{"edition": {"id": 4430, "number": 4429, "date": "2024-12-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3be4db267b8d49d4b1ea679fb9a78eab", "pdf_sha256": "0cb51b71a6a2883c87f1c99877e102867be8e45eb9a43abe08265973c4c9e606", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "0cb51b71a6a2883c87f1c99877e102867be8e45eb9a43abe08265973c4c9e606", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4430/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4430/"}, "acts": [{"id": 5192, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4429", "kind": "Diario Importado", "number": "4429", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4429 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  19 de dezembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4429\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 129/2024) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 130/2024) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 131/2024) .......................................................................... 10\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 132/2024) .......................................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90137/2024) .......................................... 14\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2252/2024) ................................................ 15\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2256/2024) ................................................ 16\nEXTRATO (CONTRATO Nº 211/2024) ........................................................................... 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 211/2024) ........................................................................... 24\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 129/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 129/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.406.250,57 (UM\nMILHÃO E QUATROCENTOS E SEIS MIL E DUZENTOS\nE CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SETE\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n21.480,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n21.480,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.480,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2.390,92Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001001\n2.390,92Soma da Ação:\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n58.184,51Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15401070\n594.504,08Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15401070\n194.500,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15411070\n847.188,59Soma da Ação:\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL\n325.196,55Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15421070\n325.196,55Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.174.776,06\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n4.355,05Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n4.355,05Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n12.546,28Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n10.453,72Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n10.246,44Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15001002\n33.246,44Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n104.250,18Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16210000\n104.250,18Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n8.502,42Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16210000\n8.502,42Soma da Ação:\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n10.357,57Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n10.357,57Soma da Ação:\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO\n14.475,14Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n14.475,14Soma da Ação:\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\n20.461,99Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n20.461,99Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 195.648,79\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n1.437,81Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n9.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n10.437,81Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.437,81\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n994,03Obrigações Patronais31901300 - 15000000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:28 Página 1 de 3\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 129/2024\n1.307,32Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n2.301,35Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.606,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n1.606,56Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.907,91\nTotal Geral: 1.406.250,57\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n20.480,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n1.000,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n21.480,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.480,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2.390,92Obrigações Patronais31901300 - 15001001\n2.390,92Soma da Ação:\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n176.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15411070\n652.688,59Obrigações Patronais31901300 - 15401070\n18.500,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15411070\n847.188,59Soma da Ação:\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL\n325.196,55Obrigações Patronais31901300 - 15421070\n325.196,55Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.174.776,06\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n4.355,05Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n4.355,05Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n21.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n2.000,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15001002\n10.246,44Sentenças Judiciais33909100 - 15001002\n33.246,44Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n104.250,18Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16210000\n104.250,18Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n3.502,42Obrigações Patronais31901300 - 16210000\n5.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16210000\n8.502,42Soma da Ação:\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n10.357,57Obrigações Patronais31901300 - 16000000\n10.357,57Soma da Ação:\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO\n14.475,14Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n14.475,14Soma da Ação:\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\n7.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n13.461,99Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n20.461,99Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 195.648,79\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n1.437,81Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n9.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n10.437,81Soma da Ação:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:28 Página 2 de 3\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 129/2024\nSoma da Unidade: 10.437,81\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n994,03Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n1.307,32Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000\n2.301,35Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.606,56Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.606,56Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.907,91\nTotal Geral: 1.406.250,57\n19/12/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de dezembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:28 Página 3 de 3\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 130/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 130/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.019.009,37 (UM MILHÃO E DEZENOVE MIL E NOVE\nREAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n58.823,37Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n8.402,46Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n16.