4404
4403
2024-11-11
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
fcfbcbdb311642b28b56361ef3b1ef6c
33a929ba753a2f7b9f0a8c2b3d670b80f3507a461904cb3f44b37f6be1c2f79b
33a929ba753a2f7b9f0a8c2b3d670b80f3507a461904cb3f44b37f6be1c2f79b
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4404/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4404/
5166
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4403
Diario Importado
4403
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 11 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4403 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Segunda-feira • 11 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4403
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
PORTARIA (Nº 178/2024) ................................................................................... 2
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3
DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2024) ............................................................. 3
DECRETO (Nº 106/2024) ................................................................................... 4
DECRETO (Nº 107/2024) ................................................................................... 5
DECRETO (Nº 108/2024) ................................................................................... 6
PORTARIA (Nº 181/2024) .................................................................................. 14
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2203/2024) ................................................ 15
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024) ........................................... 16
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 183/2024) ............................................................... 18
SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 19
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90132/2024) ........................................................... 19
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20
EXTRATO (CONTRATO Nº 195/2024) ........................................................................... 20
SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024) ............................................ 21
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ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
PORTARIA (Nº 178/2024)
PORTARIA GP – DGP, Nº. 178 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a exoneração da
servidora Daisy Juliana Souza dos
Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a Sra. DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS portadora do CPF
028.***.***-24, do Cargo de Diretora de A tenção Básica, previsto no quadro de Pessoal,
estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo
CD - 03, código SESAU - 24.
Art. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2024.
Júlio Pinheiro
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2024)
DECISÃO
Após informações exaradas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
de nº
167/2024, que apontam que o servidor indiciado, Sr. JOÃO CARLOS ROCHA
SOUZA,
não se manifestou e não apresentou qualquer defesa escrita após o
transcurso do prazo da
Citação
por
Edital,
rest
ou configurada
a
revelia
do
servidor
mencionado.
Considerando a Portaria Nº 172, de 18 de outubro de 2024, que trata da
exoneração da servidora municipal
anteriormente
nomeada como defensora
dativa nos autos d
o Processo Administrativo Disciplinar nº 167/2024, através de
decisão publicada em 2 de outubro de 2024, torna
-
se necessári
o nova
designação
para a função mencionada
.
Nesse
sentido,
designo
a
Sra.
Bárbara Maria Barbosa Costa, servidora efetiva
municipal,
ocupante do cargo de
analista em compras públicas
, matrícula nº
667811
, para exercer a função de defensor
a
dativo
do
servidor
JOÃO CARLOS
ROCHA SOUZA
,
devendo
proceder
com
a
apresentação
de
defesa
escrita
do
indiciado
revel,
no
prazo
de
05
(cinco)
dias,
a
contar
da
ciência
do
ato
de
designação,
a ser efetivada através do recebimento de ofício expedido pela
Comissão do Processo
Administrativo
Disciplinar.
Amargosa
(BA),
11
de
novem
bro
de
20
24.
Júlio
Pinheiro
dos
Santos
Júnior
Prefeito
Municipal
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DECRETO (Nº 106/2024)
DECRETO Nº
106
,
DE
11
DE
NOVEMBRO
DE 202
4
.
Homologa Resultado Final do
Conc
urso Público
para provimentos de
cargos
,
conforme edital
nº
00
1
/202
4
,
e dá outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE
AMARGOSA
,
ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais,
conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º.
Fica
homologado
o
r
esultado
f
inal
c
oncurso público
de que trata o Edital
00
1
/202
4
,
realizado pela Fundação Cefet Bahia,
estando o
resultado final publicado no
link
https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns/350_amargosa_001_2024
_res
ultado_final.pdf
Art. 2º.
O Resultado do presente concurso
terá validade pelo prazo de 01
(
um
)
ano
,
podendo s
er prorrogado por igual período
.
Art. 3º.
Todas as convocações avisos e demais publicações após a homologação do
resultado final serão publicada
s exclusivamente no Diário Oficial do Município,
disponível
na
página eletrônica
www.amargosa.ba.gov.br
.
