{"edition": {"id": 4429, "number": 4428, "date": "2024-12-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "62549969cb5f49bc8dfa3641d3b8103a", "pdf_sha256": "c5b9ce94e86420970f1753ca16d04587ff1acf8f0974814e2f63ee68f3f89d4b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c5b9ce94e86420970f1753ca16d04587ff1acf8f0974814e2f63ee68f3f89d4b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4429/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4429/"}, "acts": [{"id": 5191, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4428", "kind": "Diario Importado", "number": "4428", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4428 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  18 de dezembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4428\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 196/2024) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 198/2024) ................................................................................... 3\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4\nDECRETO (Nº 124/2024) ................................................................................... 4\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2024) ........................................................... 9\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 196/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP – DGP, Nº.  196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 \n \nDispõe sobre a exoneração de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Exonerar, a pedido, o Sr. ALAN DOS SANTOS MOURA, portador do CPF \n064.***.***-85, do Cargo de  Assessor Técnico III , previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, símbolo CA-07, código SEAGRI-03.  \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 198/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP – DGP, Nº.  198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 \n \nDispõe sobre a exoneração de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Exonerar, a Sra. LUCAS MARLLON E VANGELISTA MORAIS , \nportadora do CPF 064.***.***-56, do Cargo de  Assessor de Gabinete, previsto no quadro \nde Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, símbolo CA-04, código \nSEMAS - 01.  \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 124/2024)\n \nDECRETO Nº. 124\n \nDE \n18\n \nDE DEZEMBRO DE 2024\n \nR\negulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico \n-\n \nDME de Amargosa\n, nos termos da Lei \nComplementar nº31, de 11 de dezembro de 2017\n.\n \n \nO \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, no uso de suas atribuições legais \nque lhe são conferidas pelo artigo 106 da Lei Orgânica do Município, decreta:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nDeverão efetuar o credenciamento no Domicílio Municipal Eletrônico \n-\n \nDME, \nprevisto no artigo \nnº237,\n \nda Lei \nComplementar nº31,\n \nde 11 de dezembro de 2017\n \ntodas \nas pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de \nAmargosa, no prazo de \n9\n0 (\nnoventa\n) dias contados da publicação deste decreto.\n \n§ 1º\n \nPara os efeitos deste decreto, consideram\n-\nse equiparados à pessoa jurídica:\n \nI \n-\n \nOs empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de \njaneiro de 2002;\n \nII \n-\n \nOs condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ;\n \nIII \n-\n \nOs \nregistradores cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.\n \n§ 2º\n \nExcetuam\n-\nse da obrigação prevista no caput os Microempreendedores Individuais \n-\n \nMEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no artigo 18\n-\nA da Lei Complementar \nNacional\n \nnº 123 de 14 de dezembro de 2006.\n \n§ 3º\n \nAs pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas poderão, facultativamente, requerer seu \ncredenciamento.\n \n§ 4º\n \nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, \npoderá realizar o credenci\namento de ofício das pessoas obrigadas que não se \ncredenciarem no Domicílio Municipal Eletrônico \n-\n \nDME a partir do 15º (décimo quinto) \ndia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário.\n \n§ 5º\n \nO credenciamento de ofício no Domicílio Mun\nicipal Eletrônico \n-\n \nDME na forma do \nparágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal, por\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nvia postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas anteriores, \nmediante publicação do ato no Diário Oficial\n \ndo Município \n-\n \nDOM.\n \n§ 6º\n \nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n-\n \nSEAFI\n \npoderá, ainda, a seu critério, credenciar de ofício outras pessoas para \nrecebimento de comunicação eletrônica por meio do \nDomicílio Eletrôni\nco do \nContribuinte \n-\n \nDEC\n, \npodendo\n \na notificação desse ato \nocorrer \nde ofício mediante ciência \npessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou\n,\n \nalternativamente\n,\n \ncom a publicação \ndo ato no Diário Oficial do Município \n-\n \nDOM.\n \nArt. 2º\n.\n \nA inscrição de pessoa\n \njurídica no Cadastro de Contribuintes do Município após \no decurso do prazo estabelecido no art. 1º deste decreto acarretará automaticamente seu \ncredenciamento no \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n.