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n83.225,83Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 83.225,83\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n23.187,15Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n148.357,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n171.544,71Soma da Ação:\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n73.449,23Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n73.449,23Soma da Ação:\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n7.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n200,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n9.200,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 254.193,94\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n248,89Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n3.090,52Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n113.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n116.339,41Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 116.339,41\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n59.216,06Obras e Instalações44905100 - 17000000\n59.216,06Soma da Ação:\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n78.362,42Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n78.362,42Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n37.274,54Obras e Instalações44905100 - 17540000\n37.274,54Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 174.853,02\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n44.506,36Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15411070\n44.506,36Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n39.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n39.500,00Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n14.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n14.800,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 98.806,36\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n63.998,98Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:55 Página 1 de 5\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 130/2024\n63.998,98Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n120.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16210000\n120.000,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n63.678,28Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16040000\n63.678,28Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 247.677,26\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n1.997,60Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n237,19Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n2.234,79Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.234,79\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n11.778,26Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n6.830,19Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n686,88Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n19.295,33Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n2.530,64Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n17.844,80Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n2.007,99Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n22.383,43Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 41.678,76\nTotal Geral: 1.019.009,37\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO\n2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO\n2.250,00Diárias - Civil33901400 - 15000000\n1.600,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.800,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000\n5.650,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.650,00\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n1.400,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000\n2.400,00Soma da Ação:\n2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT)\n500,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n1.000,00Soma da Ação:\n2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n3.000,00Soma da Ação:\n2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES\n500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n500,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000\n1.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 7.900,00\n0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n2.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:55 Página 2 de 5\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 130/2024\n2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n13.800,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n13.800,00Soma da Ação:\n1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA\n2.613,60Obras e Instalações44905100 - 17540000\n2.613,60Soma da Ação:\n1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n34.660,94Obras e Instalações44905100 - 17540000\n39.660,94Soma da Ação:\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n35.700,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n35.700,00Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n59.216,06Obras e Instalações44905100 - 17000000\n59.216,06Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 150.990,60\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n54.300,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n54.300,00Soma da Ação:\n2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS\nE IDOSOS\n32.937,36Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15411070\n1.989,00Obrigações Patronais31901300 - 15411070\n9.580,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15411070\n44.506,36Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 103.806,36\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n35.000,00Sentenças Judiciais33909100 - 15001002\n35.000,00Soma da Ação:\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)\n17.998,98Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n17.998,98Soma da Ação:\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n63.678,28Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16040000\n63.678,28Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n120.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16210000\n120.000,00Soma da Ação:\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO\n19.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n40.000,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15001002\n59.000,00Soma da Ação:\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\n18.623,38Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n5.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\n33.623,38Soma da Ação:\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n2.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:55 Página 3 de 5\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 130/2024\n5.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002\n17.000,00Soma da Ação:\n2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n3.000,00Rateio pela Participação Em Consórcio Público31717000 - 15001002\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 349.300,64\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n26.700,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n1.499,13Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n28.199,13Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 28.199,13\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL\n10.000,00Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n237,19Diárias - Civil33901400 - 15000000\n2.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n2.737,19Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 12.737,19\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n11.400,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n20.440,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n10.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n41.840,00Soma da Ação:\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n6.455,97Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n4.000,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n9.160,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n19.615,97Soma da Ação:\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n4.222,79Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n4.222,79Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n27.