Parágrafo único
.
Sem prejuízo da necessidade de publicação
no
diário oficial do
município
do a
to de
nomeação
, a Administração procederá envio de mensagem por e
-
mail
aos candidatos
nomeados
,
informando prazo, document
ação e local para a posse
,
visando o
alcance máximo do
s
princípio
s da
publicidade
e da razoabilidade
.
Art.
4
º
.
Este Decreto entra em
vigor
na data de sua publicação.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito
Amargosa
-
BA,
11
de
n
ovembro
de 202
4
.
Júlio Pinheiro
Prefeito Municipal
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DECRETO (Nº 107/2024)
DECRETO
107
,
DE
11
DE
NOVEMBRO
DE
202
4
Dispõe sobre o cancelamento das autorizações de
fornecimento e prestação e serviç
o
e dá outras
providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere
a
Lei Orgânica
Municipal, e;
CONSIDERANDO que as autorizações de compra e
fornecimento desta municipalidade são encaminhadas
tempestivamente
aos fornecedores municipais por meio eletrônico
, contendo clara identificação do prazo de
entrega, conforme previsto no edita licitatório
;
CONSIDERANDO
que a imobilização orçamentária
refe
rente a
pedido
s de compra
não atendidos afeta o bom
funcionamento da Administração
, visto que obsta nova
contratação
dos itens
/serviços
pendentes de entrega
;
CONSIDERANDO
que as secretarias municipais realiza
m
notificações aos fornecedores e prestadores de
serviços, com pendências contratuais, buscando assegurar o abastecimento das unidades municipais
;
CONSIDERANDO
a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto, o
cancelamento de aut
orizações de fornecimento e prestação de serviços, não executados, exposto nos
considerados anteriores
,
DECRETA:
Art. 1º
.
Ficam canceladas as autorizações de compras e de prestação de serviços, pendentes de adimplemento,
ressalvadas aquelas que a Administ
ração repute imprescindív
eis
à continuidade dos serviços públicos
e
mantenha compromisso
formal
de recebimento tardio com o fornecedor ou prestador de serviço
.
Art.
2
º
.
Caberá ao setor de compras formalizar aos fornecedores e prestadores de serviços que
serão afetados
pelo presente Decreto, indicando o número da autorização e o valor a ser cancelado.
Art.
3
º
.
O disposto no presente Decreto não exime os fornecedores e prestadores de serviços da apuração de
possível irregularidade administrativa, ante o de
scumprimento contratual, nos termos da lei.
Art. 4º.
Caberá precipuamente aos almoxarifados municipais zelar pelo fiel cumprimento deste Decreto.
Art
.
5
º
.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
11
de
novembro
de 202
4
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Joanildo Borges
Secretário Municipal de Administração, Finanças e
D
esenvolvimento Institucional
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DECRETO (Nº 108/2024)
DECRETO
Nº
108
DE
11
DE
NOVEMBRO
DE
202
4
.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê
Municipal
de
Gestão
Colegiada
da
Rede
de
Cuidado
e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência
-
CMRPC, em
conformidade
com
o
Decreto
nº
098
de
24
de
outubro
de
2023
e
dá
outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA
, Estado Bahia, no uso das
atribuições
que
lhe
são
conferidas
pelo
artigo
75,
XI,
da
Lei
Orgânica
do
Município,
CONSIDERANDO
as determinações da
Constituição Federal em seu art. 227, e os dispositivos
do
Estatutoda
Criança
e
do
Adolescente,
no
tocante
à
responsabilidade
sobre
o
enfrentamento
e
o
combate
da
violência
sexual
praticada
contra
crianças
e
adolescentes.
CONSIDERANDO a L
ei nº 8.069, de 13
de julho de 1990
,
que dispõe sobre o Estatuto da
Criança
e do
Adolescente
e
dá
outras
providências.
CONSIDERANDO
a Lei nº 676 de 20 de junho de 2022, que aprova o Plano de Ação
Municipal
pelos
Direitos
de
Crianças
e
Adolescentes
-
PAMDCA,
no
âmbito
do
mun
icípio
de
Amargosa
-
BA
e
dá
outras
providências.
