{"edition": {"id": 4404, "number": 4403, "date": "2024-11-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fcfbcbdb311642b28b56361ef3b1ef6c", "pdf_sha256": "33a929ba753a2f7b9f0a8c2b3d670b80f3507a461904cb3f44b37f6be1c2f79b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "33a929ba753a2f7b9f0a8c2b3d670b80f3507a461904cb3f44b37f6be1c2f79b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4404/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4404/"}, "acts": [{"id": 5166, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4403", "kind": "Diario Importado", "number": "4403", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 11 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4403 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  11 de novembro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4403\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 178/2024) ................................................................................... 2\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2024) ............................................................. 3\nDECRETO (Nº 106/2024) ................................................................................... 4\nDECRETO (Nº 107/2024) ................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 108/2024) ................................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 181/2024) .................................................................................. 14\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2203/2024) ................................................ 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024) ........................................... 16\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 183/2024) ............................................................... 18\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90132/2024) ........................................................... 19\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 195/2024) ........................................................................... 20\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024) ............................................ 21\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 178/2024)\n \n \nPORTARIA GP – DGP, Nº. 178 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a exoneração da \nservidora Daisy Juliana Souza dos \nSantos. \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso \nde suas atribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º.  Exonerar a Sra. DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS  portadora do CPF \n028.***.***-24, do Cargo de  Diretora de A tenção Básica, previsto no  quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo \nCD - 03, código SESAU - 24. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro  \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECISÃO\n \n \n \nApós informações exaradas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar \nde nº\n \n167/2024, que apontam que o servidor indiciado, Sr. JOÃO CARLOS ROCHA \nSOUZA,\n \nnão se manifestou e não apresentou qualquer defesa escrita após o \ntranscurso do prazo da\n \nCitação\n \npor\n \nEdital,\n \nrest\nou configurada\n \na\n \nrevelia\n \ndo\n \nservidor\n \nmencionado.\n \nConsiderando a Portaria Nº 172, de 18 de outubro de 2024, que trata da \nexoneração da servidora municipal \nanteriormente \nnomeada como defensora \ndativa nos autos d\no Processo Administrativo Disciplinar nº 167/2024, através de \ndecisão publicada em 2 de outubro de 2024, torna\n-\nse necessári\no nova\n \ndesignação \npara a função mencionada\n.\n \n \nNesse\n \nsentido,\n \ndesigno\n \na\n \nSra.\n \nBárbara Maria Barbosa Costa, servidora efetiva \nmunicipal, \nocupante do cargo de\n \nanalista em compras públicas\n, matrícula nº \n667811\n, para exercer a função de defensor\na\n \ndativo\n \ndo\n \nservidor\n \nJOÃO CARLOS \nROCHA SOUZA\n,\n \ndevendo\n \nproceder\n \ncom\n \na\n \napresentação\n \nde\n \ndefesa\n \nescrita\n \n \ndo\n \nindiciado\n \nrevel,\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n05\n \n(cinco)\n \ndias,\n \na\n \ncontar\n \nda\n \nciência\n \ndo\n \nato\n \nde\n \ndesignação,\n \na ser efetivada através do recebimento de ofício expedido pela \nComissão do Processo\n \nAdministrativo\n \nDisciplinar.\n \nAmargosa\n \n(BA),\n \n11\n \nde\n \nnovem\nbro\n \nde\n \n20\n24.\n \n \n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \nPrefeito\n \nMunicipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 106/2024)\n \n \n \n \nDECRETO Nº \n106\n, \nDE \n11\n \nDE \nNOVEMBRO\n \nDE 202\n4\n.\n \nHomologa Resultado Final do \nConc\nurso Público \npara provimentos de\n \ncargos\n,\n \nconforme edital\n \nnº\n \n00\n1\n/202\n4\n,\n \ne dá outras providências\n.\n \n \nO \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n,\n \nESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais e constitucionais, \nconforme Lei Orgânica Municipal.