4413 4412 2024-11-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 47f591b07980412097a497811a1d3c9a 14c0853c68b1bd64e88fc70a6d173466819073407b1608e02d917360fbc517f8 14c0853c68b1bd64e88fc70a6d173466819073407b1608e02d917360fbc517f8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4413/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4413/ 5175 Diario Importado 4412

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4412 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4412 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 185/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 186/2024) ................................................................................... 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 115/2024) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 116/2024) ........................................................................... 8 DECRETO FINANCEIRO (Nº 117/2024) .......................................................................... 10 LEI (Nº 768/2024) ....................................................................................... 13 LEI (Nº 769/2024) ....................................................................................... 14 LEI (Nº 770/2024) ....................................................................................... 15 PORTARIA (Nº 189/2024) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 190/2024) .................................................................................. 17 RESOLUÇÃO (Nº 020/2024) ................................................................................. 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2230/2024) ................................................ 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2021) ............................................................... 21 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 22 SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 228/2022) ......................................................................... 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2021) ............................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 191/2023) ............................................................... 25 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2024) ................................................. 26 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4412 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90123/2024) .......................................... 27 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2234/2024) ................................................ 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90130/2024) ............................................ 29 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) .............................................. 36 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 44 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 44 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2024) ...................................................... 44 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2024) ....................................................... 45 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 185/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 185 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. LEONARDO SANTOS RODRIGUES , portador do CPF 019.***.***-13, do cargo de Assessor Tecnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 07 código SEAFI – 07. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 29 de novembro de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 186/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 186 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Readaptação da servidora Suely Neri Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, Considerando o disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº 08/2006 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA; Considerando o teor do Protocolo Digital nº 2983/2024, que versa sobre requerimento de readaptação funcional; RESOLVE: Art. 1º Fica determinado que, em razão de readaptação funcional, a servidora SUELY NERI SANTOS, matrícula nº 662375, passará a exercer atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação verificada por inspeção médica oficial nos autos do Protocolo Digital nº 2983/2024. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED proceder com a investidura da servidora em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido , observando o quanto disposto no Art. 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA. Art. 2° A fim de ser reavaliada para manutenção ou suspensão da readaptação funcional , a servidora deverá solicitar à Diretoria de Gestão de Pessoas o agendamento de serviço médico municipal, com antecedência de até 30 (trinta) dias antes de completar 12 (doze) meses da publicação desta Portaria. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. A ausência de solicitação de agendamento para reavaliação médica dentro do prazo mencionado neste artigo resultará no encerramento automático da readaptação prevista nesta Portaria e no consequente retorno da servidora às funções do cargo de origem. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 115/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 115/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 299.905,47 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 30.600,00Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras33903100 - 17190000 30.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.600,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 245.565,34Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15401070 245.565,34Soma da Ação: Soma da Unidade: 245.565,34 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 4.900,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000 4.900,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 18.840,13Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000 18.840,13Soma da Ação: Soma da Unidade: 23.740,13 Total Geral: 299.905,47 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 30.600,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 17190000 30.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.600,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 200.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15401070 45.565,34Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15401070 245.565,34Soma da Ação: Soma da Unidade: 245.565,34 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 4.900,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000 4.900,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 18.840,13Obrigações Patronais31901300 - 15000000 18.840,13Soma da Ação: Soma da Unidade: 23.740,13 Total Geral: 299.905,47 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:56:50 Página 1 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 115/2024 26/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:56:50 Página 2 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 116/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 116/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 150.012,76 (CENTO E CINQUENTA MIL E DOZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 4.000,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 68.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 72.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 72.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 22.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 22.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 22.