{"edition": {"id": 4407, "number": 4406, "date": "2024-11-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c459836bcc1a499192839456fb66d363", "pdf_sha256": "3dac253d680633056af403076fbb994fed8882f734f41fe4280653b3babfc06d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "3dac253d680633056af403076fbb994fed8882f734f41fe4280653b3babfc06d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4407/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4407/"}, "acts": [{"id": 5169, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4406", "kind": "Diario Importado", "number": "4406", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 179/2024) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 180/2024) ................................................................................... 4\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 110/2024) ................................................................................... 5\nEDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024) ........................................................................ 7\nLEI (Nº 766/2024) ....................................................................................... 10\nLEI (Nº 767/2024) ....................................................................................... 14\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 24\n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2024) ........................................... 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57\nEXTRATO (CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 597/2024) ............................................................. 57\nEXTRATO (CONTRATO DE GARANTIA Nº 598/2024) .................................................................. 58\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 59\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 59\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2207/2024) ................................................ 59\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 60\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023) ................................................... 60\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023) ................................................... 61\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 62\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024) ............................................................... 62\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2024) ............................................................... 63\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 64\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 64\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira • 14 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4406\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) .................................................................. 64\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 179/2024)\n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº. 179, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre o retorno de Licença sem \nvencimentos d o servidor Sr. ADERNILSON \nQUEIROZ ALVES \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais, \n \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Conceder retorno de Licença sem vencimentos ao servidor Sr. \nADERNILSON QUEIROZ ALVES , Enfermeiro, matrícula nº 66198, concedida \natravés da Portaria nº. 102 de 06 de abril de 2023. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 180/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº. 180, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra. NAILDA RODRIGUES \nBARRETO e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. NAILDA RODRIGUES \nBARRETO, cargo de Auxiliar de Saúde Bucal , matrícula nº 663495, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 18 de novembro de 2024 \ne findará em 16 de fevereiro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 110/2024)\n \n \nDECRETO\n \nNº \n110\n \nDE\n \n14\n \nDE\n \nNOVEMBRO\n \nDE 202\n4\n.\n \n \nDispõe\n \nsobre\n \na\n \ncomissão respo\nnsá\nvel \npor acompanhar a relação de \nservidores que estão aptos ao \nrecebimento do rateio sobre o \nprecatório do \nFUNDEF e da outras \nprovidências\n.\n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,\n \nESTADO DA BAHIA\n, no uso de suas \natribuições legais e constitucionais,\n \nCONSIDERANDO\n \na necessidade de legal aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF;\n \nCONSIDERANDO\n \na relação, apresentada pe\nla Diretoria de Gestão de Pessoas, dos \nprofissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA que atuaram \nno período de 01/01/1998 a 31/10/1998;\n \nCONSIDERANDO\n \npublicação do decreto de \nNº 090 de 24 de \noutubro\n \nde 2024\n.\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt.\n \n1º.\n \n \nDispõe\n \nsobre\n \na c\nomis\nsão \nespecial d\ne avaliação dos servidores aptos a \nreceber o precátorio do FUNDEF\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nA comissão especial de acompanhamento do precátorio do FUNDEF, fica composta \npor: \n \n \n \n\n \nAlexandre Nogueira Souza\n \n(Presidente)\n;\n \n\n \nSilmary Silva\n \ndos Santos\n;\n \n\n \nSamuel Almeida de Jesus\n.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nArt.\n \n3º.\n \n \nCompete a comissão especial:\n \nI \n-\n \nAcompanhar a relação dos servidores aptos que foi disponibilizado pela Diretoria de Gestão \nde Pessoas\n, através do Decreto Nº 090 de 24 de Outubro de 2024\n;\n \nII \n–\n \nA\nnalisar as \nimpugnações \napresentadas e documento que fundamentem o pedido; \n \nIII \n–\n \nAnalisar e revisar os calculos dos valores do rateio e da relação dos nomes aptos ao \nrecebimento após o prazo de impugnações.\n \nIV \n–\n \nApós a conclusão do inciso anterior, a comissão fica re\nsponsavel por confeccionar relatorio \ne entregar a Secretária de Administração e Finanças, para que seja divulgado as informações \ncom a relação definitiva dos servidores aptos. \n \n \nArt.\n \n4\nº.\n \n \nA Comissão de que trata este Decreto cumprirá suas funções até o cum\nprimento da \ndivulgação da lista definitiva com os nomes do\ns\n \nservidores aptos.\n \n \nArt.\n \n5\nº.\n \n \nEste\n \nDecreto entra\n \nem\n \nvigor\n \nna\n \ndata de\n \nsua\n \npublicação.\n \n \n \nPublique\n-\nse!\n \n \n \n \n \nRegistre\n-\nse!\n \n \n \n \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete\n \ndo\n \nPrefeito,\n \n1\n4\n \nde\n \nnovembro\n \nde\n \n2024.\n \n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \n \nPrefeito\n \nMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024)\n \nEstado da Bahia\n \nMUNIC\nÍpio\n \nDE AMARGOSA\n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia, CEP 45.300\n-\n000\n \nTel.: 75\n-\n3634\n-\n3977\n \n \nEDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\n \n \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional (SEAFI), torna público para conhecimento dos \ninteressados que realizará, em atendimento ao disposto n\no artigo \n21\n \nda Lei Federal nº \n14.133/20\n21\n, AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão dos \nprocedimentos de licitação pública que terá como objeto a contratação de Instituição \nFinanceira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços\n \nde \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA.\n \n \nA Audiência Pública se\nrá realizada no dia \n29\n \nd\ne novembro\n \nde 2024, às 1\n5\nh\n, no \nEspaço Colabora (Valle Shopping)\n, no seguinte endereço: \nAv. Dr L\nuis Sande, 196, \nSanta Rita\n, Amargosa \n-\n \nBahia, CEP 45.300\n-\n000\n, e\nst\nando\n \nconvidados todos os \ninteressados, pessoas físicas ou jurídicas. \n \n \nM\naiores info\nr\nma\nções podem ser \nsolicitadas\n \nvia e\n-\nmail: seafi@amargosa.ba.gov.br\n \n \n1.\n \nOBJETIVO\n \n \n1.1 Apresentar a especificação dos serviços a serem licitados, bem como possibilitar \naos interessados a prévia manifestação quanto às exigências para a contratação de \nInstituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os \nserviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos do Município de Amargosa/BA.\n \n \n2. JUSTIFICATIVAS\n \n2.1 A administr\nação da folha de pagamento dos servidores do Município de \nAmargosa/BA, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 \n–\n \nLei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos benefícios previdenciários do regime \npróprio de previdência do Estado, \nmovimenta um expressivo volume de recursos, \nrequerendo eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento.\n \n2.2 Com o encerramento do contrato atual, previsto para \njaneiro de \n2024, foi \ndiagnosticada a necessidade de se proceder à contratação de in\nstituição financeira \npara prestar serviços ao Município de Amargosa/BA, quanto ao pagamento da folha\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bah\nia\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nsalarial dos seus servidores, a ser realizado por meio de procedimento licitatório.\n \n \n3. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA\n \n3.1 A Audiência Pública ser\ná aberta a todos os interessados e à sociedade, onde os \nparticipantes, devidamente credenciados, terão o direito de manifestação de viva \nvoz, apresentando suas contribuições e sugestões a respeito da matéria em pauta.\n \n3.\n1.1 Na ocasião da abertura\n \ndos traba\nlhos serão apr\nesentados o n\nú\nmeros\n \nrelacionados \nao volume de esp\nécies de\n \noperações\n \nsalariais \nrealizadas\n \nmensalmente \np\nelo município de Amargosa.\n \n \n3.1.1 Apenas a pessoa física credenciada para representar a pessoa jurídica poderá se \ninscrever para manifestaçõ\nes orais e será responsável perante SEAFI para receber \ncorrespondências e/ou comunicados.\n \n3.2\n \nOs pedidos de esclarecimentos\n \npoderão ser encaminhados previamente, com a \ndevida identificação, até \n28\n/11/2024, pelo endereço eletrônico \nseafi@amargosa.ba.gov.br\n, sem qualquer prejuízo à formulação de nova manifestação \noral ou escrita durante a audiência.\n \n3.6\n \nOs pedidos de esclarecimentos recebidos antecipadamente serão respondidos \ndurante a audiência ou disponibilizad\nos no Diário Oficial do Município de \nAmargosa no endereço: \nwww.\namargosa\n.ba.gov.br\n \n3.7 \nApós a \nrealização\n \nde audiência pública, os in\nteressados poderão formular \nsugestões \nem face d\nas apresentações ocorridas\n, \npor me\nio do contato: \nseafi@\namargosa\n.ba.gov.br.\n \n \n4. DO CREDENCIAMENTO\n \n4.1 Os participantes \ndeverão comparecer com antecedência para realização do \ncredenciamento, das \n1\n4\nh\n \nàs \n14\nh30min, no respectivo dia da realização da Audiência \nPública.\n \n4.2 As pessoas jurídicas d\neverão credenciar, mediante a apresentação de procuração \npor instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, uma pessoa \nfísica, atribuindo\n-\nlhe poderes para manifestar\n-\nse em nome da Instituição Financeira.\n \n4.3 A pessoa física deverá cre\ndenciar\n-\nse mediante a apresentação de cópia de \ndocumento de identificação oficial com foto, em original ou cópia autenticada.\n \n \n5. DO PROCEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE VIVA VOZ NA \nAUDIÊNCIA\n \n5.1 As inscrições dos interessados em manifestar\n-\nse de viva voz dur\nante a Audiência \nPública deverão ser realizadas na própria audiência, por meio de formulário de \ninscrição.\n \n5.2 As apresentações e manifestações dar\n-\nse\n-\não na ordem cronológica das inscrições\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bah\nia\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nefetivadas.\n \n5.3 O credenciamento \ndos interessados em manifestar\n-\nse\n \nde viva voz na Audiência \nPública será realizad\no\n, das \n1\n4\nh\n \nàs \n14\nh30min\n.\n \n5.4 Cada exposição estará limitada a 03 (três) minutos, obedecendo à ordem de \ninscrição, e o número de expositores será definido em função das inscrições \nrealizadas e do tempo total pre\nvisto para a apresentação.\n \n5.5 Será permitida a manifestação de apenas 01 (um) representante de cada entidade.\n \n \n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n6.1 Os casos omissos \nneste edital\n \nserão dirimidos pelo \nSecretário Municipal de \nA\ndministração, Finanças e Desenvolvimen\nto\n \nInstitucio\nna\nl ou o servidor que presidir \na audiência pública\n.\n \n \nAmargosa, \n14\n \nde \nnovembro\n \nde 2024.\n \n \n \n \nJúlio Pinhe\niro\n \nP\nr\nefeito Municipal\n \n \n \n \nJoanildo Borges\n \nSecretário de Administração, Finanças e \n \nDesenvolvimento Institucional\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 766/2024)\n \n \n \nLEI Nº \n766\n, DE \n14\n \nDE \nNOVEMBRO\n \nDE 2024\n \n \nDispõe sobre o transporte remunerado de \npassageiro em veículo de aluguel e dá \noutras \nprovidências.\n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nlegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei\n:\n \n \nArt. 1º.\n \nO transporte remunerado de passageiro, em veículo de aluguel, constitui\n-\nse serviço de \nutilidade pública e será executado mediante licenciamento permitido pelo Poder Executivo, de \nacordo com o estabelecido nesta Lei, respeitadas as disposições contidas \nna \nLei nº 9.503/97, \nCódigo de Trânsito Brasileiro\n \n–\n \nCTB\n.\n \n \nArt. 2º\n.\n \nPara o serviço de transporte de que trata esta lei serão admitidos os automóveis, vans, \nmicroônibus, esp\necificados como de passageiros\n \nos veículos dotados de cabine dupla destinados \nao transpo\nrte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas e com \ncapacidade de transportar cinco ou mais ocupantes, desde que a carga e os passageiros sejam \ntransportados em compartimentos adequados e distintos.