4456
4455
2025-01-29
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
3f5a56633c11497ebb3f6276ea7e7fcc
92b20c7817444b6d1395dfcb361dfa04c83c18773a07257e2bad8aa405022fe5
92b20c7817444b6d1395dfcb361dfa04c83c18773a07257e2bad8aa405022fe5
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4456/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4456/
5218
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4455
Diario Importado
4455
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 29 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4455 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Quarta-feira • 29 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4455
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SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3
DECRETO (Nº 013/2025) ................................................................................... 3
DECRETO (Nº 014/2025) ................................................................................... 5
DECRETO (Nº 015/2025) ................................................................................... 7
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2025) ........................................................... 9
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 003/2025) ................................................................. 12
PARECER (DELIBERAÇÃO Nº 001/2025) ......................................................................... 16
RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 010/2025) * ........................................................................ 19
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024) ................................................. 25
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2265/2025) .................................................... 26
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2024) ............................................................... 27
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2024) ............................................................... 28
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2024) ............................................................... 29
RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025) .................................................................. 30
RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2023) ..................................................... 31
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 32
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2281/2025) ................................................ 32
SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90019/2025) .................................................. 33
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90020/2025) .................................................. 34
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 097/2024) ............................................................... 35
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 36
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36
Diário Oficial do
EXECUTIVO
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Quarta-feira • 29 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4455
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NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) .............................................. 36
Quarta-feira
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Ano VIII • Edição Nº 4455
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EXECUTIVO
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 013/2025)
DECRETO Nº.
013
DE
29
DE
JANEIRO DE 202
5
Dispõe sobre
o
calendário
do ano letivo 202
5
da Rede Pública Municipal de Ensino de
Amargosa
/
BA
.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da
Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.
1º
Fica instituído o calendário do
ano
letivo 202
5
da Rede Pública Municipal
de Ensino de Amargosa,
na forma
indicada no A
nexo
I deste Decreto
.
Art.
2
º
Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do
Prefeito,
29
de janeiro de 202
5
.
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por Getulio Almeida
Sampaio:17616158587
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado
Digital PF A1, OU=Videoconferencia,
OU=44176499000168, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:
17616158587
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Getulio
Almeida
Sampaio:
17616158587
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DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1 2 3 4 1
5 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8
12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15
19 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22
26 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1
1 2 3 4 5
2 3 4 5 6 7 8
6 7 8 9 10 11 12
9 10 11 12 13 14 15
13 14 15 16 17 18 19
16 17 18 19 20 21 22
20 21 22 23 24 25 26
23 24 25 26 27 28 29
27 28 29 30
30 31
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1 2 3 1 2 3 4 5 6 7
4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14
11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21
18 19 20 21 22
23 24 22 23 24 25 26 27 28
25 26 27 28 29 30 31 29 30
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1 2 3 4 5 1 2
6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9
