{"edition": {"id": 4414, "number": 4413, "date": "2024-11-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "6c0763dc466049a8bdddf9ffdfee1faa", "pdf_sha256": "82f1948514d46004f0e8dd6d04e2295b7b9e3fa3bad9593dac681b9f905ff755", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "82f1948514d46004f0e8dd6d04e2295b7b9e3fa3bad9593dac681b9f905ff755", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4414/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4414/"}, "acts": [{"id": 5176, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4413", "kind": "Diario Importado", "number": "4413", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 27 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4413 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  27 de novembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4413\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nEXTRATO DO CONTRATO (Nº 113/2024) .......................................................................... 3\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 118/2024) ........................................................................... 4\nDECRETO (Nº 114/2024) ................................................................................... 6\nDECRETO (Nº 115/2024) .................................................................................. 10\nLEI (Nº 771/2024) ....................................................................................... 13\nRESOLUÇÃO (Nº 006/2024) ................................................................................. 15\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2236/2024) ................................................ 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 203/2024) ........................................................................... 18\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2023) ................................................... 19\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2023) ................................................... 20\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2023) ................................................... 21\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) ............................................................... 22\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nEXTRATO (CONTRATO Nº 199/2024) ........................................................................... 23\nEXTRATO (CONTRATO Nº 202/2024) ........................................................................... 24\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2024) ............................................................... 25\nRETIFICAÇÃO | RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ..................................... 26\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  27 de novembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4413\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024) .......................................... 34\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024) .......................................... 35\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) ................................................................ 37\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nEXTRATO DO CONTRATO (Nº 113/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \nEXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2024 \n \n \n \n \n \nExtrato do contrato Nº 113 , de 27 de no vembro de 2024,  inerente a  contratação temporária de \nservidor municipal, celebrado entre o Município de Amargosa e o Sr. Jonathas Ribeiro de Almeida \n \n \nOBJETO \n \nContratação do  Sr. Jonathas Ribeiro de Almeida , matrícula n° 667833, ENGENHEIRO CIVIL , \nconforme processo administrativo Nº 27.825/2024. \n \n \nVIGÊNCIA \n \nAté dia 31 de dezembro de 2024.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 118/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 118/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 35.280,00 (TRINTA\nE CINCO MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS ) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n1.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.500,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n3.000,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000\n3.780,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000\n6.780,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 6.780,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n6.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n6.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 6.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n21.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n21.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.000,00\nTotal Geral: 35.280,00\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n1.500,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n1.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.500,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n3.780,00Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15010000\n6.780,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 6.780,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n6.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000\n6.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 6.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n21.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n21.