CONSIDERANDO
o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o “sistema
de
garantia
de
direitos
da
criança
e
do
adolescente
vítima
ou
testemunha
de
violência
e
altera
a
Lei
no 8.069, de 13
dejulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca
-
se, em
particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os
municípios
desenvolvam “políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de
crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá
-
los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e
opressão”.
CONSIDERANDO
os dispositivos da Convenção sobre os Direit
os da Criança e seus
protocolos
adicionais,da Resolução
nº 20/2005
do
Conselho
Econômico
e
Social
das Nações
Unidas
e
de
outros
diplomas
internacionais,
que
estabelecem
medidas
de
prevenção,
proteção
e
cuidado
à
criança
e
ao
adolescente
em
situação
de
violência.
CONSIDERANDO
as diretrizes constantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de
Crianças
e
Adolescentes
(2012)
e
nos
planos
setoriais
e/ou
temáticos
de
Promoção,
Proteção
e
Defesa
do
Direito
de
Crianças
e
Adolescentes
à
Convivência
Comunitária
(2006); de
Prevenção
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e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano
Nacional Decenal de
Atendimento Socioeducativo
(2013); de Enfrentamento da Violência
Sexual
Contra
Crianças
e
Adolescentes
(2014).
CONSIDERANDO
as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de
dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacadamente o inciso I, do artigo
9º,
que
determina
a
instituição
deum
comitê
de
gestão
colegiada
da
rede
de
cuidado
e
de
proteção
das
crianças
e
adolescentes
vítimas
ou
testemunhas
de
violência.
CONSIDERANDO
o
Decreto
nº
9.603,
de
10
de
dezembro
de
2018,
que
regulamenta
a
Lei
nº
13.431,
de
4
de
abril
de
2017,
que
estabelece
o
sistema
de
garantia
de
direitos
da
criança
e
do
adolescente
vítima
ou
testemunha
de
violência.
CONSIDERANDO
a
Resolução
do
Conanda nº
235,
de
12
de
maio
de 2023,
que
estabelece
aos Conselhos Estaduais, Distrital e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a
obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção
Social
das
Crianças
e
Adolescentes
Vítimas
ou
Testemunhas
de
Violência
nas
suas
localidades.
CONSIDERANDO
o Decreto
nº 098 de 24 de outubro de 2023, que institui, no âmbito do
município, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social
das
Crianças
e
dos
Adolescentes
Vítimas
ou
Testemunhas
de
Violência
-
CMRPC
e
dá
outras
providências.
DECRETA:
Art.
1º.
Ficam
nomeados,
em
conformidade
com
o
disposto
no
Decreto
nº
98
de
24
de
outubro de 2023, para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e
Proteção de Crianças
e
Adolescentes
Vítimas
ou
Testemunhas
de
Violência
-
CMRPC, que
tem
por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede
intersetorial,
os
abaixo
nominados:
I.
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
Titular:
Isis
Milena
Melo
dos
Santos
.
Suplente:
Ianê
Maria
de
Jesus
Silva.
II.
Representantes
da
Secretaria
Secretaria
Municipal
de
Educação:
Titular:
Maiara
Cardoso Sampaio.
Suplente:
Patrícia
da
Cruz
Silva
Brito.
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
III.
Representantes
da
Secretaria
Secretaria
Municipal
de
Saúde:
Titular:
Naiane
de
Jesus
Rocha.
Suplente:
Priscila
da
Silva
Souza.
IV.
Representantes
da
Secretaria
Conselho
Municipal
dos
Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente:
Titular:
Tássia
Elen
Silva
Santos.
Suplente:
Aline de Sousa Pitanga.
V.
Representantes do Conselho
Tutelar
:
Titular:
Natanael dos Santos Silva.
Suplente:
Eliene Pimentel.
VI.
Representantes
do
TJ
-
BA
-
Vara
Criminal
de
Amargosa
:
Titular:
Rosely
Andrade
Couto
Santana.
