4407 4406 2024-11-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c459836bcc1a499192839456fb66d363 3dac253d680633056af403076fbb994fed8882f734f41fe4280653b3babfc06d 3dac253d680633056af403076fbb994fed8882f734f41fe4280653b3babfc06d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4407/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4407/ 5169 Diario Importado 4406

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 179/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 180/2024) ................................................................................... 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 DECRETO (Nº 110/2024) ................................................................................... 5 EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024) ........................................................................ 7 LEI (Nº 766/2024) ....................................................................................... 10 LEI (Nº 767/2024) ....................................................................................... 14 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 24 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2024) ........................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 EXTRATO (CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 597/2024) ............................................................. 57 EXTRATO (CONTRATO DE GARANTIA Nº 598/2024) .................................................................. 58 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 59 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 59 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2207/2024) ................................................ 59 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 60 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023) ................................................... 60 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023) ................................................... 61 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 62 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024) ............................................................... 62 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2024) ............................................................... 63 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 64 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 64 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) .................................................................. 64 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 179/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 179, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o retorno de Licença sem vencimentos d o servidor Sr. ADERNILSON QUEIROZ ALVES O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder retorno de Licença sem vencimentos ao servidor Sr. ADERNILSON QUEIROZ ALVES , Enfermeiro, matrícula nº 66198, concedida através da Portaria nº. 102 de 06 de abril de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 180/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 180, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. NAILDA RODRIGUES BARRETO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. NAILDA RODRIGUES BARRETO, cargo de Auxiliar de Saúde Bucal , matrícula nº 663495, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 18 de novembro de 2024 e findará em 16 de fevereiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 110/2024) DECRETO Nº 110 DE 14 DE NOVEMBRO DE 202 4 . Dispõe sobre a comissão respo nsá vel por acompanhar a relação de servidores que estão aptos ao recebimento do rateio sobre o precatório do FUNDEF e da outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a necessidade de legal aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF; CONSIDERANDO a relação, apresentada pe la Diretoria de Gestão de Pessoas, dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA que atuaram no período de 01/01/1998 a 31/10/1998; CONSIDERANDO publicação do decreto de Nº 090 de 24 de outubro de 2024 . DECRETA: Art. 1º. Dispõe sobre a c omis são especial d e avaliação dos servidores aptos a receber o precátorio do FUNDEF . Art. 2º. A comissão especial de acompanhamento do precátorio do FUNDEF, fica composta por:  Alexandre Nogueira Souza (Presidente) ;  Silmary Silva dos Santos ;  Samuel Almeida de Jesus . Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Compete a comissão especial: I - Acompanhar a relação dos servidores aptos que foi disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas , através do Decreto Nº 090 de 24 de Outubro de 2024 ; II – A nalisar as impugnações apresentadas e documento que fundamentem o pedido; III – Analisar e revisar os calculos dos valores do rateio e da relação dos nomes aptos ao recebimento após o prazo de impugnações. IV – Após a conclusão do inciso anterior, a comissão fica re sponsavel por confeccionar relatorio e entregar a Secretária de Administração e Finanças, para que seja divulgado as informações com a relação definitiva dos servidores aptos. Art. 4 º. A Comissão de que trata este Decreto cumprirá suas funções até o cum primento da divulgação da lista definitiva com os nomes do s servidores aptos. Art. 5 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 1 4 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNIC Ípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 - 000 Tel.: 75 - 3634 - 3977 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024 O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), torna público para conhecimento dos interessados que realizará, em atendimento ao disposto n o artigo 21 da Lei Federal nº 14.133/20 21 , AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão dos procedimentos de licitação pública que terá como objeto a contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. A Audiência Pública se rá realizada no dia 29 d e novembro de 2024, às 1 5 h , no Espaço Colabora (Valle Shopping) , no seguinte endereço: Av. Dr L uis Sande, 196, Santa Rita , Amargosa - Bahia, CEP 45.300 - 000 , e st ando convidados todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas. M aiores info r ma ções podem ser solicitadas via e - mail: seafi@amargosa.ba.gov.br 1. OBJETIVO 1.1 Apresentar a especificação dos serviços a serem licitados, bem como possibilitar aos interessados a prévia manifestação quanto às exigências para a contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos do Município de Amargosa/BA. 2. JUSTIFICATIVAS 2.1 A administr ação da folha de pagamento dos servidores do Município de Amargosa/BA, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência do Estado, movimenta um expressivo volume de recursos, requerendo eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento. 2.2 Com o encerramento do contrato atual, previsto para janeiro de 2024, foi diagnosticada a necessidade de se proceder à contratação de in stituição financeira para prestar serviços ao Município de Amargosa/BA, quanto ao pagamento da folha Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bah ia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA salarial dos seus servidores, a ser realizado por meio de procedimento licitatório. 3. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA 3.1 A Audiência Pública ser á aberta a todos os interessados e à sociedade, onde os participantes, devidamente credenciados, terão o direito de manifestação de viva voz, apresentando suas contribuições e sugestões a respeito da matéria em pauta. 3. 1.1 Na ocasião da abertura dos traba lhos serão apr esentados o n ú meros relacionados ao volume de esp écies de operações salariais realizadas mensalmente p elo município de Amargosa. 3.1.1 Apenas a pessoa física credenciada para representar a pessoa jurídica poderá se inscrever para manifestaçõ es orais e será responsável perante SEAFI para receber correspondências e/ou comunicados. 3.2 Os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação, até 28 /11/2024, pelo endereço eletrônico seafi@amargosa.ba.gov.br , sem qualquer prejuízo à formulação de nova manifestação oral ou escrita durante a audiência. 3.6 Os pedidos de esclarecimentos recebidos antecipadamente serão respondidos durante a audiência ou disponibilizad os no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço: www. amargosa .ba.gov.br 3.7 Após a realização de audiência pública, os in teressados poderão formular sugestões em face d as apresentações ocorridas , por me io do contato: seafi@ amargosa .ba.gov.br. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 Os participantes deverão comparecer com antecedência para realização do credenciamento, das 1 4 h às 14 h30min, no respectivo dia da realização da Audiência Pública. 4.2 As pessoas jurídicas d everão credenciar, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, uma pessoa física, atribuindo - lhe poderes para manifestar - se em nome da Instituição Financeira. 4.3 A pessoa física deverá cre denciar - se mediante a apresentação de cópia de documento de identificação oficial com foto, em original ou cópia autenticada. 5. DO PROCEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE VIVA VOZ NA AUDIÊNCIA 5.1 As inscrições dos interessados em manifestar - se de viva voz dur ante a Audiência Pública deverão ser realizadas na própria audiência, por meio de formulário de inscrição. 5.2 As apresentações e manifestações dar - se - ão na ordem cronológica das inscrições Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bah ia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA efetivadas. 5.3 O credenciamento dos interessados em manifestar - se de viva voz na Audiência Pública será realizad o , das 1 4 h às 14 h30min . 5.4 Cada exposição estará limitada a 03 (três) minutos, obedecendo à ordem de inscrição, e o número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total pre visto para a apresentação. 5.5 Será permitida a manifestação de apenas 01 (um) representante de cada entidade. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Os casos omissos neste edital serão dirimidos pelo Secretário Municipal de A dministração, Finanças e Desenvolvimen to Institucio na l ou o servidor que presidir a audiência pública . Amargosa, 14 de novembro de 2024. Júlio Pinhe iro P r efeito Municipal Joanildo Borges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 766/2024) LEI Nº 766 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o transporte remunerado de passageiro em veículo de aluguel e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei : Art. 1º. O transporte remunerado de passageiro, em veículo de aluguel, constitui - se serviço de utilidade pública e será executado mediante licenciamento permitido pelo Poder Executivo, de acordo com o estabelecido nesta Lei, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro – CTB . Art. 2º . Para o serviço de transporte de que trata esta lei serão admitidos os automóveis, vans, microônibus, esp ecificados como de passageiros os veículos dotados de cabine dupla destinados ao transpo rte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas e com capacidade de transportar cinco ou mais ocupantes, desde que a carga e os passageiros sejam transportados em compartimentos adequados e distintos. § 1º - Será permitido, para fins de prestação do serviço de que trata esta Lei, apenas veículo devidamente aprovado em vistoria anual promovida pelo Órgão Executivo de Tr â nsito Estadual – DETRAN/BA e que esteja devidamente vistoriado, licenciado e em condições de segurança, conforme estabelecido pelo CTB . § 2º - Os veículos serão vistoriados anualmente por técnico designado pelo Poder Executivo. § 3º - A vistoria municipal buscará verificar a obediência aos ditames da Legislação Municipal e do CTB . § 4º - O Poder Executivo poderá fix ar tarifas , que serão afixadas em local visível ao passageiro, no interior do veículo licenciado. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5º - Os veículos deverão ser providos de talão de recibos, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo. § 6º - Poderá ser exigido , nos veículos, padrão de layout de identificação veicular para identificação do serviço TÁXI , mediante plotagem nas partes laterais externas, em tamanho e padrão a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Art. 3º . O interessado em prest ar o serviço disposto nesta lei será autorizado, mediante termo de permissão, emitido pelo Poder Executivo. § 1º - O Poder Executivo publicará edital convocando os interessados em adquirir a permissão de que trata esta lei. § 2º - Ocorrendo inscrição de interessados superior ao número de va gas de veículos disponíveis para prestação do serviço, far - se - á a distribuição das vagas por meio de concorrência pública. § 3º - As autorizações concedidas antes da publicação desta Lei serão convalidadas, desde que atendidas às exigências indicadas nesta Lei . Art. 4 º . O número de veículos de aluguel, destinado ao transporte remunerado de passageiros, no Município, fica rá limitado a um veículo para cada 8 00 ( oitocentos ) habitantes . § 1º - Para efeito deste artigo, o número de habitantes será aquele apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º - O Poder Executivo poderá fixar número de permissionários inferior ao constante no caput deste artigo. § 3º - Caberá à Coor den ação municipal de trânsito - CMT a definição, demarcação e fiscalização dos pontos de táxi nas vias públicas, com indicação do número de vagas. Art. 5 º . A prestação dos serviços de que trata esta lei somente será permitida a motorista profissional autô no mo, residente e domiciliado no m unicípio, sendo vedada à concessão de mais de uma permissão. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º. Comprovará o licenciamento do veículo, para o serviço de transporte de que trata esta lei, o alvará expedido pelo Poder Executivo, contendo, no mí nimo, os seguintes dados: I - nome do permissionário, que deverá se r igual ao do proprietário do veículo utilizado para prestar o serviço; II - identificação do veículo (placa, chassi, marca e modelo); III - prazo de validade; IV - identificação do motorista, no caso de não ser o próprio permissionário. Art. 7 º . Para exploração do serviço de que trata esta Lei e quando da vistoria anual do veículo, serão apresentados pelo interessado: I – comprovante de endereço; II - prova de habilitação para d irigir o veículo licenciado (cópia da Carteira Nacional de Habilitação); III - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas, corrupção de menores; IV – certidão de quitação de mu ltas, tributos e taxas municipais. Art. 8 º . O serviço táxi deverá ser prestado diretamente pelo permissionário e será concedida uma única permissão para cada interessado em operar no serviço de transporte de que trata esta lei. § 1º Será admitido um condutor auxiliar por permissionário, desde que previamente cadastrado no órgão Público Municipal, e que não seja detentor de outra permissão. § 2º - É vedado ao permissionário transferir os direitos para exploração dos serviços. Art. 9º . Extingue - se a p ermissão por: I – atraso na vistoria do veículo licenciado, por mais de 30 dias; II - encampação; III - caducidade; IV - anulação; V – falecimento do permissionário; VI - transferência de direitos para exploração dos serviços; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII – não cumprim ento do estabelecido no artigo 7 º. Art. 1 0. Extinta a permissão, retornarão ao Município todos os direitos transferidos ao permissionário. Art. 1 1. Aplica - se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Legislação Municipal e CTB . Art. 1 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 14 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 767/2024) 1 LEI Nº 7 67 , DE 1 4 DE N OVEMBRO DE 2024 Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais no Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEIT O MUNICIPAL D E AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art . 30 e no inciso III, §1 ° do art. 225° da CF/88, nas Leis Federais n ° 6.938/81, n ° 9985/00, n ° 12.651/12, n ° 14.119/21, nas Leis Estaduais n ° 10.431/06 e n ° 13 . 223/15 e nos demais dispositivos na legislação municipal . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS , OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 1º . Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA . Art. 2 º . São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA : I - Orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados, em relação ao pagamento por serviços ambientais de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território municipal; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 II - E stimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; III - Valorizar. econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos; IV - Reconhecer inici ativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração financeira ou outra forma de incentivo econômico; V - Evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de hab itats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem; VI - Incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas à escassez de água para consumo humano e a pro cessos de desertificação; VII - Contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal; VIII - Estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimentos e pagamento por serviço s ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP e de outras organizações não governamentais; IX - Estimular a pesquisa cientifica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamentos por serviços ambientais; X - Assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais. permitindo a par ticipação da sociedade; XI - Estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessárias à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais; XII - Incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias vinculadas aos seus negócios; XIII - Fomentar o desenvolvimento sustentável; XIV Promover a conservação de importantes fragmentos da Mata Atlântica, existentes no território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da criação de incentivos econômicos e fiscais para a geração de serviços ambientais; XV - Contribu ir com o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade dos valores ambientais e culturais das populações; XVI - Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produ zidos pela conservação das matas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos em Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 ativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando as unidades familiares e aos proprietários rurais responsáveis pela manut enção desses serviços: XVII - Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 3 º . São Princípios d a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA e as ações delas decorrentes observam, dentre outros, os seguintes: I - O princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II - O princípio do poluidor - pagador; III - O princípio do usurário - pagador; IV - O p rincípio do provedor - recebedor; V - O princípio do desenvolvimento sustentável; VI - Os princípios da participação e da informação; VII - Os princípios da precaução, da prevenção e da reparação; VIII - Da responsabilidade intra e intergeracional; IX - Da proporcionalidade e equidade; X - Da eficiência e transparência da Administração Pública; XI - Das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos ecossistemas e dos serviços por eles fornecidos. Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA: I - A implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em áreas prioritárias para a conservação; II - O pagamento monetário e não monetário por serviços ambientais; III - O estímulo ao aumento das matas nativas e dos SAFs; IV - A regularização ambiental dos passivos ambientais das propriedades rurais; V - A diminuição dos impactos ambientais negativos ; VI - O estímulo ao desenvolvimento sustentável; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 VII - A formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a conectividade de áreas naturais; VIII - O reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos c ontribuem para a qualidade de vida da população; IX - As atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de área de uso restrito ou de imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação, são elegíveis par a quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa, sendo que, tratando de recursos hídricos, serão elegí veis prioritariamente, para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais. X - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se integrar aos sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviç os ambientais. XI - O aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados nos termos desta Lei e de seu Regulamento; XII - A articulação institucion al com órgãos e entidades governamentais, instituições financeiras. instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior. empresas e o terceiro setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do Programa Municipal de Pagamento por Serv iços Ambientais; XIII - Oferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores dos serviços ambientais; XIV - Assegurar o fortalecimento da gestão ambiental municipal. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Art. 5º. Para os fins desta Lei, consideram - se: I - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade das inter - relações entre os fatores bióticos e abióticos ; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 II – Serviços ecossistêmicos : condições e processos gerados pelos ecossistemas que resultam em condições adequadas a sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades: a) Serviços de provisão : os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou co mercialização ; b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos , a produção , a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização , a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais prag as e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético , entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra; c) Serviços de regulação : os que promovem o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico , a minimização das enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizam entos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos ; d) Serviços culturais: os que provem benefícios recreacionais, estéticos , espirituais ou outros benefícios não materiais a sociedade humana. III - Serviços ambientais: atividades humanas de preservação , manutenção , restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos , nas seguintes modalidades: a) a proteção e manutenção de florestas nativas; b) o sequestro, a conservação , a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono; c) a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais associados ao meio ambiente; d) a conservação da biodiversidade; e) a conservação das águas e dos serviços de natureza hídrica; f) a regulação do clima; g) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental; h) a conservação e melhoramento do solo; i) a for mação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 j) a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de subprodutos e o descarte ambientalmente correto, atendendo as qualidades particulares dos resíduos; k) o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou indi reta; l) as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à sustentabilidade das construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio natural urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a permeabilidade dos solos urbanos. IV - Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais; V - Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos provedores, diretamente ou através de intermediário; VI - Interm ediário: agente público ou privado que desempenha atividade de desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade relacionada a programas de serviços ambientais; VII - Pagamento por serviços ambientais: transação cont ratual mediante a qual um beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos que transfere, diretamente ou através de intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses serviços, nas condições acertadas. respeitadas as d isposições legais e regulamentares impertinentes. §1° - As iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais, sejam de natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e Comunidades Tradicionais ou agricultores familia res e empreendedores familiares rurais devem observar: I – O respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos recursos naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais, além das suas práticas cost umeiras e do seu direito à autodeterminação; II – O controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por serviços ambientais, garantindo o seu acesso aos processos de tomada de decisão, relacionados à definição, negociação e à distribuição dos benefícios obtidos. CAPÍTULO II I DOS INSTRUMENTOS Art. 6º . São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 I - O programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; Il - Os projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território municipal; III - O Inven tário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por serviços a mbientais; IV - O Programa de Arborização e áreas verdes municipal; V - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Será destinada no mínimo 2070 da receita gerada no ano anterior para uso no ano subsequente para o PROMPSA. VI - A Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados , dirigidos ao pagamento por serviços ambientais; VII - Os Incentivos econômicos para a conservação de matas nativas, restauração florestal e recuperação de áreas degrad adas mediante a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF), dentre outras modalidades: a) Pagamento em di nheiro ; b) Selos, certificações e premiações; c) Assistência técnica e extensão rural; d) Fornecimento de sementes e mudas de espécies nativas, bem c omo de espécies exóticas produtivas para a implantação de sistemas agroflorestais; e) Fornecimento de insumos e mão de obra; f) Incentivos Fiscais; g) Fornecimento de atividades relacionadas à educação ambiental; h) Prestação de melhorias sociais a comunid ades rurais e urbanas; i) Compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; j) Títulos verdes (greenbonds); k) Comodato; l) Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei n" 12.651, de 25 de maio de2012. VIII - Os incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; IX - A assistência técnica e capacitação voltada à promoção de serviços ambientais; X - O Sistema de Informação de Polític a Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 XI - Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por serviços ambientais; XII - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. Parágrafo Único. Os instrumentos l istados no art. 6° desta Lei serão regulamentados posteriormente por ato do Chefe do Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PROMPSA Art. 7º . Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA , com o objetivo de implementar, no âmbito do município, o pagamento das atividades humanas de conservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos . Art. 8º . São requisitos gerais para a participação no PROMPSA: I - Enquadramento e habilitação em projeto específico com atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossi stemas que geram serviços ecossistêmicos; II - O atendimento as condições dos editais do programa; II - A formalização de instrumento contratual específico. Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como as condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Art. 9º . Ficam isentos do ISS, os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a projetos privados de pagamento por serviços ambien tais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território, conforme disposto na legislação estadual, Lei nº 13.223 de 2015, e suas alterações posteriores, tais como: I - A produção de sementes e mudas de espécies nativas. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 II - O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território. §1 º . O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo: poder público municipal e executados no âmbito de seu território. §2 º . O c ontribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto deverá informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação respectivo o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação e o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço. Art. 10 . A metodologia para a valoração econômica dos serviços ambientais, objeto desta Lei, assim como as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos pelo município será gerenciado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa . CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Art. 11 . Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, com a finalidade de financiar as ações do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regulamento, devendo ser vinculado a uma pessoa jurídica ou a um órgão com personalidade jurídica. Art. 12 . Constituem recursos do FMPSA: I – recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; II – os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Município; III - as doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades; IV - os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio; V - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios; Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 CAPÍTULO V I DA TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO Art. 13 . Fica criado o Sistema de Informação de Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser mantido pel o Município de Amargosa , o qual conterá, no mínimo: I - Informações sobre os projetos públicos e autônomos desenvolvidos no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA; II - dados sobre os instrumentos jurídicos formalizados no âmbito do PROMPSA, descrevendo, no mínimo, os beneficiários do Programa, as áreas objeto de pagamento por serviços ambientais e os respectivos serviços ambientais e ecossistêmicos fornecidos; III - informações relacionadas a efetiva execução do pagamento ou do incentivo condicionado ao serviço ambiental ou ecossistêmi co prestado no âmbito do PROMPSA; IV - Informações relativas as áreas que tenham potencial para desenvolver projetos de pagamento por serviços ambientais ou ecossistêmicos, de acordo com a avaliação da Secretaria do Meio Ambiente de Amargosa; V - Informações sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais ou ecossistêmicos firmados entre particulares, indicando, no mínimo, as partes, a área objeto do projeto e os serviços ambientais e ecossistêmicos envolvidos. CAPÍTULO VII DO COMITÊ GESTO R Art. 14 . Será constituído, no âmbito da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente o Comitê Gestor do Programa Municipal Agricultura e Meio - Ambiente , que terá como atribuição acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA , bem como avaliar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas. Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será disposto em reg ulamento. Art. 15 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa 1 4 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2024) ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Balanço Orçamentário SETEMBRO-OUTUBRO/2024 R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63 Receitas Correntes. 