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.000,00\nTotal Geral: 35.280,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 27/11/2024 14:40:11 Página 1 de 2\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 118/2024\n27/11/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de novembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 27/11/2024 14:40:11 Página 2 de 2\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 114/2024)\n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº. \n114\n \nDE \n2\n7\n \nDE NOVEMBRO DE 2024\n \n \nTorna público o Resul\ntado\n \npreliminar\n \n–\n \nAnalise de pontuação do Curriculum \nLattes \n \npara a seleção para Coordenador \nde Polo\n \nUAB do município de \nAmargosa/BA\n, regido pelo Edital nº\n \n01/2024\n.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL\n \nDE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais \ne\n \n \nCONSIDERANDO \nas disposições\n \nPortaria nº. 180/ \n2024\n \ne no Edital nº01/2024\n;\n \n \nCONSIDERANDO a necessidade de tornar pú\nblico o r\nesul\ntado\n \npreliminar \nda a\nnálise \nda \npontuação do Curriculum Lattes\n \npara o p\nrocesso \ns\neletivo para a seleção para Coordenador de \nPolo\n \nUAB do município de Amargosa/BA\n \nregido pelo Edital nº01/2024\n;\n \n \nC\nONSIDERANDO a análise\n \nrealizada\n \npela \nComissão \nEspecial\n, instituí\nda pela Portaria nº \n180/2024\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \nque o resultado da avaliação não foi publicado na data prevista no \nDecreto \nde Nº 113 de 22 de novembro de 2024,\n \no que demanda a necessidade de \najuste do cronograma \nanteriormente divulgado\n;\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt.\n \n1º\n.\n \nTorna público, nos termos do Anexo I deste Decreto, o resultado preliminar \nda pontuação \ndo Curriculum Lattes\n \npara o\n \nProcesso Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do \nmunicípio de Amargosa/BA, regido pelo Edital nº 001/2024.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nParágrafo úni\nco\n.\n \nEventu\nal recurso em face do resultado\n \nda a\nnálise \npreliminar da pontuação do \ncurriculum lattes\n \nque trata este Decreto\n,\n \ndeverá ser interposto de acordo com a forma e o prazo \ne\nstipulados no anexo II deste Decreto\n.\n \n \nArt. 2º\n.\n \nAltera o cronograma do \nDecreto \nNº 113, de 22 de novembro de 2024\n, passando a valer \nconforme o Anexo II deste Decreto, mantendo\n-\nse todos os demais termos.\n \n \nArt. \n3\nº\n.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nPublique\n-\nse!\n \n             \nRegistre\n-\nse!\n \n            \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete\n \ndo\n \nPrefeito,\n \n2\n7\n \nde\n \nnovembro\n \nde\n \n2024.\n \n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \n \nPrefeito\n \nMunicipal\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nRESULTADO PRELIMINAR\n \nDA \nA\nNÁLISE DA\n \nPONTUAÇÃO DO CURRICULUM \nLATTES\n \nPARA A SELEÇÃO PARA COORDENADOR DE POLO\n \nUAB DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA\n \n \n \nANEXO I\n \n–\n \nRESULTADO DA AN\nÁ\nLISE DAS INSCRI\nÇÕ\nES\n \n \nNº DE\n \nPROTOCOLO\n \nCANDIDATO\n \n \nPONTUAÇÃO\n \n \n7.583/2024\n \n \nAna Cristina Sampaio Alves Silva\n \n \n10\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nANEXO II\n \n \nDATAS/PRAZO\n \nETAPAS\n \n31/10/2024\n \nPublicação do Edital\n \n03/11\n \nà 1\n7\n/11/2024\n \nPeríodo de Insrições\n \n2\n2\n/11/2024 \n \n \nPublicação do Resultado da Análise das Inscrições \n \n23/11 à 25/11/2024 \n \nPeríodo para interposição de recursos\n \n2\n7\n/11/2024 \n \nPublicação do Resultado do julgamento dos Recursos\n \n2\n7\n/11/2024 \n \nPublicação do Resultado Preliminar \n-\n \nAnálise da pontuação do \nCurriculum Lattes\n \n2\n8\n \ne 2\n9\n/11/2024 \n \n \nPeríodo para \ninterposição de recursos\n \n0\n2\n/12/2024 \n \nPublicação do Resultado do julgamento dos Recursos\n \n0\n2\n/12/2024\n \nPublicação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 115/2024)\n \n \n \n \n \nDECRETO Nº. 11\n5\n \nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\n \nRegulamenta a Lei Municipal 761 de 09 de agosto de \n2024 no que se refere ao Acesso Prioritário a Pessoas \ncom Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em \nServiços Públicos e Privados do Município de \nAmargosa e \ndá outras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n-\nBA\n, no uso da atribuição que lhe \nconfere o inciso III do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Amargosa \n-\nBahia, e \n \nCONSIDERANDO \no disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui \na \nPolítica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, \na\n \na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da \nPessoa com Deficiência\n,\n \na \n \nLei \nNº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023\n \n \nque alterou as leis \nnº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever \natendimento prioritário em div\nersos estabelecimentos a pessoas com transtorno do espectro \nautista\n;\n \nCONSIDERANDO o art. 3º\n-\nA, da Lei Federal nº 12764/2012, incluído pela Lei Federal \nnº13977/2020 (Lei Romeu Mion), que institui a emissão da Carteira de Identificação da \nPessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tem o objetivo de garantir atenção \nintegral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos \ne privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social; \n \nCONSIDERANDO a Lei \nn\nº 761, de 09 de Agosto de 2024, que instituiu a Política Municipal \nde\n \nProteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito \ndo Município de Amargosa; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de implementar a Política Municipal de Proteção dos \nDireitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \n-\n \nTEA, no âm\nbito do Município \nAmargosa/BA, no que se refere ao \nacesso e \natendimento prioritário\n \nda Pessoa com \nTranstorno de Espectro Autista \n–\nno âmbito do município de Amargosa;  \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º\n.