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 1.692,50Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001001 1.692,50Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.692,50 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.300,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000 2.300,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 2.065,20Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000 9.955,06Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000 12.020,26Soma da Ação: Soma da Unidade: 14.320,26 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2073 ENCARGOS COM O PASEP 40.000,00Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 15000000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 Total Geral: 150.012,76 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 1.692,50Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001 1.692,50Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.692,50 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 12.020,26Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000 12.020,26Soma da Ação: 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 1.300,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 1.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 2.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 14.320,26 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 134.000,00Reserva de Contingência99999999 - 15000000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:58:24 Página 1 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 116/2024 134.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 134.000,00 Total Geral: 150.012,76 26/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:58:24 Página 2 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 117/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 117/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 966.259,76 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 4.357,24Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 4.357,24Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 38.740,21Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 348.383,04Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000 23.275,74Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 19.842,41Obrigações Patronais31901300 - 16000000 430.241,40Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 182.264,57Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16000000 84.300,23Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 136.749,86Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000 24.253,32Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 427.567,98Soma da Ação: 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 3.769,13Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 3.221,46Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 6.990,59Soma da Ação: 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.101,05Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 1.101,05Soma da Ação: 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 16.188,58Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16000000 7.578,70Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 6.279,93Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000 30.047,21Soma da Ação: Soma da Unidade: 900.305,47 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 5.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000 42.317,72Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 47.317,72Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 5.002,33Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000 5.002,33Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 13.634,24Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 13.634,24Soma da Ação: Soma da Unidade: 65.954,29 Total Geral: 966.259,76 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 709.708,39Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16000000 190.597,08Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 16050000 65.954,29Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:59:01 Página 1 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 117/2024 Total Geral: 966.259,76 26/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 26/11/2024 16:59:01 Página 2 de 2 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado NOVEMBRO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 14.575.800,00 14.575.800,00 1.218.191,52 16.287.296,49 1.711.496,49 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 1.051.000,00 1.051.000,00 191.731,88 1.923.057,97 872.057,97 16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 579.640,00 579.640,00 1.598,00 764.046,83 184.406,83 TOTAL DA RECEITA 16.206.440,00 16.206.440,00 1.411.521,40 18.974.401,29 2.767.961,29 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: VJJO-ONDB-JVGD-GQID-RD3N Emitido em: 26/11/2024 17:01:01 Página 1 de 1 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 768/2024) LEI Nº 768 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Proteção e Valoriza ção da V ida Animal - Amar Animais , e dá out ras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL D E AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, f aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Munici pa l, O PROJETO SOCIAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - AMA R ANIMAIS , CNPJ nº. 50.722.181/0001 - 38 , sem fins lucrativos, com sede no Município de A margosa , Est ado da Bahia. Art. 2 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis po sições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa 26 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 769/2024) LEI Nº 76 9 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Denomina a Rua C , do Loteamento João Pereira , no Bairro Rodão , como Rua Miguel Pereira da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas a tribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica denominad a a Rua C , do Loteamento João Pe reira, no Bairro Rodão , como Rua Miguel Pereir a da Silva , neste Município de Am argosa, Es ta do da Bahia . Art. 2 º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa 26 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 770/2024) LEI Nº 770 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Denomina a Rua A , do Loteamento João Pereira , no Bairro Rodão , como Rua João Pereira da Silva Filho (Joãozito) . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica denominad a a Rua A , do Loteamento João Pe reira, no Bairro Rodão , como Rua João Pereir a da Silva Filho ( J oãozito) , neste Município de Am argos a, Es ta do da Bahia . Art. 2 º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar no local placa alusiva a denominação. Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa 26 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 189/2024) PORTARIA Nº 189 DE 2 6 DE NOVEMBRO DE 202 4 Dispõe sobre enquadramento funcional da servidora Vanda Dos Santos Ramos , em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos de processo judicial. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO decisão liminar proferida nos autos do p rocesso judicial de nº 8000245 - 12.2018.8.05.0006 ; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº318, de 31 de dezembro de 2009, em especial o artigo 48. RESOLVE: Art. 1º. Enquadrar para o regime de 40 (quarenta) horas semanais a servidora, Sra. VANDA DOS SANTOS RAMOS , matr í cula nº 68311 , confome decisão liminar proferida nos autos do p rocesso judicial de nº 8000245 - 12.2018.8.05.0006 . Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 6 de novembro de 202 4 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 190/2024) PORTARIA Nº 1 9 0 DE 2 6 DE NOVEMBRO DE 202 4 Instaura Processo A dministrativo D isciplinar , com adoção de procedimento sumário, em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições le gais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO recentes informações registradas n os autos do memorando nº 8.866/2024 ; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir eventuais irregularidades dentro da Administração Pública; C ONSIDERANDO que é dever da Admini stração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 1 60 da Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006 CONSIDERANDO a garantia dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ; RESOLVE: Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar a fim de apurar eventuais infrações decorrent e s de violaç ão aos deveres e proibições previstos no artigo 138 , III ; artigo 154, II e III; e ar tigo 160 , todos da Lei Complementar nº 008/2006 em face d a se rvidor a municipal Debora Silva d os Santos , matrícula funcional n º 667386 . Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância , nos termos da Portaria Municipal nº 15 3 , de 09 de maio de 20 2 4 , proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório . Art. 3º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Regis tre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 6 de novembro de 20 2 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 020/2024) RESOLUÇÃO Nº020/2024 Dispõe os nomes das instituições que se escreveram na eleição para representantes da sociedade civil para compor o conselho municipal de Amargosa para o biênio de 2024/2026. O Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA com as atribuições de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde deste município, no uso de suas Competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas no edital 2024. RESOLVE: Publicar os nomes das instituições que se inscreveram para participar da eleição dos representantes da sociedade civil para compor este conselho para o biênio de 2024/2026 Art,1º foram escritas as seguintes instituições. 1. ACDBSA-Associação Comunitaria de Desencolvimento do Bairro Santa Rita 2. SISEPA- Sindicato dos Servidores Municipais de Amargosa 3. APLB- Sindicato dos profissionais de Educação de Amargosa 4. AMAA- Associação Mundo Autista de Amargosa 5. ACAV -Associação Criança Alegria de Viver – Elissandra Alves Santos Rodrigues Comissão organizadora eleitoral do Conselho Municipal de Saúde-CMSA Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2230/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.230/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 27.227/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, a), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.230/2024, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E COORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ABRANGENDO METODOLOGIA, SUPORTE, ANÁLISE DOCUMENTAL E ORIENTAÇÃO NO RELATÓRIO FINAL ”, junto à empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, com valor global de R$ 10.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.168/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 181/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA CONSOLIDADA, ENVOLVENDO O ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PROTESTO DE TÍTULOS E AJUIZAMENTO; ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NECESSÁRIAS A FAZER INGRESSAR AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS AS RECEITAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA QUE LHE SÃO DEVIDAS; REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E MOBILIÁRIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA. FIRMADO EM 25/11/2021, COM A EMPRESA CAIO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.759.514/0001-38; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O DIA 31/12/2024; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO CAIO MOURA LOMANTO. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ‘ NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANAS E DESENVOLVIMENTO NOTIFICADA: M O B I L I M O V E I S I N D U S T R I A C O M E R C I O E S E R V I C O S L T D A CNPJ: 47323297000190 LICITAÇÃO: PE-011-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. Secrataria de Administração, Finaças e Desenvolvimento , no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 27584 /2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 25 de novembro de 2024 Joanildo Borges de Jesus Secrataria de Administração, Finaças e Desenvolvimento ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 228/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Suspensão Contratual Proc. Administrativo 26.561/2024; Espécie: Termo de Suspensão do Contrato 228/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração de sistema de canal fechado de TV conforme Pregão Eletrônico nº 008/2022, firmado em 14/07/2022, com a empresa SEREIA NEGRA COMUNICAÇÃO, CONSULTORIA E PRODUÇÃO LTDA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.002.822/0001-81; Objeto: Suspensão do contrato por comum acordo, a partir de 25/11/2024; Fundamento Legal : art. 8, Parágrafo Único, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Ricardo Wellington Mendonça Alt. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.054/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 174/2021, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA QUE ATENDERÃO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. FIRMADO EM 18/11/2021, COM A EMPRESA B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 22.928.165/0001 -60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O DIA 27/12/2024; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO BRUNO DOS SANTOS MARTINS. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 191/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 25.250/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 191/2023, QUE TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. FIRMADO EM 1 6/11/2023, COM A EMPRESA TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , INSCRITA NO CNPJ 21.306.287/0001-52; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O DIA 31/12/2024; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JORDANO CASTRO NASCIMENTO. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.256/2024 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO, NA GAMBOA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 17.256/2024, Concorrência Pública Eletrônica nº 015/2024 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e -mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 26 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA – 27.898.037/0001-35 R$ 672.100,00 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90123/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90123/2024 (SIM 2244/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 23.864/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90123/2024, para “AQUISIÇÃO DE ITENS DE TI PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA”, junto à empresa ESTRUTTOS LTDA , CNPJ: 17.839.055/0001-92, com valor global de R$ 3.299,98 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2234/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.234/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 27.468/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, a), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.234/2024, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE REALIZAR VISITA PARA ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LAVRA NA CASCALHEIRA TAUÁ COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE LAVRA APRESENTADO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM”, junto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 07.831.483/0001-15, com valor global de R$ 1.