\n \n \n§ 1º \n-\n \nSerá permitido, para\n \nfins de prestação do serviço de que trata esta Lei, apenas veículo \ndevidamente aprovado em vistoria anual promovida pelo Órgão Executivo de Tr\nâ\nnsito Estadual \n–\n \nDETRAN/BA e que esteja devidamente vistoriado, licenciado e em condições de segurança, \nconforme\n \nestabelecido pelo \nCTB\n.\n \n§ 2º \n-\n \nOs veículos serão vistoriados anualmente por técnico designado pelo Poder Executivo.\n \n§ 3º \n-\n \nA vistoria municipal buscará verificar a obediência aos ditames da Legislação Municipal e \ndo \nCTB\n.\n \n§ 4º \n-\n \nO Poder Executivo poderá fix\nar\n \ntarifas\n, que\n \nserão afixadas em local visível ao passageiro, \nno interior do veículo licenciado.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n§ 5º \n-\n \nOs veículos deverão ser providos de talão de recibos, conforme modelo aprovado pelo \nPoder Executivo.\n \n§ 6º \n-\n \nPoderá ser exigido\n, nos veículos, \npadrão de layout de identificação veicular para \nidentificação do serviço\n \nTÁXI\n, mediante plotagem\n \nnas partes laterais externas, em tamanho e \npadrão a ser estabelecido pelo Poder Executivo.\n \n \nArt. 3º\n.\n \nO interessado em prest\nar o serviço disposto nesta lei\n \nserá\n \nautorizado, mediante termo de \npermissão, emitido pelo Poder Executivo.\n \n \n§ 1º \n-\n \nO Poder Executivo publicará edital convocando os interessados em adquirir a permissão de \nque trata esta lei.\n \n§ 2º \n-\n \nOcorrendo inscrição de interessados superior ao número de va\ngas de veículos disponíveis \npara prestação do serviço, far\n-\nse\n-\ná a distribuição das vagas por meio de concorrência pública.\n \n§ 3º \n-\n \nAs autorizações concedidas antes da publicação desta Lei serão convalidadas, desde que \natendidas às exigências \nindicadas\n \nnesta\n \nLei\n.\n \n \nArt. 4\nº\n.\n \nO número de veículos de aluguel, destinado ao transporte remunerado de passageiros, no \nMunicípio, fica\nrá\n \nlimitado a um veículo para cada \n8\n00 (\noitocentos\n) habitantes\n.\n \n \n§ 1º \n-\n \n \nPara\n \nefeito deste artigo, o número de habitantes será aquele apurado pelo Instituto \nBrasileiro de Geografia e Estatística \n-\n \nIBGE.\n \n§ 2º \n-\n \nO Poder Executivo poderá fixar número \nde permissionários inferior ao constante no caput \ndeste artigo. \n \n§ 3º \n-\n \nCaberá à Coor\nden\nação municipal de trânsito \n-\n \nCMT a definição, demarcação e fiscalização \ndos pontos de táxi nas vias públicas, com indicação do número de vagas.\n \n \nArt. 5\nº\n.\n \nA prestação dos serviços de que trata esta lei somente será permitida a motorista \nprofissional autô\nno\nmo, residente e domiciliado no m\nunicípio, sendo vedada à concessão de mais \nde uma permissão.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nArt.\n \n6º.\n \nComprovará o licenciamento do veículo, para o serviço de transporte de que trata esta \nlei, o alvará expedido pelo Poder Executivo, contendo, no mí\nnimo, os seguintes dados:\n \n \nI \n-\n \nnome do permissionário, que deverá se\nr\n \nigual ao do proprietário do veículo utilizado para \nprestar o serviço;\n \nII \n-\n \nidentificação do veículo (placa, chassi, marca e modelo);\n \nIII \n-\n \nprazo de validade;\n \nIV \n-\n \nidentificação\n \ndo motorista, no caso de não ser o próprio permissionário.\n \n \nArt.\n \n7\nº\n.\n \nPara exploração do serviço de que trata esta Lei e quando da vistoria anual do veículo, \nserão apresentados pelo interessado:\n \nI \n–\n \ncomprovante de endereço;\n \nII \n-\n \nprova de habilitação para d\nirigir o veículo licenciado (cópia da Carteira Nacional de \nHabilitação);\n \nIII \n-\n \ncertidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, \nroubo, estupro, tráfico de drogas, corrupção de menores;\n \nIV \n–\n \ncertidão de quitação de mu\nltas, tributos e taxas municipais.\n \n \nArt.\n \n8\nº\n.\n \nO serviço \ntáxi \ndeverá ser prestado diretamente pelo permissionário e será concedida uma \núnica permissão para cada interessado em operar no serviço de transporte de que trata esta lei.\n \n§ 1º Será admitido um \ncondutor auxiliar por permissionário, desde que previamente cadastrado \nno órgão Público Municipal, e que não seja detentor de outra permissão.\n \n§ 2º \n-\n \nÉ vedado ao permissionário transferir os direitos para exploração dos serviços.\n \n \nArt.\n \n9º\n.\n \n \nExtingue\n-\nse a p\nermissão por:\n \nI \n–\n \natraso na vistoria do veículo licenciado, por mais de 30 dias;\n \nII \n-\n \nencampação;\n \nIII \n-\n \ncaducidade;\n \nIV \n-\n \nanulação;\n \nV \n–\n \nfalecimento do permissionário;\n \nVI \n-\n \ntransferência de direitos para exploração dos serviços;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nVII \n–\n \nnão cumprim\nento do \nestabelecido no artigo 7\nº.\n \n \nArt.\n \n1\n0.\n \nExtinta a permissão, retornarão ao Município todos os direitos transferidos ao \npermissionário.\n \n \nArt. 1\n1.\n \nAplica\n-\nse subsidiariamente a esta Lei o disposto na Legislação Municipal e \nCTB\n.\n \n \nArt. 1\n2.\n \nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, \n14\n \nde \nnovembro\n \nde 2024.\n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 767/2024)\n \n1\n \n \nLEI Nº \n7\n67\n, DE \n1\n4\n \nDE \nN\nOVEMBRO\n \nDE 2024\n \n \nInstitui a Política Municipal de Pagamento por \nServiços Ambientais, cria o Programa Municipal de \nPagamento por Serviços Ambientais e o Fundo \nMunicipal de Pagamento por Serviços Ambientais no \nMunicípio de \nAmargosa\n \ne dá outras providências.\n \n \nO\n \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL D\nE AMARGOSA,\n \nESTADO DA BAHIA\n, no uso de suas \natribuições, tendo em vista o disposto no art\n. \n30 e no inciso III, §1\n°\n \ndo art. 225° da CF/88, \nnas Leis Federais n\n°\n \n6.938/81, n\n°\n \n9985/00, n\n°\n \n12.651/12, n\n°\n \n14.119/21, nas Leis Estaduais \nn\n°\n \n10.431/06 e n\n° 13\n.\n223/15 e nos demais dispositivos na legislação municipal\n. Faço saber \nque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \n \nTÍTULO I \n–\n \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS \nAMBIENTAIS\n \n \nCAPÍTULO I\n \nDOS PRINCÍPIOS\n, \nOBJETIVOS E DIRETRIZES\n \n \nArt. 1º\n.\n \nEsta Lei institui a \nPolítica Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais \n-\n \nPMPSA, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais\n \n-\n \nPROMPSA\n \ne \ncria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais \n-\n \nFMPSA\n.\n \n \nArt. 2\nº\n.\n \nSão \nobjetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais\n \n-\n \nPSA\n: \n \n \nI \n-\n \nOrientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes \nprivados, em relação ao pagamento por serviços ambientais de forma a manter, recuperar \nou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território municipal;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n2\n \n \nII \n-\n \nE\nstimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da \nbiodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;\n \nIII \n-\n \nValorizar. econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;\n \nIV \n-\n \nReconhecer inici\nativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a \nrecuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração \nfinanceira ou outra forma de incentivo econômico;\n \nV \n-\n \nEvitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de hab\nitats, a desertificação e outros \nprocessos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da \npaisagem;\n \nVI \n-\n \nIncentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas à escassez \nde água para consumo humano e a pro\ncessos de desertificação;\n \nVII \n-\n \nContribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de \ndesmatamento e degradação florestal;\n \nVIII \n-\n \nEstimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de\n \nprovimentos \ne pagamento por serviço\ns ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de \nOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP e de outras organizações não \ngovernamentais;\n \nIX \n-\n \nEstimular a pesquisa cientifica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos \ne ao\n \ndesenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de \ncertificação de projetos de pagamentos por serviços ambientais;\n \nX \n-\n \nAssegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais. \npermitindo a par\nticipação da sociedade;\n \nXI \n-\n \nEstabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessárias à implantação e \nao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;\n \nXII \n-\n \nIncentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou \nganhos dos serviços \necossistêmicos nas cadeias vinculadas aos seus negócios;\n \nXIII \n-\n \nFomentar o desenvolvimento sustentável;\n \nXIV\n \nPromover a conservação de importantes fragmentos da Mata Atlântica, existentes no \nterritório municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da criação de \nincentivos econômicos e fiscais para a geração de serviços ambientais;\n \nXV \n-\n \nContribu\nir com o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o \nestabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade dos valores \nambientais e culturais das populações;\n \nXVI \n-\n \nIncentivar a geração de serviços ecossistêmicos produ\nzidos pela conservação das \nmatas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos em\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n3\n \n \nativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando as unidades familiares e aos \nproprietários rurais responsáveis pela manut\nenção desses serviços:\n \nXVII \n-\n \nPromover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de \nvulnerabilidade socioeconômica.\n \n \nArt. 3\nº\n.\n \nSão Princípios\n \nd\na \nPolítica Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais\n \n–\n \nPSA e as ações delas decorrentes observam, dentre outros, os seguintes:\n \n \nI \n-\n \nO princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente \nequilibrado;\n \nII \n-\n \nO princípio do poluidor \n-\n \npagador;\n \nIII \n-\n \nO princípio do usurário \n-\n \npagador;\n \nIV \n-\n \nO p\nrincípio do provedor \n-\n \nrecebedor;\n \nV \n-\n \nO princípio do desenvolvimento sustentável;\n \nVI \n-\n \nOs princípios da participação e da informação;\n \nVII \n-\n \nOs princípios da precaução, da prevenção e da reparação;\n \nVIII \n-\n \nDa responsabilidade intra e intergeracional;\n \nIX \n-\n \nDa proporcionalidade e equidade;\n \nX \n-\n \nDa eficiência e transparência da Administração Pública;\n \nXI\n \n-\n \nDas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos ecossistemas e \ndos serviços por eles fornecidos.\n \n \nArt. 4º.\n \nSão diretrizes da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais \n–\n \nPSA:\n \n \nI \n-\n \nA implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em\n \náreas \nprioritárias para a conservação;\n \nII \n-\n \nO pagamento monetário e não monetário por serviços ambientais;\n \nIII \n-\n \nO estímulo ao aumento das matas nativas e dos SAFs;\n \nIV \n-\n \nA regularização ambiental dos passivos ambientais das propriedades rurais;\n \nV \n-\n \nA diminuição dos impactos ambientais negativos\n;\n \nVI \n-\n \nO estímulo ao desenvolvimento sustentável;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n4\n \n \nVII \n-\n \nA formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a conectividade de \náreas naturais;\n \nVIII \n-\n \nO reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços \necossistêmicos c\nontribuem para a qualidade de vida da população;\n \nIX \n-\n \nAs atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação Permanente, \nde Reserva Legal, de área de uso restrito ou de imóveis rurais localizados em Unidades de \nConservação, são elegíveis par\na quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços \nambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais \nde reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa, sendo que, tratando de \nrecursos hídricos, serão elegí\nveis prioritariamente, para quaisquer pagamentos ou \nincentivos por serviços ambientais.\n \nX \n-\n \nO Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se integrar aos \nsistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviç\nos \nambientais.\n \nXI \n-\n \nO aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação, avaliação e \ncertificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados nos \ntermos desta Lei e de seu Regulamento;\n \nXII \n-\n \nA articulação institucion\nal com órgãos e entidades governamentais, instituições \nfinanceiras. instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior. empresas e o \nterceiro setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do Programa \nMunicipal de\n \nPagamento por Serv\niços Ambientais;\n \nXIII \n-\n \nOferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores \ndos serviços ambientais;\n \nXIV \n-\n \nAssegurar o fortalecimento da gestão ambiental municipal.\n \n \nCAPÍTULO II\n \nDA POLÍTICA MUNICIAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS \nAMBIENTAIS\n \n \nArt. 5º.