 da CNNPA. 10.3. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 3 (três) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 10.3.1. O recebimento dos itens será acompanhado por servidor responsável pela Gerência de Alimentação Escolar, que poderá ser contatado através do e -mail: cae@amargosa.ba.gov.br ou do telefone (75) 9 8103-7243. 10.4. Os itens poderão ser rejeitados , no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos n o prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 10.5.1. Na hipótese de a verificação a qu e se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar -se-á como realizada, consumando -se o receb imento def initivo no dia do esgotamento do prazo. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da con tratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 11. GESTÃO DO CONTRATO 11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. O âmbito do contrato será exclusivamente para o Município de Amargosa, Bahia, e terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser renovado conforme necessidade da Administração. 11.3. O contrato estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das parte s, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.VALOR DA CONTRATAÇÃO 12.1. O custo máximo esti mado para a contratação será de R$ 1.228.085,50 (Um Milhão Duzentos e Vinte e Oito Mil e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) e foi apurado junto a fornecedores do mercado local bem como por meio de ferramenta de pesquisa de preços públicos e sítios de domínio amplo. 13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 13.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 13.2. Nas notas fiscais deverão constar a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do Programa e nome do FNDE. 13.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 13.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 Improbidade Admini strativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 13.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no e dital e seus anexos e rescisão do contrato. 13.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providenc ie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante. 13.6. Sobre o valor devido ao contra tado, a Ad ministração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 13.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116 de 2003 e legislação municipal aplicável. 13.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaçã o de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 13.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 13.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios que lhes são inerentes. 13.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 14.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previst o inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação; 14.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los; 14.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cuj as reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imedia tamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia; 14.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco p or cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no contrato; 14.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela contratante, referentes à execução do objeto e ao c umprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento; 14.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos de correntes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990); 14.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto; 14.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 14.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pela contratante; 14.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 14.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaç ões por el a assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 15.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 15.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebime nto definitivo; 15.3. Comunicar à Contra tada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 15.6. A Administração não responderá por quaisquer compromis sos assumidos pela contrata da com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16. VIGÊNCIA 16.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses co ntados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/, tendo iní cio e venc imento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 17. SANÇÕES 17.1. Comete infração administra tiva o fornecedor que praticar quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quais sejam: 17.1.1. - dar causa à inexecução parcial do contrato; 17.1.2. - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à `Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 17.1.3. - dar causa à inexecução total do contrato; 17.1.4. - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 17.1.5. - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 17.1.6. - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida par a a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.7. - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 17.1.8. - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o ce rtame ou p restar declaração Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 17.1.9. - fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 17.1.10. - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 17.1.10.1. - considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de par ticipação ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da Chamada Pública, mesmo após o encerramento da fase de recebimento das propostas. 17.1.11. - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 17.1.12. - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 17.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações dis criminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Dir eta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.2 a 10.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e i ndireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se jus tficar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de i nidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa tivos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 17.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 17.3.1. - a natureza e a gravidade da infração cometida; 17.3.2. - as peculiaridades do caso concreto; 17.3.3. - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 17.3.4. - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 17.3.5. - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, con forme normas e orientações dos órgãos de controle. 17.4. S e a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 17.5. A a plicação d as sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 17.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 17.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública n acional ou estrangeira, cópias do processo adminis trativo ne cessárias à Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 apuração da responsabilidade da empresa deverão ser reme ssadas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de inves tigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 17.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administra tivas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 17.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 17.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar -se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedo r/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei Federal nº 9.784, de 1999. 