\n \nFica regulamentado o acesso prioritário a pessoas com Transtorno do Es\npectro \nAutista (TEA) em serviços \ne repartições \npúblicos e privados, no âmbito dos direitos previstos \nna Lei Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)\n \ne da Lei Municipal \n761/2024\n, com vistas à garantia de acesso, igualdade de condições e auton\nomia para este \npúblico.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nArt. 2º\n.\n \nO acesso prioritário será garantido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista \n(TEA) em todas as situações em que haja atendimento ao público, incluindo, mas não se \nlimitando a:\n \nI \n-\n \nEstabelecimentos comerciais e de p\nrestação de serviços; \n \nII \n-\n \nBancos, lotéricas e instituições financeiras; \n \nIII \n-\n \nServiços de saúde, inclusive hospitais, clínicas e farmácias; \n \nIV \n-\n \nTransporte público e privado de passageiros; \n \nV \n-\n \nEventos culturais, educacionais e recreativos; \n \nVI \n-\n \nEstabelecimentos de ensino, em atividades relacionadas à educação básica, superior e \nprofissionalizante; \n \nVII \n-\n \nÓrgãos e entidades do poder público, em situações que envolvam atendimento ao \npúblico em geral.\n \n§ 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoai\ns das pessoas referidas no caput deste artigo \nserão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.\n \n§2º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, \nguichês\n, linhas ou atendent\nes específicos para esse fim.\n \n§ 3º Caso não haja postos, caixas, guichés, linhas atendentes \nespecíficos\n \npara a realização do \natendimento prioritário, \nainda assim \nas pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser \natendidas\n \nde maneira prioritária.\n \nArt. \n3º\n.\n \nA prioridade de atendimento não estará condicionada à apresentação de qualquer \ntipo de documento específico ou registro formal, sendo suficiente, para fins de comprovação, \na identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio \nda \nCarteira \nde Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\n \n–\nCIPTEA, \nemitida pel\na\n \nSecretaria de \nAssistência\n \nSocial do \nMunicípio\n \nde \nAmargosa\n \nobservando\n-\nse o princípio da \ndignidade da pessoa humana e da não discriminação.\n \nArt. \n4\nº\n.\n \nOs serviços públ\nicos e privados mencionados neste Decreto deverão adotar as \nseguintes medidas de adequação e acessibilidade:\n \nI \n-\n \nDispor de sinalização apropriada, visível e clara, que indique as áreas ou preferências de \natendimento prioritário; \n \nII \n-\n \nTreinar seus funcioná\nrios para garantir a prestação de atendimento adequado, inclusivo \ne humanizado às pessoas com TEA;\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nIII \n-\n \nGarantir o acesso adequado às pessoas com TEA, considerando suas necessidades \nespecíficas, como a possibilidade de atendimento mais individualizad\no ou em horários \ndiferenciados, quando necessário; \n \nIV \n-\n \nDisponibilizar espaços de espera confortáveis e acessíveis, que levem em consideração \nas particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA.\n \nArt. \n5\nº\n.\n \nAs autoridades competentes devem m\nonitorar a implementação e cumprimento deste \nDecreto, \npodendo adotar providências \npara coibir o \ndescumprimento \ndeste Decreto, \npor parte \nde serviços públicos ou privados\n.\n \nArt. \n6\nº\n.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nArt. \n7\nº\n.\n \nRevogam\n-\nse as disposições em contrário.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \n             \nRegistre\n-\nse!\n \n            \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete\n \ndo\n \nPrefeito,\n \n2\n7\n \nde\n \nnovembro\n \nde\n \n2024.\n \n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \n \nPrefeito\n \nMunicipal\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 771/2024)\n \nLEI Nº \n771\n, DE \n27\n \nDE NOVEMBRO DE 2024\n \n \nDispõe sobre a criação, no âmbito municipal, do \nincentivo por \ndesempenho individual variável, a ser \nconcedido aos profissionais da saúde bucal na atenção \nprimária à saúde, com recursos advindos do Programa \nde Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária \nà Saúde APS, instituído pela Portaria GM/MS n.º 960, \nde 17 de j\nulho de 2023, na forma que especifica e dá \noutras providências.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara \nMunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \nArt. 1º.\n \nFica criado, no âmbito da administração pública\n \nmunicipal, o incentivo de Pagamento \npor Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde \n-\n \nAPS, conforme Portaria \nGM/MS n.º 960/2023.\n \nParágrafo único.\n \nO incentivo por desempenho individual a que se refere o Art. 1º desta Lei \nperdurará enquanto existi\nr repasses de recursos federais previstos, originalmente, Na Portaria \nGM/MS n.º 960/2023 ou dela decorrentes.\n \nArt. 2º.\n \nO\n \nrepasse oriundo\n \nda Portaria GM/MS n.