162.901.840,00 162.901.840,00 25.759.844,73 15,81 136.352.337,52 83,70 26.549.502,48 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 16.859.500,00 2.972.544,32 17,63 13.240.104,65 78,53 3.619.395,35 Impostos 15.247.000,00 15.247.000,00 2.739.948,67 17,97 11.348.859,76 74,43 3.898.140,24 Taxas 1.612.500,00 1.612.500,00 232.595,65 14,42 1.891.244,89 117,28 -278.744,89 Contribuições 2.040.000,00 2.040.000,00 396.503,08 19,43 1.885.561,01 92,42 154.438,99 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 2.040.000,00 396.503,08 19,43 1.885.561,01 92,42 154.438,99 Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.373.200,00 389.501,22 16,41 2.162.280,62 91,11 210.919,38 Valores Mobiliários 2.363.200,00 2.363.200,00 389.501,22 16,48 2.155.697,31 91,21 207.502,69 Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 6.583,31 65,83 3.416,69 Receita de Serviços 4.584.000,00 4.584.000,00 708.861,39 15,46 3.594.376,11 78,41 989.623,89 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 100.000,00 62.070,00 62,07 290.790,00 290,79 -190.790,00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00 4.484.000,00 646.791,39 14,42 3.303.586,11 73,67 1.180.413,89 Transferências Correntes 136.719.140,00 136.719.140,00 21.193.513,67 15,50 114.886.531,10 84,03 21.832.608,90 Transferências da União e de suas Entidades 94.212.000,00 94.212.000,00 13.790.913,62 14,63 78.680.509,52 83,51 15.531.490,48 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 13.977.140,00 13.977.140,00 2.811.486,18 20,11 12.183.016,71 87,16 1.794.123,29 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 530.000,00 0,00 0,00 520.000,00 98,11 10.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00 28.000.000,00 4.591.113,87 16,39 23.488.830,87 83,88 4.511.169,13 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 14.174,00 0,00 -14.174,00 Outras Receitas Correntes 326.000,00 326.000,00 98.921,05 30,34 583.484,03 178,98 -257.484,03 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 326.000,00 58.223,26 17,85 292.539,37 89,73 33.460,63 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 40.697,79 0,00 290.944,66 0,00 -290.944,66 Receitas de Capital 24.546.000,00 24.546.000,00 -240.504,96 -0,97 7.337.626,85 29,89 17.208.373,15 Operações de Crédito 8.300.000,00 8.300.000,00 0,00 0,00 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00 8.300.000,00 0,00 0,00 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 16.046.000,00 -240.504,96 -1,49 5.495.876,85 34,25 10.550.123,15 Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00 7.146.000,00 0,00 0,00 3.123.487,00 43,70 4.022.513,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00 8.900.000,00 -240.504,96 -2,70 2.372.389,85 26,65 6.527.610,15 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) - - - - 0 Operações de Crédito Internas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contratual 0 Operações de Crédito Externas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 1 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Contratual 0 TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63 DÉFICIT (VI) - - - 2.712.230,31 0 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 146.402.194,68 78,10 43.757.875,63 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.865.373,27 11.865.373,27 0 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 11.865.373,27 11.865.373,27 0 DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94 DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 158.697.982,61 10.487.496,68 144.631.047,38 14.066.935,23 26.511.188,65 122.682.620,98 36.015.361,63 120.372.930,22 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00 72.448.603,67 1.355.554,48 67.653.147,79 4.795.455,88 10.989.115,15 54.630.868,84 17.817.734,83 54.115.604,31 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 4.294.000,00 619.236,00 4.054.236,00 239.764,00 729.766,26 3.773.949,06 520.050,94 3.773.949,06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00 81.955.378,94 8.512.706,20 72.923.663,59 9.031.715,35 14.792.307,24 64.277.803,08 17.677.575,86 62.483.376,85 DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 44.665.729,93 4.066.521,07 28.616.784,22 16.048.945,71 5.425.623,34 23.719.573,70 20.946.156,23 23.354.574,72 INVESTIMENTOS 31.591.100,00 39.605.729,93 3.623.194,42 23.596.831,73 16.008.898,20 4.371.194,76 19.743.216,26 19.862.513,67 19.378.217,28 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 5.060.000,00 443.326,65 5.019.952,49 40.047,51 1.054.428,58 3.976.357,44 1.083.642,56 3.976.357,44 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94 TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94 SUPERÁVIT (XIII) - TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94 RESERVA DO RPPS - - - - - Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 2 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 3 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 100,00 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 100,00 57.423.574,45 0,00 01 - Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 112.819,32 5.622.594,71 3,25 531.405,29 896.342,20 4.068.737,08 2,78 2.085.262,92 0,00 031 - Ação Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 112.819,32 5.622.594,71 3,25 531.405,29 896.342,20 4.068.737,08 2,78 2.085.262,92 0,00 02 - Judiciária 498.000,00 482.957,11 0,00 465.825,00 0,27 17.132,11 62.324,24 310.262,33 0,21 172.694,78 0,00 122 - Administração Geral 498.000,00 482.957,11 0,00 465.825,00 0,27 17.132,11 62.324,24 310.262,33 0,21 172.694,78 0,00 04 - Administração 9.331.965,00 10.884.177,99 814.580,11 9.755.980,45 5,63 1.128.197,54 1.994.239,63 8.052.720,09 5,50 2.831.457,90 0,00 122 - Administração Geral 9.331.965,00 10.884.177,99 814.580,11 9.755.980,45 5,63 1.128.197,54 1.994.239,63 8.052.720,09 5,50 2.831.457,90 0,00 06 - Segurança Pública 603.700,00 2.412.985,14 71.283,37 2.402.931,79 1,39 10.053,35 203.830,40 2.318.782,28 1,58 94.202,86 0,00 181 - Policiamento 381.500,00 430.800,00 99.983,37 420.901,87 0,24 9.898,13 92.775,87 370.147,80 0,25 60.652,20 0,00 182 - Defesa Civil 222.200,00 1.982.185,14 -28.700,00 1.982.029,92 1,14 155,22 111.054,53 1.948.634,48 1,33 33.550,66 0,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00 4.676.060,72 262.628,77 3.978.651,04 2,30 697.409,68 733.224,94 3.233.476,05 2,21 1.442.584,67 0,00 122 - Administração Geral 1.146.800,00 1.387.294,90 -73.164,83 1.155.172,68 0,67 232.122,22 155.066,65 749.483,36 0,51 637.811,54 0,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 235.000,00 158.929,57 19.526,09 100.306,23 0,06 58.623,34 21.055,37 93.313,03 0,06 65.616,54 0,00 244 - Assistência Comunitária 3.131.375,00 3.129.836,25 316.267,51 2.723.172,13 1,57 406.664,12 557.102,92 2.390.679,66 1,63 739.156,59 0,00 10 - Saúde 41.275.100,00 44.239.276,72 1.955.808,83 39.358.096,79 22,72 4.881.179,93 7.815.817,31 34.089.952,20 23,29 10.149.324,52 0,00 122 - Administração Geral 2.841.000,00 2.712.780,99 76.101,03 2.430.831,88 1,40 281.949,11 401.879,33 2.081.814,63 1,42 630.966,36 0,00 301 - Atenção Básica 13.784.700,00 14.198.919,03 390.743,48 13.084.472,88 7,55 1.114.446,15 2.540.724,68 11.430.401,52 7,81 2.768.517,51 0,00 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.189.400,00 24.035.283,53 1.553.181,84 20.900.252,65 12,06 3.135.030,88 4.377.969,86 18.116.371,55 12,37 5.918.911,98 0,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 738.000,00 752.750,60 85.446,98 644.373,45 0,37 108.377,15 127.981,56 562.137,34 0,38 190.613,26 0,00 304 - Vigilância Sanitária 868.000,00 714.629,74 -157.900,00 513.800,58 0,30 200.829,16 68.635,84 412.394,95 0,28 302.234,79 0,00 305 - Vigilância Epidemiológica 1.854.000,00 1.824.912,83 8.235,50 1.784.365,35 1,03 40.547,48 298.626,04 1.486.832,21 1,02 338.080,62 0,00 11 - Trabalho 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 333 - Empregabilidade 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 12 - Educação 72.652.500,00 74.972.365,54 5.783.710,85 57.749.559,91 33,33 17.222.805,63 9.705.372,22 46.519.087,83 31,77 28.453.277,71 0,00 122 - Administração Geral 4.147.000,00 3.644.784,70 412.939,07 3.365.674,82 1,94 279.109,88 578.869,14 2.709.807,89 1,85 934.976,81 0,00 128 - Formação de Recursos Humanos 73.000,00 11.500,00 685,60 1.692,50 0,00 9.807,50 0,00 1.006,90 0,00 10.493,10 0,00 306 - Alimentação e Nutrição 1.706.700,00 1.689.133,07 452.306,05 1.665.448,22 0,96 23.684,85 482.743,28 1.542.504,99 1,05 146.628,08 0,00 361 - Ensino Fundamental 46.083.000,00 47.368.236,56 4.024.684,02 32.918.845,65 19,00 14.449.390,91 5.910.786,21 26.606.794,42 18,17 20.761.442,14 0,00 364 - Ensino Superior 38.000,00 4.000,00 0,00 1.234,56 0,00 2.765,44 154,32 154,32 0,00 3.845,68 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 1 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 365 - Educação Infantil 19.614.300,00 21.265.007,21 893.096,11 18.955.509,16 10,94 2.309.498,05 2.642.488,63 15.195.338,12 10,38 6.069.669,09 0,00 366 - Educação de Jovens e Adultos 961.500,00 960.704,00 0,00 840.704,00 0,49 120.000,00 90.330,64 463.130,19 0,32 497.573,81 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 29.000,00 0,00 451,00 0,00 28.549,00 0,00 351,00 0,00 28.649,00 0,00 13 - Cultura 4.246.100,00 9.539.091,47 679.912,33 9.225.342,34 5,32 313.749,13 629.002,98 9.146.526,33 6,25 392.565,14 0,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 200.000,00 270.364,64 0,00 13.136,64 0,01 257.228,00 0,00 0,00 0,00 270.364,64 0,00 392 - Difusão Cultural 4.046.100,00 9.268.726,83 679.912,33 9.212.205,70 5,32 56.521,13 629.002,98 9.146.526,33 6,25 122.200,50 0,00 14 - Direitos da Cidadania 8.000,00 5.000,00 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00 5.000,00 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 15 - Urbanismo 23.943.000,00 26.967.765,23 3.863.425,65 24.967.795,28 14,41 1.999.969,95 7.057.917,21 21.549.646,43 14,72 5.418.118,80 0,00 122 - Administração Geral 7.636.000,00 6.973.688,49 206.543,80 6.711.435,91 3,87 262.252,58 1.220.486,04 5.689.882,36 3,89 1.283.806,13 0,00 451 - Infraestrutura Urbana 8.116.000,00 11.612.632,18 3.831.481,96 10.341.566,58 5,97 1.271.065,60 4.117.603,37 8.669.961,82 5,92 2.942.670,36 0,00 452 - Serviços Urbanos 8.191.000,00 8.381.444,56 -174.600,11 7.914.792,79 4,57 466.651,77 1.719.827,80 7.189.802,25 4,91 1.191.642,31 0,00 16 - Habitação 86.000,00 121.893,75 575,00 110.730,06 0,06 11.163,69 575,00 90.730,06 0,06 31.163,69 0,00 122 - Administração Geral 66.000,00 101.893,75 575,00 90.730,06 0,05 11.163,69 575,00 90.730,06 0,06 11.163,69 0,00 512 - Saneamento Basico Urbano 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 17 - Saneamento 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 511 - Saneamento Basico Rural 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 1.654.200,00 -2.298,43 1.468.815,89 0,85 185.384,11 256.136,47 1.164.076,02 0,80 490.123,98 0,00 122 - Administração Geral 1.589.200,00 1.589.200,00 -9.932,43 1.461.181,89 0,84 128.018,11 256.136,47 1.164.076,02 0,80 425.123,98 0,00 542 - Controle Ambiental 65.000,00 65.000,00 7.634,00 7.634,00 0,00 57.366,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 0,00 20 - Agricultura 10.000,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 606 - Extensão Rural 10.000,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 23 - Comércio e Serviços 552.