\n \n§ 1º\n \nA extinção do sujeito passivo por liquidação\n \nacarretará seu descredenciamento de \nofício do \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC \napós a ciência das mensagens \neletrônicas pendentes no sistema.\n \n§ 2º\n \nO cancelamento ou baixa das inscrições de todos os estabelecimentos da pessoa \njurídica no Cadastro\n \nde Contribuintes do Município, após a ciência das mensagens \neletrônicas pendentes no \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC \ne desde que não \ntenha a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis localizados no Município, \nacarretará seu descredenci\namento do \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n.\n \n§ 3º\n \nConsideram\n-\nse mensagens eletrônicas pendentes, para fins do disposto neste artigo, \nquaisquer comunicações eletrônicas enviadas ao sujeito passivo via \nDomicílio Eletrônico \ndo Contribuinte \n-\n \nDEC \nante\nriormente ao cancelamento de sua última inscrição no \nCadastro de Contribuintes do Município que ainda não tenham sido objeto de ciência \nexpressa ou tácita.\n \nArt. 3º\n.\n \nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional poderá, a \nseu critério, permitir a inscrição no \nDomicílio Eletrônico do \nContribuinte \n-\n \nDEC\n \nde outras pessoas além daquelas previstas na legislação vigente, no \ninteresse da Secretaria. \n \nArt. 4º\n.\n \nO Município poderá, nos termos do art. 1º desta lei, realizar todas as \nco\nmunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais.\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 1º\n \nEfetuado o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do \nMunicípio ao usuário serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando\n-\nse \na\ns seguintes formas, mesmo que legislação especial preveja:\n \nI \n-\n \nPessoal;\n \nII \n-\n \nPor via postal;\n \nIII \n-\n \nPublicação no Diário Oficial do Município.\n \n§ 2º\n \nConsiderar\n-\nse\n-\ná realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o \nusuário efetuar a leitura da com\nunicação eletrônica.\n \n§ 3º\n \nA leitura referida no § 2º deste artigo deverá ser feita em até \n10\n \n(\ndez\n) dias corridos, \ncontados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser \nconsiderada automaticamente realizada na data do término d\nesse prazo.\n \n§ 4º\n \nNa hipótese dos §§ 2º e 3º deste artigo, nos casos em que a leitura se dê em dia não \nútil, a comunicação por meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil \nseguinte.\n \nArt. 5º\n.\n \nCaberá à Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento \nInstitucional, suspender os prazos de ciência tácita das mensagens encaminhadas via \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n \nnos casos em que ocorram prejuízos \nevidentes na utilização do seu portal na Internet pelos sujeitos pa\nssivos em virtude de \nfalhas de sistema.\n \nParágrafo único.\n \nCessada a suspensão determinada nos termos do caput deste artigo, os \nprazos voltam\n \na correr pelo tempo que restava antes do advento da causa suspensiva.\n \nArt. 6º\n.\n \nO acesso ao \nDomicílio Eletrônico do \nContribuinte \n-\n \nDEC \nserá efetuado através \nda rede mundial de computadores \nna página oficial do município, amargosa.ba.gov.br,\n \nna \nno \nlink relativo ao \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n.\n \n§ 1º\n \nO credenciamento e identificação do usuário para acesso ao \nDomicílio Eletrônico do \nContribuinte \n-\n \nDEC\n \ndar\n-\nse\n-\ná, para pessoa jurídica, pela utilização de certificado digital \nemitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas \nBrasileira (ICP\n-\nBrasil) e, para pessoa física, mediante a P\nlataforma gov.br.\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 2º\n \nAs solicitações de credenciamento efetuadas serão registradas no D\nEC\n \ne, \nindependentemente de sua efetivação, o registro conterá a identificação do sujeito passivo \ne do solicitante, a data e hora da ação e o código de controle.\n \n§ 3º\n \nO credenciamento será efetivado e o acesso liberado de forma imediata.\n \n§ 4º\n \nNo credenciamento, será atribuído meio de acesso ao sistema que permita comprovar \nautoria, emissão e recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, notificações \ne intima\nções.\n \n§ 5º\n \nO credenciamento efetivado:\n \nI \n-\n \nSerá irrevogável e terá prazo de validade indeterminado para os credenciamentos \nobrigatórios previstos no art. 1º desta lei;\n \nII \n-\n \nPara credenciamentos não obrigatórios, poderá ser encerrado a qualquer momento, \nind\nependentemente de justificativa, pelo usuário que optar pelo fim das comunicações, \nnotificações e intimações por meio eletrônico.\n \nIII \n-\n \nSerá único por CNPJ e CPF.\n \nArt. 7º\n.\n \nO sujeito passivo credenciado nos termos deste decreto poderá, no próprio \nsistema do \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n, autorizar terceiros para consultar \nas mensagens eletrônicas recebidas por meio do D\nEC\n.\n \n§ 1º\n \nA senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do \nusuário que a cadastrou, não sendo admi\ntida alegação de uso indevido em qualquer \nhipótese.\n \n§ 2º\n \nO terceiro, para acessar o \nDomicílio Eletrônico do Contribuinte \n-\n \nDEC\n, deverá \natender as exigências dispostas no art. 6º, § 1º, dest\ne Decreto.