º 960/2023\n,\n \ncorrespondente apenas ao\n \núltimo \nquadrimestre\n \ndo ano de 2023\n, \n \nser\ná \n, integralmente, \ndestinados ao pagamento do incentivo por \ndesempenho individual, ora instituído.\n \nArt. 3º.\n \nFarão jus ao incentivo por desempenho individual de Pagamento por Desempenho da \nSaúde Bucal, os servidores públicos ocupantes das equipes de Saúde Bucal \n-\n \neSB na Estra\ntégia \nSaúde da Família \n-\n \nESF, efetivos ou contratados, e equipe da Coordenação Municipal de Saúde \nBucal \n-\n \neCMSB.\n \nArt. 4º.\n \nO incentivo por desempenho individual de que trata esta Lei obedecerá a metodologia \nde pagamento de desempenho da Portaria GM/MS n.º 9\n60/2023 em que a classificação da \ntipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra\n-\nse na composição:\n \n \nI\n \n-\n \ne\nSB Modalidade \nI\n \n-\n \nc\nirurgião\n-\ndentista, \na\nuxiliar em \ns\naúde \nb\nucal ou \nt\nécnico em \ns\naúde \nb\nucal; \n \n§1º. Para a distribuição dos valores trans\nferidos para eSB Modalidade I, ser\não\n \ndestinados os \nseguintes percentuais:\n \nI\nI\n \n-\n \nCirurgião\n-\ndentista: \n \n60\n%\n(\nsessenta por cento)\n;\n \nII\nI\n \n-\n \nAuxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal: \n40\n%\n \n(\nquarenta por cento\n);\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 5º.\n \nO incentivo por desempenho individual \nda Saúde Bucal instituída nesta Le\ni \nserá \ncreditado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentiv\no\n \ndo \ndesempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo \nMunicipal\n \nde Saúde.\n \n \nArt. \n6\nº.\n \nFicam excluídos do direito previsto nesta Lei:\n \nI \n-\n \nos profissionais de odontologia que não integram a Estratégia Saúde da Família; \n \nII\n-\n \nos profissionais de eSB da ESF que não estiverem com CNES ativo no mês do pagamento\n, \nexceto aqueles que estiverem gozan\ndo de licença prêmio\n \ne que \nestavam atuantes no momento \ndo vigor da portaria\n;\n \nIII\n-\n \nos profissionais de eSB que integraram o quadro da ESF após a revogação da portaria.\n \n \nArt. \n7\n°.\n \nPor se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável \nobjeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado \ncomo rendimento tributável, não será computado para efeito d\ne\n \ncálculo de ou\ntros adicionais \nou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.\n \n \nArt. \n8\nº.\n \nAo final da avaliação do ciclo anual, o pagamento adicional previsto no artigo 15\n-\nD \nda portaria GM/MS n.º 960/2023, será repassado de acordo com o Ar\nt. 4º desta Lei.\n \n \nArt. \n9º\n.\n \nAs condições técnicas para o alcance dos indicadores na portaria GM/MS n.º 960/2023 \ndeverão ser disponibilizadas e garantidas pela Secretaria de Saúde do Município de \nAmargosa \n-\nBahia\n.\n \n \n \nArt. 1\n0\n.\n \nOs recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do \nMinistério da Saúde \n-\n \nPiso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo \nMinistério da Saúde, denominado incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria \nGM/MS\n \nn.º 960 de 17 julho de 2023, do Ministério da Saúde.\n \n \nArt. 1\n1\n.\n \nEm caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o \nMunicípio suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de \nefetuado o \nrepasse ministerial\n.\n \nArt. 1\n2\n.\n \nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data \nde publicação da Portaria GM/MS n.º 960, revogando as disposições em contrário, podendo \nainda ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.\n \nGabinete do Pre\nfeito, \nAmargosa/BA, \n27\n \nde novembro de 2024.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 006/2024)\n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA\n \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de \n2023\n \n \nCasa da Cidadania \n–\n \nValle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande\n \nE\n-\nmail: \ncmdca@amargosa.ba.gov.br\n \n  \n \n \nRESOLUÇÃO \nNº \n0\n6\n \nDE \n27\n \nDE \nNOVEMBRO\n \nDE 20\n24\n \n \n \n \nDispõe sobre\n \ne\n \nRegistro \nde Entidades \ne \nInscrição de\n \nServiços e Programas das \nOrganizações da Sociedade Civil e \nInscrição de Serviços e Programas \ngovernamentais\n \nno Município de \nAmargosa\n.\n \n \n \n \nO\n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA\n \nCMDCA\n, \nórgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações \nde promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, \nno \nexercício das atribuições \nconferidas \nno seu Art. 88º II e da Lei Federal nº 8069/90 e na Lei\n \nMunicipal Nº 704 de \n30 de março de 2023\n.\n \n \nCONSIDERANDO \nA Lei 8.069/1990 \n-\n \nDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente \ne dá outras providências.\n \n \nRESOLVE:\n \n \nArt. 1\no\n \nAprovar após a Visita Técnica e referendado pela Comissão de Registro de Entidades,\n \na Emissão de Certificado de Inscrição Registro para entidade \nFUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL\n \n-\n \nCNPJ Nº \n01.641.000/0001\n-\n33\n, Parecer de Visita de Avaliação nº 01/2024, e Inscrição de Programa:\n \nPrograma \nIntegração \nAABB Comunidade\n \nAmargosa\n.\n \n \nI \n–\n \nA presente Entidade está registrada sob o \nre\ngistro de \nnº \n001 \nno CMDCA tendo validade de \n4 anos, até \n27\n \nde \nnovembro\n \nde 2028, e o Programa tendo validade de 2 anos, até \n27\n \nde \nnovembro\n \nde \n2026. Ambos podendo ser revogados a qualquer tempo se constatadas irregularidades, \nconforme \nartigos 191 a 197 da Lei de nº 8069 13 de julho de 1990.