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90130/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90130/2024 (SIM 2241/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.195/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de novembro de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90130/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MAB COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ nº. 49.044.745/0001-41, situada Av. Tancredo Neves, nº000274, Edif. Centro Empresarial Iguatemi Bloco B Sala 201, Bairro Caminho das Arvores, CEP 41.820-020, Salvador-BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. MAURICIO ARAGAO BARBOSA NETO, portador da RG 14.***.***-45 e inscrito no CPF sob o nº 075.***.***-86, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de Rack Outdoor 6Ux470 para atender as demandas do sistema de monitoramento do Município de Amargosa-Ba”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90116/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. VALOR TOTAL 01 RACK OUTDOOR 6Ux470 Especificações técnicas: -Construído em chapa de aço carbono 1,5mm galvanizada; -Acabamento em pintura eletrostática; -Grau de proteção IP66; -Entradas de ar com filtro plissado contra poeira; UNID 08 R$ 759,00 R$ 6.072,00 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 -Porta com chaves e suporte para cadeado; - Forração térmica interna. -Suporte para fixação em poste. VALOR TOTAL R$ 12.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90089/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 25 de novembro de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal MAB COMERCIO E SERVICOS LTDA Representante legal: MAURICIO ARAGAO BARBOSA NETO Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.777/2024 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 21.777/2024, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução d o Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/ 2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa 2) DOS FATOS Conforme se extrai das infor mações prestadas pel a Coordenadora do Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da s Autorizações de Fornecimento nº 26575 /2024 e 26574/2024, não tendo a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI observado o prazo para execução de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência estabelecido para a contratação , SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Pregão Eletrônico nº 052/2021, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andame nto do contrato, in cluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato s ujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limi te de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra zo não superior a 02 (dois)anos. Desse modo, fo i publicada a primeira Notificação Administrativa no D iário Oficial do Município aos 13/09/2024, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, no dia 16 de setembro de 2024 -fora do prazo-, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: {...} Alguns fatores interferiram no cumprimento dos prazos de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias de LED, são necessários diversos componentes Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 nacionais e importados fornecidos por outras empresas especializadas (fornecedores). A empresa ESB informou os contratempos com o fornecedor TCT BRASIL. As placas de Led, originalmente programadas para entrega em 06/06, sof reram atrasos no embarque marítimo na China. Infelizmente, devido à superlotação nos portos, o processo de desembaraço da importação foi afetado, resultando nova previsão de chegada das placas ao Brasil para 18/06, no dia seguinte 19/06 as placas formam deslocadas para Manaus, chegando na fábrica dia 21/06 atrasando a produção de todos os pedidos em andamento {....}. a empresa ESB solicitou prorrogação de prazo de entrega até 21 de outubro de 2024, contudo, o Município de Amargosa deferiu até 10 de setembro de 2024. Em face ao exposto, requer -se: a) O recebimento e provimento da presente defesa, para ao final julgar pelo arquivamento do feito administrativo em tela, sem que haja prejuízos maiores à parte recorrente, tendo em vista que agiu de boa-fé para com o Consórcio Público e seus consorciados e, ao fim atingira os objetivos contratados, de forma que não se faz necessária a aplicação de sanções à empresa ESB Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos LTDA. Em relação aos argumentos suscitados e os ped idos requeridos pela Contratada apresentada na primeira notificação , os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram -se lastreados de documentos probatórios, capaz de atenuar o fato incontestável, uma vez que é de conhecimento da licitante , o cumprimento de todos os deveres elencados no instrumento licitatório. Além disso, a empresa alega ter solicitado prorrogação do prazo para entrega até 21 de outubro de 2024, contudo, o Município só deferiu até 10 de setembro . Vejamos, a justificativa apresentada pela imputada como meio de esclarecer tais descumprimentos contratuais, não podem prosperar, ainda que a Administração concedesse o prazo total requerido pela licitante, a entrega n ão seria efetuada Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 dentro do prazo legal estabelecid o, considerando que o prazo solicitado expir ou em 21 de outubro, e a empresa só conseguiu efetuar a entrega total em 06 de novembro de 2024. Além disso, em 01 de novembro de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando -lhe da instauração do Processo , o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela lic itante, bem como garantindo -lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis , tudo conforme publicação do Decreto nº 094/2024. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abri ndo mão de exercer o contraditório, a pesar de r egularmente notificada, vez que recebeu a notificação no dia 0 1 de novembro de 202 4, conforme documento residente nos autos, encerrando -se, então, o prazo para apresentaçã o de suas razões em 08 de novembro de 2024, onde a té a presente data o Muni cípio de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma referente a segunda notificação. Ademais, no que se refere a entrega do que fora solicitado, foram emitidas as Autorizações de For necimento nº 26574/2024 bem como 26575/2024 e encaminhadas à empresa no dia 25/07/2024. No entanto, a entrega deveria ter acontecido em 25/08/2024, o que não ocorreu, tendo a entre ga efetuada de forma fracionada nos dias 02/10/2024, 10/10/2024, 04/11/2024, sendo concluída somente em 06/11/2024, ocasionando 138 (cento e trinta e oito) dias de atraso, somando as duas autorizações de fornecimento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento con tratual, haja vista que o prazo para início da execução era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o pre juízo para a Administração restou config urado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , o Município, apesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte , restou lesado pelo não entrega dos itens solicitados no prazo estipulado, por tratar-se de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, que tem a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do m unicípio de Amargosa, impactando diretamente na segurança da população. Por conseguinte, com o rec onhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo concedido pela Administração, atendendo a solicitação de prorrogação feito pela