\n \nPara os fins desta Lei, consideram\n-\nse:\n \n \nI \n-\n \nEcossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade \ndas \ninter\n-\nrelações \nentre os fatores \nbióticos\n \ne \nabióticos\n;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n5\n \n \nII \n–\n \nServiços ecossistêmicos\n: \ncondições\n \ne processos gerados pelos ecossistemas que \nresultam em \ncondições\n \nadequadas a sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades:\n \na) \nServiços\n \nde \nprovisão\n: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais \nutilizados pelo ser humano para consumo ou \nco\nmercialização\n;\n \nb) \nServiços\n \nde suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a \ndecomposição\n \nde \nresíduos\n, a \nprodução\n, a \nmanutenção\n \nou a \nrenovação\n \nda fertilidade do solo, a \npolinização\n, a \ndispersão\n \nde sementes, o controle de \npopulações\n \nde potenciais prag\nas e de vetores \npotenciais de \ndoenças\n \nhumanas, a \nproteção \ncontra a \nradiação\n \nsolar ultravioleta, a \nmanutenção\n \nda biodiversidade e do \npatrimônio\n \ngenético\n, entre\n \noutros que mantenham a \nperenidade da vida na Terra;\n \nc) \nServiços\n \nde \nregulação\n: os que promovem o sequestro de carbono, a \npurificação\n \ndo ar, a \nmoderação \nde eventos \nclimáticos\n \nextremos, a \nmanutenção\n \ndo \nequilíbrio\n \ndo ciclo \nhidrológico\n, a \nminimização\n \ndas\n \nenchentes e das secas, e o controle dos processos \ncríticos\n \nde \nerosão\n \ne de deslizam\nentos de \nencostas, entre\n \noutros que concorram para a \nmanutenção\n \nda \nestabilidade dos processos \necossistêmicos\n;\n \nd) \nServiços\n \nculturais: os que provem \nbenefícios\n \nrecreacionais, \nestéticos\n, espirituais ou \noutros \nbenefícios não\n \nmateriais a sociedade humana.\n \nIII \n-\n \nServiços\n \nambientais: atividades humanas de \npreservação\n, \nmanutenção\n, \nrestabelecimento, recuperação\n \ne melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma direta, \nverificável\n \ne eficaz para a\n \ngeração\n \nde \nserviços ecossistêmicos\n, nas seguintes modalidades:\n \na) a \nproteção\n \ne \nmanutenção\n \nde florestas nativas;\n \nb) o sequestro, a \nconservação\n, a \nmanutenção\n \ne o aumento do estoque e a \ndiminuição\n \ndo \nfluxo de\n \ncarbono;\n \nc) a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais associados \nao meio\n \nambiente;\n \nd) a conservação da biodiversidade;\n \ne) a conservação das \náguas\n \ne dos serviços de natureza hídrica;\n \nf) a regulação do clima;\n \ng) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental;\n \nh) a conservação e melhoramento do solo;\n \ni) a for\nmação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas e \náreas prioritárias\n \npara a conservação da biodiversidade;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n6\n \n \nj) a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização \nde \nsubprodutos\n \ne o descarte ambientalmente correto, atendendo as qualidades particulares dos \nresíduos;\n \nk) o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e \nbeneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou indi\nreta;\n \nl) as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à sustentabilidade \ndas construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio \nnatural urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a\n \npermeabilidade dos solos urbanos.\n \nIV \n-\n \nProvedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais;\n \nV \n-\n \nPagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos \nprovedores, diretamente ou através de intermediário;\n \nVI \n-\n \nInterm\nediário: agente público ou privado que desempenha atividade de \ndesenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade \nrelacionada a programas de serviços ambientais;\n \nVII \n-\n \nPagamento por serviços ambientais: transação cont\nratual mediante a qual um \nbeneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos que transfere, diretamente ou através de \nintermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses \nserviços, nas condições acertadas. respeitadas as d\nisposições legais e regulamentares \nimpertinentes.\n \n§1° \n-\n \nAs iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais, \nsejam de natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e Comunidades \nTradicionais ou agricultores familia\nres e empreendedores familiares rurais devem observar: \n \nI \n–\n \nO respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos \nrecursos naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais, além \ndas suas práticas cost\numeiras e do seu direito à autodeterminação;\n \nII \n–\n \nO controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão, \nmonitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por serviços \nambientais, garantindo o seu acesso\n \naos processos de tomada de decisão, relacionados à \ndefinição, negociação e à distribuição dos benefícios obtidos.\n \nCAPÍTULO II\nI\n \nDOS INSTRUMENTOS\n \n \nArt. 6º\n.\n \nSão instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n7\n \n \nI \n-\n \nO programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;\n \nIl \n-\n \nOs projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território \nmunicipal;\n \nIII \n-\n \nO Inven\ntário\n \nde \náreas\n \npotenciais para a implantação de projetos de pagamento por \nserviços a\nmbientais;\n \nIV\n \n-\n \nO Programa de Arborização e áreas verdes municipal;\n \nV \n-\n \nO Fundo Municipal de Meio Ambiente \n-\n \nFMMA. Será destinada no mínimo 2070 da \nreceita gerada no ano anterior para uso no ano subsequente\n \npara o PROMPSA.\n \nVI \n-\n \nA Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos \nou \nprivados\n, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais;\n \nVII\n-\n \nOs Incentivos econômicos para a conservação de matas nativas, restauração\n \nflorestal e \nrecuperação de \náreas\n \ndegrad\nadas mediante a implantação de Sistemas\n \nAgroflorestais (SAF), \ndentre outras modalidades:\n \na) Pagamento em di\nnheiro\n;\n \nb) Selos, certificações e premiações;\n \nc) Assistência técnica e extensão rural;\n \nd) \nFornecimento\n \nde sementes e mudas de espécies nativas, bem c\nomo de \nespécies exóticas\n \nprodutivas para a implantação de sistemas agroflorestais;\n \ne) \nFornecimento\n \nde insumos e mão de obra;\n \nf) Incentivos Fiscais;\n \ng) \nFornecimento\n \nde atividades relacionadas à educação ambiental;\n \nh) Prestação de melhorias sociais a comunid\nades rurais e urbanas;\n \ni) Compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e\n \ndegradação;\n \n \nj) Títulos verdes (greenbonds);\n \nk) Comodato;\n \nl) Cota de Reserva Ambiental (CRA), \ninstituída\n \npela Lei n\" 12.651, de 25 de maio de2012.\n \nVIII\n \n-\n \nOs incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao\n \nPrograma \nMunicipal de Pagamento por Serviços Ambientais;\n \nIX\n \n-\n \nA assistência técnica e capacitação voltada à promoção de serviços ambientais;\n \nX \n-\n \nO Sistema de Informação de Polític\na Municipal de Pagamento por Serviços\n \nAmbientais:\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n8\n \n \nXI \n-\n \nInventário de \náreas\n \npotenciais para a implantação de projetos de pagamento por\n \nserviços ambientais;\n \nXII \n-\n \nCadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.\n \nParágrafo Único.\n \nOs \ninstrumentos l\nistados no art. 6°\n \ndesta Lei serão regulamentados\n \nposteriormente por ato do Chefe do Executivo Municipal.\n \nCAPÍTULO IV\n \nDO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS\n \n-\n \nPROMPSA\n \n \nArt. 7º\n.\n \nFica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais \n-\nPROMPSA\n, \ncom o objetivo de implementar, no âmbito do município, o pagamento das \natividades humanas de conservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria \ndos ecossistemas \nque geram serviços ecossistêmicos\n. \n \n \nArt. 8º\n.\n \nSão requisitos gerais para a participação no PROMPSA:\n \nI \n-\n \nEnquadramento e habilitação em projeto específico com atividades humanas de\n \npreservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossi\nstemas que\n \ngeram serviços ecossistêmicos;\n \nII \n-\n \nO atendimento as condições dos editais do programa;\n \nII \n-\n \nA formalização de instrumento contratual específico.\n \nParágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como as \ncondições para a\n \nsua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em \nRegulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.\n \n \nArt. 9º\n.\n \nFicam isentos do ISS, os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a \nprojetos privados de pagamento por serviços ambien\ntais reconhecidos pelo poder público \nmunicipal e executados no âmbito de seu território, conforme disposto na legislação \nestadual, Lei nº 13.223 de 2015, e suas alterações posteriores, tais como:\n \nI \n-\n \nA produção de sementes e mudas de espécies nativas.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n9\n \n \nII \n-\n \nO plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo\n \nPROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos\n \npelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território.\n \n§1\nº\n.\n \nO sujeito passivo do imposto deverá \ncomprovar\n \nque o serviço está diretamente\n \nrelacionado ao \nPROMPSA\n \nou por projetos privados de\n \npagamento por \nserviços\n \nambientais\n \nreconhecidos\n \npelo: poder público municipal e executados no âmbito de seu território.\n \n§2\nº\n.\n \nO c\nontribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto\n \ndeverá \ninformar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação respectivo o\n \nvalor \ntotal do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota do\n \nimposto que incidiria sobre a operação e o valor recebido ou devido em consequência da\n \nprestação do serviço.\n \nArt. 10\n.\n \nA metodologia para a valoração econômica dos serviços ambientais, objeto\n \ndesta \nLei, assim como as fórmulas de cálculo dos valores \nmonetários a serem pagos pelo\n \nmunicípio será gerenciado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de \nAmargosa\n.\n \nCAPÍTULO \nV\n \nDO \nFUNDO\n \nMUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS\n \n \nArt. 11\n.\n \nFica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais \n-\n \nFMPSA, \ncom a finalidade de financiar as ações do Programa de Pagamento por Serviços \nAmbientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regulamento, devendo \nser vinculado a\n \numa pessoa jurídica ou a um órgão com personalidade jurídica.\n \n \nArt. 12\n.\n \nConstituem recursos do FMPSA:\n \nI \n–\n \nrecursos\n \noriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;\n \nII \n–\n \nos\n \ncréditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do \nMunicípio;\n \nIII \n-\n \nas doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades;\n \nIV \n-\n \nos rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio;\n \nV \n-\n \nos recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios;\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n10\n \n \nCAPÍTULO V\nI\n \nDA TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO\n \n \nArt. 13\n.\n \nFica criado o Sistema de Informação de Política Municipal de Pagamento por \nServiços Ambientais, a ser mantido pel\no Município \nde Amargosa\n, o qual conterá, no \nmínimo: \n \nI \n-\nInformações\n \nsobre os projetos públicos e autônomos desenvolvidos no âmbito do \nPrograma Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais \n-\n \nPROMPSA; \n \nII \n-\n \ndados sobre os instrumentos jurídicos formalizados no âmbito do PROMPSA, \ndescrevendo, no mínimo, os beneficiários do \nPrograma, as áreas objeto de pagamento por \nserviços ambientais e os respectivos serviços ambientais e ecossistêmicos fornecidos;\n \nIII \n-\n \ninformações relacionadas a efetiva execução do pagamento ou do incentivo \ncondicionado ao serviço ambiental ou ecossistêmi\nco prestado no âmbito do PROMPSA;\n \nIV \n-\n \nInformações relativas as áreas que tenham potencial para desenvolver projetos de \npagamento por serviços ambientais ou ecossistêmicos, de acordo com a avaliação da \nSecretaria do Meio Ambiente de Amargosa;\n \nV \n-\n \nInformações sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais ou \necossistêmicos firmados entre particulares, indicando, no mínimo, as partes, a área objeto \ndo projeto e os serviços ambientais e ecossistêmicos envolvidos.\n \nCAPÍTULO VII\n \nDO COMITÊ GESTO\nR\n \n \nArt. 14\n.\n \nSerá constituído, no âmbito da \nSecretária \nMunicipal de Desenvolvimento \nEconômico e Meio Ambiente\n \no Comitê Gestor do Programa Municipal \nAgricultura e Meio\n-\nAmbiente\n, que terá como atribuição acompanhar a implementação e propor \naperfeiçoamentos ao \nPROMPSA\n, bem como avaliar e monitorar o cumprimento das metas \nestabelecidas.\n \nParágrafo único.\n \nA composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será \ndisposto em reg\nulamento.\n \nArt. 15\n.\n \nEsta lei entrará em \nvigor na data de sua publicação, revogando\n-\nse as disposições \nem contrário.\n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n \n1\n4\n \nde \nnovembro\n \nde 2024.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2024)\nESTADO DA BAHIA RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nBalanço Orçamentário\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nR$ 1,00\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nRECEITAS\nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR\nNo Bimestre % Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63\nReceitas Correntes. 