\n \n \nArt. 1º.\n \nFica \nhomologado\n \no \nr\nesultado \nf\ninal \nc\noncurso público\n \nde que trata o Edital \n00\n1\n/202\n4\n, \nrealizado pela Fundação Cefet Bahia,\n \nestando o\n \nresultado final publicado no\n \nlink \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns/350_amargosa_001_2024\n_res\nultado_final.pdf\n  \n \nArt. 2º.\n \nO Resultado do presente concurso \nterá validade pelo prazo de 01\n \n(\num\n)\n \nano\n, \npodendo s\ner prorrogado por igual período\n. \n \nArt. 3º.\n \nTodas as convocações avisos e demais publicações após a homologação do \nresultado final serão publicada\ns exclusivamente no Diário Oficial do Município, \ndisponível \nna\n \npágina eletrônica \nwww.amargosa.ba.gov.br\n.\n \nParágrafo único\n.\n \nSem prejuízo da necessidade de publicação \nno \ndiário oficial do \nmunicípio\n \ndo a\nto de \nnomeação\n, a Administração procederá envio de mensagem por e\n-\nmail \naos candidatos\n \nnomeados\n,\n \ninformando prazo, document\nação e local para a posse\n,\n \nvisando o \nalcance máximo do\ns\n \nprincípio\ns da\n \npublicidade\n \ne da razoabilidade\n. \n \nArt. \n4\nº\n.\n \nEste Decreto entra em \nvigor \nna data de sua publicação.\n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \nGabinete do Prefeito\n \n \nAmargosa\n-\nBA, \n11\n \nde\n \nn\novembro\n \nde 202\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 107/2024)\n \nDECRETO \n107\n, \nDE\n \n11\n \nDE\n \nNOVEMBRO\n \nDE\n \n202\n4\n \nDispõe sobre o cancelamento das autorizações de \nfornecimento e prestação e serviç\no\n \ne dá outras \nprovidências.\n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe \nconfere \na\n \nLei Orgânica\n \nMunicipal, e;\n \n \nCONSIDERANDO que as autorizações de compra e \nfornecimento desta municipalidade são encaminhadas\n \ntempestivamente\n \naos fornecedores municipais por meio eletrônico\n, contendo clara identificação do prazo de \nentrega, conforme previsto no edita licitatório\n;\n \n \nCONSIDERANDO \nque a imobilização orçamentária\n \nrefe\nrente a\n \npedido\ns de compra\n \nnão atendidos afeta o bom \nfuncionamento da Administração\n, visto que obsta nova \ncontratação\n \ndos itens\n/serviços\n \npendentes de entrega\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \nque as secretarias municipais realiza\nm\n \nnotificações aos fornecedores e prestadores de \nserviços, com pendências contratuais, buscando assegurar o abastecimento das unidades municipais\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \na necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto, o \ncancelamento de aut\norizações de fornecimento e prestação de serviços, não executados, exposto nos \nconsiderados anteriores\n,\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nFicam canceladas as autorizações de compras e de prestação de serviços, pendentes de adimplemento, \nressalvadas aquelas que a Administ\nração repute imprescindív\neis\n \nà continuidade dos serviços públicos\n \ne \nmantenha compromisso \nformal \nde recebimento tardio com o fornecedor ou prestador de serviço\n.\n \n \nArt. \n2\nº\n.\n \nCaberá ao setor de compras formalizar aos fornecedores e prestadores de serviços que \nserão afetados \npelo presente Decreto, indicando o número da autorização e o valor a ser cancelado.\n \n \nArt. \n3\nº\n.\n \nO disposto no presente Decreto não exime os fornecedores e prestadores de serviços da apuração de \npossível irregularidade administrativa, ante o de\nscumprimento contratual, nos termos da lei.\n \n \nArt. 4º.\n \nCaberá precipuamente aos almoxarifados municipais zelar pelo fiel cumprimento deste Decreto.\n \n \nArt\n. \n5\nº\n.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\n \n \nPublique\n-\nse! \n          \nRegistre\n-\nse! \n            \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \n11\n \nde \nnovembro\n \nde 202\n4\n.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal\n \n \n \nJoanildo Borges\n \n \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e \nD\nesenvolvimento Institucional\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 108/2024)\n \n \nDECRETO\n \nNº\n \n108\n \nDE\n \n11\n \nDE\n \nNOVEMBRO\n \nDE\n \n202\n4\n.\n \n \n \nDispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê\n \nMunicipal\n \nde\n \nGestão\n \nColegiada\n \nda\n \nRede\n \nde\n \nCuidado\n \ne de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes\n \nvítimas ou testemunhas de violência \n-\n \nCMRPC, em\n \nconformidade\n \ncom\n \no\n \nDecreto\n \nnº\n \n098\n \nde\n \n24\n \nde\n \noutubro\n \nde\n \n2023\n \ne\n \ndá\n \noutras\n \nprovidências.\n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, Estado Bahia, no uso das\n \natribuições\n \nque\n \nlhe\n \nsão\n \nconferidas\n \npelo\n \nartigo\n \n75,\n \nXI,\n \nda\n \nLei\n \nOrgânica\n \ndo\n \nMunicípio,\n \nCONSIDERANDO \nas determinações da \nConstituição Federal em seu art. 227, e os dispositivos\n \ndo\n \nEstatutoda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n \nAdolescente,\n \nno\n \ntocante\n \nà\n \nresponsabilidade\n \nsobre\n \no\n \nenfrentamento\n \ne\n \no\n \ncombate\n \nda\n \nviolência\n \nsexual\n \npraticada\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes.\n \nCONSIDERANDO a L\nei nº 8.069, de 13\n \nde julho de 1990\n, \nque dispõe sobre o Estatuto da\n \nCriança\n \ne do\n \nAdolescente\n \ne\n \ndá\n \noutras\n \nprovidências.\n \nCONSIDERANDO \na Lei nº 676 de 20 de junho de 2022, que aprova o Plano de Ação\n \nMunicipal\n \npelos\n \nDireitos\n \nde\n \nCrianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \n-\n \nPAMDCA,\n \nno\n \nâmbito\n \ndo\n \nmun\nicípio\n \nde\n \nAmargosa\n-\nBA\n \ne\n \ndá\n \noutras\n \nprovidências.\n \nCONSIDERANDO \no disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o “sistema\n \nde\n \ngarantia\n \nde\n \ndireitos\n \nda\n \ncriança\n \ne\n \ndo\n \nadolescente\n \nvítima\n \nou\n \ntestemunha\n \nde\n \nviolência\n \ne\n \naltera\n \na\n \nLei \nno 8.069, de 13 \ndejulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca\n-\nse, em\n \nparticular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os\n \nmunicípios\n \ndesenvolvam “políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de\n \ncrianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá\n-\n \nlos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e\n \nopressão”.\n \nCONSIDERANDO\n \nos dispositivos da Convenção sobre os Direit\nos da Criança e seus\n \nprotocolos\n \nadicionais,da Resolução\n \nnº 20/2005\n \ndo\n \nConselho\n \nEconômico\n \ne\n \nSocial\n \ndas Nações\n \nUnidas\n \ne\n \nde\n \noutros\n \ndiplomas\n \ninternacionais,\n \nque\n \nestabelecem\n \nmedidas\n \nde\n \nprevenção,\n \nproteção\n \ne\n \ncuidado\n \nà\n \ncriança\n \ne\n \nao\n \nadolescente\n \nem\n \nsituação\n \nde\n \nviolência.\n \nCONSIDERANDO \nas diretrizes constantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de\n \nCrianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \n(2012)\n \ne\n \nnos\n \nplanos\n \nsetoriais\n \ne/ou\n \ntemáticos\n \nde\n \nPromoção,\n \nProteção\n \ne\n \nDefesa\n \ndo\n \nDireito\n \nde\n \nCrianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \nà\n \nConvivência\n \nComunitária\n \n(2006); de\n \nPrevenção\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \ne Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano\n \nNacional Decenal de\n \nAtendimento Socioeducativo\n \n(2013); de Enfrentamento da Violência\n \nSexual\n \nContra\n \nCrianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \n(2014).\n \nCONSIDERANDO \nas diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de\n \ndezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacadamente o inciso I, do artigo \n9º,\n \nque\n \ndetermina\n \na\n \ninstituição\n \ndeum\n \ncomitê\n \nde\n \ngestão\n \ncolegiada\n \nda\n \nrede\n \nde\n \ncuidado\n \ne\n \nde\n \nproteção\n \ndas\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes\n \nvítimas\n \nou\n \ntestemunhas\n \nde\n \nviolência.\n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nDecreto\n \nnº\n \n9.603,\n \nde\n \n10\n \nde\n \ndezembro\n \nde\n \n2018,\n \nque\n \nregulamenta\n \na\n \nLei\n \nnº\n \n13.431,\n \nde\n \n4\n \nde\n \nabril\n \nde\n \n2017,\n \nque\n \nestabelece\n \no\n \nsistema\n \nde\n \ngarantia\n \nde\n \ndireitos\n \nda\n \ncriança\n \ne\n \ndo\n \nadolescente\n \nvítima\n \nou\n \ntestemunha\n \nde\n \nviolência.\n \nCONSIDERANDO\n \na\n \nResolução\n \ndo\n \nConanda nº\n \n235,\n \nde\n \n12\n \nde\n \nmaio\n \nde 2023,\n \nque\n \nestabelece\n \naos Conselhos Estaduais, Distrital e \nMunicipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a\n \nobrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção\n \nSocial\n \ndas\n \nCrianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \nVítimas\n \nou\n \nTestemunhas\n \nde\n \nViolência\n \nnas\n \nsuas\n \nlocalidades.\n \nCONSIDERANDO \no Decreto \nnº 098 de 24 de outubro de 2023, que institui, no âmbito do\n \nmunicípio, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social\n \ndas\n \nCrianças\n \ne\n \ndos\n \nAdolescentes\n \nVítimas\n \nou\n \nTestemunhas\n \nde\n \nViolência\n \n-\n \nCMRPC\n \ne\n \ndá\n \noutras\n \nprovidências.\n \n \nDECRETA:\n \n \n \nArt.\n \n1º.\n \nFicam\n \nnomeados,\n \nem\n \nconformidade\n \ncom\n \no\n \ndisposto\n \nno\n \nDecreto\n \nnº\n \n98\n \nde\n \n24\n \nde\n \noutubro de 2023, para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e\n \nProteção de Crianças\n \ne\n \nAdolescentes\n \nVítimas\n \nou\n \nTestemunhas\n \nde\n \nViolência \n-\n \nCMRPC, que\n \ntem \npor finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede\n \nintersetorial,\n \nos\n \nabaixo\n \nnominados:\n \nI.\n \nRepresentantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:\n \nTitular:\n \nIsis\n \nMilena\n \nMelo\n \ndos\n \nSantos\n.