DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4397

4398 4397 2024-11-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0b6869d945ca4b059b4dd6c9fd787d54 9ecc9963b9f873f84c65d62f76cbffee0ced7547cf396426491e41f4085c5fd0 9ecc9963b9f873f84c65d62f76cbffee0ced7547cf396426491e41f4085c5fd0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4398/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4398/ 5160 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4397 Diario Importado 4397

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de novembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4397 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 018/2024) .................................................................. 2 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 019/2024) .................................................................. 3 RESOLUÇÃO (Nº 019/2024) .................................................................................. 4 Sexta-feira 01 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4397 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 018/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 018/2024 VALIDADE – 01 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 032/2024 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 01 de novembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 0 2 (dois) anos para a atividade de Pavimentação Asfáltica, localizado na estrada vicinal para Corta Mão, zona rural , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem ; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde n o Trabalho ; 3 – Fornecer aos funcionários EPI s – Equipamentos de Proteção Individual, adequado s ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, mantendo -os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras. Art. 2º - Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Sexta-feira 01 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4397 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 019/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 019/2024 VALIDADE – 01 DE NOVEMBRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 033/2024 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 01 de novembro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 0 2 (dois) anos para a atividade de Pavimentação Asfáltica, localizado na Avenida Luís Sande, Campo Belo , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes ; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros ; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma ; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras. Art. 2º - Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Sexta-feira 01 de novembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4397 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 019/2024) RESOLUÇÃO Nº001 9 202 4 DE OUTUBRO DE 2024 . Nomear comissão organizadora eleitoral do Pleito eleitoral do Conselho Municipal de Saúde - CMSA biênio 202 4 - 202 6 . I – ELISSANDRA ALVES SANTOS RODRIGUES – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado da Bahia – APLB que a presidirá; I I – ALINE DE SOUSA PITANGA – Conselheiro Municipal de Saúde, membro, Segmento Usuário que fica designad a como secretári a III – ANALY MARQUARDT DE MATOS - Representantes do Núcleo Regional de Saúde Leste - Ba se de Amargosa I V – CARLA DOS SANTOS DE JESUS – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amargosa - SISEPA V - ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA – Secretá ria Mun icipal de Saúde de Amargosa - BA , membro, Segmento Gestor; VI – LARISSA GUIMARÃES AZEVEDO – membro, Segmento Trabalhador de Saúde ; Amargosa - BA, 30 de Outubro de 202 4 . Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5160/