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 692 - Comercialização 530.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 695 - Turismo 22.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 26 - Transporte 8.262.800,00 9.618.638,87 254.410,22 7.319.468,90 4,22 2.299.169,97 651.875,96 6.446.705,63 4,40 3.171.933,24 0,00 451 - Infraestrutura Urbana 167.000,00 439.167,93 18.903,24 428.762,81 0,25 10.405,12 22.289,26 105.334,75 0,07 333.833,18 0,00 782 - Transporte Rodoviário 8.095.800,00 9.179.470,94 235.506,98 6.890.706,09 3,98 2.288.764,85 629.586,70 6.341.370,88 4,33 2.838.100,06 0,00 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 76.700,00 0,00 51.916,98 0,03 24.783,02 0,00 50.011,77 0,03 26.688,23 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 2 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 813 - Lazer 172.000,00 76.700,00 0,00 51.916,98 0,03 24.783,02 0,00 50.011,77 0,03 26.688,23 0,00 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 11.462.300,00 757.161,73 10.769.732,06 6,22 692.567,94 1.930.153,43 9.361.090,18 6,39 2.101.209,82 0,00 331 - Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.610.300,00 1.142.300,00 -378.000,00 1.091.422,47 0,63 50.877,53 101.389,08 1.053.651,42 0,72 88.648,58 0,00 843 - Servico da Divida Interna 9.154.000,00 9.354.000,00 1.062.562,65 9.074.188,49 5,24 279.811,51 1.784.194,84 7.750.306,50 5,29 1.603.693,50 0,00 846 - Outros Encargos Especiais 1.001.000,00 966.000,00 72.599,08 604.121,10 0,35 361.878,90 44.569,51 557.132,26 0,38 408.867,74 0,00 99 - Reserva 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 999 - Reserva de Contingência 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 100.00 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 100.00 57.423.574,45 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 3 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1- RECEITAS CORRENTES (I) 16.889.151,20 18.657.635,51 16.444.253,22 15.879.534,04 13.075.312,31 13.194.166,28 15.506.571,96 16.710.693,62 14.926.380,19 13.779.391,55 14.188.060,36 13.524.551,31 182.775.701,55 176.810.840,00 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.327.150,40 2.131.475,47 1.367.155,75 1.269.555,73 1.298.368,78 1.505.773,02 1.087.550,84 1.246.280,46 1.204.833,49 1.288.042,26 1.259.047,83 1.713.496,49 16.698.730,52 16.859.500,00 1.1.1- IPTU 292.720,44 127.479,83 164.527,56 152.917,02 110.816,46 139.534,04 115.297,58 73.972,21 114.352,70 104.179,01 79.976,14 311.289,80 1.787.062,79 2.965.000,00 1.1.2- ISS 523.916,40 797.858,55 421.903,68 371.011,25 454.224,78 567.084,61 393.977,67 582.529,13 502.805,32 585.806,21 580.204,72 598.140,11 6.379.462,43 5.777.000,00 1.1.3- ITBI 59.636,79 62.840,77 77.762,66 37.763,71 41.127,85 253.069,62 16.657,89 23.878,61 46.242,98 68.605,51 112.239,97 208.799,02 1.008.625,38 1.005.000,00 1.1.4- IRRF 329.091,36 1.000.500,90 350.953,92 365.190,38 391.870,71 382.199,51 367.677,13 456.584,96 424.070,90 450.315,52 400.266,57 449.032,34 5.367.754,20 5.500.000,00 1.1.5- Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 121.785,41 142.795,42 352.007,93 342.673,37 300.328,98 163.885,24 193.940,57 109.315,55 117.361,59 79.136,01 86.360,43 146.235,22 2.155.825,72 1.612.500,00 1.2- Contribuições 194.375,48 400.550,01 0,00 205.401,70 205.651,96 218.098,51 225.008,98 219.947,69 201.182,76 213.766,33 204.672,53 191.830,55 2.480.486,50 2.040.000,00 1.3- Receita Patrimonial 167.945,75 233.104,99 226.607,13 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 2.563.331,36 2.373.200,00 1.3.1- Rendimentos de Aplicação Financeira 167.945,75 233.104,99 220.023,82 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 2.556.748,05 2.363.200,00 1.3.2- Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 6.583,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.583,31 10.000,00 1.4- Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5- Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6- Receita de Serviços 486.046,04 511.720,96 118.256,04 526.304,83 392.483,13 494.940,92 427.684,19 211.623,68 341.106,01 373.115,92 595.051,74 113.809,65 4.592.143,11 4.584.000,00 1.7- Transferências Correntes 13.367.186,62 15.334.696,75 14.700.847,83 13.619.284,68 10.911.464,74 10.702.159,87 13.292.952,31 14.817.181,63 12.916.210,34 11.656.726,41 11.900.890,68 11.245.389,93 154.464.991,79 150.628.140,00 1.7.1- Cota-Parte do FPM 4.071.668,91 6.466.095,96 4.407.997,62 5.993.779,05 3.736.792,51 3.919.348,90 4.559.662,82 4.896.317,60 5.305.576,93 4.150.408,84 4.322.069,93 3.615.344,07 55.445.063,14 60.254.000,00 1.7.2- Cota-Parte do ICMS 698.556,51 1.133.983,54 1.023.230,47 881.226,60 923.193,98 1.209.312,06 897.406,02 1.026.228,80 1.234.824,84 983.536,46 1.030.275,89 1.290.131,20 12.331.906,37 12.500.000,00 1.7.3- Cota-Parte do IPVA 191.750,32 158.336,89 238.962,56 464.728,49 115.938,86 103.478,16 144.191,86 127.889,78 190.340,64 215.285,67 204.524,84 223.989,98 2.379.418,05 2.500.000,00 1.7.4- Cota-Parte do ITR 1.078,16 2.121,87 10,01 215,31 122,64 377,10 498,01 230,82 260,76 96,74 1.906,73 6.295,57 13.213,72 15.000,00 1.7.5- Transferências da LC 61/1989 4.574,61 4.980,33 5.827,66 6.061,09 7.120,67 6.157,96 6.481,45 8.144,38 7.198,93 9.742,57 10.635,00 7.220,42 84.145,07 55.000,00 1.7.6- Transferências do FUNDEB 3.880.281,87 4.360.494,15 6.807.691,11 3.622.790,41 3.035.090,29 3.404.484,99 3.637.020,15 3.697.203,94 3.522.485,44 3.574.670,88 3.597.951,57 3.960.161,06 47.100.325,86 48.618.000,00 1.7.7- Outras Transferências Correntes 4.519.276,24 3.208.684,01 2.217.128,40 2.650.483,73 3.093.205,79 2.059.000,70 4.047.692,00 5.061.166,31 2.655.522,80 2.722.985,25 2.733.526,72 2.142.247,63 37.110.919,58 26.686.140,00 1.8- Outras Receitas Correntes 1.346.446,91 46.087,33 31.386,47 35.326,31 31.961,57 36.989,05 250.669,23 30.942,40 36.768,47 30.519,48 33.956,21 64.964,84 1.976.018,27 326.000,00 2- DEDUÇÕES (II) -992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -13.024.057,37 -13.909.000,00 2.1- Contrib. do Servidor para Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2- Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.3- Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4- Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -13.024.057,37 -13.909.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 14.386.220,34 15.500.560,34 14.006.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 169.751.644,18 162.901.840,00 4- (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00 600.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 13.686.220,34 14.900.560,34 13.806.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 168.251.644,18 162.901.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:54:40 Página 1 de 2 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4- ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- ( - ) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) 234.960,00 421.608,00 292.096,00 256.984,00 256.984,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 3.281.288,00 3.505.600,00 4- ( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) 15.661.580,57 17.081.158,09 15.018.117,18 14.154.560,23 11.863.118,84 11.887.855,19 13.426.412,34 14.640.752,34 13.546.854,52 12.449.718,15 13.002.637,43 12.237.591,30 164.970.356,18 159.396.240,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:54:40 Página 2 de 2 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores SETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 1 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0,00 0,00 0,00 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 2 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Recursos para Formação de Reserva Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 3 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 0,00 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 4 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo VI (LRF, Art. 53, inciso III) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal SETEMBRO-OUTUBRO/2024 R$ 1,00 ACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS (a) Até o Bimestre 2024 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 162.901.840,00 136.352.337,52 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 13.240.104,65 IPTU 2.965.000,00 1.366.862,52 ISS 5.777.000,00 5.057.687,48 ITBI 1.005.000,00 886.147,82 IRRF 5.500.000,00 4.038.161,94 Outros Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 1.612.500,00 1.891.244,89 Contribuições 2.040.000,00 1.885.561,01 Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.162.280,62 Aplicações Financeiras (II) 2.363.200,00 2.155.697,31 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 6.583,31 Transferências Correntes 136.719.140,00 114.886.531,10 Cota-Parte do FPM 49.359.000,00 36.538.462,12 Cota-Parte do ICMS 10.000.000,00 8.399.493,23 Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 1.623.465,38 Cota-Parte do ITR 12.000,00 8.011,07 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 74.590,13 Transferências do FUNDEB 48.618.000,00 38.859.549,84 Outras Transferências Correntes 26.686.140,00 29.382.959,33 Demais Receitas Correntes 4.910.000,00 4.177.860,14 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 4.910.000,00 4.177.860,14 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 160.538.640,00 134.196.640,21 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 24.546.000,00 7.337.626,85 Operações de Crédito (VIII) 8.300.000,00 1.750.000,00 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 Alienação de Bens 200.000,00 91.750,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 Outras Alienações de Bens 200.000,00 91.750,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 5.495.876,85 Convênios 10.060.000,00 3.895.876,85 Outras Transferências de Capital 5.986.000,00 1.600.