\n \nSuplente:\n \nIanê\n \nMaria\n \nde\n \nJesus\n \nSilva.\n \n \nII.\n \nRepresentantes\n \nda\n \nSecretaria\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nEducação:\n \nTitular:\n \nMaiara \nCardoso Sampaio.\n \nSuplente:\n \nPatrícia\n \nda\n \nCruz\n \nSilva\n \nBrito.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nIII.\n \nRepresentantes\n \nda\n \nSecretaria\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nSaúde:\n \nTitular:\n \nNaiane\n \nde\n \nJesus\n \nRocha.\n \nSuplente:\n \nPriscila\n \nda\n \nSilva\n \nSouza.\n \n \nIV.\n \nRepresentantes\n \nda\n \nSecretaria\n \nConselho\n \nMunicipal\n \ndos\n \nDireitos\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n \nAdolescente:\n \nTitular:\n \nTássia\n \nElen\n \nSilva\n \nSantos.\n \nSuplente:\n \nAline de Sousa Pitanga.\n \n \nV.\n \nRepresentantes do Conselho \nTutelar\n:\n \nTitular: \nNatanael dos Santos Silva.\n \nSuplente:\n \nEliene Pimentel.\n \n \nVI.\n \nRepresentantes\n \ndo\n \nTJ\n-\nBA\n \n-\n \nVara\n \nCriminal\n \nde\n \nAmargosa\n:\n \nTitular:\n \nRosely\n \nAndrade\n \nCouto\n \nSantana.\n \nSuplente:\n \nCrispim\n \nFerreira\n \nUzeda.\n \n \nVII.\n \nRepresentantes\n \ndo\n \nMinistério\n \nPúblico\n \ndo\n \nEstado\n \nda\n \nBahia\n \n–\n \n1ª\n \nPromotoria\n \nde\n \nJustiça\n \nde\n \nAmargosa\n:\n \nTitular: Amanda Buarque Bernardo.\n \nSuplente:\n \nÍtala\n \nde\n \nCássia\n \nTeixeira\n \nSantana.\n \n \nVIII.\n \nRepresentantes\n \nda\n \nDefensoria\n \nPública\n \nda\n \nBahia\n \nem\n \nAmargosa\n:\n \nTitular:\n \nEduardo Yuri Tatai. \n \nSuplente:\n \nJamile Gouveia\n.\n \n \nIX.\n \nRepresentantes\n \nda\n \n99ª\n \nCompanhia\n \nIndependente\n \nPolícia\n \nMilitar\n \nda\n \nBahia:\n \nTitular:\n \nSargento\n \nPM\n \nLucas\n \nda\n \nConceição\n \nSantiago.\n \nSuplente:Tenente\n \nPM\n \nDavi\n \nCabral\n \nda\n \nSilva.\n \n \nX.\n \nRepresentantes\n \nde\n \nentidade\n \nnão\n-\n \ngovernamental:\n \nTitular: \nAnilvia \ndos Santos Pedra Pereira Pimentel \n–\n \nAsssociação \ndos Agricultores e \nAgricultoras Familiares da Região do Gentio.\n \n \nSuplente:\n \nLeda\n \ndos\n \nSantos\n \nRodrigues\n \n-\n \nrepresentante\n \nda\n \nAssociação\n \nCriança\n \nAlegria\n \nde\n \nViver (ACAV).\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nParágrafo\n \núnico\n.\n \nO\n \ntempo\n \nde\n \nmandato\n \ndo\n \nCMRPC\n \né\n \nde\n \n2\n \n(dois)\n \nanos,\n \nprorrogáveis\n \npor\n \nigual\n \nperíodo.\n \n \nArt. 2º. \nO \nCMRPC \né uma instância de gestão\n \npública\n \nde\n \ncaráter\n \narticulador\n \ne\n \ncoordenador\n \ndas atividades operacionais de execução das políticas de promoção, proteção e\n \ndefesa dos direitos das crianças e dos adolescentes as quais são \nimplementadas pelas pastas das\n \npolíticas\n \nsetoriais\n \nda prefeitura e instituições do sistema\n \nde\n \njustiça. Suas\n \ninstâncias\n \ne\n \nparticipação,\n \nproposição\n \ne\n \ndecisão\n \nsão\n \nas\n \nseguintes:\n \nI.\n \nInstância\n \nde\n \nCoordenação:\n \nCoordenação\n \nExecutiva,\n \ncujas\n \nfunções\n \nserão\n \napoiadas\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \numa\n \nSecretaria\n \nExecutiva;\n \nII.\n \nInstâncias de proposição: Comissões intersetoriais temáticas\n \npermanentes, comissões\n \nintersetorisadas\n \ne\n \ngrupos\n \nde\n \ntrabalhos.\n \nIII.\n \nInstância\n \ndecisória\n \nmáxima:\n \nReuniões\n \nplenárias\n \ncolegiadas\n \n \n \nArt. 3º. \nPara efeitos das ações deste \nComitê, nos termos da Lei 13.431/2017 e do\n \nDecreto\n \nnº\n \n9.603/2018, considera\n-\nse:\n \nI.\n \nviolência\n \nfísica,\n \nentendida\n \ncomo\n \na\n \nação\n \ninfligida\n \nà\n \ncriança\n \nou\n \nao\n \nadolescente\n \nque\n \nofenda\n \nsua\n \nintegridadeou\n \nsaúde\n \ncorporal\n \nou\n \nque\n \nlhe\n \ncause\n \nsofrimento\n \nfísico;\n \nII.\n \nviolência\n \npsicológica:\n \na)\n \nqualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou\n \nao \nadolescente\n \nmediante\n \nameaça,\n \nconstrangimento,\n \nhumilhação, manipulação, isolamento,\n \nagressão\n \nverbal e\n \nxingamento,\n \nridicularização,\n \nindiferença,\n \nexploração\n \nou\n \nintimidação\n \nsistemática\n \n(bullying\n)\n \nque\n \npossa\n \ncomprometer\n \nseu\n \ndesenvolvimento\n \npsíquico\n \nou\n \nemocional;\n \nb)\n \no\n \nato\n \nde\n \nalienação\n \nparental,\n \nassim\n \nentendido como\n \na\n \ninterferência\n \nna\n \nformação\n \npsicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida \npor um dos \ngenitores,\n \npelos avós ou por quem os tenha sobsua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio\n \nde\n \ngenitor\n \nou\n \nque\n \ncause\n \nprejuízo\n \nao\n \nestabelecimento\n \nou\n \nà\n \nmanutenção\n \nde\n \nvínculo\n \ncom\n \neste;\n \nc)\n \nqualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta\n \nou indiretamente, a\n \ncrime\n \nviolento\n \ncontra\n \nmembro\n \nde\n \nsua\n \nfamília\n \nou\n \nde\n \nsua\n \nrede\n \nde\n \napoio,\n \nindependentemente\n \ndo\n \nambiente\n \nem\n \nque\n \ncometido,\n \nparticularmente\n \nquando\n \nisto\n \na\n \ntorna\n \ntestemunha;\n \nIII.