4440
4439
2025-01-07
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
53103c7406774ff6b385c880fc5dec0f
9e095b0b35b44d5e20ede82a05092ae3c40fb77349254c70440fd77a576b5c9e
9e095b0b35b44d5e20ede82a05092ae3c40fb77349254c70440fd77a576b5c9e
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4440/pdf/
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5202
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4439
Diario Importado
4439
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 07 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4439 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Terça-feira • 07 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4439
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SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO (Nº 003/2025) ................................................................................... 2
DECRETO (Nº 004/2025) ................................................................................... 6
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8
LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8
EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 070/2021) ................................................................... 8
REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90139/2024) ........................................................ 9
SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024) ............................................................... 10
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 003/2025)
DECRETO N.º
003
DE
07
DE JANEIRO DE
2025
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, imóvel
que espe
cifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA
, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 5, letra "i", do Decreto
-
lei no 3 365,
de 21 de junho de 1.941 e amparado nos artigos 78, XV e 99, I letra "e" da Lei Orgânica
Municipal.
CONSIDERANDO,
que o direito de propriedade é
protegido pela Constituição Federal,
mas pode ser restringido quando necessário para o interesse público, em especial para fins
de utilidade pública, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO,
a necessidade de atend
er ao interesse público e ao desenvolvimento de
áreas estratégicas para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção do
progresso industrial e econômico, com ênfase na criação e fomento industrial, como um
instrumento para a inovação e desenvo
lvimento tecnológico no município de
Amargosa;
CONSIDERANDO,
a relevância de se realizar a desapropriação de determinado imóvel ou
bem para viabilizar a instalação de infraestrutura ou desenvolvimento de atividades
industriais necessárias para o progresso
econômico, criação de empregos e implementação
de políticas públicas voltadas à indústria, à inovação tecnológica e à proteção da propriedade
intelectual;
CONSIDERANDO,
que a medida de desapropriação proposta é de interesse coletivo, pois
visa não apenas a
construção de fábricas, centros de pesquisa ou áreas industriais, mas
também a criação de um ecossistema favorável a preservação de inovações tecnológicas que
possam contribuir significativamente para o crescimento sustentável e a geração de novas
oportun
idades de emprego e renda;
CONSIDERANDO,
que a desapropriação está sendo realizada com observância das normas
legais pertinentes e com a devida compensação, conforme os procedimentos legais e
princípios constitucionais;
CONSIDERANDO
, finalmente, que a cria
ção do
distrito industrial
de Amargosa, por meio
da
Lei 777/2024 que previu a
implementação de infraestrutura e apoio à inovação,
representa
ndo
um
avanço significativo para o município
, tendo em vista a importância de
incentivar a indústria e o desenvolvimento tecnológico como pilares fundamentais para o
crescimento econômico sustentável e a competitividade no município de Amargosa
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DECRETA:
Art. 1º
.
Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação, a área de terra
medindo
ÁREA (ha): 8,0376 PERÍMETRO (m) : 1189.49
, com as acessões e benfeitorias
nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nas proximidades do antigo
aeródromo do município de Amargosa, próximo
à cabeceira
15, lado direito da antiga pista
