{"edition": {"id": 4440, "number": 4439, "date": "2025-01-07", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "53103c7406774ff6b385c880fc5dec0f", "pdf_sha256": "9e095b0b35b44d5e20ede82a05092ae3c40fb77349254c70440fd77a576b5c9e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9e095b0b35b44d5e20ede82a05092ae3c40fb77349254c70440fd77a576b5c9e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4440/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4440/"}, "acts": [{"id": 5202, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4439", "kind": "Diario Importado", "number": "4439", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 07 de janeiro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4439 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  07 de janeiro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4439\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 003/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 004/2025) ................................................................................... 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 070/2021) ................................................................... 8\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90139/2024) ........................................................ 9\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024) ............................................................... 10\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 003/2025)\n \n \n \n \n \n \nDECRETO N.º \n003\n \nDE\n \n07\n \nDE JANEIRO DE\n \n2025\n \nDeclara de utilidade pública, para fins de \ndesapropriação, amigável ou judicial, imóvel \nque espe\ncifica e dá outras providencias.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA\n, no uso de suas \natribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 5, letra \"i\", do Decreto\n-\nlei no 3 365, \nde 21 de junho de 1.941 e amparado nos artigos 78, XV e 99, I letra \"e\" da Lei Orgânica \nMunicipal.\n \nCONSIDERANDO,\n \nque o direito de propriedade é \nprotegido pela Constituição Federal, \nmas pode ser restringido quando necessário para o interesse público, em especial para fins \nde utilidade pública, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição \nFederal;\n \nCONSIDERANDO, \na necessidade de atend\ner ao interesse público e ao desenvolvimento de \náreas estratégicas para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção do \nprogresso industrial e econômico, com ênfase na criação e fomento industrial, como um \ninstrumento para a inovação e desenvo\nlvimento tecnológico no município de \nAmargosa;\n \nCONSIDERANDO,\n \na relevância de se realizar a desapropriação de determinado imóvel ou \nbem para viabilizar a instalação de infraestrutura ou desenvolvimento de atividades \nindustriais necessárias para o progresso \neconômico, criação de empregos e implementação \nde políticas públicas voltadas à indústria, à inovação tecnológica e à proteção da propriedade \nintelectual;\n \nCONSIDERANDO,\n \nque a medida de desapropriação proposta é de interesse coletivo, pois \nvisa não apenas a\n \nconstrução de fábricas, centros de pesquisa ou áreas industriais, mas \ntambém a criação de um ecossistema favorável a preservação de inovações tecnológicas que \npossam contribuir significativamente para o crescimento sustentável e a geração de novas \noportun\nidades de emprego e renda;\n \nCONSIDERANDO,\n \nque a desapropriação está sendo realizada com observância das normas \nlegais pertinentes e com a devida compensação, conforme os procedimentos legais e \nprincípios constitucionais;\n \nCONSIDERANDO\n, finalmente, que a cria\nção do \ndistrito industrial\n \nde Amargosa, por meio \nda \nLei 777/2024 que previu a \nimplementação de infraestrutura e apoio à inovação, \nrepresenta\nndo \num\n \navanço significativo para o município\n, tendo em vista a importância de \nincentivar a indústria e o desenvolvimento tecnológico como pilares fundamentais para o \ncrescimento econômico sustentável e a competitividade no município de Amargosa\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º\n.