4435 4434 2024-12-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6d4ba1c5c7884afe9ce130f9867736bb fc68593aff8a18f648c21e3e756295737bcac20fad37c7dbba7748f0f12ca7b9 fc68593aff8a18f648c21e3e756295737bcac20fad37c7dbba7748f0f12ca7b9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4435/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4435/ 5197 Diario Importado 4434

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4434 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4434 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) ................................................................ 3 PORTARIA (Nº 199/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 200/2024) ................................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 136/2024) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 137/2024) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 138/2024) ........................................................................... 9 HOMOLOGAÇÃO (RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 2024) ....................................................... 13 LEI COMPLEMENTAR (Nº 046/2024) ............................................................................ 14 LEI COMPLEMENTAR (Nº 047/2024) ............................................................................ 15 LEI (Nº 777/2024) ....................................................................................... 33 LEI (Nº 778/2024) ....................................................................................... 46 LEI (Nº 779/2024) ...................................................................................... 100 LEI (Nº 780/2024) ...................................................................................... 101 LEI (Nº 781/2024) ...................................................................................... 102 LEI (Nº 782/2024) ...................................................................................... 103 LEI (Nº 783/2024) ...................................................................................... 104 LEI (Nº 784/2024) ...................................................................................... 105 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 244 TERMO ADITIVO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0611336 94/2024) ..................................................... 244 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ................................................................. 245 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 245 EXTRATO (CONTRATO Nº 216/2024) .......................................................................... 245 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 177/2022) ................................................................. 246 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4434 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............. 247 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 247 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) .............................................................. 247 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 248 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 248 EXTRATO (CONTRATO Nº 213/2024) .......................................................................... 248 EXTRATO (CONTRATO Nº 214/2024) .......................................................................... 249 EXTRATO (CONTRATO Nº 215/2024) .......................................................................... 250 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 251 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 251 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2024) .............................................................. 251 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2024) .............................................................. 252 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 304/2022) .............................................................. 253 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90120/2024) ...................................................... 254 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 255 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 255 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 171/2023) .............................................................. 255 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 256 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 256 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2024) .............................................................. 256 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020 Extrato do termo aditivo do contrato de Nº 001/2020, cessão de servidor público, celebrado entre o Município de Amargosa/BA e o Município de São Miguel das Matas/BA. OBJETO Renovação de c essão de pessoal objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, para o exercício de atividades: CLEIDISON SALA ANDRADE, servidor do quadro de funcionários do Município de São Miguel das Matas. VIGÊNCIA Fica prorrogado por mais 4 (quatro) anos, contado da data fim da vigência do contrato de Nº 001/2020. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 199/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. MARCIA BATISTA DE ALMEIDA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. MARCIA BATISTA DE ALMEIDA, cargo de Professor(a) Séries Iniciais - Coordenação, matrícula nº 63273, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 17 de fevereiro de 2025 e findará em 17 de maio de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 200/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. MARCIA BATISTA DE ALMEIDA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. MARCIA BATISTA DE ALMEIDA, cargo de Professor(a) Séries Iniciais - Docência, matrícula nº 63271, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 17 de fevereiro de 2025 e findará em 17 de maio de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 136/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 136/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 532.332,83 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33.016,62Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 33.016,62Soma da Ação: Soma da Unidade: 33.016,62 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 19.147,57Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 19.147,57Soma da Ação: Soma da Unidade: 19.147,57 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 62.630,18Material de Consumo33903000 - 17200000 20.688,28Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17200000 83.318,46Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 306.850,18Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000 306.850,18Soma da Ação: 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 90.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17510000 90.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 480.168,64 Total Geral: 532.332,83 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 359.014,37Outros Recursos não Vinculados15010000 83.318,46Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 17200000 90.000,00Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP17510000 Total Geral: 532.332,83 30/12/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de dezembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:37:18 Página 1 de 1 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 137/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 137/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 90.693,44 (NOVENTA MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.125,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.125,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.125,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 3.566,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000 7.938,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 11.504,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 11.504,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 3.077,13Material de Consumo33903000 - 15000000 3.077,13Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 17.600,00Material de Consumo33903000 - 15000000 17.600,00Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 989,59Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000 989,59Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 782,48Material de Consumo33903000 - 15010000 782,48Soma da Ação: Soma da Unidade: 22.449,20 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 9.773,20Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15401070 9.773,20Soma da Ação: 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 6.674,13Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15401070 6.674,13Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.447,33 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 15.000,00Soma da Ação: 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 24.167,91Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 24.167,91Soma da Ação: Soma da Unidade: 39.167,91 Total Geral: 90.693,44 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.125,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 1.125,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.125,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:15 Página 1 de 2 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 137/2024 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 3.566,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 5.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000 2.938,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15010000 11.504,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 11.504,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 3.077,13Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 3.077,13Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 17.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 17.600,00Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 989,59Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 989,59Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 782,48Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 782,48Soma da Ação: Soma da Unidade: 22.449,20 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 9.773,20Obrigações Patronais31901300 - 15401070 9.773,20Soma da Ação: 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 6.674,13Obrigações Patronais31901300 - 15401070 6.674,13Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.447,33 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00Sentenças Judiciais33909100 - 15001002 15.000,00Soma da Ação: 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 24.167,91Material de Consumo33903000 - 15001002 24.167,91Soma da Ação: Soma da Unidade: 39.167,91 Total Geral: 90.693,44 30/12/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de dezembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:15 Página 2 de 2 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 138/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 138/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 470.879,50 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2.311,11Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000 2.311,11Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.311,11 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 500,00Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado31909600 - 15000000 500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 500,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 241.174,26Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 241.174,26Soma da Ação: Soma da Unidade: 241.174,26 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 86.897,16Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 86.897,16Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 26.708,22Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 26.708,22Soma da Ação: Soma da Unidade: 113.605,38 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 13.800,00Material de Consumo33903000 - 16000000 13.800,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 13.800,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 33.800,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 33.800,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 1.300,00Material de Consumo33903000 - 16610000 7.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 9.300,00Soma da Ação: 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 29.600,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 3.094,56Material de Consumo33903000 - 16600000 3.094,56Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 1.008,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 1.008,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 900,00Material de Consumo33903000 - 16600000 900,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 43.902,56 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:35 Página 1 de 4 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 138/2024 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 1.786,19Juros Sobre a Dívida Por Contrato32902100 - 15000000 1.786,19Soma da Ação: 2073 ENCARGOS COM O PASEP 20.000,00Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 15000000 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 21.786,19 Total Geral: 470.879,50 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2.311,11Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 2.311,11Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.311,11 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 500,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 500,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 15.000,00Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 13.605,38Obras e Instalações44905100 - 15001001 13.605,38Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 45.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001 55.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 100.000,00Soma da Ação: 2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 115.605,38 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 15.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002 15.000,00Soma da Ação: 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 14.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002 12.900,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002 4.524,26Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002 31.424,26Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002 7.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002 8.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002 2.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002 13.000,00Diárias - Civil33901400 - 15001002 30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 14.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 84.000,00Soma da Ação: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:35 Página 2 de 4 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 138/2024 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 8.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16000000 6.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002 14.800,00Soma da Ação: 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 2.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002 17.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 6.950,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 25.950,00Soma da Ação: 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 49.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15001002 3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002 52.000,00Soma da Ação: 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5.800,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000 2.000,00Diárias - Civil33901400 - 15001002 7.800,00Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 6.000,00Diárias - Civil33901400 - 15001002 16.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 7.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002 29.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 259.974,26 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 1.300,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.300,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.500,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 26.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 29.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 29.500,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 7.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000 4.600,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000 11.600,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 550,00Diárias - Civil33901400 - 16610000 15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 774,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 16.324,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 800,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000 176,00Diárias - Civil33901400 - 16610000 2.353,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000 3.329,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16600000 500,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 1.149,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 2.649,56Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 9.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000 1.000,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 43.902,56 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 1.786,19Sentenças Judiciais31909100 - 15000000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:35 Página 3 de 4 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 138/2024 1.786,19Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.786,19 Total Geral: 470.879,50 30/12/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de dezembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/12/2024 16:43:35 Página 4 de 4 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - HOMOLOGAÇÃO (RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 2024) ATO DE HOMOLOGAÇÃO Resultado Final do Concurso Público para P r ovi mento de Cargos de Nível Médio d o Munic ípio de Amargosa - E dital nº00 5 /202 4 . O município de Amargosa , entidade de direito público , no uso de suas atribuições , e nos termos do Edital nº 00 5 /2 02 4 , torna público e homologa o RESULTADO FINAL do Concurso Público para Provimento de Cargosde Nível Médio d o Munic ípio de Amargosa, de acordo com a ordem de aprovação e classificação obtida, n a forma indicada no Edital nº 00 5 /202 4 , d ivulgado em 18 / 12 /202 4 , no site da Fundação CEFETBAHIA : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp Nota: Todas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/diario - oficial/a - partir - de - 9 - 5 - 2019/ultimos - diarios - publicados/ Os candidatos serão convocados através da publicação das convocações no Diário Oficial do Município , sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos editais de convocação que serão publicados. Amargosa , 30 de dezembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amargosa Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 046/2024) LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece a possibilidade de convênios com outras entidades, para recolhimento de tributos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso d as atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município poderá celebrar con vênios e ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado visando o recolhimento de tributos e a utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros. §1º Os valores em reais, atualizados, estabelecidos na Planta Genérica de Valores – PGV, disciplinada na Lei Complementar nº 031/2017 , ficam acrescidos em uma vez e meia os seus respectivos montantes. §2º Nos exercícios de 2025 e 2026, ato do poder Executivo po derá estabelecer limite de até 12,5% ao valor a lançar de imposto predial e territorial urbano - IPTU, considerando o valor de lançamento do respectivo exercício anterior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa/BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 047/2024) 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui a Fundação Valmir Sampaio - FVS, dispõe sobre sua estrutura administrativa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Amargosa/BA a Fundação Valmir Sampaio – FVS, entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Amargosa-BA. CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO - FVS Art. 2º . A Fundação Valmir Sampaio – FVS integra a administração indireta, com autonomia própria, personalidade jurídica de direito público e tem por finalidade: I. Implantar, coordenar, operacionalizar e administrar o Jardim Botânico de Amargosa - JBA. II. Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros , pessoais e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente; III. Assessorar a administração municipal em todos os aspectos relativos ao meio ambiente, assegurando a preservação, a recuperação e o uso dos recursos naturais do Município, quando demandado; IV. Elaborar e administrar projetos especiais nas áreas de plano de manejo e de proteção dos recursos naturais, bem como os concernentes à criação de unidades de conservação; V. Promover campanhas educacionais, cursos, oficinas e seminários destinados a sensibilizar a população sobre os problemas ambientais; VI. Fiscalizar e denunciar todas as formas de agressão ao meio ambiente, orientando sua recuperação; VII. Auxiliar em projetos de reflorestamento, projetos paisagísticos, serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município, quando demandado; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 VIII. Colaborar na proteção da fauna silvestre e na fiscalização de qualquer atividade de pesca, comércio e caça no Município; IX. Estimular a implantação e sugerir normatizações de atividades relacionadas ao Turismo Ecológico no Município; X. Contribuir na definição da política de limpeza urbana, em relação à coleta, reciclagem e disposição dos resíduos sólidos; XI. Desenvolver atividades de pesquisa, educação ambiental , programas e projetos de conservação e desenvolvimento da fauna e flora silvestre, com ênfase na flora regional, observadas as diretrizes da política de meio ambiente do Município de Amargosa e demais normas pertinentes nas esferas municipal, estadual e federal; XII. Promover campanhas de conscientização da população a cerca da necessidade de proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, em espaços formais e não formais para a construção de uma cidadania amb iental, especialmente com crianças e adolescentes; XIII. Oportunizar a formação de pessoal técnico, trabalhadores e população em geral para entender o papel de cada um nas mudanças climáticas e a importância da preservação da vegetação urbana e dos ecossistemas naturais; XIV. Promover iniciativas que valorize a cultura local , o lazer orientado e o turismo sustentável, através de pesquisas, programas educacionais e projetos culturais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º. A estrutura organizacional da Fundação Valmir Sampaio - FVS, compor-se-á dos seguintes órgãos: I. Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio-FVS II. Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio-FVS III. Superintendência da Fundação Valmir Sampaio-FVS, integrada por: a) Diretoria Administrativa e Financeira 1. Coordenação de compras e patrimônio 2. Coordenação de pessoal e pagamentos 3. Coordenação de convênios e parcerias 4. Coordenação de manutenção geral do Jardim Botânico de Amargosa. b) Diretoria de Estudos Ambientais 1. Coordenação de pesquisa, estudos técnicos e projetos 2. Coordenação de educação ambiental Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 3. Coordenação de conservação da biodiversidade c) Unidade de Assessoramento Jurídico d) Jardim Botânico de Amargosa - JBA Seção I Do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio – FVS Art. 4º. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da Fundação Valmir Sampaio, responsável por formular e aprovar diretrizes estratégicas, planos de ação e políticas institucionais e orçamentárias, além de supervisionar as atividades de Superintendência da FVS e fiscalizar o cumprimento dos objetivos da Fundação. § 1º O Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio – FVS será constituído por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, sendo: I - O Superintendente da Fundação Valmir Sampaio – FVS; II - 01 (um) representante do Poder Executivo; III - 01 (um) representante do Legislativo Municipal; IV - 01 (um) representante d o Núcleo de Educação do Campo, Desenvolvimento Territorial e Agroecologia da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – NUCAMPO/UFRB; V - 01 (um) representante de associação civil sem fins lucrativos, sediada no município de Amargosa/BA, com no mínimo dez anos de atuação, reconhecida como de utilidade pública municipal e que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável sob o ponto de vista ambiental, social, político e econômico. § 2º A presidência do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS será exercida por um de seus membros, eleito através de votação realizada exclusivamente entre os integrantes do referido Conselho; § 3º Os membros indicados pelas entidades representadas serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. § 4º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos , facultada a recondução por igual período. Art. 5º. Dentre outras atribuições previstas nesta lei e no Regimento Interno da Fundação Valmir Sampaio - FVS, compete ao Conselho Deliberativo da FVS: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 I. Examinar e aprovar Plano de Trabalho elaborado pel a Superintendência da Fundação Valmir Sampaio - FVS; II. Examinar e aprovar o orçamento , plano de trabalho e plano de aplicação de recursos; III. Examinar e propor alterações, quando necessário, aos Regimentos Interno da Fundação Valmir Sampaio - FVS e do J ardim Botânico de Amargosa, devendo submeter as proposições à aprovação do Chefe do Poder Executivo; IV. Lavrar nos livros de atas de suas reuniões os resultados dos exames e deliberações do Conselho, transcrevendo os pareceres que emitir; V. Examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; VI. Pronunciar-se sobre as despesas extraordinárias; VII. Propor medidas que julgar convenientes; VIII. Analisar e decidir sobre outras matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidas à apreciação por qualquer dos órgãos da Fundação Valmir Sampaio – FVS ou previstas no Regimento Interno da Fundação Valmir Sampaio – FVS; IX. Indicar, por meio de lista tríplice, os nomes para assumir o cargo de Superintendente da Fundação, devendo o Chefe do Poder Executivo proceder à escolha e nomeação de um dos nomes indicados na lista. X. Requerer ao Chefe do Poder Executivo a exoneração do Superintendente da Fundação Valmir Sampaio - FVS que estiver em exercício, mediante parecer fundamentado e com base nas hipóteses previstas no Regimento Interno da FVS. Art. 6º. O Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS, para apreciar e deliberar sobre matérias d e sua competência, reunir -se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente. § 1º As reuniões do Conselho Deliberativo da Fundação Val mir Sampaio - FVS serão realizadas com a presença da maioria de seus membros, elaborando -se ata que será lavrada em livro próprio. § 2 º As decisões do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS serão formalizadas através de Resoluções, aprovada por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Art. 7º. Os demais órgãos da Fundação Valmir Sampaio – FVS, através de seus representantes, podem integrar as reuniões d o Conselho Deliberativo, com direito a voz e sem direito a voto. Seção II Do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS Art. 8º. O Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio – FVS será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, sendo: (01) representante do Poder Executivo; (02) representantes da sociedade civil com formação na área de Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 administração, contabilidade, finanças, gestão pública ou outra s áreas correlatas especificadas no Regimento Interno da FVS. § 1º A presidência do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio (FVS) será exercida por um de seus membros, eleito através de votação realizada exclusivamente entre os integrantes do referido Conselho; § 2º Os membros representantes da sociedade civil serão esco lhidos por meio de chamamento público, devendo o Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - VSF indicar os nomes que ocuparão as vagas de titular e suplente, dentre a lista dos candidatos inscritos. § 3º Os membros representantes da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme a escolha dos nomes apresentada pelo Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio (FVS), ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. § 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, facultada a recondução por igual período. Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS: I. Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação Valmir Sampaio - FVS, examinando a regularidade dos atos de administração. II. Apreciar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e demonstrações financeiras anuais, incluindo balanços patrimoniais e resultados econômicos da Fundação Valmir Sampaio - FVS. III. Examinar livros contábeis, documentos fiscais e demais registros financeiros da Fundação Valmir Sampaio - FVS. IV. Acompanhar a execução orçamentária e verificar a conformidade das despesas realizadas com o orçamento aprovado para a Fundação Valmir Sampaio - FVS. V. Pronunciar-se, quando demandado, sobre a aplicação dos recursos da Fundação Valmir Sampaio - FVS, assegurando o cumprimento das finalidades institucionais e legais. VI. Avaliar a adequação dos controles internos e procedimentos administrativos, sugerindo melhorias para a Fundação Valmir Sampaio - FVS quando necessário. VII. Relatar ao Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS qualquer irregularidade verificada VIII. Elaborar e apresentar relatórios periódicos de suas atividades ao Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS. IX. Exercer outras funções correlatas que lhe forem solicitadas pelo Conselho Deliberativo e demais órgãos da Fundação Valmir Sampaio - FVS ou previstas no Regimento Interno da Fundação. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Art. 10. O Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS, para apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência, reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente. § 1º As reuniões do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS serão realizadas com a presença da maioria de seus membros, elaborando -se ata que será lavrada em livro próprio. § 2º As decisões do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS serão formalizadas e deve ser aprovada por maioria de votos dos membros , cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Art.11 Os demais órgãos da Fundação Valmir Sampaio – FVS, através de seus representantes, podem integrar as reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voz e sem direito a voto. Seção III Da Superintendência da Fundação Valmir Sampaio – FVS Art. 12. A Superintendência da Fundação Valmir Sampaio- FVS é o órgão executivo da Fundação Valmir Sampaio, responsável pela gestão técnica, administrativa e operacional, bem como pela execução das deliberações do Conselho Deliberativo da FVS. §1º A Superintendência da Fundação Valmir Sampaio – FVS é representada por seu Superintendente, sendo composta por: I – Diretoria Administrativa e Financeira a) Coordenação de compras e patrimônio; b) Coordenação de pessoal e pagamentos; c) Coordenação de convênios e parcerias; d) Coordenação de manutenção geral do Jardim Botânico de Amargosa. II – Diretoria de Estudos Ambientais a) Coordenação de pesquisa, estudos técnicos e projetos; b) Coordenação de educação ambiental; c) Coordenação de conservação da biodiversidade. III – Unidade de assessoramento jurídico IV – Jardim Botânico de Amargosa §2° As diretorias e suas respectivas coordenações, a unidade de assessoramento jurídico e o Jardim Botânico de Amargosa - JBA, integrantes da estrutura organizacional da Fundação Valmir Sampaio-FVS, são hierarquicamente subordinadas à Superintendência da FVS. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 §3° O Superintendente da F undação Valmir Sampaio - FVS será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá escolher um dos nomes indicados pelo Conselho Deliberativo da FVS através de lista tríplice. §4° São atribuições do Superintendente da Fundação Valmir Sampaio - FVS: I. Representar a Fundação Valmir Sampaio - FVS, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II. Movimentar as contas bancárias da Fundação Valmir Sampaio - FVS em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro da FVS; III. Firmar acordos, contratos, convênios, termos de compromisso, termos de cooperação técnica e parcerias com entidades públicas ou privadas, obedecidas as formalidades legais; Administrar, guardar e supervisionar os bens móvei s, imóveis e todo o patrimônio da Fundação Valmir Sampaio-FVS; IV. Praticar todos os Atos Administrativos re lacionados aos servidores lotados na Fundação Valmir Sampaio; V. Propor alterações no quadro legal de pessoal, submetendo -as à aprovação do Prefeito Municipal; VI. Delegar atribuições especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; VII. Elaborar e encam inhar ao Conselho Deliberativo da FVS e ao Conselho Fiscal da FVS: a) o Plano de Trabalho a ser praticado pela Fundação Valmir Sampaio - FVS, que deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da FVS; b) o orçamento, o Plano de Contas e o Plano de Aplicação dos Recursos da FVS; c) o relatório anual d as atividades da FVS , bem como a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior. d) Os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação Valmir Sampaio e, sempre que solicitado, o estado do caixa e os valores em depósito; e) Proposição de eventual alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos; VIII. Exercer demais atribuições definidas em Lei ou nos Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio-FVS e do Jardim Municipal de Amargosa. Art.13. A Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação Valmir Sampaio - FVS, representada por seu Diretor, integra a Superintendência da FVS e é composta pelas seguintes coordenações: I. Coordenação de compras e patrimônio II. Coordenação de pessoal e pagamentos III. Coordenação de convênios e parcerias IV . Coordenação de manutenção geral do Jardim Botânico de Amargosa Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Art. 14. Dentre outras atribuições que possam constar nos Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio e do Jardim Botânico de Amargosa, compete à Diretoria Administrativa e Financeira da FVS: I. Administrar e supervisionar a área administrativa e financeira da Fundação; II. Coordenar a elaboração da proposta orçamentária; III. Coordenar a elaboração do plano anual de ação; IV. Manutenção Geral do Jardim Botânico V. Desempenhar demais atribuições de ordem administrativa e financeira d emandadas pela Superintendência da FVS e de interesse da instituição. Art. 1 5. A Diretoria de Estudos Ambientais da Fundação Valmir Sampaio - FVS, representada por seu Diretor, integra a Superintendência da FVS e é composta pelas seguintes coordenações: I. Coordenação de pesquisa, estudos técnicos e projetos II. Coordenação de educação ambiental III. Coordenação de conservação da biodiversidade Art. 16. Dentre outras atribui ções que possam constar nos Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio e do Jardim Botânico de Amargosa, compete à Diretoria de Estudos Ambientais: I. Elaborar plano para a difusão da Educação Ambiental, coordenando sua aplicabilidade; II. Manter cadastro dos recursos naturais existentes no Município; III. Realizar estudos técnicos ambientais; IV. Realizar e apresentar pesquisa, estudos técnicos e projetos atinentes à finalidade da Fundação Valmir Sampaio – FVS; V. Realizar ações relacionadas à promoção de conservação da biodiversidade. Art. 17. A unidade de Assessoramento Jurídico integra a Superintendência da Fundação Valmir Sampaio – FVS e tem como objetivo estruturar e assessorar internamente o funcionamento dos serviços da Fundação através de consultoria e assessoria jurídica. Art. 1 8. Dentre outras atribuições que possam constar nos Regimento Internos da Fundação Valmir Sampaio e do Jardim Botânico de Amargosa, compete à Unidade de Assessoria Jurídica, subordinada diretamente a Superintendência da FVS: I. A prestação de consultoria jurídica mediante a emissão de pareceres; II. A promoção da defesa da Fundação Valmir Sampaio – FVS, em juízo e fora dele, em conformidade com a legislação e c om as diretrizes jurídicas emanadas pela Procuradoria Geral do Município; III. Promover a elaboração dos instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 IV. Estudar e elaborar, em conjunto com os órgãos afins da Fundação Valmir Sampaio - FVS, anteprojetos de lei, decretos e regulamentos de interesse da FVS; V. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da Fundação Valmir Sampaio - FVS; VI. Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos e outros documentos e livros de natureza jurídica de interesse da Fundação Valmir Sampaio - FVS; VII. Desenvolver outras atividades de natureza jurídica de interesse da Fundação Valmir Sampaio – FVS; VIII. Assessorar juridicamente as atividades do s Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio – FVS, sempre que for demandada. CAPÍTULO III DO JARDIM BOTÂNICO DE AMARGOSA Art. 19. Fica instituído o Jardim Botânico de Amargosa – JBA, pertencente à estrutura organizacional da Fundação Valmir Sampaio – FVS e hierarquicamente subordinado à Superintendência da FVS. Art. 20. Para os efeitos desta Lei entende -se como Jardim Botânico a área protegida, constituída por coleções de plantas vivas cientificamente reconhecidas, organizadas, documentadas e identificadas, com a finalidade de estudo, pesquisa e documentação do patrimônio florístico do País, acessível ao público, no todo ou em parte, servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do meio ambiente. Art. 21. O Jardim Botânico de Amargosa- JBA terá por objetivo: I. Promover a pesquisa, a conservação, a preservação, a educação ambiental e o lazer compatível com a finalidade de difundir o valor multicultural das plantas e sua utilização sustentável; II. Proteger, inclusive por meio de tecnologia apropri ada de cultivos, espécies silvestres, ou raras, ou ameaçadas de extinção, especialmente no âmbito local e regional, bem como resguardar espécies econômica e ecologicamente importantes para a restauração ou reabilitação de ecossistemas; III. Manter bancos de germoplasma ex situ e reservas genéticas in situ; IV. Realizar, de forma sistemática e organizada, registros e documentação de plantas, referentes ao acervo vegetal, visando plena utilização para conservação e preservação da natureza, para pesquisa científica e educação; V. Promover intercâmbio científico, técnico e cultural com entidades e órgãos nacionais e estrangeiros; e VI. Estimular e promover a capacitação de recursos humanos. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Parágrafo único. A Fundação Valmir Sampaio – FVS será responsável pela implantação, planejamento e administração do Jardim Botânico de Amargosa -JBA, sem prejuízo das suas demais atribuições. Art. 22. O Jardim Botânico de Amargosa reger -se-á pelas disposições da presente Lei, bem como por Regimento Interno próprio e das demais legislações am bientais correspondentes. Parágrafo único. O Regimento Interno do Jardim Botânico de Amargosa - JBA, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá dispor sobre as competências, regulamentos, finalidades e demais procedimentos re lativos ao Jardim Botânico. CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO V ALMIR SAMPAIO - FVS Art. 23. Na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, ficam criados os cargos de provimento em comissão vinculados à Fundação Valmir Sampaio - FVS, conforme descritos no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A remuneração dos servidores da FVS respeitará a disposições do quadro de símbolos remuneratórios , requisitos, carga horária e funções constantes nos ANEXOS I e III desta Lei. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO V ALMIR SAMPAIO - FVS Art. 24. O Patrimônio da Fundação Valmir Sampaio - FVS será constituído por: I. Bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; II. Bens móveis e imóveis, bem como os que forem sendo constituídos, adquiridos ou transferidos em caráter definitivo; III. Doações, heranças ou legados de qualquer natureza. Art. 25. Observado o disposto na legislação pertinente, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a: I. Efetuar a doação, sem encargos, para a Fundação Valmir Sampaio - FVS, com destinação específica à instalação do Jardim Botânico de Amargosa: a) Área total equivalente a 61986 m², situada no Bairro de Santa Rita, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Amargosa/BA sob a matrícula de nº Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 5142, livro 1B, fls. 354, sob o nº12040, de propriedade do Município de Amargosa/BA, para instalação do Jardim Botânico de Amarg osa, ficando proibida destinações outras para a referida área; b) Área equivalente a 18,4736 hectares, situada no bairro Cajueiro, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Amargosa/BA sob a matrícula de nº 4165 (3 de 5), de propriedade do Município de Amargosa/BA, para instalação do Jardim Botânico de Amargosa , ficando proibida destinações outras para a referida área. II. Abrir créditos especiais para atender despesas decorrentes da implantação e manutenção do Jardim Botânico de Amargosa e das demais disposições da presente Lei. Art. 26. A Fundação Valmir Sampaio - FVS fica obrigada a proceder tombamento dos seus bens e instituir rotina de inventário periódico. Art. 27. Os bens imóveis afetos à Fund ação Valmir Sampaio – FVS pelo Município de Amargosa/BA só serão alienados com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara Municipal. Art. 2 8. O Poder Executivo aportará anualmente, em favor da Fundação Valmir Sampaio – FVS, nunca menos que 1% (um por cento) dos valores da receita corrente líquida do município. Art. 29. Constituem recursos financeiros da Fundação Valmir Sampaio – FVS: I. Dotações orçamentá rias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pelo Município e vinculados à Fundação Valmir Sampaio – FVS; I. Auxílios e subvenções da União, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas; II. Os recursos financeiros resultantes: a) Das rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços; b) Do produto resultante da aplicação de multas aos agressores do meio ambiente de acordo a legislação ambiental, no caso em que não possuam outra vinculação legal e forem destinadas à Fundação Valmir Sampaio – FVS; c) Das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos; d) Dos produtos de operações de créditos; e) Das ajudas financeiras de qualquer natureza; f) Das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como serviços, indenizações, restituições e multas diversas que não possuam outra vinculação legal; g) Do saldo do exercício financeiro encerrado; h) Da renda dos bens patrimoniais; i) De quaisquer outros recursos que lhe forem destinados. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Parágrafo único. Os recursos financeiros , os bens e direitos da Fundação Valmir Sampaio – FVS serão administrados, exclusivamente, na execução de seus objetivos. Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta lei. Art. 31. Em caso de extinção da Fundação Valmir Sampaio – FVS seu patrimônio reverter-se-á ao Município de Amargosa – BA, exceto os que forem resultantes de convênio que deverão retornar a quem de direito nos termos do que houver sido estabelecido. CAPÍTULO VI DO REGIME FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO V ALMIR SAMPAIO – FVS Art. 32. O exercício financeiro da Fundação Valmir Sampaio – FVS coincidirá com o ano civil. Art. 33. Do dia 30 até o dia 15 de setembro de cada ano , a Superintendência da Fundação Valmir Sampaio – FVS, após aprovação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação Valmir Sampaio - FVS, remeterá a proposta orçamentaria ao Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a primeira formação d o Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio – FVS. § 1º Para primeira composição do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio – FVS, o Chefe do Poder Executivo indicará e nomeará interinamente o Superintendente da FVS. § 2º Os demais membros d a primeira composição do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio – FVS serão indicados pelas entidades representadas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 35. A primeira composição do Conselho Deliberativo da Fundação Valmir Sampaio - FVS, no prazo de até 180 dias a contar da data de sua composição, deverá elaborar os projetos normativos dos Regimentos Internos da FVS e do Jardim Botânico de Amargosa, encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo para aprovação. Parágrafo único. Os Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio -FVS e do Jardim Botânico de Amargosa serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo e disporão sobre as condições específicas e complementares de funcionamento da FVS e do Jardim Botânico, bem com o sobre as atividades e atribuições de seus órgãos, respeitados os princípios estabelecidos nesta Lei. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Art. 36. No prazo de até 60 dias a contar da aprovação dos Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio (FVS) e do Jardim Botânico de Amargosa, a primeira composição do Conselho Deliberativo da FVS deve indicar os nomes para assumir o cargo de Superintendente da Fundação, por meio de lista tríplice a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. § 1º O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de até 15 dias , a contar do recebimento da lista tríplice encaminhada pelo Conselho Deliberativo da FVS, escolher e nomear o Superintendente da Fundação Valmir Sampaio - FVS. § 2º Na data da publicação do ato mencionado no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo exonerar á o Superintendente nomeado interino para compor o primeiro Conselho Deliberativo da FVS, caso outra pessoa tenha sido nomeada para o cargo. Art. 37. As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , até a devida instrumentalização legal da pessoa jurídica da Fundação Valmir Sampaio. Art. 38. A Fundação Valmir Sampaio - FVS terá duração indeterminada, sendo sua extinção condicionada à indicação, por meio de parecer fundamentado, do Conselho Deliberativo da FVS, bem como à aprovação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos casos em que sua continuidade se torne impossível. Art. 39. Ficam criadas as funções gratificadas, nos termos do ANEXO II desta Lei, que poderão ser concedidas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, a critério d o Superintendente da Fundação Valmir Sampaio e desde que verificada a permissão legal. Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de servidores ocupantes do seu quadro de provimento efetivo em favor da Fundação Valmir Sampaio – FVS, bem como ceder equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da Fundação. Art. 41. Fica autorizada a abertura de créditos especiais, bem como transposição, suplementação ou qualquer tipo de alteração orçamentária legalmente prevista para o atendimento exclusivo dessa Lei. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº382/2013. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 ANEXO I QUADRO DE SÍMBOLO E REMUNERAÇÃO DA FVS Código Valor CD-01 R$9.000,00 CD-02 R$4.500,00 CD-03 R$2.500,00 CA-01 R$4.000,00 CA-02 R$3.500,00 CA-03 R$1.900,00 ANEXO II TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Código QTD Valor GAP - 01 02 R$1.000,00 GAP - 02 05 R$500,00 GAP - 03 05 R$300,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 ANEXO III QUADRO DE SÍMBOLO E REMUNERAÇÃO DA FVS Cargo Código QTD Carga Horária Requisitos Funções Superintendente da FVS CD-01 01 40h Certificado de curso superior em expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Fundação, assegurando a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; Desenvolver e implementar planos estratégicos e operacionais para atingir os objet ivos da Fundação; Coordenar a elaboração do orçamento anual e o plano de aplicação de recursos; Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos da Fundação, visando a eficiência e a transparência na utilização dos mesmos; Assegurar a conformidade das atividades da Fundação com as normativas legais e regulamentares; Aprovar e supervisionar contratos e convênios estabelecidos pela Fundação; Representar a Fundação perante órgãos públicos, privados e em eventos institucionais; Estabelecer parcerias e articul ações com outras entidades ambientais, universidades, empresas e organizações ;Implementar e administrar o Jardim Botânico de Amargosa, garantindo a sua preservação e desenvolvimento; Promover programas de conservação da biodiversidade e de educação ambiental no Jardim Botânico; Supervisionar a manutenção e melhoria das infraestruturas do Jardim Botânico; Monitorar a execução dos projetos e atividades da Fundação, garantindo a conformidade com os objetivos e metas estabelecidos; Elaborar relatórios periódic os de atividades e prestação de contas, apresentando-os ao Conselho Deliberativo da FVS; Implementar mecanismos de controle interno e auditoria para assegurar a integridade das operações da Fundação; Promover iniciativas de educação ambiental e de conscien tização da população sobre a importância da conservação ambiental; Coordenar a elaboração de materiais educativos e campanhas de sensibilização ambiental; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam demandadas pelo Conselho Deliberativo da FVS o u previstas nos Regimentos Internos da Fundação FVS e do Jardim Botânico. Diretor (a) Administrativo e Financeiro da FVS CD-02 01 40h Certificado de curso superior supervisionar e coordenar o conjunto integrado de atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, patrimonial, bem como de pessoal, convênios e contratações Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. da Fundação Valmir Sampaio - FVS, garantindo a eficiência, transparência e boa gestão dos recursos. Coordenador(a) de compras e patrimônio da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação Gerir o processo de aquisição de bens e serviços, assegurando a conformidade com as normas legais e a otimização dos recursos; Planejar e executar processos licitatórios; Negociar com fornecedores e assegurar a qualidade e o custo -benefício das compras; Manter registros precisos e atualizados das aquisições; fiscalizar a execução dos contratos; Administrar e controlar o patrimônio da Fundação, garantindo a conservação e o uso adequado dos bens; Inventariar e manter atualizados os registros dos bens patrimoniais; Planejar e coordenar a manutenção preventiva e corretiva dos bens; Propor políticas e procedimentos para a gestão do patrimônio Coordenador(a) de pessoal e pagamentos da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Coordenar as atividades relacionadas à gestão de pess oal, assegurando a conformidade com as legislações; Gerir processos nomeação, seleção e contratação; Desenvolver e implementar programas de formação e desenvolvimento dos servidores; Administrar e acompanhar o desempenho dos servidores; gerir e registras as fichas de históricos funcionais e financeiros dos servidores; Gerir o fluxo financeiro da Fundação, assegurando que todos os pagamentos sejam realizados de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos; Processar pagamentos a fornecedores e servidor es; Manter registros financeiros precisos e atualizados; Elaborar relatórios financeiros e acompanhar o orçamento Coordenador(a) de convênios e parcerias da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Identificar e prospectar oportunidades de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais; Desenvolver e manter um banco de dados atualizado de potenciais parceiros e financiadores; El aborar propostas de convênios e parcerias, assegurando a conformidade com as diretrizes e objetivos da Fundação; Coordenar a execução dos convênios e parcerias, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais; Monitorar o andamento dos projetos e ativi dades decorrentes dos convênios, assegurando a qualidade e eficácia dos resultados; Elaborar relatórios periódicos de desempenho e resultados dos convênios e parcerias, apresentando -os à Diretoria Administrativa e Financeira da FVS; Coordenar a prestação d e contas dos recursos recebidos via convênios, assegurando a transparência e conformidade com as exigências; Estabelecer e manter relações institucionais com instituições estratégicas e outras organizações relevantes; Desempenhar outras atividades correlat as que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Administrativa e Financeira da FVS ou previstas nos Regimentos Internos da Fundação Valmir Sampaio e do Jardim Botânico de Amargosa. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Coordenador(a) de manutenção geral do Jardim Botânico de Amargosa CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Gerir a manutenção das instalações, jardins e infraestruturas do Jardim Botânico, garantindo a preservação e funcionalidade do espaço; coordenar equip es de manutenção, limpeza e jardinagem; planejar e executar ações de conservação preventiva e corretiva; acompanhar contratos com prestadores de serviços de manutenção; monitorar e avaliar as condições físicas das instalações Diretor(a) de Estudos Ambientais da FVS CD-02 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas aos estudos ambientais, garantindo a implementação de políticas e programas voltados para a sustentabilidade e a conservação ambiental; fomentar pesquisa, projetos; ações de educação ambiental. Coordenador(a) de pesquisa, estudos técnicos e projetos da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Promover e coordenar atividades de pesquisa científica e estudos técnicos relacionados ao meio ambiente e à sustentabilidade; coordenar projetos de pesquisa em parceria com universidades e inst itutos de pesquisa; elaborar relatórios técnicos e científicos sobre as pesquisas realizadas; promover eventos científicos, como seminários e workshops; submeter artigos e estudos relativos à Fundação Valmir Sampaio - FVS para publicação em revistas cientí ficas e outros meios de comunicação; acompanhar publicações de editais de financiamento públicos de projetos alinhados com as atividades da Fundação; elaborar e submeter propostas de financiamento para projetos relacionados à finalidade da FVS; Promover e coordenar pesquisas científicas e projetos voltados à conservação, estudo e desenvolvimento sustentável das espécies e ecossistemas do Jardim Botânico. Coordenador(a) de educação ambiental da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Implementar programas de educação ambiental para promover a conscientização e o conhecimento sobre a importância da conservação da natureza; Coordenar visitas guiadas e atividades educativas para escolas e grupos comunitários; Desenvolver materiais educativos e campanhas de conscientização; Promover eventos e workshops sobre temas ambientais; Estabelecer parcerias com instituições de ensino e organizações ambientais. Coordenador(a) de conservação da biodiversidade da FVS CD-03 01 40h Certificado de curso superior expedido por Desenvolver, implementar e monitorar programas e projetos de conservação da biodiversidade, com foco na preservação de espécies nativas e ecossistemas; Coordenar ações de recuperação de áreas degradadas; Promover a criação de bancos de Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. germoplasma e viveiros de espécies nativas; Articular parcerias com entidades públicas e privadas para a conservação da biodiversidade. Assessor(a) Jurídico(a) da FVS CA-01 01 20h Advogado(a) com inscrição ativa e regular junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / BA. Prestar consultoria e assessoria jurídica à Fundação, garantindo que todas as suas atividades e decisões estejam em conformidade com a legislação vigente; emitir pareceres jurídicos sobre assuntos relacionados à administração e operação da Fundação; Representar a Fundação nos âmbitos administrativos e judiciais, zelando pela defesa dos seus interesses; Acompanhar processos administrativos e judiciais envolvendo a Fundação; Analisar e elaborar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos legais; Orientar as diversas unidades da Fundação sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas; Promover a defesa dos interesses da Fundação em todas as esferas, incluindo a participação em audiências e reuniões; Atualizar a Fundação sobre mudanças na legislação e regulamentos que possam afetar suas atividades; Coordenar ações de compliance e garantir a conformidade com as exigências legais e regulatórias. Assessor(a) Técnico da FVS CA-02 02 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Elaborar relatórios de técnico das ações desenvolvidas pela FVS; monitorar o plano de metas institucional; Representar a FVS em eventos, quando solicitado, executar rotinas técnicas do interesse da Fundação. Assessor Administrativo da FVS CA-03 02 40h Certificado de curso superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Auxiliar o desempenho de atividades complexas de planejamento, execução e avaliação junto aos órgãos municipais. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 777/2024) LEI Nº 777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Criação e instituição do regime jurídico dos bens imóveis do Loteamento Industrial, Comercial, de Logística e de Serviços, Denominado Distrito Industrial do Município de Amargosa - DIAMA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AM ARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e reger o Loteamento Industria l, Comercial, de Logística e de Serviços, denominado DIAMA, com a finalidade de promover a atração de investimentos no município, a ser implantado em área pública, objeto da desapropriação pelo Decreto Municipal nº 047/2023 e futuras expansões. §1º - O P oder Executivo elaborará o Plano de Implantação do DIAMA, com a designação das áreas específicas para a instalação das respectivas atividades econômicas, de acordo com as vocações econômicas do território municipal. §2º - Para melhor integração urbanística do DIAMA com as demais microrregiões geográficas do Município, o Plano de Implantação deverá considerar áreas e setores para instalação das seguintes atividades: I - indústrias; II - logísticas e atacadistas; III - comércio e serviços; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – área institucional. §3º - O Plano de Implantação do DIAMA poderá contemplar etapas de implantação, desmembramento e loteamento parciais das áreas, observadas a oportunidade, conveniência, economicidade e a disponibilidade fi nanceira e orçamentária, de acordo com cronograma específico a ser elaborado pelo Poder Executivo. §4º - O Plano de Implantação do DIAMA observará o seguinte: I - integração urbanística das áreas e respectivos setores para instalação das atividades econômicas e serviços de interesse geral; II - análise dos tipos de empresas e atividades de apoio a serem incentivados, de acordo com o interesse que possam representar para o desenvolvimento integrado do Município, em função da criação de novos empregos, ut ilização de matérias primas locais e possibilidades de mercado; III – as diretrizes municipais que regem o uso e ocupação do solo; IV - preservação ambiental, sustentabilidade e normas ambientais vigente. §5º - Esta Lei estabelece as normas que regem a destinação de bens imóveis pertencentes ao DIAMA. Art. 2º. O DIAMA, sem prejuízo de outros, constitui -se em instrumento para consecução dos seguintes objetivos específicos: I - promover o desenvolvimento socioeconômico do município; II - ampliar as ati vidades econômicas nas regiões do Vale do Jiquiriçá e Recôncavo da Bahia, em integração com outros municípios; III - valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa; IV - assegurar a melhoria das condições de vida da população e a geração de emprego e renda; V - impulsionar o fomento econômico no território municipal; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - estimular a instalação e relocalização de empresas no Município; VII – incrementar a capacidade logística, comercial e industrial do município; VIII – contribuir para o adensamento das cadeias produtivas do município; IX – fomentar o desenvolvimento local de forma ordenada e sustentável; X - propiciar condições para a realização de novos investimentos. Art. 3º. Para a implantação do DIAMA, compete ao Poder Executivo: I - incentivar, apoiar e realizar a atração de empreendimentos, que potencializem as relações econômicas entre os setores produtivos locais, regionais, nacional e até de outros países; II - criar uma ambiência produtiva favorável ao desenvolvimento socioeconômico, com geração de emprego e renda para a população local e regional; III - criar estrutura de apoio às atividades econômicas, através de associações, condomínios empresariais, casulos, entrepostos para a produção local e centros de apoio ao cooperativismo, inclusive de organização da mão-de-obra; IV - promover o fomento e a integração de empreendimentos econômicos às cadeias produtivas; V - promover a capacitação de mão de obra para setores econômicos específicos; VI - criar meios de acesso e serviços na rede m undial de computadores que potencializem as relações econômicas entre os setores produtivos locais, regionais, nacional e até de outros países; VII - desenvolver um sistema de monitoramento a partir do perfil e das vocações econômicas municipais; VIII - viabilizar ou realizar, diretamente ou por empreitada, obras de infraestrutura nas áreas destinadas à instalação das empresas, observadas a oportunidade, conveniência e a disponibilidade financeira e orçamentária; IX - promover a interação entre os intere ssados e as instituições de crédito, no sentido de obter recursos e financiamentos para a instalação, relocalização ou expansão de empresas no território municipal; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - X - diligenciar, junto aos órgãos estatais e respectivas concessionárias de serviços públicos, para a execução de projetos de redes de abastecimento de água, de coleta de esgotos, de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. Art. 4º. Para viabilizar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal realizar concessão, ali enação, doação e anuência dos bens imóveis inseridos na poligonal do DIAMA. § 1° - A critério da conveniência da Administração Pública, poderão ser adotados outros instrumentos jurídicos de direito real ou pessoal, n a forma que prescrever o regulamento. § 2° - Não se dará transferência de imóvel, ou anuência administrativa à posterior cessão de contrato ou de diretos reais, quando o imóvel se destinar apenas à especulação imobiliária. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL Seção I Da Concessão de Uso Art. 5º. A concessão de uso prevista no art. 4° desta Lei poderá ter caráter gratuito ou oneroso e seu deferimento deverá observar procedimento próprio definido em regulamento. Art. 6º. A concessão de uso será autorizada pelo titular do Poder Execu tivo municipal, mediante decisão fundamentada, e vigerá no prazo e na forma definidos em regulamento, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º - Quando o projeto incentivado envolver investimentos cujo retorno não possa ocorrer dentro do prazo previsto no caput deste artigo, consoante projeto e plano de negócios apresentados, a concessão de uso poderá ser realizada pelo prazo seguramente necessário à viabilização econômico -financeira do empreendimento, até o máximo de 30 (trinta) anos. § 2º - Os prazos indicados no caput deste artigo e no §1º deste artigo poderão ser prorrogados, a critério do titular do poder executivo municipal, através d e decisão fundamentada. § 3º - O poder executivo municipal definirá o prazo dentro do qual o concessionário implantará o empreendimento, devendo tal prazo corresponder a até 30% (trinta por cento) do tempo de vigência do contrato e de seus aditivos. Art. 7º . A alteração substancial do projeto aprovado ou a cessão total ou parcial dos direitos decorrentes do Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel somente poderá ser feita com a prévia anuência do poder executivo municipal, desde que haja motivação fundada em interesse público relevante, compatível com os objetivos desta Lei, comprovada em processo administrativo e nos termos do regulamento. Art. 8º. O Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel será extinto de pleno direito nas hipóteses seguintes: I - advento do termo final de duração, consignado em cláusula resolutória expressa; II - destinação diversa da prevista no contrato, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei; III - descontinuidade injustificada das atividades do concessionário, pelo perío do correspondente a 1/5 (um quinto) do prazo contratual e seus aditivos; IV - não implantação total do empreendimento, segundo o projeto aprovado, e no prazo previsto no art. 6º desta Lei, salvo justificativa fundamentada; V - falência ou liquidação do concessionário; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - não pagamento de 03 (três) mensalidades, salvo motivo justificado, nos casos de concessão remunerada; VII - descumprimento de obrigações contratuais relevantes, assim consignadas em cláusula resolutória expressa. § 1º - A rescisão do contrato pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos II ao VII do caput deste artigo será antecedida de processo administrativo, em que seja garantido ao concessionário o exercício da ampla defesa e do contraditório, observadas as seguintes consequências jurídicas: I - o imóvel retornará imediatamente à posse do município, que poderá se valer inclusive do desforço incontinenti, notificando -se das medidas adotadas o concessionário, que arcará com as despesas relativas às iniciativas ne cessárias à reintegração possessória, extrajudiciais ou judiciais; II - as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o concessionário direito a qualquer indenização ou à sua retenção, cujo valor será considerado remuneração pelo seu uso. § 2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, não será considerada destinação diversa da prevista no contrato a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividades de apoio vinculadas ao empreendimento, conforme apurado pelo poder executivo mun icipal em processo administrativo específico. Seção II Da Alienação de Propriedade ou Doação Art. 9º. A alienação onerosa ou doação sobre bens imóveis será feita observando -se os requisitos relativos a volume de investimentos, número de empregos diretos e indiretos gerados, faturamento estimado e contribuição para o adensamento da cadeia produtiva a que pertença o empreendimento, sem prejuízo de outros a serem facultativamente Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - definidos em regulamento, tais como a forma de atendimento a prazos de implanta ção e início de operação, metas de desempenho, padrões de qualidade e sustentabilidade ambiental. Parágrafo único. A alienação onerosa ou doação de que trata o caput deste artigo fica sujeita a processo administrativo especificado em regulamento e será au torizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decisão fundamentada aprovado pelo Conselho Municipal do DIAMA - COMDIAMA. Art. 10. Autorizada a alienação onerosa ou doação o interessado será notificado para assinar a promessa de contrato. Art. 11 . A ce ssão total ou parcial dos direitos decorrentes da promessa de contrato somente poderá ser feita com a prévia anuência do Chefe do Poder Executivo, desde que haja motivação fundada em interesse público relevante, compatível com os objetivos desta Lei, compr ovada em processo administrativo, nos termos do regulamento. Art. 12. A promessa de contrato de compra e venda ou doação será rescindida de pleno direito nas hipóteses seguintes: I - destinação diversa da prevista no contrato, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei; II - encerramento das atividades do promissário no município, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei; III - não execução do percentual mínimo do projeto aprovado, quando do término da vigência da promessa de contrato e seus aditivos , ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 13 desta Lei; IV - falência ou liquidação do promissário; V - não cumprimento da providência prevista no art. 13 desta Lei, por parte do promissário; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - não pagamento de 03 (três) parcelas ajustadas, o u não pagamento do valor integral do preço do imóvel no prazo avençado, ressalvado o disposto no § 5º do art. 18 desta Lei; VII - oferecimento do bem em garantia de operações creditórias e financeiras, sem a devida anuência do poder executivo; VIII - descumprimento de obrigações contratuais relevantes, assim consignadas em cláusula resolutória expressa. Parágrafo único. A rescisão da promessa de contrato pela ocorrência de quaisquer das hipóteses definidas no caput deste artigo será antecedida de process o administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, observadas as seguintes consequências jurídicas: I - o imóvel retornará imediatamente à posse do município, que poderá se valer inclusive do desforço incontinenti, notificando -se das medidas ad otadas o promissário, que arcará com as despesas relativas às iniciativas necessárias à reintegração possessória, extrajudiciais ou judiciais; II - as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o promissário direito a qualquer indenização ou à sua retenção, cujo valor será considerado remuneração pelo seu uso; III - o promissário receberá o valor que já tiver pago, acrescido apenas da devida atualização monetária, abatidos o valor de sanções contratualmente previstas e, na hipótese de inexistência de acessões ou benfeitorias, o valor pelo seu uso ou mera disponibilidade. Art. 13 . A escritura pública de compra e venda ou doação será outorgada quando atendidas as seguintes exigências: I - execução efetiva do empreendimento segundo o projeto aprovado, quando do término de vigência da promessa de contrato e de seus eventuais aditivos, em percentual mínimo definido em regulamento; II - liquidação integral do preço, quando couber; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único - Na hipótese de não execução do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a formalização da respectiva escritura pública, desde que aprovado pelo Conselho Municipal do DIAMA - COMDIAMA, após a apreciação da necessidade de sua outorga para a efetiva implantação do empreendimento. Art. 14. A escritura pública de compra e venda ou doação conterá cláusula resolutiva, contemplando as seguintes hipóteses: I - inobservância ao disposto no art. 17 desta Lei; II - destinação diversa do projeto econômico aprovado, não submetida à nova anuência do município; III - descontinuidade injustificada ou encerramento das atividades do comprador ou donatário, no município, por 05 (cinco) anos; IV - falência ou liquidação do comprador, do titular do direito real ou donatário. Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput deste artigo às transferências supervenientes feitas em relação à área adquirida, cuja destinação deverá permanecer vinculada aos objetivos traçados por esta Lei. Art. 15 . O imóvel alienado ou doado reverterá ao domínio do município ou será consolidada a propriedade plena do município nas hipóteses previstas no art. 14 desta Lei. § 1º - Na hipótese do inciso I do art. 14 desta Lei, as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o adquirente direito a qualquer indenização ou à sua retenção. § 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 14 desta Lei, observar -se-á o seguinte: I - as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o adquirente direito a qualquer indenização ou à sua retenção; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - o adquirente receberá o valor que já tiver pago, acrescido apenas da devida atualização monetária. § 3º - A reversão do imóvel ao domínio do munic ípio ou a consolidação da propriedade plena ao município será antecedida de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, na forma a ser definida no regulamento. § 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando forem ver ificados inconvenientes para a reversão do imóvel, com fundamento nas externalidades socioeconômicas geradas pelo empreendimento existente, objetivamente constatada em processo administrativo. Art. 16 . Os procedimentos e escrituração conterá cláusulas res olutivas, definido em regulamento, contemplando as premissas desta lei. Art. 17 . É obrigatória a anuência do Chefe do Poder Executivo em todos os atos supervenientes de transferência de domínio, que permanecerá vinculado às exigências previstas nesta Lei, bem como de oferecimento do bem em garantia de operações creditórias e financeiras. § 1º - O Poder Executivo manterá o direito de preferência na aquisição da área em todos os atos supervenientes de transferência de domínio ou de direito real. § 2º - Na hipótese de anuência para o oferecimento do bem em garantia, será obrigatória a constituição de direito de preferência do Município e, antes da excussão devida. CAPÍTULO III DOS V ALORES DOS BENS IMÓVEIS Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 18 . Os valores devidos para a destinação dos imóveis serão definidos em regulamento, observado o seguinte: I - avaliação dos valores venais ou de valores locatícios, segundo parâmetros de mercado, a depender da natureza do contrato; II - incidência de descont os, como subvenção econômica ao empreendimento fomentado, apurados sobre os valores venais ou locatícios. § 1º - Os descontos previstos no inciso II do caput deste artigo poderão ser variáveis, considerando obrigatoriamente os critérios relativos a volume de investimentos, número de empregos diretos e indiretos gerados, faturamento estimado, contribuição para o adensamento da cadeia produtiva a que pertença o empreendimento, sem prejuízo de outros a serem facultativamente definidos em regulamento, tais co mo a forma de atendimento a prazos de implantação e início de operação, metas de desempenho, padrões de qualidade e sustentabilidade ambiental. § 2º - A sistemática de descontos variáveis a que se referem o § 1º deste artigo respeitará limites que impeçam alienações ou concessões menores que 20% do valor de avaliação. § 3º - Os preços aplicados aos processos de alienação ou de constituição de direito real e de concessão de uso serão os vigentes na data de formalização da promessa do contrato ou do contrato de concessão, respectivamente. § 4º - Quando ocorrer parcelamento do valor de alienação, as parcelas serão atualizadas monetariamente por índice a ser fixado em regulamento. § 5º - O parcelamento será cancelado automaticamente, no caso de falta de pa gamento de 03 (três) parcelas, importando a rescisão da promessa de contrato, salvo motivo justificado e apurado no devido processo administrativo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 19 . O Poder Executivo Municipal priorizará e fomentará a organização das empresas e entidades, através de associação e condomínios de empreendimentos, visando ao aproveitamento racional dos bens imóveis destinados aos objetivos previstos nesta Lei, bem como à redução de custos gerenciais e logísticos do DIAMA e dos empreendedores. Art. 20 . Fica o Poder Executivo municipal autorizado a constituir parcerias com entidades públicas ou privadas, visando o melhoramento da gestão do DIAMA. Art. 21. Para atender ao disposto nesta Lei e respectivo regulamento fica criado o Conselho Municipal do DIAMA – COMDIAMA, que terá caráter consultivo e deliberativo. § 1º - Compete ao COMDIAMA deliberar as decisões que são de sua competência, prevista nesta Lei e regulamento, e manifestar opinativo quando solicitado pelo poder executivo municipal. § 2º - O COMDIAMA terá a seguinte composição: I - 01 (um) representante do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento econômico, que presidirá. II - 03 (três) representantes do poder público municipal; III - 02 (dois) representantes da sociedade civil; IV - 01 (um) representante do setor produtivo. § 3º A organização, gerenciamento e procedi mentos do COMDIAMA serão definidos em regulamento. Art. 22 . A adequação das empresas in staladas no DIAMA às normas desta Lei e respectivo regulamento, não as exime do cumprimento das disposições da Lei de Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Zoneamento, dos Códigos Municipais de Obras e de Posturas e demais normas que incidem sobre o uso e ocupação do solo municipal. Art. 23. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar instrumentos de planejamento financeiro e, aplicará os recursos específicos na Lei Orçamentária anual e Lei de Diretrizes Orçamentária, podendo ainda captar outros recursos d e transferência s voluntárias, tais como convênios, doações, receitas provenientes da alienação e concessão dos imóveis e outras fontes com destinação específica. Art. 24. O Poder Executivo municipal editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, em 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 778/2024) 1 LEI Nº 778, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre Plano Diretor de Arborização Urbana de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o novo Código Florestal bem como considerando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conhecida como Lei de Crimes Ambientais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Arborização Urbana de Amargosa - PDAU, um instrumento permanente de planejamento que estabelece diretrizes e estratégias detalhadas para o plantio, preservação, manejo, reposição e expansão das áreas verdes e da arborização urbana. Este p lano é fundamentado em levantamentos, dados e informações técnicas e visa orientar o desenvolvimento urbano sustentável, respeitando os princípios de precaução, prevenção e usuário-pagador. Promove a participação ativa da comunidade nos processos de conservação e ampliação das áreas arborizadas, incluindo a implementação de programas de educação ambiental e a integração com projetos de infraestrutura urbana. O plano também contempla a criação de incentivos para práticas sustentáveis e penalidades para ativi dades que contrariem suas diretrizes, garantindo a qualidade ambiental e a Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 melhoria contínua do habitat urbano em Amargosa. Art. 2º A arborização urbana tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes ou que venham a existir no município tanto no domínio público como privado incluindo: I- Todos os logradouros, canteiros centrais, jardins, parques, bosques, passeios, praças e áreas derivadas de especial interesse ambiental; II- Todos os espaços livres de loteamentos ou agrupamentos já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, bem como agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas imunes ao corte. Art. 3º Fica proibi da a expedição do "Habit e-se" para todos os prédios ou edificações novos ou ampliações, que não forem dotados de pelo menos 01 (uma) árvore no passeio público em frente sua testada e de no mínimo 02 (dua s) árvores na lateral quando este estiver localizado em esquina, observando as normas desta lei. I- Obrigatoriedade de Arborização: Fica condicionada a expedição do "Habite - se" para todas as edificações novas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas ao cumprimento dos seguintes critérios de arborização: II- Passeio Público: É obrigatório o plantio de pelo menos 01 (uma) árvore no passeio público em frente à fachada principal de todas as edificações. III- Edificações em Esquina: Para edificações localizad as em esquinas, é exigido o plantio de no mínimo 02 (duas) árvores, uma em cada lateral que confine com o passeio público. IV- Espécies Adequadas: As espécies plantadas devem ser adequadas ao clima e solo de Amargosa, priorizando -se espécies nativas que of ereçam benefícios ecológicos adicionais, como atração de fauna local e resistência a pragas. V- Distância e Espaçamento: As árvores devem ser plantadas observando -se uma distância mínima de 1,5 metros de quaisquer infraestruturas subterrâneas e a uma Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 distância adequada de fachadas e esquinas para garantir o crescimento seguro e saudável das árvores sem danificar as estruturas urbanas. VI- Manutenção e Cuidados: Os proprietários dos imóveis são responsáveis pela manutenção inicial das árvores plantadas até q ue estas atinjam maturidade, definida como cinco anos após o plantio. A manutenção inclui rega, poda de formação e cuidados fitossanitários. VII- Incentivos para Exceder o Mínimo: Incentivos fiscais ou benefícios urbanísticos poderão ser concedidos a projetos que excedam o número mínimo de árvores requerido ou que implementem jardins sustentáveis e outras práticas de infraestrutura verde. VIII- Normas e Padrões Técnicos: O plantio e manutenção das árvores devem seguir as normas técnicas estabelecidas p elo órgão ambiental municipal, que também fornecerá uma lista de espécies recomendadas e proibidas conforme adaptadas ao ecossistema local. Art. 4 º Em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e de acordo com as normativas aplicá veis em âmbito federal, estadual e municipal, todas as atividades relacionadas à proteção, conservação e monitoramento de árvores individuais e coletivos vegetais em Amargosa serão regulamentadas conforme estabelecido nesta Lei. Art. 5 º As árvores situadas nos passeios, praças e áreas verdes públicas de Amargosa constituem patrimônio comum de todos os habitantes. Qualquer intervenção nesses elementos naturais deve respeitar as diretrizes definidas nesta Lei, bem como as normas previstas na legislação ambiental vigente. Art. 6º Para os propósitos desta Lei, árvores e conjuntos vegetais considerados de utilidade pública e ambiental, incluem -se aqueles de especial beleza, raridade, posição geográfica estratégica, significado histórico ou científico, porte de se mentes, ou outros atributos relevantes que justifiquem sua preservação. Tais exemplares serão Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 declarados como imunes ao corte, independentemente de estarem situados em espaços públicos ou propriedades privadas. Art. 7º Consideram-se, para fins desta Lei, as seguintes definições: I- Floresta Urbana: Agrupamento de árvores e arbustos em áreas privadas e públicas dentro dos limites urbanos de Amargosa. II- Arborização Urbana: Conjunto de árvores situadas em espaços públicos e zonas de expansão urbana de acordo com o Plano Diretor. III- Exemplar Arbóreo: Árvore com sistema radicular e foliar, e tronco lenhoso, classificada por altura: a) Pequeno porte: até 6 metros. b) Médio porte: de 6 a 10 metros. c) Grande porte: mais de 10 metros. IV- Espécie Nativa: Árvore originária da região geográfica local. V- Espécie Endêmica: Árvore que ocorre naturalmente apenas em uma área geográfica específica, geralmente restrita e com características únicas. VI- Espécie Exótica: Árvore introduzida de outras regiões, não nativa. VII- Espécie Exótica Invasora: Árvore exótica que prolifera e ameaça o equilíbrio local. VIII- Inventário Arbóreo: Levantamento quantitativo e qualitativo das árvores da região. IX- Áreas Livres Públicas: Espaços como praças e parques destinados ao uso público. X- Manejo Arbóreo: Técnicas para preservação e adaptação das árvores ao ambiente urbano. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 XI- Plano de Manejo Arbóreo: Documento técnico para planejamento das intervenções na arborização urbana. XII- Plano de Poda: Diretrizes para poda de árvores, elabo rado por profissional qualificado. XIII- Poda: Remoção controlada de partes de árvores para manutenção de saúde e estética. XIV- Poda Drástica: Redução significativa da copa da árvore, afetando sua estrutura. XV- Supressão: Ato de remover completamente uma árvore. XVI- Transplante Arbóreo: Reimplantação de uma árvore em novo local. XVII- Passeios Públicos: Áreas destinadas ao trânsito de pedestres. XVIII- Atividade de Manejo: Intervenções como poda, transplante e remoção de árvores. XIX- Torrão: Bloco de terra contendo as raízes de uma árvore durante o transplante. XX- Sistema Radicular: Conjunto de raízes de uma árvore. XXI- Laudo de Vistoria Arbórea: Avaliação técnica sobre a necessidade de intervenções em árvores. XXII- Resíduos de Poda: Restos vegetais resultantes da poda ou remoção de árvores. XXII- Problema Fitossanitário: Condições prejudiciais causadas por organismos ou doenças em plantas. XXIV- Mulching: Aplicação de material orgânico sobre o solo para proteger e nutrir as plantas. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 XXV- Calçada Verde: Parte do passeio público com cobertura vegetal e pavimento permeável para promoção da permeabilidade e biodiversidade. TÍTULO II DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 8º Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana de Amargosa: I- Estratégia de Arborização: Estabelecer diretrizes claras para o planejamento, implantação e gestão contínua da arborização dentro do perímetro urbano. II- Desenvolvimento Sustentável: Utilizar a arborização urbana como um meio para fomentar o desenvolvimento sustentável, integrando-a ao planejamento urbano. III- Qualidade de Vida e Ambiental: Desenvolver e manter espaços arborizados que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e promovam o equilíbrio ecológico. IV- Monitoramento Contínuo: Implementar um sistema de monitoramento contínuo para avaliar a saúde e o crescimento das áreas arborizadas, garantindo a eficácia das práticas de manejo. V- Engajamento Comunitário: Promover a participação ativa da comunidade local nas atividades de manutenção e conservação das áreas verdes, fortalecendo o vínculo entre a população e o ambiente urbano. Art. 9º Diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana de Amargosa: I- Planejamento e Gestão da Arborização Urbana: a) Desenvolver Planos de Manejo específicos para cada zona urbana, levando em conta suas características e necessidades. