4397 4396 2024-10-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2de993385afd4920831c59ca245bc29b c056335a1a656bc58035b4b57050bdd1e51b5d329f479fc88a5193eb207d7b2d c056335a1a656bc58035b4b57050bdd1e51b5d329f479fc88a5193eb207d7b2d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4397/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4397/ 5159 Diario Importado 4396

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 31 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4396 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 31 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4396 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 103/2024) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 104/2024) ........................................................................... 5 DECRETO (Nº 094/2024) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 095/2024) ................................................................................... 7 DECRETO (Nº 096/2024) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 097/2024) ................................................................................... 9 DECRETO (Nº 098/2024) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 099/2024) .................................................................................. 11 DECRETO (Nº 100/2024) .................................................................................. 12 DECRETO (Nº 101/2024) .................................................................................. 13 DECRETO (Nº 102/2024) .................................................................................. 14 DECRETO (Nº 103/2024) .................................................................................. 15 DECRETO (Nº 104/2024) .................................................................................. 26 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 016/2024) .......................................................... 29 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 015/2024) ................................................................. 31 EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024) ............................................................. 33 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) ................................................................. 44 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 004/2024) ................................................................. 48 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) ................................................................. 52 PORTARIA (Nº 179/2024) .................................................................................. 56 PORTARIA (Nº 180/2024) .................................................................................. 60 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 62 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024) ............................................................. 62 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024) ...................................................................... 63 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 31 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4396 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 149 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 149 RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024) ............................................................. 149 RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) ............................................................. 153 RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) ............................................................. 155 RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024) ............................................................. 157 RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024) ............................................................. 158 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 162 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 162 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) .............................................................. 162 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 163 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 163 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90130/2024) ................................................. 163 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 164 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 164 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024) ..................................................... 164 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 103/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 103/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.414.296,56 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 48.460,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 48.460,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 48.460,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 28.948,03Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 36.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15010000 19.298,68Serviços de Consultoria33903500 - 15000000 22.354,74Serviços de Consultoria33903500 - 15010000 59.762,70Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 12.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 178.964,15Soma da Ação: Soma da Unidade: 178.964,15 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 38.691,36Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000 38.691,36Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 433.206,68Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 2.585,37Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 435.792,05Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.889,00Material de Consumo33903000 - 15010000 15.889,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 490.372,41 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 442.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15410000 442.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 442.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 2.500,00Soma da Ação: 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 2.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 4.500,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 200.000,00Juros Sobre a Dívida Por Contrato32902100 - 15000000 200.000,00Soma da Ação: 2073 ENCARGOS COM O PASEP 50.000,00Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 15000000 50.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 250.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 31/10/2024 15:30:34 Página 1 de 2 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 103/2024 Total Geral: 1.414.296,56 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 108.009,41Obrigações Patronais31901300 - 15000000 108.009,41Soma da Ação: Soma da Unidade: 108.009,41 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 86.843,74Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15010000 86.843,74Soma da Ação: Soma da Unidade: 86.843,74 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 442.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15411070 442.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 442.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 1.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 1.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000 2.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16610000 4.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 4.500,00 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 772.943,41Reserva de Contingência99999999 - 15000000 772.943,41Soma da Ação: Soma da Unidade: 772.943,41 Total Geral: 1.414.296,56 31/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 31/10/2024 15:30:34 Página 2 de 2 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 104/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 104/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 511.666,28 (QUINHENTOS E ONZE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 30.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 30.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 23.666,28Obrigações Patronais31901300 - 16000000 150.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 184.800,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16000000 123.200,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 481.666,28Soma da Ação: Soma da Unidade: 511.666,28 Total Geral: 511.666,28 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 511.666,28Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16000000 Total Geral: 511.666,28 31/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 31/10/2024 15:31:07 Página 1 de 1 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 094/2024) DECRETO Nº. 09 4 DE 3 1 DE OUTUBRO D E 202 4 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de setembr o de 202 4 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atend imento da Autorizaç ão de Fornecimento nº 26575 e 26574 /2023 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publi cidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Pregão Eletrônico nº 0 52 /20 2 1 / SRP e Ata de Registro de Preços nº 0 1 3 /202 2 , com a consequente aplicação das sanções previstas no procedimento e na Lei 8.666/93 , em face da empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 1 3 . 348 . 12 7 / 0001 - 48 . Ar t. 2º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito , 31 de outubro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 095/2024) DECRETO Nº. 09 5 DE 3 1 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 08 de julh o de 202 4 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendime nto da Autorizaç ão de Fornecimento nº 25374 /202 4 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef iciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Pregão Eletrônico nº 0 13 /202 4 /SR P e At a de Registro de Preços nº 0 21 /202 4 , com a consequente aplicação das sanções previstas no procedimento e na Lei 14.133/21 , em face da empresa SITIO MORRINHOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 20 . 