DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4399

4400 4399 2024-11-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c08fabc6133d4e19b67545954b4a4cd9 8e011bdad2cce1bc025aabe1980f3b9400d7ee6cd1ad4572827f7c3e44dbc562 8e011bdad2cce1bc025aabe1980f3b9400d7ee6cd1ad4572827f7c3e44dbc562 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4400/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4400/ 5162 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4399 Diario Importado 4399

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 05 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4399 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 175/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 176/2024) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 LEI (Nº 763/2024) ........................................................................................ 4 LEI (Nº 764/2024) ........................................................................................ 7 LEI (Nº 765/2024) ....................................................................................... 12 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2186/2024) ................................................ 13 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023) ............................................................... 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 194/2024) ........................................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 017/2024) ............................................................. 17 Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 175/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 175, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. ANDREIA MEDRADO DE ASSIS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ANDREIA MEDRADO DE ASSIS, cargo de Encarregado(a) de Serviços Gerais, matrícula nº 68691, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 06 de novembro de 2024 e findará em 04 de fevereiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 176/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 176, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. LEIA SALES DE ALMEIDA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. LEIA SALES DE ALMEIDA, cargo de Encarregada de Serviços Gerais , matrícula nº 68221, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 11 de novembro de 2024 e findará em 09 de fevereiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 763/2024) LEI Nº 763 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, e os Procuradores efetivos, Advogados contratados e nomeados, mediante autorização expressa do Chefe do Executivo municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judici ais em que o Município de Amargosa for interessado , autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber qu e a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º . Ficam o Prefeito Municipal, os Procuradores efetivos, Advogados contratados e nomeados, mediante autorização expressa do Chefe do Executivo municipal a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Amargosa for interessado, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos mer amente patrimoniais, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. § 1º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais. § 2º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei. Art. 2º . Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: I - as ações d e mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa; II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei; Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas; § 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos. § 2º Nas ações popul ares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urban ístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano. § 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parc elas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei. § 4º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Pública. § 5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderã o servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos técnicos competentes de compras, l i ci tações e patrimônio ou co missão sindicante, considerando - se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando - se sempre a proposta mais vantajosa para o erário , para servir de parâmetro para o acordo financeiro. Art. 3º . Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade. Art. 4º . Fica, excepcionalmente, o(a) Prefeito(a) autorizados a firmarem acordos em processos judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naq ueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interes se público. Art. 5º . As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri - los no orç amento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete, valendo - se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. Art. 6º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - Bahia , 05 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 764/2024) LEI Nº 764 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Fórum Municipal de Educação – FME no município de Amargosa/Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar t. 1º . Fica instituído em caráter permanente no âmbito do Município de Amargosa /BA o Fórum Municipal de Educação – FME. Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação – FME tem por finalidade, revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, p romover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado da Bahia e o Fórum Nacional de Educação, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no Município de Amargosa /BA . Art. 2º . Co mpete ao Fórum Municipal de Educação: I – R evisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação; II – P lanejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município; III – A companhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de p rojetos legislativos relativos à política municipal de educação; IV – A rticular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica; V – Ar ticular debates para obt enção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica; VI – I ncentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica; Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII – A poiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica; VIII – O rganizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações; IX – D ivulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funci onamento das instituições de Educação Básica; X – A rticular - se aos demais Fóruns de Educação; XI - I ncentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de Educação Básica; XII – E stabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qual idade nas instituições públicas e privadas. Art. 3º . O Fórum Municipal de Educação contará com membros nomeados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, para exercício em período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, devendo ainda observar a indicação, para respectiva representação, das seguintes instituições: I - Representantes do Poder Público Executivo Municipal (um titular e um suplente); II - Representantes do Poder Legislativo Municipal (um titular e um suplente ); III - Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME (um titular e um suplente); IV - Representantes do Conselho Municipal CACS - FUNDEB (um titular e um suplente); V - Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C AE (um titu lar e um suplente); VI - Representantes do Conselho Tutelar (um titular e um suplente); VII - Representantes dos Professores da Rede Pública Estadual de Ensino (um titular e um suplente); VIII - Representantes dos Professores de Instituição de Ensino Super ior (um titular e um suplente); IX - Representantes das Escolas da Rede Privada (um titular e um suplente); X - Representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação (um titular e um suplente); Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - Representantes dos Gestores Escolares da Rede Púb lica Municipal de Ensino (um titular e um suplente); XII - Representantes dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal de Ensino (um titular e um suplente); XIII - Representantes de Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino (um titular e um suplente); XIV - Representante de pais de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino (um titular e um suplente); XV - Representantes das Associações Comunitárias (um titular e um suplente); XVI - Representantes da Sociedade Civil/ Entidades Religiosas (um titular e um suplente); § 1 º Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação os critérios para a eventual inclusão ou substituição d e representantes de outros órgãos ou entidades que assumem compromisso com a educação do município de Amargosa/BA. § 2 º Os representantes de que tratam os incisos XI, XII, XIII e XIV, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representaçõe s, após processo eletivo para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 3º Os demais representantes bem como seus suplentes, serão indicados por suas representações através de ofício a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo . Art. 4º . A primei ra reunião do Fórum Municipal de Educação deve ter como objeto a elaboração do Regimento Interno , devendo o documento ser aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples dos membros do Fórum Municipal de Educação de Amargosa e homologad o pela Secretaria Municipal de Educação . Parágrafo único . O Regimento Interno deve apresentar a estrutura, os procedimentos e as normas de funcionamento do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos. Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º . O Fórum Municipal de Educação poderá reun ir - se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno. Art. 6º . A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do (a) Presidente, Vice - presidente e secretário (a) eleitos entre os seus pares n a primeira reunião ordinária de início de cada gestão. Art. 7º . A eleição de Presidente, Vice - presidente e Secretário (a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será organizada por uma comissão de 03 (três) integrantes designados pela Secre taria Municipal de Educação. Art. 8º . No prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem o término do primeiro mandato da coordenação do Fórum Municipal de Educação, o presidente em exercício enviará ofícios para as instituições solicitando a confirmação dos membros , nos casos em que for possível recondução, ou indicação de novos representantes para composição do exercício seguinte. § 1º As instituições devem indicar a substituição dos membros inativos no prazo de até 08 (oito) dias do recebimento da solic itação do presidente do FME. § 2º A condição que caracteriza membro inativo estará definida no R egimento I nterno do FME. § 3º Para eventual substituição de membros que estejam ativos, as instituições devem proceder com a indicação no prazo a ser previsto no regimento interno do FME. Art. 9º . O Fórum Municipal de Educação está administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável por coordenar e disponibilizar todo o suporte e infraestrutura necessários ao funcionamento e de senvolvimento das atividades . Art. 10 . Em eleições subsequentes, fica permitida por uma única vez a recondução para os cargos de presidente, vice - presidente e secretário do Fórum Municipal de Educação. Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 11 . A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 12 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 05 de novembro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Jú nior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 765/2024) LEI Nº 765 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Anexo II do Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025 aprovado pela Lei Municipal nº 647, de 04 de novembro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . No Anexo II - Detalhamento dos Programas Temáticos e de Gestão, que constitui a programação do Plano Plurianual 2022 - 2025, aprovado pela Lei nº 647 , de 04 novembro de 2021, fica acrescida ao Programa “ 009 – FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ” , a o objetivo “ Promover o desenvolvimento econômico local, adotando políticas de incentivo a produção agropecuária e assegurando a preservação do meio ambiente ” e à meta “Garantir a proteção dos recursos ambientais” a seguinte iniciativa: a) Construção e implantação do Jardim Botânico Municipal Art. 2º . A programação incluída ao PPA 2022 - 2025 , nos termos do artigo 1º desta Lei , passa a compor o Anexo XI de que trata a Lei Municipal nº 757 , de 18 de junho de 202 4 , que dispõe sobre as diretriz es orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 05 de novembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2186/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.186/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.260/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.186/2024 , para “LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA ATENDER AO NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. LOCALIZADA NO ENDEREÇO TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA, Nº 04 - CENTRO, AMARGOSA/BA”, junto à empresa TA PATRIMONIAL LTDA, CNP J: 29.540.692/0001-42 com valor global de R$ 50.400,00, divididos em 24 parcelas de R$ 2.100,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 05/11/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023) Protocolo Digital - 6.541/2024 ASSUNTO: Revisão de preços do Contrato nº 005/2023 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 01 a 04, referente ao Contrato Nº 005/2023, contados seus efeitos a partir da data do termo aditivo . Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2023 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 CARNE BOVINA ACÉM – Carne bovina tipo acém, de primeira, congelada, sem osso. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas condições higiênicas, provenientes de animais em boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 03kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n. 304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado.. R$ 19,55 8,94% R$ 21,30 02 CARNE BOVINA MOÍDA – Carne bovina moída, de primeira, sem osso e sem gordura. Acondicionado em embalagem plástica transparente atóxica de 500g, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 R$ 7,20 27,14% R$ 9,15 Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. 03 CARNE BOVINA MÚSCULO – Carne bovina tipo músculo sem osso, de primeira qualidade. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas condições higiênicas, provenientes de animais em boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. Embalada a vácuo saco plástico transparente até 03 kg contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DISPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99.Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. R$ 17,40 30,97% R$ 22,79 04 CARNE SECA BOVINA – Carne bovina charqueada, ponta de agulha. Embalada a vácuo, transparente, contendo no máximo 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 28,64 39,09% R$ 39,83 Publique-se. Amargosa, 04 de novembro de 2024. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 194/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 194/2024; Processo Administrativo : nº 16.229/2024; Fundamento Legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa - BA; Contratada: CONSTRUTORA JOTAELE LTDA , CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: contratação de empresa de engenharia pa ra execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VI AS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 90 dias ; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de Despesa : 44.90.51.00, Valor: R$ 521.930,51 Totais. Data da assinatura: 01/11/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: José Milton Silveira Nascimento. Terça-feira 05 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4399 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 017/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 017/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.413/2024 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE 1 (NOVO PAC) NA CATIARA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Solicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou -se através de Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente processo, haja vista que o Ministério da Saúde alterou o projeto executivo e a planilha orçamentária, havendo, portanto, total alteração do objeto licitado, tanto da estrutura física, quanto do orçamento financeiro estimativ o. Logo, a manutenção do presente certame ofenderia os princípios da isonomia, do interesse público e da eficiência, de assento constitucional, reproduzidos na novel normatização de regência das licitações e contratações públ icas (cf. art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Considerando que a alteração ocorreu após o certame, configurando fato superveniente, importante consignar que o Instrumento Convocatório autoriza tal revogação, veja: “23.12. O Município de Amargosa -Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incon tornável, ou anulá -lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros”. A Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Assim, com base em tudo quanto relatado no Proces so Administrativo nº 17.413/2024 e considerando o disposto no Art. 71, inciso II, parágrafo 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro revogado todo o Processo Licitatório da Concorrência Pública Eletrônica nº 017/2024. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 05 de novembro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5162/