\n \n \na)\n \nPrograma\n \nIntegração \nAABB Comunidade\n \nde \nAmargosa\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA\n \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de \n2023\n \n \nCasa da Cidadania \n–\n \nValle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande\n \nE\n-\nmail: \ncmdca@amargosa.ba.gov.br\n \n  \n \n \n \nTassia Elen Silva Santos\n \nPresident\ne\n \ndo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente \n-\n \nCMDCA\n \n \n \nAmargosa\n-\nBA,\n \n27\n \nde \nnovembro\n \nde\n \n20\n24\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2236/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.236/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 27.487/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, f), da Lei \nnº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2.236/2024, para “INSCRIÇÃO EM CURSO SOBRE PENALIDADES \nEM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO APRIMORAMENTO DAS \nCOMPETÊNCIAS TÉCNICAS, QUE OCORRERÁ NA MODALIDADE ONLINE, NOS DIAS \n02 E 03 DE DEZEMBRO ”, junto à empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO \nLTDA, CNPJ: 21.545.863/0001-14, com valor global de R$ 2.947,00, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 27/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 203/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 203/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 27.227/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.230/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/11/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FAROS BRASIL ASSESSORIA \nCONTABIL LTDA , CNPJ 26.760.283/0001-63, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nSERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA  E COORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE \nTRANSIÇÃO DE GOVERNO, ABRANGENDO METODOLOGIA,  SUPORTE, \nANÁLISE DOCUMENTAL E ORIENTAÇÃO NO RELATÓRIO FINAL . VALOR: R$ \n10.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 11, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MAGNOVALDO RODRIGUES DE SOUZA.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.336/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 77/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nMOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS \nDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , \nCONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 14/11/2023, \nCOM A EMPRESA SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , CNPJ/MF \nSOB O Nº.  07.875.146/0001-20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 \nMESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A \nCONTRATADA, GUSTAVO TONET BASSANI.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.371/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 89/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEXTINTORES DE INCÊNDIOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO SERVIÇOS DE \nMANUTENÇÃO E RECARGA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, \nCONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 16/11/2023, \nCOM A EMPRESA ATRIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS  \nLTDA, CNPJ/MF SOB O Nº.  46.423.434/0001-03; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nE, PELA CONTRATADA, GECIANO ANTÔNIO JAGUSESKI.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.372/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 90/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEXTINTORES DE INCÊNDIOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO SERVIÇOS DE \nMANUTENÇÃO E RECARGA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO , \nCONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 16/11/2023, \nCOM A EMPRESA PROTEÇÃO MANUTENÇÃO DE  EXTINTORES EIRELI , \nCNPJ/MF SOB O Nº. 28.016.387/0001-93; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nPOR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nE, PELA CONTRATADA, IANDRO GOMES SANTANA DA CUNHA.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.833/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n076/2021, QUE TEM COMO OBJETO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE \nVIABILIDADE PARA POS TERIOR INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS \nFOTOVOLTAICOS, VISANDO ATENDIMENTO DE CONSUMO A 100% DAS \nUNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA.  \nFIRMADO EM 17/05/2021, COM A EMPRESA V L R ENGENHARIA LTDA , CNPJ \n28.400.896/0001-15; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n07 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO VITOR BORGES SANTOS DE ALMEIDA.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 199/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 199/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 5.644/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE \nEQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ/MF 08.545.322/0001-28; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS \nSÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME ESPECIFICADO NOS \nANEXOS, PARTES INTEGRANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024  E NA \nPROPOSTA DA CONTRATADA , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 6.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2019; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33903900/ 33903400, VALOR: R$  656.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: \n18/11/2024. PELO  CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  E PELA \nCONTRATADA: RAFAEL MENDONÇA RIBEIRO.