DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4413

4414 4413 2024-11-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6c0763dc466049a8bdddf9ffdfee1faa 82f1948514d46004f0e8dd6d04e2295b7b9e3fa3bad9593dac681b9f905ff755 82f1948514d46004f0e8dd6d04e2295b7b9e3fa3bad9593dac681b9f905ff755 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4414/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4414/ 5176 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4413 Diario Importado 4413

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 27 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4413 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 113/2024) .......................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 118/2024) ........................................................................... 4 DECRETO (Nº 114/2024) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 115/2024) .................................................................................. 10 LEI (Nº 771/2024) ....................................................................................... 13 RESOLUÇÃO (Nº 006/2024) ................................................................................. 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2236/2024) ................................................ 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 203/2024) ........................................................................... 18 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2023) ................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2023) ................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2023) ................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) ............................................................... 22 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 199/2024) ........................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 202/2024) ........................................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2024) ............................................................... 25 RETIFICAÇÃO | RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ..................................... 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 27 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4413 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024) .......................................... 34 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024) .......................................... 35 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) ................................................................ 37 Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO DO CONTRATO (Nº 113/2024) EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2024 Extrato do contrato Nº 113 , de 27 de no vembro de 2024, inerente a contratação temporária de servidor municipal, celebrado entre o Município de Amargosa e o Sr. Jonathas Ribeiro de Almeida OBJETO Contratação do Sr. Jonathas Ribeiro de Almeida , matrícula n° 667833, ENGENHEIRO CIVIL , conforme processo administrativo Nº 27.825/2024. VIGÊNCIA Até dia 31 de dezembro de 2024. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 118/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 118/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 35.280,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 3.000,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000 3.780,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 6.780,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.780,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 6.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 6.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000 21.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 21.000,00 Total Geral: 35.280,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.500,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 1.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 3.780,00Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15010000 6.780,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.780,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 6.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000 6.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000 21.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 21.000,00 Total Geral: 35.280,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/11/2024 14:40:11 Página 1 de 2 Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 118/2024 27/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 27/11/2024 14:40:11 Página 2 de 2 Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 114/2024) DECRETO Nº. 114 DE 2 7 DE NOVEMBRO DE 2024 Torna público o Resul tado preliminar – Analise de pontuação do Curriculum Lattes para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA , regido pelo Edital nº 01/2024 . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições Portaria nº. 180/ 2024 e no Edital nº01/2024 ; CONSIDERANDO a necessidade de tornar pú blico o r esul tado preliminar da a nálise da pontuação do Curriculum Lattes para o p rocesso s eletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA regido pelo Edital nº01/2024 ; C ONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Especial , instituí da pela Portaria nº 180/2024 ; CONSIDERANDO que o resultado da avaliação não foi publicado na data prevista no Decreto de Nº 113 de 22 de novembro de 2024, o que demanda a necessidade de ajuste do cronograma anteriormente divulgado ; DECRETA: Art. 1º . Torna público, nos termos do Anexo I deste Decreto, o resultado preliminar da pontuação do Curriculum Lattes para o Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA, regido pelo Edital nº 001/2024. