DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4420

4421 4420 2024-12-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eed659905ca347a481143e1e80fe144a 642ce74e81b825d88b803362f91a6b6f0a2d87956f7574a38f257098050c9653 642ce74e81b825d88b803362f91a6b6f0a2d87956f7574a38f257098050c9653 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4421/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4421/ 5183 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4420 Diario Importado 4420

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4420 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 122/2024) ........................................................................... 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 043/2024) ............................................................................. 5 LEI COMPLEMENTAR (Nº 044/2024) ............................................................................ 37 LEI (Nº 772/2024) ...................................................................................... 120 LEI (Nº 773/2024) ...................................................................................... 122 PORTARIA (Nº 191/2024) ................................................................................. 124 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........................................ 125 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125 EXTRATO (CONTRATO Nº 209/2024) .......................................................................... 125 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 126 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 126 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 232/2022) .............................................................. 126 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 127 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 127 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2023) .................................................. 127 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 128 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 128 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024) .............................................................. 128 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 129 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 129 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024) .............................................................. 129 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 122/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 122/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 92.553,26 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 5.000,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 2.913,26Indenizações e Restituições33909300 - 15010000 7.913,26Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.913,26 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.500,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 2.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 3.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000 4.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 2.700,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000 6.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 16.200,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.200,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 17.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15400000 17.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 17.700,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 23.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 23.000,00Soma da Ação: 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 3.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 3.000,00Soma da Ação: 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 16.700,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16000000 2.300,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 19.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 45.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 240,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 240,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.240,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/12/2024 15:47:25 Página 1 de 3 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 122/2024 Total Geral: 92.553,26 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 2.913,26Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 7.913,26Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.913,26 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 2.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 16.200,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 16.200,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.200,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 2.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15010000 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 17.700,00Material de Consumo33903000 - 15400000 17.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 17.700,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 23.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 23.000,00Soma da Ação: 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 3.000,00Soma da Ação: 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 2.300,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 3.200,00Obrigações Patronais31901300 - 16000000 13.500,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16000000 19.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 45.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 240,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 240,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 1.000,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.240,00 Total Geral: 92.553,26 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/12/2024 15:47:25 Página 2 de 3 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 122/2024 06/12/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de dezembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/12/2024 15:47:25 Página 3 de 3 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 043/2024) LEI COMPLEMENTAR Nº 043 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Código de Posturas do Município de Amargosa e dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições , que lh e confere a Lei Orgânica do Município, f a z saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO PODER DE POLÍCIA Art. 1º . Este Código de Posturas estabelece as normas de polícia administrativa do Município, considerando como poder de polícia a atividade de administração pública, que, disciplinando o exercício das liberdades públicas, assegure o gozo pleno dos direitos individuais e coletivos e a defesa de interesses legítimos e regule a prática dos atos, em função do interesse da cole tividade, concernentes a costumes, limpeza pública, defesa do consumidor, segurança, sossego, ordem democrática, estética e paisagem urbana, trânsito, respeito à propriedade e sua função social, preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, ao exercício de atividade econômica ou não, controle d e atividade poluente e inibição d e fonte poluidora no território municipal. Art. 2º . A legislação do poder de polícia compreende leis, decretos e normas complementares que objetivam disciplinar os atos p raticados por pessoas de formas a garantir a segurança individual e coletiva dos cidadãos . CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º . Além das restrições estabelecidas em legislação municipal, objetivando compor harmoniosamente o conjunto urbanístico do município, poderá o Poder Executivo, por meio de norma complementar, disciplinar: I – a exposição e ou utilização de meios publicitários; II – a proteção estética e paisagística; III - o exercício de atividade especia l em espaço público; IV - o horário especial de funcionamento de entidades e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços ; V – o trânsito e permanência de animais nas vias e logradouros públicos; VI – a utilização d e espaço público. CAPÍTULO III DO HORÁRIO DE FUNCIONAM ENTO DAS ATIVIDADES Art. 4º . A abertura , funcionamento e o fechamento de entidades e dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município obedecerão aos horários conforme regulamentado em ato do Poder Executivo. Art. 5º Será permitido o desenvolvimento de qualquer atividade comercial, industrial ou de serviço, em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados , nacionais ou locais , mediante autorização do Poder Público . Art. 6º As atividades que forem licenciadas permitindo o funci onamento ininterrupto deverão manter, em local de fácil visualização, placa de indicação d e outras atividades similares que estiverem de plantão, com indicação d os respectivos nome s e endereço s . TÍTULO II DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO I DO ALVARÁ Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º . De pende de licenciamento, por meio de emissão do respectivo alvará , o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço , realizada em território municipal. Parágrafo único. O alvará será concedido , a requerimento do interessado, mediante comprovação do atendimento da legislação de meio ambiente, obras, vigilância sanitária e tributária, sem prejuízo da observância das demais normas vigentes . Art. 8º . Para a obtenção de alvará , o interessado deverá formular o pedido eletrônico ou por escrito ao Poder Executivo, instruindo - o preferencialmente com os seguintes documentos: I – quando pessoa jurídica: a) contrato social ou outro documento que comprove a constituição da atividade ; b) comprovante de inscrição no C adastro de P essoa F ísica – CPF, Registro Geral – RG e comprovante de endereço , do local de exercício da atividade, do s sócio s e dos representantes legais da atividade ; c ) inscrição no C adastro Nacional de Pessoas Jurídicas; d ) título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel ; e ) certidão negativa de débitos tributários ; f) outros documentos, conforme regulamento. II – quando pessoa física: a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, Registro Geral – RG e comprovante de endereço; b) título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel; c) certidão negativa de débitos tributários; d) outros documentos, conforme regulamento. Art. 9º. O s servidores municipais poderão requisitar a órgãos públicos e entidades documentos qu e viabilizem o procedimento de autorização do licenciamento de atividade no Município. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 10. No alvará deverá constar: I – identificação do responsável pela atividade, obra ou empreendimento ; II – endereço da atividade, obra ou empreendimento ; III – i d entificação e assinatura da autoridade responsável pela emissão do alvará ; IV – data de validade do alvará . V – outros requisitos, conforme regulamento. Art. 11. Certificado o cumprimento das regras previstas na legislação municipal , a fiscalização tribu tária deverá lançar, no cadastro fiscal, os dados relativos à atividade, obra ou empreendimento e providenciar a imediata entrega do alvará ao contribuinte . Art. 12. Todo e qualquer alvará terá validade de até um ano , podendo a autoridade ampliar tal praz o mediante despacho fundamentado . § 1º O alvará será de caráter pessoal e intransferível. § 2º O alvará deverá ser exposto em local visível e , sempre que exigido , deverá ser exibido à autoridade fiscalizadora ou ao agente fiscal. Art. 1 3 . Quando a ativida de for exercida pela mesma pessoa em mais de um estabelecimento, para cada um destes será expedido o correspondente alvará . CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS Art. 1 4 . São consideradas atividades transitórias e eventuais: I - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, ainda que sem instalações ou locais fixos; II - a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida em festa, feira, exposiç ão ou evento de curta duração. Parágrafo único. O Poder Execu tivo, por meio de regulamento, poderá classificar outras atividades como transitórias ou eventuais. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TÍTULO III EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS CAPÍTULO I COMÉRCIO AMBULANTE Art. 1 5 . O comércio ambulante em logradouro público dependerá de autorização do P oder Público . Art. 1 6. O comércio ambulante, com utilização de veículos, somente será autorizado nos locais e horários estabelecidos pelo Poder Público. Art. 17 . É proibido o comércio ambulante de: I - medicamentos e produtos farmacêutic os; II – animais silvestres; III - substâncias inflamáveis e ou explosivas; IV - agrotóxicos, venenos e produtos causadores de dependência física; V - quaisquer outros produtos definidos em ato do Poder Executivo. Art. 18 . A comercialização de produto fal sificado, deteriorado ou impróprio para o consumo resultará na imediata cassação do alvará . Art. 19 . O Poder Executivo regulamentará o exercício do comércio ambulante. CAPÍTULO II DAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS Art. 2 0 . As atividades comerciais nas feiras livres e mercados municipais destinam - se , precipuamente, ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeira. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 21 . As feiras livres serão localizadas em áreas ou logradouros públic os previamente estabelecidos pelo Poder Executivo, que disciplinará seu funcionamento de modo a possibilitar o livre trânsito. Art. 22 . As mercadorias serão expostas à venda em barracas desmontáveis, tabuleiros ou outro mobiliário, obedecendo à modelo prev iamente estabelecido em regulamento . Art. 2 3 . O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos mercados e a realização das feiras livres. CAPÍTULO III DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS EM PASSEIO SE LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 24 . A ocupação de pa sseio e logradouro públicos , com mesa, cadeira ou outros utensílios, será autorizada pelo Poder Público . § 1º A ocupação de passeio público só poderá alcançar até a metade do passeio correspondente à testada do imóvel em que a atividade fo r licenciada. § 2º O Poder Executivo regulamentar á a ocupação de passeios e logradouros públicos . Art. 25. A carga e descarga de materiais em via pública apenas poderá ser realizada nos horários e condições estabelecidos pelo Poder Público, conforme regulamento . Art. 2 6 . Apenas ao Órgão de Trânsito Municipal é permitida a mudança de c aracterísticas ou retira da de sinais de trânsito , apostos nos logradouros públicos. Art. 27 . O poder público poderá impedir a instalação de equipamento ou o trânsito de veículo que, pelo s eu estado de conservação ou característica , possa colocar em risco a segurança das pessoas ou ocasionar danos ao patrimônio público ou de terceiros . Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 28 . A realização de festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, com instalação de palanqu es e estruturas ou equipamentos similares , em logradouro público, deve ser precedida de autorização do Poder Público , por meio de alvará . Art. 29 . Nas obras de edificação, demoliç ão ou reforma , as operações de carga, descarga ou permanência de materiais e m via pública serão autorizadas pelo Poder Público mediante alvará . Art. 3 0 . Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanen temente em perfeito estado de conservação e limpeza. Art. 3 1 . Para assegurar a estética e a higiene dos passeios e logradouros públicos, fica proibido manter ou jogar lixo, materiais e entulhos , provenientes de edificações ou terrenos, em quaisquer vias , praças, logradouros ou áreas públicas . CAPÍTULO IV DOS MEIOS DEPUBLICIDADE Art. 32 . A exploração de qualquer meio publicitário ou de propaganda nas vias, nos logradouros públicos e nas áreas particulares expostas ao público , será autorizada, por meio de alvará . Art. 33 . O Poder Executivo regulamentará a afixação e veiculação de publicidade e exploração dos meios publicitários nas vias, nos logradouros públicos e nas áreas particulares expostas ao público . Art. 34 . Os pedidos de Alvará para a veiculação de publicidade ou propaganda deverão ser encaminhados ao órgão público municipal indicando : I - loca is onde ser ão colocad a s, pintad a s , distribuíd a s e ou veiculad a s ; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - estrutura construtiva, quando houver, e as medidas de segurança pública que serão adot adas ; III - dimensões; IV - inscrições e texto; V - cores e alegorias utilizadas; VI - identificação de responsável técnico; V - tempo de duração do alvará . Art. 35 . Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando: I - pela sua natureza, provoq uem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II - diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego; III - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, histó ricos e tradicionais; IV - forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças, raças, gêneros e instituições; V - contiverem incorreções de linguagem; VI - se tratar de m uros, muralhas e grades externas de jardins públicos; VI I - desfigurem bens de propriedade pública. TÍTULO IV DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DOS TERRENOS Art. 36 . As habitações, terrenos e pátios , devem ser mantidos livres de águas estagnadas , entulho e lixo. § 1º Constitui obrigaçã o , do respectivo proprietário ou possuidor do imóvel , a limpeza da unidade imobiliária, bem como o escoamento de águas nela estagnada. § 2º O poder público poderá conceder prazo , de até cinco dias , para que o responsável pela unidade imobiliária promova a limpeza d o imóvel . Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º O Poder Executivo , constatado risco à higiene e ou segurança da pública, poderá promover a construção de calçada, drenagem , limpeza ou aterro, de unidade imobiliária , e cobrar preço público pelo serviço prestado, i ndependentemente d e aplicação de multa . § 4º Verificando o poder público que a unidade imobiliária não reúne as condições de higiene necessárias, poderá determinar a respectiva interdição ou até mesmo a demolição de edificação , na hipótese de não ser possível qualquer regul arização . CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 37 . O poder público municipal exercerá a fiscalização sobre a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município. Parágrafo único. Poderá o poder público municipal firmar convênio ou contrato de cooperação técnica com órgãos públicos ou entidades de fiscalização, para aprimorar e exercer a fiscalização sobre a higiene dos estabelecimentos. Art. 38 . Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos em perf eito estado de higiene e conservação. Art. 39 . Os estabelecimentos em geral deverão realizar, na periodicidade determinada pelo Poder Executivo, a desinsetização das suas dependências. Parágrafo único. O estabelecimento licenciado deverá expor , em local visível ao público, o comprovante em que conste a data da respectiva desinsetização. CAPÍTULO III DA HIGIENE DOS ALIMENTOS Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4 0 . O poder público municipal exercerá a fiscalização sobre a higiene dos alimentos fornecidos ou utilizados nos estabelecimen tos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município. Art. 41 . Todos aqueles que exercem atividades, fix a ou ambulante, vinculadas à produção e comercialização de gêneros alimentícios, estarão obrigados ao porte de certificado de sanidade emi tido por autoridade competente. Art. 42 . São obrigatórios o permanente asseio e higiene pessoal, o uso de vestimenta adequad a e a higiene na manipulação dos alimentos. Art. 43 . Não é permitido o uso de instrumentos, aparelhos, recipientes e embalagens qu e possam transmitir toxidez aos alimentos. Art. 44 . A água, comercializada em forma de gelo ou não, e utilizada no preparo de bebidas em geral, e demais gêneros alimentícios, deverá ser potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 45 . É proibida a pres ença de animais nos locais de preparo e venda de gênero alimentício. Art. 46 . Todo estabelecimento que se destina r ao preparo e ao comércio de gênero alimentício dever á dispor de coletores de lixo e resíduos com tampas à prova de insetos e roedores . Art. 47 . A fiscalização sanitária ter á acesso em qualquer dia e hora aos locais e estabelecimentos de preparo, manipulação, estocagem e comercialização de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar a ação d e fiscalização, prestando todas as informações requ isitadas . T Í TULO V D O BE M - ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 48 . O Poder Público zelará pela manutenção da ordem, da moralidade, da segurança e do sossego público em todo o territ ório do Município, de acordo com as disposições d esta lei e das normas vigentes . Art. 49 . Para a emissão de alvará de casas noturnas também será exigid a a certificação de comunicação sobre o respectivo funcionamento à Secretaria de Segurança Pública e ao Juizado de Menores. Art. 50 . É proibid a a venda de bebida alcoólica ou de cigarro , para menores de 18 anos , em território municipal. CAPÍTULO II DAS DIVERSÕES PÚBLICAS Art. 51 . A realização de eventos públicos em recintos fechados ou de livre acesso ao público, será precedida de autorização do poder público municipal, e comprovação de ciência d as pol ícias civil e militar , e do Poder Judiciário. CAPÍTULO III DOS SONS E RUÍDOS Art. 52 . O Poder Público promoverá meios necessários a fim de evitar ruídos e sons excessivos que provoquem poluição sonora . Art. 53 . As medidas de verificação, controle e fixação dos limites toleráveis da poluição deverão seguir as normas disciplinadas em norma específica. Art. 54 . O Poder Público, ao tomar conhecimento de ato q ue, por som ou ruído, esteja perturbando qualquer cidadão deverá adotar as medidas necessárias acessar a poluição sonora que estiver sendo provocada . Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. As medidas para cessar poluição sonora serão adotadas sem prejuízo de aplicação de multa. