{"edition": {"id": 4409, "number": 4408, "date": "2024-11-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d49712dd3c834c499240a5f3d66765f1", "pdf_sha256": "650f30008a6153f1ff1f50f2b1ffcdb7b898aa8f1cb00a21303c3cad03f4e250", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "650f30008a6153f1ff1f50f2b1ffcdb7b898aa8f1cb00a21303c3cad03f4e250", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4409/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4409/"}, "acts": [{"id": 5171, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4408", "kind": "Diario Importado", "number": "4408", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 19 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4408 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 19 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4408\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2024) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2024) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 113/2024) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 114/2024) ........................................................................... 7\nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2024) ............................................................................. 9\nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2024) ............................................................................ 10\nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2024) ............................................................................ 11\nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2024) ............................................................................ 12\nRESOLUÇÃO (Nº 004/2024) ................................................................................. 13\nRESOLUÇÃO (Nº 005/2024) ................................................................................. 15\nRETIFICAÇÃO | EDITAL 2024 ............................................................................... 38\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 41\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2024) ........................................... 41\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024) ........................................... 46\nEXTRATO (CONTRATO Nº 198/2024) ........................................................................... 48\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 49\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49\nEXTRATO (CONTRATO Nº 025/2024) ........................................................................... 49\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023) .................................................................. 50\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 048/2021) .................................................................. 51\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 111/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.407.579,74 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SETE\nMIL E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E\nSETENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n1.407.579,74Obras e Instalações44905100 - 27540000\n1.407.579,74Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.407.579,74\nTotal Geral: 1.407.579,74\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n1.407.579,74Recursos de Operações de Crédito27540000\nTotal Geral: 1.407.579,74\n19/11/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:15 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 112/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.958.166,53 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E\nCINQUENTA E OITO MIL E CENTO E SESSENTA E\nSEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n1.758.166,53Obras e Instalações44905100 - 17540000\n1.758.166,53Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.758.166,53\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n180.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n200.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 200.000,00\nTotal Geral: 1.958.166,53\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n200.000,00Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de\nManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n16000000\n1.758.166,53Recursos de Operações de Crédito17540000\nTotal Geral: 1.958.166,53\n19/11/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:25:44 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado\nNOVEMBRO/2024\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\nNo Mês Acumulado\n16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n14.575.800,00 14.575.800,00 1.152.463,72 16.221.568,69 1.645.768,69\n17540000 - Recursos de Operações de Crédito 9.170.000,00 9.170.000,00 10.000.000,00 12.308.203,56 3.138.203,56\nTOTAL DA RECEITA 23.745.800,00 23.745.800,00 11.152.463,72 28.529.772,25 4.783.972,25\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: OTQQ-RJZP-HOTK-D9JP-QSB0 Emitido em: 19/11/2024 15:26:57 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 113/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 113/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 121.173,23 (CENTO\nE VINTE E UM MIL E CENTO E SETENTA E TRÊS\nREAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n108.945,58Obras e Instalações44905100 - 17063110\n108.945,58Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n6.227,65Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17500000\n6.227,65Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 115.173,23\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15400000\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA\n3.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.000,00\nTotal Geral: 121.173,23\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n108.945,58Obras e Instalações44905100 - 17060000\n108.945,58Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n6.227,65Material de Consumo33903000 - 17500000\n6.227,65Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 115.173,23\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n3.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA\n3.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16000000\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.000,00\nTotal Geral: 121.173,23\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:38 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 113/2024\n19/11/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:38 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 114/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 114/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 347.720,80\n(TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E\nSETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS)\ne dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n80.116,30Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n80.116,30Soma da Ação:\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n13.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n13.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 93.116,30\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n9.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17550000\n9.500,00Soma da Ação:\n2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\n20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000\n20.000,00Soma da Ação:\n2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n9.371,98Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15010000\n9.371,98Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 38.871,98\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n145.732,52Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001\n145.732,52Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n70.