4409 4408 2024-11-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d49712dd3c834c499240a5f3d66765f1 650f30008a6153f1ff1f50f2b1ffcdb7b898aa8f1cb00a21303c3cad03f4e250 650f30008a6153f1ff1f50f2b1ffcdb7b898aa8f1cb00a21303c3cad03f4e250 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4409/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4409/ 5171 Diario Importado 4408

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 19 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4408 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 19 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4408 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2024) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2024) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 113/2024) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 114/2024) ........................................................................... 7 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2024) ............................................................................. 9 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2024) ............................................................................ 10 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2024) ............................................................................ 11 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2024) ............................................................................ 12 RESOLUÇÃO (Nº 004/2024) ................................................................................. 13 RESOLUÇÃO (Nº 005/2024) ................................................................................. 15 RETIFICAÇÃO | EDITAL 2024 ............................................................................... 38 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 41 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2024) ........................................... 41 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024) ........................................... 46 EXTRATO (CONTRATO Nº 198/2024) ........................................................................... 48 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 49 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49 EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2024) ........................................................................... 49 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023) .................................................................. 50 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 048/2021) .................................................................. 51 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 111/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.407.579,74 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1.407.579,74Obras e Instalações44905100 - 27540000 1.407.579,74Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.407.579,74 Total Geral: 1.407.579,74 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.407.579,74Recursos de Operações de Crédito27540000 Total Geral: 1.407.579,74 19/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:15 Página 1 de 1 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 112/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.958.166,53 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1.758.166,53Obras e Instalações44905100 - 17540000 1.758.166,53Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.758.166,53 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 180.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 200.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 200.000,00 Total Geral: 1.958.166,53 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16000000 1.758.166,53Recursos de Operações de Crédito17540000 Total Geral: 1.958.166,53 19/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:25:44 Página 1 de 1 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado NOVEMBRO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 14.575.800,00 14.575.800,00 1.152.463,72 16.221.568,69 1.645.768,69 17540000 - Recursos de Operações de Crédito 9.170.000,00 9.170.000,00 10.000.000,00 12.308.203,56 3.138.203,56 TOTAL DA RECEITA 23.745.800,00 23.745.800,00 11.152.463,72 28.529.772,25 4.783.972,25 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: OTQQ-RJZP-HOTK-D9JP-QSB0 Emitido em: 19/11/2024 15:26:57 Página 1 de 1 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 113/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 113/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 121.173,23 (CENTO E VINTE E UM MIL E CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 108.945,58Obras e Instalações44905100 - 17063110 108.945,58Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 6.227,65Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17500000 6.227,65Soma da Ação: Soma da Unidade: 115.173,23 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15400000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 3.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.000,00 Total Geral: 121.173,23 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 108.945,58Obras e Instalações44905100 - 17060000 108.945,58Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 6.227,65Material de Consumo33903000 - 17500000 6.227,65Soma da Ação: Soma da Unidade: 115.173,23 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 3.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16000000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.000,00 Total Geral: 121.173,23 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:38 Página 1 de 2 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 113/2024 19/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:38 Página 2 de 2 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 114/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 114/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 347.720,80 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 80.116,30Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 80.116,30Soma da Ação: 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 13.