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 b) Assegurar que a arborização respeite o planejamento viário e de infraestrutura urbana existente e planejado. c) Priorizar o plantio de árvores em áreas urbanas já definidas, com infraestrutura de passeio e meio-fio completos. d) Estender as práticas de manejo de arborização a áreas privadas, conforme aplicável e em conformidade com a legislação pertinente. II- Arborização como Ferramenta de Desenvolvimento Urbano: a) Revitalizar áreas urbanas estabelecidas e reabilitar áreas degradadas utilizando estratégias de arborização. b) Integrar a arborização com a identidade cultural e histórica da cidade, potencializando a atração turística. c) Harmonizar o plantio de árvores com a arquitetura e patrimônios culturais locais. III- Promoção da Qualidade de Vida e Sustentabilidade Ambiental: a) Fomentar o uso de espécies nativas e adaptadas ao clima local para melhor resiliência e atração da fauna regional. b) Diversificar as espécies plantadas para fortalecer a estabilidade ecológica da flora urbana. c) Implementar medidas de conservação em Áreas de Preservação Permanente, utilizando espécies apropriadas e seguindo diretrizes ambientais rigorosas. d) Desenvolver programas para atrair a fauna local e controlar espécies invasoras, preservando a biodiversidade nativa. IV- Monitoramento e Manutenção da Arborização: a) Estabelecer um cronograma para integrar o plantio de árvores com projetos de infraestrutura, com um planejamento prévio de um ano. b) Digitalizar e manter um registro atualizado de todas as árvores urbanas através Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 de inventários regulares. c) Garantir que qualquer distribuição de mudas seja regulamentada e aprovada pelo órgão ambiental municipal. V- Envolvimento Comunitário e Educação Ambiental: a) Educar e envolver a comunidade local nos esforços de manutenção e preservação das áreas verdes urbanas. b) Promover ações integradas entre o setor público e privado para a gestão da arborização. c) Realizar campanhas educativas sobre a importância do plantio de espécies nativas e a preservação do patrimônio verde da cidade. Art. 10 A responsabilidade pela execução, que inclui a elaboração, análise e implementação dos projetos associados ao Plano Diretor de Arborização Urbana e aos respectivos Planos de Manejo, será atribuída ao órgão responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente município de Amargosa. CAPÍTULO III PARÂMETROS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA Seção I A arborização em passeios públicos Art. 11. É mandatório que cada passeio público com uma largura mínima de 1,90 metros e uma altura livre de pelo menos 2,10 metros tenha pelo menos uma árvore plantada. Parágrafo único. O tamanho dos canteiros de plantio e o Diâmetro à Altura do Peito - DAP das árvores podem variar proporcionalmente à largura do passeio público, respeitando os seguintes critérios: I- Para passeios com largura inferior a 1,50 metros: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 a) Não é recomendável o plantio de árvores. II- Para passeios com largura entre 1,50 e 2,00 metros: a) Largura mínima do canteiro: 0,4 metros; b) Área mínima do canteiro: 0,6 m²; c) DAP máximo permitido: até 0,40 metros. III- Para passeios com largura entre 2,00 e 2,50 metros: a) Largura mínima do canteiro: 0,6 metros; b) Área mínima do canteiro: 0,8 m²; c) DAP máximo permitido: até 0,60 metros. IV- Para passeios com largura superior a 2,50 metros: a) Largura mínima do canteiro: 1,0 metro; b) Área mínima do canteiro: 1,0 m²; c) DAP máximo permitido: até 1,20 metros. Art. 12. Durante o plantio, é crucial que a muda atenda aos seguintes critérios de qualidade: ter no mínimo 2,00 metros de altura, um Diâmetro à Altura do Peito - DAP superior a 0,03 metros, apresentar uma estrutura fenotípica saudável, estar livre de pragas e doenças, e possuir um sistema radicular robusto e adequadamente acondicionado em uma embalagem com um volume mínimo de torrão de 16 litros. Art. 13. Ao implementar a arborização em áreas do sistema viário, deve -se levar em conta as características específicas da via pública. Isso inclui o tipo de tráfego na faixa de rolamento adjacente à calçada. É essencial analisar a arquitetura da copa das árvores selecionadas para garantir que o desenvolvimento da muda esteja em harmonia com o ambiente urbano circundante. Art. 14. Para o posicionamento da árvore no passeio público durante o plantio, deverão ser admitidas as seguintes medidas: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 I- Para equipamento e mobiliário urbano: a) Esquina: 1. Porte pequeno: 5,0 metros; 2. Porte médio: 5,0 metros 3. Porta grande: 5,0 metros. b) Postes: 1. Porte pequeno: 2,0 metros; 2. Porte médio: 3,0 metros; 3. Porta grande: 3,0 metros. c) Placas de sinalização: 1. Porte pequeno: 1,0 metro; 2. Porte médio: 1,0 metro; 3. Porta grande: 1,0 metro. d) Equipamentos de segurança: 1. Porte pequeno: 1,0 metro; 2. Porte médio: 2,0 metros; 3. Porta grande: 3,0 metros. e) Instalações subterrâneas: 1. Porte pequeno: 1,0 metro; 2. Porte médio: 2,0 metros; 3. Porta grande: 2,0 metros. f) Mobiliário urbano: 1. Porte pequeno: 2,0 metros; 2. Porte médio: 2,0 metros; 3. Porta grande: 3,0 metros. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 g) Galerias: 1. Porte pequeno: 1,0 metro; 2. Porte médio: 1,0 metro; 3. Porta grande: 1,0 metro. h) Caixas de inspeção: 1. Porte pequeno: 2,0 metros; 2. Porte médio: 2,0 metros; 3. Porta grande: 2,0 metros. i) Guia rebaixada etc.: 1. Porte pequeno: 1,0 metro; 2. Porte médio: 1,0 metro; 3. Porta grande: 2,0 metros. j) Transformadores: 1. Porte pequeno: 3,0 metros; 2. Porte médio: 4,0 metros; 3. Porta grande: 5,0 metros. k) Espécies arbóreas: 1. Porte pequeno: 5,0 metros; 2. Porte médio: 8,0 metros; 3. Porta grande: 12,0 metros. Parágrafo único. Não obstruir a visão da placa. Caso as espécies arbóreas sejam de portes diferentes, deverá ser adotada uma média aritmética das distâncias. II - Rede elétrica: a) Rede elétrica aérea convencional ou compacta não isolada: 1. Árvores de porte grande ou pequeno. b) Rede elétrica aérea ausente ou compacta isolada: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 2. Árvores de porte grande, médio ou pequeno. Art. 15. Antes do plantio de uma árvore, é essencial verificar se há um recuo adequado na frente do imóvel próximo ao local de plantio. Esta análise deve levar em conta a arquitetura da copa da árvore que será plantada, assegurando que o crescimento futuro da árvore não interfira com a estrutura e funcionalidade do imóvel. Seção II Diretrizes para Arborização e Uso dos Espaços Públicos Art. 16. Os critérios de distanciamento para o plantio de árvores em áreas livres públicas devem seguir os mesmos padrões estabelecidos para equipamentos imobiliários, conforme indicado na tabela de distanciamento prévia. Estes critérios são complementados pelas e specificações adicionais apresentadas na tabela a seguir, que deve ser consultada para garantir a adequada distribuição espacial das árvores em relação a outros elementos urbanos e naturais. I- Distância mínima em relação às edificações: a) Porte pequeno: 2,0 metros; b) Porte médio: 4,0 metros; c) Porta grande: 7,0 metros. II- Distância mínima em relação a muro ou gradil: a) Porte pequeno: 1,0 metro; b) Porte médio: 2,0 metros; c) Porta grande: 3,0 metros. Parágrafo Único: Todas as situações não especificadas nos incisos deste artigo serão avaliadas pelo órgão ambiental municipal em colaboração com outros órgãos municipais ou instituições competentes. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Art. 17. Em avenidas com canteiros centrais de largura igual ou superior a 1,50 metros, a impermeabilização deve ser evitada, exceto em áreas designadas para travessia de pedestres, onde deve-se preferir o uso de pavimentos permeáveis. § 1º Canteiros centrais de novas avenidas serão projetados para suportar arborização de grand e porte, com o uso recomendado de cobertura vegetal para complementar a paisagem. § 2º É proibido depositar resíduos domésticos, orgânicos, inorgânicos ou industriais nos canteiros centrais, bem como o desvio de águas de lavagem contendo substâncias nocivas à vida vegetal. § 3º O trânsito de veículos de qualquer natureza é proibido nos canteiros centrais, praças e jardins públicos, exceto em situações de emergência. § 4º Não é permitida a presença de animais soltos, amarrados em árvores, postes ou qualquer outro obstáculo em parques, praças e jardins. Art. 18. Todo projeto paisagístico para áreas públicas deverá ser submetido à análise do corpo técnico do órgão ambiental municipal, e sua implementação só poderá ocorrer após a obtenção de um parecer favorável desse órgão. Art. 19 . As áreas livres públicas que se classificam como Áreas de Preservação Permanente devem ter seus projetos técnicos elaborados conforme as diretrizes e parâmetros da legislação atual que regula a recuperação e conservação desses espaços. TÍTULO III INSTRUMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS Art. 20. A implementação da arborização nas vias públicas deve aderir aos seguintes princípios fundamentais: I- Canteiros e Faixas Permeáveis: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 a) Priorizar a criação de canteiros ou faixas permeáveis para facilitar a drenagem urbana e promover um ambiente mais sustentável. II- Seleção de Espécies: a) Definir e selecionar as espécies de árvores mais adequadas para o plant io nos diferentes logradouros da cidade, considerando as condições climáticas, características do solo, e impacto urbanístico. III- Uso de Mudas de Qualidade: a) Utilizar mudas que atendam aos padrões estabelecidos por esta Lei ou outras regulamentações pertinentes, garantindo a qualidade e a adequação das mudas plantadas. Tais padrões incluirão especificações sobre a altura mínima, o diâmetro, a saúde, arquitetura e a estrutura das mudas. Parágrafo Único: Estes preceitos são estabelecidos para assegurar que a arborização contribua de forma efetiva para a melhoria da qualidade de vida urbana, promovendo uma integração harmoniosa entre a infraestrutura da cidade e o meio ambiente natural. Seção I Dos canteiros ou faixas permeáveis Art. 21. Por ocasião do plantio de árvores em via pública, deve -se adotar uma área permeável, seja na forma de canteiro, faixa ou piso drenante, que permita a infiltração de água e aeração do solo, com dimensões mínimas de 0,60m x 0,60m ao redor da muda. § 1º Sempre que as características dos passeios permitirem, as dimensões exigidas para áreas permeáveis serão conforme especificado no parágrafo único do Art. 11 desta Lei. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 § 2º O espaço livre mínimo para o trânsito de pedestres em passeios públicos deve ser de 1,20m, conforme NBR 9050/94 ou norma subsequente. § 3º Fica proibida a instalação de guias, muretas ou qualquer outro tipo de acabamento do passeio público adjacente ao perímetro do canteiro ou faixa permeável, acima do nível do pavimento do passeio, exceto em casos necessários devido à declividade do terreno. § 4º Fica vetado o uso de manilhas ou tubos de concreto para a condução das raízes de árvores plantadas. § 5º Recomenda -se, quando possível, o cultivo de gramíneas ou a adição e manutenção de mulching no canteiro, excluindo materiais que impeçam a infiltração de água, como lonas plásticas. Art. 23. Sempre que a largura das calçadas permitir, deverá ser implantada "calçada verde", aprovada pelo órgão municipal competente e obedecendo às diretrizes mínimas estabelecidas. Art. 24. O projeto de calçada verde deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente e obedecer às seguintes diretrizes e parâmetros mínimos: I- Instalação somente em passeios públicos com largura mínima de 1,90m; II- A faixa permeável ú nica deve ser executada em sentido longitudinal à via e adjacente à guia, não excedendo 0,60m ou 1/4 da largura total da calçada; III- Plantio de gramíneas e espécies arbóreas permitido, excluindo arbustos e folhagens junto à guia. Seção II Critérios para Seleção de Espécies Arbóreas Art. 25. A responsabilidade pela criação, revisão e disseminação da lista de espécies arbóreas caberá ao órgão ambiental municipal: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 I- Espécies recomendadas para serem plantadas em espaços públicos e vias, com uma preferência especial por aquelas nativas da região; II- Espécies cujo plantio é desencorajado ou proibido em espaços públicos e vias. Parágrafo único: Com base em avaliações locais, a lista mencionada será utilizada para determinar as espécies mais apropriadas para cada projeto de arborização em áreas públicas, considerando as características específicas de cada local. Art. 26. As espécies deverão: I- Serem adaptáveis ao clima local; II- Possuírem porte, forma e dimensão de copa que se harmonizem com o espaço disponível; III- Se frutíferas, produzirem frutos pequenos que sejam atraentes para a fauna local; IV- Terem folhagem resistente ou de baixa suculência; V- Não possuírem substâncias tóxicas que representem risco; VI- Terem um sistema radicular que não cause danos ao pavimento; VII- Não possuírem espinhos. Art. 27. Deve-se Evitar as espécies: I- Requerem podas frequentes; II- Têm madeira frágil ou ramos que se quebram facilmente; III- São vulneráveis a pragas como cupins e brocas; IV- São propensas a doenças. Art. 28. É vetado o uso em vias públicas de espécies frutíferas com frutos grandes e carnosos que possam ser comestíveis pelo homem. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Parágrafo único: A introdução de qualquer espécie nova ou experimental em espaços públicos está condicionada à aprovação do órgão ambiental municipal, e deve ser acompanhada de um projeto específico que assegure o monitoramento contínuo e ajuste às condições locais. Seção III Da Produção e Padrão de Mudas Art. 29. Caberá ao Viveiro Municipal: I- Garantir a produção de mudas que atendam aos requisitos qualitativos para plantio em áreas públicas, conforme detalhado no artigo 30; II- Realizar o registro e a identificação de árvores-matrizes utilizadas para a obtenção de mudas e sementes; III- Avaliar espécies nativas menos comuns com o intuito de incorporá -las ao ambiente urbano; IV- Preservar e promover a diversidade de espécies vegetais nativas; V- Promover entre viveiros o intercâmbio de sementes e mudas. Art. 30. As mudas a serem plantadas em passeio público deverão obedecer às seguintes características mínimas: I- As mudas das espécies arbóreas devem ter 2,00 m (dois metros) de altura, DAP - diâmetro a altura do peito 0,03m (três centímetros); II- Ser e estar isenta de pragas e doenças; III- Possuir fuste retilíneo, rijo e lenhoso sem deformações ou tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana; IV- Ter copa formada por, no mínimo,2 (dois) e no máximo 3 (três) ramos. Seção IV Das normas para o plantio de árvores Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Art. 31. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo aos critérios definidos nos artigos que completam esta seção. Art. 32. O preparo do local deverá obedecer às seguintes orientações: I- O berço de plantio deve ter dimensões mínimas de 0,60 m x 0,60 m x 0,60 m (sessenta centímetros por sessenta centímetros por sessenta centímetros) de altura, largura e profundidade; II- Para árvores de médio e grande porte, a área permeável em torno da árvore quando adulta deverá ter, no mínimo, uma faixa de 0,60 m x 0,60 m (sessenta centímetros por sessenta centímetros); III- O berço deve ser posicionado de modo que a muda fique centralizada, mantendo uma faixa de passagem de 1,20 m; IV- Todo resíduo result ante da quebra do passeio para a abertura do berço ou resíduo deve ser recolhido; V- O perímetro do berço deve ser finalizado o término do plantio, de maneira apropriada, respeitando as restrições do artigo 21; VI- Preparação do Solo: a) O solo usado para preencher o berço deve estar livre de entulho e detritos; b) Substituir o solo compactado ou de má qualidade por um com boa porosidade, estrutura e permeabilidade; c) Preparar o entorno da muda para facilitar a absorção de água. Art. 33. Do cuidado das mudas no plantio do local definitivo: I- Sempre utilizar suporte de tutoramento para a muda; II- O colo da muda deve estar alinhado com a superfície do solo; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 III- Fixar a muda ao tutor com amarrações de sisal ou borracha, formando um oito deitado para permitir movimentação controlada. Art. 34. Do uso de tutores: tutor que trata o inciso I do artigo 33 deverá ser usado para evitar danos à muda plantada e atender às seguintes recomendações: I- O tutor deve ser colocado cuidadosamente ao lado do torrão, sem danificar as raízes, e deve ter altura total superior a 1,30m; II- Para mudas acima de 4,0m, recomenda-se o uso de três tutores; III- A extremidade do tutor deve ser pontiaguda para facilitar a fixação no solo. Art. 35. Especificações para Protetores: I- Os protetores devem ter no mínimo 1,60 m de altura acima do solo; II- Permitir um espaço interno suficiente para inscrever um círculo de diâmetro de 0,40 m; III- Ser construídos de forma a permitir cuidados culturais ao redor da árvore; IV- Deverão permanecer no local por no mínimo dois anos em perfeitas condições; V- É proibida a utilização dos protetores para fins publicitários, exceto para divulgação de informações e projetos ambientais; VI- Qualquer divulgação por entidades não governamentais deve ser previamente aprovada pelos órgãos municipais competentes. TÍTULO IV DA CONFIGURAÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA CAPÍTULO I DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 36. O projeto de arborização urbana deve integrar o Plano de Manejo, sendo desenvolvido pelo órgão ambiental municipal ou por empreendedores privados conforme Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 aplicável. Projetos submetidos por empreendedores estarão sujeitos à v alidação e aprovação do órgão ambiental competente. Art. 37. Princípios para a elaboração de projetos de arborização de espaços públicos: I- Preservar os valores culturais e ambientais do município e respeitar a memória histórica local; II- Realizar consultas antecipadas com órgãos encarregados pelo licenciamento de obras e infraestruturas urbanas, buscando soluções harmoniosas para possíveis conflitos; III- Conduzir um levantamento detalhado dos locais a serem arborizados, considerando: a) A vegetação arbórea preexistente; b) Tipologia das vias (expressa, local, secundária, principal); c) Presença de infraestrutura e mobiliário urbano (redes de água, esgoto, elétrica, cabos, fibra óptica, telefones públicos, sinalização, etc.); d) Recuo das edificações adjacentes; e) Dimensões dos passeios públicos para projetos específicos de arborização destes. IV- Avaliar os impactos potenciais do projeto na melhoria do ambiente urbano, incluindo: a) Conforto residencial; b) Provimento de sombra; c) Suporte a fauna local, como abrigo e alimentação; d) Enriquecimento da diversidade biológica; e) Redução de poluentes atmosféricos e ruídos; f) Melhoria da permeabilidade do solo; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 g) Valorização estética e paisagística da área. V- Implementar iniciativas de educação ambiental para garantir o engajamento e a participação efetiva da comunidade, focando em: a) Disseminação de informações sobre a relevância da arborização urbana, conservação de espaços verdes e recuperação de áreas degradadas; b) Estímulo à formação de parcerias com escolas, empresas, funcionários públicos e grupos comunitários. VI- Apoiar a criação de um registro municipal de árvores, requerendo a coleta e o envio de dados para o banco de informações ambientais do município, incluindo: a) Identificação da espécie arbórea; b) Data de plantio; c) Localização exata na via ou área pública (especificar quadra e lote); d) Coordenadas precisas do ponto de plantio, capturadas via GPS; e) Fotografias documentais da árvore plantada. CAPÍTULO II GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA EM ESPAÇOS PÚBLICOS Seção I Cuidados Pós-Plantio Art. 38. Após a implementação do projeto de arborização, é essencial adotar práticas de manejo e conservação, incluindo: I- Irrigação adequada das mudas, seguindo recomendações técnicas específicas para cada espécie; II- Aplicação de fertilizantes de superfície, conforme avaliação técnica; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 III- Realização de podas de formação para eliminar brotos laterais, especialmente os que surgem na base, para minimizar a competição por nutri entes e prevenir o crescimento desordenado; IV- Substituição de árvores removidas devido a danos ou deterioração, com um novo plantio realizado dentro de um período máximo de 30 dias; V- Garantia da manutenção da permeabilidade em canteiros e faixas permeá veis, conforme estipulado nesta lei; VI- Execução de tratamentos fitossanitários quando necessário. Art. 39. Responsabilidades de manutenção: I- Proprietários ou responsáveis por imóveis particulares adjacentes ao local do plantio são responsáveis pela manutenção das mudas até que estas estejam firmemente estabelecidas; II- A Prefeitura Municipal assume a responsabilidade pela manutenção de árvores plantadas em vias públicas próximas a edifícios públicos, áreas livres públicas ou conforme especificado em Planos de Manejo. Parágrafo único: O tratamento fitossanitário em áreas públicas deve ser conduzido pela Prefeitura ou profissionais credenciados pelo órgão ambiental municipal, baseado em diagnósticos e recomendações técnicas. Art. 40. O órgão ambiental municipal deve desenvolver e implementar um plano de monitoramento das mudas plantadas, que incluirá inspeções regulares por pelo menos dois anos, para assegurar uma abordagem preventiva na manutenção e correção de eventuais problemas. Art. 41. Em casos de incompatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana, o órgão ambiental municipal tem autoridade para remover mudas plantadas em passeios públicos ou por cidadãos. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Art. 42. O órgão ambiental municipal é responsável por promover a for mação contínua dos profissionais envolvidos na manutenção das árvores urbanas. Para serviços terceirizados, será exigida prova de qualificação específica para trabalhos de arborização. Parágrafo único. Quando se tratar de mão -de-obra terceirizada, o órgão ambiental municipal exigirá comprovação da capacitação para trabalhos em arborização. Art. 43. Qualquer novo plantio realizado por órgãos públicos, entidades ou particulares, sob concessão ou autorização, deve cumprir as normas técnicas e as exigências estipuladas por este regulamento, pelo Plano Diretor de Arborização Urbana ou por resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Seção II Da Proteção da Arborização Urbana Art. 44. Para preservar a saúde e a estética das árvores urbanas, as seguintes práticas são estritamente proibidas: I- Aplicar cal, pintar ou pichar árvores, parcial ou totalmente; II- Utilizar árvores para fixação de materiais publicitários de qualquer tipo; III- Empregar árvores em áreas públicas para fixar cartazes, anúncios, cabos, fios, ou suportar instalações e equipamentos de qualquer espécie; IV- Instalar lixeiras, pregar ou fixar dispositivos para pendurar sacolas de lixo em árvores. Parágrafo único. Decorar árvores com ornamentos leves ou identificações durante festividades ou para fins educativos é permitido temporariamente, desde que não cause danos às árvores e não envolva publicidade. Art. 45. É proibido cortar, podar drasticamente, remover ou realizar qualquer ação que possa prejudicar o desenvolvimento natural ou ca usar a morte de árvores em espaços públicos ou privados dentro do município, exceto conforme autorizado por este regulamento. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Art. 46. Projetos de infraestrutura elétrica em áreas arborizadas devem ser ajustados para não comprometer a vegetação existente e devem cumprir as normas vigentes deste regulamento. § 1º Quanto as redes de energia elétrica, telefônica, dentre outras redes: a) S ob rede elétrica e telefônica aérea convencional deverão ser plantadas árvores de grande ou pequeno porte; b) S ob rede elétrica aérea ausente ou compacta isolada deverão ser plantadas árvores de porte grande, médio ou pequeno. § 2º Árvores de grande porte devem ser gerenciadas por meio de podas programadas para evitar interferência com redes aéreas. O plantio deve respeita r uma faixa livre de 1,20 metros para a circulação de pedestres sempre que possível § 3º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados a uma distância razoável das árvores ou deverá, preferencialmente, ser instalada rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos). § 4º Além dos sistemas de distribuição de energia elétrica considerados, a cidade também pode optar pelo sistema subterrâneo. A implantação deste sistema deve ser realizada o mais distante possível do alinhamento de plantio a fim de preservar ao máximo o sistema radicular das árvores. § 5º A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos, principalmente, naquelas áreas de especial interesse ambi ental ou que venham a ser definidos em Lei. § 6º Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, deverão ser previstos, preferencialmente, o uso de redes elétricas subterrânea se possível. Art. 47. As Empresas responsáveis de telefonia e TV a cabo devem adaptar suas instalações para proteger a arborização, observando regulamentos sobre altura e posicionamento dos cabos. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Art. 48. Fica vedado cortar ou remover árvores para instalar elementos como luminosos, letreiros, toldos ou s imilares que busquem destacar a fachada comercial de propriedades. Art. 49. Andaimes, tapumes ou estruturas usadas em obras não devem causar danos às árvores em áreas públicas ou privadas. Art. 50. A localização de bancas de jornal ou revista deve ser apro vada pela autoridade competente de modo que não interfira com o plantio de árvores ou a manutenção da arborização existente. Art. 51. Qualquer construção, passagem ou desenvolvimento que possa afetar a arborização existente deve receber aprovação do Órgão Ambiental Municipal, que pode encaminhar casos relevantes para deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 52. É proibido danificar, destruir ou remover árvores em espaços públicos ou privados, seja em zonas urbanas ou rurais do município, sem a autorização prévia do Órgão Ambiental Municipal. § 1º Para os propósitos desta Lei, "destruição" refere -se à situação em que uma árvore morre ou seu estado é tão comprometido que não há esperança de recuperação. § 2º Danificar" inclui qualquer ação que inflija ferimentos à árvore, o que pode resultar na morte da mesma ou numa significativa redução de sua vitalidade. Seção III Das Normativas para Poda de Árvores em Espaços Públicos Art. 53. A poda de árvores em espaços públicos será autorizada apenas sob as seguintes circunstâncias: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 I- Para orientação do crescimento da árvore, visando sua adequada formação estrutural; II- Em situações de risco, quando as árvores possam provocar acidentes ou interromper serviços essenciais como eletricidade e telecomunicações; III- Para manutenção sanitária, incluindo a remoção de galhos secos, doentes, danificados ou infestados por pragas; IV- Quando os ramos estiverem causando obstruções prejudiciais, como impedimentos em construções, iluminação pública ou sinalização de trânsito; V- Para integrar ou restabelecer a estética arquitetônica das áreas circundantes. Art. 54. As podas de árvores em espaços públicos só poderão ser realizadas por: I- Funcionários municipais especificamente designados pelo órgão amb iental municipal; II- Membros do Corpo de Bombeiros durante situações de emergência que apresentem riscos iminentes à segurança pública ou ao patrimônio; III- Podadores profissionais independentes que estejam registrados junto à Prefeitura ou ao órgão ambiental municipal e que tenham recebido autorização prévia; IV- Empresas de serviços públicos como eletricidade, telefonia ou televisão por cabo, para manutenção de suas infraestruturas. Art. 55. O poder público estabelecerá normas específicas para a atuação dos agentes autorizados conforme o artigo 54, incluindo procedimentos para a gestão de resíduos gerados pela poda de árvores. Art. 56. As podas deverão ser realizadas com as seguintes ferramentas: I- Tesouras de poda ou podões específicos para essa finalidade; II- Para ramos de espessura média a grossa, devem ser utilizadas podões, serras manuais, serras elétricas e motosserras. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 § 1º É estritamente proibido utilizar facões, machados ou qualquer ferramenta cortante não especificada que possa causar danos in discriminados às árvores em vias públicas, praças e demais espaços abertos, especialmente em áreas designadas como de importância ambiental. § 2º Após a poda, é obrigatório o uso de agentes desinfetantes nas ferramentas utilizadas e nas áreas cortadas das árvores para evitar infecções e doenças. § 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Órgão Ambiental Municipal são responsáveis por estabelecer normas detalhadas sobre os produtos desinfetantes a serem usados, assim como definir os procediment os adequados e períodos recomendados para a realização das podas no município. Art. 57. A poda de árvores que interferem com as redes de energia elétrica é de responsabilidade das empresas distribuidoras de eletricidade. § 1º As empresas de energia elétrica devem apresentar uma solicitação formal de autorização para poda ao Órgão Ambiental Municipal antes de realizar qualquer corte. § 2º Com o pedido de autorização, as empresas devem incluir um Plano de Poda detalhado, assinado por um profissional qualificado e habilitado. § 3º O Plano de Poda deve incluir obrigatoriamente as seguintes informações: I- O objetivo da poda; II- A justificativa para a intervenção; III- A metodologia a ser empregada; IV- O local exato onde a poda será realizada; V- A data prevista para a realização da poda. § 4º Em situações de emergência que ameacem a segurança dos sistemas elétricos, a poda pode ser executada imediatamente para preservar a integridade da Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 rede e a segurança pública. No entanto, uma regularização conforme d escrito neste artigo deve ser feita imediatamente após a ocorrência. Art. 58. É competência do Município podar árvores localizadas em logradouro público, como escolas e praças, salvo em situações previstas em Lei. Seção IV Da poda drástica, supressão e transplante de árvores Espaços Públicos Art. 59. A responsabilidade de cortar, remover ou transplantar árvores em locais públicos, como ruas, praças e parques, é do município, exceto em situações específicas previstas por lei. Art. 60. A supressão, poda drástica ou transplante de árvores só ocorrerá após uma autorização especial emitida pelo órgão ambiental municipal, baseada em uma avaliação detalhada da situação. § 1º Após uma inspeção no local e a emissão de um relatório técnico, se necessário, o órgão ambiental municipal poderá autorizar a intervenção. § 2º A autorização para a supressão ou transplante de árvores será concedida apenas nos seguintes casos: a) Para viabilizar projetos de construção ou urbanização que não possam ser ajustados sem a remoção da(s) árvore(s); b) Quando a condição fitossanitária da árvore comprometer sua saúde e integridade; c) Quando a árvore causar danos comprovados ao patrimônio público ou privado; d) Se a árvore representar um obstáculo físico insuperável ao trânsito de veículos ou à mobilidade de pedestres; e) Quando o crescimento irregular ou reprodução espontânea da árvore impedir o desenvolvimento saudável de árvores adjacentes; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 f) Se a árvore ou parte dela apresentar riscos iminentes de queda; g) Se a árvore estiver mor ta ou em estado de vitalidade severamente comprometido; h) No caso de espécies invasoras ou competitivas que prejudiquem a flora local; i) Se a espécie for portadora de substâncias tóxicas que possam ameaçar a saúde humana ou animal. Art. 61. É proibida a poda drástica ou excessiva de árvores tanto em áreas públicas quanto em propriedades privadas que possam comprometer o desenvolvimento natural da vegetação. Art. 62. Situações que não se enquadram diretamente sob as diretrizes do Artigo 61 serão avaliadas individualmente pelo Órgão Ambiental Municipal. Se necessário, será emitida uma autorização especial para proceder com a poda ou remoção. Art. 63. A poda de raízes é estritamente proibida devido ao impacto negativo que pode ter sobre a saúde e estabilidade das árvores. Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, interessados deverão consultar o Órgão Ambiental Municipal para avaliar a situação e discutir os procedimentos apropriados que podem ser necessários. Seção V Do Requerimento e da Autorização Art. 64. O processo para obter autorização para a poda drástica, supressão ou transplante de uma árvore deve ser iniciado pela apresentação de um pedido formal ao órgão ambiental municipal. Este pedido deve ser submetido em formulário específico e incluir: I- Uma solicitação assinada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, acompanhada de prova de propriedade, como título de propriedade do imóvel ou Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 documento de IPTU, cópias de documentos pessoais ou procuração, quando aplicável, e um esboço detalhado da localização das árvores a serem manejadas. § 1º As autorizações para a supressão ou transplante de árvores devem ser assinadas: I- Pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal; II- Pelos proprietários dos imóveis adjacentes ou seus representantes legais, se a árvore estiver situada na divisão de imóveis; III- Pelo síndico do condomínio, com a ata da reunião de condomínio que deliberou sobre o assunto, incluindo a concordância da maioria absoluta dos condôminos, no caso de árvores localizadas em áreas de condomínio; IV- Por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em propriedades pertencentes a mais de um proprietário. § 2º Quando o pedido de autorização para poda ou corte de árvores for real izado por imobiliárias, o pedido deve incluir uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal que ateste a legitimidade da solicitação. § 3º Caso a erradicação de uma árvore seja solicitada por um inquilino, este deve apresentar uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel. § 4º No caso de poda drástica, supressão ou transplante solicitado por uma imobiliária, o processo deve garantir que a imobiliária seja responsável pela compensação vegetal adequada e assuma a responsabilidade pela substituição da árvore. § 5º Em todos os casos, a responsabilidade pela manutenção e cuidado das árvores permanece com o inquilino, a menos que o contrato de locação especifique o contrário. Art. 65. Uma vez recebido o requerimento para intervenção arbórea, o Órgão Ambiental Municipal deve realizar uma vistoria e avaliação técnica dos exemplares arbóreos envolvidos, no prazo máximo de cinco dias úteis. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 Art. 66. Seguindo a vistoria e análise técnica, o Órgão Ambiental Municipal emitirá um laudo técnico detalhando os resultados da avaliação e o parecer sobre a solicitação de intervenção. Art. 67. O município tem permissão para realizar a supressão, poda drástica ou transplante de árvores situadas em espaços públicos dentro dos limites do seu imóvel, desde que tal ação seja conduzida por profissionais credenciados pelo Órgão Ambiental Municipal e em conformidade com a legislação aplicável. Parágrafo único: Todas as intervenções de poda drástica, supressão ou transplante mencionadas neste artig o devem ser executadas somente após a obtenção de orientação e autorização expressa do Órgão Ambiental Municipal. Art. 68. A execução de supressão, transplante ou poda drástica de árvores em locais públicos somente será permitida mediante autorização prévi a concedida pelo Órgão Ambiental Municipal, nas seguintes condições: I- Por servidores públicos municipais devidamente qualificados e treinados para estas atividades, supervisionados por profissionais com competências específicas, utilizando equipamentos e ferramentas apropriadas, além de Equipamentos de Proteção Individual -EPIs. II- Por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, tecnicamente capacitados e supervisionados por profissionais habilitados. Em situações de emergência, estas ações devem ser comunicadas ao Órgão Ambiental Municipal imediatamente após sua realização, detalhando o serviço prestado e as razões emergenciais que justificaram a ação. III- Por membros do Corpo de Bombeiros em situações de emergência que apresentem ris cos iminentes à segurança pública ou ao patrimônio, tanto público quanto privado. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 IV- Por indivíduos ou entidades jurídicas que receberem autorização explícita do Município, segundo critérios e restrições estabelecidos pelo Órgão Ambiental Municipal. V- Pela Companhia de Energia Elétrica do Estado d a Bahia ou suas concessionárias, desde que autorizados pelo Órgão Ambiental Municipal. § 1º Profissionais como engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, biólogos e técnicos em botânica são considerados qualificados para realizar estas atividades. § 2º A autorização necessária para a realização dessas atividades será emitida após a submissão de um requerimento que deve detalhar: I- A natureza da atividade (poda drástica, supressão ou transplante); II- O porte da árvore e sua espécie; III- O propósito da atividade, incluindo questões relacionadas a segurança, estética, prevenção de acidentes ou proteção de patrimônio, infraestrutura ou realização de obras urbanísticas. Art. 69. Indivíduos e entidades jurídi cas podem solicitar ao Órgão Ambiental Municipal autorização para poda drástica, transplante ou supressão de árvores situadas em áreas públicas e privadas. A decisão de deferir ou indeferir o pedido será baseada em critérios técnicos e medidas preventivas recomendadas. § 1º O solicitante tem a opção de incluir no pedido um laudo técnico elaborado por um profissional qualificado, como engenheiros agrônomos, engenheiros ambientais, engenheiros florestais, biólogos ou técnicos em botânica. Este laudo deve confirmar a responsabilidade técnica e assegurar que todas as considerações pertinentes foram atendidas. § 2º Se a autorização para remoção ou corte da(s) árvore(s) for concedida, uma nova árvore de porte adequado deve ser plantada no mesmo local ou tão próximo Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 quanto possível do original. Alternativamente, o Município pode determinar a reposição com espécies específicas conforme necessário. § 3º A quantidade de mudas a ser plantada como compensação será definida pelo Órgão Ambiental Municipal, garantindo uma reposição adequada que suporte a sustentabilidade e diversidade ecológica local. § 4º Quando a poda drástica, transplante ou supressão for proposta para áreas públicas de grande visibilidade ou uso, como praças e canteiros centrais, será necessário obter a anuência dos moradores locais. A solicitação deve ser submetida ao COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente para uma audiência pública, que decidirá sobre a concessão da autorização. § 5 º A autorização para intervenção poderá ser negada se a árvor e for considerada imune ao corte, de acordo com decisões prévias do Poder Público ou do COMAM- Conselho Municipal do Meio Ambiente , baseadas em critérios estabelecidos pela legislação vigente. § 6 º A autorização concedida terá validade de 60 dias, durante os quais o requerente deverá completar todas as atividades de manejo, incluindo poda, transplante ou supressão, dentro de 30 dias conforme o calendário de poda, e completar quaisquer atividades de reposição necessárias dentro de 30 dias em caso de supressão. § 7º O solicitante será responsável por quaisquer danos acidentais ou causados por negligência durante as atividades de manejo e deverá tomar todas as precauções necessárias para minimizar o impacto ambiental e social. § 8 º Todas as atividades realizada s sob esta autorização devem seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas por esta legislação, garantindo a conformidade com todas as regulamentações ambientais e de segurança. § 9º O requerente tem o direito de solicitar a renovação da Autorização para manejo arbóreo dentro do prazo original de validade, caso as atividades não possam ser concluídas Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 no tempo previsto. A solicitação de renovação deve ser submetida antes do vencimento da autorização atual e será avaliada pelo Órgão Ambiental Municipal. § 10º Quando a poda drástica, supressão ou transplante de árvore for realizada pelo proprietário do imóvel, este deve apresentar, juntamente com o pedido, uma declaração de responsabilidade assinada. O proprietário deve assegurar que todas as atividades seja m realizadas sem o uso de escadas ou equipamentos pesados que possam apresentar riscos de queda ou ferimentos. A execução dessas atividades deve seguir todas as normas de segurança estabelecidas para evitar acidentes. Art. 70. O Órgão Ambiental Municipal d etém a competência exclusiva para a concessão de autorizações relacionadas à poda, supressão ou transplante de árvores, com as seguintes responsabilidades: I- Analisar minuciosamente todos os requerimentos de autorização para assegurar que todas as provisões necessárias sejam atendidas e que as medidas de manejo estejam em conformidade com as políticas ambientais vigentes. II- Realizar vistorias nos locais indicados nos requerimentos para avaliar a condição das árvores e a viabilidade das ações propo stas, garantindo que as intervenções sejam justificadas e seguras. III- Emitir regulamentos complementares que suportem a implementação desta Lei, assegurando que as práticas de manejo arbóreo sejam realizadas de forma responsável e sustentável. Art. 71. Ao término da validade da Autorização o fiscal realizará vistoria no local, se for constatado que o solicitante não atendeu o cumprimento do plantio de substituição da espécie arbórea erradicada, o mesmo será notificado e terá o prazo de mais 30 dias para cumprir o Termo de Compensação Vegetal. Após esse período será realizada nova vistoria e se ainda for constatado o não cumprimento da compensação o requerente sofrerá as devidas sanções constantes nesta Lei. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Art. 72. A poda drástica, supressão ou transplante de árvores em espaços públicos é de competência exclusiva do município, podendo ser realizada por indivíduos interessados desde que autorizados pelo órgão ambiental municipal e em conformidade com as diretrizes desta lei. Art. 73. Em casos de danos materiais causados por árvores, após a devida inspeção e autorização do órgão municipal competente, o responsável pela área poderá executar a remoção ou transplante da árvore. Art. 74. Se for observada a presença de ninhos habitados em árvores a serem removidas ou transplantadas, os procedimentos deverão ser adiados até que os ninhos estejam desocupados para garantir a proteção à fauna local. Art. 75. A prefeitura tem a autoridade para, a seu critério, realizar a supressão ou o transplante de árvores dos espaço s públicos, assegurando que tais ações sejam necessárias para a manutenção ou melhoria dos espaços urbanos e estejam em conformidade com as políticas ambientais. Art. 76. A compensação pela supressão de árvores deve ser realizada de acordo com um parecer t écnico do órgão ambiental municipal e deve obedecer às seguintes disposições: I- Realização de plantio ou doação de mudas em quantidade que reflita a função ecológica da árvore suprimida, conforme definido por literatura técnica específica. II- Implementação de plantio de mudas e manutenção subsequente em quantidade adequada para compensar a função ecológica perdida devido à supressão da árvore. III- Manutenção de áreas de plantio existentes para garantir sua viabilidade e eficácia ecológica a longo prazo. IV- Execução de projetos de infraestrutura para implantação, urbanização ou manutenção de espaços verdes públicos. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 V- Entrega de mudas ao órgão ambiental municipal conforme especificações técnicas apropriadas. VI- Fornecimento de materiais, equipamentos ou serviços necessários para a gestão efetiva da vegetação em espaços públicos. VII- Em situações excepcionais, pode -se optar por compensação pecuniária, que será destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo único: O prazo para o cumprimento das atividades de plantio e/ou manutenção será estabelecido mediante acordo entre o órgão ambiental municipal e o interessado, assegurando a efetivação das medidas compensatórias dentro de um período definido. Art. 77. Em confor midade com as compensações descritas no Art. 76, as mudas fornecidas devem atender aos seguintes critérios técnicos: I- A altura mínima do tronco (fuste) deve ser de 2,00 metros. II- As mudas devem possuir um sistema radicular embalado; mudas com raízes nuas não serão aceitas. III- O diâmetro do tronco deve ser proporcional à altura total da muda e adequado às características específicas da espécie à qual pertence. IV- As ramificações da copa devem estar distribuídas de maneira equilibrada para garantir o desenvolvimento simétrico e saudável da árvore. V- As mudas devem estar livres de danificações mecânicas que possam comprometer seu crescimento e desenvolvimento. VI- Não deve haver evidências de ataques por pragas ou doenças, assegurando a saúde e viabilidade das mudas. Art. 78. Os Transplantes vegetais, quando necessários, serão autorizados pelo órgão ambiental municipal, que também será responsável por definir o local de destino Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 apropriado para os transplantes, assegurando a conformidade com as orientaçõ es técnicas adequadas. Art. 79. O acompanhamento dos vegetais transplantados deve continuar por um período de 18 meses, com relatórios de progresso fornecidos pelo técnico responsável. Estes relatórios devem detalhar as condições dos vegetais e incluir registros fotográficos, seguindo este cronograma: I- Relatório inicial dentro de 3 dias úteis após o transplante; II- Relatório subsequente 30 dias após o transplante; III- Relatório detalhado 90 dias após o transplante; IV- Relatório de meio-termo 6 meses após o transplante; V- Relatório anual 12 meses após o transplante; VI- Relatório final 18 meses após o transplante. Parágrafo único: Em qualquer momento, se houver alterações significativas, incluindo a morte do vegetal transplantado, o técnico respo nsável deve fornecer um relatório adicional especificando as possíveis causas das mudanças e, se necessário, propor ajustes ou ações corretivas para garantir a saúde e o sucesso do transplante, em conformidade com as diretrizes ambientais municipais. Art. 80. O local de destino de um vegetal transplantado deve incluir infraestrutura adequada, como passeios, meio -fio, redes de infraestrutura e canteiros. É fundamental que o local mantenha condições favoráveis para o desenvolvimento saudável do vegetal após o transplante. A responsabilidade de manter essas condições e executar quaisquer reparos necessários devido a danos ocorridos durante ou após o transplante recai sobre o executor do procedimento. Art. 81. Árvores de significativa importância para o meio ambiente, estética urbana, ou que possuam características especiais, como raridade, beleza ou capacidade de gerar sementes, podem ser declaradas pelo Poder Público Municipal como imunes a poda, corte, Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 derrubada ou transplante. Essa proteção visa preservar atr ibutos valiosos que contribuem para a biodiversidade e o enriquecimento do ambiente urbano. Seção VI Do credenciamento para a atividade de poda Art. 82. O Órgão Ambiental Municipal será responsável por oferecer treinamentos anuais contínuos para capacitar mão-de-obra em técnicas de poda, corte, e manejo de árvores, assegurando que as operações sejam realizadas corretamente. Além disso, o órgão cuidará do cadastramento desses profissionais e da emissão de credenciais oficiais. Art. 83. O Profissionais interessados em obter credenciamento para realizar atividades de poda, poda drástica, supressão ou transplante de árvores deverão apresentar ao Órgão Ambiental Municipal a seguinte documentação: I- Documento de identidade (RG); II- Cadastro de Pessoa Física (CPF); III- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para empresas; IV- Endereço completo; V- Números de telefone e celular para contato; VI- Meio de transporte utilizado para as atividades; VII- Licença do IBAMA para ope ração de motopoda e motosserras, quando aplicável; VIII- Inscrição no cadastro municipal de profissionais qualificados para poda ou empresas especializadas. Art. 84. O Órgão Ambiental Municipal será responsável por organizar e oferecer treinamentos anuais para os profissionais que desejam se credenciar para realizar podas, remoção ou transplante de árvores, assegurando que as atividades sejam executadas de forma correta e segura. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 Parágrafo único: A renovação do credenciamento desses profissionais será condicionada à participação efetiva em cursos de capacitação, que ocorrem periodicamente para garantir a atualização das práticas e técnicas ambientais. Art. 85. Todos os custos associados à supressão, poda, poda drástica e transplante de árvores em propriedad e privada, incluindo o manejo de resíduos resultantes dessas atividades, serão de responsabilidade do proprietário do terreno onde as árvores estão situadas. Esta responsabilidade inclui todos os aspectos financeiros desde a execução até o descarte adequado dos resíduos, conforme especificado na autorização emitida. TÍTULO V DO PLANO DE MANEJO CAPÍTULO 1 DIRETRIZES E FUNÇÕES DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL Art. 86. Órgão Ambiental Municipal terá a função de coordenar e realizar o Plano de Manejo de Arborização Urbana, incluindo todas as etapas de seu desenvolvimento e implementação. Art. 87. O Plano de Manejo de Arborização Urbana incluirá os seguintes objetivos principais: I- Adotar uma abordagem uniforme nos processos de trabalho entre os diferentes departamentos do órgão ambiental municipal e outros órgãos públicos envolvidos no manejo da arborização; II- Realizar um levantamento completo da população de árvores urbanas através de um inventário, permitindo uma avaliação qualitativa e quantitativa que informará o mapeamento e identificação das espécies em um cadastro atualizado constantemente; III- Estabelecer zonas dentro da cidade baseadas nos dados do diagnóstico ambiental que ajudarão a destacar as necessidades específicas de cada área para fins de conservação e desenvolvimento ambiental; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 IV- Planejar a implementação anual de arborização na cidade, incluindo a programação de plantios em novas áreas e vias públicas; V- Revisar e escolher as espécies de árvores para cada projeto específico de arborização, garantindo que as espécies escolhidas estejam alinhadas com as condições ambientais locais e as diretrizes da legislação; VI- Identificar e substituir árvores inadequadas que podem estar causando problemas ambientais ou de saúde, como aquelas que atra em pragas ou doenças, através de uma estratégia de substituição cuidadosamente planejada; VII- Abordar as questões de incompatibilidade entre a infraestrutura urbana e a vegetação existente, propondo soluções que minimizem os conflitos e promovam a integração ambiental eficaz; VIII- Desenvolver uma metodologia robusta para combater pragas e doenças que afetam as árvores urbanas, garantindo a saúde e longevidade do verde urbano; IX- Equipar adequadamente as equipes responsáveis pelo manejo das árvores, proporcionando ferramentas e equipamentos que atendam às necessidades específicas do trabalho de campo; X- Implementar critérios técnicos para o manejo preventivo das árvores, focando na preservação da saúde e estrutura das árvores urbanas. XI- Localizar áreas potenciais para futuros plantios, organizando uma lista de prioridades com base na necessidade de arborização, focando especialmente nas áreas que atualmente possuem menor cobertura vegetal; XII- Calcular os índices de área verde e cobertura de copa das árvores, baseando-se nos dados obtidos através do inventário ambiental para entender melhor a distribuição espacial e densidade da arborização existente. TÍTULO VI DA ARBORIZAÇÃO EM ÁREAS PRIVADAS E NOVOS Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 PARCELAMENTOS DE SOLO CAPÍTULO I DA ARBORIZAÇÃO EM ÁREAS PRIVADAS Art. 88. O plantio de árvores em propriedades privadas não deve interferir com infraestruturas públicas. As distâncias e regras a serem observadas estão especificadas na legislação relevante do Título I, Capítulo II, Seção I, sendo permitido somente se não houver conflito com normas mais restritivas. Art. 89. Em qualquer área de estacionamento ao ar livre, deve haver um planejamento de arborização que inclua uma árvore de porte médio para cada dois espaços de estacionamento e uma árvore de grande porte para cada quatro espaços. O proprietário é responsável por submeter um projeto detalhado que esteja em conformidade com as diretrizes desta legislação, aguardando aprovação do órgão ambiental municipal. CAPÍTULO II DA ARBORIZAÇÃO EM NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO Art. 90. Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, incluído vias e áreas verdes públicas, serão aprovados mediante apresentação e consequente aprovação de um Projeto de Arborização Urbana, conforme às especificações mínimas a seguir: I- Especificações Técnicas: O projeto deve detalhar aspectos técnicos fundamentais da arborização, incluindo porte das árvores, DAP, espaçamento, distância de esquinas, dimensões do berço de plantio, uso de adubo químico e orgânico, tutoramento, proteção, irrigação, poda de formação, manutenção e segurança. II- Diversidade de Espécies: O projeto deve priorizar a diversidade, recomendando o uso de pelo menos 60 diferentes espécies, com ênfase nas espécies nativas da região, como sugeri do no Plano Diretor de Arborização Urbana de Amargosa. É aceitável um mínimo de 10 espécies diferentes, garantindo que nenhuma espécie exceda 15% do total plantado. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 III- Manutenção: O desenvolvedor do projeto deve assumir a responsabilidade pela manutenção do projeto de arborização por um período de dois anos. IV- Posicionamento de Postes: Ajustes na colocação de postes de iluminação devem ser feitos para maximizar a sombra, especialmente para árvores de grande porte nas áreas que recebem intensa luz solar no período da tarde. V- Uso de Fixação: Preferencialmente, deve -se usar fixação compacta e subterrânea, ajustada conforme orientação específica do projeto. VI- Cronograma de Execução: Deve ser apresentado um cronograma detalhado, abrangendo todas as etapas do manejo das árvores, incluindo plantio, cuidados iniciais, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, conforme necessário. VII- Deve ser incluída uma estimativa orçamentária detalhada cobrindo todos os custos associados ao Projeto de Arborização Urbana. VIII- O projeto deve incluir e seguir rigorosamente os critérios legais e técnicos estabelecidos para a reabilitação de áreas degradadas. IX- O cumprimento das diretrizes para projetos de arborização urbana estipuladas no artigo 37 deve ser assegurado. § 1º O Plano de Arborização Urbana deve ser criado por um profissional qualificado e registrado no respectivo conselho profissional, sendo contratado pelo responsável pelo desenvolvimento do projeto de parcelamento do terreno, com os custos integrados ao orçamento total do projeto. § 2º Qualquer dano às áreas plantadas resultante de incêndios, eventos naturais ou ações humanas será coberto financeiramente pelo desenvolvedor do lote. Art. 91. O Conselho Municipal de Meio Ambiente decidirá sobre a aprovação do Plano de Arborização Urbana e, se achar necessário, poderá solicitar um laudo técnico realizado por um servidor público qualificado ou contratado para esse propósito. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 Parágrafo único: Após a aprovação inicial pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Plano de Arborização Urbana deve ser enviado ao Órgão Ambiental Municipal para uma segunda avaliação e aprovação. Art. 92. O Órgão Ambiental Municipal tem a responsabilidade de aprovar, monitorar e garantir a execução conforme o descrito no Plano de Arborização Urbana, cobrindo todas as fases, desde a implementação até a conclusão final do projeto. Art. 93. A implementação e manutenção do Plano de Arborização Urbana em novos desenvolvimentos de parcelamento do solo são de responsabilidade e custo do promotor do projeto. Estes custos devem ser incluídos como uma parte integral do investimento total e contarão para 50% do depósito de garantia necessário para a execução do Plano de Arborização Urbana. § 1º O desenvolvedor de novos empreendimentos imob iliários privados estabelecerá um acordo com a Prefeitura Municipal de Amargosa. Este acordo incluirá um compromisso de manutenção da vegetação em passeios, vias e espaços verdes públicos por um período mínimo de dois anos após a instalação imediata e a ob tenção das devidas certificações e licenças ambientais, respeitando as condições climáticas favoráveis e outros acordos firmados com a agência ambiental estadual. § 2º Decorrido Uma vez completado o período mínimo estabelecido para a manutenção da arboriza ção como especificado no termo de compensação vegetal, a liberação do empreendedor de suas obrigações legais estará condicionada a uma inspeção e um laudo positivo do órgão ambiental municipal, que deverá ser confirmado após consulta ao COMAM - Conselho Municipal de Meio Ambiente. § 3º Para a emissão da declaração mencionada no parágrafo segundo deste artigo, o COMAM - Conselho Municipal de Meio Ambiente utilizará exclusivamente critérios técnicos baseados em fontes especializadas que garantam a saúde e o desenvolvimento adequado dos exemplares arbóreos plantados em áreas públicas, sem a necessidade de manutenção extensiva. Se necessário, o órgão ambiental municipal poderá solicitar a assistência de um profissional qualificado e devidamente credenciado. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 Art. 94. A administração municipal está autorizada a criar regulamentações adicionais que complementem as normas estabelecidas no artigo 92 e seus parágrafos, quando considerado necessário para assegurar a eficácia da implantação e manutenção do plano de arborização urbana nos novos desenvolvimentos de solo, adaptando-o ao contexto temporal e espacial específico. TÍTULO VII DA GERAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS DE PODA, PODA DRÁSTICA, SUPRESSÃO E TRANSPLANTE. CAPÍTULO I Da Gestão dos Resíduos de Manejo Arbóreo Art. 95. A administração municipal será responsável pela coleta e processamento adequado dos resíduos resultantes das operações de poda, corte radical e transplante de árvores urbanas. § 1º A prefeitura poderá subcontratar serviços especializados para a gestão dos resíduos das atividades de manejo arbóreo, incluindo poda, corte e transplante. § 2º O cronograma para a coleta desses resíduos será estabelecido e anunciado pelo Departamento Ambiental Municipal, com a assistência do departamento municipal de serviços públicos responsável pela coleta de resíduos vegetais. Art. 96. O descarte dos materiais recolhidos durante as atividades de manejo das árvores só será realizado em locais e períodos aprovados, conforme divulgado no cronograma oficial de Coleta de Resídu os, amplamente comunicado aos cidadãos através dos canais oficiais de comunicação da prefeitura. § 1º A programação para a coleta de resíduos pode ser modificada para acompanhar o desenvolvimento urbano do município. § 2º Qualquer mudança na programação de coleta de resíduos será amplamente comunicada aos cidadãos. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 Art. 97. Os residentes poderão, a seu próprio custo, realizar poda, corte profundo, transplante e remoção de árvores em datas que não estejam especificadas no calendário oficial, desde que a rem oção e o descarte dessas árvores sejam feitos imediatamente para um local designado pela administração municipal. Art. 98. O Departamento Ambiental Municipal irá fornecer um calendário detalhado com as datas específicas permitidas para o descarte de resíduos de vegetação em áreas públicas, e essa informação será disseminada pelos canais de comunicação locais. Art. 99. Fica estritamente proibido depositar resíduos de vegetação em praças, canteiros centrais, terrenos públicos e outras áreas abertas que possam obstruir passagens públicas ou bueiros. TÍTULO VIII DAS PENALIDADES CAPÍTULO I Disposições Gerais Sobre Penalidades Art. 100. Para quem desobedecer às regras estabelecidas por esta lei e pelas normativas associadas, serão impostas penalidades, que incluem mas não se limitam a sanções cíveis e penais: I- Primeira sanção: notificação escrita ou aviso de infração; II- Segunda sanção: aplicação de multa fixa entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00; III- Terceira sanção: multa diária de R$ 500,00 enquanto a infração persistir; IV- Quarta sanção: confisco de itens relacionados à infração. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 Art. 101. Nos casos de Projetos de Arboriz ação Urbana em novos loteamentos privados, o não cumprimento do projeto resultará em uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos custos totais do projeto, conforme determinado no contrato com a execução do Plano de Arborização Urbana. § 1º Ess a A multa será aplicada caso o empreendedor de novos loteamentos privados não solicite uma prorrogação de prazo com justificativa para o não cumprimento do Projeto de Arborização Urbana, no mínimo 120 dias antes da data previamente estabelecida para a conclusão do projeto. § 2º A solicitação de prorrogação de prazo para a execução do Plano de Arborização Urbana será avaliada pelo COMAM e pelo Órgão Ambiental Municipal, que emitirão um parecer favorável ou desfavorável. § 3º Caso o parecer seja desfavorável, o empreendedor de novos loteamentos privados será multado em 50% (cinquenta por cento) dos custos relacionados à execução do Plano de Arborização Urbana. Art. 102. O auto de infração será registrado pela autoridade municipal que detectou a infração, no lo cal onde foi constatada ou na sede da repartição competente, e deverá conter: I- Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários para sua qualificação e identificação civil; II- Local, data e hora da infração. CAPÍTULO II Penalidades Relacionadas ao Manejo Arbóreo Art. 103. Aquele que permitir a realização de supressão de exemplares da arborização urbana, em área pública ou no passeio público anexo à sua residência, sem a devida autorização, incorrerá nas seguintes penalidades: Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 I- Multa simples no valor de R$ 1.500,00 por muda de árvore ou árvore abatida, com DAP - Diâmetro do Caule à Altura do Peito inferior a 0,10 m (dez centímetros); II- Multa simples no valor de R$ 2.500,00 por árvore abatida, com DAP - Diâmetro do Caule à Altura do Peito de 0,10 a 0,30 m (dez a trinta centímetros); III- Multa simples no valor de R$ 3.750,00 por árvore abatida, com DAP - Diâmetro do Caule à Altura do Peito superior a 0,30 m (trinta centímetros); IV- Multa simples no valor de R$ 5.000,00 quando a árvore for declarada imune à corte, nos termos do artigo 8º desta Lei. § 1º Caso não seja possível a identificação do DAP (Diâmetro do Caule à Altura do Peito), a multa será correspondente ao inciso I deste artigo, no valor de R$ 1.500,00 § 2º O profissional que exercer atividade de poda, ou podador, também será corresponsável pela erradicação do exemplar arbóreo sem autorização, recebendo a multa de acordo com o Diâmetro da Altura do Peito do exemplar arbóreo erradicado, conforme o Art. 103, ou, se não for possível a identificação Diâmetro da Altura do Peito, se cumprirá o parágrafo anterior. Art. 104 . Quem permitir a realização de poda drástica ou excessiva em área pública ou no passeio público próximo à sua residência, sem a devida autorização, será multado em R$ 1.500,00. Art. 105. Quem permitir a realização de poda de raízes de árvores em área pública ou no passeio público próximo à sua residência, será multado em R$ 1.500,00. Art. 106. Quem permitir o transplante de exemplares da arborização urbana em área pública ou no passeio público próximo à sua residência, sem a devida autorização, será multado em R$ 1.000,00 por muda de árvore ou árvore transplantada. Art. 107. Quem permitir a realização do transplante de exemplares da arborização urbana em área pública ou no passeio público próximo à sua residência, Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 por pessoa não credenciada, será multado em R$ 1.000,00. Art. 108. Quem realizar atividades de transplante ou supressão de exemplares da arborização urbana sem estar devidamente credenciado nos termos do Art. 54 desta Lei, será multado em R$ 1.000,00. CAPÍTULO III Penalidades Relacionadas aos Resíduos Vegetais Art. 109 . A atividade de poda realizada pela distribuidora de energia elétrica sem a devida autorização de acordo com o Art. 57 desta Lei, será multada R$ 3.750,00 por árvore podada. Art. 110. A disposição de resíduos gerados pelas atividades de poda, supressão e transplante dos exemplares da arborização urbana em parte da via pública, nas datas não estabelecidas pelo "Cronograma Cata -Galhos", resultará em advertência ao infrator. Parágrafo único . O infrator terá um prazo de 36 (trinta e seis) horas após a aplicação da advertência para a remoção e destinação final dos resíduos gerados. Caso esse prazo expire sem que nenhuma ação tenha sido tomada, o infrator será multado em R$ 750,00. Art. 111. A disposição dos resíduos provenientes das atividades de poda, supressão e transplante de exemplares da arborização urbana em praças, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas, terrenos e outras áreas, resultará em uma multa simples de R$ 750,00 ao infrator. CAPÍTULO IV Responsabilidades Solidárias e Específicas Art. 112. São solidariamente responsáveis pelas infrações às normas desta lei: a) O infrator material; b) O mandante; Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 c) Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática da infração. Art. 113 . Se a infração for cometida por um servidor público municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, conforme a legislação vigente. CAPÍTULO V Infrações e Multas Relacionadas à Compensação Vegetal Art. 114 . A multa simples de de R$ 750,00 será precedida de advertência, através de notificação ou Auto de Infração, nos seguintes casos: I- Resíduos domésticos orgânicos e/ou inorgânicos ou industriais jogados nos canteiros centrais; II- Fixação de lixeiras e sacolas de resíduos em árvores; III- Trânsito e estacionamento de veículos de qualquer tipo sobre canteiros centrais, praças e jardins públicos, exceto em emergências; IV- Permanência de animais soltos ou amarrados em parques, praças e jardins; V- Fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, uso como suporte de objetos de instalações diversas, bem como qualquer tipo de pintura nas árvores; VI- Disposição de resíduos de poda ou supressão em praças, áreas verdes, canteiros centrais, terrenos entre outras áreas públicas, incluindo obstrução de bocas de lobo; VII- Comprometer o desenvolvimento de espécies arbóreas; VIII- Pintar ou pichar árvores de ruas e praças com fins de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro; IX- Não cumprir o TCV (Termo de Compensação V egetal) que exige o plantio de uma muda de árvore no local da retirada da anterior. Art. 115. Caso o solicitante da erradicação de uma árvore não cumpra com o Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 plantio de substituição estipulado pelo Termo de Compensação Vegetal, mesmo após notificação e a lavratura da multa, persistindo a infração, será aplicada uma multa de R$ 500,00 por dia até que a situação seja regularizada, conforme avaliação do Órgão Ambiental Municipal. Art.116. A multa será considerada vencida 30 (trinta) dias após sua emissão. O infrator terá direito a uma redução de 30% (trinta por cento) no valor da multa, caso comprove a realização do plantio até a data de vencimento da multa e não seja reincidente na infração. Art.117. Nos artigos desta Lei que tratam das infrações: I- Situações atenuantes: a) Menor grau de compreensão do infrator; b) Ser primário; c) Ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano às árvores; d) Para subsistência; II- São situações agravantes: a) Ser reincidente; b) Prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; c) Deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização urbana; d) Realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana; e) Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desrespeitar os fiscais do Órgão Ambiental Municipal; f) Não reparar o dano ou contenção da degradação ambiental causada. Art. 118 . A multa pode ser aplicada a qualquer momento, durante ou após a Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 constatação da infração. § 1º No caso de reincidência, se a poda for realizada durante a floração ou frutificação, a multa será dobrada em relação à multa anterior, com um limite de R$ 500,00 por dia que a infração persistir. § 2º As sanções serão aplicadas além das que podem ser impostas pela legislação Federal e Estadual. § 3º As sanções podem ser aplicada s ao mesmo infrator, de forma isolada ou cumulativa. § 4º Qualquer pessoa que cometa, concorra para a prática ou se beneficie da infração será responsabilizada. Art. 119. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que originou a penalização, dentro dos prazos estabelecidos. § 1º Será aplicada uma multa diária no valor R$ 500,00 enquanto a infração continuar. § 2º O parágrafo anterior também se aplica no caso de multa decorrente do não cumprimento do Termo de Compensação Vegetal - TCV, quando o infrator, mesmo pagando a multa, não realiza o plantio. CAPÍTULO VI Procedimentos Administrativos Art. 120. O vencimento da multa se dará 30 (trinta) dias após a sua emissão. Art. 121. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste regulamento. § 1º O infrator será inicialmente notificado com uma advertência, nos casos previstos no Art. 116, e se cumprir o que for dete rminado pela lei dentro de 15 (quinze) dias, não será multado. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 § 2º Se o infrator não cumprir a determinação dentro do prazo de 15 dias, será notificado com multa e terá um prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso ao Órgão Ambiental Municipal. § 3º Uma comissão de análise de recursos será formada e avaliará o recurso, decidindo dentro de 15 (quinze) dias. § 4º Em caso de reincidência, o infrator será automaticamente notificado com uma multa. Art. 122 . O procedimento administrativo no âmbito municipal será iniciado nas atividades de fiscalização e monitoramento da arborização, conforme a legislação ambiental vigente. Art. 123 . Se a infração for cometida por servidor municipal ou autárquico, a penalidade será determinada após a instauração de processo a dministrativo, conforme a legislação em vigor. CAPÍTULO VII Penalidades Relacionadas ao Plantio Obrigatório Art. 124. De acordo com o Art. 11, Seção I, do Capítulo II, é obrigatório o plantio de ao menos uma espécie arbórea em passeio público com largura mínima de 1,90 m e altura livre mínima de 2,10 m. Assim, o Órgão Ambiental Municipal está autorizado a realizar plantios de mudas em passeios públicos onde não houver exemplares arbóreos. § 1º O plantio será realizado pelo Órgão Ambiental Municipal, sem necessidade de autorização do morador ou imobiliária, na calçada anexa ao imóvel. § 2º O morador ou imobiliária será avisado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. § 3º O morador ou imobiliária que não cuidar adequadamente da muda ou causar danos a ela será multado em R$ 500,00. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 § 4º Se a "morte" da muda for constatada após o plantio, o primeiro replantio será responsabilidade do Órgão Ambiental Municipal. A partir do segundo replantio, o morador ou imobiliária deverá arcar com os custos. § 5º Caso o morador ou imobiliária não realize o plantio no prazo máximo de 15 (quinze) dias, será aplicada a mesma sanção prevista para o não cumprimento do Termo de Compensação Vegetal. CAPÍTULO VIII Destino de Recursos Arrecadados Art. 125 . Os valores arrecadados com as taxas de fiscalização deverão ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme instituído Lei nº 018 de 27 de maio de 2010 - Código Municipal do Meio Ambiente. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 126. Os casos omissos relacionados ao plantio e manejo de árvores em vias públicas e à adequação de passeios públicos para receber ou m anter a arborização urbana serão avaliados pelo órgão ambiental municipal. Art. 127. O Plano Diretor de Arborização Urbana deverá ser revisado a cada cinco anos. Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 ANEXO I Quadro de Penalidades e Valores Monetários Artigo Descrição da Infração Valor da Multa Art. 100 Multa fixa para infrações gerais (varia de acordo com gravidade) R$ 500,00 a R$ 5.000,00 Artigo 103.I Supressão de árvore com DAP < 0,10m R$ 1.500,00 Artigo 103.º, II Supressão de árvore com DAP entre 0,10m e 0,30m R$ 2.500,00 Artigo 103.º, III Supressão de árvore com DAP > 0,30m R$ 3.750,00 Artigo 103.º, IV Supressão de árvore declarada imune ao corte R$ 5.000,00 Artigo 104 Poda drástica ou excessiva sem autorização R$ 1.500,00 Artigo 105 Poda de raízes sem autorização R$ 1.500,00 Artigo 106 Transplante de árvore sem autorização R$ 1.000,00 por árvore Artigo 107 Transplante por pessoa não credenciada R$ 1.000,00 Artigo 108 Transplante ou supressão sem credenciamento R$ 1.000,00 Artigo 109 Poda realizada por distribuidora de energia elétrica sem autorização R$ 3.750,00 Artigo 110 Disposição de resíduos de poda em vias públicas fora do cronograma Anúncio + R$ 750,00 Artigo 111 Disposição concentrada de resíduos em praças ou áreas verdes R$ 750,00 Artigo 114 Infração ambiental menor (ex.: resíduos em canteiros ou danos às folhas às árvores) R$ 750,00 Artigo 115 Descumprimento do TCV após notificação R$ 500,00/dia Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 779/2024) LEI Nº 779, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Denomina a Rua B, do Loteamento Jardim da Fonte, como Rua Natália Oliveira Campos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada a Rua B, do Loteamento Jardim da Fonte, como Rua Natália Oliveira Campos, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 780/2024) LEI Nº 780, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Denomina a 2ª Travessa José Da ntas de Miranda como Rua Reginaldo Leal Souza (Sr. Regi) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica Denominada a 2ª Travessa José Da ntas de Miranda como Rua Reginaldo Leal Souza (Sr. Regi), neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 781/2024) LEI Nº 781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Denomina a Ladeira do Macári o, na Urbis II , como Avenida João Rodrigues Alves Júnior e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica denominad a a Ladeira do Macário , na Urbis II , como Avenida João Rodrigues Alves Júnior, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Parágrafo único: A extensão da Avenida João Rodrigues Alves Júnior compreende o trecho delimitado pelas coordenadas geográficas com ponto inicial em X = 434279.8203 e Y = 8561073.2324 e ponto final em X = 434385.2253 e Y = 8561272.4351. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 782/2024) LEI Nº 782, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Denomina a Avenida Principal do Loteamento Caminho do P arque, como Avenida Marivaldo Caldas Almeida e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica denominad a a Avenida P rincipal do Loteamento Caminho do Parq ue, como Avenida Marivaldo Caldas Almeida, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Parágrafo único: A extensão da Avenida Marivaldo Caldas Almeida compreende o trecho delimitado pelas coordenadas geográficas com ponto inicial em X = 435665.9942 Y = 8559849.0873 e ponto final em X = 435684.0586 Y = 8560107.4132. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 783/2024) LEI Nº 783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Denomina a Rua do Foguete, na Urbis II, como Rua Antônia Eusébia de Moura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada a Rua do Foguete, na Urbis II, como Rua Antônia Eusébia de Moura, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Parágrafo único: A extensão da Rua Antônia Eusébia de Moura compreende o trecho delimitado pelas coordenadas geográficas com ponto inicial em X = 434385.2253 Y = 8561272.4351 e ponto final em X = 434644.0688 Y = 8561684.1002. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 784/2024) LEI Nº 78 4 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de AMARGOSA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO FEDERADO DA BAHIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Capitulo I Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 216.206.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e duzentos e seis mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compre endendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 159.242.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais). II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os ór gãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, a previdência e a assistência social, no valor de R$ 56.964.000,00 (cinquenta e seis milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais). Capitulo II Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.206.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e duzentos e seis mil reais) discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, operação de crédito e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigen te. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESCRIÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 190.994.525,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 17.294.000,00 Contribuições 2.300.000,00 Receita Patrimonial 2.565.525,00 Receita de Serviços 4.220.000,00 Transferências Correntes 164.234.000,00 Outras Receitas Correntes 381.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 39.807.475,00 Operações de Crédito 20.000.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 Transferência de Capital 19.607.475,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA (14.596.000,00) Deduções da Receita Corrente (14.596.000,00) TOTAL 216.206.000,00 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.206.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e duzentos e seis mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria e grupos de natureza da despesa da despesa conforme discriminados a seguir: I – Por Órgãos Discriminação Fiscal Seguridade Total Câmara Municipal de Amargosa 6.217.000,00 6.217.000,00 Gabinete do Prefeito 2.571.000,00 2.571.000,00 Gabinete do Vice - prefeito 323.000,00 323.000,00 Secretaria Municipal de Governo 9.663.000,00 9.663.000,00 Secretaria Municipal de Admin., Finanças e Desenv. Institucional 5.248.000,00 5.248.000,00 Secretaria Municipal de Serv. Públ., Obras e Planej. da Cidade 34.399.787,00 34.399.787,00 Secretaria Municipal de Educação 77.872.000,00 77.872.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 52.122.000,00 52.122.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 6.821.000,00 6.821.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 335.000,00 4.842.000,00 5.177.000,00 Controladoria Geral do Município 295.000,00 295.000,00 Procuradoria Jurídica do Município 551.000,00 551.000,00 Encargos Gerais do Município 13.176.213,00 13.176.213,00 Subtotal 157.472.000,00 56.964.000,00 214.436.000,00 Reserva de Contingência 1.770.000,00 - 1.770.000,00 Total Geral 159.242.000,00 56.964.000,00 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – Por Funções de Governo Discriminação Fiscal Seguridade Total Legislativa 6.217.000,00 6.217.000,00 Judiciária 551.000,00 551.000,00 Administração 9.474.000,00 9.474.000,00 Segurança Pública 909.000,00 909.000,00 Assistência Social 4.842.000,00 4.842.000,00 Saúde 52.122.000,00 52.122.000,00 Trabalho 20.000,00 20.000,00 Educação 77.872.000,00 77.872.000,00 Cultura 5.970.000,00 5.970.000,00 Direitos da Cidadania 4.000,00 4.000,00 Urbanismo 26.453.487,00 26.453.487,00 Habitação 176.000,00 176.000,00 Saneamento 139.000,00 139.000,00 Gestão Ambiental 3.671.000,00 3.671.000,00 Agricultura 20.000,00 20.000,00 Comércio e Serviços 3.152.000,00 3.152.000,00 Transporte 7.608.300,00 7.608.300,00 Desporto e Lazer 2.059.000,00 2.059.000,00 Encargos Especiais 13.176.213,00 13.176.213,00 Reserva de Contingência 1.770.000,00 1.770.000,00 Total 159.242.000,00 56.964.000,00 216.206.000,00 III – Por Grupo de Natureza da Despesa Categoria Econômica Valor DESPESAS CORRENTES 162.201.413,00 Pessoal e Encargos Sociais 74.887.900,00 Juros e Encargos da Dívida Interna 3.930.000,00 Outras Despesas Correntes 83.383.513,00 DESPESAS DE CAPITAL 52.234.587,00 Investimentos 46.734.587,00 Amortização da Dívida Interna 5.500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 Total 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção III Das Autorizações Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até limite de 70% (setenta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, mediante a utilização de recursos da anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos a utorizados em Lei; II – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, individualizado por fonte de recursos; III – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos do excesso de arrecadação apurado nas respectivas fontes de recursos; IV – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos provenientes de operações de crédito até o limite autorizado em Lei; V – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos de transferências da União e Estado, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas, inclusive fundo a fundo; VI – à conta de recursos da reserva de contingência, nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária s; VII – mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes. Parágrafo Único - Não serão computados para e feito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender despesas referentes a pessoal e encargos sociais, sentenças judiciais e amortização da dívida. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a real izar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio d e 2000 e Resoluções do Senado Federal. Capitulo III Seção I Das Disposições Finais Art. 6º - As metas definidas na Lei Diretrizes Orçamentárias nº 757/2024, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, em 3 0 de d ezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexos Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2 Exercício: 2025 Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor 11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 01 - Legislativa 6.217.000,00 12000000 - Contribuições 2.300.000,00 02 - Judiciária 551.000,00 13000000 - Receita Patrimonial 2.565.525,00 04 - Administração 9.474.000,00 16000000 - Receita de Serviços 4.220.000,00 06 - Segurança Pública 909.000,00 17000000 - Transferências Correntes 164.234.000,00 08 - Assistência Social 4.842.000,00 19000000 - Outras Receitas Correntes 381.000,00 10 - Saúde 52.122.000,00 21000000 - Operações de Crédito 20.000.000,00 11 - Trabalho 20.000,00 22000000 - Alienação de Bens 200.000,00 12 - Educação 77.872.000,00 24000000 - Transferências de Capital 19.607.475,00 13 - Cultura 5.970.000,00 17000000 - DEDUÇÃO DO FUNDEB - 14.596.000,00 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 15 - Urbanismo 26.453.487,00 16 - Habitação 176.000,00 17 - Saneamento 139.000,00 18 - Gestão Ambiental 3.671.000,00 20 - Agricultura 20.000,00 23 - Comércio e Serviços 3.152.000,00 26 - Transporte 7.608.300,00 27 - Desporto e Lazer 2.059.000,00 28 - Encargos Especiais 13.176.213,00 99 - Reserva 1.770.000,00 Total Receita: 216.206.000,00 Total Despesa: 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2 Exercício: 2025 Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor Detalhamento Valor 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA 01 - Legislativa 6.217.000,00 Total 6.217.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 04 - Administração 2.571.000,00 Total 2.571.000,00 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO 04 - Administração 323.000,00 Total 323.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 23 - Comércio e Serviços 22.000,00 27 - Desporto e Lazer 2.059.000,00 04 - Administração 1.002.000,00 06 - Segurança Pública 606.000,00 13 - Cultura 5.970.000,00 Total 9.663.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 - Administração 5.248.000,00 Total 5.248.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15 - Urbanismo 26.453.487,00 26 - Transporte 7.608.300,00 04 - Administração 35.000,00 06 - Segurança Pública 303.000,00 Total 34.399.787,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 77.872.000,00 Total 77.872.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 52.122.000,00 Total 52.122.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 23 - Comércio e Serviços 3.130.000,00 20 - Agricultura 20.000,00 18 - Gestão Ambiental 3.671.000,00 Total 6.821.000,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 16 - Habitação 176.000,00 17 - Saneamento 139.000,00 08 - Assistência Social 4.842.000,00 11 - Trabalho 20.000,00 Total 5.177.000,00 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 - Administração 295.000,00 Total 295.000,00 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO 02 - Judiciária 551.000,00 Total 551.000,00 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28 - Encargos Especiais 13.176.213,00 Total 13.176.213,00 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 - Reserva 1.770.000,00 Total 1.770.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA II - Receita e Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 1 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2 RESUMO RECEITA VALOR VALOR DESPESA VALOR VALOR 10000000 - Receitas Correntes. 190.994.525,00 30000000 - DESPESAS CORRENTES 162.201.413,00 11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 31000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 74.887.900,00 12000000 - Contribuições 2.300.000,00 32000000 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.930.000,00 13000000 - Receita Patrimonial 2.565.525,00 33000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.383.513,00 16000000 - Receita de Serviços 4.220.000,00 17000000 - Transferências Correntes 164.234.000,00 19000000 - Outras Receitas Correntes 381.000,00 DEDUÇÃO RECEITA - 14.596.000,00 17000000 - Transferências Correntes - 14.596.000,00 SUBTOTAL 176.398.525,00 SUBTOTAL 162.201.413,00 DÉFICIT 0,00 SUPERÁVIT 14.197.112,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE 176.398.525,00 TOTAL DA DESPESA CORRENTE 176.398.525,00 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 14.197.112,00 20000000 - Receitas de Capital 39.807.475,00 40000000 - DESPESAS DE CAPITAL 52.234.587,00 21000000 - Operações de Crédito 20.000.000,00 44000000 - INVESTIMENTOS 46.734.587,00 22000000 - Alienação de Bens 200.000,00 46000000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.500.000,00 24000000 - Transferências de Capital 19.607.475,00 SUBTOTAL 39.807.475,00 SUBTOTAL 52.234.587,00 RESERVA DO RPPS 0,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.770.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL 54.004.587,00 TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL 54.004.587,00 DÉFICIT 0,00 SUPERAVIT 0,00 TOTAL DA RECEITA 216.206.000,00 TOTAL DA DESPESA 216.206.000,00 1 - RECEITAS CORRENTES 190.994.525,00 3 - DESPESAS CORRENTES 162.201.413,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 39.807.475,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL 52.234.587,00 7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 DEDUÇÕES+RESTITUIÇÕES DAS RECEITAS - 14.596.000,00 7 - RESERVAS RPPS 0,00 9 - RESERVAS 1.770.000,00 TOTAL DA RECEITA 216.206.000,00 TOTAL DA DESPESA 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA II - Receita e Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 1 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2 RECEITA VALOR VALOR DESPESA VALOR VALOR Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 1 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 100000000000 Receitas Correntes. 