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000\n70.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 215.732,52\nTotal Geral: 347.720,80\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n10.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000\n19.371,98Serviços de Consultoria33903500 - 15010000\n9.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17550000\n38.871,98Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 38.871,98\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n70.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000\n70.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 70.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM\nSAÚDE\n150.899,23Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002\n150.899,23Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 150.899,23\n9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:57 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 114/2024\n87.949,59Reserva de Contingência99999999 - 15000000\n87.949,59Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 87.949,59\nTotal Geral: 347.720,80\n19/11/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de novembro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/11/2024 15:28:57 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2024)\nJu \n \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nLICENÇA AMBIENTAL \nSIMPLIFICADA \nNº 005/2024 \nVALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 027/2024 \n EMPRESA: AUTO POSTO ROTONDANO LTDA \nATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E \nOUTROS COMBUSTÍVEIS \n \n \n \nCNPJ: 26.071.915/0001-81 \nAmargosa, 19 de setembro de 2024 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes,RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de \nPosto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis, localizado na Avenida Abelardo Veloso, S/N, Centro, \ncom área construída de 963,13 m², município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa \ndenominada AUTO POSTO ROTONDANO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 26.071.915/0001-81, sendo que o \nempreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e \nacondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas \nnormas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental \npara tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas \nRegulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de \nProteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado . PRAZO: 15 DIAS; 4 - Desenvolver Programas \nde Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os \nequipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar \ntreinamento dos funcionários e terceirizados, se houver , para aplicação, se necessário, do Plano de \nEmergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio \ne do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de \nAgricultura e Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de \n12 sacos de ração de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e \nMeio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar \nrelatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui \noutras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as \ninstâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2024)\nJu \n \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nLICENÇA AMBIENTAL \nSIMPLIFICADA \nNº 006/2024 \nVALIDADE – 19 DE NOVEMBRO DE 2026 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 028/2024 \n \n \nEMPRESA: ROTONDANO E PINHEIRO LTDA \nATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E \nOUTROS COMBUSTÍVEIS \n \n \n \nCNPJ: 43.798.692/0001-78 \nAmargosa, 19 de novembro de 2024 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes,RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de \nPosto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis, localizado na Avenida Abelardo Veloso, 559, Centro, \ncom área construída de 789,67 m², município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa \ndenominada ROTONDANO E PINHEIRO LTDA , inscrita no CNPJ nº: 43.798.692/0001-78, sendo que o \nempreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e \nacondicionar os res íduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas \nnormas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental \npara tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas \nRegulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de \nProteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado . PRAZO: 15 DIAS; 4 - Desenvolver Programas \nde Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os \nequipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar \ntreinamento dos funcionári os e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de \nEmergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio \ne do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a S ecretaria Municipal de \nAgricultura e Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de \n12 sacos de ração de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e \nMeio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar \nrelatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui \noutras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as \ninstâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2024)\nJu \n \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nLICENÇA AMBIENTAL \nSIMPLIFICADA \nNº 007/2024 \nVALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 029/2024 \n \n \nEMPRESA: REDE ROTONDANO LTDA \nATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E \nOUTROS COMBUSTÍVEIS \n \n \n \nCNPJ: 49.572.983/0001-20 \n Amargosa, 19 de novembro de 2024 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes,RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas \nde Gasolina e Outros Combustíveis , localizado Sítio Primavera , S/N, Povoado de Baitinga , município de \nAmargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada REDE ROTONDANO LTDA, inscrita no CNPJ \nnº: 49.572.983/0001-20, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1– \nSegregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de \narmazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los posteriormente para a destinação final \nem instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem ; 2 – \nSeguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer \naos funcionários EPI s – Equipamentos de Proteção Individual, adequado s ao tipo de trabalho executado; 4 - \nDesenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de \nfuncionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade \ncompetente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se \nnecessário, do Plano de Emergência Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de \nPrevenção e Combate a Incêndio e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar \nanualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Programa de Controle Médico de Saúde \nOcupacional (PCMSO) e o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 \nsacos de ração de gato (adulto e f ilhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio \nAmbiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais . PRAZO: 45 DIAS; 9 - Apresentar \nrelatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui \noutras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as \ninstâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2024)\nJu \n \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nLICENÇA AMBIENTAL \nSIMPLIFICADA \nNº 008/2024 \nVALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2026 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 026/2024 \n EMPRESA: BULHOES COMERCIAL DE DERIVADOS DE \nPETROLEO LTDA \nATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E \nOUTROS