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 1 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 16.246.000,00 5.587.626,85 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 176.784.640,00 139.784.267,06 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 176.784.640,00 139.784.267,06 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 158.697.982,61 144.631.047,38 122.682.620,98 120.372.930,22 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 Pessoal e Encargos Sociais 72.448.603,67 67.653.147,79 54.630.868,84 54.115.604,31 646.507,96 0,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 4.294.000,00 4.054.236,00 3.773.949,06 3.773.949,06 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 81.955.378,94 72.923.663,59 64.277.803,08 62.483.376,85 545.025,65 1.022.398,51 1.022.398,51 Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 154.403.982,61 140.576.811,38 118.908.671,92 116.598.981,16 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 44.665.729,93 28.616.784,22 23.719.573,70 23.354.574,72 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Investimentos 39.605.729,93 23.596.831,73 19.743.216,26 19.378.217,28 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XXVII) 5.060.000,00 5.019.952,49 3.976.357,44 3.976.357,44 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 39.605.729,93 23.596.831,73 19.743.216,26 19.378.217,28 196.289,69 200.900,00 200.900,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 462.056,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 194.471.769,13 164.173.643,11 138.651.888,18 135.977.198,44 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 194.471.769,13 164.173.643,11 138.651.888,18 135.977.198,44 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 2 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc) 1.195.946,81 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc) 1.195.946,81 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -3.078.955,00 JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 2.155.697,31 JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) 1.658,48 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 3.349.985,64 ABAIXO DA LINHA CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO Em 31/Dez/2023 Até o Bimestre 2024 (a) (b)DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 95.439.460,55 89.440.812,53 DEDUÇÕES (XL) 26.311.986,81 25.017.600,49 Disponibilidade de Caixa 26.311.986,81 25.017.600,49 Disponibilidade de Caixa bruta 28.186.017,26 26.659.512,77 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 1.472.400,31 84.577,01 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 401.630,14 1.557.335,27 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 69.127.473,74 64.423.212,04 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 4.704.261,70 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL META FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 4.600.066,00 AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2024 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.387.823,30 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00 VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00 OUTROS AJUSTES (XLXIX) 33.547,24 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] 3.349.985,64 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 3 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 1.195.946,81 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.865.373,27 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 11.865.373,27 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 4 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 PODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saldo Total Inscritos Pagos Cancelados Saldo Inscritos Liquidados Pagos Cancelados SaldoEm Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 (a) (b) (a+b) R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 Executivo 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 02 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 4.605,62 4.605,62 0,00 0,00 0,00 41.839,10 41.839,10 41.839,10 0,00 0,00 0,00 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 17.891,47 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.026,45 24.013,35 34.039,80 0,00 0,00 0,00 22.561,80 22.561,80 22.561,80 0,00 0,00 0,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 177,56 111.450,54 111.450,54 0,00 177,56 0,00 12.477,36 12.477,36 12.477,36 0,00 0,00 177,56 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 346.766,40 346.766,40 0,00 0,00 0,00 173.910,87 173.910,87 173.910,87 0,00 0,00 0,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 66.136,90 707.274,52 707.274,52 0,00 66.136,90 137.851,70 399.984,88 399.984,88 399.984,88 0,00 137.851,70 203.988,60 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 260,00 77.829,76 77.829,76 0,00 260,00 0,00 528.578,08 528.578,08 528.578,08 0,00 0,00 260,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 4.644,35 4.644,35 0,00 0,00 0,00 37.296,13 37.296,13 37.296,13 0,00 0,00 0,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 0,00 101.212,31 101.212,31 0,00 0,00 0,00 6.650,29 6.650,29 6.650,29 0,00 0,00 0,00 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 111,08 0,00 0,00 0,00 111,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111,08 TOTAL (III) = (I + II) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:04 Página 1 de 1 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.247.000,00 11.348.859,76 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2.965.000,00 1.366.862,52 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.005.000,00 886.147,82 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.777.000,00 5.057.687,48 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 4.038.161,94 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 75.324.000,00 57.520.599,25 2.1- Cota-Parte FPM 60.254.000,00 44.907.298,27 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 54.475.000,00 41.809.764,89 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.779.000,00 3.097.533,38 2.2- Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 10.499.366,32 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 74.590,13 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 10.013,69 2.5- Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.029.330,84 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 90.571.000,00 68.869.459,01 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 13.909.000,00 10.876.577,32 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)) 8.733.750,00 6.332.751,58 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 1 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 49.038.000,00 39.207.594,44 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 28.420.000,00 23.836.875,47 6.1.1- Principal 28.000.000,00 23.488.830,87 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 420.000,00 348.044,60 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 7.954.387,00 6.2.1- Principal 8.245.000,00 7.954.387,00 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 7.416.331,97 6.3.1- Principal 12.073.000,00 7.416.331,97 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 6.4.1- Principal 300.000,00 0,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 14.091.000,00 12.612.253,55 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 39.207.594,44 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 2 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 49.423.898,16 43.503.697,79 34.323.458,64 34.057.865,63 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 37.125.898,16 34.565.398,16 26.553.959,22 26.309.033,55 10.1.1- Educação Infantil 14.758.500,00 13.850.000,00 10.341.935,90 10.243.536,77 10.1.2- Ensino Fundamental 21.530.898,16 19.878.898,16 15.753.097,13 15.610.618,80 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 836.500,00 836.500,00 458.926,19 454.877,98 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2- OUTRAS DESPESAS 12.298.000,00 8.938.299,63 7.769.499,42 7.748.832,08 10.2.1- Educação Infantil 4.773.800,00 3.431.236,94 3.275.000,35 3.268.877,41 10.2.2- Ensino Fundamental 7.415.200,00 5.507.062,69 4.494.499,07 4.479.954,67 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 109.000,00 0,00 0,00 0,00 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 43.117.799,63 33.945.300,31 33.679.707,30 0,00 0,00 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 26.534.593,47 21.727.337,56 21.560.143,68 0,00 0,00 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 7.792.041,64 5.193.215,32 5.193.215,32 0,00 0,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 8.791.164,52 7.024.747,43 6.926.348,30 0,00 0,00 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 34.179.500,00 26.175.800,89 25.930.875,22 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.166.236,94 6.451.405,14 6.353.006,01 0,00 0,00 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 2.256.805,92 2.135.820,63 2.135.820,63 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 3 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO (j) (k) (l) (m) 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 27.445.316,11 26.175.800,89 26.175.800,89 66,76 16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 3.708.165,99 6.451.405,14 6.451.405,14 86,98 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 1.112.449,80 2.135.820,63 2.135.820,63 28,79 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) VALOR MAXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 3.920.759,44 5.262.294,13 5.262.294,13 1.341.534,69 13,42 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (s) (t) (u) (v) (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 9.229.000,00 8.522.846,55 7.373.832,24 7.106.020,41 20.1- Educação Infantil 936.628,33 917.648,34 821.777,99 713.947,05 20.2- Ensino Fundamental 4.824.350,00 4.433.385,05 4.036.893,62 3.911.063,44 20.3- Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 0,00 0,00 0,00 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5- Administração Geral 3.418.521,67 3.169.669,66 2.513.802,73 2.479.652,02 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7- Outras 40.500,00 2.143,50 1.357,90 1.357,90 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 4 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 58.652.898,16 52.026.544,34 41.697.290,88 41.163.886,04 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 20.468.928,33 18.198.885,28 14.438.714,24 14.226.361,23 21.1.1- Creche 18.008.500,00 16.496.091,40 12.881.127,30 12.782.728,17 21.1.2- Pré-escola 2.460.428,33 1.702.793,88 1.557.586,94 1.443.633,06 