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 202/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 202/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 27.468/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2234/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/11/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ECOSSANEAR, ENGENHARIA E \nGESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 07.831.483/0001-15, OBJETO: CONTRATAÇÃO \nDE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE REALIZAR \nVISITA PARA ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LAVRA NA \nCASCALHEIRA TAUÁ COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE LAVRA \nAPRESENTADO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. VALOR: R$ \n1.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 6.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 14, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PEL A CONTRATADA: OCEMAR PINHEIRO FURQUIM DE \nALMEIDA.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.210/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n174/2024, QUE TEM COMO OBJETO  A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE \nENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE \nARENINHA 50X30M, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, ATRAVÉS DE \nCONVÊNIO 004/2024 -SUDESB, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, \nSEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PR EÇO GLOBAL, \nCONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.  \nFIRMADO EM 27/08/2024, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES  E \nCONSULTORIA EIRELI, CNPJ 27.898.037/0001 -35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA \nLEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALISSON MARQUES DE ABREU.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.777/2024 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 21.777/2024, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução d o Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de \nRegistro de Preços nº 013/ 2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a \nempresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , \ninscrita no CNPJ sob o  nº 13.348.127/0001-48, vem apresentar o RELATÓRIO, \nna forma que segue.    \n \n1) DO OBJETO   \n \nTrata-se de contratação de empresa para aquisição de material elétrico \n(Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a \nIluminação Pública do município de Amargosa \n \n2) DOS FATOS   \n    \nConforme se extrai das infor mações prestadas pel a Coordenadora do \nAlmoxarifado Central  do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na \nentrega do produto da s Autorizações de Fornecimento  nº 26575 /2024 e \n26574/2024, não tendo a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO \nELETRONICOS EIRELI observado o prazo para execução de até 30 (trinta) dias \ncorridos, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência estabelecido \npara a contratação , SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, \nveja-se:\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo \nse o setor solicitante concordar com prazo diverso. \n \nReferente às obrigações da empresa contratada,  consta no Pregão Eletrônico nº \n052/2021, que é de  responsabilidade da licitante comunicar a Contratante  \nqualquer anormalidade que interfir a no bom andame nto do contrato, in cluindo os \nmotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a \ndevida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na \nexecução do contrato s ujeitará o contratado às seguintes  \npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limi te de \n30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total \ndo contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do  \ncontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação \ne impedimento de contratar com a Administração, por pra zo não \nsuperior a 02 (dois)anos.   \n \nDesse modo, fo i publicada a primeira Notificação Administrativa no D iário Oficial \ndo Município aos 13/09/2024, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a \nempresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a \nela imputados, como já descrito supra.  \n \nA empresa imputada, por sua vez, no dia 16 de setembro de 2024 -fora do prazo-, \nencaminhou uma nota com a seguinte justificativa: \n \n{...} Alguns fatores interferiram no cumprimento dos prazos de \nentrega. Para desenvolver o processo de industrialização das \nLuminárias de LED, s ão necessários diversos componentes\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nnacionais e importados fornecidos por outras empresas \nespecializadas (fornecedores). A empresa ESB informou os \ncontratempos com o fornecedor TCT BRASIL. As placas de Led, \noriginalmente programadas para entrega em 06/06, sofreram \natrasos no  embarque marítimo na China. Infelizmente, devido à \nsuperlotação nos portos, o processo de desembaraço da \nimportação foi afetado, resultando nova previsão de chegada das \nplacas ao Brasil para 18/06, no dia seguinte 19/06 as placas \nformam deslocadas para Manaus, chegando na fábrica dia 21/06 \natrasando a produção de todos os pedidos em andamento  {....