COMBUSTÍVEIS \n \n \n \nCNPJ: 14.194.625/0001-46 \nAmargosa, 19 de novembro de 2024 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes,RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a renovação da Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de \nPosto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis , localizado na Rua Narciso de Almeida Muniz , 142 \nCentro, nas coordenadas 13°35’56,27’’ S e 39°35’56,27’’ O , com área construída de 260,34 m², município de \nAmargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada BULHOES COMERCIAL DE DERIVADOS DE \nPETROLEO LTDA , inscrita no CNPJ nº: 14.194.625/0001-46, sendo que o empreendedor fica obrigado a \ncumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos \ngerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado . PRAZO: VIGÊNCIA DA LICENÇA ; 4 - Desenvolver Programas de Educação \nAmbiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e \nsistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos \nfuncionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental, do \nPlano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plano de \nGerenciamento de Resíduos Sólidos; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio \nAmbiente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Plano de Gerenciamento de \nRisco (PGR) da empresa; 8 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de gato (adulto e filhotes) de no mínimo \n15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores \nde Animais. PRAZO: 180 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui \noutras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as \ninstâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 004/2024)\n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 04 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a criação da comissão \nresponsável pelo Registro e renovação \nde Entidades e Inscrição de Serviços e \nProgramas das Organizações da \nSociedade Civil e Inscrição de Serviços e \nProgramas governamentais. \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA CMDCA, órgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações \nde promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, exercício das atribuições prevista pela \nLei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023 e com as deliberações colegiadas definidas em reunião \nextraordinária no dia 30 de outubro de 2024 referente a Ata 09/2024. \n \nRESOLVE: \nArt. 1o Instituir Comissão Organizadora que regulamentará Registro e Inscrição de Serviços e \nProgramas das Organizações da Sociedade Civil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais, \nsendo composta dos seguintes membros: \n \nI – Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil: \na) Leda dos Santos Rodrigues representante da Associação Criança Alegria do Viver \nb) Aline de Souza Pitanga representante das Diversas Religiões \n \nII - Conselheiros do Poder Público: \na) Tássia Elen Silva Santos representante da Secretaria de Administração e Finanças - \nSEAFI \nb) Deyse Samille Melo Souza representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação - SEMAS \n \nArt. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nTassia Elen Silva Santos \nPresidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA \n \nAmargosa-BA, 19 de novembro de 202\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 005/2024)\n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a regulamentação \ndo Registro e Renovação de \nentidades e Inscrição de Serviços \ne Programas das Organizações da \nSociedade Civil e Inscrição de \nServiços e Programas \ngovernamentais. \n \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA CMDCA, órgão colegiado de caráter formulador, deliberativo, e controlador das ações \nde promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, exercício das atribuições prevista pela \nLei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, e em consonância com as suas deliberações colegiadas \ndefinidas em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2024 referente a Ata de 09/2024. \n \nCONSIDERANDO A Lei 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente \ne dá outras providências. \n \nCONSIDERANDO A Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a \npolítica municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa/Ba e dá \noutras providências. \n \nCONSIDERANDO A Resolução n.º 105/2005, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança \ne do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos \nConselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; \n \nCONSIDERANDO O Decreto n. 9.579/2018, que dispõe sobre a formação téc nico-\nprofissional e das entidades qualificadas em formação técnico-profissional. \n \nCONSIDERANDO A Resolução n.º 71/2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança \ne do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro de entidade não governamentais e da\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \ninscrição de programas de proteção e socioeducativo das Entidades Governamentais e Não \nGovernamentais no CMDCA; \n \nCONSIDERANDO Resolução nº 164/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e \ndo Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fisc alização das entidades sem fins \nlucrativos e inscrição de programas não governamentais que tenham por objetivo a assistência ao \nadolescente e a educação profissional. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1o Aprovar o Registro e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade \nCivil e Inscrição de Serviços e Programas governamentais, que atue em Amargosa em regime: \n \nI – Orientação e apoio sociofamiliar: \nII - Apoio socioeducativo em meio aberto: \nIII - Colocação familiar: \nIV - Acolhimento Institucional: \nV - Prestação de Serviço à Comunidade: \nVI – Liberdade assistida: \nVII - Semiliberdade: \nVIII - Internação: \nIX– Programa de aprendizagem e educação profissional: \n \n \nArt. 2o Os Serviços e Programas governamentais sejam elas Secretarias, Autarquias ou \nFundações é opcional registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a Inscrição de Serviços ou \nProgramas. \n \nArt. 3o O Registro e Inscrição de Serviços e Programas das Organizações da Sociedade Civil e \nInscrição de Serviços e Programas governamentais devem ser re queridos no CMDCA, das seguintes \nformas: mediante envio por e -mail do CMDCA (cmdca@amargosa.ba.gov.br) o u Plataforma de \nProcessos Digitais Comunicação e Gestão Documental – 1Doc ou entregues à secretaria executiva do \nCMDCA na Casa da Cidadania com o requer imento e documentação específica, considerando os\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nartigos 90 e 91 do ECA, além de observar os princípios contidos no art. 92 e obrigações contidas no \nart. 94 e 94 -A, todos do ECA, conforme o regime de atendimento ofertado e natureza jurídica da \nentidade. \n \nArt. 4o Após entrega total da toda documentação exigida as solicitações serão encaminhadas a \ncomissão de avaliação do CMDCA. \n \n§1o Após a análise e aprovação da documentação apresentada para registro e inscrição, o \nCMDCA, por meio da Comissão responsável, realizará obrigatoriamente uma visita às Organizações \nda Sociedade Civil e Serviços e Programas governamentais. Em caso de renovação ou atualização, fica \nfacultativo à Comissão responsável pela realização de visitas, dependendo do interesse/necessidade do \nConselho ou por provocação a qualquer tempo. \n \n§2o O parecer da referida Comissão deverá ser registrado em documento próprio, para e m ato \ncontínuo ser levado para deliberação em reunião Plenária. \n \n§3o Da deliberação do CMDCA, poderá ou não ser concedida a certificação de registro e/ou \ninscrição, sem prejuízos de apontamentos para