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n27.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 92.678,76\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS\n5.000,00Obras e Instalações44905100 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\n1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES\n9.950,00Obras e Instalações44905100 - 15000000\n9.950,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 14.950,00\n1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n19.400,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n1.900,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000\n553,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n21.853,56Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.853,56\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n15.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n1.447,58Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n16.447,58Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 16.447,58\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:55 Página 4 de 5\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 130/2024\n2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO\n50.000,00Sentenças Judiciais31909100 - 15000000\n154.495,55Sentenças Judiciais33909100 - 15000000\n204.495,55Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 204.495,55\nTotal Geral: 1.019.009,37\n19/12/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de dezembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:44:55 Página 5 de 5\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 131/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 131/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 351.189,00\n(TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E CENTO E\nOITENTA E NOVE REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n137.618,32Obras e Instalações44905100 - 17000000\n137.618,32Soma da Ação:\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n2.400,00Material de Consumo33903000 - 17510000\n750,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17510000\n3.150,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 140.768,32\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n58.002,02Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15411070\n58.002,02Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 58.002,02\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n2.146,93Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n23.275,74Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n65.190,04Obrigações Patronais31901300 - 16000000\n90.612,71Soma da Ação:\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n13.925,57Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n13.925,57Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 104.538,28\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n40.641,95Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n40.641,95Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n7.238,43Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000\n7.238,43Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 47.880,38\nTotal Geral: 351.189,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n58.002,02Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais\nda Educação\n15411070\n81.262,54Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de\nManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n16000000\n23.275,74Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para\nprofissionais da enfermagem\n16050000\n47.880,38Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\n137.618,32Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União17000000\n3.150,00Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP17510000\nTotal Geral: 351.189,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:45:15 Página 1 de 2\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 131/2024\n19/12/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de dezembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:45:15 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 132/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 132/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.134.705,98 (UM MILHÃO E CENTO E TRINTA E\nQUATRO MIL E SETECENTOS E CINCO REAIS E\nNOVENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n1.950,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 25000000\n1.950,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.950,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS\n510.462,78Obras e Instalações44905100 - 27540000\n510.462,78Soma da Ação:\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n390.618,32Obras e Instalações44905100 - 27000000\n203.367,75Obras e Instalações44905100 - 27540000\n593.986,07Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.104.448,85\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2.429,74Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 26600000\n2.429,74Soma da Ação:\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n6.611,16Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000\n6.611,16Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n11.643,44Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000\n11.643,44Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n7.622,79Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000\n7.622,79Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 28.307,13\nTotal Geral: 1.134.705,98\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n1.950,00Recursos não Vinculados de Impostos25000000\n28.307,13Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS26600000\n390.618,32Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União27000000\n713.830,53Recursos de Operações de Crédito27540000\nTotal Geral: 1.134.705,98\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:45:32 Página 1 de 2\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 132/2024\n19/12/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de dezembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/12/2024 15:45:32 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90137/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90137/2024 (SIM 2259/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 28.832/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90137/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA A IMPRESSÃO DE REVISTAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA ”, junto à empresa CASSIO DE M FERNANDES SOLUCOES \nINTEGRADAS, CNPJ: 30.873.299/0001-50, com valor global de  R$ 50.000,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.  \n  \nAmargosa-BA, 19/12/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2252/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.252/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  2901007.00001332/2024-26, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, a) , da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.252/2024, para “A CONTRATAÇÃO VISA \nPROPORCIONAR EMBASAMENTO TÉCNICO E ESPECIALIZADO PARA A \nELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE  REFORMA ADMINISTRATIVA, \nASSEGURANDO A EFICIÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ANÁLISE \nDO IMPACTO FINANCEIRO DAS  MUDANÇAS PROPOSTAS ”, junto à empresa FAROS \nBRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, com valor global \nde R$ 20.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique -se na forma da \nlei. \n \nAmargosa-BA, 19/12/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2256/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.256/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00001923/2024-01, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2. 