DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4428

4429 4428 2024-12-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 62549969cb5f49bc8dfa3641d3b8103a c5b9ce94e86420970f1753ca16d04587ff1acf8f0974814e2f63ee68f3f89d4b c5b9ce94e86420970f1753ca16d04587ff1acf8f0974814e2f63ee68f3f89d4b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4429/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4429/ 5191 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4428 Diario Importado 4428

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4428 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 196/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 198/2024) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 DECRETO (Nº 124/2024) ................................................................................... 4 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2024) ........................................................... 9 Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 196/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, o Sr. ALAN DOS SANTOS MOURA, portador do CPF 064.***.***-85, do Cargo de Assessor Técnico III , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, símbolo CA-07, código SEAGRI-03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 198/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a Sra. LUCAS MARLLON E VANGELISTA MORAIS , portadora do CPF 064.***.***-56, do Cargo de Assessor de Gabinete, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, símbolo CA-04, código SEMAS - 01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 124/2024) DECRETO Nº. 124 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 R egulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico - DME de Amargosa , nos termos da Lei Complementar nº31, de 11 de dezembro de 2017 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 106 da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º . Deverão efetuar o credenciamento no Domicílio Municipal Eletrônico - DME, previsto no artigo nº237, da Lei Complementar nº31, de 11 de dezembro de 2017 todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Amargosa, no prazo de 9 0 ( noventa ) dias contados da publicação deste decreto. § 1º Para os efeitos deste decreto, consideram - se equiparados à pessoa jurídica: I - Os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002; II - Os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ; III - Os registradores cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais. § 2º Excetuam - se da obrigação prevista no caput os Microempreendedores Individuais - MEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no artigo 18 - A da Lei Complementar Nacional nº 123 de 14 de dezembro de 2006. § 3º As pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas poderão, facultativamente, requerer seu credenciamento. § 4º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, poderá realizar o credenci amento de ofício das pessoas obrigadas que não se credenciarem no Domicílio Municipal Eletrônico - DME a partir do 15º (décimo quinto) dia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário. § 5º O credenciamento de ofício no Domicílio Mun icipal Eletrônico - DME na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal, por Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - via postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas anteriores, mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município - DOM. § 6º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI poderá, ainda, a seu critério, credenciar de ofício outras pessoas para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrôni co do Contribuinte - DEC , podendo a notificação desse ato ocorrer de ofício mediante ciência pessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou , alternativamente , com a publicação do ato no Diário Oficial do Município - DOM. Art. 2º . A inscrição de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município após o decurso do prazo estabelecido no art. 1º deste decreto acarretará automaticamente seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC . § 1º A extinção do sujeito passivo por liquidação acarretará seu descredenciamento de ofício do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no sistema. § 2º O cancelamento ou baixa das inscrições de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município, após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e desde que não tenha a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis localizados no Município, acarretará seu descredenci amento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC . § 3º Consideram - se mensagens eletrônicas pendentes, para fins do disposto neste artigo, quaisquer comunicações eletrônicas enviadas ao sujeito passivo via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC ante riormente ao cancelamento de sua última inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município que ainda não tenham sido objeto de ciência expressa ou tácita. Art. 3º . A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional poderá, a seu critério, permitir a inscrição no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC de outras pessoas além daquelas previstas na legislação vigente, no interesse da Secretaria. Art. 4º . O Município poderá, nos termos do art. 1º desta lei, realizar todas as co municações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais. Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Efetuado o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do Município ao usuário serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando - se a s seguintes formas, mesmo que legislação especial preveja: I - Pessoal; II - Por via postal; III - Publicação no Diário Oficial do Município. § 2º Considerar - se - á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o usuário efetuar a leitura da com unicação eletrônica. § 3º A leitura referida no § 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 ( dez ) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término d esse prazo. § 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º deste artigo, nos casos em que a leitura se dê em dia não útil, a comunicação por meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Art. 5º . Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, suspender os prazos de ciência tácita das mensagens encaminhadas via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC nos casos em que ocorram prejuízos evidentes na utilização do seu portal na Internet pelos sujeitos pa ssivos em virtude de falhas de sistema. Parágrafo único. Cessada a suspensão determinada nos termos do caput deste artigo, os prazos voltam a correr pelo tempo que restava antes do advento da causa suspensiva. Art. 6º . O acesso ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC será efetuado através da rede mundial de computadores na página oficial do município, amargosa.ba.gov.br, na no link relativo ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC . § 1º O credenciamento e identificação do usuário para acesso ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC dar - se - á, para pessoa jurídica, pela utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil) e, para pessoa física, mediante a P lataforma gov.br. Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º As solicitações de credenciamento efetuadas serão registradas no D EC e, independentemente de sua efetivação, o registro conterá a identificação do sujeito passivo e do solicitante, a data e hora da ação e o código de controle. § 3º O credenciamento será efetivado e o acesso liberado de forma imediata. § 4º No credenciamento, será atribuído meio de acesso ao sistema que permita comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, notificações e intima ções. § 5º O credenciamento efetivado: I - Será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado para os credenciamentos obrigatórios previstos no art. 1º desta lei; II - Para credenciamentos não obrigatórios, poderá ser encerrado a qualquer momento, ind ependentemente de justificativa, pelo usuário que optar pelo fim das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico. III - Será único por CNPJ e CPF. Art. 7º . O sujeito passivo credenciado nos termos deste decreto poderá, no próprio sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC , autorizar terceiros para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por meio do D EC . § 1º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário que a cadastrou, não sendo admi tida alegação de uso indevido em qualquer hipótese. § 2º O terceiro, para acessar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC , deverá atender as exigências dispostas no art. 6º, § 1º, dest e Decreto. § 3º A autorização prevista no caput deste artigo deverá ser realizada através de: I - Certificado digital, emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil) da pessoa jurídica outorgante; II - Assinatura eletrônica a partir da conta digital na Plataforma g ov.br da pessoa física outorgante; § 4º A leitura efetuada por terceiro devidamente autorizado, conforme o caput deste artigo, será considerada atendida a exigência disposta no art. 4º, § 2º deste decreto. Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º . Os documentos eletrônicos transmitidos na forma estabelecida neste decreto, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Art. 9º . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – Ba, 18 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal . Joanildo Borges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEAUTUAÇÃOPORINFRAÇÃODETRÂNSITON.019/2024 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, nousode suasatribuições,comfulcronosartigosnº281enº282doCódigodeTrânsitoBrasileiroenaResoluçãonº918/2022doConselhoNacional deTrânsito-CONTRAN, notificaosinfratoressobreasrespectivasautuaçõesporinfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,odireitodeampladefesaconformeoprazode30diasapartirdestapublicação. NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA AT00005589 EOF7904 06/12/202410:23 55680 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005970 EXB8G79 29/11/202416:48 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005966 JQU8372 29/11/202411:39 59910 AV.ANTONIOCARLOSMAGALHAES R$234,78 R$293,47 AT00005670 JRI0474 05/12/202410:03 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005847 JSR7C10 04/12/202411:43 66371 AVENIDAGOVERNADORANTONIOCARLOSMAGALHAES R$156,18 R$195,23 AT00005458 LAW4860 07/12/202409:23 55414 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005251 NYH8A82 09/12/202410:00 71370 RUADURBIS1 R$104,13 R$130,16AT00006119 NZO4098 04/12/202411:35 70481 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00006120 NZO4098 04/12/202411:35 57380 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00006121 NZO4098 04/12/202411:35 71370 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$104,13 R$130,16AT00005975 NZT8I42 07/12/202412:18 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47 AT00005456 OKZ3E86 05/12/202410:13 57380 RUAGILDAFERREIRA R$234,78 R$293,47AT00005586 OUR1507 30/11/202412:20 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005459 OVA7741 09/12/202417:20 50450 PRACAIRACISILVA R$234,78 R$293,47AT00005972 OVB5065 29/11/202417:23 70481 URBIS2 R$234,78 R$293,47AT00005969 OZH9A57 29/11/202415:10 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005967 OZO5F25 29/11/202409:40 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005587 PCK5G95 30/11/202411:27 55680 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005964 PJV8J23 29/11/202415:07 55414 AV.GOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23 AT00005668 PJZ3I41 29/11/202417:48 66371 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005973 PKM4I30 01/12/202410:51 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005669 PLK5E11 29/11/202417:49 66371 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00006124 PLM5H05 10/12/202416:06 54790 AVENIDADRLUIZSANDE R$104,13 R$130,16AT00006123 PLM5H05 10/12/202416:06 54282 AVENIDADRLUIZSANDE R$234,78 R$293,47AT00006122 PLM5H05 10/12/202416:06 55680 AVENIDADRLUIZSANDE R$156,18 R$195,23AT00005250 PLR1C34 05/12/202417:56 57200 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23 Quarta-feira 18 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4428 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA AT00005589 EOF7904 06/12/202410:23 55680 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005970 EXB8G79 29/11/202416:48 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005671 PZC4800 04/12/202411:15 70561 AVENIDAANTONIOCARLOSMAGALHAES R$234,78 R$293,47 AT00005672 PZC4800 04/12/202411:15 66371 AVENIDAANTONIOCARLOSMAGALHAES R$156,18 R$195,23 AT00005848 RCF9I67 06/12/202411:36 55250 RUALAURODEFREITAS R$104,13 R$130,16AT00005457 RCV7H12 07/12/202409:23 55414 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005968 RCZ9I05 29/11/202414:33 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005963 RDB4A13 29/11/202407:13 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005971 RPW4B73 29/11/202416:56 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005591 SEI1H85 11/12/202413:37 55500 AVENIDADRLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005974 SJN5H41 01/12/202410:09 66371 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005965 TCN8I42 29/11/202414:46 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005962 TCN8I42 29/11/202411:38 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23TOTAL:37 Amargosa,18deDezembrode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5191/