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE E TRÂNSITO PÚBLICO Art. 55 . É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículo sem espaços públicos, exceto na hipótese de realização de obra pública . Parágrafo único. Sempre que ocorr er a necessidade de interrupção do trânsito, devidamente autorizada pelo poder público, deverá, o responsável pela interrupção, proceder à divulgação prévia e a adequada sinalização. Art. 56 . É expressamente proibido: I - danificar , modificar ou retirar s ina lização de trânsito aposta nas vias, estradas ou caminhos municipais ; II - criar acessos privativos a condomínios ou grupamentos residenciais; III - inserir sinalização em via pública sem prévia autorização do Poder Público . Art. 57 . Os locais de estac ionamento de veículos e as limitações ou restrições de trânsito em vias públicas serão regulamentados pelo Poder Executivo. TÍTULO VI DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 58 . Como forma de proteger o meio ambiente, o Município promoverá os meios necessários a fim de se preservar o estado de salubridade dos rios, das lagoas, do ar e do solo e evitar os ruídos e os sons excessivos. Art. 59 . As medidas de verificação, controle e fixação , dos limites toleráveis da poluição do meio ambiente serão observadas conforme no rmas específicas. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TÍTULO VII DA LIMPEZA PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60 . O serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo produzido no Município, bem como a limpeza e a manutenção dos logradouros públicos, serão executados por órgãos do Poder Executivo, diretamente ou mediante concessão ou permissão. § 1º O serviço de limpeza urbana será efetuado com regularidade e permanentemente, de forma universal e sistematizada, visando adequação aos padrões sanitários , ambientais e de segurança. § 2º A exploração de qualquer atividade em logradouro público obriga os responsáveis a manterem limpas as áreas utilizadas . § 3º A limpeza de passeios e sarjetas fronteiriças às edificações e terrenos , assim como a das demais á reas particulares, constitui obrigação dos respectivos proprietários ou responsáveis . Art. 61. É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxos de qualquer natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de veículos, par a os passeios, sarjetas, bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos. Art. 62 . É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos tubos, ralos, sarjetas ou galerias pluviais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. CAPÍTULO II DA SEGREGAÇÃO, DO ACONDICIONAMENTO, DA TRANSFERÊNCIA E DO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 63 . O resíduo sólido urbano é classificado como: Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - domiciliar; II - público; III - de serviços de saúde; IV - comercial; V – entulho e similares . § 1º O resíduo sólido domiciliar dever á ser acondicionado , colocado à disposição do serviço público de coleta e destinado, conforme disciplinado em regulamento. § 2º O s resíduo s sólido s de serviço de saúde, comercial, entulho e similares, ser ão coletados e destinados conforme disciplinado em regulamento . § 3 º Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGRS disciplinará o manejo adequado dos resíduos urbanos, indicando sempre a soluções ambientalmente adequadas, com especial atenç ão às práticas de coleta seletiva e reciclagem. TÍTULOVIII DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CAP Í TULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 64 . Ato do Poder Executivo disciplinará o exercício de atividades e em especial quanto a: I - instalação de aparelhos e dispositi vos de segurança; II – instalação e funcionamento de equipamentos elétricos, eletrônicos , mecânicos, eletromecânicos , eletromagnéticos, de combustão e similares . CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MÁQUINAS, BOMBAS E MOTORES EM GERAL Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 65 . A instalação, o assentamento ou o funcionamento de máquina, bomba, motor , estação de rádio base de telecomunicação e equipamentos similares, deverá ser feito de modo a não produzir poluição ao meio ambiente, riscos ou danos à saúde da população. Art. 66 . O s estabelecimentos que tenham por finalidade operação ou instalação, reforma, substituição ou reparo de máquinas, bombas, motores , estação de rádio base de telecomunicação e equipamentos similares, deverão zelar pelo asseio e seguranç a dos trabalhadores e da população. Art. 67 . O funcionamento de máquina, bomba, motor , estação de rádio base de telecomunicação e equipamentos similares, somente será permitido depois de atendidas as condições de salubridade e segurança públicas. CAPÍTULO III DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E QUÍMICOS Art. 68 . O alvará do estabelecimento destinado a depósito, entreposto, transporte e fabrico de produtos inflamáveis, explosivos e químicos somente será concedido se observados o s limites de localização estabelecidos em normas especí ficas e atos regulamentares. Art. 69 . Nos estabelecimentos onde a pavimentação do pátio de serviços ou manobras for igual ou se confundir com o passeio público, é obrigatória a pintura de faixa demarcatória de trânsito de pedestre . Art. 70 . Os botijões d e gás liquefeito de petróleo somente poderão ser colocados à venda em estabelecimento especializado, devidamente licenciado, observadas as regras de segurança estabelecidas por normas específicas. Art. 71 . É expressamente proibido: I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Poder Executivo; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – depositar ou conservar nas vias públicas, ainda que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos sem a prévia concessão do poder público nem o atendimento às normas de segurança; III - soltar balões em todo o território municipal; IV - fazer fogueiras em logradouros públicos. TÍTULO IX DOS ANIMAIS Art. 72 . É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas. Parágrafo único. Os a nimais domésticos poderão transitar nos logra douros públicos desde que acompanhados pelos respectivos responsáveis . Art. 73 . Ser á apreendido o animal: I - solto em logradouro ou via , públicos, ou em locais de livre acesso ao público; II – acometido de raiva ou qualquer outra zoonose; III - submetido s a maus tratos . § 1º O animal apreendido será submetido à inspeção sanitária pelo órgão competente . § 2º O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá a juízo da inspeção sanitária, ser sacrificado de imediato. § 3º O anima l apreendido e não r esgatado pelo seu respectivo responsável, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser: I - doado a entidade de proteção de animais; II - doado a entidade estudantil para fins de experiências científicas; III - leiloado em hasta pública . Art. 74 . O poder públ ico municipal manterá, em colaboração com outros órgãos e entidades , campanha frequente de vacinação ant irrábica . Art. 75 . É obrigatória a vacinação anti r rábica anual em animais domésticos, em especial nos cães e gatos. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 76 . Não será permitida a pass agem ou estacionamento de tropas ou rebanhos no perímetro urbano municipal . TÍTULO X DAS PEDREIRAS, OLARIAS E JAZIDAS MINERAIS Art. 77 . O titular da licença para exploração de pedreiras, olarias, cascalharias, areal jazidas minerais e similares, será res ponsável por qualquer dano causa do , direta ou indiretamente, a pessoas ou a bens públicos e privados. Parágrafo único. O alvará será cassad o quando: I - na área destinada à exploração for realizada construção incompatível com a natureza da atividade; II - for verificada redução da área de segurança estabelecida para a respectiva exploração; III – não atender às condicionantes estabelecidas pelo poder público. Art. 78 . As medidas de segurança, o horário de funcionamento, a natureza do equipamento utilizado e o uso de explosivos, bem como as condições para exploração de pedreiras, olarias, jazidas minerais e o transporte de materiais ou produtos, serão regulamentadas em ato do poder executivo. TÍTULO XI DOS CEMITÉRIOS Art. 79 . Os cemitérios serão construíd os, sempre que possível, em lugares elevados, na contra vertente das águas que tenham que alimentar cisternas, e fora dos centros populares. Art. 80 . Os cemitérios deverão atender as exigências de : I - limpeza e asseio; II - completa ordem ; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - alinhame nto e numeração das sepulturas; III - registro das sepulturas, dos carneiros e mausoléus; IV - rigoroso controle dos sepultamentos, exumações e traslados, mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis; V - organização e atualização dos registros, livros ou fichários relativos a sepultamentos, exumações, traslados e perpetuidade; VI – ajardinamento e arborização, de forma a conferir adequado aspecto paisagístico; VII – desinsetização regular . TÍTULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DISPOS IÇÕES GERAIS Art. 81 . Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições contidas neste Código ou em outras normas, inclusive as editadas pelo Poder Executivo, no exercício do seu poder de polícia. Art. 82 . Será considerado infrator, todo aquele que infringir as disposições deste Código ou incitar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração às normas relativas ao poder de polícia. Art. 83 . A responsabilidade por infração de norma do poder de polícia, independentemente da intençã o do agente ou responsável e da natureza e extensão dos efeitos do dano, será: I - pessoal do infrator; II - de empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição d e mandatário ou preposto; III - dos pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 84 . A s infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativamente e cumulativamente, com pena lidade de: I - multa; II - suspensão de alvará ; I II - cassação de alvará; IV - a preensão de material, produto ou mercadoria; V - demolição; VI - embargo; VII - interdição. § 1º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a imposição de outra, se cabível . § 2º - Antes da aplicação de quaisquer das penalida des deverá o agente público notificar o infrator para sanar a irregularidade detectada. § 3º - As penalidades previstas nesta lei apenas serão aplicadas se no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, após a notificação, a infração não tiver sido sanada. C APÍTULO II DA MULTA Art. 85 . A multa será aplicada por meio de auto de infração. § 1º Aplicada à multa, não fica o infrator exonerado do cumprimento da obrigação que o poder público municipal lhe houver determinado. § 2º Havendo reincidência, no período d e 01 (um) ano, a multa será aplicada em dobro. § 3º Quando o infrator praticar duas ou mais infrações, ser - lhe - ão aplicadas, cumulativamente as multas pertinentes. § 4º As multas também serão aplicadas em decorrência das infrações tipificadas no anexo únic o desta lei. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO ALVARÁ Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 86 . A Suspensão do alvará consiste na interrupção da atividade , pelo tempo que durar a irregularidade, e ocorrerá, sem prejuízo de outras penalidades, nas seguintes hipóteses: I - quando instalada ati vidade distinta daquela que foi licenciada; II - como medida preventiva à bem da saúde, higiene, segurança e sossego público. CAPÍTULO IV DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ Art. 87 . A Cassação do alvará consiste na paralisação da atividade, nas seguintes hipóteses: I – quando o infrator se negar a cumprir disposição desta Lei e demais normas específicas; II – não houver cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exigência que motivaram a suspensão de licença, embargo ou interdição. CAPÍTULO VI DA APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS Art. 88 . A apreensão de bens e mercadorias, que se fará mediante a lavratura de auto e ocorrerá quando for constatado o exercício ilícito de atividade , transgressão às regras contidas nesta Lei, como medida assecuratória do cumprimento de pena lidades pecuniárias ou quando se tratar de bens clandestinos ou de procedência irregular. Art. 89 . Os bens e mercadorias apreendidos serão recolhidos em depósito municipal até que o infrator, no prazo estabelecido, cumpra as exigências legais ou regulamen tares. Art. 90 . Os bens ou mercadorias , apreendidos , serão devolvidos ao infrator após o pagamento da multa e todas as despesas correspondentes a sua apreensão, transporte e depósito. § 1º - Os bens ou mercadorias apreendidos e não reclamados ou não retir ados no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva apreensão, serão doados ou levados a leilão, observado, no que couber, a legislação pertinente e as normas municipais. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º - Da importância apurada na venda em hasta pública será deduzido o valor da mu lta, dos tributos e do ressarcimento das despesas de que trata o caput deste artigo, sendo o proprietário notificado, para no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, quando for ocaso. § 3º - Decorrido o prazo estabelecido, sem a manifestação do intere ssado, o saldo devedor será revertido, como renda eventual, para o Município. Art. 91 . O bem de fácil deterioração e em condições de consumo, apreendido e não reclamado ou não retirado em 24 (vinte e quatro) horas, poderá ser doado pelo poder público muni cipal à instituição de assistência social ou de caridade, lavrando - se o respectivo termo de entrega. Parágrafo único – Os gêneros alimentícios sem certificação de regularidade apreendidos pela saúde pública serão destinados à destruição sumária . Art. 92 . O correndo apreensão de substância periculosa, inflamáve l ou nociva à saúde e à segurança , a autoridade determinará a remessa d o produto para os órgãos públicos competente. CAPÍTULO VII DA DEMOLIÇÃO Art. 93 . Será procedida a demolição , total ou parcial, de edificação nas seguintes hipóteses: I - quando o proprietário se negar a adotar as medidas necessárias à reparação ou demolição do imóvel que coloque em risco a segurança da população; II - quando for indicad o em laudo de vistoria a necessidade imediata d e demolição, parcial ou total d a edificação ; III - quando constatando a existência de obra irregular em logradouro ou bem público. CAPÍTULO VIII DO EMBARGO Art. 94 . Será procedido embargo : Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – quando o estabelecimento estiver funcionando: a) com a ativid ade distinta daquela constante no alvará ; b) com o alvará vencido; c) em local e condições não autorizadas. II - para evitar poluição do meio ambiente; III - para preserva r a higiene pública; IV - como medida de segurança da população; V - quando a obra ou a construção não obedecer ao projeto aprovado ou estiver sendo executada sem o devido alvará ; VI - para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao interesse coletivo. Art. 95 . A suspensão do embargo somente poderá ser autori zada depois de sanada a causa que o motivou. CAPÍTULO IX DA INTERDIÇÃO Art. 96 . A interdição, precedida de vistoria, se fará nos casos de violação das disposições desta Lei, especialmente relacionadas à saúde, ao sossego, a higiene, a defesa ambiental, a o transporte, a segurança e a moralidade, observadas as normas complementares específicas. Art. 97 . A interdição será efetuada quando: I - o estabelecimento, a atividade, o equipamento, ou aparelho, por constatação do órgão competente, constituírem perigo à saúde, higiene, segurança pública; II - estiver funcionando no estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o respectivo alvará ; III - ocorrer desobediência à restrição ou condição expressamente descritas em alvará ; IV - quando não forem atend idas as exigências constantes do auto de embargo. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 98 . A suspensão da interdição só será determinada por ato da autoridade competente, mediante processo próprio, depois de sanada a causa que a motivou. TÍTULO XIII DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINIST RATIVO CAPÍTULO I MEDIDA PRELIMINAR Art. 99 . A notificação é medida preliminar do processo administrativo necessária à identificação de fato que configure infração disciplinada nesta Lei. Art. 100 . A notificação será lavrada estabelecendo - se prazo para a regularização da situação considerada desconforme e deverá conter: I - a identificação do infrator; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição da infração cometida; IV - a disposição legal infringida; V - a penalidade aplicável; VI - a indicação d o prazo para regularização da infração ; VII - o nome e a matrícula do servidor. § 1º O prazo para regularização de infração não poderá ser superior à 30 (trinta) dias. § 2º No caso de recusa ou incapacidade de recebimento da notificação, o agent e público relatar á o fato na notificação , se possível, na presença de uma testemunha. Art. 101 . Na hipótese do infrator ser reincidente, deverá o agente público de imediato lavra r a autuação e aplicar a multa correspondente . Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 02 . Esgotado o prazo fix ado na notificação, sem que o infrator tenha sanado a irregularidade, dar - se - á prosseguimento ao processo administrativo, sem prejuízo da aplicação d as penalidades cabíveis . CAP Í TULO II DA INTIMAÇÃO Art. 1 03 . Iniciado o processo administrativo, intimar - se - á o infrator: I - pessoalmente, provada com a sua assinatura, ou de seu mandatário ou preposto; ou II - por via postal ou e - mail; ou III - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município. §1º A intimação considera - se efetuada : I - na da ta da ciência do intimado, se pessoalmente; II - na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receber a intimação, se por via postal ou por e - mail ; III - na data da publicação do edital. Art. 1 04 . A intimação conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do intimado; II - a finalidade da intimação; III - o prazo para atendimento da intimação ; IV - o nome e a matrícula do servidor . CAPÍTULOIII DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 1 05 . Considera - se infração toda ação ou omissão cont rária às disposições desta lei . Parágrafo único. As normas constantes das demais normas municipais, são aplicadas subsidiariamente às disposições desta lei. Art. 1 06 . O auto de infração, será lavrado por agente fiscal municipal, e conterá: Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - a identific ação do infrator ; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição da infração cometida ; IV - a disposição legal infringida ; V - a penalidade aplicável; VI - a indicação de que pode ser apresentada defesa no prazo de 30 (trinta) dias; VII - o nome e a matrícula do servidor . Art. 1 07 . Lavrar - se - á termo complementar ao auto de infração, sempre após a defesa ou termo de revelia, por iniciativa do autuante ou determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou proceder retificações que não constituírem vícios insanáveis, dando - lhe ciência ao autuado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 1 08 . Poderá ser apresentada defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data d e intimação da autuação, sendo co ncedido o respectivo efeito suspensivo . Art. 1 09 . Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, sem a apresentação da defesa o autuado será considerado revel, pelo que será lavrado termo de revelia. Art. 1 10 . Da decisão ou da lavratura do termo de r evelia, será intimado o interessado para tomar a respectiva ciência. Art. 1 11 . O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão final. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 1 12 . Da decisão que indeferiu a defesa, cabe recu rso, com efeito suspensivo, se interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 13 . Julgado improcedente o recurso, será intimado o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intima ção, quitar a multa . Art. 1 14 . O auto de infração julgado improcedente será arquivado, anulando - se seus registros. Art. 1 15 . Aplicam - se às dem ais penalidades as mesmas regras de defesa e recurso disciplinadas nos artigos anteriores. CAPÍTULO V DAS AUTOR IDADES JULGADORAS Art. 1 16 . Em primeira instância, é competente para julgar processo administrativo , relativo à defesa, o secretário municipal da pasta a que está vinculada a fiscalização ou o agente público autuante. Parágrafo único. A autoridade poderá, mediante portaria , atribuir a responsável por diretoria ou cargo equivalente, a competência para decidir sobre defesa interposta. Art. 1 17 . Em segunda instância, é competente para julgar o processo administrativo , relativo a recurso o secretário municipa l da pasta a que está vinculada a fiscalização o u Chefe do Poder Executivo , conforme o caso . Parágrafo único. A autoridade poderá, mediante portaria , atribuir a responsável por secretaria a competência para decidir sobre recurso interposto. Art. 1 18 . As r egras sobre julgamento de processo administrativo, poderão ser aplicadas subsidiariamente às outras normas municipais. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 19. A competência para fiscalizar as atividades disciplinadas nesta lei e aplicar as penalidades cabíveis, caberá às Secretarias Municipais, por intermédio da ação dos seus respectivos agentes de fiscalização . Art. 120 . A fiscalização sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que violem as normas dest a lei será exercida por servidor público municipal que exerça função de fiscalização e que seja designado por ato do Poder Executivo. Art. 1 21 . Toda pessoa física ou jurídica é obrigada, quando solicitada, a prestar ao agente da fiscalização as informações relativas a qualquer ato ou fa to que tenha conhecimento e que sejam indispensáveis ao exercício do poder de polícia. Art. 1 22 . O s agentes da fiscalização priorizarão orientar a população em geral e às empresas quanto à obediência das Leis e regulamentos do Poder de Polícia Municipal. TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 1 23 . As multas a serem aplicadas em virtude do descumprimento das disposições dest alei ficam aprovadas de acordo com o disciplinado n o Anexo Único . § 1º Os valores das multas de que trata esta Lei serão atualizadas anualmente , em 1º de janeiro , pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA - E , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí - lo. § 2º Os juros e multa de mora, incident es sobre as multas não quitadas no prazo legal, serão calculados segundo os critérios adotados pela Receita Federal do Brasil nos tributos federais. Art. 124. Ficam recepcionadas por esta lei as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Rede Nacional par a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – C GSIM , relativas a licenciamento de atividades de baixo, médio e alto risco, para fins de atendimento das disposições da Lei nº 13.874/2019 . Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. As Secretarias e Órgão Munici pais deverão providenciar identificar e efetuar a imediata liberação para funcionamento das atividades de baixo e de médio risco que já tenham sido requeridas à municipalidade, desde que atendidas as disposições da Lei nº 13.874/2019. Art. 12 5 . As demais normas constantes na legislação mun icipal, aplicam - se subsidiariamente às disposições desta lei. Art. 1 2 6 . Revogam - se as disposições em contrário , especialmente a Lei nº024, de 20 de junho de 2011 e alterações . Art. 1 2 7 . Est a Lei entrará em vigor, após s ua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 06 de dezembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ÚNICO INFRAÇÕES INFRAÇÃO PENALIDADE - MULTA Valor em reais (R$) Utilização de espaço público sem a devid a licença 200 ,00 Funcionamento irregular de estabelecimento comercial, industrial, ou de prestação de serviço 150,00 Inserir quebra - molas, redutor de velocidade ou objetos afins no leito da via pública, sem prévia autorização 300 ,00 Deixar de manter hig ienizado o estabelecimento industrial, comercial ou de serviço. 150,00 Atentar contra a segurança da população 500,00 Explorar qualquer meio publicitário nas vias, nos logradouros públicos e nas áreas particulares sem autorização. 250,00 Funcionamento d e estabelecimento fora de horário estabelecido pela administração pública 500,00 Deixar de expor alvará em local vi sí vel 100,00 Utilizar logradouro público para preparo de concreto, argamassa ou similares, assim como para confecção de forma, armação de f erragens, ou execução de outros serviços, dia. 190,00 Instalar equipamento fixo ou móvel em passeio ou logradouro público sem autorização 250,00 Danificar ou retirar sinalização de trânsito instalada na via ou logradouro público 150,00 Realizar evento o u festividade pública sem autorização 150,00 Deixar que menor permaneça em bar ou casa noturna desacompanhado de responsável legal 500,00 Vender bebida alcoólica ou cigarro a menor de 18 (dezoito) anos 500,00 Ultrapassar o tempo de carga e descarga de m ateriais na via pública, por hora ou fração 180,00 Deixar de manter habitações, terrenos e pátios, livres de mato, água estagnada ou lixo. 200,00 Instalar banca de impressos, em local diferente do definido pelo poder público. 100,00 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Varrer lixo, detrito s sólidos e resíduos graxos de qualquer natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de veículos, para passeio, sarjetas, bocas de lobo, ralos ou qualquer área de logradouro público 200,00 Colocar lixo fora da residência ou do estabelecimento em local, horário ou frequência previamente determinados pelo poder público. 100,00 Deixar de atender à intimação para saneamento de irregularidade detectada pela fiscalização municipal. 200,00 Fumar cigarro, charuto ou cachimbo em ambien te proibido pelas normas municipais. 250,00 Manter animal solto em logradouro público (a multa pela infração será calculada por unidade de animal encontrado solto) 50,00 Depositar ou conservar nas vias públicas, ainda que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos sem a prévia concessão do poder público 300,00 Soltar balão 200,00 Funcionamento irregular de pedreira, olaria, jazida mineral e afins. 2.000,00 Fabricar explosivos sem licença municipal ou em local não determinado pelo Poder Executivo (sem p rejuízo da responsabilidade civil) 5.000,00 Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à implantação ou operação. (sem prejuízo da responsabilidade civil) 1.000,00 Depositar ou conservar nas vias p úblicas, mesmo que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. (sem prejuízo da responsabilidade civil), por dia. 500,00 Embaraçar a ação do agente da fiscalização 400,00 Deixar de efetuar o licenciamento ambiental da atividade que está sendo exercida 50 0,00 Construir, reformar ou demolir edificação sem o prévio licenciamento ambiental. 300,00 Deixar de atender à notificação para reparar dano ambiental (por dia não atendido). 1.000,00 Manter vasilhame ou embalagem de agrotóxico fora de local devidament e estabelecido pelo Poder Público (por embalagem) 250,00 Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, embalagens utilizadas para armazenar agrotóxico (por embalagem) 80,00 Executar obra sem a devida licença ambiental 500,00 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Extrair d o solo município pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral sem prévia autorização municipal (por m² de terreno explorado). 1 . 0 0 0,00 Cortar ou podar árvore sem a devida autorização municipal (por m² de terreno explorado) 2 .0 00,00 Receber, transport ar ou adquirir madeira, lenha, carvão ou outro produto de origem vegetal sem exigir do vendedor a devida licença outorgada pela autoridade competente, e sem munir - se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento (por metro cúbico) 5 .0 00 ,00 Deixar de manter placa de identificação de alvará de construção ou reforma no local da obra. 100,00 Deixar de instalar extintor de incêndio na edificação ou empreendimento 20,00 Omitir no projeto existência de cursos de água ou topografia acidentada . 9 .000,00 Ocupar edificação sem o respectivo “Habite - se”( p ara cada m² de área edificada) 5,00 Deixar de atender à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações ou passeios. 100,00 Deixar de atender aos requisitos mínimos de ventilaçã o e iluminação das construções 100,00 Utilizar a edificação para fim diverso do declarado no projeto aprovado (Para cada m² de área construída). 3,00 Construir ou instalar elevador, instalação hidro sanitária, vão de passagem, porta, fachada, corredor, e scada ou rampa de edificação em desacordo com o disposto em lei. 500,00 Deixar de atender à intimação para saneamento de irregularidade detectada pela fiscalização. 400,00 Executar obra em desacordo com o projeto aprovado, por m² ou linear do projeto apr ovado 10,00 Ligar coletor de água pluvial à rede de esgoto sanitário 500,00 Executar obra sem a licença devida ( p ara cada m² de área construída) 10,00 Manter terrenos edificados ou não sem vedações. 200,00 Deixar de observar o alinhamento e nivelamento da obra. 400,00 Depositar materiais de construção ou entulho no passeio ou via pública ( por dia ) 300,00 Construir edificação em terreno úmido, alagadiço, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo. 500,00 Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Manter pessoa no canteiro de obras sem os equipamentos de segurança e proteção individual. 500,00 Executar obra pondo em risco a segurança da coletividade. 700,00 Efetuar qualquer tipo de ligação ou implantação de fornecimento de serviço pe rmitido ou concedido em lote sem construção, loteamento não aprovado, ou obra sem alvará de construção ou sem habite - se ( p or ligação efetuada) 1.000,00 Infração a dispositivo desta lei, não descriminado nesta tabela 100,00 INFRAÇÃO PENALIDADE Deixar de efetuar o recolhimento do valor de taxa municipal 100% (do valor do tributo atualizado monetariamente) Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 044/2024) LEI COMPLEMENTAR Nº 044 , DE 0 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Amargosa - BA , seus princípios, o bjetivos e diretrizes, cria o S istema Municipal d e Meio Ambiente – SISMUMA , estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal ; revoga a Lei Complementar n° 018 de 27 de maio de 2010 ; e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso das atribuições legais , faço s aber que a C â mara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei , TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º. A Política Municipal de Meio Ambiente instituída por esta Lei tem por finalidades a defesa, conservação, preservação, controle, melhoria, recuperação e re s tauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da gestão pública participativa, sistêmica e int egrada dos recursos ambientais do Município . TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZ E S CAPÍ TULO I DO S PRINCÍPIOS Art. 2º . São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente: I. d ireito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. s ustentabilidade ambiental, a fim de assegurar acesso equitativo das presente e futuras gerações e de todas as formas de vida aos recursos ambientais; III. f unção socioambient al da propriedade; IV. a cesso da comunidade à informação e à educação ambiental sistemática, tendo em vista o fortalecimento da consciência ambiental; V. p artici p ação da comunidade e da sociedade civil nos processos de planejamento e gestão ambiental; VI. c ooperação entre coletividade e Poder Público para a defesa e preservação do meio ambiente, com obrigatoriedade da atuação governamental; VII. r espeito e proteção aos val o res histórico - culturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais; VIII. u suário - pagador, poluidor - pagador e protetor - recebedor, considerando - se indisponível o patrimônio ambiental; IX. p revenção de danos ambientais e precaução, na ausência de certeza cientí f ica; X. a obrigação de reparar o dano ambiental e sua imprescritibilidade, independentemente de sanção administrativa e penal; XI. d a proibição de retrocesso normativo em relação aos direitos e garantias ambientais fundamentais; XII. a promoção da equidade ambiental, mediante a consideração da variável social e o efetivo envolvimento e participação de todos os grupos sociais nas questões ati nentes ao meio ambiente; XIII. c ooperação entre Municípios, o Estado e a União. Parágrafo único - Os princípios deverão nortear a form u lação dos diplomas legais e os atos administrativos de natureza ambiental e servirão de parâmetro para a interpretação das normas municipais e fundamento para a tomada de decisões pela administração ambiental. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍ TULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º. A Políti ca Municipal de Meio Ambiente tem como objetivos: I. a ssegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem - estar da coletividade e as demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico; II. p reservar a diversidade de ecoss istemas naturais, assegurando - se a conservação, recuperação , restauração e gestão de áreas com características ambientais relevantes; III. p reservar e conservar os espaços especialmente protegidos e unidades de conservação existentes no âmbito do Município. IV. c om bater a poluição em todas as suas formas, incluindo a sonora e a visual, promovendo a melhoria contínua da qualidade ambiental; V. a ssegurar a equi dade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos ambientais, inclusive a biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados; VI. e stabelecer tratamento diferenciado, respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente; VII. a rticular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e en tidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual; VIII. a rticular ações e atividades intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; Parágrafo único - Os objetivos são metas que deverão estar presentes no planejamento e nas ações de execução dos órgãos do Sistema Munici pal do Meio Ambiente. CAPÍ TULO III DAS DIRETRIZES Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A rt. 4º . Constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente: I. i ntegração e articulação em todas as esferas de governo, de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade da gestão ambiental, com respeito à autonomia municipal; II. i ncorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública Municipal; III. i ncentivo à participação da comunidade e à atuação de organizações da sociedade civil de caráter ambiental, promovendo - se a convergência entre as suas iniciativas e os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente; IV. orientação ambiental do processo e dos instr umentos de ordenam ento territorial municipal; V. promoção do controle preventivo e do monitoramento sistemático, com foco nos atributos, fragilidades e preo cupações ambientais específicas ; VI. incentivo ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, tecnologias e inic iativas orientadas para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política. Parágrafo único - Os órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA deverão adotar as diretrizes para a implementação das respectivas políticas públicas. TÍTULO III DO SISTEMA MUNICI PAL DE MEIO AMBIENTE CAPITULO I ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO A rt. 5º . Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, composto pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta integrados para a pro t e ção do meio ambiente, dos recursos naturais renováveis e minerais, existentes no Município, responsáveis pela gestão da política ambiental. A rt. 6º . São órgãos do SISMUMA: Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I. Órgão Executor: Secretaria de Meio Ambiente; II. Órgão Colegiado: Conselho Municipal de Meio Ambiente ; III. Órgãos Setoriais: as demais secretarias municipais e órgãos da administração indireta municipal. Parágrafo único - São colaboradores do SISMUMA, as organizações não - governamentais, as universidades, as instituições de ensino as entidades p rofiss ionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental. CAPITULO II SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Art. 7º . A Secretaria de Meio Ambiente, órgão executor do Sis tem a Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a Polí tica Municipal de Meio Ambiente , com vistas à garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento, competindo - lhe: I. p romover a execução e a coordenação da Pol ítica Municipal de Meio Ambiente, através de planos, programas, projetos e ações; II. i ntegrar a Política Municipal do Mei o Ambiente com as políticas das esferas federal e estadual e promover a sua articulação com as políticas setoriais do Município; III. e xerce r o poder de polícia administrativa, de forma preventiva, corretiva e repressiva no controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras no município; IV. e xigir prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Re latório de Impact o ao Meio Ambiente – EIA/RIMA no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de significativo impacto ambiental local. V. c onceder as autorizações ambientais; VI. c onceder as lice nça s ambientais de e mpreendimentos e atividades efetiva ou Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental local, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, após a deliberação do Conselho de Meio Ambiente . VII. e laborar os Term os de Referência e a s normas técnicas com as orientações os parâmetros, exigências e demais definições para os estudos ambientais de empreendimentos e atividades causadores de impacto ambiental que forem cometidos ao Município, para aprovação do Conselho d e M eio Ambiente ; VIII. m an ifestar - se nos processos de licenciamento mediante parecer técnico conclusivo e parecer jurídico, quando este couber; IX. a plicar as penalidades administrativas ambientais prevista nesta Lei; X. c ontrolar e monitorar de forma permanente os emp ree ndimentos e ativi dades efetivas ou potencialmente poluidoras, podendo avaliar e rever os limites de emissão de poluentes e manter atualizado o Sistema de Informação Ambiental Municipal; XI. r ever periodicamente as normas e padrões de emissão de poluentes, e flu entes e outras su bstâncias para adequação aos avanços das tecnologias do processo e incluir outros controles da poluição; XII. a dministrar os espaços territoriais municipais especialmente protegidos; XIII. c oordenar a implantação de áreas verdes e promover sua ava lia ção e adequação. XIV. a ssegurar a ampla discussão das políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, estimulando sua participação ativa no processo de planejamento ambiental do Município; XV. p romover , em articulação com Secretaria de Educação e dem ais órgãos setoriais, a educação ambiental formal e não formal, visando à sensibilização da comunidade urbana e rural para a proteção do meio ambiente; XVI. s olicitar aos demais órgãos setoriais da Administração Pública Municipal estudos ou pareceres, quando da el aboração ou execução de ações ambientais transversais; XVII. c elebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas de todas as Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - esferas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, vis ando implementação de ações ambientais e integraç ão do SISMUMA; XVIII. p romover em cooperação com órgãos ambientais do Estado e da União ações para a fiscalização ambiental integrada no Município; XIX. m anter intercâmbio com órgãos ambientais do Estado, da União e ent idades públicas e privadas de pesquisa com a fina lid ade de obter e fornecer informações e subsídios técnicos relativos no conhecimento e defesa do Meio Ambiente; XX. e xercer a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XXI. e xpedir normas técnicas e administrativa s necessárias ao cumprimento do disposto nesta Le i e dar publicidade; XXII. a valiar, revisar e propor alterações ao zoneamento do Município definido no Plano Diretor, com a participação do s órgãos e entidades do SISMUMA. Art. 8º . A Secretaria de Meio Ambiente para cumprimento de suas atribuições, deverá: I. p oss uir técnicos próprios e/ou , contratados, em consórcio ou outro instrumento legal de cooperação, devidamente habilitados pelo respectivo conselho de classe e em número compatível para atender os instrumentos de controle, licenciamento, monitoramento e fisca liza ção; II. p ossuir recursos materiais e tecnológicos suficientes para atender os instrumentos de controle, como o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização ambient al ; III. n o exercício do licenciamento deverá possuir equ ipe técnica interdisciplinar que cont empl e o meio biótico, físico e socioeconômico, de forma e compatível com o nível de complexidade da sua opção de competência para atender às tipologias definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, considerad os os critérios de porte, potencia l po luidor e natureza da atividade. CAPÍTULO II I DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 9 º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal. Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente : I. e stabelecer as bases normativas da Política Municipal do Meio Ambiente para a gestão, controle e proteção da qualidade ambiental e aplicação de seus instrumentos; II. d e liberar sobre normas e padrões de qua lidade ambien tal, no que couber, respeitadas as legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes; III. e stabelecer normas, critérios e diretrizes para o licenciamento e as autorizações ambientais; IV. a provar os termos de referência para a realização de estudos ambientais, inc luindo - se o estudo prévio de impacto ambiental dos empreendimentos locais; V. d eliberar e aprovar as licenças ambientais; VI. d ecidir, em grau de recurso, como última instancia administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas i mpos tas pela Secretaria de Meio Ambiente; VII. e studar e propor diretrizes complementares às políticas púb licas dos órgãos setoriais, visando o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente; VIII. p ropor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, propostas de decr etos e projetos de lei referentes à proteção e conservação ambiental no Município; IX. p ronunciar - se sobr e o zoneamento ambiental; X. p romover, orientar e colaborar com as campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente; XI. p romover informação à comunidade sobre a s po líticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais; XII. p romover a educação ambiental; XIII. a rticular - se com os demais órgãos colegiados do Município para a solução de questões ambientais interdisciplinares e com os Conselhos de Defesa Ambiental dos municípi os a djacentes; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XIV. p ropor a criação de parques, áreas verdes, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesses ecológicos e outras unidades de conservação, estabelecendo normas relativas aos espaços territoriais especial ment e protegidos, bem como, aprovar o Plano de Manejo das Unidades de Conservação, ouvido o Conselho Gestor; XV. s ubsidiar a atuação do Ministério Público; XVI. a vocar, mediante ato devidamente motivado, processos e procedimentos junto aos órgãos setoriais da Polít ica Municipal de Meio Ambiente nas matérias de sua competência, par a apreciação e deliberação; XVII. a provar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVIII. c riar e extinguir câmaras técn icas e grupos de trabalho; XIX. e laborar, alterar e aprovar o seu regime nto interno. Art. 11. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, prestará o suporte administrativo e técnico, indispensável para a instalação e funcionamento do Conselho de Meio Ambie nte . §1°. O Conselho de Meio Ambiente para o cumprimento de sua competência e atribuições contará com recursos orçamentários e financeiros da dotação financeira da Prefeitura Municipal, bem como do Fundo Municipal de Meio Ambiente. §2°. Caberá a Secretaria de M eio A mbiente adotar as providências administrativas necessárias para cumprime nto das deliberações do Conselho de Meio Ambiente . Art. 12. O Conselho de Meio Ambiente aprovará um calendário de reuniões ordinárias, sendo convocadas reuniões extraordinárias e m cas os excepcionais. Art. 13. O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá representações, em composição paritária e bipartit e , formada s por: I. 04 ( quatro ) r epresentantes do poder público (Secretarias Municipais e Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Câmara Municipal de Vereadores) ; II. 04 ( quatro ) r epr esentantes da sociedade civil organizada ; §1°. Caberá ao Prefeito Municipal a indicação das representações do Poder Público Municipal, bem como convidar re presentações estaduais e federais presentes no município para a composição deste segmento. §2°. Os segment os pr evistos no inciso I I serão indicados pelos representantes legais ou responsáveis das entidades que representam . §3°. Cada representação do Conselho de Meio Ambiente deverá contar com um membro titular e um suplente. §4°. Após a indicação de que trata o parágraf o seg undo deste artigo, caberá ao Prefeito nomear através de Decreto os membros do Conselho de Meio Ambiente , permane cendo os membros nomeados anteriormente até a posse de seus sucessores. §5°. Os conselheiros tomarão posse na primeira reunião que se realizar a pós a s respectivas nomeações. §6°. Os membros titulares e seus suplentes terão mandato de 02 ( dois ) anos, podendo ser reel eitos. Art. 14. A estrutura do Conselho Municipal de Meio Ambiente compreende o Plenário, a Diretoria e as Câmaras Técnicas, cujas atribuiç ões e funcionamento serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho e publicado por meio de Resolução. Art. 1 5 . A atividade dos conselheiros é considerada relevante serviço público municipal reconhecida em diploma, assinado pelo President e do C onselho de Meio Ambiente ao final do curso do seu exercício e não enseja remuneração. Art. 1 6 . As sessões plenárias do Conselho de Meio Ambiente serão públicas, cabendo aos seus membros dar voz aos representantes de órgãos, entidades e autoridade pr esentes à reunião, na forma do Regimento I nterno. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 7 . Aos membros do Conselho de Meio Ambiente , representantes das entidades e da sociedade civil organizada residentes em zona rural, fica assegurado para comparecimento às reuniões ordinárias e extrao rdinária s, o custeio de despesas pelo deslocamento , alimentação e estadia. CAPÍTULO IV DOS ORGÃOS SETORIAIS Art. 1 8 . São considerados Setoriais, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, cujas atividades sejam, total ou parcialmente, vin culadas às de conservação, proteção e melhoria do meio ambiente, competindo - lhes: I. c ontribuir para a execução e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, dentro de sua esfera de atribuição; II. p romover a incorporação dos aspectos ambientais em sua política de atuação; III. c onsultar e solicitar estudos ou pareceres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente , em ações que possam interferir no meio ambiente local; IV. a tender as solicitações do Conse lho Mun icipal de Meio Ambiente e da Secretaria Mu nicipal de Meio Ambiente; V. d isponibilizar e/ou ceder, quando solicitado, servidores municipais habilitados para a cooperação aos pareceres técnicos nos processos de licenciamento ambiental a cargo da Secretar ia Mun icipal de Meio Ambiente. TÍTULO I V DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 1 9 . São Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: I. Plano Municipal de Saneamento Básico; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. Plano Municipal de Resíduos Sólidos; III. Normas, Parâmet ros e P adrões de Qualidade Ambiental; IV. Informação Ambient al Municipal; V. Zoneamento Ambiental; VI. Bens e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos; VII. Espaços de Participação; VIII. Educação Ambiental; IX. Avaliação de Impactos Ambientais; X. Licenciamento Ambiental; XI. Monito ramento Ambiental; XII. Fiscalização Ambiental; XIII. Compensação Ambiental; XIV. Fundo Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO I PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 20 . O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá atender aos requisitos básicos nas legislações e no rmas vi gentes , que estabelece m diretrizes nacionais para o saneamento básico. Parágrafo único - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá considerar os pri ncípios da universalidade, eficiência, sustentabilidade econômica, transparência, controle socia l e da i ntegralidade, bem como contemplar os componentes de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas de chuva. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO II PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 21 . Em cumprimento a Política Nacional de Resídu os Sólid os - PNRS compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. §1°. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá atender o conteúdo mínimo previsto nas legislações e normas vigentes, considera das as p eculiaridades locais. §2°. Será considerado satisfeito esse Plano Municipal de Resíduos Sólidos, caso seja el aborado de modo integrado com outros municípios ou se estiver contido no Plano de Saneamento, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto no §1º aci ma. CAPÍTULO III NORMAS, PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 22 . Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fau na, as a tividades econômicas e o meio ambiente em geral. §1°. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos , quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadore s ambien tais de condições de autodepuração do corpo receptor. §2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entr e outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. §3°. Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambient al, a s erem instalados no Município, ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem - estar dos trabalhadores e da comu nidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigido, planos de controle e de gerenciame nto de risco. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §4°. Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer a Secretaria de Meio Ambiente, informações sobre suas atividades e siste mas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos. Art. 23 . Padrão de emissão é o limite máximo estabeleci do para lançamento de poluente por fonte emissora que, se ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Art. 2 4 . A Secretaria Municipal d e Meio Ambiente irá monitorar e fiscalizar a qualidade do ar, do solo e da água, dos sons e ruídos auxiliada pelos Órgãos Seto riais, c onforme o caso, a fim de coibir a poluição do meio ambiente, devendo, no âmbito de sua competência, regulamentar e propor a revisão dos limites de emissão, incluir outras substâncias e controles da poluição de qualquer natureza mais restritivos, ap ós delib eração do Conselho de Meio Ambiente . Parágrafo único - Os resultados das avaliações referidas no caput serão amplamente divulgados à sociedade e constarão do Sistema de Informação Ambiental Municipal. Seção I Das Águas Art. 25 . Compete ao SISMU MA: I. prote ger a saúde, o bem - estar e a qualidade de vida da população, a qualidade das águas e a quantidade dos recursos hídricos existentes no município; II. proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nasce ntes, áre as de preservação permanente e outras relevantes para a manutenção dos ciclos hídricos e biológicos; III. reduzir a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d’água; IV. compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qua lit ativa quanto quantitativamente; V. controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem; VI. adequar o tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade d os recurs os hídricos. Art. 26 . A utilização da água far - se - á em observância aos critérios ambientais, levando - se em conta seus usos preponderantes, garantindo - se sua perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos, respeita das as pri oridades de uso definidas no Plano de Bacia e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia. Parágrafo único - Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal segundo a qual serão enquadradas na Classificação das Águas do Territór io Naciona l, as águas s uperficiais doces, salobras e salgadas. Art. 27 . O Poder Público Municipal garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará periodicamente análises da água. Art. 28 . O Município man terá públi co o registro permanente de infor mações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço e dos demais corpos d’água utilizados, onde não se disponha do sistema público de abastecimento. Ar t. 29 . Com o objetivo de garantir um suprimento autôno mo de água, as edificações poderão ser abastecidas por poços tubulares ou artesianos, mediante outorga ou dispensa Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de outorga do órgão estadual gestor dos recursos hídricos, e de acordo com o que dispõe m as legis lações estadual e federal referentes à matér ia. Seção II Do Ar Art. 30. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidos na legislação federal, estadual e municipal. §1°. São padrões de qualidade do ar as conc entrações de poluentes atmosféricos que ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem - estar da população, ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. §2°. As normas de emissão estabelecem quantidades máxi mas de pol uentes, cujo lançamento no ar é permitid o, não gerando qualquer direito adquirido, nem conferindo isenção da obrigação de indenizar ou reparar os danos causados às pessoas e ao meio ambiente. Art. 31 . É proibida a queima ao ar livre de materiais que compro metam, de alguma forma o meio ambiente e o bem es tar das populações do entorno e de outras culturas e pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais. Seção III Do s Sons e Ruídos Art. 32 . O controle da emiss ão de ruído s, a ser realizado pelo Município, visará garantir a saúde , a segurança, o sossego e o bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em l ei. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 33 . As fontes emissoras de ruídos poderão ser objeto de apreensão, caso ultrapassem os níveis determinados na legislação. Seção IV D o Solo Art. 34 . A proteção do solo no Município visa: I. g arantir o uso racional do solo urbano, através dos instru mentos de ge stão competentes observadas as diretrizes ambientais contidas no PDDU; II. g arantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento e exigir a prática de tecnologias sustentáveis p ara o devido manejo; III. p riorizar o manejo e o uso da matéria org ânica, bem como a utilização de controle biológico de pragas; IV. p riorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento de áreas degradadas ou alteradas; V. p roibir com base na le gislação específica o uso de pesticidas e herbicid as áreas pró ximas às nascentes e mananciais relevantes para a manutenção da qualidade dos recursos hídricos do município. Art. 35 . A execução de quaisquer obras em terrenos erodidos ou suscetíveis à erosão, aos proc essos geomorfogênicos e ao escoamento su perficial, fi ca sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação da Área Degradada e Alterada - PRAD A. Art. 36 . Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de resíduos no solo sejam líquidos , gasosos ou sólidos deverá ser comunicado, sob as penas da Lei, imediatamente depois de ocorrido à Secretaria de Meio Ambiente. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção V D o Controle da Poluição Visual Art. 37 . É considerada poluição visual a limitação ou modificação à visualização públi ca dos espaço s protegidos, do atributo cênico do meio ambiente natural, cultural ou da paisagem urbana sem a devida permissão da Secretaria de Meio Ambiente, realizada por qualquer veículo de comunicação, sujeitando o agente , a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental. Art. 38 . Considera - se ainda como poluição visual o excesso de elementos ligados à comunicação visual, como cartazes, anúncios, propagandas, banners, totens, placas, e outros que promovam o desconforto espacial e visual nos ambientes urb anos. Parágrafo único - Será definido em regulamento o controle de sinalizações, as normas estéticas e de disposição dos elementos de comunicação visual. Seção VI Disposição Final Art. 39 . A Secretaria de Meio Ambiente procederá a elaboraç ão periódica d e proposta de revisão dos limites de emissão e de controle previstos nesta Lei, sujeito a apreciação do Conselho de Meio Ambiente , de forma a incluir outras substâncias ou adequá - los aos avan ços das tecnologias de processo industrial e contro le da poluição . Art. 40 . Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar - se ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente . CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 41 . Compete ao Município org anizar e mante r o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente e prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre o Meio Ambie nte. Art. 42 . Fica, portanto, criado o Siste ma de Informaçã o Ambiental Municipal com o objetivo de reunir as informações referentes à gestão ambiental, em especial, as referentes ao licenciamento, monitoramento, fiscalização, bem como sobre a qualidade, a disponibi lidade, o uso e a conservação dos r ecursos ambient ais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Município. Parágrafo único - O Sistema de Informação Ambiental M unicipal será al imentado por dados e informações produzidos pelos órgãos do SISMUMA, pelos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, pelas organizações não - governamentais e instituições privadas. Art. 43 . As informações do Sistema de Informação Ambie ntal Municipal serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstradas e comprovadas pelos interessados, respeitando - se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial. Parágrafo único - O s dados e informações pr oduzidos por entid ades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, sem ônus para o Poder Público . Art. 44 . O Sistema de Informação Amb iental Municipal se rá mantido pelo Poder Executivo Municipal, que proverá os recursos orçamentários materiais e humanos necessários e será Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 45 . São objetivos do Sistema de Informação Ambiental Municipal, de ntre outros: coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental, relativos às fontes potencialmente impactantes e à qualidade dos recursos ambientais; I. c olocar de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos , entidades e empres as; II. a tuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SISMUMA ; III. r ecolher e organizar dados e informações de origem m ultidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; IV. p restar informações r eferentes à gestão ambiental e, em especial, as referentes a licenciamento e autorização ambiental, monitoramento, fiscalização e termos de compromisso. Parágrafo único. O Município irá requerer a utilização da plataforma ao Sistema Es tadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA. Art. 46 . O Sistema de Informação Ambiental Municipal conterá, dentre outros: I. c adastro de entidades ambientalistas com a ção do Município; II. c adastro de entidades populares com atuação no Municíp io, que incluam, entr e seus objetivos, a ação ambiental; III. c adastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou que nele atue na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ; IV. c adastro das pessoas f ísicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potenciais ou efetivamente poluidoras ou degradad oras; V. c adastro técnico municipal contendo informações básicas necessári as à Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - avaliação permane n te da qualidade ambiental; VI. c adastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometam infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII. o rganização de dados e informações técnicas bibliográficas, literárias, jornalí sticas e outras de rel e vância para os objetivos do SISMUMA . Parágrafo único - Nos termos da lei é garantido o acesso público ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, podendo ser fornecidas certidões gratuitas e cópias dos documentos, as quais correrã o a expensas do petici on ário. CAPÍTULO V ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 47 . O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental, regulamentar atividade s, bem como definir aç õe s para a proteção e melhori a da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Art. 48 . O Zoneamento Ambiental será obrigatoriamente seguido na implantação de planos, programas, projetos, licenciamen to de empreendimentos e a tividades, sejam públicos ou privado s, e estabelecerá medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvim ento sustentável e a me lh oria das condições de vida da popula ção. Art. 49 . O Zoneamento Ambiental do Município levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, a recolocaç ão Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de atividades incompatíveis e ainda: I. a compatibilização do uso do solo, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais, patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueoló gi co, com as demandas das atividades socioeconômicas ; II. a consideração das potencialidades e das limitações ambientais, visando a compatibilização do uso e ocupação do solo; III. a recuperação de áreas degradadas e alteradas e a proteção d e áreas ameaçadas de de gr adação; IV. o s planos de recursos hídricos, os pl anos do Comitê de Bacias, o enquadramento de cursos d água, o Plano Estadual de Meio Ambiente, os planos de manejo das unidades de conservação, dentre outros instrumentos de planejamento ; V. a s contribuições apre se ntadas pela sociedade civil em processos part icipativos; Art. 50 . Para os efeitos desta Lei, o Zoneamento Ambiental do Município, instrumento da Política Munici pal de Meio Ambiente, incorpora , no que couber, as disposições referen tes as Zonas e Macrozona s , bem como as Diretrizes de Qualificação e Proteção Ambiental previstos na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU . Art. 51 . Caberá a Secretaria de Meio Ambiente, com pronunciamento do Conselho Municipal de Meio Ambi ente e com a participaçã o dos órgã os e entidades do SISMUMA, avaliar, revisar e propor alterações no zoneamento do Município definido no Plano Diretor, que forem incompatíveis com a Pol ítica Municipal de Meio Ambient e. CAPÍTULO IX BENS E ESPAÇOS TERRITORI AIS ESPECIALMENTE PROTEG ID OS Seção I Das Disposições Iniciais Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 52 . Ao Município compete instituir, implantar e administrar, na forma da legislação ambiental pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem proteg id os, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Art. 53 . O Poder Executivo deverá destinar os recurs os específicos que se fizerem necessários para a implantação e gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos. Art. 54 . Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou o p at rimônio hi stórico/cultural são de caráter cientifico, educacional ou turístico, destacando - se: I. a preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural; II. a proteção de espécies raras em per igo ou ameaçadas de extinç ão ; III. a proteç ão de mananciais para conservação da sua produção hídrica; IV. a criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas; V. a proteção de locais de heranças culturais, históricas, geológicas, arqueológicas e paleontológicas; VI. a prote çã o de paisa gens notáveis e belezas cênicas; VII. e studos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e dos recursos naturais; VIII. r ecuperar ou restaurar ecossistemas degradados. IX. m anutenção do meio ambiente ecologicamen te equilibrado essencial à sadia qualidade de vida. Seção I I Das Á reas de Preservação Permanente Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 55 . São Áreas de Preservação Permanente - APP: I. a quelas definidas no Código Florestal Brasileiro; II. a s previstas n a Constituição do Estado da Bahia, com os a créscimos d as legislações e normas estaduais vigentes . III. a quelas que forem definidas pelo Chefe do Pod er Executivo, nos termos da lei . Art. 56 . O Município cuidará, em instrumento específico, sobre a regularização fundiária de in teresse social em áreas de pr eservação permanente urbanas, com a adoção das medidas legais previstas. Seção III Das Unidades de Conservação Art. 57 . O Município poderá criar unidades de conservação, com finalidade de resguardar atributos especiais da nat ureza, conciliando a proteç ão da flora, da fauna, de belezas naturais e de importância cultural com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. Art. 58 . As unidades de conservação criadas por ato do Poder Público são definidas, co nsoante o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, segundo as seguintes categorias: I. Proteção Integral: a. Estação Ecológica; b. Reserva Biológica; c. Parque Municipal; d. M o numento Natural; e. Refúgio de Vida Silvestre; II. Uso Sustentável Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a. Área de Proteção Ambiental; b. Áre a de Relevante Interesse Ec ol ógico; c. Reserva Extrativista; d. Reserva de Fauna; e. Reserva de Desenvolvimento Sustentável; f. Reserva Pa rticular do Patrimônio Natural . Art. 59 . O Município além das Unidades de Conservação enumeradas no art. anterior poderá criar: I. H orto Florestal II. Jardim Botâni co ; III. Bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano; IV. Florestas Municipais, V. Parques Urbanos. §1°. O Poder Público deverá realizar o cadastro de s uas Unidades de Conservação no Sistema Estadual de Unidades de Con servação – SEUC. §2°. As Unidades de Conservação serão objetos de regulamento próprio, como também os zoneamentos específicos a cada categoria, respeitando as peculiaridades das áreas abrangidas. §3°. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, qu e deverá ser elaborado no pra zo de até 05 anos a partir da data de sua criação. §4°. O Plano de Manejo será elaborado, implementado e atualizado de forma participativa, inclusive da população res idente . §5°. São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer altera ções, atividades ou modalidad es de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo. §6°. As Unidades de Conservação devem dispor de um Conselho Gestor, de caráter consul tivo ou deliberativo, de conformidade com a sua categoria, podendo o Conselho de Meio Ambiente se r designado como Conselho da Unidade de Conservação, nos termos Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - legislações e normas vigentes . §7°. Deverá constar no ato do Poder Público, a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcaç ão e fiscalização adequada, b em como a indicação de respectiva área do entorno. Art. 60 . O Município deverá observar na criação, implantação e gestão de unidades de conservação o estabelecido nas legislações e normas vigentes , que dispõe sobre o Sistema N acional de Unidades de Conserv aç ão da Natureza. Art. 61 . A desafetação, a redução ou a alteração de limites de uma unidade de conservação somente será possível mediante lei municipal, com parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e apreciação do Cons elho Gestor ou, na sua ausência , pelo Conselho de Meio Ambiente . Art. 62 . Caberá a Secretaria de Meio Ambient e a gestão da Unidade de Conservação com cooperação do Conselho Gestor ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente , conforme o caso. Art. 63 . As atividades e empreendimentos em Un idades de Conservação, quando permitidos, respeitarão o respectivo Plano de Manejo ou , em caso de inexistência do mesmo, as fragilidades ecológicas e vulnerabilidades sociais da área em questão. Parágrafo único - Compete a Secretaria de Meio Ambiente exi gi r no processo de licenciamento ambiental a anuência prévia dos empreendimentos que pretenderem se instalar em Unidade de Conservação Municipal, inclusive nas APAs, quando forem passíveis de EIA/RIMA. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção IV Das Áreas Verdes Art. 64 . São consideradas ár eas verdes urbanas os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, ind is poníveis para construção de mora di as, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais. Art. 65 . O pode r público mu nicipal contará, para o e stabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: I. o exercício do direito de preempção para aquisição de rema nescentes florestais relevantes ; II. a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas e xpansões urbanas; III. o estabelecimento d e exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; IV. a plicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental. Art. 66 . O Município cuidará para qu e as áreas verdes e seu entorn o seja m preservados e mantidos como reguladores da qualidade ambiental local, observados a legislação federal e estadual, mediante as seguintes providências: I. d elimitação precisa das áreas existentes, por georreferenciamento e elaboração de estudos para ava liar a q ualidade ambiental, o potencial e as limitações para o uso, quando permitido; II. a rticulação dos principais agentes que interferem na dinâmica das áreas verdes, com vistas a uma gestão conjunta dos interesses envolvidos, inclusive no que concerne a ca pitaçã o de recursos, desenvolvimento e gestão dos Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - projetos; III. t ransformação dos remanescentes de mata atlântica em unidades de conservação de acordo com suas características e vocações específicas, ou incentivar, quando situadas em áreas particulares, a cria ção de R eserva Particular do Patrimônio Natural. Seção V Dos Bens e E spaços de Proteção Histórica, Artística e Cultural Art. 67 . Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, port ad ores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da identidade deste local, nos quais se incluem: I. a s formas de expressão; II. o s modos de criar, fazer e viver; III. a s criações científicas, ar tísticas e tecnológica s; IV. a s obras, o bj etos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais; V. o s conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cient ífico. §1°. O Município tom ará medidas pa ra a preservação e conservação do patrimônio espeleológico existente no seu território, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico - científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico - cultural, tur ístico, recreativo e e ducativo, e as se gurar que a utilização das cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência deva fazer - se consoante a legislação específica, observadas as condições que garantam a sua integridade física e a manutenção do re spectivo equilíbrio ec ológico. §2°. O Mun ic ípio tomará medidas para a preservação e conservação do patrimônio arqueológico existente no seu território, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico - científica, bem como atividades de cunho arqueológica , étnico - cultural, turístico, Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - recrea ti vo e educativo, e assegurar que as atividades porventura autorizadas em sua abrangência ou de sua área de influência devem ser realizadas consoante a legislação específica, observadas as condições que garantam a sua in te gridade física e a manutenção do r es pectivo equilíbrio ecológico. §3°. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural em seu território, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desa pr opriação, e de outras formas de ac au telamento e preservação a serem definidos e regulamentados em legislação própria. §4°. O Município deverá promover educação patrimonial, ampliando junto com a população o seu conhecimento sobre os seus bens e espaços a sere m protegidos. §5°. Todo o processo de pat ri monialização dos bens deverá observar a participação da sociedade. §6°. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. CAPÍTULO X ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO Art. 68 . A implementação da Política Mun icipal de Meio Ambiente contará com a p articipação e controle social da sociedade, através dos seguintes órgãos e instrumentos, dentre outros: I. Conselho de Meio Ambiente e demais Conselhos de participação social; II. c ooperação das associações representativas n o planejamento municipal; III. c onsulta po pu lar; IV. a udiência pública; V. f óruns de discussão e debates; VI. e xercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos; VII. C onferência M unicipal de Meio A mbiente; Seção Única Da Conferência Municipal de Meio Ambiente Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 69 . A Conferência Munic ipal de M eio Ambiente constitui - se em etapa preparatória para as respectivas Conferências Estadual e Nacional de Meio Ambiente, obedecendo à periodicidade destas. Art. 70 . A Conferência Municipal do Meio Am biente, como instru mento de controle social, terá caráter d eliberativo e como objetivo, o de proporcionar a integração dos vários agentes sociais na discussão e construção de diretrizes para o meio ambiente e fortalecer o processo de organização e mobiliza ção da sociedade de construção de uma política ambiental pa ra nortear o desenvolvimento socioeconômico com sustentabilidade. Art. 71 . São princípios básicos da Conferência: a equidade social, a corresponsabilidade , a participação e a mobilização social, o enfoque humanístic o, holístico e democrático. Art. 72 . A C onferência Municipal de Meio Ambiente será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 73 . A Conferência Municipal de Meio Ambiente será presidida pelo Prefeito e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo titular d a Secretaria de Meio Ambiente. A rt. 74 . A Conferência Municipal de Meio Ambiente será convocada por ato do Poder Executivo, o qual definirá a data, local, modo de participação e a pauta, entre outros assuntos pertinentes. CAPÍTULO XI EDUCAÇÃO A MBIENTAL Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 75 . O município, respeitad os os princípios e objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, promoverá as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhori a do meio ambiente. Art. 76 . E ntende - se p or Educação Ambiental o conjunto de processos permanentes e continuados de formação individual e coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da soc iedade huma na com o ambiente que integra. Art. 77 . Cabe a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Educação, em suas esferas de competência, a corresponsabilidade para a implementação da Política Municipal de Educação A mbiental, nas áreas temáticas que se inte r - re lacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como : I. Educação Ambiental no Ensino Formal; II. Educação Ambiental Nã o – Formal; III. Educomunicação Socioambiental; IV. Educação Ambiental na s Políticas Públicas. Art. 78 . A Educação A mb iental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino e atenderá ao disposto na Política Estadual de Educação Ambiental. §1°. A educação ambiental será tratada de forma transversal e em todos os n ív eis de ensino, de maneira continuada. §2°. Os professores de todas as disciplinas receberão formação continuada para o desenvolvimento da temática de maneira integrada. §3°. A educação ambiental não será tratada em dis ciplina isolada e os projetos políticos Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - peda gó gicos das escolas devem contemplar o seu planejamento. Art. 79 . A Educaç ão Ambiental Não - Formal se constitui de processos educativos voltados à mobilização, sensibilização, capacitação, organização e participa ção individual e coletiva, na construção de s oc iedades sustentáveis. Parágrafo único - O Poder Público municipal, incen tivará: I. a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de inform ações acerca de temas relacionados ao meio amb ie nte; II. a ampla participação das escolas, das universidades, das instituiçõ es de ensino superior, dos institutos federais de ensino médio profissionalizantes e de organi zações não - governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não - formal; III. a participação de empresas públicas e pri vadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, universidades, instituições de ensino superior, institutos federais de ensino médio profission a l izantes e de organizações não - governamentais; IV. a sensibilização da socied ade para a importância das unidades de conservação; V. a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conser vação; VI. a sensibilização ambiental dos agricult or es familiares; VII. o ecoturismo; VIII. a inserção de programas de Educação Ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais. Art. 80 . O Poder Público adotará a Educomunicação Socioambi ental, como a inter - relação da comunicação e da e ducação com a utilização de práticas co mprometidas com a ética da Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação en tre setores e saberes, e da difusão do conhecim en to, promovendo o pleno desenvolvimento da cidadania. Art. 81 . A Secretaria de Meio Ambiente atuará de forma a integrar nas Políticas Públicas práticas educativas nos processos de planejamento e gestão, em t odas as suas etapas, fortalecendo e incentivando a participação e o controle social. Art. 82 . Cumpre aos me ios de comunicação municipal a disseminação das informações ambientais e a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente. CAPÍTULO XI I AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL Seç ão I Disposição Inicial Art. 83 . A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas à localização, instalaçã o, construção, operação, ampliação, interrupção o u encerramento de uma atividade ou empreendimento, para s ubsidiar o processo decisório do licenciamento ambiental. Parágrafo único - Os empreendimentos, obras e atividades, públicos ou privados, bem como pl anos, programas, projetos suscetíveis de causar im pa cto significativo no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais. Art. 84 . Para os efeitos desta Lei, considera - se impacto ambiental, qualquer alteração das Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por q ualquer forma de matéria o u energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I. a saúde, a segurança e o bem estar da população; II. a s atividades sociais e econômicas; III. a biota; IV. a s condições estéticas e sanitárias do meio ambiente ; V. a qualidade dos recursos a mbientais. Art. 85 . A AIA deverá contemplar estudos ambientais que verifiquem, dentre outros aspectos, as características do ecossistema, a capacidade de suporte dos recursos a mbientais envolvidos, os impactos cumulativos e siné rg icos da implantação e operação deco rrentes das várias atividades e empreendimentos no respectivo ecossistema e/ou bioma, equidade ambiental, mediante a consideração da variável social, respeito e proteç ão aos valores histórico - culturais e dos modos de vi da das comunidades tradicionais. §1°. Os e studos ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor sendo obrigatóri a a apresentação da respectiva Anotação de Responsab il idade Técnica (ART) do Conselho de Cla sse . §2°. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando - se às sanções administrati vas, civis e penais. Art. 8 6 . A Secretaria de Meio A mb iente exigirá o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para os empreendimentos e atividades de impacto local considerados efetiva ou potencialmente causado res de significativo impacto ambiental, independentem en te do seu porte. Art. 87 . A Secretaria de M eio Ambiente exigirá os estudos ambientais pertinentes ao Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - processo de licenciamento dos empreendimentos e atividades, tais como: I. Análise de Risco – AR e Plan o de Gerenciamento de Risco – PGR; II. Plano de Controle A mb iental – PCA; III. Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRADA; IV. Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE; V. Relatório de Controle Ambiental – RCA; VI. Plano de Emergência Ambiental – PEA ; VII. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS; Se ção I I Do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental Art. 88 . O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, será realizado na fase de licen ça prévia, ao que se dará publicidade, garantida a rea lização de audiência pública, tantas qu antas forem necessárias, a expensas do empreendedor. Art. 89 . O Estudo de Impacto Ambiental – EIA será elaborado com base em Termo de Referência – TR proposto pel a Secretaria de Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente , co ntendo prazos, normas e proc edimentos a serem adotados. Parágrafo único - Poderão ser realizadas consultas públicas para subsidiar a elaboração ou a aprovação do Termo de Referênci a de Estudo de Impacto Ambiental. Art. 90 . O Estudo de I mpacto Ambiental desenvolverá , no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I. diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com a completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas in terações, tal como Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - existem, de modo a caracterizar a situ ação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: II. o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes mar inhas, as correntes atmosféri cas; III. o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanent e, de reserva legal, de uso r estrito, de remanescentes de vegetação nativa ou que apres entem qualquer proteção ambiental específica; IV. o meio socioeconômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arq ueológicos, históricos e cult urais da comunidade, as relações de dependência entre a so ciedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. V. análise dos impactos ambie ntais do projeto e de suas alternativas, através de iden tificação, previsão da magnit ude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediat os e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. VI. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamen tos de controle e sistemas de tratamento de despejos, av aliando a eficiência de cada uma delas. VII. elaboração do programa de acompanhamento e moni toramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Art. 91 . O Relatório de Impacto A mbiental - RIMA refletirá as concl usões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I. os objetivos e justificativas do proj eto, sua relação e compatibilidade com as Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - políticas setoriais, planos e programas governamentais; II. a desc rição do projeto e suas alternativas tecnológicas e loca cionais, especificando para cada um de les, nas fases de construção e operação a área de influênc ia, as matérias primas, e mão - de - obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os pr ováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energi a, os empregos diretos e indiretos a s erem gerados; III. a síntese dos resultados dos e studos de diag nósticos ambiental da área de influência do projeto; IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da im plantação e operação da atividade, considerando o projet o, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, compa rando as diferentes situações da adoçã o do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos i mpactos negativos, mencionando aqueles que não puderem s er evitados, e o grau de alteração esp erado; VII. o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII. recomendação quanto à alternativa mais favoráv el; Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As infor mações devem ser traduzidas em linguag em acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo q ue se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais d e sua implementação. Art. 92 . A alteração de em preendimentos e atividades existentes, que causar impacto Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - adicional significativo, sujeitar - se - á ao EIA/RIMA e, quando couber, fica obrigada à correspo ndente Compensação Ambiental. Art. 93 . Recebido o EIA/RIMA a Secretaria de Meio Ambiente publicará edital na impre nsa local, informando a data e o local acessível em que o mesmo estará à disposição da comunidade interessada, b em como comunicará a(s) data( s) de realização de audiência(s) pública(s). Art. 94 . A Aud iência Pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será realizada sempre que necessária, ou quan do for solicitada p or entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqu enta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente, para dirimir dú vidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões. Art. 95 . Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, a partir da data do recebi mento do RIMA, fixar em edital e anunciar pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de aud iência pública. §1°. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese da Secretaria de Meio Ambiente não realiz á - la, a licença concedida não terá validade. §2°. Após este prazo, a co nvocação será feita pelo Órgão L icenciador, através de correspondênci a registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local. §3°. A audiência pública deverá ocorrer em local ac essível aos interessados. §4°. Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma aud iência pública s obre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Art. 96 . A Audiência Pública s erá dirigida pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - disc ussões com os interessados presentes. Art. 97 . Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta . Parágrafo único - Serão anexadas à ata, todos os documentos e scritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, para e feito de incor poração ao processo de licenciamento ambiental e consideração quando da análise técnica do produto final do EIA/RIMA. Art. 98 . A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador q uanto à aprovação ou não do projeto. Art. 99 . O produto final do EIA/RIMA se rá submetido à análise técnica da Secretaria de Meio Ambiente que emitirá parecer técnico sobre o mesmo, podendo emitir notificações para esclarecimento ou complementação. Par ágrafo único - O Conselho de Meio Ambiente se manifestará sobre o EIA/ RIMA, apó s a análise da Secretaria de Meio Ambiente, para a aprovação ou não da Licença Prévia. Seção II I Dos Demais Estudos Ambientais Art. 100 . A Análise de Risco - AR é o estudo referente à avaliação e reconhecimento dos riscos que uma determinada atividade ou empreendimento representa para o meio ambiente, a saúde e segurança da população e do trabalhador , mediante a aplicação de um conjunto de métodos e técnicas específicos, devendo ser apr esentado um Plano de Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Gerenciamento dos Riscos - PGR. Art. 101 . O Plano de Controle Ambiental – PCA é o estudo que apresenta os projetos exe cutivos das ações mitigadoras dos impactos ambientais identificados nos estudos ambientais, bem como daquelas estabelecidas pel o órgão municipal licenciador, acompanhado do cronograma de execução. Art. 1 02 . O Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterad a – PRADA é o estudo que contém as medidas propostas para a mitigação dos impacto s ambientais decorrentes das atividades ou dos empreend imentos, incluindo o detalhamento dos projetos pa ra a reabilitação das áreas degradadas. Parágrafo único - O Projeto de recomposição de área degradada e alterada deverá conter instrumento de planejamen to das ações de recomposição contendo metodologias, cro nograma e insumos. Art. 1 03 . O Relatório de Car acterização do Empreendimento – RCE é o estudo no qual o empreendedor apre senta as informações básicas do empreendimento que possibilita ao órgão ambiental definir os procedimentos e etapas a serem observadas no proces so de licenciamento. Art. 1 0 4. O Rela tório de Controle Ambiental – RCA é o estudo que contém as informações, lev antamentos e/ou estudos que permitam avaliar os efeitos do e mpreendimento sobre o meio ambiente abrangendo os seguintes aspectos: I. descrição do empreendime nto; II. diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; III. análise dos impactos ambientais e propost a das respectivas medidas mitigadoras; IV. avaliação da possibil idade de ocorrência de acidentes ambientais, durante o Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - funcionamento do empreendimento, seus e feitos e os sistemas e proc edimentos destinados à sua prevenção; V. monitoramento ambiental; e VI. análise do custo - benefício. Art. 1 05 . O Plano de Emergência Ambiental – PEA é o plano que contempla a identificação dos cenários emergenciais capazes de desencadear processos emergenciais e a proposição de ações e procedimentos para contingenciar e reduzir os danos a mbientais e materiais. Art. 1 06 . O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS é o estudo que define as ações necessárias para a adequação da coleta, do acondicionamen to, d o tratamento, do transporte e da destinação dos resíduos sólidos, a partir da i dentificação de suas fontes geradoras, de sua caracterização e do levantamento dos riscos associados. Seção I V Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 1 07 . O licenciamento de empre endimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de e laboração de estudo de impacto de vizinhança - EIV, a fim de minimizar os impactos gerados para a região urbana. Art. 1 08 . O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será executa do de forma a me nsurar, simular cenários e qualificar os impactos positivos e nega tivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população reside nte na área e suas proximidades e deverá conter: I. definição dos limites geográficos da área afetada pelo emp reendimento a ser instalado; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. diagnóstico da área de influência do empreendimento de modo a caracterizar a situação antes de sua implantação; III. identifi cação e avaliação sistemática dos efeitos positivos e negativos associados à sua instalação ; IV. identificação dos planos, programas e projetos governamentais existentes, propos tos e em implantação na área de influência do empreendimento, e sua compatibilidade com este; V. proposição de medidas compensatórias dos efeitos negativos associados ao empreen dimento explicit ando seus custos estimados e os responsáveis pela implementação da s mesmas; VI. conclusão sobre a viabilidade do empreendimento; Art. 1 09 . O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou ativida de quanto à qualidade de v ida da população residente na área e suas proximidades, i ncluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I. adensamento populacional; II. equipamento s urbanos e comunitários; III. uso e ocupação do solo; IV. valorização imobiliária; V. geraçã o de tráfego e demanda por transporte público; VI. ventilação e iluminação; VII. paisagem ur bana e patrimônio natural e cultural. Art. 1 10. Com base na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado, cabe ao Poder Executivo Municipal exigir a impleme ntação de medidas atenuadoras ou comp ensatórias, relativas aos impactos decorrentes d a implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou au torização solicitada. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único - As medidas compensatórias previstas ser ão, obrigatoriamente, implementadas a expensas do empreendedor, sob pena de cassação d as licenças e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 1 11 . Durante a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será assegurada a participação d as comunidades atingidas pelo empreendimento, atr avés de Audiência Pública, que será con vocada para exame do projeto. Art. 1 12. Dar - se - á publicidade aos documentos integrantes do EIV , que ficarão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Meio A mbiente. Art. 1 13 . A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo p révio de impacto ambiental (EIA). Parágrafo único - O Conselho de Meio Ambiente se manifestará sobre o EIV, após a análise da Secretaria de Meio Ambiente. CAPÍTUL O XI II LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção I Disposições Iniciais Art. 1 1 4. Observadas as atribuiçõ es dos demais entes federativos, compete ao Município, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a. que causem ou possam causar impacto a mbiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselho Estadual de M eio Ambiente - CEPRAM , considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - b. lo calizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exc eto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) . Parágrafo único - O Conselho de Meio Am biente poder á estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos efe tivos ou potencialmente causadores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de significativa degradação do meio ambiente de imp acto local, daqueles definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM. Art. 1 15 . O Município no uso de sua competência suplementar e respeitada a competência da U nião e do Estado, poderá estipular em lei, o licenciamento ambiental de empreendimentos e ativ ida des que não tenham sido previstos pelo Conselho Estadual de Meio Am biente – CEPRAM, desde que seja m de impacto ambiental de âmbito local. Art. 1 16 . A Secretar ia de Meio Ambiente poderá dispensar o licenciamento ambien tal de empreendimentos e atividades que apres entem potencial poluidor insignificante, natureza da atividade de baixo impacto ambiental e cujo porte sej a inferior ao mínimo exigido, mediante: I. anális e da documentação e estudos ambientais apresentados ; II. realização de vistoria técnica, quando necess ária; III. elaboração de parecer técnico conclusivo, com caracterização da área e da atividade ou empreendimento . Seção II Dos Prazos e Custos Art. 1 17 . A Secret aria de Meio Ambiente estabelecerá prazos de análise próprios, podendo estabelecer prazos diferenci ados para cada modalidade de licença em função das Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, de sde que observado o prazo máximo de 06 meses a contar da data de protocolo do requerimento, até seu deferimento, r essalvados os casos em que houver EIA/RIMA, audiência ou reunião pública, quando o prazo será de até 12 meses. §1°. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou pre paração de escl arecimentos pelo empreendedor. §2°. Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreended or e da Secretaria de Meio Ambiente. Art. 1 18 . Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 02 me ses para emissão de aut orização ambiental, a contar da data de protocolo do requerimento. Art. 1 19 . O s custos de vistoria e análise técnica dos requerimen tos de licenças, autorizações, laudos e pareceres, expedição de licenças serão pagos pelos interessados , de acordo com o disposto na le gislação financeira específica do Município. Art. 1 20 . Os regulamentos e normas estabelecerão mecanismos diferenciados, inclusive quanto ao pagamento dos custos de análise das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedo r, agricultura familiar, comunidades trad icionais e assentamentos de reforma agrária. Seção III Dos Procedimentos para Licenciamento Art. 1 21 . O pro cedimento de licenciamento ambiental obedecerá às exigências da presente Lei, regulamentos e normas técnic as, observando - se as seguintes etapas: I. definição p elo órgão licenciador, dos documentos, projetos e estudos Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ambientais, necessários ao início do proce sso de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II. requerimento da licença ambiental pelo empr eendedor em formulário próprio, acompan hado dos do cumentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, conforme instrução normativa definida pela Secr etaria de Meio Ambiente dando - se a devida publicidade; III. análise técnica pela Secretaria de Meio Ambiente do s documentos, projetos e estudos ambien tais aprese ntados e realização de vistoria(s) técnica(s); IV. solicitação de esclarecimentos e complementações em d ecorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, uma única vez, através d e notificação da Secretaria de Meio Amb iente ao re querente, podendo haver reiteração da solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenh am sido satisfatórios ou decorrentes de fatos novos; V. audiência pública, quando couber, de acordo com a leg islação pertinente; VI. solicitação de escl arecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando coube r, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido sat isfatórios; VII. emissão de parecer técnico conclusivo, manifestando - se pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença e, quando couber, parecer ju rídico; VIII. deliberação da Secretaria de Meio Ambiente ou do Conselho de Meio Ambiente sobre a concessão da li cença ambiental, manifestando - se pelo d eferimento ou indeferimento, dando - se a esta decisão a devida publicidade. Parágrafo único - Poderão ser reali zadas reuniões públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que não se jam de significativo impacto ambiental. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 22 . Constarão do procedimento de licenciamento ambiental os estudos ambientais, de acordo com a etapa do licenciamento, a certidão de conformidade de uso e ocupação do solo , e, quando for o caso, a anuência, a a utorização para supressão de vegetação e a outorga para o u so dos recursos hídricos, expedidas pelos órgãos competentes, sem os quais não será expe dida a respectiva licença ambiental. §1°. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais c omplementares ou prep aração de esclarecimentos pelo empreendedor. §2°. A certidão de conformidade de uso e ocupaçã o do solo será emitida pela Secretaria responsável , de acordo com as normas previstas nesta Lei , normas de us o e ocupação do solo e com Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, mediante parecer técnico fundamentado nos empreendimentos e atividades d e competência da União, do Estado e do próprio Município . §3°. A outorga de direito de uso de recursos hídricos se rá expedida pelo órg ão estadual ou federal competente. Art. 1 23 . O pr ocedimento de licenciamento ambiental para fins do estudo ambiental adequado e da expedição da respectiva licença ambiental deverá considerar o porte dos empreendimentos ou da atividade, o potencial poluidor, a nature za da atividade e também as característ icas do ecossistema, a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvid os, e ainda: I. os estudos sobre os impactos causados ao patrimônio histórico - cultural local, sempre que necessári o, para se averiguar a viabilidade do empreendimento e se propor as medidas mitigadoras cabíveis e/ou compensatórias, considerando, inclusive, os impactos no patrimônio cultural imaterial. II. os estudos sobre os impactos às comunidades tradicionais, acaso exi stentes, possivelmente afetadas com a implantação do empreendimento ou atividade, devendo ser propostas medidas para mitigação desses efeitos, re speitando - se a integridade do respectivo território, assegurando a participação da Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - comunidade desde o início do processo de licenciamento . III. a elaboração e execução de plano de moni toramento de condicionantes. IV. no processo de licenciamento ambiental de empree ndimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento aprovadas, ou que d e qualquer maneira venha impactar a fauna, devem ser exigidos estudo s específicos sobre a fauna plano de resgate, sempre que for necessário , pelo órgão ambiental competente, bem como a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, respeitadas a le gislação federal e estadual. V. é obrigatória a elaboração de estudo am biental específico para as atividades ou empreendimentos de qualquer na tureza , ativos ou não, temporários ou permanentes, previstos em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrânea s ou de potencial espeleológico, ou de sítios arqueológicos, os quai s, de modo direto ou indireto, possam ser lesivos a essas cavidades ou sítios rupestres. Art. 1 24 . A Secretaria de Meio Ambiente, por iniciativa própria ou por recomendação do Conselho de M eio Ambiente poderá celebrar instrumentos, visando à cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública do Município, do Estado e da União , nas suas respectivas competências. Art. 1 25 . A Secretaria de Meio Ambiente não expedirá licenças ambientais se constatar que o empreendimento utiliza do fracionamento de áreas, para burlar o li cenciamento ambiental, o nível da opção da gestão ambie ntal e/ou a real ização do EIA/RIMA. Art. 1 26 . O Órgão Ambiental Capacitado Municipal ao detectar a formação de proce sso de licenciamento fora do seu âmbito de competência e/ou do nível da opção da gestão Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ambient al dará ciência imediata ao requerente do ar quivamento do processo. Art. 1 27 . O L icenciamento Ambiental se dará através de licença ambiental e autorização ambient al. Seção IV Da Licença Ambiental Art. 1 28 . A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual a Sec retaria de Meio Ambiente e o Conselho de Meio Ambiente , no âmbito de suas atribuições, avaliam e estabelecem às condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito públic o ou privado, para localiz ar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialment e degradadoras. Art. 1 29 . Exige - s e prévio licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades de impacto loca l que utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degr adação ambiental, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis. Subseção I Modalidades de Licenças Ambientais Art. 1 30 . A S ecretaria de Meio Ambiente, respeitada a competência do Conselho de Meio Ambiente , concederá as seguintes licenças ambie ntais: I. Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e con cepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c ondicionantes a serem atendidos nas p róximas fases de sua implementação; II. Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as e specificações constantes dos planos, programas e projetos específicos aprovados, in cluindo - se as medidas de controle amb iental e demais condicionantes; III. Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação d o efe tivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinad os para a operação; IV. Licença de Alteração (LA) - concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regul armente existentes; V. Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos class ificados como de micro porte ou peque no porte, excetuando - se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana ; Art. 1 31 . A ampliação, modificação ou reequipamento de empree ndimento, atividade ou processo, dependerá de Licença de Alteração mediante solicitação do responsável, em qualquer fase do licenciamento ambiental. §1°. Fica caracterizada a ampliação quando houver aumento da capacidade nominal de produção ou de prestaçã o de s erviço acima de 20% do valor fixado na respectiva Licença de Operação, ou diversificação da prestação de serviço den tro do mesmo objeto da atividade original; §2°. Fica caracterizada a reformulação do processo quando houver alteração do processo produtivo ; §3°. Fica caracterizado o reequipamento quando houver a substituição de equipamento que provoque a alteração das característi cas qualitativas e quantitativas dos impactos adversos previstos, inclusive das emissões sólidas, líquidas e gasosas estabelecidas na re spec tiva Licença de Operação; §4°. Concluída a implantação da ampliação, da reformulação e do processo de Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - reequipamento, o in teressado deverá requerer à Secretaria de Meio Ambiente a nova Licença de Operação. Seção V Da Autorização Ambiental Art. 1 32 . Exige - se Autorização Ambiental para a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter te mporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental. Art . 1 33 . Compete a Secretaria e Meio Ambiente expedir as autorizações ambientais, referentes: I. realização, implantação ou operaç ão de empreendimentos e/ou atividades e de pesquisas ou serviços, de caráter temporário; II. execução de obras que não resultem em inst alações permane ntes; III. requal ificação e reparação em áreas urbanas subnormais, ainda que implique em instalações permanentes; IV. e xecução de obras que visem proporcionar melhoria ambiental; V. execução de obras de demolição; VI. poda de árvores na área urbana, nos cas os previstos n esta Lei. VII. ou tras atividades que forem estabelecidas por Resolução do Conselho de Meio Ambiente . Parágrafo únic o. Não será permitida a emissão de autorização ambiental, no curso do licenciamento ambiental, quando se tratar do mesmo objeto de licença ambiental. Seção V I Prazos de validade das Licenças e Autorização Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 3 4. As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, especificados nos respectivos documentos, podendo ser prorrogados ou renovados por decisão do órgão am biental competente , a requerimento do responsável legal, de acordo com a natureza técnica dos empreendimentos e atividades. I. Li cença Prévia (LP ): prazo mínimo estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendi mento ou atividade ; prazo máximo de 0 1 ( um ) ano; II. Licença de Instalação (LI): prazo mínimo, estabelecido pelo cronograma de ins talação do empreendimento ou atividade; prazo máximo de 02 ( dois ) anos; III. Licença de Alteração (LA): o prazo será estabelecido em co nsonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando equivalente a o prazo da licença vigente anteri ormente; IV. Licença de Operação (LO) e respectiva renovação (RLO): prazo mí nimo de 0 2 ( dois ) anos e máximo de 4 ( quatro ) anos; V. Licenç a Simplificada (LS): prazo mínimo est abelecido pelo cronograma da atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 2 (d ois) anos. VI. Autorização Ambiental (AA): prazo máximo de 01 (um) ano, pode ndo ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo de em preendimento ou atividade, a critério da Secretaria de Meio Ambiente. Parágrafo único. A renovação de Licenças Ambientais deve rá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da exp iração de seu prazo de validade . S eção V II Dos Condi cionantes e Medidas Mitigadoras Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 35 . A Sec retaria de Meio Ambiente e o Conselho de Meio Ambiente , no âmbito de suas compet ências definirão os condicionantes para a localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos ou atividades. §1°. Para o estabelecimento das condicionantes, deverão s er consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empr eendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigê ncias ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetiv ando a distribuição equitativa do ônus e das obrigações ambientais. §2°. Quando da renovação de licença deverão ser consideradas tamb ém as medidas mitigadoras e compensatórias já ad otadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos condicionantes. §3°. Consta rá das condicionantes a previsão do Programa de Educaçã o Ambiental. Subseção I Modificação de condicionantes e cancelamento de licença Art. 1 36 . A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma li cença expedida, quando ocorrer: I. violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais; II. omissã o significativa ou falsa descrição de informações relevant es; III. superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública; IV. super veniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; V. supe rveniência de normas, mediante definição de prazo para aju stamento às novas exigências legais. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. São considerados como graves riscos ambientais e à saúde pública: a. po luição atmosférica, hídrica ou do solo capaz de provocar danos à saúde hum ana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade; b. degradação da qualidade ambiental qu e promova perda de habitat de espécies da fauna e/ou da flora. Seção VII I Disposição Final Art. 1 37 . Os atos pertinentes ao licenciamento ambiental, concessão, renovação, alteração, dispensa e cancelamento das Licenças Ambientais e os procedimentos da Aut orização Ambiental deverão ser publicados resumidamente no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO XIV MONITORAMENTO AMBIENTAL Art. 1 38 . O monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponi bilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I. aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambie ntal; II. contribuir para o controle dos recursos ambientais; III. avaliar os efei tos de planos, políticas e programas de gestão ambiental, bem como de desenvolv imento social e econômico, em relação ao ambiente; IV. ac ompanhar o estágio populacional de espécies da fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção, bem como ident ificar e coibir os impactos adversos causados pela introdução de espécies exógenas em Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e cossistemas e habitats; V. subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidente ou episódios críticos de degradação ou poluição; VI. acompanhar e avaliar a re cuperaçã o e a restauração de ecossistemas e áreas degradadas; VII. subsidiar a tomada de dec isão quanto à necessidade de auditoria ambiental. VIII. aco mpanhar o cumprimento das condicionantes e das medidas mitigadoras dos empreendimentos e atividades licenciados pelo municíp io; Art. 1 39 . O monitoramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de impactos ambientais serão real izados pela Secretaria de Meio Ambiente, tendo em vista as seguintes considerações: I. o monitoramento ambiental será realiza do por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos e mpreendimentos e das atividades, p úblicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a garantia da qualidade ambiental ; II. as atividades de monitoramento serão, prioritariamente, de responsabilidade técnica e fi nanceira do empreendedor, sem prejuízo de fi scalização regular e periódica da Secretaria de Meio Ambiente; III. o responsável pelo empreendimento ou atividade monitorada d ev e colocar à disposição dos servidores públicos competentes todas as informações necessár ias e promover os meios adequados à perfeita execução de suas atribuições; Art. 14 0 . Os dados de monitoramento ambiental deverão ser georreferenciados, armazenados e m bancos de d ados, integrados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal e seus dados serão utiliza dos, entre outras, para as seguinte s finalidades: I. informação ao público sobre a qualidade ambiental; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. estabelecimento de prioridades de controle e de reduçã o do lançamen to de poluentes no meio ambiente; III. subsídio para o licenciamento e a fiscalização de empr eendimentos e/ou atividades com pot encial poluidor; IV. avaliação da eficácia dos padrões de monitoramento ambiental estabelecidos nas licenças ambientais. Ar t. 14 1 . A Secretaria de Meio Ambiente instituirá programas de monitoramento ambiental tendo em vista o acompanha mento e o controle da qual idade do meio ambiente, de forma articulada, integrada e mediante participação da comunidade, considerando os padrões de qualidade estabelecid os em normas municipais, estaduais e federais, prevalecendo os mais protetivos. Art. 14 2 . A Secret aria de Meio Ambi ente deverá identificar e monitorar a ocorrência de espécies exóticas e/ou invasoras que ameacem ecossistemas ou hab itats naturais, adotando medidas de controle. Art. 14 3 . A Secretaria de Meio Ambiente deve exigir que os responsáveis pelas fontes de gradante s adotem medidas de segurança para evitar os riscos e a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo, ass im como outros efeitos indesejáveis ao bem - est ar da comunidade e à preservação das demais espécies de vida animal e vegetal. CAPÍTULO XV FISC ALIZAÇÃO AMBIENTAL Seção I Disposições Gerais Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 14 4 . A fiscalização em caráter educativo e de controle ambient al, das condutas que, por ação ou omissão, importem em descumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal, será realizada pel a Secretaria de Meio Ambiente, através de Agentes de Proteção Ambiental. Parágrafo único. O servidor público com petente que tiver conhecimento de infração a dministrativa ambiental é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante a lavratura de Auto d e Infração e a instauração processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com o s meios e recursos a ela inerentes. Art. 14 5 . Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá dirigir representação sobre a ocorrência de infr ação ambie ntal à Secretaria de Meio Ambiente e demais autoridades competentes. Art. 14 6 . O degradador é obrig ado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou re parar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das penalidade s administrativas c abíveis. Art. 14 7 . Os custos e despesas decorrentes do cumprimento das penalidades admin istrativas legalmente previstas correrão por conta do infrator. Seção II Da Competência Art. 14 8 . A fiscalização ambiental será exercida pela Secreta ria de Meio Ambiente, através de Agen tes de Proteção Ambiental, servidores públicos admitidos , para o car go específico de fiscalização por prévio concurso público de provas ou de provas e t ítulos. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 14 9 . No exercício da ação fiscalizatória, fica assegura do ao Agente de Proteção Ambiental o acesso a instalações públicas e privadas, na forma da lei. Parágr afo único. Os Agentes de Proteção Ambiental, quando obstados, poderão solicitar apoio da Guarda Municipal ou requisitar força policial. Art. 1 50 . No exercí cio da ação de fiscalização, cabe ao Agente de Proteção Ambiental: I. organizar pauta de vistorias e vi sitas técnicas, para verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denúncias; II. efetuar visit as técnicas e vistorias, levantamentos e avaliações, soz inhos ou acompanhados de representantes de órgãos setor iais e de colaboração do SISMUMA, elaborando os respectivos relatórios e lavrando os correspondentes autos de constatação ou de infração, quando couber; III. colher amostras e efetuar medições, a fim de ave riguar o cumprimento da legislação ambiental, consignan do os resultados em auto e/ou processo admini strativo; IV. analisar, avaliar e pronunciar - se sobre desempenho de atividades, processos e equipamentos ; V. apurar responsabilidades, exigir medidas necessárias p ara a correção de irregularidades e impor penalidades e mitindo, para tanto, Notificação, Auto de Con statação e/ou Auto de Infração, indicando prazo para a solução das irregularidades observadas fornec endo cópia assinada ao interessado ou responsável legal; VI. solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclar ecimentos em local e data previamente fixados em Notificação. Art. 1 51 . O Agente de Proteção Ambiental exigirá, através de Notificação, que os Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - responsáveis pelos empreendimentos e atividades adotem medi das de segurança para evitar riscos ou a efetiva poluição ao mei o ambiente, assim como outros efei tos indesejáveis ao bem esta r da comunidade. Art. 1 52 . Os órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipal serão chamados a colaborar com a fis calização ambiental na execução de atividades auxiliares. Seção III Das Infrações Ambientais Art. 1 5 3 . Considera - se infração administrativa am biental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 1 54 . São consideradas infrações administrativa s aquelas previstas no Decreto Estadual competente e nas legis lações federais e estaduais vigentes , sem prejuízo da previsão de outras infrações previstas na regulam entação desta Lei. Art. 1 55 . As infrações são enquadradas como: I. infração formal, assim consi derada, d entre outras com iguais características: a. a falta de anuência, autorização, licença ambiental ou registros, em quaisquer de suas modalidades, quando necessár ios; b. o descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notif icações ou condicion antes, qu ando não tragam consequências diretas para o meio ambiente; II. infração material: a ação ou a omissão que cause ou possa causar contaminação, poluição e/ou deg radação do meio ambiente. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 56 . As infrações ambientais serão classificadas c omo: leve s, graves e gravíssi mas, levando em consideração a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o tipo e o porte do empreendimento ou atividade, os antecedentes do infrator, seu grau de compreen são e escolaridade e tratar - se de infração formal ou material. . Art. 1 57 . São circunstâncias atenuantes: I. baixo grau de compreensão e escolaridade ou condição socioecon ômica do infrator; II. espontânea contenção, redução ou reparação do dano, ou limitação sign ificativa da degradação ambien tal causada; III. infração decorrente da prática de ato costumeiro de população tradic ional à qual pertença o infrator; IV. comunicação prévia ou i mediata da ocorrência pelo infrator às autoridades competentes; V. colaboração com os servi dores públicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; VI. ser o infrator primário, não tendo cometido nenhuma infração anteriormente. Art. 1 58 . São circunstân cias agravantes: I. a infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em l ocal de difícil acesso e carente de infraestrutura ; II. a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação ou em área de preservação permanente; III. a ocorrência de efeitos sobr e a propriedade alheia; IV. ter a infração acarretado danos em bens materiais; V. ser o inf rat or reincidente ou cometer a infração por forma continuada; VI. ter o infrator conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá - lo; VII. a adulteração de amostras, análises e resultados que p rej udiquem a correta avaliação dos níveis d e emissão; VIII. a infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção; IX. a infração expor ao perigo a saúde pública e/ ou ao meio ambiente; X. a infração causar a necessidade de evacuar a população, aind a que momentaneamente; XI. a infração tornar a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; XII. a infração causar danos permane ntes ao meio ambiente e/ou à saúde humana; XIII. a infração causar danos às comunidades tr adi cionais; Art. 1 5 9 . A reincidência verifica - se quan do o agente comete nova infração, de mesma natureza ou de natureza diversa. §1°. A prática de nova infração não será consider ada reincidência se, entre as ocorrências, houver decorrido o prazo de 05 (cinco) ano s. §2°. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida. Art. 1 60 . No caso de infração continuada, caracte rizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser ap licada diariamente até cessar a infração. Parágr afo único. Considera - se infração continuada a atividade que: I. estando em operação, não estiver provida ou não se utilizar dos meios adequados para evitar o lançamento ou a liberação dos poluente s, ou a degrada ção ambiental; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. não adotar as medidas adequadas p ara cessar, reduzir ou reparar os danos causados ao meio ambiente; III. estiver instalada ou operando sem as necessá rias licenças e/ou autorizações. Art. 1 61 . O agente autuante competente pela lavr atura do auto de infração indicará a infração estabelecida para a conduta, e observará os critérios para a gradação da penalidade e as circunstâncias, atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator. Seção IV Dos Autos de Infração Art. 1 62 . A fisca lização e a aplicação de penalidades dar - se - ão por meio de: I. auto de constatação; II. au to de infração; III. auto de apreensão; IV. auto de embargo; V. auto de interdição; VI. auto de demolição. Par ágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: a. a primei ra, ao autuado; b. a segunda, ao processo administrativo; c. a terceira, ao arquivo. Art. 1 63 . Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando: I. o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; II. o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; III. o fundamento legal da infração; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV. a penalidade apli cada e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade; V. nome, função e assinatura do autuante; VI. prazo para apresentação da defesa. Art. 1 64 . Os auto s de infração, sempre que possível, poderão ser acompanhados de um relatório, contendo: I. identificação d a conduta lesiva sobre bens e ou serviços ambientais, compreendendo o meio f ísico, biótico e socioeconômico, bem como, do patrimônio cultural, especifica ndo suas características extensão e temporalidade; II. permanência da liberação, derramamen to, deposição de substância ou da atividade degradadora; III. caracterização sucinta do ambiente; IV. possíveis providências que poderiam ser tomadas pelo infrator para evitar a infração ambiental; V. indicação da abrangência de pessoas afetadas, mencionando hipóteses de comunidades tradicionais; Art. 1 65 . Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para det erminação da infração e do infrator. Art. 1 66 . Do auto, será intimado o infrator: I. pelo autuante, mediante assinatura do inf rator; II. por via postal, fax, telex ou meio similar, com pro va de recebimento; Art. 1 67 . A autoridade competente deve, de ofício ou m ediante provocação, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando ai nda, as circunstâncias, atenuantes e agravantes. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção V Das Penalidades Art. 1 68 . Sem prejuízo das sanções penais e ci vis, àqueles que cometerem infrações administrativas ambientais serão aplicadas as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, independente mente de sua ordem de enumeração: I. advert ência; II. multa; III. apreensão de equipam entos, veículos e máquinas; IV. suspensã o de venda, fabricação, destruição ou inutilização do produto: V. interdição temporária ou definitiva; VI. embargo temporário ou definitivo; VII. demolição; VIII. p erda ou restrição de direitos. Parágrafo único. Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mai s infrações de natureza diferente, poderão ser - lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes. Subseção I Da Advertência Art. 1 69 . A ad vertência será aplicada pela Se cretaria de Meio Ambiente no exercício de sua competência, quando se tratar de primeira infração, desde que seja de natureza leve, devendo ser fixado o prazo para que sejam sanadas as irregularidades identificadas. Subseção II Da Multa Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 70 . A multa s erá aplicada pela Secretaria de Meio A mbiente no exercício de sua c ompetência, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Art. 1 71 . A penalidade de multa terá como valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máx imo de R$ 50. 000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e será imposta observados os seguintes limites: Art. 1 72 . As infrações são classificadas como leves, g raves e gravíssimas, observando - se a seguinte gradação para o valor das multas: I. infrações leves: até R$ 5.000,0 0 (c inco mil reais); II. infrações graves: até R$ 200.000,0 0 (duzentos mil reais); III. infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. Para graduação do valor da multa a ser aplicada, observar - se - á o disposto em regulamen to d e maneira que serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração . Art. 1 73 . No caso de reincidência ou de prática de mais de uma infração as multas serão aplicadas de forma cumulativa. Art. 1 7 4. Nos casos de infração continuada poderá s er aplicada mu lta diária de R$50,00 ( cinquenta reais) até R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais). Art. 1 75 . O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em índices oficiais. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Subseção III Da Apreensão, da Interdição, do Embar go e da Demolição Art. 1 76 . As p enalidades de apreensão , interdição, embargo e demolição serão aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente no exercício de sua competência. Art. 1 77 . A penalidade de apreensão será imposta nos casos de infração às normas e exi gências ambientais ou danos diretos ao me io ambiente e aos recursos naturais e dar - se - á em relação aos instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados bem como, produtos e subprodutos dela resultantes, mediante lavratura do respectivo auto. Parágrafo único . Aos instrumentos, apetrechos , animais, equipamentos, ou veículos utilizados na prática da infração, bem como aos produtos e subprodutos dela resultantes apreendidos serão dadas as seguintes destinações: I. os produtos e subprodutos per ecíveis ou madeira, apreendidos pela fisc alização se rão avaliados e, na impossibilidade de liberação, doados pela Secretaria de Meio Ambiente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando - se os res pectivos te rmos de doação, sendo que, no caso d e produtos da flora não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais; II. os animais apreendidos serão encaminhado s a centros de reabilitação para que seja m libertado s em seu habitat natural, após verif icação de sua adaptação às condições de vida silvestre, por técnico habilitado, ou entregues a jardins zoológicos, mediante termo de entrega. Na impossibilidade de aten dimento imediato das condições anteriores , os animai s serão confiados à fiel depositário , até definição de seu destino. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veículos e as embarcações apreendidos na prática da infração, poderão: a. ser confiados à fiel depositário, na forma do disposto no Código Civil, e somente serão liberados med iante o pagamento da multa, quando imposta, ou acolhimento de defesa ou recurso. b. ser doados pela Secretaria de Meio Ambiente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins benefi centes, bem como às comunidades carentes, lavrando - se os respectivos termos de doação; ou c. ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem e o resultado da venda será destinado ao Fu ndo Municipal de Meio Ambiente – FMMA. d. N ão identific ado um fiel depositário, a Secretaria de Meio Ambiente deverá identificar locais adequados para guarda dos instrumentos , apetrechos, equipamentos, veículos, produtos e subprodutos não perecíveis apreendi dos, enquanto não forem implementadas as condições pa ra sua liberação ou doação. Art. 1 78 . As penalidades de suspensão de venda e fabricação do produto e as penalidades de destruição ou inutilização de produto serão aplicadas nos casos de substâncias ou pro dutos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Art. 1 79 . No caso de suspensão de venda o empreendedor deverá providenciar, às suas custas, o recolhimento do produto c olocado à venda ou armazenado, dando - lhe a destinação adequada, co nforme determinação da Secretaria de Meio Ambient e. Art. 1 80 . No caso de destruição ou inutilização de produto o cumprimento das medidas a Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - serem adotadas, seja inutilização ou destruição, correrão às expensas do infrator. Art. 1 81 . A interdição, temporária o u definitiva, será imposta nos casos de perig o iminente à saúde pública, ao m eio ambiente ou a critério da autoridade competente nos casos de infração continuada. Parágrafo único. A interdição temporária ou d efinitiva poderá ser ainda aplicada nas hipótese s de reincidência da infração. Art. 1 82 . A penalidade de interdição temporária deve per durar até o atendimento das exigências feitas pela Secretaria de Meio Ambiente para correção das irregularidades apontadas, voltando a atividade a ser operada somente nas condições estabelecidas. Art. 1 83 . A pen alidade de interdição definitiva será imposta nos casos e situações previstas no artigo anterior, quando a atividade não tiver condições de ser regularizada conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Art. 1 8 4. A interdição aplicada em rel ação à fonte móvel de poluição implica na permanência desta em loc al definido pela Secretaria de Meio Ambiente, até que a emissão de poluentes ou ruído seja sanada. Parágrafo únic o. Não cumpridas as exigências constant es da interdição, na forma e tempo fi xados, a fonte móvel ficará definitivamente proibida de operar ou c ircular. Art. 1 85 . A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a cassação de Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - licença de operação e, se temporária, sua suspensão pel o período em que durar a interdição . Art. 1 86 . A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções que causem prejuízos ambientais, realizadas sem a necessária Licença Ambiental ou em desconformidade com a mesma. Art. 1 87 . A penalidade de embargo tempor ário será imposta no caso de obras e construções em andamento sem a devida regularidade ambiental me diante licença, anuência, autorização, ou em desacordo com os mesmos, se concedidos. Parágrafo único. A penalidad e de embargo temporário deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pela Secretaria de Meio Ambiente para correção das irregularidade s apontadas, voltando a atividade a ser operada somente nas condições estabelecidas. Art. 1 88 . penalidade de embargo defi niti vo será imposta quando as co ndições previstas no artigo anterior ocorrerem e a obra ou construção não tiver condição de ser regularizada, c onforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Parágrafo único. A penalidade a que se refere o caput dest e artigo será imposta com b ase em processo devidamente instruído assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 1 89. A penalidade de demolição ser á executada administrativamente quando a obra, construção ou instalação: I. estiver produzindo grave dano ambie ntal; II. estiver contrariand o as disposições legais previstas em normas ambientais de Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - âmbito federal, estadual e municipal. §1°. O infrator é responsável pe la demolição. §2°. Quando a demolição implicar em consequências sociais graves ou se referir à moradia do infrato r somente será executada por ordem judicial. Subseção IV Da Perda ou Restrição de Direitos Art. 1 90 . A penalidade de perda ou restrição de direitos consiste em: I. suspensão de registro, licença ou autorização; II. cancelamento de registro, licença e autorização ; III. perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; IV. perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito, até 01 ano; V. pr oibição de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, até 03 anos. §1°. A Secreta ria de Meio Ambi ente, aplicará a penalidade prevista nos incisos I e II e cuidará de expedir as notificações necessárias aos órgãos competentes para a aplicação das demais penalidades previstas. §2°. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicio nada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. Art. 191. A Secretaria de Meio Ambiente nos processos administrativos para a aplicação das penalida de s de Embargo definitivo e demolição, solicitará parecer técnico fundamentado da Secretaria Munici pal responsáv el pela infraestrutura . Art. 192 . No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nesta subseção Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - será efetuada com apoio da Guarda Municipal e /ou requisição de força policial. Art. 1 93 . Todos os custos e despesas decorrentes da apl icação das penalidades correrão por conta do infrator. Seção V Da Formalização do P rocesso Administrativo Art. 1 9 4. O processo administrativo para a apuração de responsabilidade por i nfração e imposição de penalidade será instaurado através dos documentos de Notif icação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição ou Embargo, conforme o caso, e respeitará o princípio da ampla defesa e do contraditório, nos seguintes t ermos: I. da aplicação da s penalidades administrativas por infração ambiental caberá defesa escri ta e fund amentada à Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do Auto de Infração; II. da decisão da Secretaria de Meio Ambiente, p oderá o infrator apres entar recurso ao Conselho de Meio Ambiente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação ou da publicação da decisão; III. a apresentação de defesa e a interposição de recurso administrativo não acarretará o efeito su spensivo da penalidade aplicada; IV. o produto da arrecadação das multas consolidadas decorrentes de infraç ões ambientais constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. V. a Secretaria de Meio Ambiente comunicará ao Ministério Público as autuaçõe s das infrações admini strativas ambientais, encaminhando - lhe cópia dos autos, sob pena de resp onsabilid ade disciplinar. Subseção I Do Termo de Compromisso Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 95 . A Secretaria de Meio Ambiente poderá celebrar termo de compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambient al, visando a adoção de medidas específicas para a correção das irregul aridades constatadas. §1°. O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial. §2°. O termo deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu o bjeto, as medidas a se rem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimen to das o brigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência. §3°. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 50% ( cinquenta por ce nto) do seu valor original, ficando a Secretaria de Meio Ambien te obrig ada a motivar e fundamentar o ato. §4°. A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de compromisso enseja a execução das obrigações dele decorrentes, com a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do aut o de inf ração em seu valor integral, inclusive quanto aos custos para a recomposição do dano ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à espécie, q ual seja o retorno origin ário da(s) penalidade (s) que fora(m) aplicada(s). §5°. Aplica - se o disposto no caput deste artigo aos infratores decorrentes de infração formal ou não formal. §6°. Os recursos financeiros decorrentes da pena pecuniária prevista no Termo de Compromisso serão deposit ados na conta do FMMA. CAPÍTULO XVI COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Art . 