162.901.840,00 162.901.840,00 25.759.844,73 15,81 136.352.337,52 83,70 26.549.502,48\n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 16.859.500,00 2.972.544,32 17,63 13.240.104,65 78,53 3.619.395,35\n Impostos 15.247.000,00 15.247.000,00 2.739.948,67 17,97 11.348.859,76 74,43 3.898.140,24\n Taxas 1.612.500,00 1.612.500,00 232.595,65 14,42 1.891.244,89 117,28 -278.744,89\n Contribuições 2.040.000,00 2.040.000,00 396.503,08 19,43 1.885.561,01 92,42 154.438,99\n Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 2.040.000,00 396.503,08 19,43 1.885.561,01 92,42 154.438,99\n Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.373.200,00 389.501,22 16,41 2.162.280,62 91,11 210.919,38\n Valores Mobiliários 2.363.200,00 2.363.200,00 389.501,22 16,48 2.155.697,31 91,21 207.502,69\n Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 6.583,31 65,83 3.416,69\n Receita de Serviços 4.584.000,00 4.584.000,00 708.861,39 15,46 3.594.376,11 78,41 989.623,89\n Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 100.000,00 62.070,00 62,07 290.790,00 290,79 -190.790,00\n Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00 4.484.000,00 646.791,39 14,42 3.303.586,11 73,67 1.180.413,89\n Transferências Correntes 136.719.140,00 136.719.140,00 21.193.513,67 15,50 114.886.531,10 84,03 21.832.608,90\n Transferências da União e de suas Entidades 94.212.000,00 94.212.000,00 13.790.913,62 14,63 78.680.509,52 83,51 15.531.490,48\n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 13.977.140,00 13.977.140,00 2.811.486,18 20,11 12.183.016,71 87,16 1.794.123,29\n Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 530.000,00 0,00 0,00 520.000,00 98,11 10.000,00\n Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00 28.000.000,00 4.591.113,87 16,39 23.488.830,87 83,88 4.511.169,13\n Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 14.174,00 0,00 -14.174,00\n Outras Receitas Correntes 326.000,00 326.000,00 98.921,05 30,34 583.484,03 178,98 -257.484,03\n Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 326.000,00 58.223,26 17,85 292.539,37 89,73 33.460,63\n Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 40.697,79 0,00 290.944,66 0,00 -290.944,66\nReceitas de Capital 24.546.000,00 24.546.000,00 -240.504,96 -0,97 7.337.626,85 29,89 17.208.373,15\n Operações de Crédito 8.300.000,00 8.300.000,00 0,00 0,00 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00\n Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00 8.300.000,00 0,00 0,00 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00\n Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00\n Alienação de Bens Móveis 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00\n Transferências de Capital 16.046.000,00 16.046.000,00 -240.504,96 -1,49 5.495.876,85 34,25 10.550.123,15\n Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00 7.146.000,00 0,00 0,00 3.123.487,00 43,70 4.022.513,00\n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00 8.900.000,00 -240.504,96 -2,70 2.372.389,85 26,65 6.527.610,15\nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - -\nSUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) - - - - 0\n Operações de Crédito Internas - - - - 0,00 0\n Mobiliária 0\n Contratual 0\n Operações de Crédito Externas - - - - 0,00 0\n Mobiliária 0\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 1 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Contratual 0\nTOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 143.689.964,37 76,66 43.757.875,63\nDÉFICIT (VI) - - - 2.712.230,31 0\nTOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 187.447.840,00 187.447.840,00 25.519.339,77 13,61 146.402.194,68 78,10 43.757.875,63\nSALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.865.373,27 11.865.373,27 0\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 11.865.373,27 11.865.373,27 0\nDESPESAS\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nDESPESAS\nPAGAS ATÉ\nO BIMESTRE\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)\n(VIII) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94\nDESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 158.697.982,61 10.487.496,68 144.631.047,38 14.066.935,23 26.511.188,65 122.682.620,98 36.015.361,63 120.372.930,22\n PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00 72.448.603,67 1.355.554,48 67.653.147,79 4.795.455,88 10.989.115,15 54.630.868,84 17.817.734,83 54.115.604,31\n JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 4.294.000,00 619.236,00 4.054.236,00 239.764,00 729.766,26 3.773.949,06 520.050,94 3.773.949,06\n OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00 81.955.378,94 8.512.706,20 72.923.663,59 9.031.715,35 14.792.307,24 64.277.803,08 17.677.575,86 62.483.376,85\nDESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 44.665.729,93 4.066.521,07 28.616.784,22 16.048.945,71 5.425.623,34 23.719.573,70 20.946.156,23 23.354.574,72\n INVESTIMENTOS 31.591.100,00 39.605.729,93 3.623.194,42 23.596.831,73 16.008.898,20 4.371.194,76 19.743.216,26 19.862.513,67 19.378.217,28\n AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 5.060.000,00 443.326,65 5.019.952,49 40.047,51 1.054.428,58 3.976.357,44 1.083.642,56 3.976.357,44\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00\n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 462.056,59 0,00\nAMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - -\nSUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94\nTOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94\nSUPERÁVIT (XIII) -\nTOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 57.423.574,45 143.727.504,94\nRESERVA DO RPPS - - - - -\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 2 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS\nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR\nNo Bimestre % Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - -\nDESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nDESPESAS\nPAGAS ATÉ\nO BIMESTRE\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k)\nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - -\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:50:44 Página 3 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS (EXCETO INTRA-\nORÇAMENTÁRIAS) (I)\n187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 100,00 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 100,00 57.423.574,45 0,00\n01 - Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 112.819,32 5.622.594,71 3,25 531.405,29 896.342,20 4.068.737,08 2,78 2.085.262,92 0,00\n031 - Ação Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 112.819,32 5.622.594,71 3,25 531.405,29 896.342,20 4.068.737,08 2,78 2.085.262,92 0,00\n02 - Judiciária 498.000,00 482.957,11 0,00 465.825,00 0,27 17.132,11 62.324,24 310.262,33 0,21 172.694,78 0,00\n122 - Administração Geral 498.000,00 482.957,11 0,00 465.825,00 0,27 17.132,11 62.324,24 310.262,33 0,21 172.694,78 0,00\n04 - Administração 9.331.965,00 10.884.177,99 814.580,11 9.755.980,45 5,63 1.128.197,54 1.994.239,63 8.052.720,09 5,50 2.831.457,90 0,00\n122 - Administração Geral 9.331.965,00 10.884.177,99 814.580,11 9.755.980,45 5,63 1.128.197,54 1.994.239,63 8.052.720,09 5,50 2.831.457,90 0,00\n06 - Segurança Pública 603.700,00 2.412.985,14 71.283,37 2.402.931,79 1,39 10.053,35 203.830,40 2.318.782,28 1,58 94.202,86 0,00\n181 - Policiamento 381.500,00 430.800,00 99.983,37 420.901,87 0,24 9.898,13 92.775,87 370.147,80 0,25 60.652,20 0,00\n182 - Defesa Civil 222.200,00 1.982.185,14 -28.700,00 1.982.029,92 1,14 155,22 111.054,53 1.948.634,48 1,33 33.550,66 0,00\n08 - Assistência Social 4.513.175,00 4.676.060,72 262.628,77 3.978.651,04 2,30 697.409,68 733.224,94 3.233.476,05 2,21 1.442.584,67 0,00\n122 - Administração Geral 1.146.800,00 1.387.294,90 -73.164,83 1.155.172,68 0,67 232.122,22 155.066,65 749.483,36 0,51 637.811,54 0,00\n243 - Assistência à Criança e ao\nAdolescente\n235.000,00 158.929,57 19.526,09 100.306,23 0,06 58.623,34 21.055,37 93.313,03 0,06 65.616,54 0,00\n244 - Assistência Comunitária 3.131.375,00 3.129.836,25 316.267,51 2.723.172,13 1,57 406.664,12 557.102,92 2.390.679,66 1,63 739.156,59 0,00\n10 - Saúde 41.275.100,00 44.239.276,72 1.955.808,83 39.358.096,79 22,72 4.881.179,93 7.815.817,31 34.089.952,20 23,29 10.149.324,52 0,00\n122 - Administração Geral 2.841.000,00 2.712.780,99 76.101,03 2.430.831,88 1,40 281.949,11 401.879,33 2.081.814,63 1,42 630.966,36 0,00\n301 - Atenção Básica 13.784.700,00 14.198.919,03 390.743,48 13.084.472,88 7,55 1.114.446,15 2.540.724,68 11.430.401,52 7,81 2.768.517,51 0,00\n302 - Assistência Hospitalar e\nAmbulatorial\n21.189.400,00 24.035.283,53 1.553.181,84 20.900.252,65 12,06 3.135.030,88 4.377.969,86 18.116.371,55 12,37 5.918.911,98 0,00\n303 - Suporte Profilático e Terapêutico 738.000,00 752.750,60 85.446,98 644.373,45 0,37 108.377,15 127.981,56 562.137,34 0,38 190.613,26 0,00\n304 - Vigilância Sanitária 868.000,00 714.629,74 -157.900,00 513.800,58 0,30 200.829,16 68.635,84 412.394,95 0,28 302.234,79 0,00\n305 - Vigilância Epidemiológica 1.854.000,00 1.824.912,83 8.235,50 1.784.365,35 1,03 40.547,48 298.626,04 1.486.832,21 1,02 338.080,62 0,00\n11 - Trabalho 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n333 - Empregabilidade 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n12 - Educação 72.652.500,00 74.972.365,54 5.783.710,85 57.749.559,91 33,33 17.222.805,63 9.705.372,22 46.519.087,83 31,77 28.453.277,71 0,00\n122 - Administração Geral 4.147.000,00 3.644.784,70 412.939,07 3.365.674,82 1,94 279.109,88 578.869,14 2.709.807,89 1,85 934.976,81 0,00\n128 - Formação de Recursos Humanos 73.000,00 11.500,00 685,60 1.692,50 0,00 9.807,50 0,00 1.006,90 0,00 10.493,10 0,00\n306 - Alimentação e Nutrição 1.706.700,00 1.689.133,07 452.306,05 1.665.448,22 0,96 23.684,85 482.743,28 1.542.504,99 1,05 146.628,08 0,00\n361 - Ensino Fundamental 46.083.000,00 47.368.236,56 4.024.684,02 32.918.845,65 19,00 14.449.390,91 5.910.786,21 26.606.794,42 18,17 20.761.442,14 0,00\n364 - Ensino Superior 38.000,00 4.000,00 0,00 1.234,56 0,00 2.765,44 154,32 154,32 0,00 3.845,68 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 1 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n365 - Educação Infantil 19.614.300,00 21.265.007,21 893.096,11 18.955.509,16 10,94 2.309.498,05 2.642.488,63 15.195.338,12 10,38 6.069.669,09 0,00\n366 - Educação de Jovens e Adultos 961.500,00 960.704,00 0,00 840.704,00 0,49 120.000,00 90.330,64 463.130,19 0,32 497.573,81 0,00\n422 - Direitos Individuais, Coletivos e\nDifusos\n29.000,00 29.000,00 0,00 451,00 0,00 28.549,00 0,00 351,00 0,00 28.649,00 0,00\n13 - Cultura 4.246.100,00 9.539.091,47 679.912,33 9.225.342,34 5,32 313.749,13 629.002,98 9.146.526,33 6,25 392.565,14 0,00\n391 - Patrimônio Histórico, Artístico,e\nArqueológico\n200.000,00 270.364,64 0,00 13.136,64 0,01 257.228,00 0,00 0,00 0,00 270.364,64 0,00\n392 - Difusão Cultural 4.046.100,00 9.268.726,83 679.912,33 9.212.205,70 5,32 56.521,13 629.002,98 9.146.526,33 6,25 122.200,50 0,00\n14 - Direitos da Cidadania 8.000,00 5.000,00 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00\n422 - Direitos Individuais, Coletivos e\nDifusos\n8.000,00 5.000,00 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00 390,40 0,00 4.609,60 0,00\n15 - Urbanismo 23.943.000,00 26.967.765,23 3.863.425,65 24.967.795,28 14,41 1.999.969,95 7.057.917,21 21.549.646,43 14,72 5.418.118,80 0,00\n122 - Administração Geral 7.636.000,00 6.973.688,49 206.543,80 6.711.435,91 3,87 262.252,58 1.220.486,04 5.689.882,36 3,89 1.283.806,13 0,00\n451 - Infraestrutura Urbana 8.116.000,00 11.612.632,18 3.831.481,96 10.341.566,58 5,97 1.271.065,60 4.117.603,37 8.669.961,82 5,92 2.942.670,36 0,00\n452 - Serviços Urbanos 8.191.000,00 8.381.444,56 -174.600,11 7.914.792,79 4,57 466.651,77 1.719.827,80 7.189.802,25 4,91 1.191.642,31 0,00\n16 - Habitação 86.000,00 121.893,75 575,00 110.730,06 0,06 11.163,69 575,00 90.730,06 0,06 31.163,69 0,00\n122 - Administração Geral 66.000,00 101.893,75 575,00 90.730,06 0,05 11.163,69 575,00 90.730,06 0,06 11.163,69 0,00\n512 - Saneamento Basico Urbano 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n17 - Saneamento 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00\n511 - Saneamento Basico Rural 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00\n18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 1.654.200,00 -2.298,43 1.468.815,89 0,85 185.384,11 256.136,47 1.164.076,02 0,80 490.123,98 0,00\n122 - Administração Geral 1.589.200,00 1.589.200,00 -9.932,43 1.461.181,89 0,84 128.018,11 256.136,47 1.164.076,02 0,80 425.123,98 0,00\n542 - Controle Ambiental 65.000,00 65.000,00 7.634,00 7.634,00 0,00 57.366,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 0,00\n20 - Agricultura 10.000,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00\n606 - Extensão Rural 10.000,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00\n23 - Comércio e Serviços 552.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00\n692 - Comercialização 530.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00\n695 - Turismo 22.