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 13.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 93.116,30 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 9.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17550000 9.500,00Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 20.000,00Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 9.371,98Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15010000 9.371,98Soma da Ação: Soma da Unidade: 38.871,98 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 145.732,52Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001 145.732,52Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 70.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000 70.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 215.732,52 Total Geral: 347.720,80 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 10.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000 19.371,98Serviços de Consultoria33903500 - 15010000 9.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17550000 38.871,98Soma da Ação: Soma da Unidade: 38.871,98 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000 70.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 70.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 150.899,23Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 150.899,23Soma da Ação: Soma da Unidade: 150.899,23 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:57 Página 1 de 2 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 114/2024 87.949,59Reserva de Contingência99999999 - 15000000 87.949,59Soma da Ação: Soma da Unidade: 87.949,59 Total Geral: 347.720,80 19/11/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:57 Página 2 de 2 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 005/2024 VALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 027/2024 EMPRESA: AUTO POSTO ROTONDANO LTDA ATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS CNPJ: 26.071.915/0001-81 Amargosa, 19 de setembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis, localizado na Avenida Abelardo Veloso, S/N, Centro, com área construída de 963,13 m², município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada AUTO POSTO ROTONDANO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 26.071.915/0001-81, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado . PRAZO: 15 DIAS; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver , para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 006/2024 VALIDADE – 19 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 028/2024 EMPRESA: ROTONDANO E PINHEIRO LTDA ATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS CNPJ: 43.798.692/0001-78 Amargosa, 19 de novembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis, localizado na Avenida Abelardo Veloso, 559, Centro, com área construída de 789,67 m², município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada ROTONDANO E PINHEIRO LTDA , inscrita no CNPJ nº: 43.798.692/0001-78, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os res íduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado . PRAZO: 15 DIAS; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionári os e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a S ecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 007/2024 VALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 029/2024 EMPRESA: REDE ROTONDANO LTDA ATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS CNPJ: 49.572.983/0001-20 Amargosa, 19 de novembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis , localizado Sítio Primavera , S/N, Povoado de Baitinga , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada REDE ROTONDANO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 49.572.983/0001-20, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem ; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPI s – Equipamentos de Proteção Individual, adequado s ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de gato (adulto e f ilhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais . PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 008/2024 VALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 026/2024 EMPRESA: BULHOES COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS CNPJ: 14.194.625/0001-46 Amargosa, 19 de novembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis , localizado na Rua Narciso de Almeida Muniz , 142 Centro, nas coordenadas 13°35’56,27’’ S e 39°35’56,27’’ O , com área construída de 260,34 m², município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada BULHOES COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , inscrita no CNPJ nº: 14.194.625/0001-46, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado . PRAZO: VIGÊNCIA DA LICENÇA ; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de gato (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 180 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 004/2024) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br RESOLUÇÃO Nº 04 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação da comissão responsável pelo Registro e renovação de Entidades e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA CMDCA, órgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, exercício das atribuições prevista pela Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023 e com as deliberações colegiadas definidas em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2024 referente a Ata 09/2024. RESOLVE: Art. 1o Instituir Comissão Organizadora que regulamentará Registro e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais, sendo composta dos seguintes membros: I – Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil: a) Leda dos Santos Rodrigues representante da Associação Criança Alegria do Viver b) Aline de Souza Pitanga representante das Diversas Religiões II - Conselheiros do Poder Público: a) Tássia Elen Silva Santos representante da Secretaria de Administração e Finanças - SEAFI b) Deyse Samille Melo Souza representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Tassia Elen Silva Santos Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Amargosa-BA, 19 de novembro de 202 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 005/2024) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br RESOLUÇÃO Nº 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a regulamentação do Registro e Renovação de entidades e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA CMDCA, órgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, exercício das atribuições prevista pela Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, e em consonância com as suas deliberações colegiadas definidas em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2024 referente a Ata de 09/2024. CONSIDERANDO A Lei 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa/Ba e dá outras providências. CONSIDERANDO A Resolução n.