DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 442

442 442 2014-08-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f7da60e1e48f465d95247095c25d618e c6f049c25f95c14d1bf3b5c688553dc75422a432f5c40000c1eb9dbdce4a4bd7 c6f049c25f95c14d1bf3b5c688553dc75422a432f5c40000c1eb9dbdce4a4bd7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/442/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/442/ 517 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 442 Diario Importado 442

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 14 de Agosto de 2014 • Ano II • Nº 442 • Decreto Nº 293, de 13 de Agosto de 2014 - Institui a Comissão Intersetorial pelos Direitos da In fância e Adolescência e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG Quinta-feira 14 de Agosto de 2014 2 - Ano II - Nº 442 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 293, DE 13 DE AGOSTO DE 2014. Institui a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município, Considerando que o Selo UNICEF Município Aprovado é uma estratégia dos Municípios visando à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil; Considerando que o Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 para o Semiárido – Eu e Meu Município Crescendo Juntos, busca mobilizar os Municípios do Semiárido brasileiro para assegurar às pessoas com até 17 anos os direitos de: a) Sobreviver e se desenvolver; b) Aprender; c) Proteger-se e ser protegido do HIV/Aids; d) Crescer sem violência; e) Ser adolescente; f) Ser prioridade absoluta nas políticas públicas; e, g) Praticar esportes, brincar e divertir-se. Considerando que através do Selo serão desenvolvidas as capacidades da gestão municipal e atores locais, monitoradas e avaliadas por políticas públicas e o impacto da gestão municipal e da participação social na vida de meninas e meninos; Considerando, finalmente, que os Municípios inscritos no Selo UNICEF assumem o compromisso de melhorar a vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas e políticas de atenção à infância, garantindo os direitos das crianças e adolescentes. DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargosa, a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com vista a planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 para o Semiárido – Eu e Meu Município Crescendo Juntos para conquista do reconhecimento na proteção integral – um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente no centro da agenda pública do Município. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG Quinta-feira 14 de Agosto de 2014 3 - Ano II - Nº 442 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência funcionará juntamente com o CMDCA e deverá influenciar suas atividades, de forma a qualificar a sua atuação no fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência. § 2º. O CMDCA deve participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários. Art. 2º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência será composta pelos seguintes membros: I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: Ricardo Neto de Oliveira Mota; II – Secretaria Municipal de Educação: Josélia Santos Almeida; III – Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo: Gidenilson Rocha dos Santos; IV – Secretaria Municipal de Saúde: Renata Santos Mota V – Assessoria de Comunicação: Jadson Dias Ribeiro; VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Hernan Oliveira Anacleto; VII – ConselhoTutelar: Marlete Araújo Santos Moura; VIII – Pastoral da Criança: Noélia Souza Conceição Santos; IX - AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais: Gicelma Oliveira Rodrigues § 1º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência poderá ser alterada a qualquer momento por ato da Prefeita Municipal. § 2º. A Comissão perdurará pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da publicação deste Decreto. Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 13 de agosto de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/517/