\n \nFica declarada de utilidade pública,\n \npara fins de desapropriação, a área de terra \nmedindo\n \nÁREA (ha): 8,0376 PERÍMETRO (m) : 1189.49 \n, com as acessões e benfeitorias \nnela existentes, pertencente a quem de direito, situada nas proximidades do antigo \naeródromo do município de Amargosa, próximo \nà cabeceira \n15, lado direito da antiga pista \nde pouso\n, no Município de \nAmargosa \n-\n \nBahia, conforme estudos e projetos realizados pela \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI\n, com as \nseguintes \n \ncoordenadas\n:\n \nDELIMITAÇÕES:\n \nPartindo do vértice \nP01\n, de coordenadas \nN=8.563.744,94 \ne \nE=430.187,65\n; daí, segue com azimute de 202°30'18,06\" e distância de \n16,05 metros, até o vértice \nP02 \nde coordenadas \nN=8.563.730,11\ne \nE 430.181,50 \nmetros; daí, \nsegue com azimute de 151°47'50,32\" e distância de 36,88 metros, até o vértice \nP03 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.697,61\ne \nE 430.198,93 \nmetros; daí, segue com azimute de \n149°22'38,84\" e distância de 22,55 metros, até o vértice \nP04 \nde coordenadas \nN=8.563\n.678,21\ne \nE 430.210,41 \nmetros; daí, segue com azimute de 146°37'36,71\" e distância \nde 9,18 metros, até o vértice \nP05 \nde coordenadas \nN=8.563.670,54\ne \nE 430.215,47 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 127°54'55,11\" e distância de 32,90 metros, até o vértice \nP06 \nd\ne \ncoordenadas \nN=8.563.650,32\ne \nE 430.241,42 \nmetros; daí, segue com azimute de \n125°24'43,01\" e distância de 30,00 metros, até o vértice \nP07 \nde coordenadas \nN=8.563.632,94\ne \nE 430.265,87 \nmetros; daí, segue com azimute de 125°49'25,74\" e distância \nde 108,54 metr\nos, até o vértice \nP08 \nde coordenadas \nN=8.563.569,41\ne \nE 430.353,87 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 125°29'39,50\" e distância de 10,30 metros, até o vértice \nP09 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.563,43\ne \nE 430.362,26 \nmetros; daí, segue com azimute de \n199°25'51,06\" e d\nistância de 117,51 metros, até o vértice \nP10 \nde coordenadas \nN=8.563.452,61\ne \nE 430.323,17 \nmetros; daí, segue com azimute de 198°17'42,61\" e distância \nde 149,82 metros, até o vértice \nP11 \nde coordenadas \nN=8.563.310,37\ne \nE 430.276,14 \nmetros; \ndaí, segue com azim\nute de 285°22'02,75\" e distância de 17,51 metros, até o vértice \nP12 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.315,01\ne \nE 430.259,25 \nmetros; daí, segue com azimute de \n302°00'50,23\" e distância de 15,85 metros, até o vértice \nP13 \nde coordenadas \nN=8.563.323,41\ne \nE 430.245,81 \nmetro\ns; daí, segue com azimute de 309°07'35,59\" e distância \nde 16,12 metros, até o vértice \nP14 \nde coordenadas \nN=8.563.333,59\ne \nE 430.233,31 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 315°59'16,17\" e distância de 7,71 metros, até o vértice \nP15 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.339,13\ne \nE 430.227,95 \nmetros; daí, segue com azimute de \n325°53'43,81\" e distância de 5,36 metros, até o vértice \nP16 \nde coordenadas \nN=8.563.343,57\ne \nE 430.224,95 \nmetros; daí, segue com azimute de 330°37'07,44\" e distância de 11,42 metros, \naté o vértic\ne \nP17 \nde coordenadas \nN=8.563.353,52\ne \nE 430.219,34 \nmetros; daí, segue com \nazimute de 329°58'15,89\" e distância de 7,78 metros, até o vértice \nP18 \nde coordenadas \nN=8.563.360,25\ne \nE 430.215,45 \nmetros; daí, segue com azimute de 321°35'42,81\" e distância \nde 14,42\n \nmetros, até o vértice \nP19 \nde coordenadas \nN=8.563.371,55\ne \nE 430.206,50 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 314°48'34,74\" e distância de 11,90 metros, até