º 105/2005, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO O Decreto n. 9.579/2018, que dispõe sobre a formação téc nico- profissional e das entidades qualificadas em formação técnico-profissional. CONSIDERANDO A Resolução n.º 71/2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro de entidade não governamentais e da Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br inscrição de programas de proteção e socioeducativo das Entidades Governamentais e Não Governamentais no CMDCA; CONSIDERANDO Resolução nº 164/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fisc alização das entidades sem fins lucrativos e inscrição de programas não governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional. RESOLVE: Art. 1o Aprovar o Registro e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais, que atue em Amargosa em regime: I – Orientação e apoio sociofamiliar: II - Apoio socioeducativo em meio aberto: III - Colocação familiar: IV - Acolhimento Institucional: V - Prestação de Serviço à Comunidade: VI – Liberdade assistida: VII - Semiliberdade: VIII - Internação: IX– Programa de aprendizagem e educação profissional: Art. 2o Os Serviços e Programas governamentais sejam elas Secretarias, Autarquias ou Fundações é opcional registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a Inscrição de Serviços ou Programas. Art. 3o O Registro e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais devem ser re queridos no CMDCA, das seguintes formas: mediante envio por e -mail do CMDCA (cmdca@amargosa.ba.gov.br) o u Plataforma de Processos Digitais Comunicação e Gestão Documental – 1Doc ou entregues à secretaria executiva do CMDCA na Casa da Cidadania com o requer imento e documentação específica, considerando os Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br artigos 90 e 91 do ECA, além de observar os princípios contidos no art. 92 e obrigações contidas no art. 94 e 94 -A, todos do ECA, conforme o regime de atendimento ofertado e natureza jurídica da entidade. Art. 4o Após entrega total da toda documentação exigida as solicitações serão encaminhadas a comissão de avaliação do CMDCA. §1o Após a análise e aprovação da documentação apresentada para registro e inscrição, o CMDCA, por meio da Comissão responsável, realizará obrigatoriamente uma visita às Organizações da Sociedade Civil e Serviços e Programas governamentais. Em caso de renovação ou atualização, fica facultativo à Comissão responsável pela realização de visitas, dependendo do interesse/necessidade do Conselho ou por provocação a qualquer tempo. §2o O parecer da referida Comissão deverá ser registrado em documento próprio, para e m ato contínuo ser levado para deliberação em reunião Plenária. §3o Da deliberação do CMDCA, poderá ou não ser concedida a certificação de registro e/ou inscrição, sem prejuízos de apontamentos para regularização mediante fixação de prazo. Art. 5o Anualmente, ou sempre que houver alteração, o CMDCA comunicará ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público da Bahia por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e à Autoridade Judiciária da Vara da Infância e Juventude, as Organizações da Socieda de Civil devidamente registradas e/ou inscritas neste Conselho. Art. 6o A Organização da Sociedade Civil - OSC, deverá obrigatoriamente solicitar a inscrição ao menos de um serviço ou programa executado, todavia, não estará isenta da inscrição obrigatória de outros se configurada a hipótese prevista no art. 1º desta Resolução. CAPÍTULO I DO REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS Art. 7o São condições indispensáveis para a concessão de registro das Organizações da I – ter personalidade jurídica; Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br II - ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e socioeducativos de atendimento a crianças e adolescentes; Art. 8o As Organizações da Sociedade Civil que possuem sua sede em outro município, deverão apresentar ao CMDCA de Amargosa o CNPJ de sua matriz. Seção I Dos Documentos para Registro das organizações não governamentais Art. 9o Para obtenção do Registro deverão ser apresentadas as seguintes documentações: I – Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie; (ANEXO I - ). II - Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente; III - Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente; IV – Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada; V - Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste. Art. 10o Quando a Organização da Sociedade Civil não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Física - O CNPJ em Amargosa, deverá apresentar o CNPJ da matriz. Seção II Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Da Renovação de Registro Art. 11o O pedido de renovação do registro deve ser feito com no mínimo 30 dias de antecedência à data de vencimento do Certificado de Registro. Para tanto, deve-se ser encaminhado ao CMDCA os seguintes documentos: I – Requerimento de renovação de registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie. Declarando e informando se houveram e quais foram as alterações estatutária, de diretoria, recursos humanos, endereço ou demais alterações que sejam rel evantes serem informados ao CMDCA, demonstrando por meio de documento hábil as devidas alterações; (ANEXO I) II – Alteração do Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil Realizado nos últimos 04 anos, se houver; III - Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente, se houver alteração; IV Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada; IV Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial da Organização da Sociedade Civil que justifique a não apresentação deste; Parágrafo Único: A Comissão responsável terá até 40 (quarenta dias) dias para realizar a análise do pedido, a partir da data de entrega integral dos documentos no CMDCA. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS Seção I Dos Documentos para Inscrição de Serviços e Programas Art. 12o Para obtenção de inscrição de Serviços e Programas, deverão ser apresentadas as seguintes documentações: Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br I – Requerimento de Inscrição de Serviços e/ou Programas, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie; (Anexo I ). II - Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de solicitação ou de renovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste; III – Envio do Plano de Ação (Anexo II) III – Relatório de atividades desenvolvidas; (Anexo III) Parágrafo Único O Relatório de atividades dos Serviços que executam o Regime de atendimento: IV Colocação familiar e IV Acolhimento institucional/familiar, conforme previsto no Art.1º desta Resolução, devem conter indicadores que demonstram os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta conforme Inciso III, do §3º, do Art. 90, do Eca e orientação técnica deste Conselho. Art. 13 o Para inscrição de Serviços ou Programa que executam os regimes de atendimento descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII do Art. 1º. desta Resolução, além dos documentos descritos no Art. 13º. deverão apresentar: I - Projeto Político Pedagógico do Serviço ou Programa (Anexo IV). Art. 14o Para inscrição de Serviços ou Programa que executam Serviços ou Programas de Aprendizagem e Educação Profissional, além dos documentos descritos no Artigo 13º, deverão apresentar também: I Plano de trabalho de cada um dos cursos, que contenha: carga horária, duração, conteúdo programático, data de matrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes, conforme Resolução 164/2014/CONANDA (Anexo V). II - Inscrição do Serviços ou Programas de Aprendizagem e Educação Profissional em caso de execução na modalidade Educação à Distância – EAD, no CMDCA da sede onde serão realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas, caso não seja em Amargosa. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Art. 15o Em caso de inscrição de se rviços e/ou programas governamentais, deve ser apresentado os documentos que trata este capítulo, mais os que seguem: I – Cópia do instrumento legal que comprove a criação do órgão público e, quando houver, do equipamento, ao qual o Serviço ou Programa é executado; II – Decreto ou documento oficial de nomeação do representante legal do Órgão Público e do Serviço ou Programa executado. Art. 16o As Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais obterão certificação de inscrição para cada Serviço e Programa solicitado. O número de certificado será estabelecido por ordem de requerimento ao CMDCA e após aprovação do mesmo. Seção II Da Atualização dos Serviços e Programas Art. 17o A cada 24 meses contados a partir da última certificação deverá ser realizada a atualização da inscrição dos Serviços e Programas pelo CMDCA, conforme orientação do §3º, do artigo 90 do ECA. Art. 18 o Para atualização, os serviços e programas deverão apres entar ao CMDCA ou à Secretaria Executiva do CMDCA, com no mínimo 30 dias de antecedência à data de vencimento do Certificado de Inscrição, os documentos atualizados, previstos nos Artigos 12, 13, 14, 15 desta Resolução. Art. 19o Para fins de atualização dos Serviços e Programas, que executem os regimes de atendimentos estabelecidos nos incisos IV ao VIII, do Art.1º desta Resolução, deverá apresentar juntamente com os documentos previstos no Artigo 1 8º desta Resolução, o Atestado de Qualidade e Eficiência do Serviço ou Programa a ser atualizado, emitidos pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude que de acordo com o artigo 90, §3º, II, do ECA Parágrafo Único: A comissão terá 4 0 dias para realizar a anál ise do pedido, para em ato contínuo encaminhar para deliberação do Plenário do CMDCA. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO III DO REGISTRO E INSCRIÇÃO PROVISÓRIA Art. 20o. Poderá ser emitido o Registro e Inscrição Provisória para Organizações da Sociedade Civil e Inscrição Provisória para Serviços e/ou Programas Governamentais, que ainda não estejam em pleno funcionamento ou que apresentarem documentação parcial, com período de validade conforme plano de adequação de até 6 (seis) meses. §1o Para fins de aplicabilidade do registro ou inscrição aludidos no Caput, deverá ser considerado o caráter de excepcionalidade e apresentada pelo requerente justificativa fundamentada legalmente e tecnicamente que confirmem o melhor interesse da criança e do adolescente. §2o A comissão Setorial deverá emitir parecer, se necessário realizar visita in loco, a fim de apontar as lacunas/pendências encontradas para deliberação em plenária quanto à eventual relativização parcial da norma no caso em específico, sem prejuízo de estabelecimento de prazo para a devida regularização. §3o O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e fundamentado, inclusive, se for o caso, instruído documentalmente, mediante validação da Plenária após manifestação da Comissão Responsável. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 21o Compete ao CMDCA o acompanhamento e monitoramento da política de atendimento à criança e ao adolescente. Art. 22o O CMDCA poderá realizar avaliações através de visitas às Organizações da Sociedade Civil registradas e governamental, por intermédio de Comissões Es peciais intersetoriais, específicas de um determinado regime de atendimento, conforme necessidade preconizada em suas normativas Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br legais, não isentando a devida fiscalização pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselho Tutelar, conforme preceitua o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: Em caso de apuração de supostas infrações cometidas pelas Organizações da Sociedade Civil registradas ou Serviços ou Programas Governamentais, que coloquem em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o fato será comunicado pelo CMDCA ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego nos casos de Serviços e Programas de aprendizagem e educação prof issional, para as providências cabíveis. Art. 23o A apuração de irregularidades em entidades de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente obedecerão ao disposto nos Artigos 191 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO Art. 24o O cancelamento do registro/inscrição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – Não solicitação de renovação/atualização no prazo estabelecido nesta Resolução; II - Deixar de oferecer ao menos um Serviço ou Programa que anteriormente lhe requisitava ser inscrita no CMDCA; III - Mediante denúncia fundamentada de acordo com o art. 91, parágrafo único, do ECA; IV – Não observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução. V - Violação do ECA Art. 25o. O cancelamento será efetivado, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos: I – Avaliação do fato ou denúncia pela Comissão Setorial Responsável; II – Recomendação de adequação; III – Avaliação a fim de averiguar se a recomendação foi atendida; IV – Emissão de Parecer, a ser submetido à Plenária do CMDCA; Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br V – Cancelamento §1o Os procedimentos relativos ao cancelamento assim como, o estabelecimento dos respectivos prazos será estabelecido pela Comissão Responsável. §2o O cancelamento será comunicado ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, competentes, conforme art. 5o desta Resolução. §3o As Organizações da Sociedade Civil e Serviços e Programas Governamentais cancelados, poderão fazer novo pedido de registro ou inscrição a qualquer tempo, mediante orientação da Comissão responsável. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26o. A Organização da Sociedade Civil e Serviço e/ou Programa Governamental deverá encaminhar, a qualquer tempo, alteração significativa, em sua estrutura, natureza jurídica, finalidade de suas ações ou quaisquer alterações que vierem a ocorrer. Também deverá faz er pedido de atualização e ou alteração no Plano de Ação apresentado, com a devida justificativa. A comissão responsável terá competência por delegação da plenária por meio desta Resolução para acolher aquelas que não modifiquem substancial e essencialment e a proposta anterior, apenas noticiando isto ao plenário, ou encaminhando a análise do mesmo aquelas cuja alteração seja substancial. Parágrafo Único: As Organizações da Sociedade Civil, a qualquer tempo comunicarão, por escrito, ao CMDCA, os casos de extinção. Art. 27 o. Os recursos do FMDCA somente poderão ser destinados às Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais, regularmente certificadas por Registro e/ou Inscrição junto ao CMDCA, nos devidos prazos e moldes previstos nesta resolução. Art. 28 o. Os casos omissos, no tocante a esta resolução, serão analisados pela Comissão Responsável e deliberada pela plenária CMDCA. Parágrafo único: Na interpretação desta Resolução deve-se considerar os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Art. 29o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tassia Elen Silva Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA Amargosa-BA, 19 de novembro de 2024. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br (TIMBRE DA ENTIDADE) ANEXO I – Resolução nº 05/2024/CMDCA REQUERIMENTO (apresentar uma via para registro/renovação e uma para inscrição/atualização) ILMO SENHOR (A) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville A Organização da Sociedade Civil abaixo qualificada, em consonância com o Art. 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990: Nome da Organização da Sociedade Civil ou Órgão Governamental: CNPJ: Representante Legal (presidente/diretor): Data Início do Mandato: Data do Término do Mandato: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: Endereço da sede: Cidade: CNPJ: E-mail (Instituição): Telefone da entidade: Entidade com sede/atuação em outros municípios ( ) Sim ( ) Não Qual(s)?____________________________________________________ REQUER: ( ) Registro da Organização da Sociedade Civil Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br ( ) Renovação de Registro – 4 anos ( ) Inscrição de Serviços e/ou Programas ( ) Atualização da inscrição – 2 anos Nome do Serviço/Programa: Responsável Técnico: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço de execução do Serviço/Programa: E-mail (Instituição): Telefone da entidade: Regime de Atendimento Executado pelo Serviço/Programa, conforme Art. 01, da Resolução nº 05/2024 – CMDCA: ( ) I - Orientação e apoio sociofamiliar; ( ) II - Apoio socioeducativo em meio aberto; ( ) III - Colocação familiar ( ) IV - Acolhimento institucional ( ) V - Prestação de Serviço a Comunidade ( ) VI - Liberdade assistida ( ) VII - Semiliberdade ( ) VIII - Internação ( ) IX - Programa de aprendizagem e educação profissional. Amargosa, ______ de _____________ de _________ ________________________________________________________ Assinatura do Representante Legal Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br (TIMBRE DA ENTIDADE) ANEXO II – Resolução Nº 05/2024/CMDCA MODELO PLANO DE AÇÃO NOME DO SERVIÇO OU PROGRAMA Regime de Atendimento do Serviço Programa (conforme art.1º da Resolução05/2024) 1. IDENTIFICAÇÃO Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: Dias de funcionamento: Horário de Expediente: Serviço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não Endereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de execução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) Telefone: E-mail: Rede Social: 2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Responsável Técnico pelo Serviço/Programa Nome: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: 3. APRESENTAÇÃO Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pelo serviço ou programa, sua relevância à sociedade; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento) Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br e da elaboração do mesmo. Também são aprese ntados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.; as diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela organização. 