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00\n26 - Transporte 8.262.800,00 9.618.638,87 254.410,22 7.319.468,90 4,22 2.299.169,97 651.875,96 6.446.705,63 4,40 3.171.933,24 0,00\n451 - Infraestrutura Urbana 167.000,00 439.167,93 18.903,24 428.762,81 0,25 10.405,12 22.289,26 105.334,75 0,07 333.833,18 0,00\n782 - Transporte Rodoviário 8.095.800,00 9.179.470,94 235.506,98 6.890.706,09 3,98 2.288.764,85 629.586,70 6.341.370,88 4,33 2.838.100,06 0,00\n27 - Desporto e Lazer 172.000,00 76.700,00 0,00 51.916,98 0,03 24.783,02 0,00 50.011,77 0,03 26.688,23 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 2 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n813 - Lazer 172.000,00 76.700,00 0,00 51.916,98 0,03 24.783,02 0,00 50.011,77 0,03 26.688,23 0,00\n28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 11.462.300,00 757.161,73 10.769.732,06 6,22 692.567,94 1.930.153,43 9.361.090,18 6,39 2.101.209,82 0,00\n331 - Protecao e Beneficios ao\nTrabalhador\n1.610.300,00 1.142.300,00 -378.000,00 1.091.422,47 0,63 50.877,53 101.389,08 1.053.651,42 0,72 88.648,58 0,00\n843 - Servico da Divida Interna 9.154.000,00 9.354.000,00 1.062.562,65 9.074.188,49 5,24 279.811,51 1.784.194,84 7.750.306,50 5,29 1.603.693,50 0,00\n846 - Outros Encargos Especiais 1.001.000,00 966.000,00 72.599,08 604.121,10 0,35 361.878,90 44.569,51 557.132,26 0,38 408.867,74 0,00\n99 - Reserva 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00\n999 - Reserva de Contingência 1.650.000,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00 0,00 0,00 462.056,59 0,00\nTOTAL (III) = (I + II) 187.447.840,00 203.825.769,13 14.554.017,75 173.247.831,60 100.00 30.577.937,53 31.936.811,99 146.402.194,68 100.00 57.423.574,45 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:53:43 Página 3 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\nRREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I)\nESPECIFICAÇÃO\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL\n(ÚLTIMOS 12\nMESES)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n2024\n11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024\nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n1- RECEITAS CORRENTES (I) 16.889.151,20 18.657.635,51 16.444.253,22 15.879.534,04 13.075.312,31 13.194.166,28 15.506.571,96 16.710.693,62 14.926.380,19 13.779.391,55 14.188.060,36 13.524.551,31 182.775.701,55 176.810.840,00\n 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de\nMelhoria\n1.327.150,40 2.131.475,47 1.367.155,75 1.269.555,73 1.298.368,78 1.505.773,02 1.087.550,84 1.246.280,46 1.204.833,49 1.288.042,26 1.259.047,83 1.713.496,49 16.698.730,52 16.859.500,00\n 1.1.1- IPTU 292.720,44 127.479,83 164.527,56 152.917,02 110.816,46 139.534,04 115.297,58 73.972,21 114.352,70 104.179,01 79.976,14 311.289,80 1.787.062,79 2.965.000,00\n 1.1.2- ISS 523.916,40 797.858,55 421.903,68 371.011,25 454.224,78 567.084,61 393.977,67 582.529,13 502.805,32 585.806,21 580.204,72 598.140,11 6.379.462,43 5.777.000,00\n 1.1.3- ITBI 59.636,79 62.840,77 77.762,66 37.763,71 41.127,85 253.069,62 16.657,89 23.878,61 46.242,98 68.605,51 112.239,97 208.799,02 1.008.625,38 1.005.000,00\n 1.1.4- IRRF 329.091,36 1.000.500,90 350.953,92 365.190,38 391.870,71 382.199,51 367.677,13 456.584,96 424.070,90 450.315,52 400.266,57 449.032,34 5.367.754,20 5.500.000,00\n 1.1.5- Outros Impostos, Taxas e\nContribuições de Melhoria\n121.785,41 142.795,42 352.007,93 342.673,37 300.328,98 163.885,24 193.940,57 109.315,55 117.361,59 79.136,01 86.360,43 146.235,22 2.155.825,72 1.612.500,00\n 1.2- Contribuições 194.375,48 400.550,01 0,00 205.401,70 205.651,96 218.098,51 225.008,98 219.947,69 201.182,76 213.766,33 204.672,53 191.830,55 2.480.486,50 2.040.000,00\n 1.3- Receita Patrimonial 167.945,75 233.104,99 226.607,13 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 2.563.331,36 2.373.200,00\n 1.3.1- Rendimentos de Aplicação\nFinanceira\n167.945,75 233.104,99 220.023,82 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 2.556.748,05 2.363.200,00\n 1.3.2- Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 6.583,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.583,31 10.000,00\n 1.4- Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 1.5- Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 1.6- Receita de Serviços 486.046,04 511.720,96 118.256,04 526.304,83 392.483,13 494.940,92 427.684,19 211.623,68 341.106,01 373.115,92 595.051,74 113.809,65 4.592.143,11 4.584.000,00\n 1.7- Transferências Correntes 13.367.186,62 15.334.696,75 14.700.847,83 13.619.284,68 10.911.464,74 10.702.159,87 13.292.952,31 14.817.181,63 12.916.210,34 11.656.726,41 11.900.890,68 11.245.389,93 154.464.991,79 150.628.140,00\n 1.7.1- Cota-Parte do FPM 4.071.668,91 6.466.095,96 4.407.997,62 5.993.779,05 3.736.792,51 3.919.348,90 4.559.662,82 4.896.317,60 5.305.576,93 4.150.408,84 4.322.069,93 3.615.344,07 55.445.063,14 60.254.000,00\n 1.7.2- Cota-Parte do ICMS 698.556,51 1.133.983,54 1.023.230,47 881.226,60 923.193,98 1.209.312,06 897.406,02 1.026.228,80 1.234.824,84 983.536,46 1.030.275,89 1.290.131,20 12.331.906,37 12.500.000,00\n 1.7.3- Cota-Parte do IPVA 191.750,32 158.336,89 238.962,56 464.728,49 115.938,86 103.478,16 144.191,86 127.889,78 190.340,64 215.285,67 204.524,84 223.989,98 2.379.418,05 2.500.000,00\n 1.7.4- Cota-Parte do ITR 1.078,16 2.121,87 10,01 215,31 122,64 377,10 498,01 230,82 260,76 96,74 1.906,73 6.295,57 13.213,72 15.000,00\n 1.7.5- Transferências da LC 61/1989 4.574,61 4.980,33 5.827,66 6.061,09 7.120,67 6.157,96 6.481,45 8.144,38 7.198,93 9.742,57 10.635,00 7.220,42 84.145,07 55.000,00\n 1.7.6- Transferências do FUNDEB 3.880.281,87 4.360.494,15 6.807.691,11 3.622.790,41 3.035.090,29 3.404.484,99 3.637.020,15 3.697.203,94 3.522.485,44 3.574.670,88 3.597.951,57 3.960.161,06 47.100.325,86 48.618.000,00\n 1.7.7- Outras Transferências Correntes 4.519.276,24 3.208.684,01 2.217.128,40 2.650.483,73 3.093.205,79 2.059.000,70 4.047.692,00 5.061.166,31 2.655.522,80 2.722.985,25 2.733.526,72 2.142.247,63 37.110.919,58 26.686.140,00\n 1.8- Outras Receitas Correntes 1.346.446,91 46.087,33 31.386,47 35.326,31 31.961,57 36.989,05 250.669,23 30.942,40 36.768,47 30.519,48 33.956,21 64.964,84 1.976.018,27 326.000,00\n2- DEDUÇÕES (II) -992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -13.024.057,37 -13.909.000,00\n 2.1- Contrib. do Servidor para Plano de\nPrevidência\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.2- Compensação Financ. entre\nRegimes Previdência\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.3- Rendimentos de Aplicações de\nRecursos Previdenciários\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.4- Dedução de Receita para Formação\ndo FUNDEB\n-992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -13.024.057,37 -13.909.000,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I -\nII)\n15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 14.386.220,34 15.500.560,34 14.006.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 169.751.644,18 162.901.840,00\n 4- (-) Transferências obrigatórias da\nUnião relativas às emendas individuais\n(art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00 600.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00\n 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nAJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS\nLIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III\n- IV)\n15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 13.686.220,34 14.900.560,34 13.806.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 168.251.644,18 162.901.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:54:40 Página 1 de 2\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\nRREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I)\nESPECIFICAÇÃO\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL\n(ÚLTIMOS 12\nMESES)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n2024\n11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024\nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n 4- ( - ) Transferências obrigatórias da\nUnião relativas às emendas de bancada\n(art. 166, § 16, da CF) (VI)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 4- ( - ) Transferências da União\nrelativas à remuneração dos agentes\ncomunitários de saúde e de combate às\nendemias (CF, art. 198, §11)(VII)\n234.960,00 421.608,00 292.096,00 256.984,00 256.984,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 3.281.288,00 3.505.600,00\n 4- ( - ) Outras Deduções Constitucionais\nou Legais (VIII)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS\nLIMITES DA DESPESA COM PESSOAL\n(IX) = (V - VI - VII - VIII)\n15.661.580,57 17.081.158,09 15.018.117,18 14.154.560,23 11.863.118,84 11.887.855,19 13.426.412,34 14.640.752,34 13.546.854,52 12.449.718,15 13.002.637,43 12.237.591,30 164.970.356,18 159.396.240,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:54:40 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\nRECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00\n Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita Patrimonial 0,00 0,00\n Receitas Imobiliárias 0,00 0,00\n Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00\n Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00\n Receita de Serviços 0,00 0,00\n Outras Receitas Correntes 0,00 0,00\n Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00\n Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00\n Demais Receitas Correntes 0,00 0,00\nRECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00\n Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00\n Amortização de Empréstimos 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 1 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nVALOR 0,00\nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO\nRPPS APORTES REALIZADOS\nPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar\nPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos\nOutros Aportes para o RPPS\nRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro\nBENS E DIREITOS DO RPPS SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\nRECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00\n Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita Patrimonial 0,00 0,00\n Receitas Imobiliárias 0,00 0,00\n Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00\n Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00\n Receita de Serviços 0,00 0,00\n Outras Receitas Correntes 0,00 0,00\n Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00\n Demais Receitas Correntes 0,00 0,00\nRECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00\n Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 2 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Amortização de Empréstimos 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Compensação Previdenciária entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO\nRPPS APORTES REALIZADOS\nRecursos para Formação de Reserva\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nBENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS\nRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\n RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00\nDESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g)\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 3 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nBENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\n Contribuições dos Servidores 0,00 0,00\n Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)\nRESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:58:15 Página 4 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO – Anexo VI (LRF, Art. 53, inciso III)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo do Resultado Primário e Nominal\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nR$ 1,00\nACIMA DA LINHA\nRECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS (a)\nAté o Bimestre\n2024\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 162.901.840,00 136.352.337,52\n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 13.240.104,65\n IPTU 2.965.000,00 1.366.862,52\n ISS 5.777.000,00 5.057.687,48\n ITBI 1.005.000,00 886.147,82\n IRRF 5.500.000,00 4.038.161,94\n Outros Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 1.612.500,00 1.891.244,89\n Contribuições 2.040.000,00 1.885.561,01\n Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.162.280,62\n Aplicações Financeiras (II) 2.363.200,00 2.155.697,31\n Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 6.583,31\n Transferências Correntes 136.719.140,00 114.886.531,10\n Cota-Parte do FPM 49.359.000,00 36.538.462,12\n Cota-Parte do ICMS 10.000.000,00 8.399.493,23\n Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 1.623.465,38\n Cota-Parte do ITR 12.000,00 8.011,07\n Transferências da LC 61/1989 44.000,00 74.590,13\n Transferências do FUNDEB 48.618.000,00 38.859.549,84\n Outras Transferências Correntes 26.686.140,00 29.382.959,33\n Demais Receitas Correntes 4.910.000,00 4.177.860,14\n Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00\n Receitas Correntes Restantes 4.910.000,00 4.177.860,14\n RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 160.538.640,00 134.196.640,21\n RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00\n RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00\n RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 24.546.000,00 7.337.626,85\n Operações de Crédito (VIII) 8.300.000,00 1.750.000,00\n Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00\n Alienação de Bens 200.000,00 91.750,00\n Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00\n Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00\n Outras Alienações de Bens 200.000,00 91.750,00\n Transferências de Capital 16.046.000,00 5.495.876,85\n Convênios 10.060.000,00 3.895.876,85\n Outras Transferências de Capital 5.986.000,00 1.600.000,00\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 1 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00\nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 16.246.000,00 5.587.626,85\nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00\nRECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00\nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 176.784.640,00 139.784.267,06\nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 176.784.640,00 139.784.267,06\nDESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS\nDESPESAS\nPAGAS (a)\nRESTOS A PAGAR\nPROCESSADOS\nPAGOS (b)\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOS\nLIQUIDADOS PAGOS (c)\nDESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 158.697.982,61 144.631.047,38 122.682.620,98 120.372.930,22 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51\n Pessoal e Encargos Sociais 72.448.603,67 67.653.147,79 54.630.868,84 54.115.604,31 646.507,96 0,00 0,00\n Juros e Encargos da Dívida (XIX) 4.294.000,00 4.054.236,00 3.773.949,06 3.773.949,06 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Correntes 81.955.378,94 72.923.663,59 64.277.803,08 62.483.376,85 545.025,65 1.022.398,51 1.022.398,51\n Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII -\nXIX)\n154.403.982,61 140.576.811,38 118.908.671,92 116.598.981,16 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51\n DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 44.665.729,93 28.616.784,22 23.719.573,70 23.354.574,72 196.289,69 200.900,00 200.900,00\n Investimentos 