17.11. As sanções por atos pra ticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Edital. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: a) no Diário Oficial do Município (DOM). b) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) c) através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 18.3. Nos termos da Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 do Ministério da Educação - FNDE, o limite individual de venda do agricultor familiar e do emp reendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), por DAP/Ano/E. Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o mont ante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$40.000,00. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 18.4. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as c ondições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Título - III - Dos Contratos Administrativos, da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.5. Este Ter mo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de servidora da Diretoria Administrativa Rozane Ferreira dos Santos, revisado e aprovado pela servidora do quadro técnico da Gerênci a da Alime ntação Escolar Sidinéa Santos de Oli veira, nutricionista sob a inscrição Nº 2227 no CRN5, e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz. 18.6. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Modelo Proposto de Contrato de Venda ANEXO II - Modelo Proposto de Pesquisa de Preço ANEXO III - Modelos de Projetos de Venda ANEXO IV - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no Projeto de Venda. (Fornecedor Individual) ANEXO V - Declaração de que os gênero s alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados noProjeto de Venda. (Grupo Informal) ANEXO VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entr egues são produzidos pelos associados/cooperados ANEXO VII - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. ANEXO VIII – Recibo da documentação de habilitação e projeto de venda. Amargosa-BA, 06 de fevereiro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto Municipal nº 092/2024 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 ANEXO I MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA CONTRATO N.º /202 5 - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNE ROS ALIMEN TÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. A (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua , N.º, inscrita no CNPJ sob n.º , representada neste ato pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr. (a) , doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), situado à Av. , n.º , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º , (para grupo formal), CPF sob n.º (grupos informais e individuais), dor avante denominado(a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei Federal nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta no P rocesso Administrativo nº 2901007.00002273/2025-94 da Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a Aquisição de gêneros alime ntícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educ ação de Jo vens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa - BA, conforme § 1º do Art.14 da Lei Federal n.º 11.947/20 09, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE , em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação , verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acor do com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do prese nte contra to, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne ros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O limite in dividual de venda de gêneros alimentício s do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) por DAP por ano civil, refer ente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 CLÁUSULA QUARTA: Pelo for necimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos d escritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ). a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhis tas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. c) Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do Programa e nome do FNDE. Produto Unidade Quantidade Periodicidad e de Entrega Preço de Aquisição Preço Unitário (divulgado na chamada pública) Preço Total Valor Total do Contrato Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 CLÁUSULA QUINTA: A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, com Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: Unidade Gestora: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000 – Transferência do Salário – Educação 1.552.0000 – Transferências do PNAE 1.500.0000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTR ATANTE que não seguir a forma de liberaçã o de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE se compromete em guardar p elo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Te rmos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agri cultura Fa miliar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa o u dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA: Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 10.1. São obrigações do CONTRATANTE: 10.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública; 10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.1.3. Comunicar ao CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada; 10.1.5. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente a o fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital. 10.1.6. A Administração não responderá por quaisque r compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano c ausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.2. São obrigações do CONTRATADO: 10.2.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 10.2.2. Efetuar a entr ega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.2.3. SubsItuir, às suas expensas, em prazo de 05 dias, a contar da sua noIficação, o objeto com vícios ou defeitos; 10.2.4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os moIvos que impossibil item o cum primento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compaIbilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.2.6. Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 11.1 O CONTRATANTE em razão da supr emacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá: a. M odificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às fin alidades d e interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b. R escindir unilateralmente o contrato, nos caso s de infração contratual ou inaptidão do Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 CONTRATADO; b. 1. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico - financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. c. Fiscalizar a execução do contrato; d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 10.2. Comete infração administraIva nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que: a. I nexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; b. Ensejar o retardamento da execução do objeto; c. Fraudar na execução do contrato; d. Comportar-se de modo inidôneo; e. Cometer fraude fiscal; f. Não mantiver a proposta. 11.3. O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não a carretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE; b. Multa moratória de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; c. Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; d. Em caso de inexecução parcial, a mult a compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou en tidade CONTRATANTE, pelo prazo de até dois anos; f. Declaração de inidon eidade par a licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moIvos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados. 11.3. Também ficam sujeitas às penalidades dos incisos III e IV do art. 156 da L ei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que: a. Tenha sofrido condenação definiIva por praIcar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 b. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administraIvo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao CONTRA TADO, observando -se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021. 11.5. A autoridade competente, na aplicação das s anções, le vará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educaIvo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A multa aplicada após regular processo administra tivo poder á ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho deAlimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou p ela legislação, nos termos previstos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente contrato r ege-se, ai nda, p ela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Lei Federal n.º 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Federal nº 11.947/2009, em todos os seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, med iante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 17. 1. Este Co ntrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, indepen dentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, O presente T ermo de Co ntrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 17.2. Os casos de rescisão contratual serão formal mente moti vados, assegurando -se ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente contrato vigorará da sua assinatura a té a entrega total dos produ tos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta). CLÁUSULA DÉCIMA NONA: É competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Local, Data. _____________________________________________ MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOME DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal _______________________________________________ CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) _______________________________________________ CONTRATADA (Grupo Formal) Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 ANEXO II MODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO PESQUISA DE PREÇO PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). Produtos Mercado 01 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 02 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médi o Preço d e Aquisição* * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de a quisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empr eendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Produtos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos). Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 Produtos *Mercado 01 Nome :CNPJ : Endereço: Mercado 02 Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médi o Preço de Aquisição* * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. A Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta po r cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionai s, conform e Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29:§2º). Quando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses mercados. O s produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as m esmas características descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aqui sição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora dev erá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 ANEXO III MODELO DE PROJETO DE VENDA MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE AT ENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Endereço 4. Município/UF 5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP 8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta 12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei Federal nº 11.326/2006 14. Nº de Associados com DAP Física 15. Nome do representantelegal 16. CPF 17. DDD/Fone 18. Endereço 19. Município/UF II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III - RELAÇÃO DE PRODUTOS 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma de Entrega dos produtos 4.1. Unitário 4.2. Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2025 (o mesmo que consta na chamada pública). Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 Local e Data Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/E-mail: Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIM ENTO AO ED ITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO INFORMAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP 6. E-mail (quando houver) 7. Fone 8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( )Não 9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver) 10. E-mail/Fone II - FORNECEDORES PARTICIPANTES 1. Nom e do Agriculto r (a) Familiar 2. CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº Agência 6. Nº Conta Corrente III- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. Identificação do Agricultor (a) Familiar 2. Produto 3. Unidade 4. Quantidad e 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6.Valo r Total Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total do projeto OBS: * Preço publicad o no E dital da Chamada Públi ca nº. 001/2025 (o mesmo que consta na chamada pública). IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidad e 4. Preço/Unidad e 5. Valor Total por Produto 6. Cronograma de Entrega dosProdutos Total do projeto: Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP 6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) 9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente II- RELAÇÃO DOS PRODUTOS Produto Unidade Quantidade Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos produtos Unitário Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2025 (o mesmo que consta na chamada pública). III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome CNPJ Município Endereço Fone Nome do Representante Legal CPF Declaro estar de acordo com as condiç ões estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 Local e Data: Assinatura do Fornecedor Individual CPF: Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO PROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) O(A) (nome do fornecedor individual de acordo com o Projeto de Venda) (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de ...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos c otados na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 são por este fornecedor individual conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR Declarante Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS AGRICULTORES FAMILIARES RELACIONADOS NO PROJETO DE VENDA. (GRUPO INFORMAL) O(A) (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), representado por (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a s er entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/202 5, serão produ zidos pelo s Agricultores Famili ares relacionados no Proje to de Venda adiante relaciona dos, conforme normas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS O(A) (Grupo Informal de acordo com o Pro jeto de Venda), representadopor (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa s Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., representante dos Agri cultores ab aixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante relacionados, conf orme normas que regem a o Programa Nacional de Aliment ação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS E COOPERADOS Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 ANEXO VII DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. O(A) (nome do Grupo Formal) , pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede , CEP , na cidadede , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) (nacionalidade) , (estado civil),................