Suplente:
Crispim
Ferreira
Uzeda.
VII.
Representantes
do
Ministério
Público
do
Estado
da
Bahia
–
1ª
Promotoria
de
Justiça
de
Amargosa
:
Titular: Amanda Buarque Bernardo.
Suplente:
Ítala
de
Cássia
Teixeira
Santana.
VIII.
Representantes
da
Defensoria
Pública
da
Bahia
em
Amargosa
:
Titular:
Eduardo Yuri Tatai.
Suplente:
Jamile Gouveia
.
IX.
Representantes
da
99ª
Companhia
Independente
Polícia
Militar
da
Bahia:
Titular:
Sargento
PM
Lucas
da
Conceição
Santiago.
Suplente:Tenente
PM
Davi
Cabral
da
Silva.
X.
Representantes
de
entidade
não
-
governamental:
Titular:
Anilvia
dos Santos Pedra Pereira Pimentel
–
Asssociação
dos Agricultores e
Agricultoras Familiares da Região do Gentio.
Suplente:
Leda
dos
Santos
Rodrigues
-
representante
da
Associação
Criança
Alegria
de
Viver (ACAV).
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Parágrafo
único
.
O
tempo
de
mandato
do
CMRPC
é
de
2
(dois)
anos,
prorrogáveis
por
igual
período.
Art. 2º.
O
CMRPC
é uma instância de gestão
pública
de
caráter
articulador
e
coordenador
das atividades operacionais de execução das políticas de promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes as quais são
implementadas pelas pastas das
políticas
setoriais
da prefeitura e instituições do sistema
de
justiça. Suas
instâncias
e
participação,
proposição
e
decisão
são
as
seguintes:
I.
Instância
de
Coordenação:
Coordenação
Executiva,
cujas
funções
serão
apoiadas
por
meio
de
uma
Secretaria
Executiva;
II.
Instâncias de proposição: Comissões intersetoriais temáticas
permanentes, comissões
intersetorisadas
e
grupos
de
trabalhos.
III.
Instância
decisória
máxima:
Reuniões
plenárias
colegiadas
Art. 3º.
Para efeitos das ações deste
Comitê, nos termos da Lei 13.431/2017 e do
Decreto
nº
9.603/2018, considera
-
se:
I.
violência
física,
entendida
como
a
ação
infligida
à
criança
ou
ao
adolescente
que
ofenda
sua
integridadeou
saúde
corporal
ou
que
lhe
cause
sofrimento
físico;
II.
violência
psicológica:
a)
qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou
ao
adolescente
mediante
ameaça,
constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento,
agressão
verbal e
xingamento,
ridicularização,
indiferença,
exploração
ou
intimidação
sistemática
(bullying
)
que
possa
comprometer
seu
desenvolvimento
psíquico
ou
emocional;
b)
o
ato
de
alienação
parental,
assim
entendido como
a
interferência
na
formação
psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida
por um dos
genitores,
pelos avós ou por quem os tenha sobsua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio
de
genitor
ou
que
cause
prejuízo
ao
estabelecimento
ou
à
manutenção
de
vínculo
com
este;
c)
qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta
ou indiretamente, a
crime
violento
contra
membro
de
sua
família
ou
de
sua
rede
de
apoio,
independentemente
do
ambiente
em
que
cometido,
particularmente
quando
isto
a
torna
testemunha;
III.
violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a cria
nça ou o adolescente
a praticarou presenciar
conjunção
carnal
ou
qualquer
outro
ato libidinoso, inclusive
exposição
do
corpo
em
foto
ou
vídeo
por
meio
eletrônico
ou
não,
que
compreenda:
a)
abuso
sexual,
entendido
como
toda
ação
que
se
utiliza
da
criança
ou
do
adolescente
para
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fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou
por
meio
eletrônico,para
estimulação
sexual
do
agente
ou
de
terceiro;
b)
exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança
ou do adolescente em
atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de
forma independente ou sob patrocínio,
apoio
ou
incentivo
de terceiro, seja de modo
presencial
ou
por
meio
eletrônico;
c)
tráfico de pessoas, entendido com
o o recrutamento, o transporte, a transferência, o
alojamento ou o acolhimento da criança
ou do adolescente, dentro do território nacional
ou
para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou
outra
forma
de
coação,
rapto,
fraude,
engano, abuso
de
autoridade,
aproveitamento
de
situação
de
vulnerabilidade
ou
entrega
ou
aceitação
de
pagamento,
entre
os
casos
previstos
na
legislação;
IV.