regularização mediante fixação de prazo. \n \nArt. 5o Anualmente, ou sempre que houver alteração, o CMDCA comunicará ao Conselho \nTutelar, ao Ministério Público da Bahia por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e \nà Autoridade Judiciária da Vara da Infância e Juventude, as Organizações da Socieda de Civil \ndevidamente registradas e/ou inscritas neste Conselho. \n \nArt. 6o A Organização da Sociedade Civil - OSC, deverá obrigatoriamente solicitar a inscrição \nao menos de um serviço ou programa executado, todavia, não estará isenta da inscrição obrigatória de \noutros se configurada a hipótese prevista no art. 1º desta Resolução. \n \nCAPÍTULO I \nDO REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS \n \nArt. 7o São condições indispensáveis para a concessão de registro das Organizações da \n \nI – ter personalidade jurídica;\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \nII - ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e \nsocioeducativos de atendimento a crianças e adolescentes; \n \n \nArt. 8o As Organizações da Sociedade Civil que possuem sua sede em outro município, deverão \napresentar ao CMDCA de Amargosa o CNPJ de sua matriz. \n \nSeção I \nDos Documentos para Registro das organizações não governamentais \n \nArt. 9o Para obtenção do Registro deverão ser apresentadas as seguintes documentações: \n \nI – Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou \nrepresentante legal provido de procuração ou ata que o nomeie; (ANEXO I - ). \n \nII - Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em \ncartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança \ne ao adolescente; \n \nIII - Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório \ncompetente; \n \nIV – Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada; \n \nV - Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de \nsolicitação de renovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a \nnão apresentação deste. \n \n \nArt. 10o Quando a Organização da Sociedade Civil não dispuser de Cadastro Nacional de \nPessoa Física - O CNPJ em Amargosa, deverá apresentar o CNPJ da matriz. \n \nSeção II\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nDa Renovação de Registro \n \nArt. 11o O pedido de renovação do registro deve ser feito com no mínimo 30 dias de \nantecedência à data de vencimento do Certificado de Registro. Para tanto, deve-se ser encaminhado ao \nCMDCA os seguintes documentos: \n \nI – Requerimento de renovação de registro, devidamente preenchido e assinado pelo \nPresidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie. Declarando e \ninformando se houveram e quais foram as alterações estatutária, de diretoria, recursos humanos, \nendereço ou demais alterações que sejam rel evantes serem informados ao CMDCA, \ndemonstrando por meio de documento hábil as devidas alterações; (ANEXO I) \n \nII – Alteração do Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil Realizado nos \núltimos 04 anos, se houver; \n \nIII - Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório \ncompetente, se houver alteração; \n \nIV Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada; \n \nIV Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de \nsolicitação de renovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial da Organização \nda Sociedade Civil que justifique a não apresentação deste; \n \nParágrafo Único: A Comissão responsável terá até 40 (quarenta dias) dias para \nrealizar a análise do pedido, a partir da data de entrega integral dos documentos no CMDCA. \n \n \nCAPÍTULO II \nDA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS \n \nSeção I \nDos Documentos para Inscrição de Serviços e Programas \nArt. 12o Para obtenção de inscrição de Serviços e Programas, deverão ser apresentadas as \nseguintes documentações:\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nI – Requerimento de Inscrição de Serviços e/ou Programas, devidamente preenchido e assinado \npelo Presidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie; (Anexo I ). \nII - Alvará Sanitário e dos Bombeiros (Militar ou Civil) ou o seu protocolo de solicitação ou de \nrenovação, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste; \n \nIII – Envio do Plano de Ação (Anexo II) \n \nIII – Relatório de atividades desenvolvidas; (Anexo III) \n \nParágrafo Único O Relatório de atividades dos Serviços que executam o Regime de \natendimento: IV Colocação familiar e IV Acolhimento institucional/familiar, conforme previsto no \nArt.1º desta Resolução, devem conter indicadores que demonstram os índices de sucesso na \nreintegração familiar ou de adaptação à família substituta conforme Inciso III, do §3º, do Art. 90, do \nEca e orientação técnica deste Conselho. \n \nArt. 13 o Para inscrição de Serviços ou Programa que executam os regimes de atendimento \ndescritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII do Art. 1º. desta Resolução, além dos documentos descritos \nno Art. 13º. deverão apresentar: \n \nI - Projeto Político Pedagógico do Serviço ou Programa (Anexo IV). \n \nArt. 14o Para inscrição de Serviços ou Programa que executam Serviços ou Programas de \nAprendizagem e Educação Profissional, além dos documentos descritos no Artigo 13º, deverão \napresentar também: \n \nI Plano de trabalho de cada um dos cursos, que contenha: carga horária, duração, conteúdo \nprogramático, data de matrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes, \nconforme Resolução 164/2014/CONANDA (Anexo V). \n \nII - Inscrição do Serviços ou Programas de Aprendizagem e Educação Profissional em caso de \nexecução na modalidade Educação à Distância – EAD, no CMDCA da sede onde serão realizadas as \natividades práticas, observadas as legislações correlatas, caso não seja em Amargosa.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 15o Em caso de inscrição de se rviços e/ou programas governamentais, deve ser \napresentado os documentos que trata este capítulo, mais os que seguem: \n \nI – Cópia do instrumento legal que comprove a criação do órgão público e, quando houver, do \nequipamento, ao qual o Serviço ou Programa é executado; \n \nII – Decreto ou documento oficial de nomeação do representante legal do Órgão Público e do \nServiço ou Programa executado. \n \nArt. 16o As Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais obterão certificação \nde inscrição para cada Serviço e Programa solicitado. O número de certificado será estabelecido por \nordem de requerimento ao CMDCA e após aprovação do mesmo. \n \nSeção II \nDa Atualização dos Serviços e Programas \n \nArt. 17o A cada 24 meses contados a partir da última certificação deverá ser realizada a \natualização da inscrição dos Serviços e Programas pelo CMDCA, conforme orientação do §3º, do \nartigo 90 do ECA. \n \nArt. 18 o Para atualização, os serviços e programas deverão apres entar ao CMDCA ou à \nSecretaria Executiva do CMDCA, com no mínimo 30 dias de antecedência à data de vencimento do \nCertificado de Inscrição, os documentos atualizados, previstos nos Artigos 12, 13, 14, 15 desta \nResolução. \n \nArt. 19o Para fins de atualização dos Serviços e Programas, que executem os regimes de \natendimentos estabelecidos nos incisos IV ao VIII, do Art.1º desta Resolução, deverá apresentar \njuntamente com os documentos previstos no Artigo 1 8º desta Resolução, o Atestado de Qualidade e \nEficiência do Serviço ou Programa a ser atualizado, emitidos pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério \nPúblico e pela Vara da Infância e da Juventude que de acordo com o artigo 90, §3º, II, do ECA \n \nParágrafo Único: A comissão terá 4 0 dias para realizar a anál ise do pedido, para em ato \ncontínuo encaminhar para deliberação do Plenário do CMDCA.