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 38.183.969,83 33.827.659,06 27.258.576,64 26.937.524,81 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 7.373.832,24 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 10.876.577,32 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 1.341.534,69 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 0,00 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 0,00 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 16.908.874,87 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO (x) (w) (y) 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 17.217.364,75 16.908.874,87 24,55 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) (ad) = (z) - (ab) - (ac) 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.300.344,34 390.010,52 1.096.355,74 0,00 203.988,60 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 139.941,29 99.171,70 127.711,99 0,00 12.229,30 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.160.403,05 290.838,82 968.643,75 0,00 191.759,30 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 5 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 13.370.000,00 4.757.020,39 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 8.069.500,00 3.904.810,40 31.1.1- Salário-Educação 917.000,00 2.161.449,82 31.1.2- PDDE 11.000,00 5.531,39 31.1.3- PNAE 881.700,00 847.400,53 31.1.4 - PNATE 352.800,00 379.144,96 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.907.000,00 511.283,70 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.000.500,00 154,69 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 852.055,30 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 16.319.467,38 5.723.015,57 4.821.796,95 4.773.009,54 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 796.078,88 756.623,88 756.623,88 751.085,68 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 13.597.788,40 3.099.499,75 2.322.304,60 2.308.977,35 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 4.000,00 1.234,56 154,32 154,32 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 6.204,00 4.204,00 4.204,00 4.204,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 32.8- OUTRAS 1.915.396,10 1.861.453,38 1.738.510,15 1.708.588,19 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 74.972.365,54 57.749.559,91 46.519.087,83 45.936.895,58 33.1- Despesas Correntes 58.347.316,60 52.475.331,86 42.110.661,72 41.532.398,47 33.1.1- Pessoal Ativo 37.669.898,16 34.985.709,46 26.787.419,06 26.540.802,16 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.4- Outras Despesas Correntes 20.677.418,44 17.489.622,40 15.323.242,66 14.991.596,31 33.2- Despesas de Capital 16.625.048,94 5.274.228,05 4.408.426,11 4.404.497,11 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2- Outras Despesas de capital 16.625.048,94 5.274.228,05 4.408.426,11 4.404.497,11 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 6 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) (af) 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 1.774.831,34 74.724,25 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 39.207.594,44 2.161.449,82 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 35.026.509,38 2.067.898,20 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 5.955.916,40 168.275,87 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 6.327.356,71 13.084,22 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 6.319.428,80 13.084,22 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 5.963.844,31 168.275,87 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 7 de 7 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100RECEITA DE IMPOSTOS (I) 15.247.000,00 15.247.000,00 11.348.859,76 74,43% Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2.965.000,00 2.965.000,00 1.366.862,52 46,09% Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.005.000,00 1.005.000,00 886.147,82 88,17% Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.777.000,00 5.777.000,00 5.057.687,48 87,54% Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 5.500.000,00 4.038.161,94 73,42% RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 69.545.000,00 69.545.000,00 54.423.065,87 78,25% Cota-Parte FPM 54.475.000,00 54.475.000,00 41.809.764,89 76,75% Cota-Parte ITR 15.000,00 15.000,00 10.013,69 66,75% Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.500.000,00 2.029.330,84 81,17% Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 12.500.000,00 10.499.366,32 83,99% Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 55.000,00 74.590,13 135,61% Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 84.792.000,00 84.792.000,00 65.771.925,63 77,56% DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.660.600,00 3.191.247,24 2.787.166,05 87,33% 2.454.170,87 76,90% 2.312.555,25 72,46 0,00 Despesas Correntes 3.620.600,00 2.857.286,83 2.474.418,87 86,60% 2.276.502,69 79,67% 2.238.774,87 78,35 0,00 Despesas de Capital 40.000,00 333.960,41 312.747,18 93,64% 177.668,18 53,20% 73.780,38 22,09 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 7.464.100,00 8.036.787,65 5.846.485,70 72,74% 4.767.595,06 59,32% 4.500.667,07 56,00 0,00 Despesas Correntes 7.408.100,00 7.307.629,06 5.735.542,56 78,48% 4.707.026,46 64,41% 4.476.576,22 61,25 0,00 Despesas de Capital 56.000,00 729.158,59 110.943,14 15,21% 60.568,60 8,30% 24.090,85 3,30 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 414.000,00 448.750,60 429.293,91 95,66% 367.746,80 81,94% 229.714,31 51,18 0,00 Despesas Correntes 414.000,00 448.750,60 429.293,91 95,66% 367.746,80 81,94% 229.714,31 51,18 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 495.000,00 495.000,00 354.500,00 71,61% 274.050,21 55,36% 271.148,50 54,77 0,00 Despesas Correntes 495.000,00 495.000,00 354.500,00 71,61% 274.050,21 55,36% 271.148,50 54,77 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.379.000,00 1.315.000,00 1.275.205,39 96,97% 1.036.320,43 78,80% 1.014.692,76 77,16 0,00 Despesas Correntes 1.369.000,00 1.291.168,18 1.251.373,57 96,91% 1.013.940,21 78,52% 1.002.010,92 77,60 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 23.831,82 23.831,82 100,00% 22.380,22 93,90% 12.681,84 53,21 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.761.000,00 2.686.914,51 2.404.997,43 89,50% 2.071.359,95 77,09% 2.002.731,82 74,53 0,00 Despesas Correntes 2.746.000,00 2.663.997,26 2.388.521,94 89,65% 2.054.884,46 77,13% 1.986.256,33 74,55 0,00 Despesas de Capital 15.000,00 22.917,25 16.475,49 71,89% 16.475,49 71,89% 16.475,49 71,89 0,00 TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.097.648,48 80,98% 10.971.243,32 67,83% 10.331.509,71 63,87 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 1 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 13.097.648,48 10.971.243,32 10.331.509,71 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 13.097.648,48 10.971.243,32 10.331.509,71 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 0,00 9.865.788,84 0,00 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 0,00 9.865.788,84 0,00 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 3.231.859,64 1.105.454,48 0,00 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 19,91 16,68 15,70 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (h) (i) (j) (k) (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo para aplicação em ASPS Valor aplicado em ASPS no exercício Valor aplicado além do limite mínimo RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira Valor inscrito em RP considerado no Limite Total de RP pagos Total de RP a pagar Total de RP cancelados ou prescritos Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (m) (n) (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 q = (XIIId) (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) (s) (t) (u) (v) = ((o + q) - u)) Empenhos de 2024 9.865.788,84 10.971.243,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 238.385,71 238.385,71 0,00 0,00 238.385,71 Empenhos de 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47 Empenhos de 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 2 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (w) (x) (y) (z) (aa) = (w - (x ou y)) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 19.580.900,00 19.580.900,00 21.271.014,77 108,63 Provenientes da União 19.149.400,00 19.149.400,00 20.930.450,10 109,30 Provenientes dos Estados 431.500,00 431.500,00 340.564,67 78,92 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.097.648,48 80,98 % 10.971.243,32 67,83 % 10.331.509,71 67,83 % 0,00 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 10.124.100,00 11.007.671,79 10.297.306,83 93,54% 8.976.230,65 81,54% 8.879.320,74 80,66% 0,00 Despesas Correntes 9.051.600,00 9.892.060,20 9.197.195,24 92,97% 7.901.902,63 79,88% 7.804.992,72 78,90% 0,00 Despesas de Capital 1.072.500,00 1.115.611,59 1.100.111,59 98,61% 1.074.328,02 96,29% 1.074.328,02 96,29% 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 13.725.300,00 15.998.495,88 15.053.766,95 94,09% 13.348.776,49 83,43% 13.218.143,16 82,62% 0,00 Despesas Correntes 13.599.300,00 15.899.495,88 15.031.459,65 94,54% 13.327.369,19 83,82% 13.196.735,86 83,00% 0,00 Despesas de Capital 126.000,00 99.000,00 22.307,30 22,53% 21.407,30 21,62% 21.407,30 21,62% 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 324.000,00 304.000,00 215.079,54 70,74% 194.390,54 63,94% 193.390,54 63,61% 0,00 Despesas Correntes 324.000,00 304.000,00 215.079,54 70,74% 194.390,54 63,94% 193.390,54 63,61% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 373.000,00 219.629,74 159.300,58 72,53% 138.344,74 62,98% 138.344,74 62,98% 0,00 Despesas Correntes 363.000,00 219.629,74 159.300,58 72,53% 138.344,74 62,98% 138.344,74 62,98% 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 475.000,00 509.912,83 509.159,96 99,85% 450.511,78 88,35% 450.511,78 88,35% 0,00 Despesas Correntes 475.000,00 509.912,83 509.159,96 99,85% 450.511,78 88,35% 450.511,78 88,35% 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 3 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 SETEMBRO-OUTUBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 80.000,00 25.866,48 25.834,45 99,87% 10.454,68 40,41% 10.454,68 40,41% 0,00 Despesas Correntes 80.000,00 25.866,48 25.834,45 99,87% 10.454,68 40,41% 10.454,68 40,41% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 28.065.576,72 26.260.448,31 93,56% 23.118.708,88 82,37% 22.890.165,64 81,55% 0,00 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 28.065.576,72 26.260.448,31 93,56 23.118.708,88 82,37 22.890.165,64 81,55 0,00 ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 13.784.700,00 14.198.919,03 