4. DIAGNÓSTICO DA ÁREA Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização da população a ser atendida; análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, histórico da região e/ou público. Abrangência territorial atendida. 5. OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL: de maior amplitude, só será alcançado pela somatória das várias ações e atividades. Deve ser claro e consistente, expressando o impacto mais geral do projeto. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: são desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende alcançar com o serviço ou programa, através dele determinam-se os recursos, as atividades e os resultados esperados. 6. PÚBLICO ALVO: a quem se destina o atendimento da instituição. 7. RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS. Descrever de forma detalhada e objetiva apenas o que diz respeito ao Serviço ou Programa, se possível em forma de tabela: - Fonte de recursos mensais/anuais para execução do Serviço/pr ograma (não colocar valores e especificar apenas sobre o serviço/programa) - Quadro de profissionais que executam o serviço/programa , formação/especialidades, função, carga horária, forma de contratação/vínculo (informar por ofício ao CMDCA sempre que houv er alterações no quadro funcional, extinção ou ampliação do quadro de profissionais) - Dados da sede e dos locais de execução das ações: se próprio, cedido ou alugado. Se há termo de cedência, contrato de locação. - Descrever estrutura física da sede e dos locais de execução das ações. 8. METODOLOGIA Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Formas de divulgação e critérios para acesso ao serviço/programa (busca ativa, espontânea, encaminhamento da Rede de Atendimento Socioassistencial, Requisição Judicial, inscrição, processos seletivos, etc. Descrição das ações como acontece, frequência, horários e dias da semana, responsáveis por cada ação, local de acontecimento. Cronograma de execução anual, separado por periodicidade das ações. Tabela semanal de atividades com horários e responsáveis pela ação. - Quem são os responsáveis diretos por cada ação. Descrever faixa etária atendida, quantidade de atendidos, dividido por: Crianças – 0 a 11 anos e 12 meses, adolescentes – 12 a 18 anos e famílias. Descrever a capacidade mensal de atendimento e se há demanda reprimida ou sobra de vagas. Como é feito o preenchimento de vagas ao longo do ano. Descrever se há gratuidade nas ações ou se é cobrado alguma contribuição, mesmo que espontânea ou em forma de atividades voluntárias. Se houver, descrever valores e periodicidade dos pagamentos. Indicar, ações, metas e procedimentos metodológicos. 9. MONITORAMENTO E A V ALIAÇÃO Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela instituição, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento. Descrever: estratégias utilizadas, instrumentos, participação de outros segmentos na avaliação e periodicidade. ALTERAÇÕES: Caso haja alterações no Plano de Ação, este deverá ser encaminhado ao Conselho, com as devidas alterações. ____________________________ __________________________ Responsável Técnico Representante Legal (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br (TIMBRE DA ENTIDADE) ANEXO III – Resolução Nº 05/2024/CMDCA RELATÓRIO DE ATIVIDADE (NOME DO SERVIÇO OU PROGRAMA) 1. IDENTIFICAÇÃO Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: Dias de funcionamento: Horário de Expediente: Serviço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não Endereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de execução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) Telefone: E-mail: Rede Social: 2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Responsável Técnico pelo Serviço/Programa Nome: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: O Relatório de atividade deve ser feito conforme as últimas atividades, desde a atualização de inscrição no CMDCA, por meio de um relatório descritivo, contendo os seguintes: Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br • Descrição de ações e resultados: utilizando as ações descritas no plano de ação apresentado ao CMDCA na última atualização, deve-se fazer um comparativo das ações previstas e as executadas, descrevendo as alterações feitas ao longo do processo, os objetivos e metas que foram alcançados, dificuldades enfrentadas, desafios e estratégias para os anos posteriores. Quantificar e Qualificar os atendimentos realizados, definindo indicadores. Obs: Em caso de Serviços/Programas que executem o regime de atendimento: IV - Colocação familiar e IV – Acolhimento institucional / familiar, devem conter no Relatório de Atividades indicadores que demonstrem os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme Inciso III, do §3º, do Art. 90, do Eca e orientação técnica deste Conselho. (Parágrafo único, Art. 14, desta resolução) • Recursos: Quais foram os recursos físicos e financeiros (colocar apenas fonte de captação, não precisa colocar valores) utilizados, quais as parcerias e recursos utilizados. • Conclusão: Qual foi o parecer da instituição e da equipe de trabalho referente a execução do serviço/projeto durante este período. Quais as dificuldades e os avanços apresentados. ____________________________ __________________________ Responsável Técnico Representante Legal (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) Amargosa, ____ de _____________ de ________ Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br (TIMBRE DA ENTIDADE) ANEXO IV – Resolução Nº 05/2024/CMDCA PLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO (Obrigatório para as Serviços e Programas que realizam os regimes de atendimento descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII do artigo 1º desta Resolução) 1. IDENTIFICAÇÃO Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: Dias de funcionamento: Horário de Expediente: Serviço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não Endereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de execução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) Telefone: E-mail: Rede Social: 2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Responsável