{"edition": {"id": 442, "number": 442, "date": "2014-08-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f7da60e1e48f465d95247095c25d618e", "pdf_sha256": "c6f049c25f95c14d1bf3b5c688553dc75422a432f5c40000c1eb9dbdce4a4bd7", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c6f049c25f95c14d1bf3b5c688553dc75422a432f5c40000c1eb9dbdce4a4bd7", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/442/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/442/"}, "acts": [{"id": 517, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 442", "kind": "Diario Importado", "number": "442", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 14 de Agosto de 2014 • Ano II • Nº 442\n• Decreto Nº 293, de 13  de Agosto de 2014 - Institui a Comissão \nIntersetorial pelos Direitos da In fância e Adolescência e dá outras \nprovidências. \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG\nQuinta-feira\n14 de Agosto de 2014\n2 - Ano II - Nº 442\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n                   DECRETO Nº 293, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.\nInstitui a Comissão Intersetorial pelos \nDireitos da Infância e Adolescência e dá \noutras providências. \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do \nMunicípio,\nConsiderando que o Selo UNICEF Município Aprovado é uma estratégia dos Municípios \nvisando à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil; \nConsiderando que o Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 para o \nSemiárido – Eu e Meu Município Crescendo Juntos, busca mobilizar os Municípios do \nSemiárido brasileiro para assegurar às pessoas com até 17 anos os direitos de:  \na) Sobreviver e se desenvolver;  \nb) Aprender;  \nc) Proteger-se e ser protegido do HIV/Aids;  \nd) Crescer sem violência;  \ne) Ser adolescente;  \nf) Ser prioridade absoluta nas políticas públicas; e, \ng) Praticar esportes, brincar e divertir-se.\nConsiderando que através do Selo serão desenvolvidas as capacidades da gestão \nmunicipal e atores locais, monitoradas e avaliadas por políticas públicas e o impacto da \ngestão municipal e da participação social na vida de meninas e meninos; \nConsiderando, finalmente, que os Municípios inscritos no Selo UNICEF  assumem o \ncompromisso de melhorar a vida de crianças e adolescentes, implementando e \naprimorando programas e políticas de atenção à infância, garantindo os direitos das \ncrianças e adolescentes. \nDECRETA: \nArt. 1º.  Fica instituída, no âmbito do Município de Amargosa, a Comissão Intersetorial \npelos Direitos da Infância e Adolescência, com vista a planejar, executar e acompanhar as \nações previstas na metodologia Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 para \no Semiárido – Eu e Meu Município Crescendo Juntos para conquista do reconhecimento \nna proteção integral – um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente no centro \nda agenda pública do Município. \nDecretos\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QFRK28JIG+LLJMM2YROAAG\nQuinta-feira\n14 de Agosto de 2014\n3 - Ano II - Nº 442\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 1º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência funcionará \njuntamente com o CMDCA e deverá influenciar suas atividades, de forma a qualificar a \nsua atuação no fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência. \n§ 2º. O CMDCA deve participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários. \nArt. 2º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência será composta \npelos seguintes membros: \nI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: Ricardo Neto de \nOliveira Mota;\nII – Secretaria Municipal de Educação: Josélia Santos Almeida; \nIII – Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo:  Gidenilson Rocha dos \nSantos;\nIV – Secretaria Municipal de Saúde: Renata Santos Mota\nV – Assessoria de Comunicação:  Jadson Dias Ribeiro; \nVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:  Hernan Oliveira \nAnacleto;\nVII – ConselhoTutelar: Marlete Araújo Santos Moura; \nVIII – Pastoral da Criança: Noélia Souza Conceição Santos; \nIX - AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais:  Gicelma \nOliveira Rodrigues\n§ 1º. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência poderá ser \nalterada a qualquer momento por ato da Prefeita Municipal. \n§ 2º. A Comissão perdurará pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da publicação \ndeste Decreto. \nArt. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n                                                Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.\n                          Gabinete da Prefeita, 13 de agosto de 2014.\n                                               Karina Borges Silva\n                                                 Prefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/517/"}]}