13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16
20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23
27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1 2 3 4 5 6
1 2 3 4
7 8 9 10 11 12 13
5 6 7 8 9 10 11
14 15 16 17 18 19 20
12 13 14 15 16 17 18
21 22 23 24 25 26 27
19 20 21 22 23 24 25
28 29 30
26 27 28 29 30 31
DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB DOM SEG TER QUAR QUIN SEX SÁB
1 1 2 3 4 5 62 3 4 5 6 7 8 7 8 9 10 11 12 139 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
21 22 23 24 25 26 2723 24 25 26 27 28 29
28 29 30 3130
SETEMBRO - 23 dias letivos
OUTUBRO - 20 dias letivos
CALENDÁRIO LETIVO 2025
LEGENDA
JANEIRO FEVEREIRO - 10 DIAS MARÇO - 19 dias letivos
ABRIL - 19 dias letivos MAIO - 21 dias letivos JUNHO - 14 dias letivos
JULHO - 22 dias letivos AGOSTO - 22 dias letivos
NOVEMBRO - 19 dias letivos DEZEMBRO - 11 dias letivos
Encontro Pedagógico
Conselho de Classe
Sábado letivo
Feriados e pontos facultativos
Final da unidade 68
64
68
200
UNIDADE
I
II
III
Total
QUANTª DE DIAS LETIVOS
Período de recuperação final
11-14/02: Encontro Pedagógico
17/02: Inicio das aulas
03/03: Ponto Facultativo
04/03: Carnaval
05/03: Cinzas
08/03: Sábado Letivo
01/05: Dia do (a) Trabalhador (a)
02/05: Ponto Facultativo
30/05: Final da I unidade
31/05: Sábado Letivo
17-18/04: Semana Santa Católica
21/04: Tiradentes
25/04: Nossa Senhora do Bom Conselho
14:06: Sábado Letivo
19/06: Emancipação Política
de Amargosa
19/06: Corpus Cristh
19-30/06: Recesso Junino
01/07: Recesso Junino
02/07: Independência da Bahia
05/07: Sábado Letivo
16/08: Sábado Letivo 05/09: Final da II Unidade
07/09: Independência do Brasil
20/09: Sábado Letivo
27/09: Dia do Evangélico
02/11: Finados
08/11: Sábado Letivo
15/11: Proclamação da República
20/11: Consciência Negra
21/11: Ponto Facultativo
12/10: Festa da Criança
12/10: Nossa Senhora Aparecida
15/10: Dia do (a) Professor (a)
27/10: Ponto Facultativo
28/10: Dia do (a) Servidor (a) Público (a)
06/12: Sábado Letivo
12/12: Encerramento das aulas
15-19 /12: Recuperação Final
22-23/12: Conselho de Classe e
divulgação dos resultados finais
CALENDÁRIO LETIVO 2025
Secretaria Municipal de Educação
Dias Letivos
Inicio e final de semestres
Quarta-feira
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-5-
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Diário Oficial do
EXECUTIVO
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DECRETO (Nº 014/2025)
DECRETO Nº
014
DE
29
DE
JANEIRO
DE 202
5
.
Dispõe sobre a prorrogação do Concurso
Público descrito no
E
dital
00
1
/202
3
para
provimento de cargos de
N
ível
M
édio e
S
uperior
.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARGOSA
,
ESTADO DA BAHIA,
no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Amargosa
-
Bahia
,
CONSIDERANDO
o disposto no item
1.
3
do Edital nº 00
1
/20
2
3
, de
29 de setembro de 2023
,
que rege o concurso público para provimento de vagas
para
cargo efetivo de
Servidores
Profissionais
de Nível Médio e Superior
do Município de Amargosa
,
que fix
ou
o prazo de
0
1
(
um
) ano de validade do concurso, prorrogável por igual período, contados a pa
rtir da
data de publicação do decreto de homologação de resultado final do certame;
CONSIDERANDO
que a prorrogação do
s
certame
s
não implica impacto orçamentário e
financeiro, por já se encontrarem as vagas a serem providas autorizadas e com previsão
orçamentária, à disposição deste órgão;
CONSIDERANDO
o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública
plasmados na Con
stituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.784/99, bem como os critérios de
oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente motivados; e,
CONSIDERANDO
a existência de candidatos classificados e não convocados no
s
Concurso
Público
referido
para provimen
to de vagas
nos cargos citados
e a consolidada jurisprudência
dos Tribunais Superiores, no sentido de que, existindo candidatos aprovados em certame, a
Administração poderá convocá
-
los para preencher as vagas existentes no período de validade
do concurso.
DECRETA:
Art. 1º.
Fica prorrogada
a validade do Concurso Público
descrito no
edital
00
1
/202
3
para provimento de vagas
nos
cargos de
Servidores
Profissionais
de Nível Médio
e Superior
, pelo prazo de 0
1
(
um ano
) contado do dia
30
de
Janeiro
de 202
5
, em
razão da
publicação d
a
h
omologa
ção do concurso
no Ato de Homologação publicado no Diário
Oficial em 30 de Janeiro de 2024, Edição 4209
,
página 3,
que tornou público o resultado
fina
l
do certame, ficando devidamente homologado
naquela data.
Quarta-feira
29 de janeiro de 2025
Ano VIII • Edição Nº 4455
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Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Diário Oficial do
EXECUTIVO
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
Art.
2
º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit
o, 29
de
janeiro
de 202
5
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por Getulio Almeida
Sampaio:17616158587
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado
Digital PF A1, OU=Videoconferencia,
OU=44176499000168, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:
17616158587
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura
aqui
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Getulio
Almeida
Sampaio:
17616158587
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DECRETO (Nº 015/2025)
DECRETO Nº
01
5
DE
29
DE
JANEIRO
DE 202
5
.