39.605.729,93 23.596.831,73 19.743.216,26 19.378.217,28 196.289,69 200.900,00 200.900,00\n Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida (XXVII) 5.060.000,00 5.019.952,49 3.976.357,44 3.976.357,44 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII\n- (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]\n39.605.729,93 23.596.831,73 19.743.216,26 19.378.217,28 196.289,69 200.900,00 200.900,00\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 462.056,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 194.471.769,13 164.173.643,11 138.651.888,18 135.977.198,44 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51\nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII +\nXXIX)\n194.471.769,13 164.173.643,11 138.651.888,18 135.977.198,44 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 2 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc) 1.195.946,81\nRESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc) 1.195.946,81\nMETA FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE\nMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -3.078.955,00\nJUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO\nJUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 2.155.697,31\nJUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) 1.658,48\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 3.349.985,64\nABAIXO DA LINHA\nCÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL\nSALDO\nEm 31/Dez/2023 Até o Bimestre 2024\n(a) (b)DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 95.439.460,55 89.440.812,53\nDEDUÇÕES (XL) 26.311.986,81 25.017.600,49\n Disponibilidade de Caixa 26.311.986,81 25.017.600,49\n Disponibilidade de Caixa bruta 28.186.017,26 26.659.512,77\n (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 1.472.400,31 84.577,01\n (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 401.630,14 1.557.335,27\n Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 69.127.473,74 64.423.212,04\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 4.704.261,70\nMETA FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL\nMETA FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 4.600.066,00\nAJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2024\nVARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.387.823,30\nRECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00\nVARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00\nVARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00\nVARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00\nOUTROS AJUSTES (XLXIX) 33.547,24\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] 3.349.985,64\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 3 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 1.195.946,81\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nSALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.865.373,27\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00\n Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 11.865.373,27\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 13/11/2024 03:59:50 Página 4 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão\nRREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nPODER/ÓRGÃO\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\nSaldo\nTotal\nInscritos\nPagos Cancelados Saldo\nInscritos\nLiquidados Pagos Cancelados SaldoEm\nExercícios\nAnteriores\nEm 31 de\nDezembro\nde 2023\nEm\nExercícios\nAnteriores\nEm 31 de\nDezembro\nde 2023\n(a) (b) (a+b)\nR$ 1,00\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71\nExecutivo 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71\n02 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 4.605,62 4.605,62 0,00 0,00 0,00 41.839,10 41.839,10 41.839,10 0,00 0,00 0,00\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 17.891,47 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.026,45 24.013,35 34.039,80 0,00 0,00 0,00 22.561,80 22.561,80 22.561,80 0,00 0,00 0,00\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV.\nINSTITUCIONAL\n177,56 111.450,54 111.450,54 0,00 177,56 0,00 12.477,36 12.477,36 12.477,36 0,00 0,00 177,56\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E\nPLANEJ. DA CIDADE\n0,00 346.766,40 346.766,40 0,00 0,00 0,00 173.910,87 173.910,87 173.910,87 0,00 0,00 0,00\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 66.136,90 707.274,52 707.274,52 0,00 66.136,90 137.851,70 399.984,88 399.984,88 399.984,88 0,00 137.851,70 203.988,60\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 260,00 77.829,76 77.829,76 0,00 260,00 0,00 528.578,08 528.578,08 528.578,08 0,00 0,00 260,00\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO\nAMBIENTE\n0,00 4.644,35 4.644,35 0,00 0,00 0,00 37.296,13 37.296,13 37.296,13 0,00 0,00 0,00\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E\nHABITAÇÃO\n0,00 101.212,31 101.212,31 0,00 0,00 0,00 6.650,29 6.650,29 6.650,29 0,00 0,00 0,00\n3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 111,08 0,00 0,00 0,00 111,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111,08\nTOTAL (III) = (I + II) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024\n09:37:04\nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.247.000,00 11.348.859,76\n 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2.965.000,00 1.366.862,52\n 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.005.000,00 886.147,82\n 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.777.000,00 5.057.687,48\n 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 4.038.161,94\n2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 75.324.000,00 57.520.599,25\n 2.1- Cota-Parte FPM 60.254.000,00 44.907.298,27\n 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 54.475.000,00 41.809.764,89\n 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.779.000,00 3.097.533,38\n 2.2- Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 10.499.366,32\n 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 74.590,13\n 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 10.013,69\n 2.5- Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.029.330,84\n 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00\n 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências\nConstitucionais\n0,00 0,00\n3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 90.571.000,00 68.869.459,01\n4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 13.909.000,00 10.876.577,32\n5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE\n((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6))\n8.733.750,00 6.332.751,58\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 1 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nFUNDEB\nRECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 49.038.000,00 39.207.594,44\n 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 28.420.000,00 23.836.875,47\n 6.1.1- Principal 28.000.000,00 23.488.830,87\n 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 420.000,00 348.044,60\n 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 7.954.387,00\n 6.2.1- Principal 8.245.000,00 7.954.387,00\n 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 7.416.331,97\n 6.3.1- Principal 12.073.000,00 7.416.331,97\n 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00\n 6.4.1- Principal 300.000,00 0,00\n 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 14.091.000,00 12.612.253,55\nRECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS\n(SUPERÁVIT) VALOR\n8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00\n 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00\n 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00\n9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 39.207.594,44\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 2 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB\n(Por Subfunção)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 49.423.898,16 43.503.697,79 34.323.458,64 34.057.865,63\n 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 37.125.898,16 34.565.398,16 26.553.959,22 26.309.033,55\n 10.1.1- Educação Infantil 14.758.500,00 13.850.000,00 10.341.935,90 10.243.536,77\n 10.1.2- Ensino Fundamental 21.530.898,16 19.878.898,16 15.753.097,13 15.610.618,80\n 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 836.500,00 836.500,00 458.926,19 454.877,98\n 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2- OUTRAS DESPESAS 12.298.000,00 8.938.299,63 7.769.499,42 7.748.832,08\n 10.2.1- Educação Infantil 4.773.800,00 3.431.236,94 3.275.000,35 3.268.877,41\n 10.2.2- Ensino Fundamental 7.415.200,00 5.507.062,69 4.494.499,07 4.479.954,67\n 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 109.000,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00\nINDICADORES DO FUNDEB\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB\nRECEBIDAS NO EXERCÍCIO\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO\nPROCESSADOS\nINSCRITAS EM RP\nNÃO PROCESSADOS\n(SEM\nDISPONIBILIDADE\nDE CAIXA)\nDESPESAS EMPENHADAS\nEM VALOR SUPERIOR AO\nTOTAL DAS RECEITAS\nRECEBIDAS NO\nEXERCÍCIO\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) (h) (i)\n11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB\nRECEBIDAS NO EXERCÍCIO\n43.117.799,63 33.945.300,31 33.679.707,30 0,00 0,00\n 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências\nde Impostos\n26.534.593,47 21.727.337,56 21.560.143,68 0,00 0,00\n 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAF\n7.792.041,64 5.193.215,32 5.193.215,32 0,00 0,00\n 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAT\n8.791.164,52 7.024.747,43 6.926.348,30 0,00 0,00\n 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAR\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA\nEDUCAÇÃO BÁSICA\n34.179.500,00 26.175.800,89 25.930.875,22 0,00 0,00\n13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO\nINFANTIL\n8.166.236,94 6.451.405,14 6.353.006,01 0,00 0,00\n14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE\nCAPITAL\n2.256.805,92 2.135.820,63 2.135.820,63 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 3 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nINDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO\nVALOR\nCONSIDERADO\nAPÓS DEDUÇÕES\n% APLICADO\n(j) (k) (l) (m)\n15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 27.445.316,11 26.175.800,89 26.175.800,89 66,76\n16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL\n(INDICADOR IEI)\n3.708.165,99 6.451.405,14 6.451.405,14 86,98\n17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE\nCAPITAL\n1.112.449,80 2.135.820,63 2.135.820,63 28,79\nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)\nVALOR MAXIMO\nPERMITIDO\nVALOR NÃO\nAPLICADO\nVALOR NÃO\nAPLICADO APÓS\nAJUSTE\nVALOR NÃO APLICADO\nEXCEDENTE AO\nMÁXIMO PERMITIDO\n% NÃO APLICADO\n(n) (o) (p) (q) (r)\n18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 3.920.759,44 5.262.294,13 5.262.294,13 1.341.534,69 13,42\nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020\n- (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)\nVALOR DE\nSUPERÁVIT\nPERMITIDO NO\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nVALOR NÃO\nAPLICADO NO\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nVALOR DE\nSUPERÁVIT\nAPLICADO ATÉ\nO PRIMEIRO\nQUADRIMESTRE\nVALOR APLICADO\nAPÓS O\nPRIMEIRO\nQUADRIMESTRE\nVALOR TOTAL\nDE SUPERÁVIT\nNÃO APLICADO\nATÉ O FINAL DO\nEXERCÍCIO\nVALOR DE SUPERÁVIT\nPERMITIDO NO\nEXERCÍCIO ANTERIOR\nNÃO APLICADO NO\nEXERCÍCIO ATUAL\n(s) (t) (u) (v) (w) (x)\n19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT\n+ VAAR)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)\nDESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE\n- RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB\n (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE\nIMPOSTOS\n9.229.000,00 8.522.846,55 7.373.832,24 7.106.020,41\n 20.1- Educação Infantil 936.628,33 917.648,34 821.777,99 713.947,05\n 20.2- Ensino Fundamental 4.824.350,00 4.433.385,05 4.036.893,62 3.911.063,44\n 20.3- Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 0,00 0,00 0,00\n 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 20.5- Administração Geral 3.418.521,67 3.169.669,66 2.513.802,73 2.479.652,02\n 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00\n 20.7- Outras 40.500,00 2.143,50 1.357,90 1.357,90\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 4 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB\n DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS\nDO FUNDEB\n (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE\nIMPOSTOS E FUNDEB\n58.652.898,16 52.026.544,34 41.697.290,88 41.163.886,04\n 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 20.468.928,33 18.198.885,28 14.438.714,24 14.226.361,23\n 21.1.1- Creche 18.008.500,00 16.496.091,40 12.881.127,30 12.782.728,17\n 21.1.2- Pré-escola 2.460.428,33 1.702.793,88 1.557.586,94 1.443.633,06\n 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 38.183.969,83 33.827.659,06 27.258.576,64 26.937.524,81\nAPURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR\n22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 7.373.832,24\n23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 10.876.577,32\n24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 1.341.534,69\n25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 0,00\n26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00\n27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO =\n(L30.1(af) + L30.2(af))\n0,00\n28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 16.908.874,87\nAPURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO\n(x) (w) (y)\n29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 17.217.364,75 16.908.874,87 