}. a \nempresa ESB solicitou prorrogação de prazo de entrega até 21 de \noutubro de 2024, contudo, o Município de Amargosa deferiu até 10 \nde setem bro de  2024. Em face ao exposto, requer -se: a) O \nrecebimento e provimento da presente defesa, para ao final julgar \npelo arquivamento do feito administrativo em tela, sem que haja \nprejuízos maiores à parte recorrente, tendo em vista que agiu de \nboa-fé para com o Consórcio Público e seus consorciados e, ao fim \natingira os objetivos contratados, de forma que não se faz \nnecessária a aplicação de sanções à empresa ESB Indústria e \nComércio de Eletro Eletrônicos LTDA. \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os ped idos requeridos pela Contratada  \napresentada na primeira notificação , os mesmos não devem prosperar haja vista \nque são apenas protelatórios e não encontram -se lastreados de documentos \nprobatórios, capaz de atenuar o fato incontestável, uma vez que é de \nconhecimento da licitante , o cumprimento de todos os deveres elencados no \ninstrumento licitatório.  \n \nAlém disso, a empresa alega ter solicitado prorrogação do prazo para entrega até \n21 de outubro de 2024, contudo, o Município só deferiu até 10 de setembro . \nVejamos, a justificativa apresentada pela imputada como meio de esclarecer tais \ndescumprimentos contratuais, não podem prosperar, ainda que a Administração  \nconcedesse o prazo total requerido pela licitante, a entrega n ão seria efetuada\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ndentro do prazo legal e stabelecido, considerando que o prazo solicitado expir ou \nem 21 de outubro, e a empresa só conseguiu efetuar  a entrega total em 06 de \nnovembro de 2024. \n \nAlém disso, em 01 de novembro de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa \num e-mail, comunicando -lhe da instauração do Processo , o qual objetiva a \napuração de irregularidades cometid as pela lic itante, bem como garantindo -lhe a \napresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis , tudo conforme publicação do \nDecreto nº 094/2024. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abri ndo \nmão de exercer o contraditório, a pesar de r egularmente notificada, vez que \nrecebeu a notificação no dia 0 1 de novembro de 202 4, conforme documento \nresidente nos autos, encerrando -se, então, o prazo para apresent ação de suas \nrazões em 08 de novembro de 2024, onde a té a presente data o Muni cípio de \nAmargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma  referente a segunda \nnotificação.  \n \nAdemais, no que se refere a entrega do que fora  solicitado, foram emitidas as \nAutorizações de For necimento nº 26574/2024 bem como 26575/2024 e \nencaminhadas à empresa no dia 25/07/2024.  \n \nNo entanto, a entrega deveria ter acontecido  em 25/08/2024, o que não ocorreu, \ntendo a entre ga efetuada de forma fracionada nos dias 02/10/2024, 10/10/2024, \n04/11/2024, sendo concluída somente em 06/11/2024, ocasionando 138 (cento e \ntrinta e oito) dias de atraso, somando as duas autorizações de fornecimento.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento con tratual, haja vista que \no prazo para início da execução era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do \nrecebimento da AF,  conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do \ninstrumento convocatório.\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o pre juízo para a Administração restou co nfigurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  ESB \nINDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , o Município, \napesar de solicitar os serviços da  forma devida, eis que existia  uma demanda e \nconveniência da sua part e, restou lesado pelo  não entrega dos itens solicitados  \nno prazo estipulado, por tratar-se de material elétrico (Luminárias de LED), postes \ne braços, que tem a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do m unicípio \nde Amargosa, impactando diretamente na segurança da população. \n \nPor conseguinte, com o rec onhecimento da conduta violadora  e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de \nFornecimento, sem que fossem cumprido o prazo concedido pela Administração, \natendendo a solicitação de  prorrogação feito pela imputada  ou qualquer outro  \nimpedimento plausível e comprovado , per cebe-se, a conduta negligente da  \nempresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessári o para \na efetivação da entrega, solicitando sempre novos prazos , sem cumpri-los, \ndeixando o Município sempre na incerteza. \n \nVale ressaltar ainda que , diversos fora m os contatos realizados entre a \nCoordenadora do Almoxarifado do município  e a empresa , conforme cópia de e -\nmails anexado aos autos , com o objetivo de solucionar tais prob lemas e \ntranstornos causados. No entanto, não obteve sucesso , tendo a entrega da \nsegunda autorização atendida somente após a notificação da instauração do \nProcesso Administrativo. \n \nAssim, não há como não entender por  grave falta admi nistrativa por parte da \ncontratada. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (e/ou no caso, PE e ATA), de acordo com as cláusulas avençadas e as\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nnormas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá resp onder pelas \nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também  foi infringido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licita ção destina-se a garantir a obse rvância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da propost a mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julg ada em estrita conformidade \ncom os princ ípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probi dade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode des cumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução  total ou parcial  do contrato a \nAdministração poderá, gar antida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na