violência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função
pública, em
instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que
prejudiquem
o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência,
inclusive
quando
gerar
revitimização;
V.
revitimização
-
discurso ou prática institucional
que submeta
crianças
e adolescentes a
procedimentos
desnecessários,
repetitivos,
invasivos,
que
levem
as
vítimas
ou
testemunhas
a
reviver
a
situação
de
violência
ou
outras
situações
que
gerem
sofrimento,
estigmatização
ou
exposição
de
sua
imagem;
Parágrafo único.
A definição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei federal nº
8.069,
de
13
de
julho
de
1990,
que
dispõe
sobre
o
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente.
Art.
4º.
O
Comitê
Municipal
de
Gestão
Colegiada
da
Rede
de
Cuidado
e
Proteção
de
Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deve atuar em
estreita sintonia com o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
no sentido implementar os princípios, diretrizes e objetivos da Lei 13
.431/2017, do Decreto
9.603/2018
e
da
Política
Nacional
dos
Direitos
Humanos
de
Crianças
e Adolescentes
(PNDHCA).
Para
tanto
seus
objetivos
são:
I.
–
Propor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de
violência
contra
cria
nças
e
adolescentes;
II.
–
Promover a integração das diversas políticas e planos municipais afetos à promoção,
proteção
e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma
a ampliar e fortalecer ações
intersetoriais
voltadas
para
o
enfrentamento
de
todas
as
formas
de
violência
contra
elas.
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III.
–
Articular,
fortalecer
e
coordenar
os
esforços municipais
para
eliminação
de
todas
as formas
de
violência
contra
crianças
e
adolescentes.
IV.
–
Acompanhar
e
monitorar
as
ações
de
enfrentamento
das
diversas
formas
de
violência
contra
crianças
e
adolescentes
em
Amargosa.
Art. 5º.
A Coordenação Executiva do
CMRPC
deverá
ser
composta
por
um
representante
de
cada
um
dos
segmentos:
Poder
Executivo
Municipal,
Sistema
de
Segurança,
Sistema de Justiça,
juntamente como representante do Conselho Municipal e do Conselho
Tutelar.
Parágrafo único.
Os representantes serão indicados pelos respectivos segmentos, dentre os
membros
oficialmente
designados
para
compor
o
CMRPC,
e
nomeados
por
meio
de
ato
legal
do
Pr
efeito
Municipal
de
Amargosa.
Art.
6º.
As
comissões
intersetoriais
permanentes
possuem
caráter
propositivo
sobre
as
temáticas
e
segmentos
para
as
quais
forem
criadas.
§1º
A
estruturação
do
CMRPC
deve
contemplar
a
criação
de
pelo
menos
duas
comissões
intersetoriaispermanentes:
a)
Comissão
intersetorial
de
ações
estratégicas
de
enfrentamento
das
violências
física,
psicológica
e
sexual
contra
crianças
e
adolescentes;
b)
Comissão
intersetorial
de
levantamento
e
monitoramento
de
dados
estratégicos
das
violências
física,
psicológica
e
sexual
contra
crianças
e
adolescentes.
§2º
Estas
comissões
devem
ser
compostas
por
integrantes
do
CMRPC
,
podendo
também
contar
coma
participação
de
técnicos
e
especialistas
designados
para
tal
finalidade.
§3º
A
coordenação
das
comissões
intersetoriais
deverá
ser
realizada
por
um
dos
membros
oficiais
do
CMRPC
.