884 . 02 0 / 0001 - 8 0 . Art. 2º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANT ANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 096/2024) DECRETO Nº 096 DE 31 DE OUTUBR O DE 202 4 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe con fere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 9.143/2022 , pela empresa EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTEN COES EM GERAL EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 30.816.691/0001 - 67 , a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente nos termos da Dispensa 1241/2022 e consequente Contrato FMS nº 011/2022 , especificamente no que diz respei to ao atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 14.587/2022 . CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constituci onais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 9.143/2022 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI , inscrita no C NPJ n° 30.816.691/0001 - 67 , de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos e pagamento de multa no valor de R$ 4.199,90 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) . Parágrafo únic o . Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente R ecurso A dministrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinet e do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de outubr o de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 097/2024) DECRETO Nº 097 DE 31 DE OUTUBR O DE 202 4 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe con fere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 390 /202 4 , pela empresa IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI, i nscrita no CNPJ de nº 33.721.795/0001 - 86 , a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente nos termos do Pregão Eletrônico nº 045/2020/SRP e consequente Contrato nº 0 07 /2022 , especificamente no que diz respei to ao atraso na entrega do produto da Autoriz ação de Fornecimento nº 12879/2021 . CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contrad itório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 390 /202 4 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 33.721.795/0001 - 86 , de impedimento de licitar e contratar c om esta Administração Púbica Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos e pagamento de multa no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) . Parágrafo único . Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente R ecurso A dministrativ o. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de outubr o de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 098/2024) DECRETO Nº 09 8 DE 31 DE OUTUBR O DE 202 4 . Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 19 de setembr o de 202 4 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atend imento da Autorizaç ões de Fornecimento nº 26341, 26799/2024 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publi cidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Pregão Eletrônico nº 0 0 2 /20 2 3 /SR P e Ata de Registro de Preços nº 0 16 /202 4 , em face da empresa BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.397.337/0001 - 80 . Art. 2º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS par a secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de outubr o de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municip al Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 099/2024) DECRETO Nº 099 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 . Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de agost o de 202 4 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendim ento da Autorizaç ões de Fornecimento nº 26534, 26303/2024 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publici dade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Pregão Eletrônico nº 0 2 4 /202 3 /SR P e Ata de Registro de Preços nº 0 6 3 /202 3 , em face da empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.719.523/0001 - 34 . Art. 2º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS pa ra secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de outubro de 202 4. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 100/2024) DECRETO Nº 100 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 . Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 1 7 de maio de 202 4 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista a ausência de retirada do Lote arrem atado , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fun damentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Leilão nº 001/2024 , em face do arrematante EDSON LUIS RAMOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 563.297.415 - 49 . Art. 2º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de outubr o de 202 4. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 101/2024) DECRETO Nº 101 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 . Tornar sem efeito a nomeação de candidato aprovado em concurso público . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CO NSID ERANDO o objeto do processo administrativo nº 8.589 /2024. DECRETA : Art. 1 º. Torna sem efeito a nomeação d o s candidat o s qualificad o s abaixo, aprovad o s em concurso público, regido pelo Edital nº 00 1 / 2023 , nomead o s pelo Decreto nº 08 3 de 23 / 09 /2024 , publ icado no DOM em 23 /0 9 /2024 , considerando o não comparecimento para tomar posse no prazo legal: NOME CARGO CLASSIFICAÇÃO RUGLES GER L AN SALOMÃO DA SILVA AGENTE DE TRÂNSITO 4 ° Lugar FLAVIANA DOS SANTOS FERREIRA AUXILIAR DE SAÚDE BUCA L 9° Lugar ROZANE FER REIRA DOS SANTOS ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS 2 ° Lugar Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de o utubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 102/2024) DECRETO Nº 10 2 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 . Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conf ere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a s Notificaç ões Administrativa s , todas publicada s no Diário Oficial do Município , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da s Autor izaç ões de Fornecimento nº 26300 e 26752/2024 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici ência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações d o Pregão Eletrônico nº 0 0 9 /202 3 /SRP , e resp ectiva Ata de Registro de Preços nº 0 30 /202 3 , com a consequente aplicação das sanções previstas no procedimento e na Lei 14.133/2021 , em face da empresa VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 15 . 229 . 287 / 0001 - 01 . Art. 2º. N omeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na dat a de sua publicação. Gabinete do Prefeito, aos 31 de outubr o de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 103/2024) DECRETO Nº 10 3 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 . Estabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula d e estudante na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa - BA para o ano letivo de 202 5 . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de r egulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização da matrícula em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa - BA ; CONSIDE RANDO a necessidade de e stabelecer diretrizes para a formalização da matrícula do ano letivo de 202 5 . DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Art. 1 º Fica regulamentad o , por este Decreto , as normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação de matrícula, transferência de alunos, bem como matrícula de novos alu nos nas unidades escolares da R ede P ública M unicipal de E nsino de Amargosa / BA para o ano letivo de 202 5 . § 1º Para fins deste Decreto, a m atrícula é o ato formal que vincula o educando à Unidade Escolar, da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa - BA ; § 2º A matrícula dar - se - á conforme o cronogra ma estabelecido no A nexo I , deste Decreto ; § 3 º A matrícula ocorrerá de forma on - line, através de link disponível no site oficial da Prefeit ura Municipal de Amargosa no endereço eletrônico : amargosa.ba.gov.br , devendo ser realizada a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar de vinculação do estudante , conforme disposto neste Decreto. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º A efetivação da matrícula somente ocorrerá após o cumprimento das exigências indicadas no parágrafo anterior, oportunidade em que a Unidade Escolar entregará o comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno , conforme cronograma a ser divulgado pela unidade de ensino. Art. 2 º A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados , registro e digitalização dos documentos, bem como a correção dos dados necessários no ato da efetivação da matrícula, evitando duplicidade ou registros incomp letos. Parágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação de matrículas . Art. 3 º O número de estudantes por turma deverá respeitar os limit es estabelecidos no A nexo II deste Decreto, atent ando para a capacid ade física de cada sala de aula, bem como as especificidade s d e cada modalidade de ensino. I - Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido no A nexo II deste Decreto , nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; II - No caso descrito no inciso I, será criada , pela Unidade Escolar apenas u ma turma por oferta e por turno; III - A composição das turmas, quanto ao número de estudantes púbico - alvo da Educação Espe cial, obedecerá ao disposto no A nexo III . IV - A organização das turmas quanto ao número de estudantes ficará sujeita as normas e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação . § 1º É aceitável exceder, na classe comum, o quantitativo de estudantes público alvo da educação especial e stabelecido no Anexo III deste D ecreto , desde que não exceda o definido no Anexo II, nos seguintes casos: I - quando no bairro ou localidade só existir uma escola , e esta apr esentar uma demanda maior de matrícula de uma determinada especificidade ou deficiência e só possuir uma sala de aula com oferta do ano de estudo dos estudantes que pleiteiam a vaga e não tenha, também, outro espaço adequado na unidade escolar para criação de mais uma turma. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - quando se tratar de estudantes surdos, uma vez que o agrupamento contribui para a prática da interação em L ibras , além de otimizar a atuação do Profissional Intérprete, concentrando os estudantes na mesma turma quando cursam o mesm o ano. III - quando se constituir classe bilíngue, uma vez que a composição pode ser de estudantes surdos e ouvintes, ou apenas surdos. § 2º Quando a inclusão for de estudante com múltipla s deficiência s ou surdocegueira, recomenda - se não inserir mais que 0 1 (um) por turma, mesmo que se conte com a presença do Guia Intérprete, profissional indispensável para o processo educacional dos surdocegos. § 3º Para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista ou com comprometimento cognitivo que demandam uma dinâ mica diferenciada , deverão ser adotados os mesmos procedimentos de que trata o caput deste artigo. A rt. 4 º O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos: I - Por requerimento do interessado, pais ou responsável; I I - Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Art. 5 º Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até o término da 1ª unidade, ass egurando o número de estudantes estabelecidos no s A nexo s II e III deste Decreto. Art. 6 º O estudante na faixa etária de 0 6 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser , obrigatoriamente , matriculado no turno diurno, preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência. § 1º Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 0 6 (seis) anos de idade comple tos , até o dia 31 de março de 202 5 , conforme Portaria n º 1.035, de 0 5 de Outubro de 2018 , que homologa o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , que tra ta das Diretrizes Operacionais C omplementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. § 2º As crianças que completarem 0 6 (seis) anos após 31 de março deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré - escola. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3 º Para o ingresso no primeiro ano da pré - escola, a criança deverá ter 0 4 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 d e março de 20 2 5 . § 4 º As crianças que completam 0 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil. § 5 º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação d este Decreto, já se e ncontram matriculadas e frequentando instituições educ acionais de Educação Infantil (creche ou pré - escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direito s de continuidade e prosseguimento sem retenção. Art. 7 º Os alunos na faixa etária de 06 a 14 anos devem ter prioridade para matrícula no Ensino Fundamental, nos turnos matutino e vespertino. § 1º Os alunos com 15 (quinze) anos ou mais poderão ser matricul ados no turno noturno, preferencialmente nas classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA , e quando menor de 18 anos com expressa autorização dos pais ou responsáveis, observando as situações específicas e excepcionais das ofertas disponíveis na rede Públ ica Municipal de Ensino de Amargosa - BA . Art. 8 º Para efetivação da matrícula dos novos alunos da Educação Infantil (creche e pré - escola) , o responsável deverá realizar a apresentação do original e a entrega da cópia dos documentos a seguir elencados na Uni dade Escolar de vinculação do estudante : I - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; II - CPF do estudante para fins de conferência; III - Cartão SUS do estudante; IV - Cédula de Identidade do responsável legal do estu dante para fins de conferência; V - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência; VI - C omprovante de residência; VII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina ; VIII – Número de Identificação Social - NIS do aluno (sol icitar na Central do Bolsa Família); IX - C artão do Bolsa Família ( apenas alunos que são beneficiados pelo Programa) ; X – 02 Fotos 3x4 Parágrafo único: Para efetivação da matrícula dos alunos da rede (Creche e Pré - escola), que mudarão de Unidade de Ensino, o responsável deverá realizar a apresentação do original de Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - todos os documentos acima elencados, assim como entregar cópia da documentação indicada nos itens I, II, IV, VI e VII, na Unidade Escolar de vinculação do estudante . Art. 9º Para efetivação da ma trícula dos novos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais, anos finai ), bem como d a modalidade d e Educação de Jovens e Adultos , o responsável deverá realizar a apresentação do original e a entrega da cópia dos documentos a seguir elencados na Unidade E scolar de vinculação do estudante : I - Histórico Escolar ou A testado de escolaridade; II - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; III - CPF do estudante para fins de conferência; IV - Cartão SUS do estudan te; V - Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os aluno s menor es de idade); VI - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VII - C omprovante de residên cia; VIII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina para os estudantes de até 18 anos de idade, independente da modalidade de ensino; IX – Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família) X - C artão do Bolsa Fam ília (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); XI – 02 fotos 3x4 Parágrafo único. Para os alunos da rede (anos iniciais, anos finais, bem como para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos) , que mudarão de Unidade de ensino , o responsável dev erá realizar a apresentação do original de todos os documentos acima elencados, assim como entregar cópia da documentação indicada nos itens II, III, V, VII e VIII , na Unidade Escolar de vinculação do estudante . Art. 10. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direção da Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 202 5 , devendo ser apresentado o Histórico Escolar, impreter ivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 11. Os alunos da rede matriculados nos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, que mudarão de Unidade de ensino, não necessitarão ap resentar original ou cópia do Atestado de Escolaridade, uma vez que este documento encontra - se disponível no sistema. Art. 12. No caso do estudante transferido em curso, o Histórico Escolar e o Atestado de escolaridade devem constar notas ou conceitos e/ ou parecer descritivo, bem como a frequência referentes às unidades didáticas cursadas. Seção II Da Renovação da Matrícula Art. 13. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa , através do endereço eletrônico : www. amargosa.ba.gov.br , sob pena de perda da vaga na Unidade. § 1º Para os alunos matriculados na rede, inde pendente de etapa ou modalidade de ensino, que permanecerão na mesma Unidade escolar, será necessário a apresentação do original e entrega da cópia de comprovante de residência e cartão de vacina atualizados , bem como qua lquer outro documento indicado no A rt. 8º e no Art. 9º , deste Decreto, que eventualmente e steja pendente de entrega na Unidade escolar . Art. 1 4. As unidades de ensino devem fornecer Atestado de Escolaridade aos alunos atualmente matricul ados na rede que , no ano letivo de 202 4 , concluírem o 9º ano do Ensino Fundamental , a fim de possibilitar que os responsáveis realizem as matrículas futuras em instituições com oferta das etapas escolares seguintes . CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Da Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fu ndamental I e II Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1 5. Será ofertada a Educação Infantil ( creche - 0 a 0 3 anos) em tempo integral , e pré - escola ( 0 4 e 0 5 anos) em tempo parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino. Art. 1 6 . Será ofertado o Ensino Fundamental nas esco las da Rede Municipal de Ensino de Amargosa / BA , que já possuem esta oferta para estudantes de 0 6 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 1 7 . Será ofertada a Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais , no turno noturno . Parágrafo único . P ara a formação das turmas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deverá ser observado o número de alunos previstos no A nexo II. Art. 1 8 . Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalh o dos responsáveis legais pelo estudante. Parágrafo único . Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. Art. 1 9. N o ato d e entrega dos documentos e efetivação da matrícula, o educa ndo e/ ou seu responsável preencherá e assinará os seguintes formulários : a) Ficha de Matrícula; b) Termo de Responsabilidade, comprometendo - se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas, sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipame ntos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venha eventualmente causar. c) Termo de Autorização de Testagem, visando à aplicação de testes de detecção de Covid - 19, precedido sempre de comunicação à família sobre a realização d o procedimento. d) Termo de Autorização de Uso de Imagem . e) Questionário socioeconômico Art. 20. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o Regimento Escolar, observando - se: idade, desempenho dos alunos n as etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo de competência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica – SUDEB, da Secretaria Municipal d e Educação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 21 . O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas, e estará compreendido entre o período das 07 até 22 horas. Art. 22 . O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que o Município de Amargosa/BA disponibiliza transporte escolar. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 2 3 . A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto em local de fácil acesso e visibilidade na escola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar. Art. 2 4 . Compete ao gestor da unidade escolar primar pelo cumprimento das normas previstas neste Decreto . Art. 2 5 . A ino bservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarã o abertura de procedimento administrativo cabível para apuração de responsabilidades. Art. 2 6 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre - se! Publique - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito , 31 de outubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A NEXO I CRONOGRAMA DA MATRÍCULA SITUAÇÃO / ATIVIDADE PERÍODO Renovação de matrícula nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré - escola), E ns ino Fundamental (anos iniciais e finais ) e E ducação de Jovens e Adultos) , para os estudantes regularmente matriculados no ano letivo de 20 2 4 e que permanecerão na mesma Unidade Escolar . 18 /11/202 4 à 24/11/2024 Matrícula dos alunos que mudarão de Unidad e Escolar (Matriculados e m 202 4 no Grupo 3 – Creche e Grupo 5 – Pré - escola) 25 /11/202 4 à 2 9 /11/2024 Matrícula dos alunos que mudarão de Unidade Escolar (Matriculados em 202 4 no 5º ano do Ensino Fundamental) 0 2 /12 /202 4 à 06/12/2024 Matrícula Nova para ingresso de estudantes nas U nidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré - escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos). 02/12 /202 4 à 06/12/2024 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE EN S INO ETAPAS DE ENSINO Nº DE ESTUDANTES EDUCAÇÃO INFANTIL Creche Berçário 12 Creche (1 ano a 2 anos) 20 Creche (2 anos a 3 anos) 25 Pré - escola 25 ENSINO FUNDAMENTAL 1º Ciclo – anos iniciais 25 2º Ciclo – anos iniciais 30 6 º a 9 º ano – ano s finais 35 EJA 35 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III NÚMERO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO POR TURMA, PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSIN O Público Alvo da Educação Especial Educação Básica e modalidades Nº de estudantes Deficiência Física 2 Deficiência Intelectual 3 Deficiência Múltipla 1 Deficiência Visual (cegos ou com baixa visão) 2 Surdez 5 Surdocegueira 1 Transtorno do Espectro Autista - TEA 1 Altas habilidade/superdotados 2 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 104/2024) DECRETO Nº. 104 DE 31 DE OUTUBRO DE 202 4 Estabelece normas complementares para a matrícula , do ano letivo de 202 5 , das crianças de zero a 03 (três) anos nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Amargosa - BA , e dá outras providências. O PR EFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no u so de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que o Decreto de nº 103 , de 31 de outubro de 20 2 4 , dispõe sobre as normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino d e Amargosa - BA para o ano letivo de 202 5 ; DECRETA: Art. 1º A oferta da Educação Infantil ocorrerá de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino e em atenção ao período previsto no Calendário Escolar das Unidades de Ensino , de modo que as atividades das creche s (0 a 3 anos) serão ofertadas em tempo integral , e a pré - escola (4 e 5 anos) em tempo integral ou parcial . Art. 2º No momento da compatibilização da demanda para a Creche , terão prioridade de atendimento nas Unidades de Educação Infantil da Red e Municipal de Ensino : I – C rianças cuja família encontre - se em situação de extrema pobreza, conforme Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Bolsa Família, devidamente identificadas pelo Número de Identificação Social (NIS). II – C rianças cujas mães são trabalhadoras, pertencentes ao grupo familiar com baixa renda per capita e não são beneficiárias do Programa Bolsa Família e ou Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. III - C rianças, pais ou responsável legal, vítimas de violência doméstica. IV - C rianças com deficiência ou pertencentes ao grupo familiar com deficiência ou doença grave na família. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – C rianças cujas mães sejam estudantes da rede pública de ensino, no turno diurno, mediante comprovação de matrícula. § 1º Fica assegurada, a princípio, a matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. § 2º Na impossibilidade d o atendimento mencionado no parágrafo anterior , o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. § 3 º Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados, por intermédio de documentos e xpedidos por órgãos competentes. Art. 3 º A matrícula ocorrerá de forma on - line, atrav és de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa no endereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br , no período de 0 2 de dezembro à 06 de dezembro de 202 4 , devendo ser realizada a entrega dos d ocumentos necessários na Unidade de vinculação do estudante, conforme disposto no Decreto de nº 103 , de 31 de outubro de 202 4 . § 1 º A efetivação da matrícula somente ocorrerá após o cumprimento das exigências indicadas no parágrafo anterior, oportunidade em que a Unidade Escolar analisará os documentos e entregará o comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno, conforme cronograma a ser divulgado pela unidade de ensino. § 2 º Para fins da efetivação da matrícula , os Ce ntros de Educação Infantil da Rede Públ ica Municipal de Ensino de Amargosa são responsáveis pelo recebimento, v erificação e digitalização das documentações apresentadas pelos responsáveis dos estudantes, assim como pela a análise da compatibilização da demanda. § 3 º Os Centros de Educação Infa ntil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa , após o cumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior, deverão realizar a e ntrega do comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno. Art. 4 º As mat rículas nos Centros de Educação Infanti l da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa poderão acontecer ao longo d o ano letivo 202 5 , desde que existam vagas remanescentes . Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5 º Os Centros de Educação Infantil deverão alimentar eventual l ista de e spera por vagas, lista essa que poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, sempre obedecendo à ordem de inscriç ão e os critérios estabelecidos . Art. 6 º Eventuais casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação . Art. 7 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre - se! Publique - se! Cumpra - se! Gabinete d o Prefeit o , 31 de outubro de 20 2 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 016/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEAUTUAÇÃOPORINFRAÇÃODETRÂNSITON.016/2024 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, nousode suasatribuições,comfulcronosartigosnº281enº282doCódigodeTrânsitoBrasileiroenaResoluçãonº918/2022doConselhoNacional deTrânsito-CONTRAN, notificaosinfratoressobreasrespectivasautuaçõesporinfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,odireitodeampladefesaconformeoprazode30diasapartirdestapublicação. NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTAAT00005825CWX0H94 20/10/202419:45 53800 RUADR.AGENORGUEDESDEARAUJO R$104,13 R$130,16 AT00005823CWX0H94 20/10/202419:33 54600 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$104,13 R$130,16AT00005913DMR1E51 12/10/202417:36 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005902 DXP1B41 08/10/202411:42 60412 AV.DR.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005800 JPV9220 08/10/202408:08 57380 R.DR.ROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005906 JRS0671 10/10/202407:58 60501 RUANARCISODEALMEIDAMUNIZ R$234,78 R$293,47 AT00005903 NTS5915 08/10/202408:14 59910 AV.ANTONIOCARLOSMAGALHAES R$234,78 R$293,47 AT00005827 NZV9368 22/10/202411:05 53800 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$104,13 R$130,16AT00005826 OLC9D73 20/10/202420:32 54600 RUALEOBINOPIMENTEL R$104,13 R$130,16AT00006102 OUI4040 21/10/202414:51 58350 PRACALOURIVALMONTE R$156,18 R$195,23AT00006101 OUI4040 21/10/202414:51 60681 PRACALOURIVALMONTE R$156,18 R$195,23AT00005824OUQ6H87 20/10/202419:45 55500 RUADR.AGENORGUEDESDEARAUJO R$104,13 R$130,16 AT00005908 OUS0F33 12/10/202411:13 60501 AV.GETULIOVARGAS R$234,78 R$293,47AT00005920 PJG7376 19/10/202410:36 70481 AVDRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005911 PJM5747 12/10/202411:07 60412 AV.DR.