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo úni co . Eventu al recurso em face do resultado da a nálise preliminar da pontuação do curriculum lattes que trata este Decreto , deverá ser interposto de acordo com a forma e o prazo e stipulados no anexo II deste Decreto . Art. 2º . Altera o cronograma do Decreto Nº 113, de 22 de novembro de 2024 , passando a valer conforme o Anexo II deste Decreto, mantendo - se todos os demais termos. Art. 3 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 7 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRELIMINAR DA A NÁLISE DA PONTUAÇÃO DO CURRICULUM LATTES PARA A SELEÇÃO PARA COORDENADOR DE POLO UAB DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ANEXO I – RESULTADO DA AN Á LISE DAS INSCRI ÇÕ ES Nº DE PROTOCOLO CANDIDATO PONTUAÇÃO 7.583/2024 Ana Cristina Sampaio Alves Silva 10 Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II DATAS/PRAZO ETAPAS 31/10/2024 Publicação do Edital 03/11 à 1 7 /11/2024 Período de Insrições 2 2 /11/2024 Publicação do Resultado da Análise das Inscrições 23/11 à 25/11/2024 Período para interposição de recursos 2 7 /11/2024 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 2 7 /11/2024 Publicação do Resultado Preliminar - Análise da pontuação do Curriculum Lattes 2 8 e 2 9 /11/2024 Período para interposição de recursos 0 2 /12/2024 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 0 2 /12/2024 Publicação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 115/2024) DECRETO Nº. 11 5 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Regulamenta a Lei Municipal 761 de 09 de agosto de 2024 no que se refere ao Acesso Prioritário a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em Serviços Públicos e Privados do Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Amargosa - Bahia, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência , a Lei Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 que alterou as leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário em div ersos estabelecimentos a pessoas com transtorno do espectro autista ; CONSIDERANDO o art. 3º - A, da Lei Federal nº 12764/2012, incluído pela Lei Federal nº13977/2020 (Lei Romeu Mion), que institui a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tem o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social; CONSIDERANDO a Lei n º 761, de 09 de Agosto de 2024, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Amargosa; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âm bito do Município Amargosa/BA, no que se refere ao acesso e atendimento prioritário da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – no âmbito do município de Amargosa; DECRETA: Art. 1º . Fica regulamentado o acesso prioritário a pessoas com Transtorno do Es pectro Autista (TEA) em serviços e repartições públicos e privados, no âmbito dos direitos previstos na Lei Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Lei Municipal 761/2024 , com vistas à garantia de acesso, igualdade de condições e auton omia para este público. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . O acesso prioritário será garantido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as situações em que haja atendimento ao público, incluindo, mas não se limitando a: I - Estabelecimentos comerciais e de p restação de serviços; II - Bancos, lotéricas e instituições financeiras; III - Serviços de saúde, inclusive hospitais, clínicas e farmácias; IV - Transporte público e privado de passageiros; V - Eventos culturais, educacionais e recreativos; VI - Estabelecimentos de ensino, em atividades relacionadas à educação básica, superior e profissionalizante; VII - Órgãos e entidades do poder público, em situações que envolvam atendimento ao público em geral. § 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoai s das pessoas referidas no caput deste artigo serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei. §2º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês , linhas ou atendent es específicos para esse fim. § 3º Caso não haja postos, caixas, guichés, linhas atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, ainda assim as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas de maneira prioritária. Art. 3º . A prioridade de atendimento não estará condicionada à apresentação de qualquer tipo de documento específico ou registro formal, sendo suficiente, para fins de comprovação, a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, emitida pel a Secretaria de Assistência Social do Município de Amargosa observando - se o princípio da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Art. 4 º . Os serviços públ icos e privados mencionados neste Decreto deverão adotar as seguintes medidas de adequação e acessibilidade: I - Dispor de sinalização apropriada, visível e clara, que indique as áreas ou preferências de atendimento prioritário; II - Treinar seus funcioná rios para garantir a prestação de atendimento adequado, inclusivo e humanizado às pessoas com TEA; Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - Garantir o acesso adequado às pessoas com TEA, considerando suas necessidades específicas, como a possibilidade de atendimento mais individualizad o ou em horários diferenciados, quando necessário; IV - Disponibilizar espaços de espera confortáveis e acessíveis, que levem em consideração as particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA. Art. 5 º . As autoridades competentes devem m onitorar a implementação e cumprimento deste Decreto, podendo adotar providências para coibir o descumprimento deste Decreto, por parte de serviços públicos ou privados . Art. 6 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7 º . Revogam - se as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 7 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 771/2024) LEI Nº 771 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, do incentivo por desempenho individual variável, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde APS, instituído pela Portaria GM/MS n.º 960, de 17 de j ulho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da administração pública municipal, o incentivo de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, conforme Portaria GM/MS n.º 960/2023. Parágrafo único. O incentivo por desempenho individual a que se refere o Art. 1º desta Lei perdurará enquanto existi r repasses de recursos federais previstos, originalmente, Na Portaria GM/MS n.º 960/2023 ou dela decorrentes. Art. 2º. O repasse oriundo da Portaria GM/MS n.º 960/2023 , correspondente apenas ao último quadrimestre do ano de 2023 , ser á , integralmente, destinados ao pagamento do incentivo por desempenho individual, ora instituído. Art. 3º. Farão jus ao incentivo por desempenho individual de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes das equipes de Saúde Bucal - eSB na Estra tégia Saúde da Família - ESF, efetivos ou contratados, e equipe da Coordenação Municipal de Saúde Bucal - eCMSB. Art. 4º. O incentivo por desempenho individual de que trata esta Lei obedecerá a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria GM/MS n.