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................... , emitida por (pela) .............../.........., em........./........../. ................. , inscrito(a) noCadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., nos term os do Esta tuto Social, representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza -se pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e cooperados dos produtos cotados e a ser entregue na C HAMADA PÚB LICA Nº 001/2025, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO GRUPO FORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 ANEXO VIII RECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA A Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, designada pelo Decreto Municipal nº. 0 92, de 24/10/2024, através do membro que a esta subscreve, declara que recebeu aos / /2025, às h :min, 02 (dois) envelopes lacrados e identificados contendo doc umentos rel ativos à Chamada Pública n.º 001/2025, para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infanti l, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, regida pela Lei Federal n° 11.947/2009, Lei Federal nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, entregue pela pessoa adiant e identificada em favor do Fornecedor Individual/Grupo informal/Grupo Formal adiante identificado: ( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ/CPF Nº: ENDEREÇO: TELEFONE: EMAIL: RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: NOME: CPF: Local, Data. AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA Nome Completo - Decreto Municipal nº. 092, de 24 de outubro de 2024. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 022/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001686/2025- 51; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.298/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO I, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/02/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GEHA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ 00.730.326/0001-74, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE HORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINORAH LEMOS DA SILVA; ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOSÉ DE ALMEIDA; ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO . VALOR: R$ 4.675,50 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/202 5, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00, DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO ANDRADE FILHO. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 006/2024) EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 006/2024 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – GEHA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 00.730.326/0001-74). DO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE HORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINORAH LEMOS DA SILVA; ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOSÉ DE ALMEIDA; ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 138 DA LEI Nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA – 05/02/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO ANDRADE FILHO. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00001464/2025-39; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 040/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA -BA, CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI N.º 11.947/2009, LEI Nº 12.512/2011, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26/2013 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE/MEC Nº 4/2015 E RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DO FNDE, EM CRONOGRAMA FORNECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VERBA FNDE/PNAE DE ACORDO COM A CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 , FIRMADO EM 04/03/2024, COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COOAMA - CNPJ 10.823.327/0001-17; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 78.020,00, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 8,9%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO MANOEL DE JESUS SANTANA. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 129/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001238/2025-58; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 129/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE DRENAGEM DA PRAÇA HÉLIO JOSÉ DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM RECURSOS DO FINISA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 004/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 12/06/2024, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ 22.491.677/0001 -02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 0 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JOCEMAR LEAL SILVA. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90028/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90028/2025 Processo SEI 2901007.00002720/2025-13 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 13/02/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/46, PNCP: 13825484000150-1- 000046/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços em central de gás de cozinha P45 para atender demanda do serviço de nutrição no Hospital Municipal de Amargosa. Conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90029/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90029/2025 Processo SEI 2901007.00002910/2025-22 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 13/02/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/48, PNCP: 13825484000150-1- 000048/2025, OBJETO: aquisição de eletrodomésticos para atender demanda do serviço de nutrição do Hospital Municipal de Amargosa. Conforme descrições contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa /BA, no uso de suas atribuições e levand o em consideração a análise da S ecretaria Municipal de Saúde , cujos fundamentos in tegram este ato, decide declara r habilitada e credenciada , para prestação de serviços, conforme Anexo II do edital – Declaração de Procedimentos Ofertados , fornecida pela empresa a seguir: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 07 de fevereiro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ ESPECIALIDADES, EXAMES/PROCEDIMENTOS, PLANTÕES INSTITUTO DE NEUROLOGIA DO RECÔNCAVO INEURO LTDA - 27.612.692/0001-85 - NEUROLOGISTA Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 294/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 294 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. JOELMA DOS SANTOS SODRE, portadora do CPF 023.***.***-81, do Cargo de COORDENADOR(A) DE BIBLIOTECA, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC-01, código SEMED-25. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 295/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 295 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. MAYARA CARDOSO SAMPAIO, portadora do CPF 039.***.***-17, do Cargo de COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC-01, código SEMED-28. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4462 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 296/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 296 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. AMANDA RODRIGUES BRANDAO CORREIA, portador a do CPF 043.***.***-78, do Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 010 de 24 de maio de 2006, símbolo ASADM - 045. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5225/