f orma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participaç ão em licitação e  \nimpedimento de contratar com a Administ ração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contra tar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que  seja promovida a\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nreabilitação perante a própria autorida de que aplicou a \npenalidade, que  será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pel os prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo con sequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do ser viço solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verific ando hipótese de superveniência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de  irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato pr aticado pela imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou se m o fornecimento do material  essencial para a iluminação pública e \nsegurança da população. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 10% (dez por cento) do valor estimado pa ra a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intu ito de se aplicar o princípio da razoabi lidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ncometido, seria razoável a estipulação de , pagamen to de multa no valor de R$ \n9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais), que se encontraria \nenglobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se de 05% \n(cinco por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 197.241,25 \n(cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco  \ncentavos). \n \nPelo exposto, esta Comissão co nclui que  a empresa ESB INDUSTRIA E \nCOMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o  nº \n13.348.127/0001-48, Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de \nPreços nº 013/ 2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução \ncontratual tota l, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de \nmulta de  R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais) tendo em \nvista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados , e levand o em \nconsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a \nconduta típica. \n \nAmargosa – BA, 25 de novembro de 2024.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024 (SIM 2243/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 24.984/2024, regularmente instruído na forma  do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA \nMODELO HILUX LOTADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA PELO PERÍODO \nDE 12 (DOZE) MESES ”, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS \nGERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 4.544,83 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.  \n  \nAmargosa-BA, 27/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024 (SIM 2218/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 25.200/2024, regularmente instruído na forma  do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E \nCORRETIVA A CENTRAL DE AR CONDICIONADO (MODELO PWR -CDA060MC E PWR-\nUTED034-CM/G4+F8-KQ-X) DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE \nAMARGOSA”, junto à empresa MIX CENTER - MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS CASA \nE ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME , CNPJ: 05.994.442/0001-14, com \nvalor global de R$ 3.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei.  \n  \nAmargosa-BA, 27/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024 (SIM 2219/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 28.022/2024, regularmente instruído na forma  do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90129/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nFORNECIMENTO DE PEÇAS PARA “ MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA A \nCENTRAL DE AR CONDICIONADO (MODELO PWR -CDA060MC E PWR -UTED034-\nCM/G4+F8-KQ-X) DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE \nAMARGOSA”, junto à empresa MIX CENTER - MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS CASA \nE ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME , CNPJ: 05.994.442/0001-14, com \nvalor global de R$ 6.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei.  \n  \nAmargosa-BA, 27/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n27 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4413\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  Secretaria Municipal De Saúde \nNOTIFICADA:  M Maria De Andrade Silva - Bahia Techsystem \nCNPJ:  16.901.828/0001-50 \nDISPENSA: 1846/2023 \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de licença de software web para \ncompor a implementação do sistema de ponto eletrônico que atenderá as demandas da \nsecretaria de saúde.  \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a \nproporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/21, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Ausência de conformidade na geração de arquivos em formato compatível com o \nsistema de processamento da folha de pagamento do Município. \n \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará \na Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo se encontra desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 21 de novembro de 2024. \n \n \n \n \n \nRosangela Oliveira Santos De Almeida \n \nSecretária Municipal de Saúde \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário de Administração, Finanças  \nE Desenvolvimento Institucional \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5176/"}]}