1 96 . N os casos de licenciamento de empreendimentos e atividades locais de significativo impacto para o meio ambiente será exigida do empreendedor a Compensação Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ambiental com fundamento em Estudo de Imp acto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/ RIMA), respeitada a legislação federal e estadual sobre a matéria. Art. 1 97 . Para os fins da Compensação Ambiental será considerado, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente, cujo valor será fixado de for ma pr oporcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único - Os recursos originários da Compensação Ambiental ingressarão na Conta do Fundo Municipal d e Meio Ambiente e serão destinados à apoi ar a criação, implantação e gestão de Unidade s de Conservação, aprovados pelo Secretaria de Meio Ambiente depois de ouvido o Conselho Gestor ou aplicado pelo empreendedor nas condições estabelecidas no licenciamento . CAPÍTULOXVII DO FUNDO MUNICIPAL DE ME IO AMBIENTE Art. 1 98 . Fica instituído o Fundo Mu nicipal de Meio Ambiente - FMMA, Art. 1 99 . Constituem receitas do FMMA: I. dotações orçamentárias próprias; II. recursos adicionais que a lei municipal estabelecer; III. recursos de multas previstas nesta Lei provenientes de infrações ambi entais; IV. recursos das vendas de instrumentos utilizados na prática de infrações administrativas; V. recursos provenientes da pena pecuniária dos T ermos de Compromisso; VI. recursos originados da Compensação Ambiental, Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII. recursos provenientes de captação de projetos na área ambiental; VIII. recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas, jurídicas; IX. remuneração decorrente da análise de processos, expedição de licenças, autorização ambiental e anuência prévia; X. transferê n cias de recursos da União e do Estado; XI. recursos decorrentes de acordos, convênios, contratos, consórcios e proveni entes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas; XII. rendimentos de qualquer natureza, decorr entes de aplicação de seu p a trimônio; XIII. rendimento de aplicações financeiras e de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; XIV. outras fontes previstas em lei. Art. 200 . Os recursos financeiros do FMMA deverão ser concentrados em uma única conta bancária sob a denomi nação de Fundo Mu n icipal de Meio Ambiente (FMMA) em estabelecimento credenciado pelo Município e serão geridos pela Secretaria de Meio Ambiente, sob orientação e controle do Conselho de Meio Ambiente . Parágrafo único. O saldo positivo do FMMA verificado no fim do exercíci o constituirá receita no exercício seguinte. Art. 201 . Os recursos do FMMA serão aplicados unicamente e mediante deliberação do Conselho de Meio Ambiente , em: I. ações para a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente; II. ações de educação ambie ntal, com o campanhas, elaboração edição e publicação de material informativo e outras ações voltados para a Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - coletividade; III. ações de fortalecimento institucional da Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho de Meio Ambiente ; IV. aquisição de bens e equipamentos para a s i nstalações do Conselho de Meio A mbiente e estruturação da Secretaria de Meio Ambiente para a operacionalização do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, V. estudos e pesquisas de meio ambiente; VI. ações conjuntas de caráter ambiental que envol vam os órgãos do SISMUMA VII. capacitaçã o dos técnicos ambientais e conselheiros de meio ambiente; VIII. apoio financeiro a ações e projetos específicos de educação, preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação ambiental propostos por entidades ambi entali sta s cadastradas, com personalidade de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos; IX. ações de recuperação ambiental. Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente poderá aprovar outras aplicações para os recursos do FMMA, que, acatados pelo Poder Exec utiv o, serão remetidas ao Poder Legi slativo para sua aprovação. Art. 202 . Caberá ao setor financeiro competente da Prefeitura Municipal, para apresentação e apreciação do Conselho de Meio Ambiente : I. arrecadar as receitas previstas nesta Lei; II. preparar as de monstr ações mensais de receitas e despesas do FMMA e anualmente o inventário patrimonial e Balanço Geral do FMMA; III. preparar relatórios de acompanhamento das realizações do FMMA; IV. manter os controles necessários a ex ecução orçamentária do FMMA ref erente s a pa gament os das despesas e recebimentos da receita do mesmo; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V. manter escrituração própria organizada para encaminhamento à Contabilidade Geral do Município; VI. levantar débitos referentes às multas devidas, não quitad as tempestivamente e encaminhá - las ao ór gão mu nicipa l competente para a inscrição na Dívida Ativa e cobrança administrativa ou judicial. TÍTULO V DOS ECOSSISTEMAS E DA BIODIVERSIDADE CAPÍTULOI DA FLORA Art. 203 . Compete ao Município preservar as florestas e a flora nativa do território municipal e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente, bens de interesse comum a todos , exerc endo - se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação federal e estadual. Seção I Disposições Gerais Art. 20 4. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediant e ato da autoridade compe tente, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta semente . Parágrafo único. A infração ao dispos to neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa Art. 205 . As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Mu nicípio são bens de interesse comum a todos os munícipes. Todas as ações que Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - interfiram nestes bens ficam limitadas aos di spositivos estabelecidos nesta Lei e pela legislação em geral. Art. 206 . A extração de qualquer á rvore somente será admitida com prévia autoriza ção expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, através de laudo técnico, ouvido o Conselho de Meio Ambiente . §1°. Na autorizaçã o para a extração arbórea será indicada à reposição adequada para cada caso. §2°. As reposiç ões indicadas são de cumprimento obrigatório, c uja inobservância constitui infração sujeita a multa e a embargo da obra ou do empreendimento. Art. 207 . Causar danos, derrubar ou e xtrair sem autorização, ou causar morte às árvores constitui infração passív el de multa, se m prejuízo as demais sanções previstas em l ei. Art. 208 . As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento, nas situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior que ponham em risco a segurança públi ca, poderão realizar a poda ou extração de forma ime diata, devendo em 72 horas justificar a intervenção efetuada por escrito a Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de multa. Art. 209 . Os projetos de infraestrutura urbana, como água, esgo to, eletrificação, telefonia ou equivalente e de sistema viário deverão ser com patibilizados com a arborização e áreas verdes existentes. §1°. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer da Secretaria de Meio Ambiente, que exig irá a adequação do s projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente. §2°. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - os sistemas de infraestrutura urbana e viária, deverão ser submetidas ao manejo ad equado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada. Art. 210 . O uso do logradour o público ajardinado, como praças e parques, por particular es para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado autorização am biental da Secretari a de Meio Ambiente, sob pena de infração ambiental. Seção II Da Supr essão de Vegetação Art. 2 11. A autorização de supressão de vegetação, somente, poderá ser concedida pelo Município, nos processos de licenciamento de âmbito local, ob servada a legislação e os limites dos demais entes federativos previstos no ordenamento federal e e stadual. Art. 212 . As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do vendedor cópia autêntic as de autorização forn ecida por órgão ambiental competente, de acordo com a legislação estadual e federal. CA PÍTULO I DA FAUNA Art. 213 . Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna s ilvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado. §1°. Estão s ob especial proteção do Município os animais silvestres, que utilizam o seu território em qualquer etapa do seu ciclo biológico, ninhos e abrigos, bem com os e cossistemas ou partes destes que lhe sirvam de habitat. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2°. É proibida a utilização, perseguição, des truição, caça ou apanha das espéc ies referidas no parágrafo anterior. Art. 2 14. O Poder Público municipal poderá: I. d esenvolver política de proteção da fauna nati va, de modo integrado e articulado com os órgãos, federal e estadual, competentes e com a sociedade civil organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica, do fluxo gênico das espécies e da in tegridade dos ecossistemas; II. p romove r a integração e a articulação com os órgãos fiscalizadores competentes para o combate ao comércio ilegal e tráfico de animais silvestres; Art. 215 . É vedada a introdução de espécies exóticas no Município, sem prévia e expressa au t orização e controle dos ór gãos competentes. Art. 216 . O poder público municipal deverá estabelecer programas de educação formal e informal, visando à f ormação de consciência ecológica quanto à necessidade de preservação e conservação do patrimônio faunís tico, espéci es raras ou endêmicas e am eaçadas de extinção. Seção I Da Fauna Doméstica Art. 21 7 . O Município é responsável pela proteção da fauna doméstica, deven do promover seu acolhimento no caso de maus - tratos e de abandono, mediante realização de camp anhas de adoção, de castração, controle de zoonoses e outras ações. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Na hipótese de acolhimento da fauna doméstica por entidades não governamentais , caberá ao Município auxiliar as respectivas despesas referentes ao acolhimento e tratament o, como alimentação, medicamentos, custo s com veterinários e outras necessárias. TÍTU LO VI DOS SETORES AMBIENTAIS CAPÍTULO I DOS AGROTÓXICOS Art. 21 8 . As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus comp onentes e afins, ou que os produzam ou co mercializem, ficam obrigadas a promover seu respectivo registro junto a Secretaria de Meio Ambiente, atendidas as diretrizes e exigên cias dos órgãos federais responsáveis da saúde, meio ambiente e agricultura. §1°. São p restadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins. §2°. É proibida a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem an imal ou vegetal, para o consumo humano ou animal, que comercializem produtos farmacêuticos, s alvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias, t otalmente vedadas e impermeáveis, devendo seguir estritamente as indicações const antes da legislação federal e estadual. Art. 21 9 . O Município poderá restringir ou suspender o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, consoante com as legislações e normas vigentes , Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - quando co nstatar prejuízos efetivos ou potenciais à saúde humana e ao meio ambiente. Art. 2 20 . Fica proibido no Município o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, que se enquadrem em um dos casos abaixo: I. os proibid os pela legislação federal e estadual; II. ser cl assificado como organoclorado ou mercurial; III. ser proibido o seu uso no país de fabricação de origem; IV. para os quais não se disponha de antídoto em caso d e ingestão. Art. 22 1 . A dispersão de agrotóxicos por pulver ização aérea respeitará os seguintes limites mí nimos: I. mil metros das povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população; II. mil metros de mananciais de água, m oradias isoladas e agrupamentos de animais. TÍTU LO VII DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO Art. 22 2 . O Município poderá utilizar dos Instrumentos de Cooperação previstos nas legislações e normas vigentes , para fortalecer o SISMUMA Art. 22 3 . O Município ao decidir integrar - se a um Consórcio Público de gest ão ambiental visará, dentre outros objetivos, o co nsorciamento de técnicos legalmente habilitados para análise e acompanhamento do licenciamento ambiental. Art. 22 4 . O município poderá contar com a ação subsidiária dos órgãos da União e d o Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado, por mei o de apoio técnico, científico, administrativo ou fi nanceir o, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Parágrafo único. No caso de subsídios aos pareceres técnicos das licenças ambientais, a manifestação dos órgãos e entidades ouvidos no curso do proc edimento de licenciamento ambiental será considerada quando da análise do empreendimento ou atividade para efeito de incorporação aos condicionantes, medidas mitigadoras da licença ou autorização. TÍTULO VII I Das Disposições Transitórias Art. 22 5 . Até qu e o Município tenha estruturado e capacitado ambiental mente, nos termo s desta Lei, o seu Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente e o seu Conselho de Meio Ambiente em pleno funcionamento, permanecerá com o Estado a competência supleti va nas ações administrativas de licenciamento e da autorizaç ão ambiental. Art. 22 6 . Os empreendimentos e atividades de impacto local situados na área urbana, existentes na data da publicação da PMMA, que apresentarem passivos ambientais, obrigam - se a sanar as i rregu laridades existentes, conforme as exigências técnic as necessárias à recupera ção dos passivos identificados pela Secretaria de Meio Ambiente, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias e administrativas cabí veis. Parágrafo único. A regularização dos empreendiment os e atividades situados na área rural, que apresentarem passivos ambientais, obedecerá às disposições do ordenamento federal e estadual. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Das Disposições Finais Art. 2 27 . O Poder Executivo efetivar á as modificaçõe s orçamentárias que se fizerem necessárias . Art. 22 8 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. Art. 22 9 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç ões em contrário, em esp ecial, a Lei Compleme ntar n° 018 de 27 de maio de 2010. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 06 de dezembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 772/2024) LEI Nº 77 2 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui no calendário ofic ial de eventos do município de Amargosa - BA, o “ Junho Lilás ” , m ês de conscientização so bre a importân cia do Teste do Pezinh o , no âmbito do Município de Amarg osa - BA , e d á ou tras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipa l de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica instituído a campanha “Junho Lilás ”, a ser realizada todos o s anos durante o mês de junho, para a conscientização sobre a importância do Teste do Pezinho. § 1º . Durante a mês de junho, o poder público realizará campanha de conscientização d a população sobre o significado e a importância de ste exame, incluin do: I - Ações educativas para toda a sociedade sobre: a) a importância do teste do pezinho para diagnóstico precoce de doenças que podem passar despercebidas, mas que se não diagnosticas e t ratadas a tempo podem causar sequelas graves e irreversíveis; b) o dir e ito de toda criança e o dever do poder público de realizar o teste do pezinho; c) quais exames são realizados; d) como e quando deve ser colhido; e. como saber se seu filho colheu o exame; e) c omo proceder caso seu filho não t enha colhido o exame, por ter ocorr ido parto domiciliar ou qualquer outro motivo; f) qual o tempo máximo para aguardar os resultados dos exames, e como proceder caso o prazo tenha sido ultrapassado; g) o que fazer se a criança for convocada; Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - Ações de educação continuada e capacitação para os profissionais de saúde, ressaltando de: a) verificar na primeira consulta de puericultura o resultado do teste do pezinho, principalmente em casos de parto domiciliar; b) prioridade na aval iação da criança e rapidez para instituir o tratamento inicial adequ ado para as crianças com resultado pos itivo, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde; III - ações de conscientização dos gestores dos sistemas de saú de sobre: a) a ne cessidade de agilidade no fluxo de informações, visan do celeridade para nova coleta nos casos duvidosos; b) publicação de linhas de cuidado para cada doença ou grupo de doenças do teste do pezinho, para rápido encaminhamento dos casos positivo s; c) notif icação de casos com resultado confirmados . § 2º . As inform ações de que trata esta lei po derão ser disponibilizadas por meio de: palestras, eventos ou menção em mensagens ou discursos ao público; I - Material educativo em formato digital ou impres so; II - publicação de conteúdo informativo nas páginas de internet e redes sociais dos órgãos e estabelecimentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, sendo autorizada a divulgação do conteúdo por pessoas ou entidades da sociedade civil que desej e partic ipar das ações de conscientização; I II - Iluminação ou decor ação de espaços com a cor li lás durante o mês do junho. Art. 2 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, Am argosa - BA, 06 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 773/2024) LEI Nº 77 3 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui no calendário oficial de eventos do município d e A margosa - BA , o " S etembro D ourado", visando conscientizar profissionai s da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas pa ra detecção do câncer infanto - juvenil, e dá outras providência s. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipa l de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica instituído n o Calendário Oficial de Eventos do Município de Amargosa - B A o " Setembro Dourado " , visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a d etecção do câncer infanto - juvenil, q ue será celebrado anualmente. Parágrafo único . O símbolo da Campanha será um laço na cor dourada. Art. 2 º . O mês " Setembro Dourado " será destinado a campanha para diagnóstico precoce e a prevençã o do câncer infanto - ju venil. A rt. 3º . Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por me io da Secretaria Municipal de Saúde, Educação, como também a Secretaria de Assistência Social a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóst ico precoce do câncer , que por sua vez, elevará as chances de cura. Art . 4 º . A divulgaç ão será feita mediante folders explicativos, rodas de conversa, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Amargosa - Ba , como também: Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - Promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levand o em co nsideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infanto - juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico pr ecoce; II - Incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios públi cos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo; I II - Alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de a ções nas escolas sobre o c âncer infanto - juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), p alestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos de comunicação : sites oficia is da prefeitura, páginas da internet, rádio, TV e outdoors; I V - Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literár ios, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Am argosa - BA, 06 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 191/2024) PORTARIA Nº 19 1 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre retificação da Portaria Nº 022/2023 que trata de deferimento de requerimentos de Progressão Vertical - Mudança de Nível dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei O rgânica , e CONSIDERANDO a s informações hospedad a s no protocolo digital nº 3.811/2024 ; CONSIDERANDO que a Portaria Municipal de nº 022/2023 tratou do deferimento de requerimentos de Progressão Vertic a l - Mud a nç a de Nível, protocol a dos no a no de 2022 . RESOLVE : Art. 1º . Fica retificado o N ível de Progressão Vertical da servidora Rozane Ferreira dos Santos, matrícula de nº 666323 , indicado na Portaria n º 022/2023 , de modo que, onde consta N ível III , passará a constar o N ível V. Parágrafo único. Fica assegurado o direito aos efeitos remuneratórios retroativos a 12/06/2024, conforme fundamentação de parecer jurídico exarado no Proto colo Digital de nº 3811/2024. Art. 2 º . Est a Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando - se as disposições em contrário e mantendo - se todos os demais termos d a Portaria Nº 022/2023 . Publique - se! Regist re - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 6 de dezembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 209/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 209/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 23.720/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2211/2024 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO III, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/12/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CEMEVA CENTRO MEDICO VETERINARIO DE AMARGOSA LTDA , CNPJ Nº. 30.359.521/0001-09, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO - VETERINÁRIO DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAÇÃO) DE CÃES (MACHOS E FÊMEAS), PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. VALOR: R$ 47.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, À PARTIR DE 01/01/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 9.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2048, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: PAULA MARIA SANTOS DA SILVA. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 232/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 27.952/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 232/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME DEMANDA, FIRMADO EM 20/07/2022, COM A EMPRESA ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA - ME - CNPJ 03.414.102/0001 -41; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 14.447,40, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 24,5%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 25.978/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 93/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 037/2023/SRP, FIRMADA EM 08/12/2023, COM A EMPRESA DN PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 14.780.254/0001-84; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, DANIELA FIDELES DE SOUZA BARRETO. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 28.205/2024 ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 049/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINISA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO GLOBAL, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS A NEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 14/03/2024, COM A EMPRESA ILUMINAR - PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA , CNPJ 14.725.920/0001-81; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$190.929,26, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 16,90%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA, ADRIANA MONTEIRO OLIVEIRA BRITTO E MARCELO BATISTA DE BRITO. Sexta-feira 06 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4420 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO MEMORANDO: 10.875/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 0 05/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR DE EMERGÊNCIA NA POTÊNCIA DE 380/340 KVA DE FABRICAÇÃO DA STEMAC, MOTOR CUMMINS, ALTERNADOR WEG QUE ATENDEM AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, FIRMADO EM 17/04/2024, COM A EMPRESA STAR GREEN GERADORES LTDA, CNPJ Nº. 30.647.055/0001-59; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 1.250,00, MODIFICANDO -SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO. LEONARDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5183/