Técnico pelo Serviço/Programa Nome: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br • INTRODUÇÃO: Bases do projeto político pedagógico. Referências teórico-conceituais. • DIAGNÓSTICO SITUACIONAL • CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS: Missão, competências a serem desenvolvidas no público atendido, conteúdo programático • INFORMAÇÕES A SEREM APRESENTADAS: planejamento de ação anual desenvolvida com todos os integrantes do Serviço, desde funcionários, familiares e público alvo, na definição e execução de ações realizadas no local, que sejam de comum interesse. Como será garantida a convivência familiar e comunitária, quais estratégias, para ações de garantia dos direitos das crianças. • INFORMAÇÕES SOBRE PIA – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: quem vai coordenar, modelo a ser utilizado, como será a elaboração, qual metodologia utilizada, formas de acompanhamento e avaliação. ____________________________ __________________________ Responsável Técnico Representante Legal (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) Amargosa - BA, ____ de _____________ de ________ Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br (TIMBRE DA ENTIDADE) ANEXO V – Resolução Nº 05/2024/CMDCA PLANO DE TRABALHO DO CURSO (fazer um Plano de trabalho para cada curso oferecido) Regime de atendimento: Programa de aprendizagem e educação profissional, conforme Art. 15, desta Resolução 1. IDENTIFICAÇÃO Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: Nome do Serviço/Programa: Nome do Curso: 2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Responsável Técnico pelo Serviço/Programa Nome: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: Responsável Técnico pelo Curso Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br Nome: Cargo desempenhado: RG: CPF: Endereço Completo: Telefone: E-mail: 3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO CURSO • Justificativa: (Fundamentar a pertinência e a relevância do curso como resposta à demanda que será enfrentada. Apresentar dados que justifiquem a escolha do curso. • Objetivo • Referencial Teórico (Definir a linha pedagógica que o curso pretende, normativas que regulamentam) • Público alvo (Descrever faixa etária, critérios para definição do público, perfil socioeconômico dos participantes, critérios para seleção.) • Número de vagas • Data de matrícula • Carga Horária e duração do curso • Conteúdo Programático • Articulação Institucional/Intersetorialidade/Parcerias (Descrever as instituições e/ou organizações com as quais haver á articulação par a o alcance dos objetivos propostos no curso descrever as atribuições de cada um dos atores envolvidos/rede de interrelações) . Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA Criada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 Casa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande E-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br _______________________________ ____________________________ Responsável Técnico Representante Legal (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) Amargosa, ____ de _____________ de ________ Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL 2024 Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br ALTERAÇÃO DO CONOGRAMA DO EDITAL 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA -CMSA, Controle Social da Política Pública de Saúde deste município, no uso de suas competências e atribuições, torna pública a alteração do Cronograma de convocação que habilita as entidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Municipais, que participarão da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - Ba para o biênio 2024-2026: Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br CRONOGRAMA DATA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DA COMISSÃO ELEITORAL 01/11/2024 PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEDE AMARGOSA - CMSA/BA. (202 4-2026) SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 06/11/2024 INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES Destino/Local: Na sede da Casa da Cidadania Local de Recebimento e Entrega: Casa da Cidadania HORÁRIO: das 08:00 as 17:00 18/11/2024 á 25/112024 AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL DAS ENTIDADES INSCRITAS LOCAL: Casa da Cidadania 26/11/2024 PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 27/11/2024 INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS LOCAL: Casa da Cidadania HORÁRIO: das 08:00 as 17:00 29/11/2024 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br JULGAMENTO DOS RECURSOS 26/11/2024 PUBLICISAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS APÓS RESULTADOS DAS IMPUGNAÇÕES SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficia 03/12/2024 PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 04/12/2024 DATA DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES * MANHÃ: 09:00 – Usuário do SUS; * TARDE: 15:00 – Trabalhador de saúde 06/12/2024 PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA-BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 09/12/2024 POSSE DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ELEITA E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA A definir Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.037/2024 ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Atendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa - Bahia, sobre o LEILÃO de nº 001/2024, fica adjudicado e homologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao Município, identificadas no presente processo. Lote Relação dos bens Avaliação Valor Arrematado Arrematante CPF/CNPJ 01 SUCATA DE FERRO R$1.000,00 R$ 11.000,00 BRUNO MIRANDA DA SILVA CPF / CNPJ 023.346.715-76 RG / IE 0942120582 SSP ENDEREÇO Rua Garanhus, 28 BAIRRO Nova Dias D’Ávila CIDADE Dias D'Ávila - BA CEP 42850000 E-MAIL bms.silva@outlook.com TELEFONE (71) 99704-5126 CELULAR (71) 99704-5126 023.346.715-76 02 ELETROE LETRÔNI COS E EQUIPA MENTOS DE INFORM ÁTICA (COMPUT ADORES, NOTEBO OKS,VEN R$ 900,00 R$ 2.200,00 JOSÉ HENRIQUE DAEBS DASILVA CPF / CNPJ 834.388.075-72 RG / IE 0958870080 Ssp ENDEREÇO Via Castelo Branco, 01 - Allado do Colégio Estadual Prof. Roberto Santos BAIRRO