190.994.525,00 110000000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 111000000000 Impostos 15.225.000,00 111200000000 Impostos sobre o Patrimônio 4.150.000,00 111250000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 3.145.000,00 111250010000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00 111250020000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00 111250030000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 900.000,00 111250040000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 500.000,00 da Dívida Ativa 111253000000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 111253010000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 111253020000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 1.005.000,00 1.000.000,00 5.000,00 111300000000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 5.200.000,00 111303000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 5.200.000,00 111303100000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.000.000,00 111303110000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00 111303400000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.200.000,00 111303410000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 2.200.000,00 Principal 111400000000 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 5.875.000,00 111451000000 Impostos sobre Serviços 5.875.000,00 111451100000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 5.875.000,00 111451110000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.850.000,00 111451110100 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação Direta 111451110200 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples Nacional 5.000.000,00 850.000,00 111451120000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 10.000,00 111451130000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00 111451140000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 112000000000 Taxas 2.069.000,00 112100000000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.043.000,00 112101000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.811.000,00 112101010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.346.000,00 112101010100 Taxa de Serviços Administrativos 11.000,00 112101010200 Taxa de Licença para Execução de Obras 150.000,00 112101010300 Taxa Utilização Área de Domínio Público 150.000,00 112101010400 Taxa Para Utilização de Espaço Público - São João 2025 100.000,00 112101010500 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 850.000,00 112101010700 TLL - Taxa de Licença d Localização 75.000,00 112101010800 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 10.000,00 112101020000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 65.000,00 112101020100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 50.000,00 112101020200 TLL - Taxa de Licença de Localização - Multas e Juros 15.000,00 112101030000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 270.000,00 112101030100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 250.000,00 112101030200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 20.000,00 112101040000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da 130.000,00 Dívida Ativa 112101040100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e Juros 112101040200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros de Mora 120.000,00 10.000,00 112104000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 142.000,00 112104010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 110.000,00 112104020000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 20.000,00 112104030000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 10.000,00 112104040000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros da Dívida Ativa 2.000,00 112150000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 90.000,00 112150010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 90.000,00 112200000000 Taxas pela Prestação de Serviços 26.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 2 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 112201000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 26.000,00 112201010000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 22.000,00 112201010100 Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 20.000,00 112201019900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 2.000,00 112201020000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 1.000,00 112201030000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 2.000,00 112201040000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida Ativa 1.000,00 120000000000 Contribuições 2.300.000,00 124000000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 124100000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 124150000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 124150010000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.300.000,00 130000000000 Receita Patrimonial 2.565.525,00 132000000000 Valores Mobiliários 2.565.525,00 132100000000 Juros e Correções Monetárias 2.565.525,00 132101000000 Remuneração de Depósitos Bancários 2.565.525,00 132101010000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.565.525,00 132101010100 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 564.000,00 132101010102 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 20.000,00 132101010103 Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 40.000,00 132101010104 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 2.000,00 132101010105 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00 132101010106 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 5.000,00 132101010107 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00 132101010108 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 50.000,00 132101010110 Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 1.000,00 132101010112 Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/ 1.000,00 Educação 132101010114 Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios FUNDEF 15.000,00 132101010200 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Saúde 551.012,00 132101010201 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 20.000,00 132101010202 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Manutenção 400.000,00 132101010203 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - União 50.012,00 132101010204 Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da Enfermagem 20.000,00 132101010205 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 20.000,00 132101010206 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Estruturação 30.000,00 132101010207 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 1.000,00 132101010208 Remuneração de Depósitos Bancários - Estado p/ o SUS 10.000,00 132101010300 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social 70.000,00 132101010301 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 10.000,00 132101010302 Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 10.000,00 132101010303 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 50.000,00 132101010400 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais Recursos 1.380.513,00 132101010401 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e 500.000,00 Transf. Impostos) 132101010402 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros Recursos) 61.000,00 132101010404 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 2.000,00 132101010405 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 120.513,00 132101010406 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 80.000,00 132101010407 Remuneração de Depósitos Bancários - Comp. Financeira Exploração Rec. Naturais 1.000,00 132101010408 Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 1.000,00 132101010410 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 500.000,00 132101010411 Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 1.000,00 132101010412 Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 50.000,00 132101010413 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de Trânsito 5.000,00 132101010414 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 20.000,00 132101010415 Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 5.000,00 132101010416 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 2.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 3 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 132101010417 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 1.000,00 132101010418 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 1.000,00 132101010419 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Provenientes de 1.000,00 Taxas e Preços 132101010420 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da Lei Aldir Blanc 10.000,00 132101010421 Remuneração de Depósitos Bancários - Part na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP 19.000,00 160000000000 Receita de Serviços 4.220.000,00 161000000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 161100000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 161102000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 100.000,00 161102010000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 100.000,00 161102010100 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 100.000,00 163000000000 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.120.000,00 163100000000 Serviços de Atendimento à Saúde 4.120.000,00 163150000000 Serviços Hospitalares 4.000.000,00 163150010000 Serviços Hospitalares - Principal 4.000.000,00 163153000000 Serviços Ambulatoriais 120.000,00 163153010000 Serviços Ambulatoriais - Principal 120.000,00 170000000000 Transferências Correntes 164.234.000,00 171000000000 Transferências da União e de suas Entidades 116.263.000,00 171100000000 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 64.490.000,00 171151000000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 64.480.000,00 171151100000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 57.580.000,00 171151110000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 57.580.000,00 Principal 171151200000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 171151210000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 171151210100 Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Julho 171151210200 Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Setembro 171151210300 Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Dezembro 6.900.000,00 6.900.000,00 2.300.000,00 2.000.000,00 2.600.000,00 171152000000 Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 10.000,00 171152010000 Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 10.000,00 171200000000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 910.000,00 Recursos Naturais 171251000000 Cota - parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251010000 Cota - parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 5.000,00 5.000,00 171252000000 Cota - parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 905.000,00 171252100000 Cota - parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei 5.000,00 nº 7.990/89 171252110000 Cota - parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 5.000,00 171252400000 Cota - Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 900.000,00 171252410000 Cota - Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00 171300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 24.843.000,00 171350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – 24.843.000,00 Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações 171350100000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 171350110000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Pri 11.088.000,00 11.088.000,00 171350110100 Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00 171350110200 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 15.000,00 171350110300 Incentivo Compensatório de Transição 230.000,00 171350110400 Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes 38.000,00 de Atenção Primária à Saúde 171350110500 Incentivo Financeiro da APS - Equipes de Saúde da Família/ESF e Equipes de Atenção Primária/EAP 3.940.000,00 171350110600 Incentivo Financeiro da APS - Equipes Multiprofissionais - EMULTI 80.000,00 171350110700 Incentivo Financeiro da APS - Manutenção de Pagamento de Valor 235.000,00 Nominal com Base em Exercício Anterior Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 4 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 171350110800 Incentivo Financeiro Para Atenção À Saúde Bucal 1.400.000,00 171350110900 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS 1.300.000,00 171350111000 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária 200.000,00 em Saúde (Emendas de Comissão) 171350111100 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde (Emenda Individual) 171350200000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 171350210000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 650.000,00 9.960.000,00 9.960.000,00 171350210100 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 5.900.000,00 171350210200 SAMU 192 360.000,00 171350210300 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 900.000,00 Hospitalar e Ambulatorial (Emenda Individual) 171350210400 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (Emenda de Comissão) 2.200.000,00 171350210700 FAEC Terapias Especializadas em Angiologia 600.000,00 171350300000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 760.000,00 Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 171350310000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - 171350310100 Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias 760.000,00 540.000,00 171350310200 Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 130.000,00 171350310400 Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais 70.000,00 171350310500 Incentivo Financeiro Para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20.000,00 171350400000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 315.000,00 Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutic 171350410000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêuti 171350410100 Assistência Farmacêutica - Recursos Financeiros Para Aquisição Pelas Secretarias de Saúde 315.000,00 300.000,00 171350410300 Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 15.000,00 171350500000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 2.720.000,00 Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS 171350510000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Princi 2.720.000,00 171350510300 Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso 2.680.000,00 171350510400 Transformação Digital no SUS 40.000,00 171400000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE? 5.010.000,00 171450000000 Transferências do Salário - Educação 2.840.000,00 171450010000 Transferências do Salário - Educação - Principal 2.840.000,00 171451000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 10.000,00 na Escola – PDDE 171451010000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 171452000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 171452010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 10.000,00 1.005.000,00 1.005.000,00 171452010100 PNAE - Alimentação Escolar - AEE 30.000,00 171452010200 PNAE - Alimentação Escolar - Creche 220.000,00 171452010300 PNAE - Alimentação Escolar - EJA 65.000,00 171452010400 PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 560.000,00 171452010500 PNAE - Alimentação Escolar - Pré - escola. 130.000,00 171453000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 355.000,00 171453010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal 355.000,00 171453010100 PNATE - Educação Infantil 50.000,00 171453010200 PNATE - Ensino Fundamental 220.000,00 171453010300 PNATE - Ensino Médio 85.000,00 171499000000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 800.000,00 Educação - FNDE 171499010000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal 800.000,00 171499010100 ETI - Escola em Tempo Integral 800.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 5 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 171500000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d 171550000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT 171550010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 171551000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF 171551010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 171552000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR 171552010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 171600000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650010000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 18.800.000,00 9.000.000,00 9.000.000,00 9.500.000,00 9.500.000,00 300.000,00 300.000,00 1.355.000,00 1.355.000,00 1.355.000,00 171650010100 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 450.000,00 171650010102 Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF 450.000,00 171650010200 Bloco da Proteção Social Básica 450.000,00 171650010201 Piso Básico Fixo 250.000,00 171650010202 Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 200.000,00 171650010300 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 155.000,00 171650010301 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 80.000,00 171650010302 Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00 171650010303 Piso de Alta Complexidade I - Criança \ Adolescente 50.000,00 171650010400 Programas 300.000,00 171650010401 Componente - Progama Primeira Infancia Suas 300.000,00 171900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 855.000,00 171956000000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao 500.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 171956010000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d 500.000,00 171958000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 55.000,00 171958010000 Transferência Obrigatória Decorrente da Le i Complementar nº 176/2020 - Principal 171960000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 55.000,00 300.000,00 171960010000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 300.000,00 Lei nº 14.399/2022 - Principal 172000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 17.926.000,00 172100000000 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.446.000,00 172150000000 Cota - Parte do ICMS 12.800.000,00 172150010000 Cota - Parte do ICMS - Principal 12.800.000,00 172151000000 Cota - Parte do IPVA 2.500.000,00 172151010000 Cota - Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00 172152000000 Cota - Parte do IPI - Municípios 90.000,00 172152010000 Cota - Parte do IPI - Municípios - Principal 90.000,00 172153000000 Cota - Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 50.000,00 172153010000 Cota - Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 50.000,00 Principal 172198000000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal 6.000,00 172198010000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Pri 6.000,00 172198010100 REN - Fundo de Rendimentos ICMS 6.000,00 172300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 380.000,00 172350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 380.000,00 172350010000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 380.000,00 172350010100 PSF - Incentivo Estadual 230.000,00 172350010200 SAMU - Estado 150.000,00 172400000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 670.000,00 172499000000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 670.000,00 Entidades 172499010000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal 670.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 6 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 172499010200 Convênio SUFOTUR 620.000,00 172499010300 Convênio 014/2024 - Projeto PROMER 50.000,00 172900000000 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.430.000,00 172951000000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 630.000,00 172951010000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 630.000,00 172951010100 Concessão de Beneficios Eventuais 60.000,00 172951010200 Proteção Social Básica 120.000,00 172951010201 PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 90.000,00 172951010202 SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 30.000,00 172951010300 Proteção Social de Média Complexidade 90.000,00 172951010301 PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 90.000,00 172951010400 Proteção Social de Alta Complexidade 350.000,00 172951010401 PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 350.000,00 172951010500 Índice de Gestão Descentralizada 10.000,00 172951010501 IGDSUAS - BAHIA 10.000,00 172952000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 800.000,00 172952010000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 800.000,00 172952010100 PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 800.000,00 174000000000 Transferências de Instituições Privadas 500.000,00 174100000000 Transferências de Instituições Privadas 500.000,00 174101000000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União 500.000,00 174101010000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 500.000,00 174101010100 Patrocínio para o São João 500.000,00 175000000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 29.500.000,00 175100000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 29.500.000,00 da Educação Básica e de Valorização dos Profissio 175150000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss 29.500.000,00 175150010000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi 29.500.000,00 179000000000 Demais Transferências Correntes 45.000,00 179100000000 Transferências de Pessoas Físicas 45.000,00 179199000000 Outras Transferências de Pessoas Físicas 45.000,00 179199010000 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 45.000,00 179199010100 Doações Realizadas Diretamente na Declaração IRRF p o FMDCA 15.000,00 179199010200 Doações Realizadas Diretamente na Declaração IRRF p o Fundo do Idoso 30.000,00 190000000000 Outras Receitas Correntes 381.000,00 191000000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 381.000,00 191100000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 381.000,00 191101000000 Multas Previstas em Legislação Específica 370.000,00 191101010000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 200.000,00 191101010100 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 100.000,00 191101010200 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 100.000,00 191101020000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 50.000,00 191101030000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 120.000,00 191107000000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 11.000,00 191107010000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 10.000,00 191107020000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 1.000,00 200000000000 Receitas de Capital 39.807.475,00 210000000000 Operações de Crédito 20.000.000,00 211000000000 Operações de Crédito - Mercado Interno 20.000.000,00 211200000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 20.000.000,00 211201000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 20.000.000,00 211201010000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 20.000.000,00 211201010100 Operação de Crédito - Banco do Brasil 20.000.000,00 220000000000 Alienação de Bens 200.000,00 221000000000 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 221300000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 221301000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 221301010000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 200.000,00 221301010100 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 200.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 7 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 240000000000 Transferências de Capital 19.607.475,00 241000000000 Transferências da União e de suas Entidades 18.710.475,00 241100000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.000.000,00 241150000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a 1.000.000,00 Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviç 241150100000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 241150110000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Pri 500.000,00 500.000,00 241150110100 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde 500.000,00 241150200000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 500.000,00 Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 241150210000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 500.000,00 241150210100 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde 500.000,00 241200000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 399.000,00 241250000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 399.000,00 241250900000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 399.000,00 241250910000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 399.000,00 241250910200 Aquisição de Ônibus Escolar 399.000,00 241400000000 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 16.811.475,00 241450000000 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – 3.632.988,00 SUS 241450010000 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 3.632.988,00 241450010100 Proposta. 97553416/000124000 - UBS Jequitibá 1.816.494,00 241450010200 Proposta. 97553416/000124002 - UBS Catiara 1.816.494,00 241451000000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 5.565.000,00 Educação 241451010000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal 241451010100 Proposta. 003459/2024 - Construção do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio – Tia Rachelzinha 241454000000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 241454010000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal 241454010100 Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação 241454010200 Convênio. 048676/2023 - Pavimentação em Paralelepípedo de vias no Município 5.565.000,00 5.565.000,00 6.640.019,00 6.640.019,00 5.680.000,00 960.019,00 241499000000 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 973.468,00 241499010000 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 973.468,00 Principal 241499010100 Convênio nº 022305/2024 - Fortalececimento da Guarda Municipal por meio da aquisição de viatura 241499010200 Convênio 068189/2023 - Reforma do Espaço Urbano da Praça do Bosque, bem como implantação de Ciclovias no entor 241499010300 Convênio 020509/2017 - Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, nas localidades Ribeirão do Cupido; 211.000,00 563.468,00 199.000,00 241900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 500.000,00 241951000000 Transferência Especial da União 500.000,00 241951010000 Transferência Especial da União - Principal 500.000,00 241951010100 Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 500.000,00 242000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 897.000,00 242200000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 897.000,00 242299000000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 897.000,00 Entidades 242299010000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal 897.000,00 242299010100 Convênio SUDESB 004/2024 - Construção de Areninha no Município de Amargosa 897.000,00 170000000000 Dedução Fundeb - Transferências Correntes - 14.596.000,00 171000000000 Dedução Fundeb - Transferências da União e de suas Entidades - 11.518.000,00 171100000000 Dedução Fundeb - Transferências Decorrentes de Participação na Receita - 11.518.000,00 da União 171151000000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 171151100000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 11.516.000,00 - 11.516.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:27/09/2024 14:15:59 Página 8 de 8 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 171151110000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - 11.516.000,00 171152000000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 2.000,00 171152010000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal - 2.000,00 172000000000 Dedução Fundeb - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - 3.078.000,00 172100000000 Dedução Fundeb - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal - 3.078.000,00 172150000000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do ICMS - 2.560.000,00 172150010000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do ICMS - Principal - 2.560.000,00 172151000000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPVA - 500.000,00 172151010000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPVA - Principal - 500.000,00 172152000000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPI - Municípios - 18.000,00 172152010000 Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPI - Municípios - Principal - 18.000,00 Total da Receita: 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 1 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 1 - Poder Legislativo Órgão: UO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.503.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.520.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.520.000,00 3.520.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.983.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.983.000,00 1.983.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 714.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 714.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 714.000,00 714.000,00 Total Unidade: 6.217.000,00 Total Órgão: 6.217.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 2 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 2.565.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.365.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.365.000,00 1.365.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.200.000,00 1.200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 6.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 6.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00 6.000,00 Total Unidade: 2.571.000,00 Total Órgão: 2.571.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 3 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO 0301 - GABINETE DO VICE - PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 318.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 249.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 249.000,00 249.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 69.000,00 69.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 Total Unidade: 323.000,00 Total Órgão: 323.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 4 de 20 Total Unidade: 9.327.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 30000000 DESPESAS CORRENTES 7.444.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 713.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 713.000,00 713.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.731.000,00 33500000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000,00 2.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.729.000,00 6.729.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.883.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 1.883.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.883.000,00 1.883.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 5 de 20 Total Unidade: 336.000,00 Total Órgão: 9.663.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: Órgão: UO: 2 - Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30000000 DESPESAS CORRENTES 336.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 336.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 336.000,00 336.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 6 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL DESENV INSTITUCIONAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 4.288.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.758.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.758.000,00 1.758.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.530.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.530.000,00 2.530.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 960.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 960.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 960.000,00 960.000,00 Total Unidade: 5.248.000,00 Total Órgão: 5.248.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 7 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 30000000 DESPESAS CORRENTES 21.696.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.382.500,00 31710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.382.400,00 4.382.400,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.313.700,00 33710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 34.800,00 34.800,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.278.900,00 17.278.900,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 12.703.587,00 44000000 INVESTIMENTOS 12.703.587,00 44710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 12.703.487,00 12.703.487,00 Total Unidade: 34.399.787,00 Total Órgão: 34.399.787,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 8 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 60.425.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 36.643.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 36.643.000,00 36.643.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.782.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 23.782.000,00 23.782.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 17.447.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 17.447.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.447.000,00 17.447.000,00 Total Unidade: 77.872.000,00 Total Órgão: 77.872.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 9 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 44.664.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.685.800,00 31710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 315.000,00 315.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 21.370.800,00 21.370.800,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.978.200,00 33710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 179.000,00 179.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 22.799.200,00 22.799.200,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 7.458.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 7.458.000,00 44710000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.000,00 2.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.456.000,00 7.456.000,00 Total Unidade: 52.122.000,00 Total Órgão: 52.122.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 10 de 20 Total Unidade: 4.677.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 1.553.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 638.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 638.000,00 638.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 915.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 915.000,00 915.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.124.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 3.124.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.124.000,00 3.124.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 11 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 122.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 122.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 122.000,00 122.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.022.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.022.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.022.000,00 2.022.000,00 Total Unidade: 2.144.000,00 Total Órgão: 6.821.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 12 de 20 Total Unidade: 1.010.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 979.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 794.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 794.000,00 794.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 185.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 185.000,00 185.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 31.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 31.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 31.000,00 31.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 13 de 20 Total Unidade: 3.775.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 3.661.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.357.600,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.357.600,00 1.357.600,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.303.400,00 33500000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 26.000,00 26.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.277.400,00 2.277.400,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 114.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 114.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 114.000,00 114.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 14 de 20 Total Unidade: 37.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 36.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 34.000,00 33500000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 10.000,00 10.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 24.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 1.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 15 de 20 Total Unidade: 40.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 30000000 DESPESAS CORRENTES 40.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00 40.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 16 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 56.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 56.000,00 56.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 259.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 259.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 259.000,00 259.000,00 Total Unidade: 315.000,00 Total Órgão: 5.177.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 17 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 290.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 151.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 151.000,00 151.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 139.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 139.000,00 139.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 Total Unidade: 295.000,00 Total Órgão: 295.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 18 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 549.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 320.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 320.000,00 320.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 229.000,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 229.000,00 229.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.000,00 44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 Total Unidade: 551.000,00 Total Órgão: 551.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 19 de 20 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: 2 - Poder Executivo Órgão: UO: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 7.676.213,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.309.000,00 31900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.309.000,00 1.309.000,00 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.930.000,00 32900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.930.000,00 3.930.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.437.213,00 33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.437.213,00 2.437.213,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.500.000,00 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.500.000,00 46900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.500.000,00 5.500.000,00 Total Unidade: 13.176.213,00 Total Órgão: 13.176.213,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: C8VA - LON6 - Emitido em:27/09/2024 15:13:59 Página 20 de 20 Total Unidade: 1.770.000,00 Total Órgão: 1.770.000,00 Total Geral: 216.206.000,00 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Poder: Órgão: UO: 2 - Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 99990000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 1.770.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Legislativo 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA UO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL Função: 01 Legislativa SubFunç.: 031 Ação Legislativa Programa: 0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 1001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 630.000,00 0,00 0,00 630.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 630.000,00 0,00 0,00 630.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 630.000,00 0,00 0,00 630.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 630.000,00 0,00 0,00 630.000,00 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 0,00 5.457.000,00 0,00 5.457.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 5.387.000,00 0,00 5.387.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.520.000,00 0,00 3.520.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.520.000,00 0,00 3.520.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.867.000,00 0,00 1.867.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.867.000,00 0,00 1.867.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 76.000,00 0,00 76.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 76.000,00 0,00 76.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 76.000,00 0,00 76.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 2085 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Soma SubFunção: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Soma Função: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Total Unidade: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Total Órgão: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 02 - GABINETE DO PREFEITO UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.565.000,00 0,00 2.565.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.365.000,00 0,00 1.365.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.365.000,00 0,00 1.365.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 Soma Programa: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Soma SubFunção: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Soma Função: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Total Unidade: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Total Órgão: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE - PREFEITO Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE - PREFEITO 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 318.000,00 0,00 318.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 249.000,00 0,00 249.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 249.000,00 0,00 249.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 69.000,00 0,00 69.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 69.000,00 0,00 69.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Soma SubFunção: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Soma Função: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Total Unidade: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Total Órgão: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.002.000,00 0,00 1.002.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 987.000,00 0,00 987.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 713.000,00 0,00 713.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 713.000,00 0,00 713.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 274.000,00 0,00 274.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 274.000,00 0,00 274.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 Soma Programa: 0,00 1.002.000,00 0,00 1.002.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.002.000,00 0,00 1.002.000,00 Soma Função: 0,00 1.002.000,00 0,00 1.002.000,00 Função: 06 Segurança Pública SubFunç.: 181 Policiamento Programa: 0010 AMARGOSA TOP 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 390.000,00 0,00 390.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 390.000,00 0,00 390.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 390.000,00 0,00 390.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 216.000,00 0,00 216.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 216.000,00 0,00 216.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 216.000,00 0,00 216.000,00 Soma Programa: 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 Soma SubFunção: 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 Soma Função: 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 Função: SubFunç.: 13 392 Cultura Difusão Cultural Programa: 0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 5.638.000,00 0,00 5.638.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 5.633.000,00 0,00 5.633.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 5.633.000,00 0,00 5.633.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.633.000,00 0,00 5.633.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 5.638.000,00 0,00 5.638.000,00 Soma SubFunção: 0,00 5.638.000,00 0,00 5.638.000,00 Soma Função: 0,00 5.638.000,00 0,00 5.638.000,00 Função: 23 Comércio e Serviços SubFunç.: 695 Turismo Programa: 0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma Programa: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma SubFunção: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma Função: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Função: 27 Desporto e Lazer SubFunç.: 813 Lazer Programa: 0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 1019 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 1.907.000,00 0,00 0,00 1.907.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.647.000,00 0,00 0,00 1.647.