24,55\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE\nFINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB\nSALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL\n(z) (aa) (ab) (ac) (ad) = (z) - (ab) - (ac)\n30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.300.344,34 390.010,52 1.096.355,74 0,00 203.988,60\n 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 139.941,29 99.171,70 127.711,99 0,00 12.229,30\n 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.160.403,05 290.838,82 968.643,75 0,00 191.759,30\n 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 5 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE\nRECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 13.370.000,00 4.757.020,39\n 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA)\n8.069.500,00 3.904.810,40\n 31.1.1- Salário-Educação 917.000,00 2.161.449,82\n 31.1.2- PDDE 11.000,00 5.531,39\n 31.1.3- PNAE 881.700,00 847.400,53\n 31.1.4 - PNATE 352.800,00 379.144,96\n 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.907.000,00 511.283,70\n31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.000.500,00 154,69\n31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00\n31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00\n31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 852.055,30\nOUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 16.319.467,38 5.723.015,57 4.821.796,95 4.773.009,54\n 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 796.078,88 756.623,88 756.623,88 751.085,68\n 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 13.597.788,40 3.099.499,75 2.322.304,60 2.308.977,35\n 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.4- ENSINO SUPERIOR 4.000,00 1.234,56 154,32 154,32\n 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 6.204,00 4.204,00 4.204,00 4.204,00\n 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.8- OUTRAS 1.915.396,10 1.861.453,38 1.738.510,15 1.708.588,19\nTOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 74.972.365,54 57.749.559,91 46.519.087,83 45.936.895,58\n 33.1- Despesas Correntes 58.347.316,60 52.475.331,86 42.110.661,72 41.532.398,47\n 33.1.1- Pessoal Ativo 37.669.898,16 34.985.709,46 26.787.419,06 26.540.802,16\n 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.1.4- Outras Despesas Correntes 20.677.418,44 17.489.622,40 15.323.242,66 14.991.596,31\n 33.2- Despesas de Capital 16.625.048,94 5.274.228,05 4.408.426,11 4.404.497,11\n 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.2.2- Outras Despesas de capital 16.625.048,94 5.274.228,05 4.408.426,11 4.404.497,11\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 6 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nCONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO\n(ae) (af)\n34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 1.774.831,34 74.724,25\n35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 39.207.594,44 2.161.449,82\n36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 35.026.509,38 2.067.898,20\n37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 5.955.916,40 168.275,87\n38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 6.327.356,71 13.084,22\n39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 6.319.428,80 13.084,22\n40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 5.963.844,31 168.275,87\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 09:37:49 Página 7 de 7\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO\nINICIAL\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre %\n(b) (b/a) x 100RECEITA DE IMPOSTOS (I) 15.247.000,00 15.247.000,00 11.348.859,76 74,43%\n Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2.965.000,00 2.965.000,00 1.366.862,52 46,09%\n Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.005.000,00 1.005.000,00 886.147,82 88,17%\n Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.777.000,00 5.777.000,00 5.057.687,48 87,54%\n Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 5.500.000,00 4.038.161,94 73,42%\nRECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 69.545.000,00 69.545.000,00 54.423.065,87 78,25%\n Cota-Parte FPM 54.475.000,00 54.475.000,00 41.809.764,89 76,75%\n Cota-Parte ITR 15.000,00 15.000,00 10.013,69 66,75%\n Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.500.000,00 2.029.330,84 81,17%\n Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 12.500.000,00 10.499.366,32 83,99%\n Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 55.000,00 74.590,13 135,61%\n Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00%\nTOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 84.792.000,00 84.792.000,00 65.771.925,63 77,56%\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) –\nPOR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.660.600,00 3.191.247,24 2.787.166,05 87,33% 2.454.170,87 76,90% 2.312.555,25 72,46 0,00\n Despesas Correntes 3.620.600,00 2.857.286,83 2.474.418,87 86,60% 2.276.502,69 79,67% 2.238.774,87 78,35 0,00\n Despesas de Capital 40.000,00 333.960,41 312.747,18 93,64% 177.668,18 53,20% 73.780,38 22,09 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 7.464.100,00 8.036.787,65 5.846.485,70 72,74% 4.767.595,06 59,32% 4.500.667,07 56,00 0,00\n Despesas Correntes 7.408.100,00 7.307.629,06 5.735.542,56 78,48% 4.707.026,46 64,41% 4.476.576,22 61,25 0,00\n Despesas de Capital 56.000,00 729.158,59 110.943,14 15,21% 60.568,60 8,30% 24.090,85 3,30 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 414.000,00 448.750,60 429.293,91 95,66% 367.746,80 81,94% 229.714,31 51,18 0,00\n Despesas Correntes 414.000,00 448.750,60 429.293,91 95,66% 367.746,80 81,94% 229.714,31 51,18 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 495.000,00 495.000,00 354.500,00 71,61% 274.050,21 55,36% 271.148,50 54,77 0,00\n Despesas Correntes 495.000,00 495.000,00 354.500,00 71,61% 274.050,21 55,36% 271.148,50 54,77 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.379.000,00 1.315.000,00 1.275.205,39 96,97% 1.036.320,43 78,80% 1.014.692,76 77,16 0,00\n Despesas Correntes 1.369.000,00 1.291.168,18 1.251.373,57 96,91% 1.013.940,21 78,52% 1.002.010,92 77,60 0,00\n Despesas de Capital 10.000,00 23.831,82 23.831,82 100,00% 22.380,22 93,90% 12.681,84 53,21 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.761.000,00 2.686.914,51 2.404.997,43 89,50% 2.071.359,95 77,09% 2.002.731,82 74,53 0,00\n Despesas Correntes 2.746.000,00 2.663.997,26 2.388.521,94 89,65% 2.054.884,46 77,13% 1.986.256,33 74,55 0,00\n Despesas de Capital 15.000,00 22.917,25 16.475,49 71,89% 16.475,49 71,89% 16.475,49 71,89 0,00\n TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.097.648,48 80,98% 10.971.243,32 67,83% 10.331.509,71 63,87 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 1 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(d) (e) (f)\nTotal das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 13.097.648,48 10.971.243,32 10.331.509,71\n(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00\n(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 13.097.648,48 10.971.243,32 10.331.509,71\nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 0,00 9.865.788,84 0,00\nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 0,00 9.865.788,84 0,00\nDiferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 3.231.859,64 1.105.454,48 0,00\nLimite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00\nPERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo\nde 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)\n19,91 16,68 15,70\nCONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS\nANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26\nDA LC 141/2012\nLIMITE NÃO CUMPRIDO\nSaldo Inicial\n(no exercicio atual)\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência\nSaldo Final\n(não aplicado)DESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(h) (i) (j) (k) (l) = (h - (i ou j))\nDiferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDiferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDiferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR\nSUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\nEXERCÍCIO DO EMPENHO\n Valor Mínimo para\naplicação em\nASPS\n Valor aplicado em\nASPS no exercício\nValor aplicado\nalém do limite\nmínimo\nRPNP Inscritos\nIndevidamente no\nExercício sem\nDisponibilidade\nFinanceira\nValor inscrito em\nRP considerado\nno Limite\nTotal de RP pagos Total de RP a\npagar\nTotal de RP\ncancelados ou\nprescritos\nDiferença entre o\nvalor aplicado\nalém do limite e o\ntotal de RP\ncancelados\n(m) (n) (o) = (n - m), se <\n0, então (o) = 0 q = (XIIId) (r) = (p - (o + q)) se\n< 0, então (r) = (0) (s) (t) (u) (v) = ((o + q) - u))\nEmpenhos de 2024 9.865.788,84 10.971.243,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nEmpenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 238.385,71 238.385,71 0,00 0,00 238.385,71\nEmpenhos de 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47\nEmpenhos de 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nEmpenhos de 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da\nLC 141/2012)\n0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 2 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE\nAPLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012\nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS\nSaldo Inicial\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência\nSaldo Final\n(não aplicado)DESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(w) (x) (y) (z) (aa) = (w - (x ou y))\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO\nINICIAL\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre %\n(b) (b/a) x 100\nRECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 19.580.900,00 19.580.900,00 21.271.014,77 108,63\n Provenientes da União 19.149.400,00 19.149.400,00 20.930.450,10 109,30\n Provenientes dos Estados 431.500,00 431.500,00 340.564,67 78,92\n Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00\nOUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA\nNÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.097.648,48 80,98\n%\n10.971.243,32 67,83\n%\n10.331.509,71 67,83\n%\n0,00\n ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 10.124.100,00 11.007.671,79 10.297.306,83 93,54% 8.976.230,65 81,54% 8.879.320,74 80,66% 0,00\n Despesas Correntes 9.051.600,00 9.892.060,20 9.197.195,24 92,97% 7.901.902,63 79,88% 7.804.992,72 78,90% 0,00\n Despesas de Capital 1.072.500,00 1.115.611,59 1.100.111,59 98,61% 1.074.328,02 96,29% 1.074.328,02 96,29% 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 13.725.300,00 15.998.495,88 15.053.766,95 94,09% 13.348.776,49 83,43% 13.218.143,16 82,62% 0,00\n Despesas Correntes 13.599.300,00 15.899.495,88 15.031.459,65 94,54% 13.327.369,19 83,82% 13.196.735,86 83,00% 0,00\n Despesas de Capital 126.000,00 99.000,00 22.307,30 22,53% 21.407,30 21,62% 21.407,30 21,62% 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 324.000,00 304.000,00 215.079,54 70,74% 194.390,54 63,94% 193.390,54 63,61% 0,00\n Despesas Correntes 324.000,00 304.000,00 215.079,54 70,74% 194.390,54 63,94% 193.390,54 63,61% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 373.000,00 219.629,74 159.300,58 72,53% 138.344,74 62,98% 138.344,74 62,98% 0,00\n Despesas Correntes 363.000,00 219.629,74 159.300,58 72,53% 138.344,74 62,98% 138.344,74 62,98% 0,00\n Despesas de Capital 10.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 475.000,00 509.912,83 509.159,96 99,85% 450.511,78 88,35% 450.511,78 88,35% 0,00\n Despesas Correntes 475.000,00 509.912,83 509.159,96 99,85% 450.511,78 88,35% 450.511,78 88,35% 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 3 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 80.000,00 25.866,48 25.834,45 99,87% 10.454,68 40,41% 10.454,68 40,41% 0,00\n Despesas Correntes 80.000,00 25.866,48 25.834,45 99,87% 10.454,68 40,41% 10.454,68 40,41% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\n(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)\n25.101.400,00 28.065.576,72 26.260.448,31 93,56% 23.118.708,88 82,37% 22.890.165,64 81,55% 0,00\nDESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\n(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)\n25.101.400,00 28.065.576,72 26.260.448,31 93,56 23.118.708,88 82,37 22.890.165,64 81,55 0,00\n ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 13.784.700,00 14.198.919,03 13.084.472,88 92,15% 11.430.401,52 80,50% 11.191.875,99 78,82% 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 21.189.400,00 24.035.283,53 20.900.252,65 86,95% 18.116.371,55 75,37% 17.718.810,23 73,71% 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 738.000,00 752.750,60 644.373,45 85,60% 562.137,34 74,67% 423.104,85 56,20% 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 868.000,00 714.629,74 513.800,58 71,89% 412.394,95 57,70% 409.493,24 57,30% 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 1.854.000,00 1.824.912,83 1.784.365,35 97,77% 1.486.832,21 81,47% 1.465.204,54 80,28% 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 2.841.000,00 2.712.780,99 2.430.831,88 89,60% 2.081.814,63 76,74% 2.013.186,50 74,21% 0,00\n TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 41.275.100,00 44.239.276,72 39.358.096,79 88,96% 34.089.952,20 77,05% 33.221.675,35 75,09% 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:08:24 Página 4 de 4\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nAté o bimestre \n(b) % (b/a) x 100 Até o bimestre \n(c) % (c/a) x 100 Até o bimestre \n(d) % (d/c) x 100\n 283.351,72 400.129,99 141,21 283.351,72 100,00 283.351,72 100,00 - \n283.351,72 400.129,99 141,21 283.351,72 100,00 283.351,72 100,00 \n - - - \n - - - \n 17.690,82 20.835,02 117,77 17.690,82 100,00 17.690,82 100,00 - \n17.690,82 20.835,02 117,77 17.690,82 100,00 17.690,82 100,00 \n 301.042,54 420.965,01 139,84 301.042,54 100,00 301.042,54 100,00 - \nRestos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX)\nDESPESAS