Dispõe sobre a prorrogação do Concurso
Público descrito no
E
dital
00
2
/202
3
para
provimento de cargos de
N
ível
M
édio e
S
uperior
.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
,
ESTADO DA BAHIA,
no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Amargosa
-
Bahia
,
CONSIDERANDO
o disposto no item
1.
3
do Edital nº 00
2
/20
2
3
, de
29 de setembro de 2023
,
que rege o concurso público para provimento de vagas
para
cargo efetivo de
Servidores
Profissionais
de Nível Médio e Superior
do Município de Amargosa
,
que fix
ou
o prazo de
0
1
(
um
) ano de validade do concurso, prorrogável por igual período, contados a pa
rtir da
data de publicação do decreto de homologação de resultado final do certame;
CONSIDERANDO
que a prorrogação do
s
certame
s
não implica impacto orçamentário e
financeiro, por já se encontrarem as vagas a serem providas autorizadas e com previsão
orçamentária, à disposição deste órgão;
CONSIDERANDO
o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública
plasmados na Con
stituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.784/99, bem como os critérios de
oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente motivados; e,
CONSIDERANDO
a existência de candidatos classificados e não convocados no
s
Concurso
Público
referido
para provimen
to de vagas
nos cargos citados
e a consolidada jurisprudência
dos Tribunais Superiores, no sentido de que, existindo candidatos aprovados em certame, a
Administração poderá convocá
-
los para preencher as vagas existentes no período de validade
do concurso.
DECRETA:
Art. 1º.
Fica prorrogada
a validade do Concurso Público
descrito no
E
dital
00
2
/202
3
para provimento de vagas
nos
cargos de
Servidores
Profissionais
de Nível Médio
e Superior
, pelo prazo de 0
1
(
um ano
) contado do dia
30
de
Janeiro
de 202
5
, em
razão da
publicação d
a
h
omologa
ção do concurso
no Ato de Homologação publicado no Diário
Oficial em 30 de Janeiro de 2024, Edição 4209
,
página 4,
que tornou público o resultado
fina
l
do certame, ficando devidamente homologado
naquela data.
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2
º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
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o, 29
de
janeiro
de 202
5
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se! Registre
-
se! Cumpra
-
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Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por Getulio
Almeida Sampaio:17616158587
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado
Digital PF A1, OU=Videoconferencia,
OU=44176499000168, OU=AC
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Almeida
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2025)
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
N.
04/2025
A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas
atribuições,
com
fulcro
nos
artigos
nº
281
e
nº
282
do
Código
de
Trânsito
Brasileiro
e
na
Resolução
nº
918/2022
do
Conselho
Nacional
de
Trânsito
-
CONTRAN,
notifica
os
infratores
sobre
as
respectivas
autuações
por
infrações
de
Trânsito
cometidas,
concedendo-lhes,
o
direito
de
ampla
defesa
conforme
o
prazo
de
30
dias
a
partir
desta
publicação
NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA
AT00005259 EQK1605 17/01/2025 10:23 55413 AV JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006143 FGR1C63 23/01/2025 09:52 55680 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006142 FGR1C63 23/01/2025 09:52 54282 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005466 JOO7J60 23/01/2025 11:15 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006257 JOU7986 22/01/2025 13:47 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006244 JPI2H15 18/01/2025 11:37 66371 AV LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006256 JPM3I84 22/01/2025 13:58 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006245 JPP6E62 18/01/2025 07:06 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005467 JSH5355 23/01/2025 11:15 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006249 JSQ2J45 18/01/2025 10:15 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
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AT00006250 JSQ2J45 18/01/2025 10:16 57380 AV. DR. LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006304 JSR1401 19/01/2025 11:09 57380 PRACA DOUTOR HELIO NEVES DA ROCHA