imputada ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado , per cebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessári o para a efetivação da entrega, solicitando sempre novos prazos , sem cumpri-los, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que , diversos fora m os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa , conforme cópia de e - mails anexado aos autos , com o objetivo de solucionar tais prob lemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso , tendo a entrega da segunda autorização atendida somente após a notificação da instauração do Processo Administrativo. Assim, não há como não entender por grave falta admi nistrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (e/ou no caso, PE e ATA), de acordo com as cláusulas avençadas e as Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá resp onder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licita ção destina-se a garantir a obse rvância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da propost a mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julg ada em estrita conformidade com os princ ípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probi dade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode des cumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, gar antida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na f orma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administ ração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contra tar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 reabilitação perante a própria autorida de que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pel os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como con sequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do ser viço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verific ando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato pr aticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material essencial para a iluminação pública e segurança da população. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado pa ra a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intu ito de se aplicar o princípio da razoabi lidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimento de licitar e contratar com esta Adminis tração Púbica Municipal e ainda, pagamen to de multa no valor de R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 05% (cinco por cento) do val or estipulado para a contratação , que foi de R$ 197.241,25 (cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Pelo exposto, esta Comissão co nclui que a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/ 2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual tota l, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois re ais) tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstânci as fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 19 de novembro de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.131/2024 OBJETO: Aquisição de Alimentação Especial, para atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), dos pacientes residentes no Município participantes do programa Melhor em Casa, bem como para atender as Demandas Judiciais do Município de Amargosa -BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 25.131/2024, Pregão Eletrônico nº 041/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 DESERTO - - 02 DESERTO - - 03 MGN HOSPITALAR LTDA 40.924.536/0001-18 R$ 25.970,00 04 DESERTO - - 05 MGN HOSPITALAR LTDA 40.924.536/0001-18 R$ 40.750,00 Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 26 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0041/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.131/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 19 dias do mês de novembro de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2024, conforme ato publicado em 06/11/2024 e homologada em 26/11/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MGN HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.924.536/0001-18, com sede na Al. Benevento,n° 20, Edf Jardim Pituba Center,Pituba CEP 41.830- 595, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Marcio Gomes do Nascimento, através de Contrato Social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 13.xxx.xxx-10 SSP/BA e CPF nº 042.xxx.xxx-97, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para Aquisição de Alimentação Especial, para atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), dos pacientes residentes no Município participantes do programa Me lhor em Casa, bem como para atender as Demandas Judiciais do Município de Amargosa -BA, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 041/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofer tadas nas propostas são as que seguem: LOTE 03 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA / MODELO UND QTD V. UNIT. 1 Fórmula infantil para lactentes e crianças de primeira infância destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose, à base de proteína ex tensamente APTAMIL PRO EXPERT PEPTI LATA 100 R$ 92,00 Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 hidrolisada. com dha e ara. Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. EXIGÊNCIA DE MARCA: APTAMIL PRO EXPERT PEPTI - DANONE. 2 Fórmula infantil de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância à base de soja. A partir do 6º mês. Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. EXIGÊNCIA DE MARCA: APTAMIL PRO EXPERT SOJA 2 - DANONE. APTAMIL PRO ESPERT SOJA 2 LATA 300 R$ 55,90 Valor total estimado do lote 03: R$ 25.970,00 (vinte e cinco mil e novecentos e setenta reais) LOTE 05 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA / MODELO UND QTD V. UNIT. 1 FÓRMULA INFANTIL DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE CRIANÇAS DE 1 A 10 ANOS DE IDADE, CONTENDO SIMBIÓTICO, ENRIQUECIDO COM DHA E ARA E BAIXOS NÍVEIS DE LACTOSE. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXIGÊNCIA DE MARCA: PEDIASSURE 400 G - ABBOTT. PEDIASURE 400G-ABBOTT LATA 500 R$ 81,50 Valor total estimado do lote 05: R$ 40.750,00 (quarenta mil e setecentos e cinquenta reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termo s do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do ped ido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de cust os e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signa tário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.8. Na hipótese do cancelamento do reg istro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualizaç ão dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços a tualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valore s praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quan titativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor o u prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública di reta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o p reço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu p reço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não acei tar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cance lamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A apl icação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Terça-feira 26 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4412 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 041/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, aSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa/BA,26 de novembro de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal MGN HOSPITALAR LTDA Representante legal: Marcio Gomes do Nascimento Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5175/