\n \n§ 3º\n \nA autorização prevista no caput deste artigo deverá\n \nser realizada através de:\n \nI\n-\n \nCertificado digital, emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de \nChaves Públicas Brasileira (ICP\n-\nBrasil) da pessoa jurídica outorgante;\n \nII\n-\n \nAssinatura eletrônica a partir da conta digital na Plataforma g\nov.br da pessoa física \noutorgante;\n \n§ 4º \nA leitura efetuada por terceiro devidamente autorizado, conforme o caput deste \nartigo, será considerada atendida a exigência disposta no art. 4º, § 2º deste decreto.\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 8º\n.\n \nOs documentos eletrônicos transmitidos na \nforma estabelecida neste decreto, com \ngarantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos \nos efeitos legais.\n \nArt. 9º\n.\n \nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nAmargosa \n–\n \nBa, \n18 \nde dezembro de 2024.\n \n \nJúlio \nPinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal\n.\n \n \n \nJoanildo Borges\n \nSecretário de Administração, Finanças e\n \nDesenvolvimento Institucional\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2024)\nCOORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEAUTUAÇÃOPORINFRAÇÃODETRÂNSITON.019/2024\nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, nousode suasatribuições,comfulcronosartigosnº281enº282doCódigodeTrânsitoBrasileiroenaResoluçãonº918/2022doConselhoNacional deTrânsito-CONTRAN, notificaosinfratoressobreasrespectivasautuaçõesporinfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,odireitodeampladefesaconformeoprazode30diasapartirdestapublicação.\nNRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO\nLOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA\nAT00005589 EOF7904 06/12/202410:23 55680 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005970 EXB8G79 29/11/202416:48 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005966 JQU8372 29/11/202411:39 59910 AV.ANTONIOCARLOSMAGALHAES\nR$234,78 R$293,47\nAT00005670 JRI0474 05/12/202410:03 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005847 JSR7C10 04/12/202411:43 66371 AVENIDAGOVERNADORANTONIOCARLOSMAGALHAES\nR$156,18 R$195,23\nAT00005458 LAW4860 07/12/202409:23 55414 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005251 NYH8A82 09/12/202410:00 71370 RUADURBIS1 R$104,13 R$130,16AT00006119 NZO4098 04/12/202411:35 70481 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00006120 NZO4098 04/12/202411:35 57380 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00006121 NZO4098 04/12/202411:35 71370 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$104,13 R$130,16AT00005975 NZT8I42 07/12/202412:18 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47\nAT00005456 OKZ3E86 05/12/202410:13 57380 RUAGILDAFERREIRA R$234,78 R$293,47AT00005586 OUR1507 30/11/202412:20 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005459 OVA7741 09/12/202417:20 50450 PRACAIRACISILVA R$234,78 R$293,47AT00005972 OVB5065 29/11/202417:23 70481 URBIS2 R$234,78 R$293,47AT00005969 OZH9A57 29/11/202415:10 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005967 OZO5F25 29/11/202409:40 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005587 PCK5G95 30/11/202411:27 55680 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005964 PJV8J23 29/11/202415:07 55414 AV.GOVERNADORLOMANTOJUNIOR\nR$156,18 R$195,23\nAT00005668 PJZ3I41 29/11/202417:48 66371 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005973 PKM4I30 01/12/202410:51 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005669 PLK5E11 29/11/202417:49 66371 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00006124 PLM5H05 10/12/202416:06 54790 AVENIDADRLUIZSANDE R$104,13 R$130,16AT00006123 PLM5H05 10/12/202416:06 54282 AVENIDADRLUIZSANDE R$234,78 R$293,47AT00006122 PLM5H05 10/12/202416:06 55680 AVENIDADRLUIZSANDE R$156,18 R$195,23AT00005250 PLR1C34 05/12/202417:56 57200 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23\n\nQuarta-feira\n18 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4428\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO\nLOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA\nAT00005589 EOF7904 06/12/202410:23 55680 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005970 EXB8G79 29/11/202416:48 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005671 PZC4800 04/12/202411:15 70561 AVENIDAANTONIOCARLOSMAGALHAES\nR$234,78 R$293,47\nAT00005672 PZC4800 04/12/202411:15 66371 AVENIDAANTONIOCARLOSMAGALHAES\nR$156,18 R$195,23\nAT00005848 RCF9I67 06/12/202411:36 55250 RUALAURODEFREITAS R$104,13 R$130,16AT00005457 RCV7H12 07/12/202409:23 55414 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005968 RCZ9I05 29/11/202414:33 66371 AV.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005963 RDB4A13 29/11/202407:13 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005971 RPW4B73 29/11/202416:56 66371 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005591 SEI1H85 11/12/202413:37 55500 AVENIDADRLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005974 SJN5H41 01/12/202410:09 66371 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005965 TCN8I42 29/11/202414:46 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23AT00005962 TCN8I42 29/11/202411:38 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23TOTAL:37\nAmargosa,18deDezembrode2024\nJoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5191/"}]}