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 1.647.000,00 0,00 0,00 1.647.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.647.000,00 0,00 0,00 1.647.000,00 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 Soma Programa: 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 Soma SubFunção: 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 Soma Função: 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 Total Unidade: 1.907.000,00 7.420.000,00 0,00 9.327.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Função: 13 Cultura SubFunç.: 391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico Programa: 0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 Soma Programa: 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 Soma SubFunção: 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 Função: 13 Cultura SubFunç.: 392 Difusão Cultural Programa: 0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Função: 0,00 332.000,00 0,00 332.000,00 Função: SubFunç.: 14 422 Direitos da Cidadania Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMPIR E CMDM) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma SubFunção: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Função: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Total Unidade: 0,00 336.000,00 0,00 336.000,00 Total Órgão: 1.907.000,00 7.756.000,00 0,00 9.663.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.288.000,00 0,00 4.288.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.758.000,00 0,00 1.758.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.758.000,00 0,00 1.758.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.530.000,00 0,00 2.530.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.530.000,00 0,00 2.530.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 960.000,00 0,00 960.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 960.000,00 0,00 960.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 960.000,00 0,00 960.000,00 Soma Programa: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Soma SubFunção: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Soma Função: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Total Unidade: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Total Órgão: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 8 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 34.900,00 0,00 34.900,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 100,00 0,00 100,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 34.800,00 0,00 34.800,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 34.800,00 0,00 34.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 100,00 0,00 100,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 100,00 0,00 100,00 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00 Soma Programa: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Soma SubFunção: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Soma Função: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Função: 06 Segurança Pública SubFunç.: 182 Defesa Civil Programa: 0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 22.400,00 0,00 22.400,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.400,00 0,00 22.400,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.600,00 0,00 11.600,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.600,00 0,00 11.600,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 269.000,00 0,00 269.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 269.000,00 0,00 269.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 269.000,00 0,00 269.000,00 Soma Programa: 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 Soma SubFunção: 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 Soma Função: 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 Função: 15 Urbanismo SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE SERV. PÚBLICOS, 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.409.000,00 0,00 7.409.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.360.000,00 0,00 4.360.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.360.000,00 0,00 4.360.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.049.000,00 0,00 3.049.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.049.000,00 0,00 3.049.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 Soma SubFunção: 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 Função: 15 Urbanismo SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana Programa: 0010 AMARGOSA TOP 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 2.123.468,00 0,00 0,00 2.123.468,00 30000000 JARDINS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.073.468,00 0,00 0,00 2.073.468,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 9 de 31 44000000 INVESTIMENTOS 2.073.468,00 0,00 0,00 2.073.468,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.073.468,00 0,00 0,00 2.073.468,00 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 4.130.019,00 0,00 0,00 4.130.019,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 4.020.019,00 0,00 0,00 4.020.019,00 44000000 INVESTIMENTOS 4.020.019,00 0,00 0,00 4.020.019,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.020.019,00 0,00 0,00 4.020.019,00 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 11.000,00 0,00 0,00 11.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.250.000,00 0,00 1.250.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.250.000,00 0,00 1.250.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.250.000,00 0,00 1.250.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Soma Programa: 6.769.487,00 1.280.000,00 0,00 8.049.487,00 Soma SubFunção: 6.769.487,00 1.280.000,00 0,00 8.049.487,00 Função: 15 Urbanismo SubFunç.: 452 Serviços Urbanos Programa: 0010 AMARGOSA TOP 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00 8.665.000,00 0,00 8.665.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 8.660.000,00 0,00 8.660.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 8.660.000,00 0,00 8.660.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 8.660.000,00 0,00 8.660.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.320.000,00 0,00 2.320.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 10.985.000,00 0,00 10.985.000,00 Soma SubFunção: 0,00 10.985.000,00 0,00 10.985.000,00 Soma Função: 6.769.487,00 19.684.000,00 0,00 26.453.487,00 Função: 26 Transporte SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana Programa: 0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 122.000,00 0,00 122.000,00 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 10 de 31 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 122.000,00 0,00 122.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 122.000,00 0,00 122.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 Soma Programa: 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 Soma SubFunção: 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 Função: 26 Transporte SubFunç.: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0010 AMARGOSA TOP 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.720.300,00 0,00 1.720.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.720.300,00 0,00 1.720.300,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.720.300,00 0,00 1.720.300,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.710.000,00 0,00 5.710.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.710.000,00 0,00 5.710.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.710.000,00 0,00 5.710.000,00 Soma Programa: 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 Soma SubFunção: 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 Soma Função: 0,00 7.608.300,00 0,00 7.608.300,00 Total Unidade: 6.769.487,00 27.630.300,00 0,00 34.399.787,00 Total Órgão: 6.769.487,00 27.630.300,00 0,00 34.399.787,00 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 11 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 Educação SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 3.589.000,00 0,00 3.589.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 263.000,00 0,00 263.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 263.000,00 0,00 263.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.326.000,00 0,00 3.326.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.326.000,00 0,00 3.326.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 Soma Programa: 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 Soma SubFunção: 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 Função: SubFunç.: 12 128 Educação Formação de Recursos Humanos Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 30000000 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DESPESAS CORRENTES 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 Soma Programa: 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 Soma SubFunção: 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 Função: SubFunç.: 12 306 Educação Alimentação e Nutrição Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 Soma Programa: 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 Função: SubFunç.: 12 361 Educação Ensino Fundamental Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.882.000,00 0,00 0,00 5.882.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 101.000,00 0,00 0,00 101.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.000,00 0,00 0,00 101.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 101.000,00 0,00 0,00 101.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.781.000,00 0,00 0,00 5.781.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.781.000,00 0,00 0,00 5.781.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.781.000,00 0,00 0,00 5.781.000,00 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 21.300.000,00 0,00 21.300.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 21.300.000,00 0,00 21.300.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 21.300.000,00 0,00 21.300.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 21.300.000,00 0,00 21.300.000,00 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 6.735.000,00 0,00 6.735.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 6.236.000,00 0,00 6.236.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.236.000,00 0,00 6.236.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.236.000,00 0,00 6.236.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 499.000,00 0,00 499.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 499.000,00 0,00 499.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 12 de 31 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 499.000,00 0,00 499.000,00 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 8.362.000,00 0,00 8.362.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 8.042.000,00 0,00 8.042.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 225.000,00 0,00 225.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 225.000,00 0,00 225.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 7.817.000,00 0,00 7.817.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.817.000,00 0,00 7.817.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 5.882.000,00 36.409.000,00 0,00 42.291.000,00 Soma SubFunção: 5.882.000,00 36.409.000,00 0,00 42.291.000,00 Função: SubFunç.: 12 364 Educação Ensino Superior Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2030 APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Soma Programa: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Soma SubFunção: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Função: SubFunç.: 12 365 Educação Educação Infantil Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 10.940.000,00 0,00 0,00 10.940.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 385.000,00 0,00 0,00 385.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 385.000,00 0,00 0,00 385.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 385.000,00 0,00 0,00 385.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 10.555.000,00 0,00 0,00 10.555.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 10.555.000,00 0,00 0,00 10.555.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.555.000,00 0,00 0,00 10.555.000,00 2024 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA 0,00 4.800.000,00 0,00 4.800.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.800.000,00 0,00 4.800.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.800.000,00 0,00 4.800.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.800.000,00 0,00 4.800.000,00 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 9.300.000,00 0,00 9.300.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 9.300.000,00 0,00 9.300.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 9.300.000,00 0,00 9.300.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.300.000,00 0,00 9.300.000,00 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 2.617.000,00 0,00 2.617.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.407.000,00 0,00 2.407.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.395.000,00 0,00 2.395.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.395.000,00 0,00 2.395.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 13 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - 0,00 1.370.000,00 0,00 1.370.000,00 PRÉ - ESCOLA 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.340.000,00 0,00 1.340.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.330.000,00 0,00 1.330.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.330.000,00 0,00 1.330.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Soma Programa: 10.940.000,00 18.087.000,00 0,00 29.027.000,00 Soma SubFunção: 10.940.000,00 18.087.000,00 0,00 29.027.000,00 Função: SubFunç.: 12 366 Educação Educação de Jovens e Adultos Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 722.000,00 0,00 722.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 722.000,00 0,00 722.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 722.000,00 0,00 722.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 722.000,00 0,00 722.000,00 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 121.000,00 0,00 121.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 101.000,00 0,00 101.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 101.000,00 0,00 101.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 Soma Programa: 0,00 843.000,00 0,00 843.000,00 Soma SubFunção: 0,00 843.000,00 0,00 843.000,00 Função: SubFunç.: 12 422 Educação Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa: 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 Soma Programa: 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 Soma SubFunção: 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 Soma Função: 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 Total Unidade: 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 Total Órgão: 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 14 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 Saúde SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.620.000,00 0,00 2.620.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.600.000,00 0,00 2.600.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.028.000,00 0,00 1.028.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.028.000,00 0,00 1.028.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.572.000,00 0,00 1.572.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.572.000,00 0,00 1.572.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 0,00 2.645.000,00 0,00 2.645.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 Soma Programa: 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 Soma SubFunção: 0,00 2.657.000,00 0,00 2.657.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 301 Atenção Básica Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 6.725.000,00 0,00 0,00 6.725.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 6.665.000,00 0,00 0,00 6.665.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 6.665.000,00 0,00 0,00 6.665.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.665.000,00 0,00 0,00 6.665.000,00 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL 0,00 2.004.000,00 0,00 2.004.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.984.000,00 0,00 1.984.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.234.000,00 0,00 1.234.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.234.000,00 0,00 1.234.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 0,00 5.108.000,00 0,00 5.108.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 5.088.000,00 0,00 5.088.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 5.080.000,00 0,00 5.080.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.080.000,00 0,00 5.080.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 15 de 31 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 0,00 7.855.000,00 0,00 7.855.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.775.000,00 0,00 7.775.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.164.000,00 0,00 4.164.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.164.000,00 0,00 4.164.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.611.000,00 0,00 3.611.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.611.000,00 0,00 3.611.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 Soma Programa: 6.725.000,00 14.996.000,00 0,00 21.721.000,00 Soma SubFunção: 6.725.000,00 14.996.000,00 0,00 21.721.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1009 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 516.000,00 0,00 0,00 516.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 501.000,00 0,00 0,00 501.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 501.000,00 0,00 0,00 501.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 501.000,00 0,00 0,00 501.000,00 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.192.000,00 0,00 1.192.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.182.000,00 0,00 1.182.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 562.000,00 0,00 562.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 562.000,00 0,00 562.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 620.000,00 0,00 620.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 620.000,00 0,00 620.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 0,00 18.091.000,00 0,00 18.091.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 18.013.000,00 0,00 18.013.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 5.364.000,00 0,00 5.364.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.364.000,00 0,00 5.364.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 12.649.000,00 0,00 12.649.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 12.649.000,00 0,00 12.649.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 0,00 674.000,00 0,00 674.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 669.000,00 0,00 669.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 509.000,00 0,00 509.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 509.000,00 0,00 509.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 16 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 790.000,00 0,00 790.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 772.000,00 0,00 772.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 447.000,00 0,00 447.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 447.000,00 0,00 447.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 325.000,00 0,00 325.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 325.000,00 0,00 325.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 0,00 1.664.000,00 0,00 1.664.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.654.000,00 0,00 1.654.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 184.000,00 0,00 184.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 184.000,00 0,00 184.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.470.000,00 0,00 1.470.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.470.000,00 0,00 1.470.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR - MELHOR EM CASA 0,00 788.000,00 0,00 788.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 786.000,00 0,00 786.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 479.000,00 0,00 479.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 479.000,00 0,00 479.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 307.000,00 0,00 307.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 307.000,00 0,00 307.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 471.000,00 0,00 471.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 470.000,00 0,00 470.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 516.000,00 23.670.000,00 0,00 24.186.000,00 Soma SubFunção: 516.000,00 23.670.000,00 0,00 24.186.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 303 Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 Soma Programa: 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 Soma SubFunção: 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 304 Vigilância Sanitária Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 720.000,00 0,00 720.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 583.000,00 0,00 583.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 583.000,00 0,00 583.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 137.000,00 0,00 137.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 137.000,00 0,00 137.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 17 de 31 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 Soma SubFunção: 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 Função: 10 Saúde SubFunç.: 305 Vigilância Epidemiológica Programa: 0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.083.000,00 0,00 2.083.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.734.800,00 0,00 1.734.800,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.734.800,00 0,00 1.734.800,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 348.200,00 0,00 348.200,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 348.200,00 0,00 348.200,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 Soma SubFunção: 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 Soma Função: 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 Total Unidade: 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 Total Órgão: 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 18 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Função: 18 Gestão Ambiental SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.523.000,00 0,00 1.523.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 638.000,00 0,00 638.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 638.000,00 0,00 638.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 885.000,00 0,00 885.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 885.000,00 0,00 885.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 Soma Função: 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 Função: 20 Agricultura SubFunç.: 606 Extensão Rural Programa: 0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Função: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Função: SubFunç.: 23 692 Comércio e Serviços Comercialização Programa: 0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1014 REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 30000000 FEIRA LIVRE DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.120.000,00 0,00 0,00 3.120.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 3.120.000,00 0,00 0,00 3.120.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.120.000,00 0,00 0,00 3.120.000,00 Soma Programa: 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 Soma SubFunção: 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 Soma Função: 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 Total Unidade: 3.130.000,00 1.547.000,00 0,00 4.677.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 19 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Função: SubFunç.: 18 541 Gestão Ambiental Preservação e Conservação Ambiental Programa: 0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1020 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 Soma Programa: 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 Soma SubFunção: 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 Função: 18 Gestão Ambiental SubFunç.: 542 Controle Ambiental Programa: 0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO 0,00 AMBIENTE 143.000,00 0,00 143.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 121.000,00 0,00 121.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 121.000,00 0,00 121.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 121.000,00 0,00 121.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma Programa: 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 Soma SubFunção: 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 Soma Função: 2.001.000,00 143.000,00 0,00 2.144.000,00 Total Unidade: 2.001.000,00 143.000,00 0,00 2.144.000,00 Total Órgão: 5.131.000,00 1.690.000,00 0,00 6.821.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 20 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Função: 08 Assistência Social SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 644.000,00 0,00 644.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 601.000,00 0,00 601.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 601.000,00 0,00 601.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 Soma SubFunção: 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 Função: 08 Assistência Social SubFunç.: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 331.000,00 0,00 331.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 326.000,00 0,00 326.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 191.000,00 0,00 191.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 191.000,00 0,00 191.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 135.000,00 0,00 135.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 135.000,00 0,00 135.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 331.000,00 0,00 331.000,00 Soma SubFunção: 0,00 331.000,00 0,00 331.000,00 Função: SubFunç.: 08 244 Assistência Social Assistência Comunitária Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 30000000 PÚBLICA DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma SubFunção: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Função: 0,00 990.000,00 0,00 990.000,00 Função: SubFunç.: 11 333 Trabalho Empregabilidade Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 21 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma Função: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Total Unidade: 20.000,00 990.000,00 0,00 1.010.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 22 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: SubFunç.: 08 122 Assistência Social Administração Geral Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 444.000,00 0,00 444.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 434.000,00 0,00 434.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 212.000,00 0,00 212.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 212.000,00 0,00 212.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 222.000,00 0,00 222.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 222.000,00 0,00 222.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2086 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 448.000,00 0,00 448.000,00 Soma SubFunção: 0,00 448.000,00 0,00 448.000,00 Função: SubFunç.: 08 243 Assistência Social Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE 0,00 539.000,00 0,00 539.000,00 30000000 ACOLHIMENTO - CRIADS DESPESAS CORRENTES 0,00 530.000,00 0,00 530.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 192.600,00 0,00 192.600,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 192.600,00 0,00 192.600,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 337.400,00 0,00 337.400,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 337.400,00 0,00 337.400,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 2057 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 282.000,00 0,00 282.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00 Soma Programa: 0,00 862.000,00 0,00 862.000,00 Soma SubFunção: 0,00 862.000,00 0,00 862.000,00 Função: SubFunç.: 08 244 Assistência Social Assistência Comunitária Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2063 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 2087 PROCADSUAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 23 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma Programa: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Soma SubFunção: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Função: SubFunç.: 08 245 Assistência Social Serviços Socioassistenciais Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2059 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 0,00 810.000,00 0,00 810.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 794.000,00 0,00 794.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 391.000,00 0,00 391.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 26.000,00 0,00 26.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 365.000,00 0,00 365.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00 2061 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 0,00 847.000,00 0,00 847.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 835.000,00 0,00 835.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 374.000,00 0,00 374.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 374.000,00 0,00 374.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 461.000,00 0,00 461.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 461.000,00 0,00 461.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 2065 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD - SUAS 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 Soma Programa: 0,00 1.692.000,00 0,00 1.692.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.692.000,00 0,00 1.692.000,00 Função: SubFunç.: 08 246 Assistência Social Segurança de Renda Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2064 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 30000000 CADASTRO ÚNICO DESPESAS CORRENTES 0,00 430.000,00 0,00 430.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 380.000,00 0,00 380.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 380.000,00 0,00 380.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 Soma SubFunção: 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 24 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma Função: 0,00 3.775.000,00 0,00 3.775.000,00 Total Unidade: 0,00 3.775.000,00 0,00 3.775.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 25 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Função: SubFunç.: 08 122 Assistência Social Administração Geral Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 36.000,00 0,00 36.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 Soma SubFunção: 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 Soma Função: 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 Total Unidade: 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 26 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Função: SubFunç.: 08 122 Assistência Social Administração Geral Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 30000000 MUNICIPAL DO IDOSO DESPESAS CORRENTES 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Soma Programa: 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Soma SubFunção: 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Soma Função: 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Total Unidade: 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 27 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Função: SubFunç.: 16 122 Habitação Administração Geral Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 30000000 HABITAÇÃO DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 Soma SubFunção: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 Função: SubFunç.: 16 512 Habitação Saneamento Basico Urbano Programa: 0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 Soma Programa: 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 Soma SubFunção: 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 Soma Função: 110.000,00 66.000,00 0,00 176.000,00 Função: 17 Saneamento SubFunç.: 511 Saneamento Basico Rural Programa: 0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 Soma Programa: 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 Soma SubFunção: 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 Soma Função: 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 Total Unidade: 249.000,00 66.000,00 0,00 315.000,00 Total Órgão: 269.000,00 4.908.000,00 0,00 5.177.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 28 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Função: 04 Administração SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 290.000,00 0,00 290.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 139.000,00 0,00 139.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 139.000,00 0,00 139.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Soma SubFunção: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Soma Função: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Total Unidade: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Total Órgão: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 29 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Função: 02 Judiciária SubFunç.: 122 Administração Geral Programa: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 549.000,00 0,00 549.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 229.000,00 0,00 229.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 229.000,00 0,00 229.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 Soma Programa: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Soma SubFunção: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Soma Função: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Total Unidade: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Total Órgão: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 30 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Função: 28 Encargos Especiais SubFunç.: 331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador Programa: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 Soma Programa: 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 Função: 28 Encargos Especiais SubFunç.: 843 Servico da Divida Interna Programa: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 3.930.000,00 3.930.000,00 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 3.930.000,00 3.930.000,00 32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 3.930.000,00 3.930.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 5.500.000,00 5.500.000,00 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 5.500.000,00 5.500.000,00 46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 5.500.000,00 5.500.000,00 Soma Programa: 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 Função: 28 Encargos Especiais SubFunç.: 846 Outros Encargos Especiais Programa: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 2.024.000,00 2.024.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 2.024.000,00 2.024.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 1.263.000,00 1.263.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 1.263.000,00 1.263.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 761.000,00 761.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 761.000,00 761.000,00 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.513,00 101.513,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 101.513,00 101.513,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 55.513,00 55.513,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 55.513,00 55.513,00 Soma Programa: 0,00 0,00 2.125.513,00 2.125.513,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 2.125.513,00 2.125.513,00 Soma Função: 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 Total Unidade: 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 Total Órgão: 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 31 de 31 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Função: 99 Reserva SubFunç.: 999 Reserva de Contingência Programa: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Soma Programa: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Soma SubFunção: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Soma Função: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total Unidade: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total Órgão: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total Despesa: 40.539.487,00 162.490.300,00 13.176.213,00 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:36 Página 1 de 5 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 01 Legislativa 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 01.031 Ação Legislativa 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 01.031.0001.1001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 630.000,00 0,00 0,00 630.000,00 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 0,00 5.457.000,00 0,00 5.457.000,00 01.031.0001.2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 01.031.0001.2085 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 02 Judiciária 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 02.122 Administração Geral 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 02.122.0002.2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 04 Administração 0,00 9.474.000,00 0,00 9.474.000,00 04.122 Administração Geral 0,00 9.474.000,00 0,00 9.474.000,00 04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 9.439.000,00 0,00 9.439.000,00 04.122.0002.2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 04.122.0002.2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE - PREFEITO 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 04.122.0002.2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.002.000,00 0,00 1.002.000,00 04.122.0002.2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 04.122.0002.2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 04.122.0003.2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 06 Segurança Pública 0,00 909.000,00 0,00 909.000,00 06.181 Policiamento 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 06.181.0010 AMARGOSA TOP 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 06.181.0010.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 606.000,00 0,00 606.000,00 06.182 Defesa Civil 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 06.182.0003.2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00 08 Assistência Social 0,00 4.842.000,00 0,00 4.842.000,00 08.122 Administração Geral 0,00 1.174.000,00 0,00 1.174.000,00 08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 08.122.0002.2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 525.000,00 0,00 525.000,00 08.122.0006.2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 444.000,00 0,00 444.000,00 08.122.0006.2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 08.122.0006.2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 08.122.0006.2086 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 1.193.000,00 0,00 1.193.000,00 08.243.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 331.000,00 0,00 331.000,00 08.243.0003.2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 331.000,00 0,00 331.000,00 08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 862.000,00 0,00 862.000,00 08.243.0006.2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 0,00 539.000,00 0,00 539.000,00 08.243.0006.2057 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 08.244 Assistência Comunitária 0,00 333.000,00 0,00 333.000,00 08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 333.000,00 0,00 333.000,00 08.244.0006.2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 08.244.0006.2063 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 08.244.0006.2087 PROCADSUAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 08.245 Serviços Socioassistenciais 0,00 1.692.000,00 0,00 1.692.000,00 08.245.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 1.692.000,00 0,00 1.692.000,00 08.245.0006.2059 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 08.245.0006.2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 0,00 810.000,00 0,00 810.000,00 08.245.0006.2061 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 0,00 847.000,00 0,00 847.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:36 Página 2 de 5 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 08.245.0006.2065 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD - SUAS 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 08.246 Segurança de Renda 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 08.246.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 08.246.0006.2064 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00 10 Saúde 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 10.122 Administração Geral 0,00 2.657.000,00 0,00 2.657.000,00 10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 2.645.000,00 0,00 2.645.000,00 10.122.0002.2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.620.000,00 0,00 2.620.000,00 10.122.0002.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 10.122.0004.2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 10.301 Atenção Básica 6.725.000,00 14.996.000,00 0,00 21.721.000,00 10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 6.725.000,00 14.996.000,00 0,00 21.721.000,00 10.301.0004.1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 6.725.000,00 0,00 0,00 6.725.000,00 10.301.0004.2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL 0,00 2.004.000,00 0,00 2.004.000,00 10.301.0004.2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 0,00 5.108.000,00 0,00 5.108.000,00 10.301.0004.2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 0,00 7.855.000,00 0,00 7.855.000,00 10.301.0004.2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 516.000,00 23.670.000,00 0,00 24.186.000,00 10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 516.000,00 23.670.000,00 0,00 24.186.000,00 10.302.0004.1009 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 516.000,00 0,00 0,00 516.000,00 10.302.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.192.000,00 0,00 1.192.000,00 10.302.0004.2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 0,00 18.091.000,00 0,00 18.091.000,00 10.302.0004.2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 0,00 674.000,00 0,00 674.000,00 10.302.0004.2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 790.000,00 0,00 790.000,00 10.302.0004.2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 0,00 1.664.000,00 0,00 1.664.000,00 10.302.0004.2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR - MELHOR EM CASA 0,00 788.000,00 0,00 788.000,00 10.302.0004.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 471.000,00 0,00 471.000,00 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 10.303.0004.2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 735.000,00 0,00 735.000,00 10.304 Vigilância Sanitária 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 10.304.0004.2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 730.000,00 0,00 730.000,00 10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 10.305.0004.2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 0,00 2.093.000,00 0,00 2.093.000,00 11 Trabalho 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333 Empregabilidade 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333.0006.1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 12 Educação 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 12.122 Administração Geral 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 12.122.0002.2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 3.631.000,00 0,00 3.631.000,00 12.128 Formação de Recursos Humanos 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 12.128.0005.2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 0,00 163.000,00 0,00 163.000,00 12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 12.306.0005.2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.865.000,00 0,00 1.865.