de pouso
, no Município de
Amargosa
-
Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela
Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
–
SEAFI
, com as
seguintes
coordenadas
:
DELIMITAÇÕES:
Partindo do vértice
P01
, de coordenadas
N=8.563.744,94
e
E=430.187,65
; daí, segue com azimute de 202°30'18,06" e distância de
16,05 metros, até o vértice
P02
de coordenadas
N=8.563.730,11
e
E 430.181,50
metros; daí,
segue com azimute de 151°47'50,32" e distância de 36,88 metros, até o vértice
P03
de
coordenadas
N=8.563.697,61
e
E 430.198,93
metros; daí, segue com azimute de
149°22'38,84" e distância de 22,55 metros, até o vértice
P04
de coordenadas
N=8.563
.678,21
e
E 430.210,41
metros; daí, segue com azimute de 146°37'36,71" e distância
de 9,18 metros, até o vértice
P05
de coordenadas
N=8.563.670,54
e
E 430.215,47
metros;
daí, segue com azimute de 127°54'55,11" e distância de 32,90 metros, até o vértice
P06
d
e
coordenadas
N=8.563.650,32
e
E 430.241,42
metros; daí, segue com azimute de
125°24'43,01" e distância de 30,00 metros, até o vértice
P07
de coordenadas
N=8.563.632,94
e
E 430.265,87
metros; daí, segue com azimute de 125°49'25,74" e distância
de 108,54 metr
os, até o vértice
P08
de coordenadas
N=8.563.569,41
e
E 430.353,87
metros;
daí, segue com azimute de 125°29'39,50" e distância de 10,30 metros, até o vértice
P09
de
coordenadas
N=8.563.563,43
e
E 430.362,26
metros; daí, segue com azimute de
199°25'51,06" e d
istância de 117,51 metros, até o vértice
P10
de coordenadas
N=8.563.452,61
e
E 430.323,17
metros; daí, segue com azimute de 198°17'42,61" e distância
de 149,82 metros, até o vértice
P11
de coordenadas
N=8.563.310,37
e
E 430.276,14
metros;
daí, segue com azim
ute de 285°22'02,75" e distância de 17,51 metros, até o vértice
P12
de
coordenadas
N=8.563.315,01
e
E 430.259,25
metros; daí, segue com azimute de
302°00'50,23" e distância de 15,85 metros, até o vértice
P13
de coordenadas
N=8.563.323,41
e
E 430.245,81
metro
s; daí, segue com azimute de 309°07'35,59" e distância
de 16,12 metros, até o vértice
P14
de coordenadas
N=8.563.333,59
e
E 430.233,31
metros;
daí, segue com azimute de 315°59'16,17" e distância de 7,71 metros, até o vértice
P15
de
coordenadas
N=8.563.339,13
e
E 430.227,95
metros; daí, segue com azimute de
325°53'43,81" e distância de 5,36 metros, até o vértice
P16
de coordenadas
N=8.563.343,57
e
E 430.224,95
metros; daí, segue com azimute de 330°37'07,44" e distância de 11,42 metros,
até o vértic
e
P17
de coordenadas
N=8.563.353,52
e
E 430.219,34
metros; daí, segue com
azimute de 329°58'15,89" e distância de 7,78 metros, até o vértice
P18
de coordenadas
N=8.563.360,25
e
E 430.215,45
metros; daí, segue com azimute de 321°35'42,81" e distância
de 14,42
metros, até o vértice
P19
de coordenadas
N=8.563.371,55
e
E 430.206,50
metros;
daí, segue com azimute de 314°48'34,74" e distância de 11,90 metros, até o vértice
P20
de
coordenadas
N=8.563.379,93
e
E 430.198,06
metros; daí, segue com azimute de
309°37'06,43
" e distância de 10,96 metros, até o vértice
P21
de coordenadas
N=8.563.386,92
e
E 430.189,61
metros; daí, segue com azimute de 307°50'22,38" e distância
de 15,86 metros, até o vértice
P22
de coordenadas
N=8.563.396,65
e
E 430.177,09
metros;
daí, segue com a
zimute de 302°33'46,32" e distância de 13,40 metros, até o vértice
P23
de
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coordenadas
N=8.563.403,86
e
E 430.165,80
metros; daí, segue com azimute de
302°06'46,80" e distância de 15,77 metros, até o vértice
P24
de coordenadas
N=8.563.412,25
e
E 430.152,44
me
tros; daí, segue com azimute de 301°53'11,62" e distância
de 14,29 metros, até o vértice
P25
de coordenadas
N=8.563.419,79
e
E 430.140,31
metros;
daí, segue com azimute de 305°03'54,28" e distância de 7,63 metros, até o vértice
P26
de
coordenadas
N=8.563.42
4,18
e
E 430.134,06
metros; daí, segue com azimute de
318°35'36,84" e distância de 5,12 metros, até o vértice
P27
de coordenadas
N=8.563.428,02
e
E 430.130,67
metros; daí, segue com azimute de 318°12'57,71" e distância de 2,32 metros,
até o vértice
P28
de co
ordenadas
N=8.563.429,75
e
E 430.129,13
metros; daí, segue com
azimute de 327°27'47,09" e distância de 22,24 metros, até o vértice
P29
de coordenadas
N=8.563.448,50
e
E 430.117,17