º 9 60/2023 em que a classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra - se na composição: I - e SB Modalidade I - c irurgião - dentista, a uxiliar em s aúde b ucal ou t écnico em s aúde b ucal; §1º. Para a distribuição dos valores trans feridos para eSB Modalidade I, ser ão destinados os seguintes percentuais: I I - Cirurgião - dentista: 60 % ( sessenta por cento) ; II I - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal: 40 % ( quarenta por cento ); Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. O incentivo por desempenho individual da Saúde Bucal instituída nesta Le i será creditado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentiv o do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6 º. Ficam excluídos do direito previsto nesta Lei: I - os profissionais de odontologia que não integram a Estratégia Saúde da Família; II - os profissionais de eSB da ESF que não estiverem com CNES ativo no mês do pagamento , exceto aqueles que estiverem gozan do de licença prêmio e que estavam atuantes no momento do vigor da portaria ; III - os profissionais de eSB que integraram o quadro da ESF após a revogação da portaria. Art. 7 °. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito d e cálculo de ou tros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 8 º. Ao final da avaliação do ciclo anual, o pagamento adicional previsto no artigo 15 - D da portaria GM/MS n.º 960/2023, será repassado de acordo com o Ar t. 4º desta Lei. Art. 9º . As condições técnicas para o alcance dos indicadores na portaria GM/MS n.º 960/2023 deverão ser disponibilizadas e garantidas pela Secretaria de Saúde do Município de Amargosa - Bahia . Art. 1 0 . Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria GM/MS n.º 960 de 17 julho de 2023, do Ministério da Saúde. Art. 1 1 . Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse ministerial . Art. 1 2 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Portaria GM/MS n.º 960, revogando as disposições em contrário, podendo ainda ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo. Gabinete do Pre feito, Amargosa/BA, 27 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 006/2024) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E - mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br RESOLUÇÃO Nº 0 6 DE 27 DE NOVEMBRO DE 20 24 Dispõe sobre e Registro de Entidades e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais no Município de Amargosa . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA CMDCA , órgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições conferidas no seu Art. 88º II e da Lei Federal nº 8069/90 e na Lei Municipal Nº 704 de 30 de março de 2023 . CONSIDERANDO A Lei 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1 o Aprovar após a Visita Técnica e referendado pela Comissão de Registro de Entidades, a Emissão de Certificado de Inscrição Registro para entidade FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - CNPJ Nº 01.641.000/0001 - 33 , Parecer de Visita de Avaliação nº 01/2024, e Inscrição de Programa: Programa Integração AABB Comunidade Amargosa . I – A presente Entidade está registrada sob o re gistro de nº 001 no CMDCA tendo validade de 4 anos, até 27 de novembro de 2028, e o Programa tendo validade de 2 anos, até 27 de novembro de 2026. Ambos podendo ser revogados a qualquer tempo se constatadas irregularidades, conforme artigos 191 a 197 da Lei de nº 8069 13 de julho de 1990. a) Programa Integração AABB Comunidade de Amargosa Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E - mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Tassia Elen Silva Santos President e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Amargosa - BA, 27 de novembro de 20 24 Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2236/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.236/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 27.487/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.236/2024, para “INSCRIÇÃO EM CURSO SOBRE PENALIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO APRIMORAMENTO DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, QUE OCORRERÁ NA MODALIDADE ONLINE, NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO ”, junto à empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 21.545.863/0001-14, com valor global de R$ 2.947,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 27/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 203/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 203/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 27.227/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.230/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/11/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA , CNPJ 26.760.283/0001-63, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E COORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ABRANGENDO METODOLOGIA, SUPORTE, ANÁLISE DOCUMENTAL E ORIENTAÇÃO NO RELATÓRIO FINAL . VALOR: R$ 10.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MAGNOVALDO RODRIGUES DE SOUZA. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.336/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 77/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 14/11/2023, COM A EMPRESA SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 07.875.146/0001-20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, GUSTAVO TONET BASSANI. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.371/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 89/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 16/11/2023, COM A EMPRESA ATRIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 46.423.434/0001-03; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA, GECIANO ANTÔNIO JAGUSESKI. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.372/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 90/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 16/11/2023, COM A EMPRESA PROTEÇÃO MANUTENÇÃO DE EXTINTORES EIRELI , CNPJ/MF SOB O Nº. 28.016.387/0001-93; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA, IANDRO GOMES SANTANA DA CUNHA. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.833/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 076/2021, QUE TEM COMO OBJETO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA POS TERIOR INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, VISANDO ATENDIMENTO DE CONSUMO A 100% DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA. FIRMADO EM 17/05/2021, COM A EMPRESA V L R ENGENHARIA LTDA , CNPJ 28.400.896/0001-15; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 07 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO VITOR BORGES SANTOS DE ALMEIDA. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 199/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 199/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 5.644/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ/MF 08.545.322/0001-28; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 6.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2019; ELEMENTO DE DESPESA: 33903900/ 33903400, VALOR: R$ 656.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RAFAEL MENDONÇA RIBEIRO. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 202/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 202/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 27.468/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2234/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/11/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 07.831.483/0001-15, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE REALIZAR VISITA PARA ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LAVRA NA CASCALHEIRA TAUÁ COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE LAVRA APRESENTADO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. VALOR: R$ 1.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 6.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 14, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PEL A CONTRATADA: OCEMAR PINHEIRO FURQUIM DE ALMEIDA. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.210/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 174/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO 004/2024 -SUDESB, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PR EÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 27/08/2024, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 27.898.037/0001 -35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALISSON MARQUES DE ABREU. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.777/2024 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 21.777/2024, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução d o Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/ 2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa 2) DOS FATOS Conforme se extrai das infor mações prestadas pel a Coordenadora do Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da s Autorizações de Fornecimento nº 26575 /2024 e 26574/2024, não tendo a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI observado o prazo para execução de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência estabelecido para a contratação , SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Pregão Eletrônico nº 052/2021, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfir a no bom andame nto do contrato, in cluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato s ujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limi te de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra zo não superior a 02 (dois)anos. Desse modo, fo i publicada a primeira Notificação Administrativa no D iário Oficial do Município aos 13/09/2024, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, no dia 16 de setembro de 2024 -fora do prazo-, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: {...} Alguns fatores interferiram no cumprimento dos prazos de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias de LED, s ão necessários diversos componentes Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 nacionais e importados fornecidos por outras empresas especializadas (fornecedores). A empresa ESB informou os contratempos com o fornecedor TCT BRASIL. As placas de Led, originalmente programadas para entrega em 06/06, sofreram atrasos no embarque marítimo na China. Infelizmente, devido à superlotação nos portos, o processo de desembaraço da importação foi afetado, resultando nova previsão de chegada das placas ao Brasil para 18/06, no dia seguinte 19/06 as placas formam deslocadas para Manaus, chegando na fábrica dia 21/06 atrasando a produção de todos os pedidos em andamento {....}. a empresa ESB solicitou prorrogação de prazo de entrega até 21 de outubro de 2024, contudo, o Município de Amargosa deferiu até 10 de setem bro de 2024. Em face ao exposto, requer -se: a) O recebimento e provimento da presente defesa, para ao final julgar pelo arquivamento do feito administrativo em tela, sem que haja prejuízos maiores à parte recorrente, tendo em vista que agiu de boa-fé para com o Consórcio Público e seus consorciados e, ao fim atingira os objetivos contratados, de forma que não se faz necessária a aplicação de sanções à empresa ESB Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos LTDA. Em relação aos argumentos suscitados e os ped idos requeridos pela Contratada apresentada na primeira notificação , os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram -se lastreados de documentos probatórios, capaz de atenuar o fato incontestável, uma vez que é de conhecimento da licitante , o cumprimento de todos os deveres elencados no instrumento licitatório. Além disso, a empresa alega ter solicitado prorrogação do prazo para entrega até 21 de outubro de 2024, contudo, o Município só deferiu até 10 de setembro . Vejamos, a justificativa apresentada pela imputada como meio de esclarecer tais descumprimentos contratuais, não podem prosperar, ainda que a Administração concedesse o prazo total requerido pela licitante, a entrega n ão seria efetuada Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 dentro do prazo legal e stabelecido, considerando que o prazo solicitado expir ou em 21 de outubro, e a empresa só conseguiu efetuar a entrega total em 06 de novembro de 2024. Além disso, em 01 de novembro de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando -lhe da instauração do Processo , o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela lic itante, bem como garantindo -lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis , tudo conforme publicação do Decreto nº 094/2024. A empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abri ndo mão de exercer o contraditório, a pesar de r egularmente notificada, vez que recebeu a notificação no dia 0 1 de novembro de 202 4, conforme documento residente nos autos, encerrando -se, então, o prazo para apresent ação de suas razões em 08 de novembro de 2024, onde a té a presente data o Muni cípio de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma referente a segunda notificação. Ademais, no que se refere a entrega do que fora solicitado, foram emitidas as Autorizações de For necimento nº 26574/2024 bem como 26575/2024 e encaminhadas à empresa no dia 25/07/2024. No entanto, a entrega deveria ter acontecido em 25/08/2024, o que não