13.084.472,88 92,15% 11.430.401,52 80,50% 11.191.875,99 78,82% 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 21.189.400,00 24.035.283,53 20.900.252,65 86,95% 18.116.371,55 75,37% 17.718.810,23 73,71% 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 738.000,00 752.750,60 644.373,45 85,60% 562.137,34 74,67% 423.104,85 56,20% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 868.000,00 714.629,74 513.800,58 71,89% 412.394,95 57,70% 409.493,24 57,30% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 1.854.000,00 1.824.912,83 1.784.365,35 97,77% 1.486.832,21 81,47% 1.465.204,54 80,28% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 2.841.000,00 2.712.780,99 2.430.831,88 89,60% 2.081.814,63 76,74% 2.013.186,50 74,21% 0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 41.275.100,00 44.239.276,72 39.358.096,79 88,96% 34.089.952,20 77,05% 33.221.675,35 75,09% 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 4 de 4 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 283.351,72 400.129,99 141,21 283.351,72 100,00 283.351,72 100,00 - 283.351,72 400.129,99 141,21 283.351,72 100,00 283.351,72 100,00 - - - - - - 17.690,82 20.835,02 117,77 17.690,82 100,00 17.690,82 100,00 - 17.690,82 20.835,02 117,77 17.690,82 100,00 17.690,82 100,00 301.042,54 420.965,01 139,84 301.042,54 100,00 301.042,54 100,00 - Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) DESPESAS PAGAS (b) (c) (d) 301.042,54 301.042,54 TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 420.965,01 DESPESAS LIQUIDADAS Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas de Capital MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2024 - 5º BIMESTRE DE 2024 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Parcerias Público-Privada RREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) SETEMBRO-OUTUBRO/2024 R$ 1,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR REGISTROS EFETUADOS EM 2024 No bimestre Até o bimestre (a) (b) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS (I) Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos Não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes DESPESAS DE PPP EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE EC + 1 EC + 2 EC + 3 EC + 4 EC + 5 EC + 6 EC + 7 EC + 8 EC + 9 (EC) Do Ente Federado (IV) Das Estatais Não-Dependentes TOTAL DAS DESPESAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 140.574.675,63 169.751.644,18 TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (VI) = (IV)/(V) Nota: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:10:26 Página 1 de 1 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária SETEMBRO-OUTUBRO/2024 R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre RECEITAS Previsão Inicial 187.447.840,00 Previsão Atualizada 187.447.840,00 Receitas Realizadas 143.689.964,37 Déficit Orçamentário 2.712.230,31 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 11.865.373,27 DESPESAS Dotação Inicial 187.447.840,00 Créditos Adicionais 16.377.929,13 Dotação Atualizada 203.825.769,13 Despesas Empenhadas 173.247.831,60 Despesas Liquidadas 146.402.194,68 Despesas Pagas 143.727.434,54 Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre Despesas Empenhadas 173.247.831,60 Despesas Liquidadas 146.402.194,68 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre Receita Corrente Líquida 169.751.644,18 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 168.251.644,18 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 164.970.356,18 RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 1 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) Resultado Apurado Até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha -3.078.955,00 1.195.946,81 -38.84 Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.600.066,00 4.704.261,70 102.26 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01 Poder Executivo 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70 Poder Executivo 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.833.550,52 0,00 2.611.121,81 222.428,71 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 16.908.874,87 25,00 24,55 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 26.175.800,89 70,00 66,76 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 6.451.405,14 50,00 86,98 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 2.135.820,63 15,00 28,79 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Operação de Crédito 1.750.000,00 6.550.000,00 Despesa de Capital Líquida 28.616.784,22 16.048.945,71 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 91.750,00 108.250,00 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 94.664,08 106.335,92 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 2 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.971.243,32 15,00 16,68 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente Total das Despesas / RCL (%) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 3 de 3 Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 597/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO Nº 597/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 597/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Amargosa/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00074 -5, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão aplicados no âmbito do Programa E ficiência Municipal a investimento nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura Viária, pavimentações, reforma e qualificação de praças e avenidas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, reforma da feira municipal, equipamentos públicos de esporte e lazer, eficientização predial do consumo de água e energia elétrica; e construção de parques públicos e Jardim Botânico no município de Amargosa, Mobilidade Urbana e Modernização da Gestão. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Fe deral - CAIXA. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; e pela CAIXA, a Sra. Gerente Geral, ELISA DA CUNHA BOINA. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO DE GARANTIA Nº 598/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO Nº 598/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 598/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Amargosa/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00074 -5, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão aplicados no âmbito do Programa Eficiên cia Municipal a investimento nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura Viária, pavimentações, reforma e qualificação de praças e avenidas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, reforma da feira municipal, equipamentos públicos de esporte e lazer, eficientização predial do consumo de água e energia elétrica; e construção de parques públicos e Jardim Botânico no município de Amargosa, Mobilidade Urbana e Modernização da Gestão. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 30.000.000,00 (tri nta milhões de reais). DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2207/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.207/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 23.580/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c) da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.207/2024, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA ”, junto à empresa HALISSON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ: 17.325.393/0001-06, com valor global de R$ 311.500,38, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 14/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.138/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 76/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ESTUDANTES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023/SRP, FIRMADA EM 13/11/2023, COM A EMPRESA FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER, CNPJ/MF SOB O Nº. 22.030.583/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA, FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.342/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 83/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 14/11/2023, COM A EMPRESA BRASFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 03.422.922/0001-85; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, ANA KARINA BEZERRA MAIA. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.552/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 049/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINISA, PELO TI PO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO GLOBAL, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 14/03/2024, COM A EMPRESA ILUMINAR - PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA , CNPJ Nº. 14.725.920/0001 -81; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 40 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADRIANA MONTEIRO OLIVEIRA BRITTO E MARCELO BATISTA DE BRITO. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.046/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 083/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, DESCRITOS NESTE INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, COM CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 952799/2023 - OPERAÇÃO 1091367 -35 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL CONFORME ESP ECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 17/05/2024, COM A EMPRESA ACISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 10.772.765/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 06 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS. Quinta-feira 14 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4406 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA:: ATENA COMERCIAL LTDA CNPJ: 12510074000157 LICITAÇÃO: PE-046-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETR ÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MULTIMÍDIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. Secrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Par ágrafo Único do art. 137 da Lei n° 14.133 /2021, notificar o estabelecimento empresarial em epigrafe pela raz ão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 26536/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgao ou entidade promotor da licita ção, sujeitar á a Contratada às sanções previstas na Lei Federal n° 14.133 /2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publica ção desta notifica ção. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 01 de Outubro de 2024 Rosângela Oliveira Santos de Almeida Secratária Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N - AMARGOSA - BAHIA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5169/