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006248 JSU2403 18/01/2025 09:44 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00003139 NTR5F26 21/01/2025 11:19 60501 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006252 NZJ7H65 18/01/2025 10:36 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006246 NZV8B38 18/01/2025 07:28 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006259 OFD6357 22/01/2025 14:54 60501 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005862 ONM2A47 22/01/2025 11:13 54870 PRACA IRACY SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005864 OUX7945 22/01/2025 11:47 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006255 OZK0373 22/01/2025 13:45 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005857 PGS1J36 20/01/2025 11:39 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006243 PJL3J85 18/01/2025 11:58 66371 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006253 PKR5978 20/01/2025 11:28 57380 TV. DUQUE DE CAXIAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005260 PKS1D50 18/01/2025 12:01 55411 RUA DO MERCADO MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006247 PKU9607 18/01/2025 07:28 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005257 PLH8H03 17/01/2025 10:22 55413 AV JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005860 PYG9G10 22/01/2025 10:46 54600 PRACA HELIO JOSE DA ROCHA R$ 104,13 R$ 130,16
AT00005863 RCO4I40 22/01/2025 11:31 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005858 RCR2B01 20/01/2025 11:38 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006254 RCU8B70 20/01/2025 14:33 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
Quarta-feira
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Amargosa, 29 de Janeiro de 2025
Lucas Souza Santos Superintendente de Trânsito
AT00005859 RCY4D02 20/01/2025 18:11 76332 PRACA DO BOSQUE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005861 RDC7H62 22/01/2025 10:18 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006251 RDG0A13 18/01/2025 07:50 60501 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ SENTIDO
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006144 RMN8H71 23/01/2025 17:55 55414 PRACA DR ELIO NEVES DA ROCHA
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005258 RPD2C30 17/01/2025 10:23 55413 AV JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00006258 SJN6J97 22/01/2025 14:26 60501 AV. DR. LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006260 SJZ2B93 22/01/2025 15:42 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
TOTAL: 37
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 003/2025)
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
N.
03/2025
A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas
atribuições,
com
fulcro
nos
artigos
nº
281
e
nº
282
do
Código
de
Trânsito
Brasileiro
e
na
Resolução
nº
918/2022
do
Conselho
Nacional
de
Trânsito
-
CONTRAN,
notifica
os
infratores
sobre
as
respectivas
autuações
por
infrações
de
Trânsito
cometidas,
concedendo-lhes,
o
direito
de
ampla
defesa
conforme
o
prazo
de
30
dias
a
partir
desta
publicação.
NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA
AT00005569 CDC9090 31/10/2024 09:57 55414 AV LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005940 CFW8209 05/11/2024 11:00 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005568 EZS4E24 31/10/2024 09:57 55414 AV LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005839 FAP8090 04/11/2024 09:55 55500 RUA GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16
AT00005935 IMP7H93 30/10/2024 08:43 55414 AV. GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005451 JKJ4A96 05/11/2024 15:27 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005941 JLU1926 05/11/2024 11:01 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005934 JPC1331 30/10/2024 08:42 55414 AV. GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005836 JQI3E76 01/11/2024 09:55 60412 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005445 JRS6254 25/09/2024 16:33 58350 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
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AT00005450 JSI6H80 05/11/2024 15:26 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005448 JSO5E11 05/11/2024 15:26 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005828 JSR0D36 24/10/2024 11:40 66371 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005932 JST1A51 29/10/2024 15:37 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005938 MOS4I60 30/10/2024 10:35 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005931 NTK2C15 29/10/2024 10:58 60412 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005944 NTR9534 07/11/2024 15:39 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005567 NYO6B31 31/10/2024 09:57 55414 AV LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005927 NYT1988 28/10/2024 09:39 60411 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005652 NZA3D07 26/10/2024 09:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005571 NZT7B65 31/10/2024 15:02 58195 PRACA JOSE V SAMPAIO R$ 704,33 R$ 880,41