o vértice \nP20 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.379,93\ne \nE 430.198,06 \nmetros; daí, segue com azimute de \n309°37'06,43\n\" e distância de 10,96 metros, até o vértice \nP21 \nde coordenadas \nN=8.563.386,92\ne \nE 430.189,61 \nmetros; daí, segue com azimute de 307°50'22,38\" e distância \nde 15,86 metros, até o vértice \nP22 \nde coordenadas \nN=8.563.396,65\ne \nE 430.177,09 \nmetros; \ndaí, segue com a\nzimute de 302°33'46,32\" e distância de 13,40 metros, até o vértice \nP23 \nde\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \ncoordenadas \nN=8.563.403,86\ne \nE 430.165,80 \nmetros; daí, segue com azimute de \n302°06'46,80\" e distância de 15,77 metros, até o vértice \nP24 \nde coordenadas \nN=8.563.412,25\ne \nE 430.152,44 \nme\ntros; daí, segue com azimute de 301°53'11,62\" e distância \nde 14,29 metros, até o vértice \nP25 \nde coordenadas \nN=8.563.419,79\ne \nE 430.140,31 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 305°03'54,28\" e distância de 7,63 metros, até o vértice \nP26 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.42\n4,18\ne \nE 430.134,06 \nmetros; daí, segue com azimute de \n318°35'36,84\" e distância de 5,12 metros, até o vértice \nP27 \nde coordenadas \nN=8.563.428,02\ne \nE 430.130,67 \nmetros; daí, segue com azimute de 318°12'57,71\" e distância de 2,32 metros, \naté o vértice \nP28 \nde co\nordenadas \nN=8.563.429,75\ne \nE 430.129,13 \nmetros; daí, segue com \nazimute de 327°27'47,09\" e distância de 22,24 metros, até o vértice \nP29 \nde coordenadas \nN=8.563.448,50\ne \nE 430.117,17 \nmetros; daí, segue com azimute de 328°12'48,11\" e distância \nde 23,74 metros, até o vértice \nP30 \nde coordenadas \nN=8.563.468,68\ne \nE 430.104,66 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 320°00'15,94\" e distância de 16,82\n \nmetros, até o vértice \nP31 \nde \ncoordenadas \nN=8.563\n.481,56\ne \nE 430.093,85 \nmetros; daí, segue com azimute de \n322°55'40,20\" e distância de 18,48 metros, até o vértice \nP32 \nde coordenadas \nN=8.563.496,31\ne \nE 430.082,71 \nmetros; daí, segue com azimute de 320°42'54,49\" e distância \nde 29,32 metros, até o vértice \nP33 \nde coordenadas \nN=8.563.519,00\ne \nE 430.064,15 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 323°59'57,30\" e distância de 16,72 metros, até o vértice \nP34 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.532,53\ne \nE 430.054,32 \nmetros; daí, segue com azimute de \n325°50'23,52\" e distância de 25,46 metr\nos, até o vértice \nP35 \nde coordenadas \nN=8.563.553,59\ne \nE 430.040,02 \nmetros; daí, segue com azimute de 325°19'39,25\" e distância \nde 33,41 metros, até o vértice \nP36 \nde coordenadas \nN=8.563.581,07\ne \nE 430.021,02 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 320°13'35,66\" e d\nistância de 7,61 metros, até o vértice \nP37 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.586,92\ne \nE 430.016,15 \nmetros; daí, segue com azimute de \n322°32'40,25\" e distância de 33,40 metros, até o vértice \nP38 \nde coordenadas \nN=8.563.613,44\ne \nE 429.995,83 \nmetros; daí, segue com azimute\n \nde 47°47'56,95\" e distância \nde 84,20 metros, até o vértice \nP39 \nde coordenadas \nN=8.563.670,00\ne \nE 430.058,21 \nmetros; \ndaí, segue com azimute de 51°37'48,70\" e distância de 65,68 metros, até o vértice \nP40 \nde \ncoordenadas \nN=8.563.710,77\ne \nE 430.109,70 \nmetros; daí, segue com azimute de \n62°34'05,98\" e distância de 39,45 metros, até o vértice \nP41 \nde coordenadas \nN=8.563.728,95\ne \nE 430.144,72 \nmetros; daí, segue com azimute de 69°34'02,71\" e distância de 45,81 metros, \naté o vértice \nP01 \nde coordenadas \nN=8.563.7\n44,94\ne \nE 430.187,65 \nmetros onde iniciou esta \ndescrição. As coordenadas são UTM/, o Meridiano Central de ° WGr, as distâncias são \ntopográficas, tendo sido utilizado o Kr=1.0000000. \n \n \nArt. 2º.