Castelo Branco 834.388.075-72 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TILADOR ES,MICR OONDAS, DVS,APA RELHOS DE SOM,MO NITORES, LIQUIDIF ICADORE S,TELEVIS ORES) CIDADE Salvador - BA CEP 41321522 E-MAIL henriquedaebs@yahoo.com.b r TELEFONE CELULAR (71) 98216-2889 03 PNEUS DIVERSO S R$ 100,00 R$ 100,00 NOME EDSON LUIS RAMOS DOSSANTOS CPF / CNPJ 563.297.415-49 RG / IE 0466342152 SSPBA ENDEREÇO Rua Deputado Rui Santos, 104 BAIRRO Sobradinho CIDADE Feira de Santana - BA CEP 44021145 E-MAIL edautomovel@hotmail.com TELEFONE (75) 3225-8431 CELULAR (75) 99952-3230 563.297.415-49 04 CAMINH ÃO // VW/13.18 0EURO3 WORKER //2006/20 06 - Cidade:A margosa/ BA, Placa: JPU6548 //RENA VAM: R$ 40.000,00 R$ 80.850,00 JOSE GUEL DOS SANTOSCERQUEIRA CPF / CNPJ 030.952.655-81 RG / IE 1324095423 Ssp/Ba ENDEREÇO TV 3 Albertino Passos, 10 G - Casa BAIRRO Cajueiro CIDADE Amargosa - BA CEP 030.952.655-81 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 890728666 //Chassi: 9BWB172S 46R627159 //Tipo: CAMINH AO //Procedê ncia: NACION AL// Marca/M odelo:VW /13.180 EURO3W ORKER // Categoria: OFICIAL // Espécie:C ARGA // AnoFabric ação: 2006 // AnoModel o: 2006 // Cor:BRAN CA // Combustí vel:DIESE L.CLASSI FICAÇÃO VEÍCULO CONSER VADO 45300000 E-MAIL jgpsantos@hotmail.com TELEFONE (75) 99843-8074 CELULAR (71) 99385-9495 05 ARMÁRI OS EM AÇO,EST ANTES EARQUIV OSESCOL ARES R$ 100,00 R$ 450,00 NOME BRUNO MIRANDA DA SILVA CPF / CNPJ 023.346.715-76 RG / IE 0942120582 SSP ENDEREÇO Rua Garanhus, 28 BAIRRO Nova Dias D’Ávila CIDADE 023.346.715-76 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Dias D'Ávila - BA CEP 42850000 E-MAIL bms.silva@outlook.com TELEFONE (71) 99704-5126 CELULAR (71) 99704-5126 06 EQUIPA MENTOS DEREFRI GERAÇÃ O(GELAD EIRA, FREEZER E BEBEDOU RO) R$ 100,00 R$ 500,00 NOME BRUNO MIRANDA DA SILVA CPF / CNPJ 023.346.715-76 RG / IE 0942120582 SSP ENDEREÇO Rua Garanhus, 28 BAIRRO Nova Dias D’Ávila CIDADE Dias D'Ávila - BA CEP 42850000 E-MAIL bms.silva@outlook.com TELEFONE (71) 99704-5126 CELULAR (71) 99704-5126 023.346.715-76 07 LUMINÁ RIAS EM ALUMINI O R$ 100,00 R$ 500,00 NOME BRUNO MIRANDA DA SILVA CPF / CNPJ 023.346.715-76 RG / IE 0942120582 SSP ENDEREÇO Rua Garanhus, 28 BAIRRO Nova Dias D’Ávila CIDADE Dias D'Ávila - BA CEP 42850000 E-MAIL bms.silva@outlook.com TELEFONE 023.346.715-76 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br (71) 99704-5126 CELULAR (71) 99704-5126 TOTAL AVALIADO R$ 42.300,00 TOTAL ARREMATADO R$ 91.750,00 Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 19 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.681/2024 ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Atendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa - Bahia, sobre o LEILÃO de nº 002/2024, fica adjudicado e homologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao Município, identificadas no presente processo. Lote Relação dos bens Avaliação Valor Arrematado Arrematante CPF/CNPJ 01 SUCATA DE FERRO R$1.000,00 R$ 1.300,00 GEOVAN GOES SANTANA 029.***.***-19 02 ELETROELETRÔNI COS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, NOTEBOOKS, VENTILADORES, MICROONDAS, DVS, APARELHOS DE SOM, MONITORES, LIQUIDIFICADORE S, TELEVISORES, SUCATA DE CALIBRADOR, INDUSTRIALMAR CA - IGNORADA) R$ 900,00 R$ 1.200,00 GEOVAN GOES SANTANA 029.***.***-19 03 PNEUS DIVERSOS R$ 100,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO 04 AUTOCLAVE VERTICAL R$ 230,00 R$ 330,00 G J COMERCIO E RECUPERACA O DE MATERIAS METALICOS E RECICLAGEM LTDA 35.002.233/0001-08 Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 05 CALDEIRA VERTIFICAL R$ 100,00 R$ 40,00 JOÃO AUGUSTO MIRANDA MOTA 226.***.***-49 06 CAMARA, UMIDIFICADORA R$ 1.500,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO 07 DESPELICULADOR ROTATIVO e MESA DESCASCADORA R$ 295,00 R$ 495,00 GEOVAN GOES SANTANA 029.***.***-19 08 ESTUFA, DE ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM R$ 1.000,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO 09 SPRINTER MERCEDES BENZ 515 2013/ 2014 OUX5647 MOTO R AVAR IADO RENCAVAM: 598989030, CHASSI: 8AC906 657EE08 3939 R$ 40.000,00 R$ 40.100,00 JOSELITO VITORIO ESTRELA 983.***.***-68 TOTAL AVALIADO R$ 44.975,00 TOTAL ARREMATADO R$ 43.825,00 Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 19 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR . Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 198/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 198/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 23.580/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.207/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/11/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: HALISSON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 17.325.393/0001-06, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA . VALOR: R$ 311.500,38 ESTIMADOS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00, DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: HALISSON SILVA DE BRITO. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 025/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: INCAR MEDICINA E SAUDE LTDA , CNPJ SOB O Nº 05.652.543/0003-79; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008/ 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00 , VALOR: R$ 191.946,00 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: ARTHUR BARRETO GONZALEZ. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 017/2023 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA, CNPJ 17.740.758/0002-40. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CARDIOLOGIA , EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 05/11/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO GONZALEZ E ADELINA MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS. Terça-feira 19 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4408 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 048/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 048/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ 21.572.018/0001-38. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 18/11/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: CAMILA DE ALMEIDA SILVA BARRETO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5171/