AT00005449 NZU1F30 05/11/2024 15:26 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005924 NZX8D91 25/10/2024 08:33 55414 AV. GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005838 NZY5C03 04/11/2024 11:12 54522 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005831 OFO5C12 26/10/2024 11:27 70301 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005937 OLG2J54 30/10/2024 10:34 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005943 OVD4C90 07/11/2024 15:33 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005697 OZG9514 16/01/2025 14:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005922 OZP4D10 24/10/2024 17:15 57380 1O TRAVESSA DR ALOISIO BORGES
R$ 234,78 R$ 293,47
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AT00005933 OZP8927 30/10/2024 08:41 55414 AV. GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005926 PCT5D26 25/10/2024 10:35 55500 AV. DR. LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16
AT00005925 PJN5E38 25/10/2024 10:32 55680 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005923 PJU6490 24/10/2024 17:08 57380 1O TRAVESSA DR ALOISIO BORGES
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005572 PJX4H65 31/10/2024 17:20 58195 PRACA JOSE V SAMPAIO R$ 704,33 R$ 880,41
AT00005446 PKN4I14 26/10/2024 10:17 55413 AVENIDA JOSE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005819 PKQ6E80 31/08/2024 09:30 57380 RUA DR. ROBERTO SANTOS, CENTRO
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005570 PKU2E04 31/10/2024 09:54 54284 PRACA IRACI SILVA R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005840 PLB4B49 07/11/2024 10:04 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006107 PLO7H92 02/11/2024 19:25 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005829 PLQ7A57 26/10/2024 10:36 66371 PRACA YOLANDA PIRES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005930 QFX1B02 29/10/2024 10:49 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005447 RCS0B12 05/11/2024 14:31 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005833 RDG4G51 30/10/2024 11:23 70481 RUA DR AGENOR ARAUJO GUEDES
R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005921 RDI7G79 24/10/2024 15:47 55680 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005574 RDJ6G06 06/11/2024 14:41 55500 AV DR LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16
AT00005835 RPG1B52 01/11/2024 09:55 60412 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005830 RPG8J91 26/10/2024 10:40 66371 PRACA YOLANDA PIRES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005942 RPJ3E85 05/11/2024 10:58 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
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AT00005837 RPO1I63 05/11/2024 11:05 70481 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006105 RPO6I81 02/11/2024 19:25 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006103 RPQ5I25 02/11/2024 19:25 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005929 RPT4D93 29/10/2024 10:35 66371 PRACA DR. HELIO NEVES DA ROCHA
R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005939 SJM2D10 03/11/2024 12:10 70301 AV. GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005573 SJU8E43 02/11/2024 19:32 70481 AV DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00006106 SJV6F54 02/11/2024 19:25 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005832 SKC0E56 26/10/2024 11:27 66371 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005945 SKF9A67 07/11/2024 15:40 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
TOTAL: 57
Amargosa, 29 de Janeiro de 2025
Lucas Souza Santos Superintendente de Trânsito
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PARECER (DELIBERAÇÃO Nº 001/2025)
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RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 010/2025) *
Republica
-
se por conter erro material
*
Correção da Publicação de
Decreto
nº 0
10
do dia
24
de
janeiro
de 202
5
Ano VIII • Edição Nº 4452
–
DOM.
DECRETO N.º 010
DE
24
DE JANEIRO DE 2025
*
Estabelece a Gratificação de Produ
tividade
–
GP,
exercício 2025,
para Grupo Operacional Fisco
instituída pela Lei n°. 08/06 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
AMARGOSA, ESTADO
DA BAHIA
, no uso de suas
atribuições, de acordo com o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei nº. 08/06,
DECRETA:
Art. 1º
.
Farão jus
à Gratificação de Produtividade
–
GP, a ser paga aos
Fiscais de T
ributos e
demais
servidor
es
lotado
s na
Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças,
ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que:
I
-
desempenham atividades de apoio à arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais;
I
I
-
tenham atribuição de instrução, diligência e informação de processo administrativo fiscal e
tributário e, orientação e atendimento ao contribuinte;
Art. 2°
.
A Gratificação de Produtividade
-
GP será percebida conforme as Tabelas I
, II
e II
I
anexas ao presente Decreto.
Art. 3°
.
Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo
anterior, objetivos e vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos,
considerando
-
se, também, a complexida
de da tarefa, são os seguintes:
I
–
Ao
s auditores da receita municipal
será atribuído um máximo de 100
(
cem
) pontos
mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de
Administração
e
Finanças
e Desenvolvimento Institucion
al
, conform
e
Tabelas I
, II
e II
I
, anexas a
deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06
;
II
–
Aos fiscais de tributos, será atribuído um máximo de 100 (cem)
pontos mensalmente, em
função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças e
Desenvolvimento Institucional, conforme Tabelas I, II e III, anexas a deste Decreto, respeitado o
limite mensal estabelecido na Lei 08/06
;
III
-
A
os demais
servidores, lotados a mais de 01(um) ano na
Diretoria
de Tributos
desta Secretaria
de Administração e Finanças
, será atribuído um máximo
de 80 (oitenta
) pontos mensalmente, em
função da avaliação de
desempenho a ser realizada pela
Secretaria
de
Administração e
Finanças
e
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-20-
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-
se por conter erro material
*
Correção da Publicação de
Decreto
nº 0
10
do dia
24
de
janeiro
de 202
5
Ano VIII • Edição Nº 4452
–
DOM.
Desenvolvimento Institucion
al
, conforme
Tabelas I
, II
e II
I
, anexas a este Decreto, respeitado o
limite mensal estabelecido na Lei nº. 08/06.
III
–
O agente público
que exerce
r
o cargo de Di
retor de Tributos
fará jus a até 2
00
(duzentos
)
pontos mensais
,
em função da avaliação de
desempenho a ser realizada pela Secretaria de
Administração e
Finanças
e Desenvolvimento Institucional
, conform
e
Tabelas I
, II
e II
I
, anexas a
deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei nº. 08/06.
;
IV
-
O valor de cada ponto, em um exe
rcício financeiro, será o calculado pela aplicação da
seguinte fórmula:
f1 + f2 + f3 + f4 + f5 + f6 + f7 + f8 (0,000015)
, onde:
I
-
f1
= arrecadação das taxas de poder de polícia;
II
-
f2
= arrecadação das taxas de serviço;
III
-
f3
= arrecadação do
imposto sobre serviço de qualquer natureza;
IV
-
f4
= arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
V
-
f5
= arrecadação do imposto a transmissão intervivos de bens imóveis;
VI
–
f6 =
arrecadação do imposto territorial rural;
VII
–
f7
= arrecadação da dívida ativa;
VIII
–
f8
= arrecadação de preço público;
IX
-
A arrecadação do imposto territorial rural somente será computada a partir da efetivação do
convênio do Município com a União e será considerada a arrecadação que exceder a
média
apurada nos últimos três exercícios financeiros.
§ 1°. A arrecadação a ser considerada, para efeito do cálculo do valor do ponto, será a do exercício
anterior ao da aplicação da GP.
Art. 4°
.
Farão jus a Gratificação de
Participação no Produto da Ar
recadação Fiscal
–
GIAF, os
auditores da receita municipal e os fiscais de tributos, que desempenham atividades específicas de
fiscalização, arrecadação e controle de tributos e rendas municipais, vinculados a Diretoria de
Tributos da Secretaria de Admin
istração e Finanças, na proporção de 10
(dez por cento), sobre
as notificações fiscais e autos de infração lavrados pelo fiscal e pagos pelo contribuinte,
com
trânsito em julgado,
inclusive na
Dívida Ativa.
I
–
quando a notificação fiscal ou auto de infra
ção for lavrado por mais de um agente fiscal, a
gratificação será distribuída entre eles igualitariamente.
Art. 5º.
A apuração dos valores relativos à GP e a GIAF será da seguinte forma:
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Republica
-
se por conter erro material
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Decreto
nº 0
10
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24
de
janeiro
de 202
5
Ano VIII • Edição Nº 4452
–
DOM.
I
–
haverá uma conta corrente individualizada por servidor, por re
torno de arrecadação e por
atividade realizada.
II
–
os saldos das contas correntes por retorno de arrecadação individual serão zerados em cada
exercício financeiro.
Art. 6º.
Fica criada a Comissão de Avaliação do Desempenho do Servidor que terá a competê
ncia
para a realização e convalidação da avaliação de desempenho dos servidores beneficiados pela
Lei 08/06, composta pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Diretor De Tributos.
I
–
a avaliação de desempenho do servidor será feita mensalmente
, com homologação do
Secretário de Administração e Finanças, através de:
a) relatórios de controle de execução da programação fiscal, conforme modelo anexo;
b) relatório de controle de frequência e demais ações realizadas no âmbito do Diretoria de
Tributos
da Secretaria de Administração e Finanças;
c) relatório contábeis e do sistema de tributos e rendas de pagamentos de autos de infrações.