ocorreu, tendo a entre ga efetuada de forma fracionada nos dias 02/10/2024, 10/10/2024, 04/11/2024, sendo concluída somente em 06/11/2024, ocasionando 138 (cento e trinta e oito) dias de atraso, somando as duas autorizações de fornecimento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento con tratual, haja vista que o prazo para início da execução era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o pre juízo para a Administração restou co nfigurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , o Município, apesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua part e, restou lesado pelo não entrega dos itens solicitados no prazo estipulado, por tratar-se de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, que tem a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do m unicípio de Amargosa, impactando diretamente na segurança da população. Por conseguinte, com o rec onhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo concedido pela Administração, atendendo a solicitação de prorrogação feito pela imputada ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado , per cebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessári o para a efetivação da entrega, solicitando sempre novos prazos , sem cumpri-los, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que , diversos fora m os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa , conforme cópia de e - mails anexado aos autos , com o objetivo de solucionar tais prob lemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso , tendo a entrega da segunda autorização atendida somente após a notificação da instauração do Processo Administrativo. Assim, não há como não entender por grave falta admi nistrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (e/ou no caso, PE e ATA), de acordo com as cláusulas avençadas e as Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá resp onder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licita ção destina-se a garantir a obse rvância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da propost a mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julg ada em estrita conformidade com os princ ípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probi dade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode des cumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, gar antida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na f orma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participaç ão em licitação e impedimento de contratar com a Administ ração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contra tar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 reabilitação perante a própria autorida de que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pel os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como con sequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do ser viço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verific ando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato pr aticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou se m o fornecimento do material essencial para a iluminação pública e segurança da população. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado pa ra a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intu ito de se aplicar o princípio da razoabi lidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 cometido, seria razoável a estipulação de , pagamen to de multa no valor de R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se de 05% (cinco por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 197.241,25 (cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Pelo exposto, esta Comissão co nclui que a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/ 2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual tota l, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais) tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados , e levand o em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 25 de novembro de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024 (SIM 2243/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 24.984/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO HILUX LOTADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ”, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 4.544,83 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 27/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024 (SIM 2218/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 25.200/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA A CENTRAL DE AR CONDICIONADO (MODELO PWR -CDA060MC E PWR- UTED034-CM/G4+F8-KQ-X) DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA”, junto à empresa MIX CENTER - MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS CASA E ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME , CNPJ: 05.994.442/0001-14, com valor global de R$ 3.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 27/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024 (SIM 2219/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 28.022/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA “ MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA A CENTRAL DE AR CONDICIONADO (MODELO PWR -CDA060MC E PWR -UTED034- CM/G4+F8-KQ-X) DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA”, junto à empresa MIX CENTER - MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS CASA E ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME , CNPJ: 05.994.442/0001-14, com valor global de R$ 6.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 27/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 27 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4413 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: Secretaria Municipal De Saúde NOTIFICADA: M Maria De Andrade Silva - Bahia Techsystem CNPJ: 16.901.828/0001-50 DISPENSA: 1846/2023 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de licença de software web para compor a implementação do sistema de ponto eletrônico que atenderá as demandas da secretaria de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Ausência de conformidade na geração de arquivos em formato compatível com o sistema de processamento da folha de pagamento do Município. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 21 de novembro de 2024. Rosangela Oliveira Santos De Almeida Secretária Municipal de Saúde Joanildo Borges de Jesus Secretário de Administração, Finanças E Desenvolvimento Institucional Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5176/