256/2024, para CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA \nMUSICAL \" ELIVELTON LEAL \" PARA EVENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 19/12 \nCOM DURAÇÃO DE 2H ,  junto à empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553 , \nCNPJ: 35.673.692/0001-13, com valor global de R$ 1.000,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 19/12/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 211/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n1 \n \nCONTRATO Nº 211/2024 \n \nCONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \nDE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL QUE \nENTRE SI CELEBRAM O  MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA E A EMPRESA WELLINGTON DA \nSILVA LEAL 91857813553. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, \ninscrito no CNPJ sob o CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à \nPraça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo \nPrefeito Municipal, Sr. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , brasileiro, \nmaior, CPF 819.722.535-49, RG 08.664.472-61 – SSP-BA, doravante denominado \nCONTRATANTE e a empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553  \n(CNPJ35.673.692/0001-13), com sede na 10 R Sitio Mata das Covas , s/nº, \nZona Rural, Amargosa – Estado da Bahia, CEP 45.300-000, representado pelo \nSr. WELLINGTON DA SILVA LEAL, brasileiro, casado, portador da Carteira de \nIdentidade nº 5494834 SSP-BA e CPF nº 918.578.135-53, a seguir denominado \nsimplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO \nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL, que se regerá \npela Lei Federal nº 14.133/21, e pelas CLÁUSULAS e CONDIÇÕES seguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO PROCEDIMENTO \n \nO presente Contrato obedece aos termos da Justificativa de Inexigibilidade \nde Licitação de nº 2.256/2024, Processo Administrativo nº \n2901007.00001923/2024-01, baseada no inciso II, art. 74 da Lei nº 14.133 \nde 01/04/2021. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO  \n \nO presente contrato tem como objeto contratação da atração musical \n\"ELIVELTON LEAL \" para apresentação durante evento institucional da \nSecretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que acontecerá no \ndia 19/12 com duração de 2h. \n  \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO \n \nO Contrato será executado indiretamente, sob o regime de empreitada por \npreço global, segundo o disposto no art. 6º da Lei nº 14.133/21. \n \nCLÁUSULA QUARTA –DO VALOR \n \nO valor total do contrato é de: R$ 1.000,00 (mil reais), pagos após a \napresentação da atração musical “ELIVELTON LEAL” em praça pública no \nMunicípio de Amargosa/BA, com recurso procedente do Orçamento Municipal \npara o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária \nAnual, sendo descontado o correspondente ao ISSQN.\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n2 \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n \nOs recursos orçamentários para a execução do objeto do Contrato serão \natendidos pela dotação orçamentária seguinte: \n \nUNIDADE ATIVIDADE ELEMENTO FONTE \n10.01 2055 33.90.39.00 1.500.0000 \n \n§ 1º - Os recursos acima apontados encontram-se devidamente compromissados, \na forma do artigo 18º da Lei no 14.133/2021. \n  \nCLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \nO pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, \nFinanceira e Contábil do Município de Amargosa, mediante a apresentação de \nNota Fiscal, devidamente atestada pelo Executor do Contrato. \n \n§ 1º - A não observância do prazo previsto para apresentação da nota \nfiscal/fatura ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação \ndo prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os \natrasos e/ou as incorreções verificadas. \n \n§ 2º - O preço contratado envolve, além do lucro, todas as despesas e \ncustos, inclusive de passagens aéreas e terrestres, traslados, hospedagens, \nsegurança, alimentação, logística além dos respectivos tributos de qualquer \nnatureza e as despesas diretas e indi retas relacionadas com o objeto do \nContrato e quaisquer outros encargos decorrentes ou que venham a ser \ndevidos em razão da prestação dos serviços. \n \n§ 3º - O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições \ncontratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até \no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do \nContrato, salvo as supressões resultantes de a cordo celebrados entre as \npartes, que poderão ultrapassar o limite indicado, na forma do Art. 125, \nda lei 14.133/21 e posteriores alterações. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - RECEBIMENTO DO OBJETO \n \nO objeto do CONTRATO será recebido, definitivamente, após a apresentação \nartística musical, por servidor ou comissão designada pela autoridade \ncompetente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma \ndo art. 140, I da Lei nº 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA \n \nO contrato terá vigência desde a sua assinatura até o dia 31/12/2024, após \na apresentação musical da banda contratada.\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n3 \n \n \nCLAÚSULA NONA - REAJUSTE \n \nO Preço é fixo e irreajustável. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA \n \nFica dispensada a garantia para a execução do CONTRATO, nos termos do art. \n96, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, e alterações. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO \n \n Além de responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, \ndireta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para \nterceiros, a teor do art. 115 da Lei n.º 14.133/21, O CONTRATADO é obrigado \na executar o objeto deste Contrato de acordo com as previsões que o integram \nem estrita obediência à legislação vigente, se obrigando a: \n \na) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize com \nesmero e perfeição, executando -os sob sua inteira e exclusiva \nresponsabilidade; \nb) Ressarcir a Administração do equivalente a todos os danos decorrentes \nde paralisação ou interrupção da prestação do serviço contratado, \nexceto quando isso ocorrer por exigência da Contratante ou ainda por \ncaso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas \nà contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua \nocorrência; \nc) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade \nque verificar na execução dos serviços, bem como prestar \nesclarecimentos que forem solicitados pela Contratante. \nd) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação dos \nResponsáveis Técnicos sempre que solicitado pelo Contratante, no \ndecorrer da vigência do contrato. \ne) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, \nassumindo total responsabilidade pelos atos administrativos e \nencargos previstos na legislação trabalhista; \nf) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro \nde acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer \noutras que forem devidas e referentes aos serviços executados por \nseus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com \na Contratante; \ng) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, \nrespondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e \nprejuízos que vier a causar à Contratante, devendo efetuar o \nressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da \nnotificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o \ndireito de receber;\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n4 \n \nh) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, \nqualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações \nconstantes do Termo de Referência do Ato Convocatório a que respondeu, \nespecialmente quanto ao prazo estabelecidos no Cronogra ma de \nAtividades; \ni) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado \npor técnicos e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem \ncomo pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, \ntributos e demais despesas eventuais, decorrentes da pr estação dos \nserviços; \nj) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condições \nde habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 92, Inciso \nXVI da Lei n.