§4º
O
tempo
de
mandato
dos
componentes
e
coordenação
das
comissões
intersetoriais
é
de
2
(dois)anos.
§5º
Sempre que se fizer necessário, o
CMRPC
poderá criar comissões
intersetoriais temporárias
ad hoc
, com tempo de mandato e composição adequadas às demandas das políticas e planos de
promoção,
proteção
e
defesa
de
direitos
da
criança
e
do
adolescente.
§
6º
As
comissões
intersetoriais
ad
hoc
podem
contar
com
integrantes
das
comissões
permanentes
e
outros profissionais
(especialistas),
especialmente
designados
para
tal
finalidade.
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§ 7º
As comissões intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza
técnica,
de
caráter provisório,
devendo se
r explicitados objetivos/finalidade, atribuições
específicas componentes, e tempo de funcionamentos
claramente definidos. Os GTs devem ser
coordenados
por integrantes
oficiais
do
CMRPC.
Art. 7º.
As reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer
bimestralmente,
obedecendo um calendário anual aprovado no início de cada ano, convocadas pela Coordenação
Executiva.
§1º.
A
Coordenação
Executiva
poderá,
justificada
a
necessidade,
convocar
reuniões
plenárias
colegiadas
extraordinárias.
§2º.
As reuniões do
CMRPC
, ordinárias ou extraordinárias, iniciar
-
se
-
ão no horário previsto na
convocação,com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após com
qualquer
número
de
presentes
e
deliberará
por
maioria
simples
dos
presentes.
§3º.
As
decisões
devem
ser
tomadas
preferencialmente
por
meio
de
consenso
e,
na
impossibilidade deste,por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito
aos
membros
natos
do
CMRPC
.
§4º.
As decisões devem ser reduzidas a termos e aprovadas
por meio eletrônico, no mais tardar,
uma
semana
após
realizada
a
reunião
plenária
colegiada.
Art. 8º.
Os atos de gestão e
governança
do
CMRPC
são oficializados por meio de atos
normativos
internos
e
normas
técnicas.
§1º.
Os atos administrativos
internos
(ADI/
CMRPC
)
objetam,
entre
outros,
os atos
de
estruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus
membros
e
oficialização
de
normas
internas
aprovadas
pelo
Comitê.
§2º.
As normas técnicas visam orientar os procedimentos
relativos
aos
fluxos
e protocolos de
atendimento
integrado
às
vítimas
e
testemunhas
de
violência.
§3º.
As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais, a fim de
subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas
formas de violência
contra
crianças
e
adolescentes.
Art. 9º.
Por ocasião da sua primeira
reunião
plenária
colegiada,
o
CMRPC
deverá
aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do
Comitê
bem
como
o
plano
e
cronograma
de
trabalho.
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Art. 10.
O órgão do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará
responsável pelo suporte administrativo, estruturação e garantia do funcionamento da Secretaria
Executiva
do
CMRPC
.
Art. 11.
Este De
creto entrará em vigor na data de sua
publicação,
revogadas
as
disposições
em
contrário.
Publique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Gabinete
do
Prefeito,
11
de
novembro
de
202
4
.
Júlio
Pinheiro
dos
Santos
Júnior
Prefeito
Municipal
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PORTARIA (Nº 181/2024)
PORTARIA Nº.
181
DE
11
DE
NOVEMBRO
DE
202
4
Prorroga prazo para conclusão
de
P
rocesso Administra
tivo
e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
,
Estado da
Bahia
, no uso de suas
atribuições legais
,
CONSIDERANDO
os autos do Processo
nº
3.452/2024
;
CONSIDERANDO o disposto no art.
172
da L
ei Complementar Municipal nº 08 de
02 de março de
2006
, que admite prorrogação
de prazo
para conclusão de
P
rocesso
A
dministrativo
D
isciplinar.
RESOLVE:
Art. 1º
.
Prorrogar
pelo
prazo
de
15
(
quinze
)
dias
a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº
167
/
2024
, com objetivo de
assegurar a tramitação
do feito com observância do
s
princípios do devido
processo legal
, ampla
defesa e
contraditório
.