metros; daí, segue com azimute de 328°12'48,11" e distância
de 23,74 metros, até o vértice
P30
de coordenadas
N=8.563.468,68
e
E 430.104,66
metros;
daí, segue com azimute de 320°00'15,94" e distância de 16,82
metros, até o vértice
P31
de
coordenadas
N=8.563
.481,56
e
E 430.093,85
metros; daí, segue com azimute de
322°55'40,20" e distância de 18,48 metros, até o vértice
P32
de coordenadas
N=8.563.496,31
e
E 430.082,71
metros; daí, segue com azimute de 320°42'54,49" e distância
de 29,32 metros, até o vértice
P33
de coordenadas
N=8.563.519,00
e
E 430.064,15
metros;
daí, segue com azimute de 323°59'57,30" e distância de 16,72 metros, até o vértice
P34
de
coordenadas
N=8.563.532,53
e
E 430.054,32
metros; daí, segue com azimute de
325°50'23,52" e distância de 25,46 metr
os, até o vértice
P35
de coordenadas
N=8.563.553,59
e
E 430.040,02
metros; daí, segue com azimute de 325°19'39,25" e distância
de 33,41 metros, até o vértice
P36
de coordenadas
N=8.563.581,07
e
E 430.021,02
metros;
daí, segue com azimute de 320°13'35,66" e d
istância de 7,61 metros, até o vértice
P37
de
coordenadas
N=8.563.586,92
e
E 430.016,15
metros; daí, segue com azimute de
322°32'40,25" e distância de 33,40 metros, até o vértice
P38
de coordenadas
N=8.563.613,44
e
E 429.995,83
metros; daí, segue com azimute
de 47°47'56,95" e distância
de 84,20 metros, até o vértice
P39
de coordenadas
N=8.563.670,00
e
E 430.058,21
metros;
daí, segue com azimute de 51°37'48,70" e distância de 65,68 metros, até o vértice
P40
de
coordenadas
N=8.563.710,77
e
E 430.109,70
metros; daí, segue com azimute de
62°34'05,98" e distância de 39,45 metros, até o vértice
P41
de coordenadas
N=8.563.728,95
e
E 430.144,72
metros; daí, segue com azimute de 69°34'02,71" e distância de 45,81 metros,
até o vértice
P01
de coordenadas
N=8.563.7
44,94
e
E 430.187,65
metros onde iniciou esta
descrição. As coordenadas são UTM/, o Meridiano Central de ° WGr, as distâncias são
topográficas, tendo sido utilizado o Kr=1.0000000.
Art. 2º.
A
área de terra de que trata este artigo destina
-
se à implantação
d
o Distrito Industrial
do M
unicípio de
Amargosa
-
Bahia.
Art. 3 º.
O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes
da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária
constante do
orçamento Vigente.
Art. 4 º.
Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do artigo 15 e seguinte da
Lei nº 3.365/ 41 a desapropriação autorizada por este Decreto.
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Art. 5 º.
Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Jurídica do Municí
pio, autorizado
a ajuizar para a competente Ação de Desapropriação, acaso necessário, inclusive com pedido
de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.
Art. 6 º.
O Município de Amargosa efetuará Depósito Judicial
ou o pagamento de acordo
com o valor acordado com os proprietários desde que igual ou inferior às avaliações técnicas
disponíveis.
Art. 7º.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão a Conta da Dotação Orçamentária
específica, consignada em orçamento
próprio.
Art. 8º.
Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far
-
se
-
á expropriação
amigável, desde que o expropriado apresente certidão de ônus do imóvel, bem como a prova
de sua propriedade.
Art. 9 º.
Este Decreto entra em vigor na data d
e sua publicação, revogando
-
se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Amargosa
-
BA,
07
de janeiro de 2025.
P
ublique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
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DECRETO (Nº 004/2025)
DECRETO N.º
00
4
DE
07 DE JANEIRO DE
2025
D
elega poderes para a ordenação de
despesas do município de
A
margosa e dá
outras providências”.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia,
no uso de
suas atribuições legais,
C
ONSIDERANDO a necessidade de
garantir
celeridade e autonomia à
tramitação
de
processos de compras
das Secretarias Municipais
;
CONSIDERANDO
os ordenamentos estabelecidos nas normas gerais de direito
financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64
,
e na Lei Orgânica do Município
;
CONSIDERANDO
a transparência fiscal que
impera na
A
dministração pública
e visando
transferir ao Secretário a responsabilidade
para o ordenamento de
despesa
s sob sua
responsabilidade.