\n \nviolência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a cria\nnça ou o adolescente\n \na praticarou presenciar\n \nconjunção\n \ncarnal\n \nou\n \nqualquer\n \noutro\n \nato libidinoso, inclusive\n \nexposição\n \ndo\n \ncorpo\n \nem\n \nfoto\n \nou\n \nvídeo\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico\n \nou\n \nnão,\n \nque\n \ncompreenda:\n \na)\n \nabuso\n \nsexual,\n \nentendido\n \ncomo\n \ntoda\n \nação\n \nque\n \nse\n \nutiliza\n \nda\n \ncriança\n \nou\n \ndo\n \nadolescente\n \npara\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nfins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico,para\n \nestimulação\n \nsexual\n \ndo\n \nagente\n \nou\n \nde\n \nterceiro;\n \nb)\n \nexploração sexual comercial, entendida como o uso da criança \nou do adolescente em\n \natividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de\n \nforma independente ou sob patrocínio,\n \napoio\n \nou\n \nincentivo\n \nde terceiro, seja de modo\n \npresencial\n \nou\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico;\n \nc)\n \ntráfico de pessoas, entendido com\no o recrutamento, o transporte, a transferência, o\n \nalojamento ou o acolhimento da criança \nou do adolescente, dentro do território nacional\n \nou \npara o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou\n \noutra\n \nforma\n \nde\n \ncoação,\n \nrapto,\n \nfraude,\n \nengano, abuso\n \nde\n \nautoridade,\n \naproveitamento\n \nde\n \nsituação\n \nde\n \nvulnerabilidade\n \nou\n \nentrega\n \nou\n \naceitação\n \nde\n \npagamento,\n \nentre\n \nos\n \ncasos\n \nprevistos\n \nna\n \nlegislação;\n \nIV.\n \nviolência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função\n \npública, em\n \ninstituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que\n \nprejudiquem\n \no atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência,\n \ninclusive\n \nquando\n \ngerar\n \nrevitimização;\n \nV.\n \nrevitimização \n-\n \ndiscurso ou prática institucional\n \nque submeta\n \ncrianças\n \ne adolescentes a\n \nprocedimentos\n \ndesnecessários,\n \nrepetitivos,\n \ninvasivos,\n \nque\n \nlevem\n \nas\n \nvítimas\n \nou\n \ntestemunhas\n \na\n \nreviver\n \na\n \nsituação\n \nde\n \nviolência\n \nou\n \noutras\n \nsituações\n \nque\n \ngerem\n \nsofrimento,\n \nestigmatização\n \nou\n \nexposição\n \nde\n \nsua\n \nimagem;\n \nParágrafo único. \nA definição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei federal nº\n \n8.069,\n \nde\n \n13\n \nde\n \njulho\n \nde\n \n1990,\n \nque\n \ndispõe\n \nsobre\n \no\n \nEstatuto\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n \nAdolescente.\n \n \nArt.\n \n4º.\n \nO\n \nComitê\n \nMunicipal\n \nde\n \nGestão\n \nColegiada\n \nda\n \nRede\n \nde\n \nCuidado\n \ne\n \nProteção\n \nde\n \nCrianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deve atuar em\n \nestreita sintonia com o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)\n \nno sentido implementar os princípios, diretrizes e objetivos da Lei 13\n.431/2017, do Decreto\n \n9.603/2018\n \ne\n \nda\n \nPolítica\n \nNacional\n \ndos\n \nDireitos\n \nHumanos\n \nde\n \nCrianças\n \ne Adolescentes\n \n(PNDHCA).\n \nPara\n \ntanto\n \nseus\n \nobjetivos\n \nsão:\n \nI.\n \n–\n \nPropor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de\n \nviolência\n \ncontra\n \ncria\nnças\n \ne\n \nadolescentes;\n \nII.\n \n–\n \nPromover a integração das diversas políticas e planos municipais afetos à promoção,\n \nproteção\n \ne defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma\n \na ampliar e fortalecer ações\n \nintersetoriais\n \nvoltadas\n \npara\n \no\n \nenfrentamento\n \nde\n \ntodas\n \nas\n \nformas\n \nde\n \nviolência\n \ncontra\n \nelas.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nIII.\n \n–\n \nArticular,\n \nfortalecer\n \ne\n \ncoordenar\n \nos\n \nesforços municipais\n \npara\n \neliminação\n \nde\n \ntodas\n \nas formas\n \nde\n \nviolência\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes.\n \nIV.\n \n–\n \nAcompanhar\n \ne\n \nmonitorar\n \nas\n \nações\n \nde\n \nenfrentamento\n \ndas\n \ndiversas\n \nformas\n \nde\n \nviolência\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes\n \nem\n \nAmargosa.\n \n \nArt. 5º. \nA Coordenação Executiva do \nCMRPC \ndeverá\n \nser\n \ncomposta\n \npor\n \num\n \nrepresentante\n \nde\n \ncada\n \num\n \ndos\n \nsegmentos:\n \nPoder\n \nExecutivo\n \nMunicipal,\n \nSistema\n \nde\n \nSegurança,\n \nSistema de Justiça, \njuntamente como representante do Conselho Municipal e do Conselho\n \nTutelar.\n \nParágrafo único. \nOs representantes serão indicados pelos respectivos segmentos, dentre os\n \nmembros\n \noficialmente\n \ndesignados\n \npara\n \ncompor\n \no\n \nCMRPC,\n \ne\n \nnomeados\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nato\n \nlegal\n \ndo\n \nPr\nefeito\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa.\n \n \nArt.\n \n6º.\n \nAs\n \ncomissões\n \nintersetoriais\n \npermanentes\n \npossuem\n \ncaráter\n \npropositivo\n \nsobre\n \nas\n \ntemáticas\n \ne\n \nsegmentos\n \npara\n \nas\n \nquais\n \nforem\n \ncriadas.\n \n§1º\n \nA\n \nestruturação\n \ndo\n \nCMRPC\n \ndeve\n \ncontemplar\n \na\n \ncriação\n \nde\n \npelo\n \nmenos\n \nduas\n \ncomissões\n \nintersetoriaispermanentes:\n \na)\n \nComissão\n \nintersetorial\n \nde\n \nações\n \nestratégicas\n \nde\n \nenfrentamento\n \ndas\n \nviolências\n \nfísica,\n \npsicológica\n \ne\n \nsexual\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes;\n \nb)\n \nComissão\n \nintersetorial\n \nde\n \nlevantamento\n \ne\n \nmonitoramento\n \nde\n \ndados\n \nestratégicos\n \ndas\n \nviolências\n \nfísica,\n \npsicológica\n \ne\n \nsexual\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes.\n \n§2º\n \nEstas\n \ncomissões\n \ndevem\n \nser\n \ncompostas\n \npor\n \nintegrantes\n \ndo\n \nCMRPC\n,\n \npodendo\n \ntambém\n \ncontar\n \ncoma\n \nparticipação\n \nde\n \ntécnicos\n \ne\n \nespecialistas\n \ndesignados\n \npara\n \ntal\n \nfinalidade.\n \n§3º\n \nA\n \ncoordenação\n \ndas\n \ncomissões\n \nintersetoriais\n \ndeverá\n \nser\n \nrealizada\n \npor\n \num\n \ndos\n \nmembros\n \noficiais\n \ndo\n \nCMRPC\n.\n \n§4º\n \nO\n \ntempo\n \nde\n \nmandato\n \ndos\n \ncomponentes\n \ne\n \ncoordenação\n \ndas\n \ncomissões\n \nintersetoriais\n \né\n \nde\n \n2\n \n(dois)anos.\n \n§5º \nSempre que se fizer necessário, o \nCMRPC \npoderá criar comissões \nintersetoriais temporárias\n \nad hoc\n, com tempo de mandato e composição adequadas às demandas das políticas e planos de\n \npromoção,\n \nproteção\n \ne\n \ndefesa\n \nde\n \ndireitos\n \nda\n \ncriança\n \ne\n \ndo\n \nadolescente.\n \n§\n \n6º\n \nAs\n \ncomissões\n \nintersetoriais\n \nad\n \nhoc\n \npodem\n \ncontar\n \ncom\n \nintegrantes\n \ndas\n \ncomissões\n \npermanentes\n \ne\n \noutros profissionais\n \n(especialistas),\n \nespecialmente\n \ndesignados\n \npara\n \ntal\n \nfinalidade.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 7º \nAs comissões intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza\n \ntécnica,\n \nde\n \ncaráter provisório,\n \ndevendo se\nr explicitados objetivos/finalidade, atribuições\n \nespecíficas componentes, e tempo de funcionamentos\n \nclaramente definidos. Os GTs devem ser\n \ncoordenados\n \npor integrantes\n \noficiais\n \ndo\n \nCMRPC.\n \n \nArt. 7º. \nAs reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer \nbimestralmente,\n \nobedecendo um calendário anual aprovado no início de cada ano, convocadas pela Coordenação\n \nExecutiva.\n \n§1º.\n \nA\n \nCoordenação\n \nExecutiva\n \npoderá,\n \njustificada\n \na\n \nnecessidade,\n \nconvocar\n \nreuniões\n \nplenárias\n \ncolegiadas\n \nextraordinárias.\n \n§2º. \nAs reuniões do \nCMRPC\n, ordinárias ou extraordinárias, iniciar\n-\nse\n-\não no horário previsto na\n \nconvocação,com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após com\n \nqualquer\n \nnúmero\n \nde\n \npresentes\n \ne\n \ndeliberará\n \npor\n \nmaioria\n \nsimples\n \ndos\n \npresentes.\n \n§3º.\n \nAs\n \ndecisões\n \ndevem\n \nser\n \ntomadas\n \npreferencialmente\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nconsenso\n \ne,\n \nna\n \nimpossibilidade deste,por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito\n \naos\n \nmembros\n \nnatos\n \ndo\n \nCMRPC\n.\n \n§4º. \nAs decisões devem ser reduzidas a termos e aprovadas\n \npor meio eletrônico, no mais tardar,\n \numa\n \nsemana\n \napós\n \nrealizada\n \na\n \nreunião\n \nplenária\n \ncolegiada.\n \n \nArt. 8º. \nOs atos de gestão e\n \ngovernança\n \ndo \nCMRPC \nsão oficializados por meio de atos\n \nnormativos\n \ninternos\n \ne\n \nnormas\n \ntécnicas.\n \n§1º.\n \nOs atos administrativos\n \ninternos\n \n(ADI/\nCMRPC\n)\n \nobjetam,\n \nentre\n \noutros,\n \nos atos\n \nde\n \nestruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus\n \nmembros\n \ne\n \noficialização\n \nde\n \nnormas\n \ninternas\n \naprovadas\n \npelo\n \nComitê.\n \n§2º. \nAs normas técnicas visam orientar os procedimentos \nrelativos\n \naos\n \nfluxos\n \ne protocolos de\n \natendimento\n \nintegrado\n \nàs\n \nvítimas\n \ne\n \ntestemunhas\n \nde\n \nviolência.\n \n§3º. \nAs normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais, a fim de\n \nsubsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas\n \nformas de violência\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes.\n \n \nArt. 9º. \nPor ocasião da sua primeira\n \nreunião\n \nplenária\n \ncolegiada,\n \no \nCMRPC \ndeverá\n \naprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do\n \nComitê\n \nbem\n \ncomo\n \no\n \nplano\n \ne\n \ncronograma\n \nde\n \ntrabalho.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 10. \nO órgão do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará\n \nresponsável pelo suporte administrativo, estruturação e garantia do funcionamento da Secretaria\n \nExecutiva\n \ndo\n \nCMRPC\n.