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:36 Página 3 de 5 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 12.361 Ensino Fundamental 5.882.000,00 36.409.000,00 0,00 42.291.000,00 12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 5.882.000,00 36.409.000,00 0,00 42.291.000,00 12.361.0005.1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.882.000,00 0,00 0,00 5.882.000,00 12.361.0005.2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 21.300.000,00 0,00 21.300.000,00 12.361.0005.2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 6.735.000,00 0,00 6.735.000,00 12.361.0005.2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 8.362.000,00 0,00 8.362.000,00 12.361.0005.2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 12.364 Ensino Superior 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005.2030 APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.365 Educação Infantil 10.940.000,00 18.087.000,00 0,00 29.027.000,00 12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 10.940.000,00 18.087.000,00 0,00 29.027.000,00 12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 10.940.000,00 0,00 0,00 10.940.000,00 12.365.0005.2024 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA 0,00 4.800.000,00 0,00 4.800.000,00 12.365.0005.2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 9.300.000,00 0,00 9.300.000,00 12.365.0005.2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 2.617.000,00 0,00 2.617.000,00 12.365.0005.2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA 0,00 1.370.000,00 0,00 1.370.000,00 12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 843.000,00 0,00 843.000,00 12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 843.000,00 0,00 843.000,00 12.366.0005.2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 722.000,00 0,00 722.000,00 12.366.0005.2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 121.000,00 0,00 121.000,00 12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 12.422.0005.2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 13 Cultura 0,00 5.970.000,00 0,00 5.970.000,00 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 13.391.0007.2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 312.000,00 0,00 312.000,00 13.392 Difusão Cultural 0,00 5.658.000,00 0,00 5.658.000,00 13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 5.658.000,00 0,00 5.658.000,00 13.392.0007.2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 5.638.000,00 0,00 5.638.000,00 13.392.0007.2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 14 Direitos da Cidadania 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0006.2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMPIR E CMDM) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 15 Urbanismo 6.769.487,00 19.684.000,00 0,00 26.453.487,00 15.122 Administração Geral 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 15.122.0002.2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 15.451 Infraestrutura Urbana 6.769.487,00 1.280.000,00 0,00 8.049.487,00 15.451.0010 AMARGOSA TOP 6.769.487,00 1.280.000,00 0,00 8.049.487,00 15.451.0010.1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 2.123.468,00 0,00 0,00 2.123.468,00 15.451.0010.1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 4.130.019,00 0,00 0,00 4.130.019,00 15.451.0010.1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 11.000,00 0,00 0,00 11.000,00 15.451.0010.1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00 15.451.0010.2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00 15.452 Serviços Urbanos 0,00 10.985.000,00 0,00 10.985.000,00 15.452.0010 AMARGOSA TOP 0,00 10.985.000,00 0,00 10.985.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:36 Página 4 de 5 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 15.452.0010.2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00 8.665.000,00 0,00 8.665.000,00 15.452.0010.2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.320.000,00 0,00 2.320.000,00 16 Habitação 110.000,00 66.000,00 0,00 176.000,00 16.122 Administração Geral 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.512 Saneamento Basico Urbano 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 16.512.0006.1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00 17 Saneamento 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 17.511 Saneamento Basico Rural 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 17.511.0011.1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 18 Gestão Ambiental 2.001.000,00 1.670.000,00 0,00 3.671.000,00 18.122 Administração Geral 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 18.122.0002.2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 18.541.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 18.541.0009.1020 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO 2.001.000,00 0,00 0,00 2.001.000,00 18.542 Controle Ambiental 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 18.542.0009.2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 20 Agricultura 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 20.606 Extensão Rural 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 20.606.0009.2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 23 Comércio e Serviços 3.130.000,00 22.000,00 0,00 3.152.000,00 23.692 Comercialização 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 23.692.0009.1014 REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE 3.130.000,00 0,00 0,00 3.130.000,00 23.695 Turismo 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 23.695.0007.2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 26 Transporte 0,00 7.608.300,00 0,00 7.608.300,00 26.451 Infraestrutura Urbana 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 26.451.0003.2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 178.000,00 0,00 178.000,00 26.782 Transporte Rodoviário 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 26.782.0010 AMARGOSA TOP 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 26.782.0010.2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 7.430.300,00 0,00 7.430.300,00 27 Desporto e Lazer 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 27.813 Lazer 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 1.907.000,00 152.000,00 0,00 2.059.000,00 27.813.0008.1019 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 1.907.000,00 0,00 0,00 1.907.000,00 27.813.0008.2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 28 Encargos Especiais 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 28.331.0000.2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.620.700,00 1.620.700,00 28.843 Servico da Divida Interna 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 28.843.0000.2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.430.000,00 9.430.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:36 Página 5 de 5 Total da Despesa: 40.539.487,00 162.490.300,00 13.176.213,00 216.206.000,00 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 28.846 Outros Encargos Especiais 0,00 0,00 2.125.513,00 2.125.513,00 28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 2.125.513,00 2.125.513,00 28.846.0000.2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 2.024.000,00 2.024.000,00 28.846.0000.2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.513,00 101.513,00 99 Reserva 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 99.999 Reserva de Contingência 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:56 Página 1 de 3 Código Especificação Ordinários Vinculado Total 01 Legislativa 6.217.000,00 0,00 6.217.000,00 01.031 Ação Legislativa 6.217.000,00 0,00 6.217.000,00 01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 6.217.000,00 0,00 6.217.000,00 02 Judiciária 551.000,00 0,00 551.000,00 02.122 Administração Geral 551.000,00 0,00 551.000,00 02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 551.000,00 0,00 551.000,00 04 Administração 8.524.000,00 950.000,00 9.474.000,00 04.122 Administração Geral 8.524.000,00 950.000,00 9.474.000,00 04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 8.489.000,00 950.000,00 9.439.000,00 04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 35.000,00 0,00 35.000,00 06 Segurança Pública 430.000,00 479.000,00 909.000,00 06.181 Policiamento 395.000,00 211.000,00 606.000,00 06.181.0010 AMARGOSA TOP 395.000,00 211.000,00 606.000,00 06.182 Defesa Civil 35.000,00 268.000,00 303.000,00 06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 35.000,00 268.000,00 303.000,00 08 Assistência Social 2.751.000,00 2.091.000,00 4.842.000,00 08.122 Administração Geral 1.128.000,00 46.000,00 1.174.000,00 08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 649.000,00 0,00 649.000,00 08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 479.000,00 46.000,00 525.000,00 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 543.000,00 650.000,00 1.193.000,00 08.243.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 331.000,00 0,00 331.000,00 08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 212.000,00 650.000,00 862.000,00 08.244 Assistência Comunitária 262.000,00 71.000,00 333.000,00 08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 262.000,00 71.000,00 333.000,00 08.245 Serviços Socioassistenciais 818.000,00 874.000,00 1.692.000,00 08.245.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 818.000,00 874.000,00 1.692.000,00 08.246 Segurança de Renda 0,00 450.000,00 450.000,00 08.246.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 450.000,00 450.000,00 10 Saúde 15.025.000,00 37.097.000,00 52.122.000,00 10.122 Administração Geral 2.617.000,00 40.000,00 2.657.000,00 10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2.605.000,00 40.000,00 2.645.000,00 10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 12.000,00 0,00 12.000,00 10.301 Atenção Básica 3.353.000,00 18.368.000,00 21.721.000,00 10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 3.353.000,00 18.368.000,00 21.721.000,00 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.845.000,00 17.341.000,00 24.186.000,00 10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 6.845.000,00 17.341.000,00 24.186.000,00 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 420.000,00 315.000,00 735.000,00 10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 420.000,00 315.000,00 735.000,00 10.304 Vigilância Sanitária 388.000,00 342.000,00 730.000,00 10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 388.000,00 342.000,00 730.000,00 10.305 Vigilância Epidemiológica 1.402.000,00 691.000,00 2.093.000,00 10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1.402.000,00 691.000,00 2.093.000,00 11 Trabalho 20.000,00 0,00 20.000,00 11.333 Empregabilidade 20.000,00 0,00 20.000,00 11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 20.000,00 0,00 20.000,00 12 Educação 9.754.000,00 68.118.000,00 77.872.000,00 12.122 Administração Geral 3.381.000,00 250.000,00 3.631.000,00 12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 3.381.000,00 250.000,00 3.631.000,00 12.128 Formação de Recursos Humanos 163.000,00 0,00 163.000,00 12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 163.000,00 0,00 163.000,00 12.306 Alimentação e Nutrição 50.000,00 1.815.000,00 1.865.000,00 12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 50.000,00 1.815.000,00 1.865.000,00 12.361 Ensino Fundamental 4.841.000,00 37.450.000,00 42.291.000,00 12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 4.841.000,00 37.450.000,00 42.291.000,00 12.364 Ensino Superior 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA 38.000,00 0,00 38.000,00 EDUCAÇÃO Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:56 Página 2 de 3 Código Especificação Ordinários Vinculado Total 12.365 Educação Infantil 1.175.000,00 27.852.000,00 29.027.000,00 12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 1.175.000,00 27.852.000,00 29.027.000,00 12.366 Educação de Jovens e Adultos 92.000,00 751.000,00 843.000,00 12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 92.000,00 751.000,00 843.000,00 12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 14.000,00 0,00 14.000,00 12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 14.000,00 0,00 14.000,00 13 Cultura 4.429.000,00 1.541.000,00 5.970.000,00 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 312.000,00 312.000,00 13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 312.000,00 312.000,00 13.392 Difusão Cultural 4.429.000,00 1.229.000,00 5.658.000,00 13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 4.429.000,00 1.229.000,00 5.658.000,00 14 Direitos da Cidadania 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 4.000,00 0,00 4.000,00 15 Urbanismo 17.555.000,00 8.898.487,00 26.453.487,00 15.122 Administração Geral 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 7.419.000,00 0,00 7.419.000,00 15.451 Infraestrutura Urbana 1.476.000,00 6.573.487,00 8.049.487,00 15.451.0010 AMARGOSA TOP 1.476.000,00 6.573.487,00 8.049.487,00 15.452 Serviços Urbanos 8.660.000,00 2.325.000,00 10.985.000,00 15.452.0010 AMARGOSA TOP 8.660.000,00 2.325.000,00 10.985.000,00 16 Habitação 76.000,00 100.000,00 176.000,00 16.122 Administração Geral 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 66.000,00 0,00 66.000,00 16.512 Saneamento Basico Urbano 10.000,00 100.000,00 110.000,00 16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 10.000,00 100.000,00 110.000,00 17 Saneamento 40.000,00 99.000,00 139.000,00 17.511 Saneamento Basico Rural 40.000,00 99.000,00 139.000,00 17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 40.000,00 99.000,00 139.000,00 18 Gestão Ambiental 1.528.000,00 2.143.000,00 3.671.000,00 18.122 Administração Geral 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 1.527.000,00 0,00 1.527.000,00 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 1.000,00 2.000.000,00 2.001.000,00 18.541.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.000,00 2.000.000,00 2.001.000,00 18.542 Controle Ambiental 0,00 143.000,00 143.000,00 18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 143.000,00 143.000,00 20 Agricultura 20.000,00 0,00 20.000,00 20.606 Extensão Rural 20.000,00 0,00 20.000,00 20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 20.000,00 0,00 20.000,00 23 Comércio e Serviços 45.000,00 3.107.000,00 3.152.000,00 23.692 Comercialização 30.000,00 3.100.000,00 3.130.000,00 23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 30.000,00 3.100.000,00 3.130.000,00 23.695 Turismo 15.000,00 7.000,00 22.000,00 23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 15.000,00 7.000,00 22.000,00 26 Transporte 958.000,00 6.650.300,00 7.608.300,00 26.451 Infraestrutura Urbana 23.000,00 155.000,00 178.000,00 26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 23.000,00 155.000,00 178.000,00 26.782 Transporte Rodoviário 935.000,00 6.495.300,00 7.430.300,00 26.782.0010 AMARGOSA TOP 935.000,00 6.495.300,00 7.430.300,00 27 Desporto e Lazer 552.000,00 1.507.000,00 2.059.000,00 27.813 Lazer 552.000,00 1.507.000,00 2.059.000,00 27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 552.000,00 1.507.000,00 2.059.000,00 28 Encargos Especiais 13.150.000,00 26.213,00 13.176.213,00 28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.610.000,00 10.700,00 1.620.700,00 28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.610.000,00 10.700,00 1.620.700,00 28.843 Servico da Divida Interna 9.430.000,00 0,00 9.430.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:30/09/2024 11:13:56 Página 3 de 3 Código Especificação Ordinários Vinculado Total 28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.430.000,00 0,00 9.430.000,00 28.846 Outros Encargos Especiais 2.110.000,00 15.513,00 2.125.513,00 28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.110.000,00 15.513,00 2.125.513,00 99 Reserva 1.770.000,00 0,00 1.770.000,00 99.999 Reserva de Contingência 1.770.000,00 0,00 1.770.000,00 99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.770.000,00 0,00 1.770.000,00 Total da Despesa: 83.399.000,00 132.807.000,00 216.206.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VIII - Despesa por Órgão e Função Anexo 9 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2 Especificação Valor (%) 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA 01 - Legislativa 6.217.000,00 100,000 02 - GABINETE DO PREFEITO Total do Órgão 6.217.000,00 100,00 04 - Administração 2.571.000,00 100,000 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO Total do Órgão 2.571.000,00 100,00 04 - Administração 323.000,00 100,000 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Total do Órgão 323.000,00 100,00 04 - Administração 1.002.000,00 10,369 06 - Segurança Pública 606.000,00 6,271 13 - Cultura 5.970.000,00 61,782 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 0,041 23 - Comércio e Serviços 22.000,00 0,228 27 - Desporto e Lazer 2.059.000,00 21,308 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL Total do Órgão 9.663.000,00 100,00 04 - Administração 5.248.000,00 100,000 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE Total do Órgão 5.248.000,00 100,00 04 - Administração 35.000,00 0,102 06 - Segurança Pública 303.000,00 0,881 15 - Urbanismo 26.453.487,00 76,900 26 - Transporte 7.608.300,00 22,117 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Total do Órgão 34.399.787,00 100,00 12 - Educação 77.872.000,00 100,000 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Total do Órgão 77.872.000,00 100,00 10 - Saúde 52.122.000,00 100,000 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Total do Órgão 52.122.000,00 100,00 18 - Gestão Ambiental 3.671.000,00 53,819 20 - Agricultura 20.000,00 0,293 23 - Comércio e Serviços 3.130.000,00 45,888 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Total do Órgão 6.821.000,00 100,00 08 - Assistência Social 4.842.000,00 93,529 11 - Trabalho 20.000,00 0,386 16 - Habitação 176.000,00 3,400 17 - Saneamento 139.000,00 2,685 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Total do Órgão 5.177.000,00 100,00 04 - Administração 295.000,00 100,000 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO Total do Órgão 295.000,00 100,00 02 - Judiciária 551.000,00 100,000 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Total do Órgão 551.000,00 100,00 28 - Encargos Especiais 13.176.213,00 100,000 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Total do Órgão 13.176.213,00 100,00 99 - Reserva 1.770.000,00 100,000 Total do Órgão 1.770.000,00 100,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VIII - Despesa por Órgão e Função Anexo 9 da Lei 4.320/64 Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2 Total Geral: 216.206.000,00 Especificação Valor (%) Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 1 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 258.000,00 430.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.032.000,00 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.750,00 6.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 900.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 135.000,00 225.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 540.000,00 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros da Dívida Ativa 500.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 75.000,00 125.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000,00 111253010000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 1.000.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 150.000,00 250.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 600.000,00 111253020000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 5.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 750,00 1.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00 111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 450.000,00 750.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00 111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.200.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 330.000,00 550.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.320.000,00 111451110100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação Direta 5.000.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 750.000,00 1.250.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000.000,00 111451110200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples Nacional 850.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 127.500,00 212.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 510.000,00 111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 10.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 2 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.500,00 2.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00 111451130000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.500,00 2.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00 111451140000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 750,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00 112101010100 - Taxa de Serviços Administrativos 15010000 Outros Recursos não Vinculados 11.000,00 11.000,00 112101010200 - Taxa de Licença para Execução de Obras 15010000 Outros Recursos não Vinculados 150.000,00 150.000,00 112101010300 - Taxa Utilização Área de Domínio Público 15010000 Outros Recursos não Vinculados 150.000,00 150.000,00 112101010400 - Taxa Para Utilização de Espaço Público - São João 2025 15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 100.000,00 112101010500 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 15010000 Outros Recursos não Vinculados 850.000,00 850.000,00 112101010700 - TLL - Taxa de Licença d Localização 15010000 Outros Recursos não Vinculados 75.000,00 75.000,00 112101010800 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 10.000,00 112101020100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 15010000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00 50.000,00 112101020200 - TLL - Taxa de Licença de Localização - Multas e Juros 15010000 Outros Recursos não Vinculados 15.000,00 15.000,00 112101030100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 15010000 Outros Recursos não Vinculados 250.000,00 250.000,00 112101030200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 20.000,00 112101040100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e Juros 15010000 Outros Recursos não Vinculados 120.000,00 120.000,00 112101040200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros de Mora 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 10.000,00 112104010000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 110.000,00 110.000,00 112104020000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 20.000,00 20.000,00 112104030000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 10.000,00 10.000,00 112104040000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros da Dívida Ativa 2.000,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 2.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 3 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 90.000,00 90.000,00 112201010100 - Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 20.000,00 112201019900 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 15010000 Outros Recursos não Vinculados 2.000,00 2.000,00 112201020000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 15010000 Outros Recursos não Vinculados 2.000,00 2.000,00 112201040000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida Ativa 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 124150010000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.300.000,00 2.300.000,00 132101010102 - Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 20.000,00 20.000,00 132101010103 - Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 15500000 Transferência do Salário - Educação 40.000,00 40.000,00 132101010104 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 2.000,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2.000,00 132101010105 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 10.000,00 132101010106 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 5.000,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 5.000,00 132101010107 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00 Saúde 132101010202 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Manutenção 400.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 400.000,00 132101010203 - Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - União 50.012,00 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 50.012,00 132101010204 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da Enfermagem 20.000,00 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 20.000,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 294.000,00 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 126.000,00 132101010108 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 50.000,00 50.000,00 132101010110 - Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 1.000,00 1.000,00 132101010112 - Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/ Educação 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.000,00 1.000,00 132101010114 - Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios FUNDEF 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 15.000,00 15.000,00 132101010201 - Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de 20.000,00 20.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 4 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 132101010205 - Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 20.000,00 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 20.000,00 132101010206 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Estruturação 30.000,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 30.000,00 132101010207 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 17077071 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 - Saúde 1.000,00 1.000,00 132101010208 - Remuneração de Depósitos Bancários - Estado p/ o SUS 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 10.000,00 10.000,00 132101010301 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 10.000,00 132101010302 - Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 10.000,00 10.000,00 132101010303 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 50.000,00 50.000,00 132101010401 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e Transf. Impostos) 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 500.000,00 500.000,00 132101010402 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros Recursos) 15010000 Outros Recursos não Vinculados 61.000,00 61.000,00 132101010404 - Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 2.000,00 2.000,00 132101010405 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 120.513,00 120.513,00 132101010406 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 80.000,00 80.000,00 132101010407 - Remuneração de Depósitos Bancários - Comp. Financeira Exploração Rec. Naturais 17040000 Transferências da União Referentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.000,00 1.000,00 132101010408 - Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 1.000,00 1.000,00 132101010410 - Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00 500.000,00 132101010411 - Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 17490000 Outras vinculações de transferências 1.000,00 1.000,00 132101010412 - Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 50.000,00 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 50.000,00 132101010413 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de Trânsito 17520000 Recursos vinculados ao trânsito 5.000,00 5.000,00 132101010414 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 20.000,00 20.000,00 132101010415 - Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 5.000,00 5.000,00 132101010416 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 2.000,00 2.000,00 132101010417 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 1.000,00 1.000,00 132101010418 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 1.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 5 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 1.000,00 132101010419 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Provenientes de Taxas e Preços 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 1.000,00 1.000,00 132101010420 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da Lei Aldir Blanc 10.000,00 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 10.000,00 132101010421 - Remuneração de Depósitos Bancários - Part na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP 19.000,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 19.000,00 161102010100 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 100.000,00 163150010000 - Serviços Hospitalares - Principal 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.000.000,00 4.000.000,00 163153010000 - Serviços Ambulatoriais - Principal 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 120.000,00 120.000,00 171151110000 - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 57.580.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 8.637.000,00 14.395.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 34.548.000,00 171151110000 - Dedução Fundeb - Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - 11.516.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 11.516.000,00 171151210100 - Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Julho 2.300.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.725.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 575.000,00 171151210200 - Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Setembro 2.000.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 500.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 171151210300 - Cota - Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Dezembro 2.600.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.950.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 650.000,00 171152010000 - Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 10.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 2.500,00 171152010000 - Dedução Fundeb - Cota - Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal - 2.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2.000,00 171251010000 - Cota - parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 5.000,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 5.000,00 171252110000 - Cota - parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 5.000,00 17040000 Transferências da União Referentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 5.000,00 171252410000 - Cota - Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 900.000,00 171350110100 - Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 6 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 3.000.000,00 171350110200 - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 15.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 15.000,00 171350110300 - Incentivo Compensatório de Transição 230.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 230.000,00 171350110400 - Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes de Atenção Primária à Saúde 38.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 38.000,00 171350110500 - Incentivo Financeiro da APS - Equipes de Saúde da Família/ESF e Equipes de Atenção Primária/EAP 3.940.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.940.000,00 171350110600 - Incentivo Financeiro da APS - Equipes Multiprofissionais - EMULTI 80.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 171350110700 - Incentivo Financeiro da APS - Manutenção de Pagamento de Valor Nominal com Base em Exercício Anterior 80.000,00 235.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 235.000,00 171350110800 - Incentivo Financeiro Para Atenção À Saúde Bucal 1.400.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.400.000,00 171350110900 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS 1.300.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 171350111000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde (Emendas de Comissão) 1.300.000,00 200.000,00 16003130 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão 200.000,00 171350111100 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde (Emenda Individual) 650.000,00 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de 650.000,00 171350210100 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 5.900.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.900.000,00 171350210200 - SAMU 192 360.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 360.000,00 171350210300 - Incremento Tempo rário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (Emenda Individual) 900.000,00 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de 900.000,00 171350210400 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (Emenda de Comissão) 2.200.000,00 16003130 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão 2.200.000,00 171350210700 - FAEC Terapias Especializadas em Angiologia 600.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 600.000,00 171350310100 - Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias 540.000,00 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 540.000,00 171350310200 - Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 130.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 130.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 7 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 171350310400 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais 70.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 70.000,00 171350310500 - Incentivo Financeiro Para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00 171350410100 - Assistência Farmacêutica - Recursos Financeiros Para Aquisição Pelas Secretarias de Saúde 300.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 300.000,00 171350410300 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 15.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 171350510300 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Pofissionais da Enfermagem 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 15.000,00 2.680.000,00 2.680.000,00 171350510400 - Transformação Digital no SUS 40.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 171450010000 - Transferências do Salário - Educação - Principal 2.840.000,00 15500000 Transferência do Salário - Educação 2.840.000,00 171451010000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 10.000,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 10.000,00 171452010100 - PNAE - Alimentação Escolar - AEE 30.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 30.000,00 171452010200 - PNAE - Alimentação Escolar - Creche 220.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 220.000,00 171452010300 - PNAE - Alimentação Escolar - EJA 65.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 65.000,00 171452010400 - PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 560.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 560.000,00 171452010500 - PNAE - Alimentação Escolar - Pré - escola. 130.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 130.000,00 171453010100 - PNATE - Educação Infantil 50.000,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 50.000,00 171453010200 - PNATE - Ensino Fundamental 220.000,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 220.000,00 171453010300 - PNATE - Ensino Médio 85.000,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 85.000,00 171499010100 - ETI - Escola em Tempo Integral 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 800.000,00 800.000,00 171550010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 9.000.000,00 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 2.700.000,00 15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 6.300.000,00 171551010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 9.500.000,00 15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 6.650.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 8 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.850.000,00 171552010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 300.000,00 15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 171650010102 - Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF 450.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 450.000,00 171650010201 - Piso Básico Fixo 250.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 250.000,00 171650010202 - Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 200.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 200.000,00 171650010301 - Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 80.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 80.000,00 171650010302 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.000,00 171650010303 - Piso de Alta Complexidade I - Criança \ Adolescente 50.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 50.000,00 171650010401 - Componente - Progama Primeira Infancia Suas 300.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 300.000,00 171956010000 - Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 500.000,00 Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 500.000,00 171958010000 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 55.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 55.000,00 171960010000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 300.000,00 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 300.000,00 172150010000 - Cota - Parte do ICMS - Principal 12.800.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.680.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.920.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.200.000,00 172150010000 - Dedução Fundeb - Cota - Parte do ICMS - Principal - 2.560.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2.560.000,00 172151010000 - Cota - Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 625.000,00 375.000,00 172151010000 - Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPVA - Principal - 500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 500.000,00 172152010000 - Cota - Parte do IPI - Municípios - Principal 90.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 54.000,00 15001 001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 22.500,00 13.500,00 172152010000 - Dedução Fundeb - Cota - Parte do IPI - Municípios - Principal - 18.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 18.000,00 172153010000 - Cota - Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 50.000,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 50.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 9 de 10 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 172198010100 - REN - Fundo de Rendimentos ICMS 15010000 Outros Recursos não Vinculados 6.000,00 6.000,00 172350010100 - PSF - Incentivo Estadual 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 230.000,00 230.000,00 172350010200 - SAMU - Estado 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00 150.000,00 172499010200 - Convênio SUFOTUR 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 620.000,00 620.000,00 172499010300 - Convênio 014/2024 - Projeto PROMER 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 50.000,00 50.000,00 172951010100 - Concessão de Beneficios Eventuais 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 60.000,00 60.000,00 172951010201 - PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 90.000,00 90.000,00 172951010202 - SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 30.000,00 30.000,00 172951010301 - PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 90.000,00 90.000,00 172951010401 - PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 350.000,00 350.000,00 172951010501 - IGDSUAS - BAHIA 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 10.000,00 10.000,00 172952010100 - PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 800.000,00 800.000,00 174101010100 - Patrocínio para o São João 500.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 500.000,00 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.850.000,00 29.500.000,0 0 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 20.650.000,00 179199010100 - Doações Realizadas Diretamente na Declaração IRRF p o FMDCA 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 15.000,00 15.000,00 179199010200 - Doações Realizadas Diretamente na Declaração IRRF p o Fundo do Idoso 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 30.000,00 30.000,00 191101010100 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 100.000,00 191101010200 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 17520000 Recursos vinculados ao trânsito 100.000,00 100.000,00 191101020000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 15010000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00 50.000,00 191101030000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 15010000 Outros Recursos não Vinculados 120.000,00 120.000,00 191107010000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 10.000,00 191107020000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 211201010100 - Operação de Crédito - Banco do Brasil 20.000.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:24:39 Página 10 de 10 Total Geral: 216.206.000,00 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 17540000 Recursos de Operações de Crédito 20.000.000,00 221301010100 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 200.000,00 200.000,00 241150110100 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde 500.000,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 500.000,00 241150210100 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde 500.000,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 500.000,00 241250910200 - Aquisição de Ônibus Escolar 399.000,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 399.000,00 241450010100 - Proposta. 97553416/000124000 - UBS Jequitibá 1.816.494,00 1631 0000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 1.816.494,00 241450010200 - Proposta. 97553416/000124002 - UBS Catiara 1.816.494,00 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 1.816.494,00 241451010100 - Proposta. 003459/2024 - Construção do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio – Tia Rachelzinha 5.565.000,00 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 5.565.000,00 241454010100 - Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 5.680.000,00 5.680.000,00 241454010200 - Convênio. 048676/2023 - Pavimentação em Paralelepípedo de vias no Município 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 960.019,00 960.019,00 241499010100 - Convênio nº 022305/2024 - Fortalececimento da Guarda Municipal por meio da aquisição de viatura 211.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 211.000,00 241499010200 - Convênio 068189/2023 - Reforma do Espaço Urbano da Praça do Bosque, bem como implantação de Ciclovias no entorno 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 563.468,00 241499010300 - Convênio 020509/2017 - Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, nas localidades Ribeirão do Cupido; Itachama; Diógenes Sampaio. 563.468,00 199.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 199.000,00 241951010100 - Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 500.000,00 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 500.000,00 242299010100 - Convênio SUDESB 004/2024 - Construção de Areninha no Município de Amargosa 897.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 897.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 1 de 20 Total do Órgão: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Total da Unidade: 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Legislativo 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA UO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 630.000,00 5.587.000,00 0,00 6.217.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 2 de 20 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 2.221.000,00 0,00 2.221.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 350.000,00 0,00 350.000,00 Total da Unidade: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Total do Órgão: 0,00 2.571.000,00 0,00 2.571.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 3 de 20 Total do Órgão: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Total da Unidade: 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE - PREFEITO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 323.000,00 0,00 323.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 4 de 20 Total da Unidade: 1.907.000,00 7.420.000,00 0,00 9.327.000,00 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 410.000,00 5.943.000,00 0,00 6.353.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 221.000,00 0,00 221.