DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4416

4417 4416 2024-12-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8d86730c7da7445b9d9f4c24b49e2f67 b51ba3ec66e75f83ac3cee2fa0fb8ee183e18d4cc7c096967460bc409a612dc9 b51ba3ec66e75f83ac3cee2fa0fb8ee183e18d4cc7c096967460bc409a612dc9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4417/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4417/ 5179 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4416 Diario Importado 4416

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4416 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 188/2024) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 DECRETO (Nº 117/2024) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 118/2024) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 119/2024) ................................................................................... 8 RESOLUÇÃO (Nº 064/2024) ................................................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2189/2024) ................................................ 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2229/2024) ................................................ 12 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024) ................................................................ 13 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2232/2024) ................................................ 15 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2023) ................................................... 16 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024) .......................................... 17 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024) ............................................ 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 176/2024) ............................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 177/2024) ............................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 194/2024) ............................................................... 27 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de dezembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4416 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024) ...................................................... 28 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2022) ............................................................... 30 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023) .................................................................. 31 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) .................................................................. 32 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024) .................................................................. 33 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) .............................................. 34 Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 188/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 188, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Conceder Licença prêmio a servidora Sra. KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença prêmio a servidora Sra. KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA, Cargo de técnica de enfermagem, matrícula nº 664119, nos termos da Lei complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de dezembro de 2024 e findará em 02 de Março de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 117/2024) DECRETO Nº. 11 7 DE 02 DE DEZEMBRO DE 202 4 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante às festividades de Natal e de Fim de Ano, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, ass eguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o período de festividades de Natal e de Final de Ano; Considerando a necessidade padronizar o funcionamento das secretarias municipais; Considerando a necessidade de realiza ção do balanço contábil anual e sessões de licitações agendadas. DECRETA: Art. 1º . Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 2 3 de dezembro de 202 4 a 31 de dezembro de 202 4 , em virtude dos feriados de Natal e passagem de Ano Novo, nos termos do presente Decreto. § 1º Os serviços de urgência e emergência, bem como aqueles que não admitem descontinuidade, em especial o serviço de limpeza pública, guarda civil, trâ nsito, abastecimento de água, iluminação pública, setore s de contabilidade, tributos, controle, financeiro, SAC municipal, g estão de p essoas, licitações e contratos, não estão abrangidos por este decreto, por serem essenciais ao atendimento à população. § 2º O disposto no presente artigo não altera o calendár io letivo da Rede Mun i cipal de Educação. Art. 2 º . Serviços não contemplados no p arágrafo p rimeiro do Art 1º poderão ser acionados a qualquer momento em casos de urgência e emergência. Art. 3 º . Para o gozo do recesso de que trata este decreto, deverão os s ervidores municipais realizarem compensação de carga horária prévia ou posterior, mediante acordo com suas respectivas chefias. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4 º . Para os setores descritos no p arágrafo p rimeiro do Art 1º , a critério de cada chefia, fica autorizado o revezamento en tre equipes durante o recesso, desde que não ocorra prejuízo ao funcionamento da repartição. Art. 5 º . Caberá a cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 6 º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pu blique - se. Registre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 118/2024) DECRETO Nº. 11 8 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 109, de 12 de novembro de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, DECRETA: Art. 1º . O parágrafo único do Art. 39 do Decreto 109/2024, de 12 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. Fica facultado ao servidor municipal utilizar a plataforma processual SEI Bahia ou 1DOC até 10/12/2024, d evendo utilizar exclusivamente a primeira após esse prazo. Art. 2º . O Art. 31 do Decreto 109/2024, de 12 de novembro de 2024, passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo: § 6º O acesso público aos processos do SEI BAHIA pode ser realizado por meio do link: https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/publicacoes/controlad or_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&id_orgao _publicacao=0 Art. 3 º . O Inciso que trata do cadastro de usuário externo, de forma presencial, constante no Art. 18 do Decreto 109/2024, de 12 de novembro de 2024 , passa viger com a seguinte redação: Forma Presencial : I. preenchimento do Cadastro de Usuário Externo, por meio de link https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador_externo.php?acao =usuario_externo_logar& id_orgao_acesso_externo=0 ou presencialmente no SAC Municipal, localizado no Shopping Valle (Av. Luis Sande, n°110, Centro), devendo em seguida escolher a melhor opção de entrega da documentação: Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) p reenchimento do Termo de Declaração de Concordância e Verac idade , disponível SAC Municipal, localizado no Shopping Valle (Av. Luis Sande, n°110, Centro) ou pelo link: https://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/termo - de - declaracao - de - concordancia - e - veracidade e entrega, juntamente com documento de identificação civi l original no qual conste CPF e comprovante de residência, no SAC Municipal; b) entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade , disponível no link: https://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/termo - de - declaracao - de - concordancia - e - veracidade , acompanhado do Cadastro de Usuário Externo juntamente com documento de identificação civil original no qual conste CPF e comprovante de residência, por meio de terceiro , no SAC Municipal, localizado no Shopping Valle (Av. Luis Sande, n°110, Centro) , devend o o mencionado Termo conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; c) envi o do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade , disponível no link: https://www.portalseibah ia.saeb.ba.gov.br/termo - de - declaracao - de - concordancia - e - veracidade , acompanhado do Cadastro de Usuário Externo juntamente com documento de identificação civil original no qual conste CPF e comprovante de residência, p elos Correios para endereço: SAC Municipal de Amargosa - Shopping Valle, Av. Luis Sande, n°196, Centro, CEP 45300 - 000, Amargosa - BA , devendo o referido Termo conter reconhecimento de firma em cartório. Art. 4 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se. Registre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 119/2024) DECRETO Nº. 119 DE 0 2 DE DEZEM BRO DE 2024 Homologação d o r esul tado definitivo d o Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA , regido pelo Edital nº 01/2024 . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições Portaria nº. 180/ 2024 e no Edital nº01/2024 ; CONSIDERANDO a necessidade de tornar pú blico o r esul tado definitivo d o Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA regido pelo Edital nº01/2024 ; C ONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Especial , instituí da pela Portaria nº 180/2024 ; CONSIDERANDO que não foram apresentados recursos em relação ao resultado preliminar da análise da pontuação do curriculum lattes para a seleção para coordenador de polo UAB do Município de Amargosa – BA; DECRETA: Art.1º . Homologa , nos termos do Anexo I deste Decreto, o resultado definitivo da análise do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA, regido pelo Edital nº 001/2024. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 02 de dezembro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIV O PARA O POLO UAB DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ANEXO I – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL Nº DE PROTOCOLO CANDIDATO RESULTADO 7.583/2024 ANA CRISTINA SAMPAIO ALVES SILVA APROVADO Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 064/2024) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 64 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 – CMAS “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA E REPROGRAMAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENT E IRMÃ GERTRUDES - ABIG” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA -CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reu nião ordinária do dia 13 de novembro de 2024 , referente a Ata nº 10. R E S O L V E: Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a prorrogação de vigência e reprogramação no valor de R$ 21.261,63 do Acordo de Cooperação da Secretaria Municipal de Assistênci a Social, Trabalho e H abitação – SEMAS, com a Associação Beneficente Irmã Gertrudes – ABIG, do exercício de 2024. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2189/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.189/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.727/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.189/2024, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ACOLHER MATERIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNIICPAL QUE IRÃO PARA LEILÃO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ENDEREÇO: LOTEAMENTO SÃO JORGE, RUA I, CATIARA, AMARGOSA/BA ”, junto ao senhor EVERALDO SANTOS RAMOS , CPF: XXX.352.385-XX, com valor global de R$ 18.000,00, divididos em 4 parcelas de R$ 4.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 02/12/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2229/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.229/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 26.762/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.229/2024, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS SETORES DO ALMOXARIFADO CENTRAL E DO ARQUIVO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ENDEREÇO: AVENIDA ABELARDO VELOSO, 300, CENTRO - AMARGOSA/BA”, junto ao senhor MIRALVO OLIVEIRA DA SILVA , CPF: xxx.194.515-xx, com valor global de R$ 34.800,00, divididos em 12 parcelas de R$ 2.900,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 02/12/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.599/2024 OBJETO: Aquisição de aparelhos telefônicos e serviços de telefonia Fixa comutada – stfc – e central baseada em software, destinados ao tráfego de chamadas entre a rede pública de telefoni a, para o município Amargosa-BA, nas modalidades: local, longa distância nacio nal, intra regional e inter - regional; acessos E1 Digitais; e acessos de terminais individuais, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. ERRATA DE EDITAL A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI solicitou modificação na qualificação técnica do edital. Com isso, a Agente de Contratação/ Pregoeira Oficial do Município de Amargosa /BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe, passando a ter a seguinte redação quanto à qualificação técnica: “6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Lote 1: • Atestado(s) de capacidade técnica emitido por estabelecimento privado ou pú blico que ateste a experiência da licitante na execução do objeto de que trata esta licitação, de vidamente registrado(s) no Conselho de fiscalização competente através de CAT; • Indicação do(s) profissional(is) técnico(s) que responderá(ão) pela implantação dos serviços, nos termos da Resolução 218/73 do CONFEA, juntamente com comprovação de inscrição r egular no órgão de fiscalização competente; • Comprovação de que a licitante se encontra devidamente inscrita e regularizada junto ao conselho de fiscalização competente.” Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Com a alteração do edital, estabelecerei prazo da mesma forma de sua divulgação inicial . Dito isso, a licitação será remarcada para o dia 17/12/2024, às 09:00 horas , no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Amargosa/BA, 02 de dezembro de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação/Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2232/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.232/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 27.877/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.232/2024, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, COM O GRUPO “CUIDA BEM DE MIM", DESTINADO A PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO”, junto à empresa LOJA SIMBÓLICA LUZ E FRATERNIDADE AMARGOENSE, CNPJ: 13.459.482/0001-94, com valor global de R$ 25.200,00, divididos em 12 parcelas de R$ 2.100,000 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique -se na forma da lei. Amargosa-BA, 02/12/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 25.977/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 92/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 037/2023/SRP, FIRMADA EM 16/11/2023, COM A EMPRESA ALEA COMERCIAL LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 12.011.917/001-70; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, VICTOR FREITAS MEDEIROS. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024 (SIM 2245/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 24.558/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE SONDAGEM A PERCUSSÃO E A TRADO INCLUINDO MOBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA”, junto à empresa LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA , CNPJ: 13.103.698/0001-12, com valor global de R$ 74.999,65 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 02/12/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90127/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90127/2024 (SIM 2245/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.558/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 02 dias do mês de dezembro de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90127/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA , CNPJ nº. 13.103.698/0001-12, situada R Carlos Roque , nº 45, Centro, CEP 45.490-000, Laje-BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. LUIZ GOMES FERREIRA NETO, portador da RG 4***2 CREA/BA e inscrito no CPF sob o nº 957.***.***-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “Contratação de empresa especializada para serviços de sondagem a percussão e a trado incluindo mobilização dos equipamentos no município de Amargosa/BA ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90 127/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL 01 SERVIÇOS DE SONDAGEM A PERCUSSÃO E A TRADO INCLUINDO MOBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS R$ 74.999,65 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90089/2024 - Sistema de Registro de Preços. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 02 de dezembro de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Representante legal: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 176/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 27.476/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 176/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MAIOR DESCONTO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2024 , FIRMADO EM 28/08/2024, COM A EMPRESA CONSTRUTORA JOTAELE LTDA , CNPJ Nº. 01.237.632/0001-36; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 98.635,02, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 3,60%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO. JOSÉ MILTON SILVEIRA NASCIMENTO. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 177/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 27.479/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 177/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MAIOR DESCONTO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2024 , FIRMADO EM 28/08/2024, COM A EMPRESA CONSTRUTORA JOTAELE LTDA , CNPJ Nº. 01.237.632/0001-36; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 248.505,34, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 24,98%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO. JOSÉ MILTON SILVEIRA NASCIMENTO. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 194/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 27.478/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 194/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MAIOR DESCONTO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2024 , FIRMADO EM 01/11/2024, COM A EMPRESA CONSTRUTORA JOTAELE LTDA , CNPJ Nº. 01.237.632/0001-36; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 127.505,15, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 24,43%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO. JOSÉ MILTON SILVEIRA NASCIMENTO. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.850/2024 OBJETO: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e materiais de saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e Alta Complexidade do Município de Amargosa -BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 21.850/2024, Pregão Eletrônico nº 039/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 FRACASSADO - - 02 SOLMEDI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 49.988,60 03 CASA DO HOSPITAL PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 05.891.600/0001-00 R$ 48.854,38 04 A A Z SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 17.238.455/0001-42 R$ 9.849,00 05 CORDEIRO CARAPIÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 09.090.958/0001-95 R$ 18.302,94 06 SOLMEDI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 5.274,53 07 FRACASSADO - - 08 CORDEIRO CARAPIÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 09.090.958/0001-95 R$ 2.288,00 09 SERGILAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA 01.463.618/0001-50 R$ 42.299,00 10 CASA DO HOSPITAL PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 05.891.600/0001-00 R$ 127.037,91 11 AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 37.885.137/0001-80 R$ 345.000,00 12 CORDEIRO CARAPIÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 09.090.958/0001-95 R$ 39.899,72 13 GOLD MED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA 37.926.522/0001-29 R$ 14.598,96 14 FRACASSADO - - Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Ficam convocados os vencedores dessa licitação a assinarem as atas de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 02 de dezembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.061/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 040/2022, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR Á REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INC LUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA. FIRMADO EM 18/11/2022, COM A EMPRESA LESSA VILASBOAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 47.876.841/0001 -20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO SAULO WESLEY SILVA LESSA VILASBOAS. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA CNPJ: 37.892.198/0001-75 LICITAÇÃO: PE -013-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: C O N T R A T A Ç Ã O D E E M P R E S A E S P E C I A L I Z A D A N A R E A L I Z A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E I N S T A L A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O P R E V E N T I V A E C O R R E T I V A E L I M P E Z A D E A P A R E L H O S D E A R C O N D I C I O N A D O D E 0 9 M I L A 6 0 M I L B T U S . Secrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Par ágrafo Único do art. 137 da Lei n° 14.133 /2021, notificar o estabelecimento empresarial em epigrafe pela raz ão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento das autorizações de compras 28206/2024 e 28067/2024 conforme memorando 10.971/2024. - Atraso injustificado no atendimento ao s serviços de manutenção. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgao ou entidade promotor da licita ção, sujeitar á a Contratada às sanções previstas na Lei Federal n° 14.133 /2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publica ção desta notifica ção. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 29 de novembro de 2024 Rosângela Oliveira Santos de Almeida Secratária Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N - AMARGOSA - BAHIA Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) ‘ NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ: 13719523000134 LICITAÇÃO: PE-024-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS, E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE AMARGOSA Secrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 28155 /2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 28 de novembro de 2024 Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secrataria Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024) ‘ NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: NUTRIRE COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 23151775000163 LICITAÇÃO: PE-033-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), DOS PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO PARTICIPANTES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA, BEM COMO D Secrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 27851 /2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 28 de novembro de 2024 Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secrataria Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.220/2024 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 19.220/2024, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução d o Pregão Eletrônico nº 024/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 063/2023 , celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.71 9.523/0001-34, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa- BA, através do Sistema de Registro de Preço. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto , informado pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do s produtos das Autorizações de Fornecimento nº 26303/2024, 26534 e 28155/2024, não tendo a empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias corridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico nº 024/2023, 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos do recebimento da autorização , com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO. (Grifo nosso) Referente as obrigações da empresa contratada, consta na SEÇÃO XXVI , item 26.6. do PE nº 024/2023, que é responsabilid ade da contratada c omunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilite m o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguin tes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o li mite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobr e o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e nquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a plicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Mu nicípio aos 15 de agosto de 202 4, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 ( setenta e duas) horas dos fatos a ela im putados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direito de defesa. Além disso, em 01 de novembro de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando -lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 19.220/2024, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garant indo-lhe a apre sentação de sua D efesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 099/2024. A empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu a notificação no dia 01 de novembro de 202 4, conforme documento residente nos autos, encerrando -se, então, o prazo para a presentação de suas razões em 22 de novembro de 202 4, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ainda, qu ando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, apenas restou inerte. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conf orme documentos anexados no autos processuais, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 26303/2024 e 26534 bem como 28155/2024 e encaminhadas à empresa nos dias 19/07/2024, 25/07/2024 e 12/11/2024. No entanto, a entrega deveria ter acontecido em 24/07/2024, 30/07/2024 e 17/11/2024 o que não ocorreu, tendo a entrega efetuada de forma fracionada nos Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 dias 16/10/2024 e 31/10/2024, ocasionando 188 (cento e oitenta e oito) dias de atrasos até a presente data, somando as três autorizações de fornecimento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instru mento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA , o Município, ape sar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela nã o entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto so licitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado , percebe -se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que , diversos fora m os cont atos realizados entre o Coordenador do Almo xarifado d a saúde do município e a empresa , conforme cópia de e-mails anexado aos autos , com o objetivo de solucionar tais prob lemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não en tender por grave falta administrativa por parte da contratada. Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P regão Eletrônico), de acordo com a s cláusulas ave nçadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕE S ADMI NISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do co ntrato que c ause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Se rão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas p revistas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da inf ração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos n o mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniênci a de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capaze s de alterar a Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando muito trans torno e prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo, principalmente por se tratar de insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concret a da penalidade, verifica -se determinação n a Lei de licitação em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a ad ministração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quan do da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verif icou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 10.685,00 (dez mil seiscentos e oitenta e cinco reais ), que se encontraria englobado dent ro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega até a data da Instauração do Processo ), que perfazem o valor de R$ 106.850,00 (cento e seis mil oitocentos e cinquenta reais). Segunda-feira 02 de dezembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4416 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.719.523/0001-34, licitante no Processo Licitatório nº PE 024/2023, descumpriu normas editalícias, imp ortando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 0 2 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 10.685,00 (dez mil seiscentos e oitenta e cinco reais ), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados , e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a propo rcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 29 de novembro de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5179/