4411 4410 2024-11-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8f2e23febaad49fa9ac16bbe5338cf62 01e7a106aa8cc658d0459f9b13671c9586dc15ff7337bc1ebce2b1dc0d7786f3 01e7a106aa8cc658d0459f9b13671c9586dc15ff7337bc1ebce2b1dc0d7786f3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4411/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4411/ 5173 Diario Importado 4410

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4410 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4410 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 182/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 183/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 184/2024) ................................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 DECRETO (Nº 111/2024) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 112/2024) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 113/2024) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 186/2024) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 187/2024) .................................................................................. 20 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 196/2024) ........................................................................... 22 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90132/2024) .......................................... 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023) ................................................... 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (CONTRATO Nº 200/2024) ........................................................................... 25 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024) ....................................................... 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2225/2024) ................................................ 27 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4410 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) * .............................................................. 28 Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 182/2024) PORTARIA GP - DGP Nº. 182 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a cessação de designação de servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do Sr. CARLOS ANTÔNIO D’AVILA MUÑOZ, portador do CPF 775.***.***-87, da Função de Diretor de Políticas da Promoção da Igualdade Racial e Juventude, estabelecid a pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de Novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 183/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 183 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. LAIANE FERRAZ DIAS E SILVA , portadora do CPF 062.***.***-52, para o Cargo de Diretora de Políticas da Promoção da Igualdade Racial e Juventude, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD- 03 código SEGOV – 06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de Novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 184/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 184 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. EDMILSON BORGES DOS SANTOS , portador do CPF 028.***.***-62, para o Assessor de Gabinete , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC - 02 código GP – 11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de Novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 111/2024) DECRETO Nº 11 1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202 4 . Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade d os saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 20 2 4 e dá outras providê ncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 20 2 4 . CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Relatório Técnico de Gestão e de Governo , emitido pelo TCM - BA, as ressalvas e recomendações contidas no s Parecer es Prévio s das contas anuais. CONSIDERANDO a necessidade d e apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária , bem como a a valiação dos saldos das demais contas que compõ em as classe s do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial : DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes d o Ativo e do Passivo. Art. 2º . Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de que trata o artigo anterior; a) Cleidison Sala Andrade – Matrícula 666314 – Presidente; b) Cláudia Oliveira dos Santos – Matrícula 665379 – Membro; c) Fabiane Souza Oliveira – Matrícul a 665837 – Membro; Art. 3º . A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 20 de janeiro de 20 2 5 . Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 5º . Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Mun icipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6 º . Est e Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 112/2024) DECRETO Nº 11 2 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 202 4 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Muni cipal e dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2024, de acordo com os procedimentos definidos na l egislação vigente e em tempo hábil, que permita que a Secretaria Municipal de Administração, Finança s e Desenvolvimento Institucional - SEAFI , por meio d a Divisão Contábil , possa efetuar os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, ocorridas durante o exercício; CONSIDERANDO as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas contidas na Lei nº 10.028/2000, que impõe sanções para o administrador que descumprir a legislação; CONSIDERANDO que a contab ilidade deve demonstrar e evidenciar os fatos e registros contábeis, bem como o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante o exercício; CONSIDERANDO a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os serviços de competência municipal, em especial as atividades essenciais; CONSIDERANDO as recomendações da Controladoria Municipal e da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI de que sejam estabelecidas medidas de controle das despe sas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/1964, bem como os normativos editados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia . Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º . Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 202 4 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, Financeiras, Patrimoniais e Contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º . As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão e/ ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º . Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 18 de dezembro de 202 4 , ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 202 4 . §1º - Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º - A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI e autorização do Prefeito Municipal. Art. 4º . Os documentos comprob atórios de execução da despesa referentes ao mês de d ezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, e ntre outros , devidamente atestados, deverão ser remetidos ao Serviço de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 27 de d ezembro de 202 4 , para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. §2º - Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Mu nicípio terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º . As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até 20 de dezembro de 202 4 . Parágrafo Único . Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até a data estabelecida no caput deste artigo , excetuando - se os casos relacionados à aplicação de rec ursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 6º . Os responsáveis por adiantamentos, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão apresentar as respectivas comprovações até o dia 10 de dezembro de 2024 , data em que, também deverã o recolher os saldos remanescentes, conforme indicação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI . P arágrafo Único. A Controladoria Municipal deverá notificar os servidores que descumprirem com o disposto no caput deste artigo e encaminhar relatório ao Serviço de Contabilidade para os devidos registros. Art. 7º . A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional - SEAFI , para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daq ueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 8º . Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, o Serviço de Contabilidade deve observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 2 3 de dezembro de 202 4 ; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar , distinguindo - se os processados e não processados. Parágrafo Único . Entende - se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art igo 5º deste Decreto. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESTOS A PAGAR Art. 9º . As despesas empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo - se as processadas das não processadas. Art. 10 . Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Parágrafo Único . Excetua - se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empen hos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 11 . A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional - SEAFI e Controladoria Municipal deverá proceder até 30 de dezembro de 202 4 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 12 . As despesas relativas ao exercício de 202 3 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas até 30 de novembro de 202 4 , serão cancelados, assegurando - se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 13 . As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pelo Setor de Tesouraria e reconciliados pelo Serviço de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao órgão de co ntrole externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único . As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizad as diariamente pela Tesouraria, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 14 . O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Art. 15 . O Serviço d e Contabilidade junto a Tesouraria deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 202 4 . Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 16 . A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 0 6 de janeiro de 202 5 : I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imó veis pertencentes ao Município e existentes em 31.12.2024, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Finanças e pelo encarregado do controle do pa trimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram - se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31.12.202 4 . III. Relação dos b ens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 202 4 , acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação dos bens patrimoniais ocorrida durante o exercício financeiro de 2024 , especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 17 . A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI , conjuntamente com a Procuradoria Municipal, deverão encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 0 6 de janeiro de 202 4 . I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31.12.2024 , discriminados por contribui nte e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 202 4 ; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV. Relação das baixa s da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 202 4, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprova do pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31 . 12 . 202 4 , por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos ó rgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 202 4 ; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18 . A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 202 5 : I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19 . A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 202 5 o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo as contas analisadas no exercício financeiro de 202 4 , acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 20 . Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito , impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 202 5 , relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 202 4 . Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 21 . O Serviço de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 31 de janeiro de 202 5 , devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parág rafo Primeiro . Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, o S erviço de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria Municipal e ao Secretario Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, deven do estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 . A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 . Revogam - se as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 113/2024) DECRETO Nº 11 3 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Torna público o Resul tado preliminar da a nálise das Inscrições do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA , regido pelo Edital nº 01/2024 . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições Portaria nº. 180/ 2024 e no Edital nº01/2024 ; CONSIDERANDO a necessidade de tornar pú blico o r esul tado preliminar da a nálise das Inscrições do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA regido pelo Edital nº01/2024 ; C ONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Especial , instituí da pela Portaria nº 180/2024 ; CONSIDERANDO que o resultado da avaliação não foi publicado na data prevista no Edital nº01/2024 , o que demanda a necessidade de ajuste do cronograma anteriormente divulgado ; DECRETA: Art. 1º . Torna público, nos termos do Anexo I deste Decreto, o resultado preliminar da análise das Inscrições do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA, regido pelo Edital nº 001/2024. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único . Eventu al recurso em face do resultado da a nálise das Inscrições de que trata este Decr eto deverá ser interposto de acordo com a forma e o prazo e stipulados no anexo II deste Decreto . Art. 2º . Altera o cronograma do Edital nº 001/2024, passando a valer conforme o Anexo II deste Decreto, mantendo - se todos os demais termos. Art. 3 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Regi stre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRELIMINAR DA A NÁLISE DAS INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO PARA COORDENADOR DE POLO UAB DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ANEXO I – RESULTADO DA AN Á LISE DAS INSCRI ÇÕ ES Nº DE PROTOCOLO CANDIDATO RESULTADO DA ANÁ LISE 7.614/2024 Luane Moraes Paraíso d o Valle INDEFERIDO 7.583/2024 Ana Cristina Sampaio Alves Silva DEFERIDO 7.496/2024 Vânia Mota d os Santos INDEFERIDO Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II DATAS/PRAZO ETAPAS 31/10/2024 Publicação do Edital 03/11 à 1 7 /11/2024 Período de Insrições 2 2 /11/2024 Publicação do Resultado da Análise das Inscrições 23/11 à 25/11/2024 Período para interposição de recursos 26/11/2024 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 26/11/2024 Publicação do Resultado Preliminar - Análise da pontuação do Curriculum Lattes 27 e 28/11/2024 Período para interposição de recursos 01/12/2024 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 01/12/2024 Publicação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 186/2024) PORTARIA Nº. 18 6 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202 4 Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentes em caixa e bancos n a data de 31 de dezembro de 20 2 4 . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atri buições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas d as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º . Designar os servidores Juciano Andrade Borges, matrícula nº 665396 , Evanilda Souza da Silva Pereira, m atrícula nº 664418 e João Felipe Dias de Oliveira , matrícula nº 664895 , para, sob a presidência do primeiro, constituírem C omissão com a finalidade de promover a conferência dos valores existentes no caixa e bancos da Prefeitura Municipal de Amargosa , n a d ata de 31 de dezembro de 20 2 4 . Art. 2 º . A Comissão de que trata o art. 1º, apresentar á relatório, até a data de 1 3 de janeiro de 20 2 5 , indicando os valores apurados e quaisquer outras informações que se façam necessárias. Art. 3 º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 20 24 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 187/2024) PORTARIA Nº. 18 7 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202 4 Designa Comissão destinada a promover o s inventári os , físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 20 2 4 , estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas da s Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º . Ficam designados os servidores Marisônia Caldas Almeida, matrícula nº 67361, Regiane Santana Brandão dos Santos, matrícula nº 664130 e Luiz de Alencar Silva Fernandes Filho, matrícula nº 667033 , para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) d os bens móveis e imóveis , adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31.12.20 2 4 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; b) d os materiais de consumo , adquiridos ou recebidos por doação , estocados no almoxarifado em 31.12.20 2 4 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2 º . A Comissão de Inventário apresentar á relatório, até a data de 20 d e janeiro de 20 2 5 , quanto aos resultados da verificação q uantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóv eis e dos materiais de consumo. Art. 3 º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens e materiais de consumo, coorden ará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens per manentes e das condições de armazenagem dos materiais de consumo. III - conciliação dos bens permanentes e materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e com o material de consumo de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4 º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departamentos/setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores , sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º . Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução do s trabalhos da Comissão. Art. 6 º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 20 24 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 196/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 196/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 23.278/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2203/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, C), ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 11/11/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ASSOCIACAO INSTITUTO DE PESQUISA EM EDUCACAO E SAUDE - IPES, CNPJ 06.972.344/0001-49, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DA ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA . VALOR: R$ 70.000,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 06 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: CARLOS MÁRCIO LEÃO OLIVEIRA. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90132/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90132/2024 (SIM 2237/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 26.775/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90132/2024, para “AQUISIÇÃO DE PISCA - PISCA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTAÇÃO DO NATAL LUZ 2024”, junto à empresa I ALMEIDA REIS, CNPJ: 32.675.217/0001-98, com valor global de R$ 13.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 22/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.337/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 78/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 14/11/2023, COM A EMPRESA MOBIE ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 47.700.282/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, JOÃO GUSTAVO DA CONCEIÇÃO BUCHUD. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 200/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 200/2024; Processo Administrativo : nº 20.794/2024; Fundamento Legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa - BA; Contratada: CONSTRUTORA JN E TERRAPLENAGEM LTDA , CNPJ/MF 34.671.716/0001-32; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificado nos Anexos, partes integr antes da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 e na proposta da CONTRATADA , Vigência do contrato: 12 Meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 0 6.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de Despesa: 44.90.51.00 , Valor: R$ 9.200.837,39 Totais. Data da assinatura: 19/11/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: José Ribeiro Nascimento Neto. Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.548/2024 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 19.548/2024, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90101/2024, PNCP: 13825484000150-1- 000230/2024, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/230, destinada à aquisição de cavaletes de sinalização para atender a demanda de obras no município de Amargosa/BA. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 22 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2225/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.225/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 26.947/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.225/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE REAGENTES DO APARELHO DE ELETROLITOS PARA O SETOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ”, junto à empresa IONBRAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA , CNPJ: 34.994.181/0001-30, com valor global de R$ 8.860,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 22/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 22 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4410 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO MEMORANDO 9.591/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 019/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTEGRADA PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO, OS SERVIÇOS DE TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, APLICATIVO MOBILE, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGE M WEB, DESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 27/05/2022 , COM A EMPRESA VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 07.695.982/0001-22 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 46.816,92, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 16,32%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO LUIZ ROBERTO ARAUJO XAVIER. 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