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 897.000,00 627.000,00 0,00 1.524.000,00 parlamentares individuais Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00 e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 5 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 1.000,00 1.000,00 310.000,00 Total da Unidade: 0,00 336.000,00 0,00 336.000,00 Total do Órgão: 1.907.000,00 7.756.000,00 0,00 9.663.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 310.000,00 0,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 6 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 3.628.000,00 0,00 3.628.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 670.000,00 0,00 670.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 Total da Unidade: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Total do Órgão: 0,00 5.248.000,00 0,00 5.248.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 7 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 196.000,00 17.887.000,00 0,00 18.083.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.523.487,00 5.680.000,00 0,00 7.203.487,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 50.000,00 68.000,00 0,00 118.000,00 17040000 Transferências da União Referentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares indivi duais 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 5.900,00 450.000,00 6.900,00 800.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 51.500,00 0,00 51.500,00 0,00 2.320.000,00 0,00 2.320.000,00 17520000 COSIP Recursos vinculados ao trânsito 0,00 105.000,00 0,00 105.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 4.750.000,00 0,00 0,00 4.750.000,00 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Total da Unidade: 6.769.487,00 27.630.300,00 0,00 34.399.787,00 Total do Órgão: 6.769.487,00 27.630.300,00 0,00 34.399.787,00 0,00 5.900,00 0,00 200.000,00 250.000,00 0,00 0,00 6.900,00 0,00 50.000,00 750.000,00 0,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 8 de 20 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 98.000,00 0,00 98.000,00 Desenvolvimento do Ensino remuneração dos profissionais da educação básica Remuneração dos Profissionais da Educação 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 12.000,00 1.015.000,00 Congêneres vinculados à Educação Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e 256.000,00 9.400.000,00 0,00 9.656.000,00 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 800.000,00 4.448.000,00 0,00 5.248.000,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a 0,00 24.672.000,00 0,00 24.672.000,00 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 0,00 3.350.000,00 0,00 3.350.000,00 15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a 0,00 6.150.000,00 0,00 6.150.000,00 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 2.520.000,00 1.180.000,00 0,00 3.700.000,00 15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a 0,00 5.300.000,00 0,00 5.300.000,00 Remuneração dos Profissionais da Educação 15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 255.000,00 260.000,00 0,00 515.000,00 15500000 Transferência do Salário - Educação 125.000,00 2.755.000,00 0,00 2.880.000,00 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 0,00 1.249.000,00 0,00 1.249.000,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00 1.015.000,00 0,00 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 5.565.000,00 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 1.000,00 0,00 0,00 0,00 5.565.000,00 0,00 1.000,00 vinculados à Educação 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 0,00 801.000,00 0,00 801.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 7.000.000,00 0,00 0,00 7.000.000,00 Total da Unidade: 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 Total do Órgão: 16.822.000,00 61.050.000,00 0,00 77.872.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 9 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 26.000,00 14.999.000,00 0,00 15.025.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 15.073.000,00 0,00 15.073.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 16003110 Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 0,00 1.550.000,00 0,00 1.550.000,00 Identificação das Transferências da União decorrentes de parlamentares de comissão Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Estadual Congêneres vinculados à Saúde vinculados à Saúde 16003130 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 0,00 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.012.000,00 18.000,00 0,00 1.030.000,00 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 0,00 3.540.000,00 0,00 3.540.000,00 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento 0,00 2.700.000,00 0,00 2.700.000,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 0,00 4.510.000,00 0,00 4.510.000,00 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 3.683.000,00 0,00 0,00 3.683.000,00 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 17077071 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 - 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Saúde 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 90.000,00 0,00 90.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 Total da Unidade: 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 Total do Órgão: 7.241.000,00 44.881.000,00 0,00 52.122.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 10 de 20 Total da Unidade: 3.130.000,00 1.547.000,00 0,00 4.677.000,00 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 1.547.000,00 0,00 1.577.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 3.000.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 11 de 20 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 143.000,00 0,00 143.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 Total da Unidade: 2.001.000,00 143.000,00 0,00 2.144.000,00 Total do Órgão: 5.131.000,00 1.690.000,00 0,00 6.821.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 12 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 990.000,00 0,00 1.010.000,00 Total da Unidade: 20.000,00 990.000,00 0,00 1.010.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 13 de 20 Total da Unidade: 0,00 3.775.000,00 0,00 3.775.000,00 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 1.730.000,00 0,00 1.730.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 640.000,00 0,00 640.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 14 de 20 Total da Unidade: 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 21.000,00 0,00 21.000,00 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 15 de 20 Total da Unidade: 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 16 de 20 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 66.000,00 0,00 116.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 199.000,00 0,00 0,00 199.000,00 Total da Unidade: 249.000,00 66.000,00 0,00 315.000,00 Total do Órgão: 269.000,00 4.908.000,00 0,00 5.177.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 17 de 20 Total do Órgão: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Total da Unidade: 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 295.000,00 0,00 295.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 18 de 20 Total do Órgão: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Total da Unidade: 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 551.000,00 0,00 551.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 19 de 20 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 12.350.000,00 12.350.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00 800.000,00 800.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 0,00 10.513,00 10.513,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 17040000 Transferências da União Referentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 100,00 100,00 10.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total 17500000 e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 500,00 500,00 Total da Unidade: 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 Total do Órgão: 0,00 0,00 13.176.213,00 13.176.213,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 10.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:25:51 Página 20 de 20 Poder: Órgão: UO: Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total da Unidade: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total do Órgão: 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 Total da Despesa: 40.539.487,00 162.490.300,00 13.176.213,00 216.206.000,00 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA XI - Receita e Despesa Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:42:21 Página 1 de 2 Fonte Receita Despesa 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 58.608.000,00 56.378.000,00 15001001 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 9.200.250,00 9.656.000,00 15001002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 13.250.750,00 15.025.000,00 15010000 - Outros Recursos não Vinculados 2.340.000,00 2.340.000,00 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.976.000,00 5.248.000,00 15401070 - Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 20.944.000,00 24.672.000,00 15410000 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.850.000,00 3.350.000,00 15411070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 6.650.000,00 6.150.000,00 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 2.700.000,00 3.700.000,00 15421070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 6.300.000,00 5.300.000,00 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 300.000,00 15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 515.000,00 515.000,00 15500000 - Transferência do Salário - Educação 2.880.000,00 2.880.000,00 15510000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 12.000,00 12.000,00 15520000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 1.015.000,00 1.015.000,00 15530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 360.000,00 360.000,00 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.249.000,00 1.249.000,00 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 5.565.000,00 5.565.000,00 15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.000,00 1.000,00 15760000 - Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 801.000,00 801.000,00 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 15.073.000,00 15.073.000,00 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de 1.550.000,00 1.550.000,00 16003130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão 2.400.000,00 2.400.000,00 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.030.000,00 1.030.000,00 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 3.540.000,00 3.540.000,00 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 2.700.000,00 2.700.000,00 16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.510.000,00 4.510.000,00 16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 3.683.000,00 3.683.000,00 16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 20.000,00 20.000,00 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.405.000,00 1.405.000,00 16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 640.000,00 640.000,00 16690000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 45.000,00 45.000,00 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 7.734.000,00 7.734.000,00 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.647.000,00 1.647.000,00 17040000 - Transferências da União Referentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 6.000,00 6.000,00 17063110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 550.000,00 550.000,00 17077071 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 - Saúde 1.000,00 1.000,00 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 7.000,00 7.000,00 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 1.000,00 1.000,00 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 1.000,00 1.000,00 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 310.000,00 310.000,00 17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 919.000,00 919.000,00 17210000 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 1.000,00 1.000,00 17490000 - Outras vinculações de transferências 501.000,00 501.000,00 17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 52.000,00 52.000,00 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.320.000,00 2.320.000,00 17520000 - Recursos vinculados ao trânsito 105.000,00 105.000,00 17530000 - Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 233.000,00 233.000,00 17540000 - Recursos de Operações de Crédito 20.500.000,00 20.500.000,00 17550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 205.000,00 205.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA XI - Receita e Despesa Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/09/2024 15:42:21 Página 2 de 2 Total Geral: 216.206.000,00 216.206.000,00 Fonte Receita Despesa Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 1 de 20 ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA U.O.: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1001 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA Projeto 0001 01 031 630.000,00 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atividade 0001 01 031 5.457.000,00 2006 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL Atividade 0001 01 031 80.000,00 2085 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER Atividade 0001 01 031 50.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 4 6.217.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 4 6.217.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 2 de 20 ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO U.O.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2002 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO Atividade 0002 04 122 2.571.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 2.571.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 2.571.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 3 de 20 ÓRGÃO: 03 - GABINETE DO VICE - PREFEITO U.O.: 0301 - GABINETE DO VICE - PREFEITO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE - PREFEITO Atividade 0002 04 122 323.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 323.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 323.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 4 de 20 ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO U.O.: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER Projeto 0008 27 813 1.907.000,00 2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Atividade 0002 04 122 1.002.000,00 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS Atividade 0007 13 392 5.638.000,00 2010 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR Atividade 0008 27 813 152.000,00 2078 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Atividade 0010 06 181 606.000,00 2081 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL Atividade 0007 23 695 22.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 6 9.327.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 5 de 20 ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO U.O.: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2053 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL Atividade 0007 13 391 312.000,00 2075 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Atividade 0007 13 392 20.000,00 2083 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMPIR E CMDM) Atividade 0006 14 422 4.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 3 336.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 9 9.663.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 6 de 20 ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL U.O.: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL Atividade 0002 04 122 5.248.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 5.248.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 5.248.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 7 de 20 ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE U.O.: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1003 - CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Projeto 0010 15 451 2.123.468,00 1004 - PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS Projeto 0010 15 451 4.130.019,00 1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA Projeto 0010 15 451 11.000,00 1015 - EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS Projeto 0010 15 451 505.000,00 2012 - GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Atividade 0003 06 182 303.000,00 2013 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ Atividade 0003 04 122 35.000,00 2014 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE Atividade 0002 15 122 7.419.000,00 2015 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS Atividade 0010 26 782 7.430.300,00 2017 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO Atividade 0010 15 451 1.280.000,00 2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Atividade 0010 15 452 8.665.000,00 2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Atividade 0010 15 452 2.320.000,00 2076 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE Atividade 0003 26 451 178.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 12 34.399.787,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 12 34.399.787,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 8 de 20 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO U.O.: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto 0005 12 361 5.882.000,00 1017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL Projeto 0005 12 365 10.940.000,00 2016 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Atividade 0005 12 128 163.000,00 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade 0002 12 122 3.631.000,00 2023 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) Atividade 0005 12 422 14.000,00 2024 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA Atividade 0005 12 365 4.800.000,00 2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Atividade 0005 12 306 1.865.000,00 2026 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL Atividade 0005 12 361 21.300.000,00 2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Atividade 0005 12 361 6.735.000,00 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade 0005 12 361 8.362.000,00 2029 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE Atividade 0005 12 361 12.000,00 2030 - APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA Atividade 0005 12 364 38.000,00 2031 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE Atividade 0005 12 365 9.300.000,00 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Atividade 0005 12 365 2.617.000,00 2033 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Atividade 0005 12 366 722.000,00 2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Atividade 0005 12 366 121.000,00 2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA Atividade 0005 12 365 1.370.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 17 77.872.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 17 77.872.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 9 de 20 ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.O.: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1009 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Projeto 0004 10 302 516.000,00 1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Projeto 0004 10 301 6.725.000,00 2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA Atividade 0004 10 302 1.192.000,00 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade 0002 10 122 2.620.000,00 2037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade 0004 10 122 12.000,00 2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL Atividade 0004 10 301 2.004.000,00 2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Atividade 0004 10 301 5.108.000,00 2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Atividade 0004 10 301 7.855.000,00 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Atividade 0004 10 302 18.091.000,00 2042 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU Atividade 0004 10 302 674.000,00 2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) Atividade 0004 10 302 790.000,00 2044 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO Atividade 0004 10 302 1.664.000,00 2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Atividade 0004 10 303 735.000,00 2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Atividade 0004 10 304 730.000,00 2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE Atividade 0004 10 305 2.093.000,00 2049 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA Atividade 0004 10 301 29.000,00 2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR - MELHOR EM CASA Atividade 0004 10 302 788.000,00 2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) Atividade 0002 10 122 25.000,00 2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) Atividade 0004 10 302 471.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 19 52.122.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 19 52.122.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 10 de 20 ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE U.O.: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1014 - REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE Projeto 0009 23 692 3.130.000,00 2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL Atividade 0009 20 606 20.000,00 2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Atividade 0002 18 122 1.527.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 3 4.677.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 11 de 20 ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE U.O.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1020 - IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO Projeto 0009 18 541 2.001.000,00 2054 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE Atividade 0009 18 542 143.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 2 2.144.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 5 6.821.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 12 de 20 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO U.O.: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1007 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL Projeto 0006 11 333 20.000,00 2050 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA Atividade 0006 08 244 10.000,00 2055 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 0002 08 122 649.000,00 2058 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Atividade 0003 08 243 331.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 4 1.010.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 13 de 20 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO U.O.: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS Atividade 0006 08 243 539.000,00 2056 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 0006 08 122 444.000,00 2057 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Atividade 0006 08 243 323.000,00 2059 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 0006 08 245 10.000,00 2060 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE Atividade 0006 08 245 810.000,00 2061 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB Atividade 0006 08 245 847.000,00 2063 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Atividade 0006 08 244 312.000,00 2064 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO Atividade 0006 08 246 450.000,00 2065 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD - SUAS Atividade 0006 08 245 25.000,00 2086 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) Atividade 0006 08 122 4.000,00 2087 - PROCADSUAS Atividade 0006 08 244 11.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 11 3.775.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 14 de 20 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO U.O.: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA Atividade 0006 08 122 37.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 37.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 15 de 20 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO U.O.: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Atividade 0006 08 122 40.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 40.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 16 de 20 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO U.O.: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 1011 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS Projeto 0011 17 511 139.000,00 1016 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES Projeto 0006 16 512 110.000,00 2068 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Atividade 0006 16 122 66.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 3 315.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 20 5.177.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 17 de 20 ÓRGÃO: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO U.O.: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2069 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Atividade 0002 04 122 295.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 295.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 295.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 18 de 20 ÓRGÃO: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO U.O.: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2070 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Atividade 0002 02 122 551.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 551.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 551.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 19 de 20 ÓRGÃO: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO U.O.: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 2071 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA Op. Especial 0000 28 843 9.430.000,00 2072 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Op. Especial 0000 28 846 2.024.000,00 2073 - ENCARGOS COM O PASEP Op. Especial 0000 28 331 1.620.700,00 2074 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Op. Especial 0000 28 846 101.513,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 4 13.176.213,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 4 13.176.213,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Resumo das Ações Exercício: 2025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 30/09/2024 11:15:03 Página 20 de 20 ÓRGÃO: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA U.O.: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Ação / Objetivo Tipo Programa Função SubFunção Valor 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Projeto 0000 99 999 1.770.000,00 Total do Órgão: Quantidade de Ações: 1 1.770.000,00 Total da U.O.: Quantidade de Ações: 1 1.770.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Demonstrativos Complementares Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2025 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 212 da CF/88 (em R$ 1,00) Base de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação Programação da Despesa em Educação Especificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total Impostos (A) IPTU IPTU - Principal Multa e Juros do IPTU Receita da Dívida Ativa do IPTU Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU ITIV/ITBI ITIV/ITBI - Principal Multa e Juros do ITIV/ITBI IRRF IRRF - Trabalho IRRF - Outros Rendimentos ISS ISS - Principal Multas e Juros do ISS Receita da Dívida Ativa do ISS Multa e Juros da Dívida Ativa do ISS Transferências da União (B) Cota - Parte FPM (Mensal) Cota - Parte FPM (1% Julho) Cota - Parte FPM (1% Setembro) Cota - Parte FPM (1% Dezembro) Cota - Parte do ITR Transferências Do Estado (C) Cota - Parte do ICMS Cota - parte do IPVA Cota - Parte do IPI Exportação 15.225.000,00 3.145.000,00 1.720.000,00 25.000,00 900.000,00 500.000,00 1.005.000,00 1.000.000,00 5.000,00 5.200.000,00 3.000.000,00 2.200.000,00 5.875.000,00 5.850.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 64.490.000,00 57.580.000,00 2.300.000,00 2.000.000,00 2.600.000,00 10.000,00 15.390.000,00 12.800.000,00 2.500.000,00 90.000,00 12 Educação 122 Administração Geral 128 Formação de Recursos Humanos 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 9.656.000,00 3.371.000,00 163.000,00 4.841.000,00 1.175.000,00 92.000,00 14.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 95.105.000,00 Total Despesa (K) 9.656.000,00 Valor Constitucional (25%) (G = F X 25%) 23.776.250,00 Percentual Programado para Aplicação (L = (K - H)/F 25,50% ( - ) Deduções para o FUNDEB (H) (14.596.000) (+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 20.000,00 Valor Mínimo a Aplicar (J = G - H + I) 9.200.250,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K - J) 455.750,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2025 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Demonstrativo da Aplicação do Recursos do FUNDEB Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 (em R$ 1,00) Base de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação Programação da Despesa com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Especificação Valor Código Descrisção Valor Receita Patrimonial (A) 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Fundamental 21.300.000,00 Remuneração de Depósitos Bancários 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Infantil 14.100.000,00 Rendimento Aplicação Financeira Recursos FUNDEB 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Educação Jovens e Adultos 722.000,00 Transferências Correntes (B) 48.000.000,00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 48.000.000,00 Transferência de Recursos do FUNDEB 29.500.000,00 Transferência Complementação da União - VAAT 9.000.000,00 Transferência Complementação da União - VAAF 9.500.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( C = A+B) 48.420.000,00 Total Despesa (F) 36.122.000,00 Valor Mínimo Remuneração (70%) (D = C X 70%) 33.894.000,00 Percentual Programado para Aplicação no Magistrério (G = (F/C) 74,60% Valor Máximo Outras Despesas do MDE (30%) (E = C X 30%) 14.526.000,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2025 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 198 da CF/88 c/c art. 77 da ADCT (EC 29/2000) (em R$ 1,00) Base de Cálculo para as Aplicações em Saúde Programação da Despesa em Saúde Especificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total Impostos (A) IPTU IPTU - Principal Multa e Juros do IPTU Receita da Dívida Ativa do IPTU Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU ITIV/ITBI ITIV/ITBI - Principal Multa e Juros do ITIV/ITBI IRRF IRRF - Trabalho IRRF - Outros Rendimentos ISS ISS - Principal Multas e Juros do ISS Receita da Dívida Ativa do ISS Multa e Juros da Dívida Ativa do ISS Transferências da União (B) Cota - Parte FPM (Mensal) Cota - Parte do ITR Transferências Do Estado (C) Cota - Parte do ICMS Cota - parte do IPVA Cota - Parte do IPI Exportação 15.225.000,00 3.145.000,00 1.720.000,00 25.000,00 900.000,00 500.000,00 1.005.000,00 1.000.000,00 5.000,00 5.200.000,00 3.000.000,00 2.200.000,00 5.875.000,00 5.850.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 57.590.000,00 57.580.000,00 10.000,00 15.390.000,00 12.800.000,00 2.500.000,00 90.000,00 10 Saúde 122 Administração Geral 301 Atenção Básica 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 Suporte Profilático e Terapêutico 304 Vigilância Sanitária 305 Vigilância Epidemiológica 15.025.000,00 2.617.000,00 3.353.000,00 6.845.000,00 420.000,00 388.000,00 1.402.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 88.205.000,00 Total Despesa (K) 15.025.000,00 Valor Constitucional (15%) (G = F X 15%) 13.230.750,00 Percentual Programado para Aplicação (L = K/F) 17,03% (+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 20.000,00 Valor Mínimo a Aplicar (J = G+I) 13.250.750,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K - J) 1.774.250,00 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Art. 2º da Lei Complementar 101/00) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2025 (em R$ 1,00) Especificação Total I - RECEITAS CORRENTES 190.994.525,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 IPTU 3.145.000,00 ITBI 1.005.000,00 IRRF 5.200.000,00 ISS 5.875.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.069.000,00 Contribuições 2.300.000,00 Receita Patrimonial 2.565.525,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 2.565.525,00 Receita de Serviços 4.220.000,00 Transferências Correntes 164.234.000,00 Cota - Parte do FPM 64.480.000,00 Cota - Parte do ICMS 12.800.000,00 Cota - Parte do IPVA 2.500.000,00 Cota - Parte do ITR 10.000,00 Transferências do FUNDEB 48.300.000,00 Outras Transferências Correntes 36.144.000,00 Outras Receitas Correntes 381.000,00 II - DEDUÇÕES (14.596.000,00 ) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (14.596.000,00) III - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) 176.398.525,00 (IV) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166 - A, § 1º, da CF) - V - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (III - IV) 176.398.525,00 (VI) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 3.540.000,00 VII - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V - VI) 172.858.525,00 Art. 44 da Lei Municipal nº 757, de 18 de junho de 2024 (LDO) (1,00%) 1.770.000 Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROGRAMAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2025 Demonstrativo do Gasto de Pessoal (Art. 19 da Lei Complementar 101/2000) (em R$ 1) ESPECIFICAÇÃO R$ I - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PREVISTA 172.858.525 II - LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS 1) Limites Máximos (art. 20) a) Poder Executivo - 54% 93.343.604 b) Poder Legislativo - 6% 10.371.512 Total - 60% 103.715.115 2) Limites Prudenciais (art. 22) a) Poder Executivo - 51,30% 88.676.423 b) Poder Legislativo - 5,70% 9.852.936 Total - 57% 98.529.359 Valor das Dotações Fixadas para o Poder Executivo (III) 81.395.900 Percentual de comprometimento da RCL (IV - III/I) 47,09% Valor das Dotações Fixadas para o Poder Legislativo (V) 3.660.000 Percentual de comprometimento da RCL (VI = V/I) 2,12% Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nota: As alterações ocorridas decorrem da adequação da previsão de convênios, emendas especiais e Operações de créditos a serem recebidas, bem como a alteração das metas a revisão da projeção de recursos próprios a serem arrecadados. AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ANEXO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Art. 5º, Inciso I da Lei Complementar nº 101/00) REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2025 (art. 2º da LDO) LRF, art. 5º, inciso I R$ 1 ESPECIFICAÇÃO 2025 PROGRAMADO LDO (a) PREVISTO LOA (b) AJUSTE (c=b - a) Receita Total 196.721.751 216.206.000 19.484.249 Receitas Primárias (I) 185.607.698 193.640.475 8.032.777 Despesa Total 196.721.751 216.206.000 19.484.249 Despesas Primárias (II) 185.706.376 206.776.000 21.069.624 Resultado Primário (I – II) (98.678) (13.135.525) (13.036.847) Resultado Nominal (725.502) (725.502) - Dívida Pública Consolidada 94.151.213 94.151.213 - Dívida Consolidada Líquida 67.979.693 67.979.693 - Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS E AUMENTO DE DESPESAS (DOCC) (Art. 5, Inciso II da Lei Complementar nº 101/00) REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2025 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1 EVENTO VALOR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITAS NADA A DECLARAR TOTAL AUMENTO DOCC NADA A DECLARAR TOTAL - Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TOTAL NADA A DECLARAR VALOR Tributo/Contribuição RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIOS SETORES AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS REGIONALIZADOS DA RENÚNCIA DE RECEITA (Art. 165, § 6º da Constituição Federal) REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2025 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0611336 94/2024) Estado da Bahia Município DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0611336-94 PARTES: AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TOMADOR - MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar a(s) cláusula(s) dos itens do Contrato de Financiamento 0611336-94/2022 de 29/07/2022, descritos abaixo: “Item 3.1.1 do 3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS” que passa ter a seguinte redação: “3.1.1. O prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO é de até 270 dias contados do término de carência deste contrato, sendo possível sua prorrogação por igual período, desde que devidamente acordada entre as partes. Data de Assinatura: 05/12/2024. ASSINAM: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO, Elisa da Cunha Boina; PREFEITO MUNICIPAL – TOMADOR, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 216/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 216/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001272/2024- 41; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.251/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 27/12/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 29.614.322/0001-02, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS QUESTÕES ATINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL DE CONT AS DA UNIÃO, EXCETO NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM AINDA NAS DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM TRÂMITE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONTROLADORIA -GERAL DA UNIÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÕES E/OU MEDI DAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS QUE DECORRAM DE PRÉVIA AVALIAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA DA CONTRATADA, QUE TENHAM COMO OBJETIVO A RECUPERAÇÃO DE VALORES E/OU PROVEITO ECONÔMICO E FINANCEIRO PARA A CONTRATANTE . VALOR: R$ R$239.400,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 70, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00, DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 177/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 177/2022 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS QUESTÕES ATINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, EXCETO NAS ÁR EAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/12/2024, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/12/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001572/2024-21; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE PREGÃO, EM TODAS AS SUAS FORMAS . FIRMADO EM 04/01/2023, COM A EMPRESA ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.397.355/0001 -30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO LEONARDO CESAR DE CARVALHO LADEIRA. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 213/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 213/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002293/2024- 84; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.260/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 27/12/2024, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: JORGE ALBINO DA SILVA GADELHA , CPF 210.XXX.XXX-91, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DR. ALOÍSIO BORGES, Nº 188, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA -BA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ABRIGAR A COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO – CIPE CENTRAL/PM-BA. VALOR: R$ 2.500,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2078, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: JORGE ALBINO DA SILVA GADELHA. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 214/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 214/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002770/2024- 10; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.263/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 27/12/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: ANDERSON VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS (CPF 022.XXX.XXX-45), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL " VINNY MAGALHÃES" PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 01/01/2025 ÀS 21H30, COM DURAÇÃO DE 1H30MIN, PARA EVENTO ARTÍSTICO MUSICAL EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/B A. VALOR: R$ 2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/01/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PEL A CONTRATADA: ANDERSON VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 215/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 215/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002884/2024- 51; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.262/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 27/12/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS 49753720530 (CNPJ 48.026.859/0001-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL "MESADEZ" PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 01/01/2025 ÀS 18H, COM DURAÇÃO DE 2H, PARA EVENTO ARTÍSTICO MUSICAL EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/01/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001568/2024-62; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 006/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE HORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINORAH LEMOS DA SILVA; ESCOLA MUNICIPAL MONSEN HOR JOSÉ DE ALMEIDA., FIRMADO EM 29/01/2024, COM A EMPRESA GEHA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA , CNPJ 00.730.326/0001-74 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 11 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSÉ ROBERTO ANDRADE FILHO. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001608/2024-76; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 044/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL DOM FLORÊNCIO SISÍNIO VIEIRA E NO CENTRO EDUCACIONAL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, FIRMADO EM 05/03/2024, COM A EMPRESA BP ENGENHARIA LTDA , CNPJ Nº. 39.935.331/0001 -59; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOÃO GABRIEL SILVA PORTELA. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 304/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001626/2024-58; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 304/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE SERVIÇOS DE GOVERNANÇA DE TI A SEREM DEMANDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUPORTE NO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE SERVIÇOS DE TI, FIRMADO EM 28/12/2022, COM O SENHOR MARCELINO IGOR ANTUNES , CPF XXX.117.405 -XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. MARCELINO IGOR ANTUNES. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -254- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90120/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90120/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.145/2024 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 23.145/2024, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90120/2024, PNCP: 13825484000150-1- 000279/2024, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/279, destinada à aquisição de Kimonos esportivos para Judô a fim de atender aos estudantes das escolas em tempo integral da rede municipal de Amargosa/BA. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 30 de dezembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -255- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 171/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001564/2024-84; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 171/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS RURAL E URBANA, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL 011/2022. FIRMADO EM 29/09/2023, COM A EMPRESA BARRETO C E T LTDA, INSCRITA NO CNPJ 35.251.737/0001-61; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALEXSANDRO BARRETO DOS SANTOS. Segunda-feira 30 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4434 -256- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001573/2024-75; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 001/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ, COM MOTORISTA, PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA CEFARBA, FIRMADO EM 19/02/2024, COM A EMPRESA MARACÁS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº. 15.299.172/0001-85; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 10 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO LILLYAN LAGO DIAS. 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