§ 1°. O relatório mensal de atividade será entregue pelo servidor beneficiado pela Lei nº. 08/06
até o prime
iro dia útil de cada mês Diretor de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças.
§ 2°. A programação mensal dos servidores será fornecida até o quinto dia útil de cada mês.
§ 3°. Ato da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
disciplinará
as rotinas e modelos de relatórios a serem desenvolvidos pelos servidores
contemplados
por este
Decreto
.
Art. 7
o
.
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8
o
.
Revogam
-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Amargosa
-
Ba, 2
4
de janeiro de 2025.
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito de Amargosa
Joanildo Borges
Secretário de Administração Finanças e
Desenvolvimento Institucional
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DOM.
T
ABELA I
ATIVIDADES ATRIBUÍ
DAS AOS AUDITORES DA RECEITA,
FISCAIS DE TRIBUTOS
E DEMIAS SERVIDORES DA DIRETORIA DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ITEM
ATIVIDADE
1
Fiscalização
1.1
Fiscalização de Rotina
1.2
Fiscalização
Especial
1.3
Fiscalização de ITR
1.4
Fiscalização Sumária
1.5
Auditorias Fisco Contábeis
1.6
Baixa de empresas comerciais e ou industriais.
1.7
Baixa de empresas de serviços e ou autônomos
2
Plantão Fiscal
3
Informação em processo administrativo
fiscal
3.1
Abertura ou alteração de estabelecimento
3.2
Processos de Restituição de Taxas e impostos e ou tributos diversos
3.3
Contestação de impugnação ou diligência de auto de infração de outro fiscal, por impedimento do autor
3.4
Outros processos
administrativos não descritos acima
4
Outras atividades
4.1
Participação como docente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração
e Finanças, para contribuintes, servidores ou no interesse da Administração Fazendária Municip
al
4.2
Participação como discente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de
Administração e Finanças
4.3
Recadastramento ou cadastramento imobiliário ou de atividade econômica
4.4
Outras atividades autorizadas pelo Secretário de
Administração e Finanças, conforme ordem de serviço
mensal.
4.5
Atendimento ao público interno e externo
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DOM.
TABELA II
PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES
CONFORME ORDEM DE SERVIÇO
MENSAL
ESPECIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / PONTUAÇÃO
Ruim
Médio
Bom
Ótimo
Aprendizado
0
2
4
6
Qualidade do
Atendimento Público
Externo
0
2
4
6
Qualidade do
Atendimento Público
Interno
0
2
4
6
Criatividade
0
2
4
8
Execução das Tarefas
0
20
40
60
Interesse
0
2
4
8
Pontualidade
0
2
4
6
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DOM.
TABELA II
I
VALOR DO PONTO AMARGOSA
EXERCÍCIO
2024
RECEITA
R$
IPTU
2.878.426,51
ITIV
1.038.443,89
ISSQN
6.439.529,8
Taxas
2.045.518,26
RT
-
Receita Total R$
12.401.918,46
Valor do Ponto RT x
0,0000015
18,60
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024)
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping,
Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000.
Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 019/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024
OBJETO: Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para a modernização da gestão
administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos
de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase, de acordo com as especificações
constantes no Edital.
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 22.953/2024, Concorrência Pública
Eletrônica nº 019/2024 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento
convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo
resultado foi o seguinte:
LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR TOTAL
01
G. A. ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL
LTDA
18.236.979/0001-67 R$ 600.000,00
Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu
comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e -mail:
contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa-Bahia, 29 de janeiro de 2025.
GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO
Prefeito Municipal
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2265/2025)
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.265/2025
Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo
Administrativo N° 2901007.00000051/2025-37, regularmente instruído na forma do Art. 75,
inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração
de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.265/2025, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE
ESTÁGIOS, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO ”, junto à
empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIE E, CNPJ: 61.600.839/0001-
55, com valor global de R$ 24.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se na forma da lei.
Amargosa-BA, 29/01/2025.
Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2024)
TERMO DE ADITAMENTO
PROTOCOLO DIGITAL 023/2025; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO 017/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA
ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA,
CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023, FIRMADO EM
02/02/2024, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES
EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ Nº 09.224.086/0001 -00; OBJETO DO
TERMO ADITIVO: REVISÃO DE PREÇOS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65,
DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO
ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA RAND STEFANO DOS
SANTOS PEREIRA.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2024)
TERMO DE ADITAMENTO
PROTOCOLO DIGITAL 025/2025; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO 053/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA
ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA,
CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023, FIRMADO EM
02/02/2024, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES
EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ Nº 09.224.086/0001 -00; OBJETO DO
TERMO ADITIVO: REVISÃO DE PREÇOS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65,
DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO
ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA RAND STEFANO DOS
SANTOS PEREIRA.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2024)
TERMO DE ADITAMENTO
PROTOCOLO DIGITAL 024/2025; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO 064/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA
ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA,
CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023, FIRMADO EM
02/02/2024, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES
EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ Nº 09.224.086/0001 -00; OBJETO DO
TERMO ADITIVO: REVISÃO DE PREÇOS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65,
DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO
ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA RAND STEFANO DOS
SANTOS PEREIRA.
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RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025)
EXTRATO DE CONTRATO
(RETIFICAÇÃO)
CONTRATO Nº 011/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001146/2025-
78; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90014/2025 (SIM 2294/2025);
FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS
DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM:
24/01/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: V8
SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, CNPJ Nº. 36.957.287/0001-90, OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PREVENDO MAIOR DESCONTO
SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS . VALOR: R$ 50.000,00 GLOBAIS, COM
PERCENTUAL DE DESCONTO DE 19% . VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01, 03.01, 04.01, 05.01, 12.01,
06.01, 07.01, 08.01, 10.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2004, 2005, 2011, 2070, 2014,
2055, 2022, 2036 , ELEMENTO DE DESPESA: 33903300, DATA DA ASSINATURA :
24/01/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO
MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARINA RIGOBELO.
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RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2023)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
TERMO DE ADITAMENTO
(RETIFICAÇÃO)
PROCESSO: 24.840/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
208/2023, QUE TEM COMO OBJETO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE E -MAILS INSTITUCIONAIS DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS. FIRMADO EM 06/12/2023, COM A
EMPRESA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA
BAHIA, CNPJ 13.579.586/0001 -32; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO
CONTRATO POR 02 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º
8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS
SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSÉ MUNIZ REBOUÇAS E CARLOS
AUGUSTO BORGES SILVA.
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ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2281/2025)
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.281/2025
Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo
Administrativo N ° 2901007.00000957/2025-51, regularmente instruído na forma do Art. 74,
inciso I), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração
de INEXIGIBILIDADE Nº 2.281/2025, para “AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES DO LIVRO
AGROECOLOGIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: QUESTÕES PROPOSITIVAS DE CONTEÚDO
E METODOLOGIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENSINO NA JORNADA PEDAGÓGICA
2025”, junto à empresa EDITORA EXPRESSAO POPULAR LTDA, CNPJ: 03.048.166/0001-
76, com valor global de R$ 44.800,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se na forma da lei.
Amargosa-BA, 29/01/2025.
Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90019/2025)
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90019/2025
Processo SEI 2901007.00001863/2025-08
O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 03/02/2025, Local Sítio
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/32, PNCP: 13825484000150-1-
000032/2025, OBJETO: Aquisição de kit de bombas para atender as demandas de
abastecimento de água em comunidade rural do município de Amargosa . Conforme
especificações contidas no Termo de Referência.
Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735.
Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90020/2025)
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90020/2025
Processo SEI 2901007.00001892/2025-61
O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 03/02/2025, Local Sítio
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/33, PNCP: 13825484000150-1-
000033/2025, OBJETO: Aquisição de kit de itens de sinalização para motos que atende as
demandas do setor de trânsito do Município de Amargosa -BA. Conforme especificações
contidas no Termo de Referência.
Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735.
Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 097/2024)
TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO: 2901007.00000866/2025-16; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO 097/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, CONTRATO DE REPASSE OGU Nº
952829/2023 - OPERAÇÃO 1091334-35- MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, PELO
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS,
PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 007/2024
E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 27/05/2024, COM A
EMPRESA DSB CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ 23.037.845/0001 -57; OBJETO:
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 120 DIAS; FUNDAMENTO
LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE,
GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ABENIL BORGES DOS
SANTOS JUNIOR.
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023)
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