\n  \nA\n \nárea de terra de que trata este artigo destina\n-\nse à implantação\n \nd\no Distrito Industrial \ndo M\nunicípio de \nAmargosa \n-\n \nBahia.\n \n \nArt. 3 º.\n \nO imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes \nda desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária \nconstante do \norçamento Vigente.\n \n \nArt. 4 º.\n \nFica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do artigo 15 e seguinte da \nLei nº 3.365/ 41 a desapropriação autorizada por este Decreto.\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 5 º.\n \nFica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Jurídica do Municí\npio, autorizado \na ajuizar para a competente Ação de Desapropriação, acaso necessário, inclusive com pedido \nde imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.\n \n \nArt. 6 º.\n \nO Município de Amargosa efetuará Depósito Judicial \nou o pagamento de acordo \ncom o valor acordado com os proprietários desde que igual ou inferior às avaliações técnicas \ndisponíveis.\n \n \nArt. 7º.\n \nAs despesas decorrentes deste Decreto correrão a Conta da Dotação Orçamentária \nespecífica, consignada em orçamento \npróprio.\n \n \nArt. 8º.\n \nHavendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far\n-\nse\n-\ná expropriação \namigável, desde que o expropriado apresente certidão de ônus do imóvel, bem como a prova \nde sua propriedade.\n \n \nArt. 9 º.\n \nEste Decreto entra em vigor na data d\ne sua publicação, revogando\n-\nse todas as \ndisposições em contrário.\n \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa \n-\n \nBA, \n07\n \nde janeiro de 2025.\n \n \n \nP\nublique\n-\nse!\n           \n \nRegistre\n-\nse! \n          \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 004/2025)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO N.º \n00\n4\n \nDE\n \n07 DE JANEIRO DE\n \n2025\n \n \nD\nelega poderes para a ordenação de \ndespesas do município de \nA\nmargosa e dá \noutras providências”.\n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso de \nsuas atribuições legais,\n \n \nC\nONSIDERANDO a necessidade de \ngarantir\n \nceleridade e autonomia à\n \ntramitação\n \nde \nprocessos de compras \ndas Secretarias Municipais\n;\n \n \nCONSIDERANDO \nos ordenamentos estabelecidos nas normas gerais de direito \nfinanceiro contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64\n, \ne na Lei Orgânica do Município\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \na transparência fiscal que \nimpera na \nA\ndministração pública\n \ne visando \ntransferir ao Secretário a responsabilidade \npara o ordenamento de\n \ndespesa\ns sob sua \nresponsabilidade.\n \n \n \n \nDECRETA:\n \n \n \nArt\n.\n \n1\nº\n.\n \nFicam os \nSecretário\ns\n \nMunicipais\n \nautorizados a responder enquanto ordenadores \nde despesas de\n \nsua\ns\n \nunidade\ns\n \nadministrativa\ns\n \ne orçamentária\ns\n, nos termos e l\nimites \nprevistos neste Decreto\n.\n \n \nParágrafo único.\n \nEntende\n-\nse \npor\n \ndelegação\n \nda despesa aquela que transfere aos \ns\necretários municipais por este D\necreto, toda a tramitação do processo de compra \ncompreend\nen\ndo a requisiçã\no, análise do processo administrativo\n, \nautorização para \nempenho e pagamento\n, \n \nbem como a \ngestão\n \nd\no\n \ncontrato\n, sem a haja a necessidade de ato \nautorizati\nvo do Prefeito municipal\n.\n \n \nArt\n.\n \n2º\n.\n \nPara efeito da delegação de competência prevista neste Decreto, ficam o\ns\n \nsecretários municipais autorizados a atuarem enquanto ordenadores de despesas nos\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nlimites mensais\n \nde despesas\n \nhabituais \nque tramitam pela Coordenaçã\no de compras \n–\n \nCOMP\n, segundo série histórica consolidada, disponibilidade orçamentária e \ndimensionamento da fonte de recurso\n.