DECRETA:
Art
.
1
º
.
Ficam os
Secretário
s
Municipais
autorizados a responder enquanto ordenadores
de despesas de
sua
s
unidade
s
administrativa
s
e orçamentária
s
, nos termos e l
imites
previstos neste Decreto
.
Parágrafo único.
Entende
-
se
por
delegação
da despesa aquela que transfere aos
s
ecretários municipais por este D
ecreto, toda a tramitação do processo de compra
compreend
en
do a requisiçã
o, análise do processo administrativo
,
autorização para
empenho e pagamento
,
bem como a
gestão
d
o
contrato
, sem a haja a necessidade de ato
autorizati
vo do Prefeito municipal
.
Art
.
2º
.
Para efeito da delegação de competência prevista neste Decreto, ficam o
s
secretários municipais autorizados a atuarem enquanto ordenadores de despesas nos
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limites mensais
de despesas
habituais
que tramitam pela Coordenaçã
o de compras
–
COMP
, segundo série histórica consolidada, disponibilidade orçamentária e
dimensionamento da fonte de recurso
.
Parágrafo único
.
Caberá
à
Secretaria municipal de administração, finanças e
desenvolvimento institucional
–
SEAFI
informar às
demais
Secretaria
s
municipa
is os
limites
e
dotações
orçamentárias que serão contempladas
com base no presente Decreto
.
Art
.
3
º
.
O período para apuração
dos valores mensais a serem alvo de delegação
compreende
o intervalo do
primeiro ao último dia de
cada
mês.
Parágrafo único.
Os valores
que forem delegados
não s
erão
mensalmente
cumulativos,
sendo automaticamente renovados no mês subsequente.
Art
.
4
º
.
O ordenador da despesa pública responderá administrativa
mente
, civil e
criminalmente pelos atos por ele au
torizados.
Art
.
5
º
.
Fica a SEAFI autorizada a
rever os
limites das despesas delegadas
,
sempre que
necessário,
com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas e a melhor
execução orçamentária municipal.
Art.
6
º
.
Este Decreto
entra em vigor
no ato de sua publicação, revogando o Decreto
Nº
01, de 02 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Amargosa
-
BA,
07
de janeiro de 2025.
Publique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 070/2021)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 070/2021
CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA.
CONTRATADA – DAVI ANDRADE JULHO.
DO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM SUPERVISÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMARGOSA, CELEBRADO EM 30 DE ABRIL DE 2021.
DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA – 06/01/2025.
PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO.
PELA CONTRATADA: DAVI ANDRADE JULHO.
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Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI,
Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90139/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001610/2024-45
Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00001610/2024-
45, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 901 39/2024, PNCP:
13825484000150-1-000334/2024, local Sítio
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/334 , destinada a aquisição de placas
decorativas em acrílico, para atender as demandas das secretarias do município de
Amargosa/BA.
Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento
licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista
que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa-BA, 03 de janeiro de 2025.
GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO
Prefeito Municipal
Terça-feira
07 de janeiro de 2025
Ano VIII • Edição Nº 4439
-10-
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Diário Oficial do
EXECUTIVO
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO: 2901007.00002717/2024-19 ESPÉCIE: 2º TERMO DE
ADITAMENTO AO CONTRATO 120/2024, QUE TEM COMO OBJETO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO DO
RODÃO E TRAVESSAS DA AV. DR LUIS SANDE, NO MUNICÍPIO DE
AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO
COM RECURSOS DO FINISA/CAIXA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR
PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR
PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES
INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2024 E NA
PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 05/06/2024, COM A
EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ,
CNPJ 22.491.677/0001-02; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA,
IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$102.227,00, MODIFICANDO-SE O
CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 3,65%; FUNDAMENTO
LEGAL: ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO
CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A
CONTRATADA, JOCEMAR LEAL SILVA.
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5202/