\n \n \nArt. 11. \nEste De\ncreto entrará em vigor na data de sua\n \npublicação,\n \nrevogadas\n \nas\n \ndisposições\n \nem\n \ncontrário.\n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete\n \ndo\n \nPrefeito,\n \n11\n \nde\n \nnovembro\n \nde\n \n202\n4\n.\n \n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \nPrefeito\n \nMunicipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 181/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n181\n \nDE\n \n11\n \nDE \nNOVEMBRO\n \nDE\n \n202\n4\n \n \nProrroga prazo para conclusão \nde \nP\nrocesso Administra\ntivo\n \ne dá outras \nprovidências.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n,\n \nEstado da \nBahia\n, no uso de suas \natribuições legais\n,\n \nCONSIDERANDO\n \nos autos do Processo \nnº \n3.452/2024\n;\n \nCONSIDERANDO o disposto no art. \n172\n \nda L\nei Complementar Municipal nº 08 de \n02 de março de \n2006\n, que admite prorrogação \nde prazo \npara conclusão de \nP\nrocesso \nA\ndministrativo \nD\nisciplinar.\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1º\n.\n \nProrrogar \npelo\n \nprazo \nde\n \n15 \n(\nquinze\n)\n \ndias \na conclusão do Processo \nAdministrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº\n \n167\n/\n2024\n, com objetivo de \nassegurar a tramitação \ndo feito com observância do\ns \nprincípios do devido\n \nprocesso legal\n, ampla \ndefesa e \ncontraditório\n.\n \nArt. \n2\nº\n.\n \nPara condução dos trabalhos e encaminhamento do relatório conclusivo, a \nComissão do Processo Administrativo Disciplinar deve observar a prorrogação do prazo que \ntrata esta Portaria.\n \nArt. \n3\nº\n.\n \nEst\na\n \nPortaria\n \nentra em vigor na data de sua publicação, revogando\n-\nse todas as \ndisposições em contrário.\n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \n11\n \nde \nnovembro\n \nde 20\n2\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2203/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.203/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 23.278/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c), da Lei \nnº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2. 203/2024, para “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, VISANDO À \nESTRUTURAÇÃO DO  PROJETO DA ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA”, junto à empresa ASSOCIACAO INSTITUTO DE PESQUISA EM \nEDUCACAO E SAUDE - IPES, CNPJ: 06.972.344/0001-49 com valor global de R$ 70.000,00 \na fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.  \n \nAmargosa-BA, 11/11/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 002/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.681/2024 \n \n \nADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO \n \nAtendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa -  \nBahia, sobre o LEILÃO de nº 002/2024, fica adjudicado e  homologado em favor dos \narrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao \nMunicípio, identificadas no presente processo. \n \n \n \nLote Relação dos bens Avaliação Valor \nArrematado \nArrematante CPF/CNPJ \n01 SUCATA DE \nFERRO \n \n \nR$1.000,00 R$ 1.300,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n029.***.***-19 \n \n02 ELETROELETRÔNI\nCOS E \nEQUIPAMENTOS \nDE INFORMÁTICA \n(COMPUTADORES, \nNOTEBOOKS, \nVENTILADORES, \nMICROONDAS, \nDVS, APARELHOS \nDE SOM, \nMONITORES, \nLIQUIDIFICADORE\nS, TELEVISORES, \nSUCATA DE \nCALIBRADOR, \nINDUSTRIALMAR\nCA - IGNORADA) \nR$ 900,00 R$ 1.200,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n \n029.***.***-19 \n \n \n03 PNEUS DIVERSOS R$ 100,00 FRACASSADO  FRACASSADO FRACASSADO  \n04 AUTOCLAVE \nVERTICAL \nR$ 230,00 R$ 330,00 G J COMERCIO \nE \nRECUPERACA\nO DE \nMATERIAS \nMETALICOS E \nRECICLAGEM \nLTDA \n35.002.233/0001-08  \n05 CALDEIRA R$ 100,00 R$ 40,00 JOÃO 226.***.***-49\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nVERTIFICAL   AUGUSTO \nMIRANDA \nMOTA \n06 CAMARA, \nUMIDIFICADORA \nR$ \n1.500,00 \nFRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO \n07 DESPELICULADOR \nROTATIVO e MESA \nDESCASCADORA \nR$ 295,00 R$ 495,00 GEOVAN \nGOES \nSANTANA \n029.***.***-19 \n \n08 ESTUFA, DE \nESTERILIZAÇÃO E \nSECAGEM \nR$ \n1.000,00 \nFRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO \n09 SPRINTER \nMERCEDES BENZ \n515 2013/ 2014 \nOUX5647 MOTO R \nAVAR IADO \nRENCAVAM: \n598989030, CHASSI: \n8AC906 657EE08 \n3939 \nR$ \n40.000,00 \nR$ 40.100,00 JOSELITO \nVITORIO \nESTRELA \n983.***.***-68 \nTOTAL  \nAVALIADO  R$ 44.975,00 \n  \nTOTAL \n ARREMATADO  R$ 43.825,00 \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarisonia Caldas Almeida \nPresidente da Comissão de Leilão \n.