º 14.133/21). \n \n§ 1º - Fica o CONTRATADO responsável por todos os custos diretos e indiretos \nrelativos à execução do objeto deste CONTRATO, incluindo despesas com \nhospedagem, traslado, transporte aéreo e terrestre, alimentação antes e \ndepois da apresentação, bem como todos os encargos securitários, sociais, \ntrabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos \nem razão da avença.   \n \n§ 2º - Fica o CONTRATADO obrigado a indenizar a CONTRATANTE por quaisquer \ndanos causados por seus empregados, às suas instalações, móveis, utensílios \nou equipamentos, ficando está desde já autorizada a descontar das faturas \no valor correspondente à indenização referida.  \n \n§ 3º - Por ocasião do ato da Autorização de início dos serviços, designar \npor escrito preposto (s) que tenham poderes para resolução de possíveis \nocorrências durante a execução deste contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE \n \nPara o cumprimento deste CONTRATO, a CONTRATANTE obriga-se a empenhar os \nrecursos necessários aos pagamentos e a pagar as faturas emitidas por parte \ndo CONTRATADO, nos termos pactuados para tanto, competindo-lhe também: \nI - Indicar formalmente o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento e \nfiscalização da execução contratual;  \nII - Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 02 (dois) \ndias úteis da data de início da execução dos mesmos; \nIII - Exercer a fiscalização dos serviços, sem prejuízo das obrigações \nreferidas no Edital e Anexo. \nIV – Fica a CONTRATANTE, responsável pelo pagamento das taxas de Direito \nAutorais, devidos e calculados no Máximo em até 10 % (dez por cento) do \nvalor do contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO \n \nO CONTRATADO não poderá transferir ou subcontratar o objeto do presente \nCONTRATO no todo, sob pena de rescisão.\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n5 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL \nToda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de \nTermo Aditivo, com amparo no art. 124 da Lei nº 14.133/21, vedada a \nmodificação do objeto. \n \nParágrafo Único - A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste \nde preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem \ncomo o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do \nrespectivo valor, dispensa a celebração de aditamento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO \n \nA CONTRATANTE manterá profissional para acompanhar a execução do objeto do \npresente CONTRATO, exercendo a fiscalização em todos os seus aspectos, \ncompetindo-lhe ainda a verificação e a liberação dos serviços prestados, \npara fins de pagamento e demais exigências legais.  \n \nParágrafo Único - A presença da fiscalização da CONTRATANTE não diminui ou \nexclui qualquer obrigação/responsabilidade do CONTRATADO. \n  \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E \nINADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS \n \nEm caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na execução, execução \nimperfeita, mora na execução ou inadimplência contratual, a CONTRATADA \nestará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às \npenalidades previstas nos artigos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 \ne 163 da Lei nº 14.133/21 e alterações. \n \n§ 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou \na imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o \nMunicípio e multa, de acordo com a gravidade da infração: \na) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso \ndo não cumprimento do objeto contratado; \nb) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) \ndia de atraso sobre o valor da parte do serviço não executado; \nc) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do \nserviço não realizado, por cada dia subseqüente ao 30º (trigésimo). \n \n§ 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do \nobjeto executado com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo \nContrato, eventualmente existentes.\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n6 \n \n \n§ 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e \no seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e \ndanos decorrentes das infrações cometidas. \n \n§ 4º - Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências do \nCONTRATADO, junto ao CONTRATANTE. Durante esse período não incidirá \natualização monetária \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXTINÇÃO \n \nA inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua extinção, \nconforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21. \n \n§ 1º - A extinção deste contrato pode ser: \ndeterminada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso \nde descumprimento decorrente de sua própria conduta; \nconsensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou \npor comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da \nAdministração; \ndeterminada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória \nou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. \n \n§ 2º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a \nextinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo \nprocesso. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos \nautos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS \n \nOs casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – \nCódigo de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS \n \nO regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim \ncomo os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do \nobjeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato \n \nCLÁUSULA VISÉGIMA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO \n \nA eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do \ninstrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil \ndo mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n7 \n \ndaquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento \npelo Setor de Contratos. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO \n \nFica eleito o Foro Privativo da Comarca de Amargosa, com renúncia a qualquer \noutro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas \ndeste contrato.   \n \nE por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO \nem 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando -se por si e por seus \nsucessores, para que surtam todos os efeitos de direito, dando -se \npublicidade ao ato mediante publicação na forma da Lei Orgânica Municipal. \n \nAmargosa - Bahia, 19 de dezembro de 2024. \n \n \n__________________________ \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  \nPrefeito  \nContratante \n \n \n \n \n______________________________ \nWELLINGTON DA SILVA LEAL \n91857813553 \nWELLINGTON DA SILVA LEAL \nContratada\n\nQuinta-feira\n19 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4429\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 211/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 211/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001923/2024-\n01; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.256/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 19/12/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL \n91857813553 (CNPJ 35.673.692/0001-13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nMUSICAL \"ELIVELTON LEAL\" PARA APRESENTAÇÃO DURANTE EVENTO \nINSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E \nHABITAÇÃO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 19/12 COM DURAÇÃO DE 2H. VALOR: \nR$ 1.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2055, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5192/"}]}