Art.
2
º
.
Para condução dos trabalhos e encaminhamento do relatório conclusivo, a
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar deve observar a prorrogação do prazo que
trata esta Portaria.
Art.
3
º
.
Est
a
Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-
se todas as
disposições em contrário.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
11
de
novembro
de 20
2
4
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2203/2024)
Estado da Bahia
MUNICIPIO DE AMARGOSA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.203/2024
Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo
Administrativo N° 23.278/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c), da Lei
nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de
INEXIGIBILIDADE Nº 2. 203/2024, para “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, VISANDO À
ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DA ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
AMARGOSA”, junto à empresa ASSOCIACAO INSTITUTO DE PESQUISA EM
EDUCACAO E SAUDE - IPES, CNPJ: 06.972.344/0001-49 com valor global de R$ 70.000,00
a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.
Amargosa-BA, 11/11/2024.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL
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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional –
SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000.
Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.681/2024
ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
Atendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa -
Bahia, sobre o LEILÃO de nº 002/2024, fica adjudicado e homologado em favor dos
arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao
Município, identificadas no presente processo.
Lote Relação dos bens Avaliação Valor
Arrematado
Arrematante CPF/CNPJ
01 SUCATA DE
FERRO
R$1.000,00 R$ 1.300,00 GEOVAN
GOES
SANTANA
029.***.***-19
02 ELETROELETRÔNI
COS E
EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA
(COMPUTADORES,
NOTEBOOKS,
VENTILADORES,
MICROONDAS,
DVS, APARELHOS
DE SOM,
MONITORES,
LIQUIDIFICADORE
S, TELEVISORES,
SUCATA DE
CALIBRADOR,
INDUSTRIALMAR
CA - IGNORADA)
R$ 900,00 R$ 1.200,00 GEOVAN
GOES
SANTANA
029.***.***-19
03 PNEUS DIVERSOS R$ 100,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO
04 AUTOCLAVE
VERTICAL
R$ 230,00 R$ 330,00 G J COMERCIO
E
RECUPERACA
O DE
MATERIAS
METALICOS E
RECICLAGEM
LTDA
35.002.233/0001-08
05 CALDEIRA R$ 100,00 R$ 40,00 JOÃO 226.***.***-49
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Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional –
SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000.
Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
VERTIFICAL AUGUSTO
MIRANDA
MOTA
06 CAMARA,
UMIDIFICADORA
R$
1.500,00
FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO
07 DESPELICULADOR
ROTATIVO e MESA
DESCASCADORA
R$ 295,00 R$ 495,00 GEOVAN
GOES
SANTANA
029.***.***-19
08 ESTUFA, DE
ESTERILIZAÇÃO E
SECAGEM
R$
1.000,00
FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO
09 SPRINTER
MERCEDES BENZ
515 2013/ 2014
OUX5647 MOTO R
AVAR IADO
RENCAVAM:
598989030, CHASSI:
8AC906 657EE08
3939
R$
40.000,00
R$ 40.100,00 JOSELITO
VITORIO
ESTRELA
983.***.***-68
TOTAL
AVALIADO R$ 44.975,00
TOTAL
ARREMATADO R$ 43.825,00
Marisonia Caldas Almeida
Presidente da Comissão de Leilão
.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 183/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO: 24.032/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
183/2024, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E
DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO
NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO
CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR
INTERESSADO. FIRMADO EM 08/11/2023, COM A EMPRESA VERA SUZART
CENTRO EDUCACIONAL LTDA , CNPJ 25.224.442/0001 -42; OBJETO:
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO
LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE,
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO VERA LUCIA
SUZART DE ALMEIDA BELLATO MACIEL.
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ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90132/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90132/2024
Processo Administrativo 26.775/2024
O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 14/11/2024, Local Sítio
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/300, PNCP: 13825484000150-1-
000300/2024, OBJETO: Aquisição de pisca - pisca para atender as demandas de
ornamentação do Natal Luz 2024. Conforme descritivos contidos no Termo de Referência.
Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.
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ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO (CONTRATO Nº 195/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 195/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.260/2024;
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.186/2024; FUNDAMENTO LEGAL :
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/11/2024, LOCATÁRIO:
MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: TA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ
29.540.692/0001-42, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL),
LOCALIZADO NA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA, N° 04, CENTRO,
AMARGOSA-BA, CEP: 45.300 -000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A
ATENDER AO NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA . VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 24
MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 7.01,
PROJETO/ATIVIDADE: 20 28, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA
ASSINATURA: 05/11/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS
JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: LUIZ HUMBERTO VAZ DE
ALMEIDA.
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ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
Página 1
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024
DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024 (SIM 2228/2024)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.284/2024
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 06 dias do mês de novembro de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival
Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato
representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as
demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Dispensa
Eletrônica para Registro de Preços Nº 90121/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS
PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo
de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos
pela empresa ROGER ANDRE BRAUN, CNPJ nº. 29.253.577/0001-97, situada na Antonio Morandini
e Par, nº128, LETRA E SALA 01 , Bairro SAIC, CEP 89.802-162, Chapeco-SC, neste ato representado
na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. RÓGER ANDRÉ BRAUN,
portador da RG 4936798 e inscrito no CPF sob o nº 053.623.129 -01, cuja proposta foi classificada em
1º lugar no certame.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição
de placas para identificação das carneiras do Cemitério Municipal de Amargosa-Ba”, especificados
no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90 121/2024, que é parte integrante desta Ata,
assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas
são as que seguem:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR.
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 Placa em PVC 2mm, com aplicação de
adesivo em impressão digital envernizado,
medindo 0,20x0,20 cm.
UND 500 R$ 10,97 R$5.485,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS
3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador
da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes,
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autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz
parte integrante da presente Ata.
3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de
Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo
Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições
estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora.
3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do
serviço objeto da Dispensa.
3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital
para fornecer os materiais.
3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de
Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo
relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata.
3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta
vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.
3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe
facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de
Preços.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21.
5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o
acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21.
5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:
a) de força maior;
b) caso fortuito;
c) fato do príncipe ou
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d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do §
5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços
registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado
serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas.
5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de
mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que
formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de
efetuar a revisão dos preços contratados.
5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor
requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante
demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no
cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes
requisitos:
5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou
prestador signatário da ata de registro de preços;
5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada
alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro
de preços e da administração pública;
5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação
de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os
preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou
prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e
deliberação arespeito do pedido.
5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido
será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir
os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de
aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital.
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5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador
poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem
interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata.
5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que
prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá
efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado
5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas.
5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os
integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos
bens pelo preço revisado.
5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata
de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou
inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos
termos do instrumento convocatório.
5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de
registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade
administrativa.
CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS
6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado
do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:
I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021;
III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e
IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador
beneficiário da ata de registro de preços.
6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1.
6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão
exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
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instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os
órgãos participantes.
6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste
artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número
de órgãos não participantes que aderirem.
6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as
condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de
adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes
da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente
comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de
2021.
6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado
oquantitativo autorizado anteriormente.
6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de
Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de
outro município.
6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre
anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86
da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela
administraçãopública estadual, distrital e federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO
7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a
180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração
promover as negociações junto aos fornecedores.
7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços
aos valores praticados pelo mercado.
7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
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7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder
cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de
fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados; e
7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata
de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado; ou
7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo,
alcançando o órgão gerenciador.
7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado
por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso
fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
justificados:
7.8.1. Por razão de interesse público; ou
7.8.2. A pedido do fornecedor.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES
8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se
os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-
Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis.
10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos
atos da Dispensa Eletrônica nº 90089/2024 - Sistema de Registro de Preços.
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10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.
10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em
duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Amargosa, 06 de novembro de 2024.
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ROGER ANDRE BRAUN
Representante legal: ROGER ANDRE BRAUN
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5166/