PAGAS\n(b) (c) (d)\n 301.042,54 301.042,54 \nTOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)\nDESPESAS EMPENHADAS\nDEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS\n 420.965,01 \nDESPESAS LIQUIDADAS\n Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X)\nDespesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI)\nVALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)\n Despesas Correntes \nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)\n Despesas de Capital\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nOUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)\nDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n Despesas de Capital \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A OUTUBRO DE 2024 - 5º BIMESTRE DE 2024\nRREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA \nEXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO\nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE\nVALORES \nTRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO \nDE RATEIO \n(a)\nDESPESAS EMPENHADAS Inscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(e)\nATENÇÃO BÁSICA (I)\n Despesas Correntes\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo das Parcerias Público-Privada\nRREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nR$ 1,00\nIMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP\nSALDO TOTAL EM\n31 DE DEZEMBRO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR\nREGISTROS EFETUADOS EM 2024\nNo bimestre Até o bimestre\n(a) (b)\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nTOTAL DE ATIVOS\n Ativos Constituídos pela SPE\nTOTAL DE PASSIVOS (I)\n Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE\n Provisões de PPP\n Outros Passivos\nATOS POTENCIAIS PASSIVOS\n Obrigações Contratuais\n Riscos Não Provisionados\n Garantias Concedidas\n Outros Passivos Contingentes\nDESPESAS DE PPP\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nEXERCÍCIO\nCORRENTE\nEC + 1 EC + 2 EC + 3 EC + 4 EC + 5 EC + 6 EC + 7 EC + 8 EC + 9\n(EC)\nDo Ente Federado (IV)\nDas Estatais Não-Dependentes\nTOTAL DAS DESPESAS\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 140.574.675,63 169.751.644,18\nTOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (VI) = (IV)/(V)\nNota:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024\n10:10:26\nPágina 1 de 1\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária\nSETEMBRO-OUTUBRO/2024\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre\nRECEITAS\n Previsão Inicial 187.447.840,00\n Previsão Atualizada 187.447.840,00\n Receitas Realizadas 143.689.964,37\n Déficit Orçamentário 2.712.230,31\n Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 11.865.373,27\nDESPESAS\n Dotação Inicial 187.447.840,00\n Créditos Adicionais 16.377.929,13\n Dotação Atualizada 203.825.769,13\n Despesas Empenhadas 173.247.831,60\n Despesas Liquidadas 146.402.194,68\n Despesas Pagas 143.727.434,54\n Superávit Orçamentário\nDESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre\nDespesas Empenhadas 173.247.831,60\nDespesas Liquidadas 146.402.194,68\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre\nReceita Corrente Líquida 169.751.644,18\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 168.251.644,18\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 164.970.356,18\nRECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre\nFundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00\n Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00\n Resultado Previdenciário 0,00\nFundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) 0,00\n Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00\n Resultado Previdenciário 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 1 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO\nMeta Fixada no\nAnexo de Metas\nFiscais da LDO\n(a)\nResultado Apurado\nAté o Bimestre\n(b)\n% em Relação à Meta\n(b/a)\nResultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha -3.078.955,00 1.195.946,81 -38.84\nResultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.600.066,00 4.704.261,70 102.26\nRESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento\nAté o Bimestre\nPagamento\nAté o Bimestre\nSaldo\na Pagar\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01\n Poder Executivo 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01\n Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70\n Poder Executivo 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70\n Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL 2.833.550,52 0,00 2.611.121,81 222.428,71\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\nValor Apurado\nAté o Bimestre\nLimites Constitucionais Anuais\n% Mínimo a\nAplicar no Exercício\n% Aplicado\nAté o Bimestre\nMínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 16.908.874,87 25,00 24,55\nMínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 26.175.800,89 70,00 66,76\nPercentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 6.451.405,14 50,00 86,98\nMínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 2.135.820,63 15,00 28,79\nRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado\nReceita de Operação de Crédito 1.750.000,00 6.550.000,00\nDespesa de Capital Líquida 28.616.784,22 16.048.945,71\nPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício\nPlano Previdenciário\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nPlano Financeiro\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nRECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado\nReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 91.750,00 108.250,00\nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 94.664,08 106.335,92\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 2 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nValor Apurado\nAté o Bimestre\nLimites Constitucionais Anuais\n% Mínimo a\nAplicar no Exercício\n% Aplicado\nAté o Bimestre\nDespesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.971.243,32 15,00 16,68\nDESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente\nTotal das Despesas / RCL (%) 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 14/11/2024 10:13:55 Página 3 de 3\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 597/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO Nº 597/2024/PFN \nDE CONTRAGARANTIA \n \n \nESPÉCIE: Contrato nº 597/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município \nde Amargosa/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00074 -5, firmado entre \no Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão aplicados no âmbito do \nPrograma E ficiência Municipal a investimento nas áreas de Educação, Saúde, \nInfraestrutura Viária, pavimentações, reforma e qualificação de praças e avenidas, \naquisição de equipamentos e materiais permanentes, reforma da feira municipal, \nequipamentos públicos de esporte e lazer, eficientização predial do consumo de água e \nenergia elétrica; e construção de parques públicos e Jardim Botânico no município de \nAmargosa, Mobilidade Urbana e Modernização da Gestão. INTERVENIENTE: O Banco \ndo Brasil S.A. e a Caixa Econômica Fe deral - CAIXA. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta \nmilhões de reais). DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. \nREPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE \nALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO \nLUIZ RIBEIRO SILVA; e pela CAIXA, a Sra. Gerente Geral, ELISA DA CUNHA BOINA.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO DE GARANTIA Nº 598/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO Nº 598/2024/PFN \nDE GARANTIA \n \n \nESPÉCIE: Contrato nº 598/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de \nAmargosa/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00074 -5, firmado entre o \nMunicípio e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão aplicados no âmbito do \nPrograma Eficiên cia Municipal a investimento nas áreas de Educação, Saúde, \nInfraestrutura Viária, pavimentações, reforma e qualificação de praças e avenidas, \naquisição de equipamentos e materiais permanentes, reforma da feira municipal, \nequipamentos públicos de esporte e lazer, eficientização predial do consumo de água e \nenergia elétrica; e construção de parques públicos e Jardim Botânico no município de \nAmargosa, Mobilidade Urbana e Modernização da Gestão. INTERVENIENTE: O Banco \ndo Brasil S.A. VALOR: R$ 30.000.000,00 (tri nta milhões de reais). DATA DA \nCELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a \nProcuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA \nNUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR; pelo \nBanco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2207/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.207/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 23.580/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c) da Lei \nnº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2.207/2024, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS \nPROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES \nDECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA ”, junto à empresa HALISSON BRITO SOCIEDADE \nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ: 17.325.393/0001-06, com valor global de R$ \n311.500,38, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 14/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.138/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 76/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nUNIFORMES PARA OS ESTUDANTES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE \nMUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023/SRP, \nFIRMADA EM 13/11/2023, COM A EMPRESA FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS \nXAVIER, CNPJ/MF SOB O Nº. 22.030.583/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nE, PELA CONTRATADA, FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.342/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 83/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nMOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS \nDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , \nCONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023/SRP, FIRMADA EM 14/11/2023, \nCOM A EMPRESA BRASFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF SOB O \nNº. 03.422.922/0001-85; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A \nCONTRATADA, ANA KARINA BEZERRA MAIA.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.552/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n049/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE \nENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO \nSISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM \nRECURSOS PROVENIENTES DO FINISA, PELO TI PO DE LICITAÇÃO MENOR \nPREÇO GLOBAL, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR \nPREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES \nINTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023 E NA PROPOSTA DA \nCONTRATADA. FIRMADO EM 14/03/2024, COM A EMPRESA ILUMINAR - \nPROJETOS DE ENGENHARIA LTDA , CNPJ Nº. 14.725.920/0001 -81; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 40 DIAS ; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADRIANA \nMONTEIRO OLIVEIRA BRITTO E MARCELO BATISTA DE BRITO.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.046/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n083/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE \nENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS \nDE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, DESCRITOS \nNESTE INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, COM CONTRATO DE REPASSE OGU \nNº 952799/2023 - OPERAÇÃO 1091367 -35 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA \nPELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO \nDE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL CONFORME ESP ECIFICADO NOS \nANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024 E \nNA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 17/05/2024, COM A EMPRESA \nACISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ \n10.772.765/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n06 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nE, PELO CONTRATADO ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS.\n\nQuinta-feira\n14 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4406\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022)\n \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \nNOTIFICADA:: ATENA COMERCIAL LTDA \nCNPJ: 12510074000157 \nLICITAÇÃO: PE-046-2022-SRP \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETR ÔNICOS, \nELETRODOMÉSTICOS, MULTIMÍDIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E \nSONORIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS \nMUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. \n \n \nSecrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a \nproporcionar o direito previsto no Par ágrafo Único do art. 137 da Lei n° 14.133 /2021, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epigrafe pela raz ão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 26536/2024, \nconforme relatório do Almoxarifado. \n \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgao ou entidade promotor da licita ção, sujeitar á a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal n° 14.133 /2021, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publica ção desta notifica ção. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 01 de Outubro de 2024 \n \n \nRosângela Oliveira Santos de Almeida \nSecratária Municipal de Saúde \nESTADO DA BAHIA \n \n \n \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N - AMARGOSA - BAHIA \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5169/"}]}