{"edition": {"id": 4426, "number": 4425, "date": "2024-12-13", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "bab4dd0d4fd844db8350ce497cc37fdc", "pdf_sha256": "2eb1656f054746fc03a65f94d007ac44c6c0c7da2bb77e5744ec594bd3e2e0ca", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2eb1656f054746fc03a65f94d007ac44c6c0c7da2bb77e5744ec594bd3e2e0ca", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4426/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4426/"}, "acts": [{"id": 5188, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4425", "kind": "Diario Importado", "number": "4425", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4425 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  13 de dezembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4425\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 121/2024) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 122/2024) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 123/2024) ................................................................................... 4\nRESOLUÇÃO (Nº 065/2024) .................................................................................. 5\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2023) ................................................................ 6\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024) ............................................... 7\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 121/2024)\n \n \n \n \n \nDECRETO \nNº. \n12\n1\n \nDE \n13\n \nDE DEZEMBRO DE 2024\n \n \nEstabelece\n \na abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de \nsupostas irregularidades administrativas\n \ncometidas pela empresa contratada\n.\n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das \natribuições que lhe conf\nere a Lei Orgânica do Município\n,\n \ne\n;\n \n \n \n \nCONSIDERANDO \no\n \nteor d\na\n \nNotificaç\não\n \nAdministrativa,\n \npublicada no Diário Oficial do \nMunicípio\n \nem \n08\n \nde \nnov\nembr\no \nde 202\n4\n, tendo como objeto \na inexecução contratual, tendo em \nvista o \nretardo injustificado no atend\nimento \nda Autorizaç\não\n \nde Fornecimento nº \n26525/2024\n,\n \nsem qualquer razão plausível, justifica\n-\nse a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nCONSIDERANDO \no\ns princípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e\n \neficiência e as garantias constitucionais fundamentais \nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \nDECRETA\n:\n \n \nArt. 1º. \nI\nnstaurar o presente Processo Administrativo, \npara apura\nr possíveis infrações \nd\no\n \nPregão Eletrônico nº 0\n44\n/202\n2\n/SR\nP\n \ne\n \nContrato nº 190/2023\n,\n \nem face da empresa \nREISPEL \nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.199.488/0001\n-\n78\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nNomeie\n-\nse as servidora\ns\n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e \nMICHELE BRITO DOS SANTOS\n \npara secretariarem este feito, e \na\n \nS\nr\na\n. \nNELIA ROQUE DOS \nSA\nNTOS\n,\n \npara coordená\n-\nlo\n, conforme Decreto 0\n34\n \nde \n25\n \nde \nmarço\n \nde 202\n1\n.\n \n \nArt. 3º.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nGabinete do Prefeito, aos\n \n13\n \nde \ndezem\nbr\no\n \nde 202\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro d\nos Santos Junior\n \nPrefeito\n \nde \nAmargosa\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 122/2024)\n \n \n \n \nDECRETO \nNº. \n122\n \nDE \n13 DE DEZEMBRO DE 2024\n \n \n \nEstabelece\n \na abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de \nsupostas irregularidades administrativas\n \ncometidas pela empresa contratada\n.\n \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das atribuições \nque lhe conf\nere a Lei Orgânica do Município\n,\n \ne\n;\n \n \n \nCONSIDERANDO \no\n \nteor d\na\n \nNotificaç\não\n \nAdministrativa,\n \npublicada no Diário Oficial do \nMunicípio\n \nem \n13\n \nde \nnov\nembr\no \nde 202\n4\n, tendo como objeto \na inexecução contratual, tendo em \nvista o \nretardo injustificado no atend\nimento \nda Autorizaç\não\n \nde Fornecimento nº \n26879/2024\n,\n \nsem \nqualquer razão plausível, justifica\n-\nse a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nCONSIDERANDO \no\ns\n \nprincípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e\n \neficiência e as garantias constitucionais fundamentais \nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \n \nRESOLVE\n:\n \n \nArt. 1º. \nI\nnstaurar o presente Processo Administrativo, \npara apura\nr possíveis infrações \nd\no\n \nPregão Eletrônico nº 0\n11\n/202\n4\n/SR\nP\n \ne\n \nAta de Registro de Preços\n \nnº 0\n42\n/202\n4\n,\n \nem face da empresa \nMOBILI MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\n, inscrita no CNPJ sob o \nnº 47.323.297/0001\n-\n90\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nNomeie\n-\nse as servidora\ns\n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e \nMICHELE BRITO DOS SANTOS\n \npara \nsecretariarem este feito, e \na\n \nS\nr\na\n. \nNELIA ROQUE DOS \nSANTOS\n,\n \npara coordená\n-\nlo\n, conforme Decreto 0\n34\n \nde \n25\n \nde \nmarço\n \nde 202\n1\n.