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nCAPÍTULO III \nDO REGISTRO E INSCRIÇÃO PROVISÓRIA \n \nArt. 20o. Poderá ser emitido o Registro e Inscrição Provisória para Organizações da Sociedade \nCivil e Inscrição Provisória para Serviços e/ou Programas Governamentais, que ainda não estejam em \npleno funcionamento ou que apresentarem documentação parcial, com período de validade conforme \nplano de adequação de até 6 (seis) meses. \n \n§1o Para fins de aplicabilidade do registro ou inscrição aludidos no Caput, deverá ser \nconsiderado o caráter de excepcionalidade e apresentada pelo requerente justificativa fundamentada \nlegalmente e tecnicamente que confirmem o melhor interesse da criança e do adolescente. \n \n§2o A comissão Setorial deverá emitir parecer, se necessário realizar visita in loco, a fim de \napontar as lacunas/pendências encontradas para deliberação em plenária quanto à eventual \nrelativização parcial da norma no caso em específico, sem prejuízo de estabelecimento de prazo para a \ndevida regularização. \n \n§3o O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente \njustificado e fundamentado, inclusive, se for o caso, instruído documentalmente, mediante validação \nda Plenária após manifestação da Comissão Responsável. \n \nCAPÍTULO IV \nDA FISCALIZAÇÃO \n \nArt. 21o Compete ao CMDCA o acompanhamento e monitoramento da política de atendimento \nà criança e ao adolescente. \n \nArt. 22o O CMDCA poderá realizar avaliações através de visitas às Organizações da Sociedade \nCivil registradas e governamental, por intermédio de Comissões Es peciais intersetoriais, específicas \nde um determinado regime de atendimento, conforme necessidade preconizada em suas normativas\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nlegais, não isentando a devida fiscalização pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselho \nTutelar, conforme preceitua o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente. \n \nParágrafo Único: Em caso de apuração de supostas infrações cometidas pelas Organizações \nda Sociedade Civil registradas ou Serviços ou Programas Governamentais, que coloquem em risco os \ndireitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o fato será comunicado pelo CMDCA \nao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e \nEmprego nos casos de Serviços e Programas de aprendizagem e educação prof issional, para as \nprovidências cabíveis. \n \nArt. 23o A apuração de irregularidades em entidades de atendimento e infração administrativa \nàs normas de proteção à criança e ao adolescente obedecerão ao disposto nos Artigos 191 a 197 do \nEstatuto da Criança e do Adolescente. \n \nCAPÍTULO V \nDO CANCELAMENTO \n \nArt. 24o O cancelamento do registro/inscrição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: \n \nI – Não solicitação de renovação/atualização no prazo estabelecido nesta Resolução; \n \nII - Deixar de oferecer ao menos um Serviço ou Programa que anteriormente lhe requisitava \nser inscrita no CMDCA; \n \nIII - Mediante denúncia fundamentada de acordo com o art. 91, parágrafo único, do ECA; \n \nIV – Não observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução. \n \nV - Violação do ECA \n \nArt. 25o. O cancelamento será efetivado, mediante o cumprimento dos seguintes \nprocedimentos: \n \nI – Avaliação do fato ou denúncia pela Comissão Setorial Responsável; \n \nII – Recomendação de adequação; \n \nIII – Avaliação a fim de averiguar se a recomendação foi atendida; \n \nIV – Emissão de Parecer, a ser submetido à Plenária do CMDCA;\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \nV – Cancelamento \n \n§1o Os procedimentos relativos ao cancelamento assim como, o estabelecimento dos \nrespectivos prazos será estabelecido pela Comissão Responsável. \n \n§2o O cancelamento será comunicado ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho \nTutelar, competentes, conforme art. 5o desta Resolução. \n \n§3o As Organizações da Sociedade Civil e Serviços e Programas Governamentais cancelados, \npoderão fazer novo pedido de registro ou inscrição a qualquer tempo, mediante orientação da \nComissão responsável. \n \nCAPÍTULO VI \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \nArt. 26o. A Organização da Sociedade Civil e Serviço e/ou Programa Governamental deverá \nencaminhar, a qualquer tempo, alteração significativa, em sua estrutura, natureza jurídica, finalidade \nde suas ações ou quaisquer alterações que vierem a ocorrer. Também deverá faz er pedido de \natualização e ou alteração no Plano de Ação apresentado, com a devida justificativa. A comissão \nresponsável terá competência por delegação da plenária por meio desta Resolução para acolher aquelas \nque não modifiquem substancial e essencialment e a proposta anterior, apenas noticiando isto ao \nplenário, ou encaminhando a análise do mesmo aquelas cuja alteração seja substancial. \n \nParágrafo Único: As Organizações da Sociedade Civil, a qualquer tempo comunicarão, por \nescrito, ao CMDCA, os casos de extinção. \n \nArt. 27 o. Os recursos do FMDCA somente poderão ser destinados às Organizações da \nSociedade Civil e Órgãos Governamentais, regularmente certificadas por Registro e/ou Inscrição junto \nao CMDCA, nos devidos prazos e moldes previstos nesta resolução. \n \nArt. 28 o. Os casos omissos, no tocante a esta resolução, serão analisados pela Comissão \nResponsável e deliberada pela plenária CMDCA. \n \nParágrafo único: Na interpretação desta Resolução deve-se considerar os fins sociais a que ela \nse dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição \npeculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 29o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nTassia Elen Silva Santos \nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA \n \n \n \nAmargosa-BA, 19 de novembro de 2024.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n(TIMBRE DA ENTIDADE) \nANEXO I – Resolução nº 05/2024/CMDCA \n \nREQUERIMENTO \n(apresentar uma via para registro/renovação e uma para inscrição/atualização) \n \nILMO SENHOR (A) \nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville \n \nA Organização da Sociedade Civil abaixo qualificada, em consonância com o Art. 90 e 91, do Estatuto da \nCriança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990: \n \nNome da Organização da Sociedade Civil ou Órgão Governamental: \n \nCNPJ: \nRepresentante Legal (presidente/diretor): \nData Início do Mandato: Data do Término do Mandato: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail: \n \nEndereço da sede: \nCidade: \nCNPJ: \nE-mail (Instituição): \nTelefone da entidade: \nEntidade com sede/atuação em outros municípios ( ) Sim ( ) Não \nQual(s)?____________________________________________________ \n \nREQUER: \n \n( ) Registro da Organização da Sociedade Civil\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n( ) Renovação de Registro – 4 anos \n \n( ) Inscrição de Serviços e/ou Programas \n( ) Atualização da inscrição – 2 anos \n \nNome do Serviço/Programa: \nResponsável Técnico: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \n \n \nEndereço de execução do Serviço/Programa: \nE-mail (Instituição): \nTelefone da entidade: \n \nRegime de Atendimento Executado pelo Serviço/Programa, conforme Art. 01, da Resolução nº 05/2024 \n– CMDCA: \n( ) I - Orientação e apoio sociofamiliar; \n( ) II - Apoio socioeducativo em meio aberto; \n( ) III - Colocação familiar \n( ) IV - Acolhimento institucional \n( ) V - Prestação de Serviço a Comunidade \n( ) VI - Liberdade assistida \n( ) VII - Semiliberdade \n( ) VIII - Internação \n( ) IX - Programa de aprendizagem e educação profissional. \n \n \n \n \nAmargosa, ______ de _____________ de _________ \n \n________________________________________________________ \nAssinatura do Representante Legal\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \n(TIMBRE DA ENTIDADE) \nANEXO II – Resolução Nº 