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 183/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.032/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n183/2024, QUE TEM COMO OBJETO  O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES \nPÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E \nDESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO \nNA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO \nCADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR \nINTERESSADO. FIRMADO EM 08/11/2023, COM A EMPRESA VERA SUZART \nCENTRO EDUCACIONAL LTDA , CNPJ 25.224.442/0001 -42; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO VERA LUCIA \nSUZART DE ALMEIDA BELLATO MACIEL.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90132/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90132/2024 \nProcesso Administrativo 26.775/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 14/11/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/300, PNCP: 13825484000150-1-\n000300/2024, OBJETO: Aquisição de pisca - pisca para atender as demandas de \nornamentação do Natal Luz 2024. Conforme descritivos contidos no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 195/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 195/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.260/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.186/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/11/2024, LOCATÁRIO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: TA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ \n29.540.692/0001-42, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL), \nLOCALIZADO NA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA, N° 04, CENTRO, \nAMARGOSA-BA, CEP: 45.300 -000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A \nATENDER AO NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS RURAIS DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA . VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 24 \nMESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 7.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 20 28, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA \nASSINATURA: 05/11/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: LUIZ HUMBERTO VAZ DE \nALMEIDA.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024 \n \nDISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024 (SIM 2228/2024) \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.284/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 06 dias do mês de novembro de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as \ndemais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Dispensa \nEletrônica para Registro de Preços Nº 90121/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos \npela empresa ROGER ANDRE BRAUN, CNPJ nº. 29.253.577/0001-97, situada na Antonio Morandini \ne Par, nº128, LETRA E SALA 01 , Bairro SAIC, CEP 89.802-162, Chapeco-SC, neste ato representado \nna forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr.  RÓGER ANDRÉ BRAUN, \nportador da RG 4936798 e inscrito no CPF sob o nº 053.623.129 -01, cuja proposta foi classificada em \n1º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição \nde placas para identificação das carneiras do Cemitério Municipal de Amargosa-Ba”, especificados \nno Termo de Referência  da Dispensa Eletrônica Nº 90 121/2024, que é parte integrante desta Ata, \nassim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. \nUNIT. \nVALOR \nTOTAL \n01 Placa em PVC 2mm, com aplicação de \nadesivo em impressão digital envernizado, \nmedindo 0,20x0,20 cm. \nUND 500 R$ 10,97 R$5.485,00 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos  termos do Decreto Municipal 062/2023  e demais legislações vigentes,\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz \nparte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto da Dispensa. \n \n3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital \npara fornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de  Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta \nvencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de  \nmercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que  \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de  \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada  \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nserá indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \nos compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao  orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em  \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo  \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se \nos preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos da Dispensa Eletrônica nº 90089/2024 - Sistema de Registro de Preços.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4403\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a  SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 06 de novembro de 2024. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nROGER ANDRE BRAUN  \nRepresentante legal: ROGER ANDRE BRAUN \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5166/"}]}