\n \n \nParágrafo único\n. \nCaberá\n \nà \nSecretaria municipal de administração, finanças e \ndesenvolvimento institucional \n–\n \nSEAFI \ninformar às\n \ndemais\n \nSecretaria\ns\n \nmunicipa\nis os \nlimites\n \ne \ndotações\n \norçamentárias que serão contempladas\n \ncom base no presente Decreto\n.\n \n \nArt\n.\n \n3\nº\n.\n \nO período para apuração \ndos valores mensais a serem alvo de delegação\n \ncompreende \no intervalo do\n \nprimeiro ao último dia de\n \ncada\n \nmês.\n \n \nParágrafo único.\n \nOs valores \nque forem delegados \nnão s\nerão\n \nmensalmente \ncumulativos, \nsendo automaticamente renovados no mês subsequente.\n \n \nArt\n.\n \n4\nº\n.\n \nO ordenador da despesa pública responderá administrativa\nmente\n, civil e \ncriminalmente pelos atos por ele au\ntorizados.\n \n \nArt\n.\n \n5\nº\n.\n \nFica a SEAFI autorizada a \nrever os\n \nlimites das despesas delegadas\n,\n \nsempre que \nnecessário, \ncom o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas e a melhor \nexecução orçamentária municipal.\n \n \nArt. \n6\nº\n.\n \nEste Decreto \nentra em vigor \nno ato de sua publicação, revogando o Decreto \nNº \n01, de 02 de janeiro de 2019.\n \nGabinete do Prefeito, Amargosa \n-\n \nBA, \n07\n \nde janeiro de 2025.\n \n \n \nPublique\n-\nse!\n           \n \nRegistre\n-\nse! \n          \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\n \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 070/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 070/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – DAVI ANDRADE JULHO. \nDO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS EM SUPERVISÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTO À PREFEITURA \nMUNICIPAL DE AMARGOSA, CELEBRADO EM 30 DE ABRIL DE 2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 06/01/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. \nPELA CONTRATADA: DAVI ANDRADE JULHO.\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90139/2024)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nREVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90139/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001610/2024-45 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00001610/2024-\n45, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 901 39/2024, PNCP:  \n13825484000150-1-000334/2024, local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/334 , destinada a aquisição de placas \ndecorativas em acrílico, para atender as demandas das secretarias do município de \nAmargosa/BA. \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento  \nlicitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista \nque exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-BA, 03 de janeiro de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n07 de janeiro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4439\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00002717/2024-19 ESPÉCIE: 2º TERMO DE \nADITAMENTO AO CONTRATO 120/2024, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE \nOBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO DO \nRODÃO E TRAVESSAS DA AV. DR LUIS SANDE, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO \nCOM RECURSOS DO FINISA/CAIXA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR \nPREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR \nPREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS  ANEXOS, PARTES \nINTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2024 E NA \nPROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 05/06/2024, COM A \nEMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , \nCNPJ 22.491.677/0001-02; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, \nIMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$102.227,00, MODIFICANDO-SE O \nCONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 3,65%; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A \nCONTRATADA, JOCEMAR LEAL SILVA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5202/"}]}