\n \n \nArt. 3º.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, aos\n \n13\n \nde \ndezem\nbr\no\n \nde 202\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro d\nos Santos Junior\n \nPrefeito de Amargosa\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 123/2024)\n \n \n \nDECRETO \nNº. \n12\n3\n \nDE \n13 DE DEZEMBRO DE 2024\n \n \nEstabelece\n \na abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de \nsupostas irregularidades administrativas\n \ncometidas pela empresa contratada\n.\n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das \natribuições que lhe conf\nere a Lei Orgânica do Município\n,\n \ne\n;\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor d\na\ns\n \nNotifica\nções\n \nAdministrativa\ns\n,\n \npublicada no Diário \nOficial do Município\n, \ntendo como objeto \na inexecução contratual, tendo em vista o \nretardo \ninjustificado no atendimento \nda Autorizaç\não\n \nd\ne Fornecimento nº \n2\n7451, 26923 e 27790\n/2024\n,\n \nsem qualquer razão plausível, justifica\n-\nse a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nCONSIDERANDO \no\ns\n \nprincípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên\ncia e as garantias constitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \n \nDECRETA\n:\n \n \nArt. 1º. \nI\nnstaurar o presente Processo Administrativo, \npara apura\nr possíveis infrações \nd\no\n \nPregão Eletrônico nº 0\n05\n/202\n4\n/SR\nP\n \ne \nAta de \nRegistro de Preços\n \nnº 0\n11\n/202\n4\n,\n \nem face da \nempresa \nDALLKON EMPRESARIALLTDA\n, inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.079/0001\n-\n87\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nNomeie\n-\nse as servidora\ns\n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e \nMICHELE BRITO DOS SANTOS\n \npara secretariarem este feito, e \na\n \nS\nr\na\n. \nNELIA ROQUE DOS \nSANTOS\n,\n \npara coordená\n-\nlo\n, conforme Decreto 0\n34\n \nde \n25\n \nde \nmarço\n \nde 202\n1\n.\n \n \nArt. 3º.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, aos\n \n13\n \nde \ndezem\nbr\no\n \nde 202\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro d\nos Santos Junior\n \nPrefeito de Amargosa\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 065/2024)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \n \n \nRESOLUÇÃO Nº\n 65 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – CMAS \n \n“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO \nDEMONSTRATIVO FÍSICO \nFINANCEIRO FEDERAL REFERENTE \nAO ANO DE 2023 - EXERCÍCIO DE \n2024”. \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS , \nControle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas \ncompetências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião \nordinária do dia 11 de dezembro de 2024, referente a Ata nº 11. \n \n \nR E S O L V E: \n \nArt. 1  Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Demonstrativ o Físico Financeiro \nFederal do ano de 20 23 da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação do \nmunicípio de Amargosa. \n \nArt. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA \n \nAssinado por 1 pessoa:  GABRYELLA LOMANTO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/DE91-2A00-F3FB-0DC2 e informe o código DE91-2A00-F3FB-0DC2\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 208/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.840/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n208/2023, QUE TEM COMO OBJETO  SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA \nINFORMAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE E -MAILS INSTITUCIONAIS DAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS.   FIRMADO EM 06/12/2023, COM A \nEMPRESA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA \nBAHIA, CNPJ 13.579.586/0001 -32; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSÉ MUNIZ REBOUÇAS  E CARLOS \nAUGUSTO BORGES SILVA.\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024)\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n13 de dezembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4425\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5188/"}]}