05/2024/CMDCA \n \nMODELO PLANO DE AÇÃO \nNOME DO SERVIÇO OU PROGRAMA \n \nRegime de Atendimento do Serviço Programa (conforme art.1º da Resolução05/2024) \n \n1. IDENTIFICAÇÃO \n Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: \nDias de funcionamento: \nHorário de Expediente: \n \nServiço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não \nEndereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de \nexecução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) \n \nTelefone: \nE-mail: \nRede Social: \n \n2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS \nResponsável Técnico pelo Serviço/Programa \nNome: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail: \n \n3. APRESENTAÇÃO \n Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pelo serviço ou programa, sua \nrelevância à sociedade; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento)\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \ne da elaboração do mesmo. Também são aprese ntados os princípios que norteiam as ações, de forma que \nexpressem os valores morais, culturais, políticos, etc.; as diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda \na ação e o modelo de gestão adotado pela organização. \n \n4. DIAGNÓSTICO DA ÁREA \n Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo \ndesenvolvido, contendo a caracterização da população a ser atendida; análise da realidade social da \ncomunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, histórico da região e/ou público. Abrangência \nterritorial atendida. \n \n5. OBJETIVOS \n \n5.1 OBJETIVO GERAL: de maior amplitude, só será alcançado pela somatória das várias ações e \natividades. Deve ser claro e consistente, expressando o impacto mais geral do projeto. \n 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: são desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende \nalcançar com o serviço ou programa, através dele determinam-se os recursos, as atividades e os resultados \nesperados. \n \n6. PÚBLICO ALVO: a quem se destina o atendimento da instituição. \n \n7. RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS. \n Descrever de forma detalhada e objetiva apenas o que diz respeito ao Serviço ou Programa, se possível em \nforma de tabela: \n- Fonte de recursos mensais/anuais para execução do Serviço/pr ograma (não colocar valores e especificar \napenas sobre o serviço/programa) \n- Quadro de profissionais que executam o serviço/programa , formação/especialidades, função, carga \nhorária, forma de contratação/vínculo (informar por ofício ao CMDCA sempre que houv er alterações no \nquadro funcional, extinção ou ampliação do quadro de profissionais) \n- Dados da sede e dos locais de execução das ações: se próprio, cedido ou alugado. Se há termo de cedência, \ncontrato de locação. \n- Descrever estrutura física da sede e dos locais de execução das ações. \n \n8. METODOLOGIA\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n Formas de divulgação e critérios para acesso ao serviço/programa (busca ativa, espontânea, \nencaminhamento da Rede de Atendimento Socioassistencial, Requisição Judicial, inscrição, processos \nseletivos, etc. \nDescrição das ações como acontece, frequência, horários e dias da semana, responsáveis por cada ação, \nlocal de acontecimento. Cronograma de execução anual, separado por periodicidade das ações. Tabela \nsemanal de atividades com horários e responsáveis pela ação. - Quem são os responsáveis diretos por cada \nação. \nDescrever faixa etária atendida, quantidade de atendidos, dividido por: Crianças – 0 a 11 anos e 12 \nmeses, adolescentes – 12 a 18 anos e famílias. \nDescrever a capacidade mensal de atendimento e se há demanda reprimida ou sobra de vagas. Como é feito \no preenchimento de vagas ao longo do ano. \nDescrever se há gratuidade nas ações ou se é cobrado alguma contribuição, mesmo que espontânea ou em \nforma de atividades voluntárias. Se houver, descrever valores e periodicidade dos pagamentos. \nIndicar, ações, metas e procedimentos metodológicos. \n \n9. MONITORAMENTO E A V ALIAÇÃO \nDescrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar \na tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela instituição, para identificar os avanços e dificuldades \nvisando um possível aprimoramento. \nDescrever: estratégias utilizadas, instrumentos, participação de outros segmentos na avaliação e \nperiodicidade. \n \nALTERAÇÕES: Caso haja alterações no Plano de Ação, este deverá ser encaminhado ao Conselho, com \nas devidas alterações. \n \n \n ____________________________ __________________________ \n Responsável Técnico Representante Legal \n (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor)\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n(TIMBRE DA ENTIDADE) \nANEXO III – Resolução Nº 05/2024/CMDCA \n \nRELATÓRIO DE ATIVIDADE \n(NOME DO SERVIÇO OU PROGRAMA) \n \n1. IDENTIFICAÇÃO \n Nome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: \nDias de funcionamento: \nHorário de Expediente: \n \nServiço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não \nEndereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de \nexecução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) \nTelefone: \nE-mail: \nRede Social: \n \n2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS \n Responsável Técnico pelo Serviço/Programa \nNome: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail: \n \nO Relatório de atividade deve ser feito conforme as últimas atividades, desde a atualização de inscrição no \nCMDCA, por meio de um relatório descritivo, contendo os seguintes:\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n• Descrição de ações e resultados: utilizando as ações descritas no plano de ação apresentado ao \nCMDCA na última atualização, deve-se fazer um comparativo das ações previstas e as executadas, \ndescrevendo as alterações feitas ao longo do processo, os objetivos e metas que foram alcançados, \ndificuldades enfrentadas, desafios e estratégias para os anos posteriores. Quantificar e Qualificar \nos atendimentos realizados, definindo indicadores. \nObs: Em caso de Serviços/Programas que executem o regime de atendimento: IV \n- Colocação familiar e IV – Acolhimento institucional / familiar, devem conter no Relatório \nde Atividades indicadores que demonstrem os índices de sucesso na reintegração familiar ou \nde adaptação à família substituta, conforme Inciso III, do §3º, do Art. 90, do Eca e orientação \ntécnica deste Conselho. (Parágrafo único, Art. 14, desta resolução) \n• Recursos: Quais foram os recursos físicos e financeiros (colocar apenas fonte de captação, não \nprecisa colocar valores) utilizados, quais as parcerias e recursos utilizados. \n• Conclusão: Qual foi o parecer da instituição e da equipe de trabalho referente a execução do \nserviço/projeto durante este período. Quais as dificuldades e os avanços apresentados. \n \n \n \n ____________________________ __________________________ \n Responsável Técnico Representante Legal \n (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) \n \n \n \n \n \nAmargosa, ____ de _____________ de ________\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n(TIMBRE DA ENTIDADE) \nANEXO IV – Resolução Nº 05/2024/CMDCA \n \nPLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO \n(Obrigatório para as Serviços e Programas que realizam os regimes de atendimento descritos \nnos incisos IV, V, VI, VII, VIII do artigo 1º desta Resolução) \n \n \n1. IDENTIFICAÇÃO \nNome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: \nDias de funcionamento: \nHorário de Expediente: \n \nServiço/Programa é executado na sede da OSC ou do Órgão Governamental? ( ) Sim ( ) Não \nEndereço Completo do local de execução do Serviço/Programa: (descrever o endereço de todos os locais de \nexecução do Serviço/Programa, caso haja mais de um) \nTelefone: \nE-mail: \nRede Social: \n \n2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS \n Responsável Técnico pelo Serviço/Programa \nNome: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail:\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n \n• INTRODUÇÃO: Bases do projeto político pedagógico. Referências teórico-conceituais. \n \n• DIAGNÓSTICO SITUACIONAL \n \n• CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS: Missão, competências a serem desenvolvidas no público atendido, \nconteúdo programático \n \n• INFORMAÇÕES A SEREM APRESENTADAS: planejamento de ação anual desenvolvida com \ntodos os integrantes do Serviço, desde funcionários, familiares e público alvo, na definição e execução de \nações realizadas no local, que sejam de comum interesse. Como será garantida a convivência familiar e \ncomunitária, quais estratégias, para ações de garantia dos direitos das crianças. \n \n• INFORMAÇÕES SOBRE PIA – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: quem vai \ncoordenar, modelo a ser utilizado, como será a elaboração, qual metodologia utilizada, formas de \nacompanhamento e avaliação. \n \n \n \n ____________________________ __________________________ \n Responsável Técnico Representante Legal \n (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) \n \n \n \nAmargosa - BA, ____ de _____________ de ________\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n(TIMBRE DA ENTIDADE) \nANEXO V – Resolução Nº 05/2024/CMDCA \n \nPLANO DE TRABALHO DO CURSO (fazer um Plano de trabalho para cada curso oferecido) \nRegime de atendimento: Programa de aprendizagem e educação profissional, conforme Art. 15, desta \nResolução \n \n \n1. IDENTIFICAÇÃO \nNome/ Razão Social da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental: \nNome do Serviço/Programa: \nNome do Curso: \n \n2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS \n \nResponsável Técnico pelo Serviço/Programa \nNome: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail: \n \nResponsável Técnico pelo Curso\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \nNome: \nCargo desempenhado: \nRG: CPF: \nEndereço Completo: \nTelefone: \nE-mail: \n \n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO CURSO \n• Justificativa: (Fundamentar a pertinência e a relevância do curso como resposta à demanda que será \nenfrentada. Apresentar dados que justifiquem a escolha do curso. \n• Objetivo \n• Referencial Teórico (Definir a linha pedagógica que o curso pretende, normativas que \nregulamentam) \n• Público alvo (Descrever faixa etária, critérios para definição do público, perfil socioeconômico dos \nparticipantes, critérios para seleção.) \n• Número de vagas \n• Data de matrícula \n• Carga Horária e duração do curso \n• Conteúdo Programático \n• Articulação Institucional/Intersetorialidade/Parcerias (Descrever as instituições e/ou \norganizações com as quais haver á articulação par a o alcance dos objetivos propostos no curso \ndescrever as atribuições de cada um dos atores envolvidos/rede de interrelações) .\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA \nCriada pela Lei Municipal Nº 201/2005; alterada pela 411/2014; alterada pela 704 de 30 de março de 2023 \n \n \n \nCasa da Cidadania – Valle Shopping Térreo nº 120, Avenida Doutor Luís Sande \nE-mail: cmdca@amargosa.ba.gov.br \n \n _______________________________ ____________________________ \n Responsável Técnico Representante Legal \n (quem elaborou o Plano de Ação) (presidente ou diretor) \n \n \n \n \nAmargosa, ____ de _____________ de ________\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EDITAL 2024\n \n \nCasa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. \nTel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br \n \nALTERAÇÃO DO CONOGRAMA DO EDITAL 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE \n2024 \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA -CMSA, Controle \nSocial da Política Pública de Saúde deste município, no uso de suas competências e \natribuições, torna pública a alteração do Cronograma de convocação que habilita as \nentidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Municipais, \nque participarão da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - Ba para o \nbiênio 2024-2026: \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCasa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. \nTel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br \nCRONOGRAMA DATA \nPUBLICAÇÃO DOS NOMES DA COMISSÃO \nELEITORAL \n \n 01/11/2024 \nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA \nELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE \nSAÚDEDE AMARGOSA - CMSA/BA. (202 4-2026) \nSITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: \nhttps://www.amargosa.ba.gov.br \nDiário Oficial \n \n \n 06/11/2024 \nINSCRIÇÃO DAS ENTIDADES \nDestino/Local: \nNa sede da Casa da Cidadania \nLocal de Recebimento e Entrega: \nCasa da Cidadania \nHORÁRIO: das 08:00 as 17:00 \n \n 18/11/2024 á \n 25/112024 \nAVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL DAS \nENTIDADES INSCRITAS \nLOCAL: Casa da Cidadania \n \n 26/11/2024 \nPUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS \nSITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: \nhttps://www.amargosa.ba.gov.br \nDiário Oficial \n \n 27/11/2024 \nINTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS \nLOCAL: Casa da Cidadania \nHORÁRIO: das 08:00 as 17:00 \n \n \n 29/11/2024\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCasa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. \nTel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br \nJULGAMENTO DOS RECURSOS 26/11/2024 \nPUBLICISAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS APÓS \nRESULTADOS DAS IMPUGNAÇÕES \nSITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: \nhttps://www.amargosa.ba.gov.br \nDiário Oficia \n \n 03/12/2024 \nPUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS \nPARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL \nSITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA -BA: \nhttps://www.amargosa.ba.gov.br \nDiário Oficial \n \n 04/12/2024 \n \nDATA DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES \n* MANHÃ: 09:00 – Usuário do SUS; \n* TARDE: 15:00 – Trabalhador de saúde \n \n 06/12/2024 \nPUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES \nSITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA-BA: \nhttps://www.amargosa.ba.gov.br \nDiário Oficial \n \n 09/12/2024 \nPOSSE DOS REPRESENTANTES DAS \nENTIDADES \nELEITA E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA \n \n A definir \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.037/2024 \n \n \nADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO \n \nAtendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de \nAmargosa - Bahia, sobre o LEILÃO de nº 001/2024, fica adjudicado e \nhomologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação \ndos bens moveis inservíveis ao Município, identificadas no \npresente processo. \n \nLote Relação \ndos bens Avaliação Valor \nArrematado Arrematante CPF/CNPJ \n01 \nSUCATA \nDE \nFERRO \n \n \nR$1.000,00 R$ 11.000,00 \nBRUNO MIRANDA DA \nSILVA \nCPF / CNPJ \n023.346.715-76 \nRG / IE \n0942120582 SSP \nENDEREÇO \nRua Garanhus, 28 \nBAIRRO \nNova Dias D’Ávila \nCIDADE \nDias D'Ávila - BA \nCEP \n42850000 \nE-MAIL \nbms.silva@outlook.com \nTELEFONE \n(71) 99704-5126 \nCELULAR \n(71) 99704-5126 \n023.346.715-76 \n \n02 \nELETROE\nLETRÔNI\nCOS E \nEQUIPA\nMENTOS \nDE \nINFORM\nÁTICA \n(COMPUT\nADORES,\nNOTEBO\nOKS,VEN\nR$ 900,00 R$ 2.200,00 \nJOSÉ HENRIQUE DAEBS \nDASILVA \nCPF / CNPJ \n834.388.075-72 \nRG / IE \n0958870080 Ssp \nENDEREÇO \nVia Castelo Branco, 01 - \nAllado do Colégio Estadual \nProf. Roberto Santos \nBAIRRO \nCastelo Branco \n834.388.075-72\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nTILADOR\nES,MICR\nOONDAS, \nDVS,APA\nRELHOS \nDE \nSOM,MO\nNITORES,\nLIQUIDIF\nICADORE\nS,TELEVIS\nORES) \nCIDADE \nSalvador - BA \nCEP \n41321522 \nE-MAIL \nhenriquedaebs@yahoo.com.b\nr \nTELEFONE \nCELULAR \n(71) 98216-2889 \n03 \nPNEUS \nDIVERSO\nS \nR$ 100,00 R$ 100,00 \n \nNOME \nEDSON LUIS RAMOS \nDOSSANTOS \nCPF / CNPJ \n563.297.415-49 \nRG / IE \n0466342152 SSPBA \nENDEREÇO \nRua Deputado Rui Santos, \n104 \nBAIRRO \nSobradinho \nCIDADE \nFeira de Santana - BA \nCEP \n44021145 \nE-MAIL \nedautomovel@hotmail.com \nTELEFONE \n(75) 3225-8431 \nCELULAR \n(75) 99952-3230 \n563.297.415-49 \n \n04 \nCAMINH\nÃO // \nVW/13.18\n0EURO3 \nWORKER \n//2006/20\n06 - \nCidade:A\nmargosa/\nBA, \nPlaca: \nJPU6548 \n//RENA\nVAM: \nR$ 40.000,00 R$ 80.850,00 \nJOSE GUEL DOS \nSANTOSCERQUEIRA \nCPF / CNPJ \n030.952.655-81 \nRG / IE \n1324095423 Ssp/Ba \nENDEREÇO \nTV 3 Albertino Passos, 10 G -\nCasa \nBAIRRO \nCajueiro \nCIDADE \nAmargosa - BA \nCEP \n030.952.655-81\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n890728666 \n//Chassi:\n9BWB172S\n46R627159 \n//Tipo: \nCAMINH\nAO \n//Procedê\nncia: \nNACION\nAL// \nMarca/M\nodelo:VW\n/13.180 \nEURO3W\nORKER \n// \nCategoria:\nOFICIAL \n// \nEspécie:C\nARGA // \nAnoFabric\nação: 2006 \n// \nAnoModel\no: 2006 // \nCor:BRAN\nCA // \nCombustí\nvel:DIESE\nL.CLASSI\nFICAÇÃO\nVEÍCULO\nCONSER\nVADO \n45300000 \nE-MAIL \njgpsantos@hotmail.com \nTELEFONE \n(75) 99843-8074 \nCELULAR \n(71) 99385-9495 \n05 \nARMÁRI\nOS EM \nAÇO,EST\nANTES \nEARQUIV\nOSESCOL\nARES \nR$ 100,00 \n \nR$ 450,00 \n \nNOME \nBRUNO MIRANDA DA \nSILVA \nCPF / CNPJ \n023.346.715-76 \nRG / IE \n0942120582 SSP \nENDEREÇO \nRua Garanhus, 28 \nBAIRRO \nNova Dias D’Ávila \nCIDADE \n023.346.715-76\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nDias D'Ávila - BA \nCEP \n42850000 \nE-MAIL \nbms.silva@outlook.com \nTELEFONE \n(71) 99704-5126 \nCELULAR \n(71) 99704-5126 \n06 \nEQUIPA\nMENTOS \nDEREFRI\nGERAÇÃ\nO(GELAD\nEIRA, \nFREEZER\nE \nBEBEDOU\nRO) \n \nR$ 100,00 R$ 500,00 \nNOME \nBRUNO MIRANDA DA \nSILVA \nCPF / CNPJ \n023.346.715-76 \nRG / IE \n0942120582 SSP \nENDEREÇO \nRua Garanhus, 28 \nBAIRRO \nNova Dias D’Ávila \nCIDADE \nDias D'Ávila - BA \nCEP \n42850000 \nE-MAIL \nbms.silva@outlook.com \nTELEFONE \n(71) 99704-5126 \nCELULAR \n(71) 99704-5126 \n023.346.715-76 \n \n07 \nLUMINÁ\nRIAS EM \nALUMINI\nO \nR$ 100,00 R$ 500,00 \nNOME \nBRUNO MIRANDA DA \nSILVA \nCPF / CNPJ \n023.346.715-76 \nRG / IE \n0942120582 SSP \nENDEREÇO \nRua Garanhus, 28 \nBAIRRO \nNova Dias D’Ávila \nCIDADE \nDias D'Ávila - BA \nCEP \n42850000 \nE-MAIL \nbms.silva@outlook.com \nTELEFONE \n023.346.715-76\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n(71) 99704-5126 \nCELULAR \n(71) 99704-5126 \nTOTAL \nAVALIADO R$ 42.300,00 \nTOTAL \nARREMATADO R$ 91.750,00 \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 19 de novembro de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 002/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.681/2024 \n \n \nADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO \n \nAtendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa - \nBahia, sobre o LEILÃO de nº 002/2024, fica adjudicado e homologado em favor dos \narrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao \nMunicípio, identificadas no presente processo. \n \n \n \nLote Relação dos bens Avaliação Valor \nArrematado \nArrematante CPF/CNPJ \n01 SUCATA DE \nFERRO \n \n \nR$1.000,00 R$ 1.300,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n029.***.***-19 \n \n02 ELETROELETRÔNI\nCOS E \nEQUIPAMENTOS \nDE INFORMÁTICA \n(COMPUTADORES, \nNOTEBOOKS, \nVENTILADORES, \nMICROONDAS, \nDVS, APARELHOS \nDE SOM, \nMONITORES, \nLIQUIDIFICADORE\nS, TELEVISORES, \nSUCATA DE \nCALIBRADOR, \nINDUSTRIALMAR\nCA - IGNORADA) \nR$ 900,00 R$ 1.200,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n \n029.***.***-19 \n \n \n03 PNEUS DIVERSOS R$ 100,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO \n04 AUTOCLAVE \nVERTICAL \nR$ 230,00 R$ 330,00 G J COMERCIO \nE \nRECUPERACA\nO DE \nMATERIAS \nMETALICOS E \nRECICLAGEM \nLTDA \n35.002.233/0001-08\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n05 CALDEIRA \nVERTIFICAL \nR$ 100,00 \n \nR$ 40,00 \n \nJOÃO \nAUGUSTO \nMIRANDA \nMOTA \n226.***.***-49 \n06 CAMARA, \nUMIDIFICADORA \nR$ \n1.500,00 \nFRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO \n07 DESPELICULADOR \nROTATIVO e MESA \nDESCASCADORA \nR$ 295,00 R$ 495,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n029.***.***-19 \n \n08 ESTUFA, DE \nESTERILIZAÇÃO E \nSECAGEM \nR$ \n1.000,00 \nFRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO \n09 SPRINTER \nMERCEDES BENZ \n515 2013/ 2014 \nOUX5647 MOTO R \nAVAR IADO \nRENCAVAM: \n598989030, CHASSI: \n8AC906 657EE08 \n3939 \nR$ \n40.000,00 \nR$ 40.100,00 JOSELITO \nVITORIO \nESTRELA \n983.***.***-68 \nTOTAL \nAVALIADO R$ 44.975,00 \n \nTOTAL \n ARREMATADO R$ 43.825,00 \n \n \n \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 19 de novembro de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \n.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 198/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 198/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 23.580/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.207/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/11/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: HALISSON BRITO SOCIEDADE \nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 17.325.393/0001-06, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE \nVALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE \nILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA . VALOR: R$ 311.500,38 \nESTIMADOS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 11, ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.35.00, DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A \nCONTRATADA: HALISSON SILVA DE BRITO.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 025/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 025/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: INCAR MEDICINA E SAUDE LTDA , CNPJ SOB O Nº \n05.652.543/0003-79; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO \nDIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS \nDIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE \nATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008/ 2041; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00 , VALOR: R$ 191.946,00 ESTIMADOS. DATA DA \nASSINATURA: 06/11/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nARTHUR BARRETO GONZALEZ.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 017/2023 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA, CNPJ 17.740.758/0002-40. \nDO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO \nCADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CARDIOLOGIA , EM \nCARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES \nDE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL \nDE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. \nDATA DA ASSINATURA – 05/11/2024. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO GONZALEZ E ADELINA MÁRCIA \nOLIVEIRA DOS SANTOS DIAS.\n\nTerça-feira\n19 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4408\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 048/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 048/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ 21.572.018/0001-38. \nDO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES \nCLÍNICAS, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº \n003/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. \nDATA DA ASSINATURA – 18/11/2024. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: CAMILA DE ALMEIDA SILVA BARRETO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5171/"}]}