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005912 PKE0154 12/10/202415:39 60501 RUANARCISODEALMEIDAMUNIZ R$234,78 R$293,47 AT00005909 PKF1421 12/10/202409:55 60501 RUANARCISODEALMEIDAMUNIZ R$234,78 R$293,47 AT00005917 PKM8716 19/10/202411:21 66020 RUADR.ROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005915 PKM8716 19/10/202411:19 66371 RUADR.ROBERTOSANTOS R$156,18 R$195,23AT00005916 PKM8716 19/10/202411:20 69800 RUADR.ROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005901 PKR3287 08/10/202408:32 60412 AV.DR.LUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005399 PLB0975 08/10/202409:14 54284 PRACAIRACISILVA R$234,78 R$293,47AT00005904 PLB0975 08/10/202408:46 59910 AV.ANTONIOCARLOSMAGALHAES R$234,78 R$293,47 AT00005400 PLB0975 08/10/202409:14 54870 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005905QWR3G41 10/10/202415:00 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005907RDM4F02 10/10/202415:25 60412 AV.DRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005820 RPC2E70 17/10/202411:42 58350 RUAMANOELMORAIS R$156,18 R$195,23AT00005821 RPC2E70 17/10/202411:42 76332 RUAMANOELMORAIS R$234,78 R$293,47AT00005822 RPC2E70 17/10/202411:42 66371 RUAMANOELMORAIS R$156,18 R$195,23 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00005910 SGN6G75 12/10/202409:40 60501 AV.DRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005914 SJL1H60 19/10/202408:50 66371 RUAJOSEVIANASAMPAIO R$156,18 R$195,23AT00005918 SKG7J27 19/10/202411:19 66371 RUADRROBERTOSANTOS R$156,18 R$195,23AT00005919 SKG7J27 19/10/202411:20 69800 RUADR.ROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47TOTAL:33 Amargosa,30deOutubrode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 015/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEN.015/2024 ACoordenaçãoMunicipaldeTrânsito–CMTdoMunicípiodeAmargosaeAutoridadedeTrânsitodesteMunicípio, comfulcronoartigo281 e 282 do Códigode TrânsitoBrasileiro, considerandoqueaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postouas Notificações de Penalidade por InfraçãodeTrânsitodos proprietários dos veículos abaixorelacionados, notifica-os das respectivasInfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,casoqueiram,oprazode30diasapartirdadatadestapublicação,parainterporemrecursojuntoàJuntaAdministrativadeRecursosdeInfrações-Jari/Amargosa-BAe/ou procederemaopagamentodemultaporoitentapor centodoseuvalor,naformaestabelecidapeloArtigo284doCTB. NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTAAT00005644 ASV1D35 15/07/202415:54 60503 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005748 CMT2014 05/07/202414:05 60501 AVDRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005555 DCI3146 07/07/202415:40 57380 RUAPRACAHELIOJOSEDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00005248 ELB3249 31/07/202410:40 55414 PRACAIRACISILVIASANTOSBORGES R$156,18 R$195,23AT00005763 FDO3J77 19/07/202408:34 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005771 FVD0A31 20/07/202416:58 60412 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005759 JNY1A97 17/07/202411:34 55250 RUAMOREIRACOELHO R$104,13 R$130,16AT00005775 JOS2D63 27/07/202410:23 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00005764 JPE5442 19/07/202408:40 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005774 JPV9F37 27/07/202415:14 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005767 JRF7902 19/07/202409:07 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005387 JRL2J17 08/07/202417:03 52070 RUAROBERTOSANTOS R$70,70 R$88,38AT00005385 JRL2J17 08/07/202417:03 67852 RUAROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005386 JRL2J17 08/07/202417:03 65992 RUAROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005751 JRY1490 13/07/202411:29 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00003304 JSH5C18 20/02/202411:06 57200 RUADOUTORALOISIODOSSANTOSBORGES R$156,18 R$195,23 AT00005765 JSV5G80 19/07/202409:28 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005758 NTU3E87 17/07/202407:22 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005807 NYI0739 13/07/202410:47 61220 RUARUYBARBOSA R$234,78 R$293,47AT00005810 NYK5483 26/07/202411:17 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005388 OKI6893 10/07/202407:30 70481 RUADACATIARA R$234,78 R$293,47AT00005551 OUG2729 05/07/202411:48 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005549 OWR0E68 05/07/202411:08 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005753 OXF9G92 13/07/202414:41 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005760 PDE4J09 17/07/202411:33 54100 RUARIACHUELO R$104,13 R$130,16AT00005806 PGA3E47 13/07/202410:57 55250 RUAJOAOLEAOSALES R$104,13 R$130,16AT00005245 PJB7651 23/07/202409:57 76251 RUADOUTORALOISIODOSSANTOS2 R$234,78 R$293,47AT00005746 PJE3032 05/07/202417:09 60412 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005556 PJI5E77 07/07/202415:40 57380 RUADRROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005244 PJZ6467 23/07/202409:57 76251 AVDRALOISIOBORGES R$234,78 R$293,47AT00005553 PKA0C72 06/07/202409:37 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005752 PKC7A40 13/07/202415:03 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005557 PKE5C30 19/07/202410:45 60250 PRACAHELIONEVESDAROCHA R$234,78 R$293,47AT00005749 PKF3J59 07/07/202417:03 60412 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00005750 PKN8A64 07/07/202412:14 60412 AVDRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005554 PKP6919 06/07/202409:42 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005812 PKX0854 30/07/202411:40 66371 AVENIDALAURODEFREITAS,CENTRO R$156,18 R$195,23AT00005560 PLD1J96 31/07/202411:48 58196 DRROBERTOSANTOS R$704,33 R$880,41AT00005755 PLF6877 13/07/202416:48 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005754 PLG9J20 13/07/202411:51 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005559 PLP5F25 20/07/202411:07 58350 TVBENEDITOALMEIDA R$156,18 R$195,23AT00005558 PLP5F25 20/07/202411:06 51851 TVBENEDITOALMEIDA R$156,18 R$195,23AT00005246 PXU8B35 27/07/202410:07 54522 RUANARCISODEMUNIZ R$156,18 R$195,23AT00005808 QPD7B79 13/07/202411:47 53800 MILTONCOHIM R$104,13 R$130,16AT00005756 RCR2I46 17/07/202409:21 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005778 RCU2F11 29/07/202409:14 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005390 RDE3A91 19/07/202416:07 54521 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005777 RDH2I13 29/07/202409:04 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005766 RDP7J95 19/07/202409:36 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005550 RDR4J45 05/07/202411:50 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005779 RFI9G62 29/07/202414:10 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47NC00000002 RFU2C62 23/07/202411:26 50020 RUARUIBARBOSA R$1.408,66 R$1.760,82AT00005552 RPC1I44 05/07/202411:48 76332 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005770 RPE3J24 19/07/202410:30 76332 RUARIACHUELO R$234,78 R$293,47AT00005643 RPM4H24 12/07/202411:13 76331 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$234,78 R$293,47 AT00005761 RPS1G60 17/07/202410:52 76331 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005811 RPZ8C95 28/07/202417:40 76331 PRACADAFEIRA R$234,78 R$293,47AT00005762 RTX7E89 17/07/202410:32 76331 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00005389 RUV6C14 12/07/202411:07 76332 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$234,78 R$293,47 NC00000003 RVE4C85 23/07/202411:26 50020 AVENIDAGETULIOVARGAS R$469,55 R$586,94AT00005773 RWM0C46 23/07/202408:13 60412 AVENIDADRLUISSANDES R$156,18 R$195,23AT00005772 RWM0C46 23/07/202408:12 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47AT00003134 SJT1B51 28/06/202411:00 58350 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23AT00005809 SJV0I90 24/07/202416:41 52070 AVENIDADRLUISSANDE R$70,70 R$88,38AT00005768 SJZ7D79 19/07/202409:01 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47TOTAL:65 Amargosa,30deOutubrode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024) EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001 /202 4 O município de Amargosa /BA , por meio da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, const ituída para este fim através da Portaria de nº 180 , datada de 31 de outubro de 202 4 , torna pública a abertura do Processo Seletivo para a seleção para Coordenador de Polo UAB do município de Amargosa/BA . 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A presente seleç ão de candidatos a Coordenador de Polo UAB é regida conforme instruções e determinações da Portaria CAPES nº 309 de 27 de setembro de 2024. 2. DA VAGA 01 (uma ) vaga de C oordenador d e Polo UAB , na condição de bolsista . 3. DAS ATRIBUIÇÕES O Coordenador do Polo, nos termos da Portaria CAPES 309/2024 desenvolverá suas atividades no polo de educação à distância, no Município de Amargosa/BA, com atuação em atividades de gestão que envolvam ações e funcionamento dos cursos ofertados no Polo do Sistema UAB, sendo elas: I - Apoiar as ações gerenciais da CA PES e as acadêmicas das IPES; II - Acompanhar, executar e coordenar as atividades administrativas do polo; III - Articular junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; IV - Ga rantir a prioridade de uso da infraestrutura do polo às atividades da UAB quando for o caso; V - Articular - se com o mantenedor do Polo com o objetivo de prover as necessidades materiais de pessoal e de ampliação do polo; VI - Acompanhar as atividades de en sino presenciais no que diz respeito às necessidades administrativas; VII - Acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no polo; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII - Dialogar e trabalhar de forma integrada e colaborativa com o assistente à docência, os tutores e os alunos; IX - E m parceria com o assistente à docência, quando houver, atuar na organização de toda a estrutura de atendimento da tutoria presencial incluindo definição de horários e escala das sessões, coordenação, aplicação das avaliações e atividades presenciais e post erior acompanhamento. X - Orquestrar junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; XI - Articular com os respectivos sistemas dos municípios de atuação do polo as ofertas e reo fertas dos editais vigentes; XII - Planejar, em conjunto com as IPES, a edição e reedição de cursos; XIII - Realizar eventos acadêmicos e de integração do polo à comunidade; XIV - Conhecer a estrutura de funcionamento do polo e das IPES atuantes no mesmo; XV - Participar das atividades de Capacitação e atualização conforme a competência de cada ator; XVI - Elaborar e encaminhar à COAP/DED/CAPES e a IPES relatórios periódicos de acordo com definições da Diretoria de Educação a Distância - DED; XVII - Relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador de curso e à CAPES ; XVIII - Organizar, a partir de dados das IPES presentes no polo, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades nos diversos cursos; XIX - Receber e prestar informa ções no que couber aos órgãos do MEC ou correspondente no caso de polos estaduais; XX - Promover ações de permanência dos estudantes no curso visando o aproveitamento e a diminuição da evasão; XXI - Participar e colaborar com o processo de acolhimento dos alunos nos Polos UAB; XXII - Estabelecer contato permanente com os alunos, divulgando as ações sob sua responsabilidade no polo, buscando saber as suas dificuldades e razão de ausências, a fim de promover a sua permanência e aproveitamento no curso; XXIII - Estar ciente do calendário e dos cronogramas das disciplinas e das atividades no polo a cada semestre; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXIV - Articular - se com a DED/CAPES com o objetivo de realizar a gestão do polo de acordo com suas orientações. 4. DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO Nos term os da Portaria CAPES 309/2024 , poderão se candidatar para atuar como Coordenador do Polo, com recebimento de bolsa, aqueles que atenderem todos os critérios listados abaixo, mediante documentação comprobatória: I Ser agente público vinculado ao ente mantene dor do polo; I - Ser portador de diploma de graduação; II - Ser ou já ter atuado como Professor da Educação Básica; III - Destinar no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do polo; IV - Possuir carga horária compatível com as atividades do polo; V - Possuir no mínimo 01(um) ano de experiência no magistério; VI - Residir no município do polo UAB para o qual pleiteia a vaga, ou próximo a ele; VII - Não estar nomeado em cargo em comis são de S ecretário municipal ou equivalente. 5. REGIME DE TRABALHO 5.1 Carga horária: mínimo de 20 ( vinte ) horas semanais , podendo ser ampliada . 5.2 O valor da b olsa será de R$ 1 .550 ,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) 5.3 Escala de trabalho: segunda a sábado (para atende r as demandas dos cursos, inclus ive no noturno) . 6. DO PROCESSO SELETIVO O processo seletivo dos candidatos será constituído de duas Etapas, a saber: 61. 1ª Etapa: de caráter eliminatório, mediante análise da documentação de inscrição. 6.1 .1 Os candidatos aprovados n a 1ª Etapa comporão lista de c lassificação a ser divulgada no Diário ofic ial do Município, disponível na página da Prefeitura Municipal de Amargosa (www.amargosa.ba.gov.br), assegurado o direito à interposição de recurso. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6. 1.2 Serão indeferidas as inscriç ões com documentação incompleta e alheia ao cont exto da seleção, que não atenda aos requisitos previstos no item 4. 6. 1. 3 A interposição de recurso ao resultado da 1ª etapa ( vide modelo indicado no Anexo III) ocorrerá , exclusivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br , menu “ Pr otocolo Digital ” , opção “ UAB - Processo Seletivo ’ , no prazo de até 72 horas a con tar da publicação do resultado. 6.2 2ª Etapa : de caráter classificatório, por meio de análise curricular. 6. 2.1 A Análise de Currículo será efetuada de acordo com as pontuações descritas no Anexo I I deste Edital, computando - se uma pontuação total que variará de 0 (zero) a 10 (dez ). 6. 2.2 Cada documento comprobatório será considerado uma única vez e para um único item de pontuação . 6. 2.3 Os candidatos serão classificado s seguindo ordem decrescente das pontuações finais obtidas. 6. 2.4 Em caso de empate nas pontuações finais terá preferência o candidato que atender aos requisitos abaixo, na seguinte ordem: Maior tempo de experiência em Gestão Educacional na modalidade à Di stância; Maior idade. 6. 2.5 A interposição de recurso ao resultado da 2ª etapa ( modelo disponível no Anexo III) ocorrerá , excl usivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br , menu “Protocolo Digital”, opção “UAB - Processo Seletivo ” , no prazo de até 4 8 horas a contar da publicação do resultado. 7. DA DOCUMENTAÇÃO 7.1 Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Anexo I) 7.2 Além da Ficha de Inscrição, o candidato deverá protocolar os seguintes documentos : I. Cédula de identidade – RG. II. Cadastro de Pessoa Física – CPF. III. Comprov ante de endereço em nome do candidato (últimos 3 meses, emitido por Embasa, Coelba, banco, operadora de cartão de crédito ou empresa de telefonia). IV. Comprovação de vínculo público efetivo com a Secre taria Municipal de Educação (espelho do contracheque do mês anterior). V. Diploma de nível superior. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI. Diploma de pós - graduação VII. Documentação que comprove experiência profissional na Educação Básica (declaração do órgão onde atuou/atua). VIII. Curriculum Lattes. A comprovação do Curriculum Lattes será solicitada aos (às) candidatos(as) aprovados(as) e convocados(as) . IX. Comprovação de conhecimentos em Educação à Distância (EaD), comprovados através de Títulos ou Experiência Profissional. X. Declaração da Secretaria Munici pal de Educação de que a jornada de trabalho do candidato é compatível com a carga horária da função de Coordenador de Polo de Apoio Presencial UAB. XI. Autodeclaração do candidato de que estará disponível para dedicação à função de Coordenador de Polo de Apo io Presencial UAB. XII. Certificados ou outros documentos que comprovem as atividades e cursos; declarados, organizados na sequência indicada no Barema, na forma do Anexo II; 8. DAS INSCRIÇÕES 8 .1 As inscrições serão gratuitas e ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico através do site www.amargosa.ba.gov. br , menu Protocolo Digital , opção UAB - Processo Seletivo, a partir da 0h00min do dia 03/11 /2024 até 23h59min do dia 1 7/ 11/2024. 8.2 Para efetivação das inscrições de que trata este Edital, os interessados deverão encaminhar a Ficha de Inscrição (Anexo I) e os demais documentos indicados no item 7.2 deste Edital. 8.2.2 O envio da documentação mencionada no tópico 8.2 deve ser realizada em arquivo único, no formato PDF (cópias digitalizadas legíveis), na ordem indicada no item 7 .2 deste Edital . 8.2.3 O envio da documentação mencionada no item 8.2 é de respons abilidade exclusiva do candidato e deve ocorrer, exclusivamente, através do site www.amargosa.ba.gov.br , menu Protocolo Digital , opção UAB - Processo Seletivo. 8.3 O candidato que env iar a documentação incompleta , ilegível, fora do prazo ou não cumprir os requisitos da função será desclassifi cado desta seleção. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9. DO RECURSO 9.1 O recurso deverá ser formulado mediante preenchimento de ficha disponív el no Anexo III, e enviado , exclusivamente, por meio eletrônico através do site www.amargosa.ba.gov.br , menu Protocolo Digital , opção UAB - Processo Seletivo devidamente fundamentado e dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado , atendendo os praz os previstos nos itens 6.3 e 6.8 . 10. DOS RESULTADO S 10 .1 A publicação dos resultados , obedecerão ao disposto no cronograma indicado no Anexo IV deste Edital. 10 .2 O resultado da Etapa II obedecerá à ordem de classificação dos candidatos , com base na pontuação obtida conforme Barema constante no Anexo II deste Edital. 10.4 Todas as publicações ocorrerão de forma exclusivamente online, no Diário Oficial do Município, através do site www.amargosa.ba.gov.br . 11. DA CONVOCAÇÃO 11.1 A convocação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED at ra vés do Diário Oficial do Município, na página da P refeitura Municipal de Amargosa /BA (www.amargosa.ba.gov.br) . 11 .2 Será desclassificado o candidato que no ato da convocação não apresentar , no prazo indicado pela SEMED, as vias originais de todos o s documentos enviados digitalmente no ato da inscrição, para fins de conferência . 11.3 O candidado convocado poderá exercer a função objeto do presente Pr ocesso Se letivo S implificado pelo prazo d e até 0 5 ( cinco ) anos, conforme a Portaria CAPES 309/2024 . 12. DA CONCESSÃO DA BOLSA 12.1 O candidato selecionado para atuar como Coordenador de Polo de Apoio Presencial UAB fará jus ao recebimento de bolsa conforme previsto na Portaria n º 309 de 27 de setembro de 20 24 . Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 .2 A referida bolsa será paga pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação e concedida , conforme Portaria da CAPES Nº 309/2024 , ao coordenador que , além de atender aos requisitos dispostos na referida Portaria , atue em Polo de Apoio Presencial UAB , ativo e com pelo menos 50 alunos no âmbito do Sistema de Gestão da UAB. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A constatação de quaisquer irregularidades na documentação apresentada pelo candidato implicará no indeferimento da inscrição e/ou desclassificação , a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de até 03 (três) dias corridos, após a ciência. Amargosa/BA, 31 de outubro de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nome Completo CPF RG Endereço residencial Telefone para contato Comprovante de Docente da Educação Básica Pública Poussi ( ) Não possui ( ) Escola que atua como Docente da Ed. Básica Pública 1 Escola que atua como Docente da Ed. Básica Pública 2 Comprovante de disponibilidade para dedicação exclusiva Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de disponibilidad e para atuar conforme carga ho rária estabelecida no item 4 deste Edital. Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de experiência mínima de um ano no magistério Poussi ( ) Não possui ( ) Comprovante de formação em N ível Superior Poussi ( ) Não possui ( ) Amargosa, ......de .................... de 202 4 . _____________________________________ Assinatura do candidato FICHA DE INSCRIÇÃO – ANEXO I Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOME COMPLETO: CPF: RG: FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA VALOR PONTUAÇÃO Graduação (comprovar titulação) 01 ponto a cada graduação (máximo 1 ponto) Especialização na área de Educação (comprovar titulação) 02 pontos para cada especialização (máximo 4 pontos) Experiência profissional em Coordenação de Polos EaD. (comprovar atuação) 02 pontos a cada ano (máximo 4 pontos) Cursos na área de Gestão de Polos EaD (comprovar formação) 0,5 pontos para cada 50 horas (máximo 1 ponto) TOTAL DE PONTOS ACUMULADOS PELO CANDIDATO – PONTUAÇÃO MÁXIMA 10 PONTOS Amargosa , ......de ....... ...................... . de 202 4 . _____________________________________ Assinatura do candidato CURRICULUM LATTES SIMPLIFICADO - ANEXO II Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Eu, ______ _______________________________ ______ ___________________________ _ , portador(a) do documento de identidade nº _________ , inscrito(a) no CPF: _______________________ , apresento recurso junto a esta Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado. Objeto de contestação: ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ___ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Os argumentos são: ___________________________________________________________________________ _______ ____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Documentos anexos: _________________ __________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Amargosa , ......de ................ de 202 4 . __ ________________________________ Assinatura do candidato FORMULÁRIO PARA RECURSO - ANEXO III Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DATAS/PRAZO ETAPAS 3 1 /10 /2024 Publicação do Edital 03/11 à 1 7 / 11 /2024 Período de Insrições 1 8 /11 /2024 Publicação do Resultado da Análise das Inscrições 1 9 à 21 /11 /2024 Período para interposição de recursos 2 2 /11 /2024 Publicação d o Resultado do julgamento dos Recursos 2 2 /11 /2024 Publicação do Resultado Preliminar - Análise da pontuação do Curriculum Lattes 2 3 e 2 4 /11 /2024 Período para interposição de recursos 2 7 /11 /2024 Publicação do Resultado do julgamento dos Recursos 2 7 / 11 /2024 Publicação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO - ANEXO IV Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 3 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que : NA PÁGINA 3 , ONDE SE LÊ: [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condiçõ es estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 02 / 10 /2024 a 2 7 /10/2024 , exclusivamente, pela internet no site https:// www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: a) Acessar o site: https://ww w.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selec ionando o código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; d) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /2024 a 2 8 /10/2024 em qualquer banco vinculado ao S istema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] LEIA - SE [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 02 / 10 /2024 a 1 7/1 1 /2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: f) Acessar o site: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; g) preencher o formulário de inscrição, dig itando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; h) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; i) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /202 4 a 1 8/1 1 /2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; j) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 3 /202 4 - 2 - NA PÁGINA 9, ONDE SE LÊ: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 24 de novembro de 2024, no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a cap acidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp [...] LEIA - SE: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 08 de dezembro de 2024 , no turno matutino, no municíp io de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oport unamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 3 /202 4 - 3 - NA PÁGINA 2 4 , ON DE SE LÊ: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipaçã o ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 10 /2024 27 /10/2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 2 8 /10/2024 4 Requerimento de dispensa do pagamento da taxa de inscrição 02 e 0 3 /10/2024 5 Publicação das Inscrições Deferidas 30/10/2024 6 Aplicação da Prova Escrita 24/11/2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares 25/11/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Pr eliminares 26/11/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 29/11/2024 1 0 Resultado da Prova Escrita 0 5 /12/2024 1 1 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 06 /12/2024 1 2 Resultado da Análise dos Recur sos contra o Resultado da Prova Escrita 07 /12/2024 1 3 Convocação para Entrega de Títulos 0 5 /12/2024 1 4 Entrega de documentos referente à Prova de Títulos (via upload) 09 /12/2024 1 0 /12/2024 1 5 Resultado da Prova de Títulos 1 1 /12/2024 1 6 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos 1 2 /12/2024 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos 1 3 /12/2024 18 Resultado Final 1 3 /12/2024 18 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 1 6 /12/2024 2 0 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado Final 1 7 /12/2024 2 1 Homologação 18 /12/2024 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 3 /202 4 - 4 - LEIA - SE: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de real ização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 10 /2024 17 /1 1 /2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 18 /1 1 /2024 4 Requerimento de dispensa do pagamento da taxa de inscrição 02 e 0 3 /10/2024 5 Publicação das Inscrições Deferidas 20/11/2024 6 Aplicação da Prova Escrita 08/12/2024 7 Divulg ação dos Gabaritos Preliminares 09/12/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 10/12/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 1 2 /12/2024 1 0 Resultado da Prova Escrita 1 6 /12/2024 1 1 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 17 /12/2024 1 2 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 18 / 12 /202 4 1 3 Convocação para Entrega de Títulos 19/12/2024 1 4 Entrega de documentos referente à Prova de Títulos (via up load) 06/01/2025 07/01/2025 1 5 Resultado da Prova de Títulos 09/01/2025 1 6 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos 10/01/2025 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos 13/01/2025 18 Resultado Fi nal 14/01/2025 18 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 15/01/2025 2 0 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado Final 16/01/2025 2 1 Homologação 17/01/2025 Amargosa , 26 de outubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefei t o do Município de Amargosa Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 004/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 2 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 4 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que : NA PÁGINA 3 , ONDE SE LÊ: [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 0 2 /10/2024 a 2 7 /10/2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundaca ocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: a) Acessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargos a_ns.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; d) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /2024 a 2 8 /10/2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pa gamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] LEIA - SE [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 0 2 /10/2024 a 17 /1 1 /2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargo sa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: f) Acessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; g) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; h) impr imir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; i) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /2024 a 1 8/1 1 /2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; j) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscri ção para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 2 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 4 /202 4 - 2 - PÁGINA 09, ONDE SE LÊ: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 24 de novembro de 2024, no turno matutino, no município de Amargo sa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp [...] LEIA - SE: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 08 de dezembro de 2024 , no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo cert o que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargos a_ns.asp [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 2 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 4 /202 4 - 3 - NA PÁGINA 2 6 , ONDE SE LÊ: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 10 /2024 27/10/2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 28/10/2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 03 /10/2024 5 Publicação das Inscrições Deferidas 30 /1 0 /2024 6 Aplicação da Prova Escrita 24/11/2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas 25/11/ 2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/11/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 29 /1 1 /2024 10 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 0 5 /12/2024 11 Interposição de Recursos contra o Result ado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 0 6 /12/2024 12 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 07 /12/2024 13 Convocação para Entrega de Títulos 05 /12/2024 14 Entrega de Títulos 09 /12/2024 1 0 /12/2024 15 Resultado da Análi se dos Títulos 1 1 /12/2024 16 Interposição de Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 1 2 /12/2024 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 1 3 /12/2024 18 Resultado Final 1 3 /12/2024 19 Interposição de Recurs os contra o Resultado Final 1 6 /12/2024 20 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 17 /12/2024 21 Homologação 18 /12/2024 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 2 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 4 /202 4 - 4 - LEIA - SE: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no q uadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Ed ital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 10 /2024 17 /1 1 /2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 18 /1 1 /2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 03 /10/2024 5 Publicação das Inscrições Deferidas 20/11/2024 6 Aplicação da Prova Escrita 08 /1 2 /2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas 09/12/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 10/12/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 1 2 /12/2024 10 Resultado da Prova Escrita 1 6 /12/2024 11 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 1 7 /12/2024 12 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 18 /12/2024 13 Convocação para Entrega de Títulos 1 8 /12/2024 14 Entrega de Títulos 06/01/2025 07/01/2025 15 Resultado da Análise dos Títulos 10/01/2025 16 Interposição de Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 13/01/2025 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 14/01/2025 18 Resultado Final 15/01/2025 19 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 16/ 01 /202 5 20 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 17/ 01 /202 5 21 Homologação 18 / 01 /202 5 Amargosa , 26 de outubro de 202 4 . Júli o Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amargosa Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que : NA PÁGINA 3 , ONDE SE LÊ: [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 0 2 /10/2024 a 27 /10/2024 , exclusivamente, pela internet no site h ttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: a) Acessar o site https://www.fundacaocefetb ahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente à opção d e cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; d) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /2024 a 2 8 /10/2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) aces sar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] LEIA - SE [...] III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 0 2 /10/2024 a 17 /1 1 /2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: f) Acessar o site https://www.fun dacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; g) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referent e à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; h) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; i) pagar a taxa de inscrição no período de 02 / 10 /2024 a 1 8/1 1 /2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nac ional; j) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 2 - NA PÁGINA 10, ONDE SE LÊ: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplica da no dia 24 de novembro de 2024, no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualq uer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp [ ...] LEIA - SE: 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 08 de dezembro de 2024 , no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscr itos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp [...] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 3 - NA PÁGINA 19 , ONDE SE LÊ: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 01/10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 1 0 /2024 2 7 /10/2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 2 8 /10/2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 03 /10/2024 5 Publicação das inscrições deferidas 30/10/2024 6 Aplicação das Provas Objetivas 24/ 11/2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 25/11/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/11/2024 9 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 02/12/2024 12 Resultado da Prova Objetiva 06/12/2024 13 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 09/12/2024 14 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 11/12/2024 15 Resultado Final 12/12/2024 16 Interposição de recursos contra o Resultado Final 13/12/2024 17 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 16/12/2024 18 Homologação 17/12/2024 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 ERRATA 00 3 PERTINENTE AO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 4 - LEIA - SE: ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro ab aixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 01/10 /2024 2 Período de Inscrição 02 / 10 /2024 17/11 /2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 10 /2024 18/11 /2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 03 /10/2024 5 Publicação das inscrições deferidas 20/11 /2024 6 Aplicaçã o das Provas Objetivas 08 /1 2 /2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 09/12 /2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 10/12 /2024 9 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 1 2 /12/2024 12 Resultado da Prova Objetiva 1 4 /12/2024 13 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 16 /12/2024 14 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 18 / 12 /20 2 4 15 Resultado Final 18/12/2024 16 Inter posição de recursos contra o Resultado Final 1 9 /12/2024 17 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 20/12/2024 18 Homologação 23/12/2024 Amargosa , 26 de outubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amar gosa Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 179/2024) PORTARIA Nº. 179 DE 31 OUTUBRO DE 2024 Institui comissão e dá outras providências para o Protocolo Digital dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos Servidores da Secretaria Municipal de E ducação de Amargosa/BA . O PREFEITO MUN ICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos d a Lei 318/2009 que trata sobre a Progressão Funcional e Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento, GEA dos servidores da educação; CONSIDERANDO a necessidade de tramitação processual dos requerimentos administrativos de que trata esta Portaria; CONSIDERANDO que instituir uma comissão responsável p ara acompanhamento dos requerimentos de progressão funcional e gratificação por estímulo aperfeiçoamento conferirá maior organização , transparência e celeridade ao trâmite dos requerimentos administrativos em questão. RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a comissão abaixo nomeada para acompanhar os protocolos e demais encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação, referente ao ano de 202 4 : I - Membro(a) Coordenador(a): Silmary Silva Dos Santos - Matrícula: 64141 II - Mem bro(a): Alexandre Nogueira Souza - Matrícula: 667162 III - Membro(a): Márcio dos Santos Sousa - Matrícula: 667550 IV - Membro(a): Noelia Souza Conceição Santos - Matrícula 663505 V - Membro(a): Samuel Almeida De Jesus - Matrícula: 62841 Art. 2º A comissão nomeada no artigo anterior é responsável pelo acompanhamento dos protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º Os requer imentos de progressão funcional e de GEA devem ser formalizados , exclusivamente, de forma digital, através do site www.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”. § lº O servidor interessado em protocolar requerimento de progressão funcional ou GEA deverá acessar o site ou aplicativo mencionado no caput deste artigo, clicar no menu intitulado “Protocolo Digital” e, após isso, preencher o formulário de requerimento na opção específica do seu pe dido: “requerimentos administrativos de progressão funcional: vertical ou horizontal” e/ou “requerimentos administrativos de gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento”. § 2º No ato do requerimento, além do preenchimento do formulário, o servidor deve an exar, em formato PDF, os documentos necessários à concessão do pleito. § 3º Em caso de abertura de mais de u m protocolo digital de requerimento , será considerado apenas o último protocolo realizado. § 4 º É dever do servidor interessado providenciar toda do cumentação necessária à instrução dos requerimentos, bem como anexá - la no ato do protocolo. § 5 º A cópia da documentação, que instruirá o requerimento administrativo do servidor, deverá ser anexada em frente e verso, caso possua. § 6 º Para fins de análise dos requerimentos, por parte da Administração Pública, só serão considerados os documentos protocolados tempestivamente, de forma legível, e atendendo aos demais requisitos previstos nesta Portaria. § 7 º A qualquer tempo, para conferê ncia, a Administração Pública poderá solicitar ao servidor a apresentação da versão original dos documentos anexados aos requerimentos de Progressão Funcional e de GEA. § 8 º É de responsabilidade exclusiva do servidor o preenchimento correto do formulário de requerimento, inclusive no tocante a informação sobre o objeto do pedido. § 9 º É de responsabilidade exclusiva do servidor a juntada dos documentos, bem como possuir a versão original dos mesmos para apresentação física, caso seja solicitado, sob pena da cópia anexada ao requerimento digital não ser aceita. § 10 º O registro do protocolo de requerimento, bem como o preenchimento do formulário, deve coincidir com o nome do titular dos documentos anexados, sob pena de indeferimento do pleito. § 11 . Não serão considerados pela Administração Pública, para fins de análise do pleito, Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - novos documentos juntados pelo servidor após o término do prazo de requerimento, nem mesmo em sede de recurso. § 12 . É de responsabilidade do servidor a veracidade acerca das i nformações e documentos apresentados, sob pena das sanções legais administrativas, civis e penais. § 13 . O prazo para realização do requerimento tem início no dia 31/10 /202 4 e término no dia 30 /1 1 /2024 . Art. 4º É dever da Comissão instituída por este Port aria: I – Conferir o requerimento formulado pelo servidor, verificando o preenchimento do formulário de requerimento e os documentos anexados. II – Verificar, junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a veracidade dos diplomas e certificados apresen tados pelo servidor no ato do requerimento, assim como consultar o credenciamento das respectivas instituições de ensino certificadoras. III – Estar disponível para sanar eventuais dúvidas do servidor acerca dos requerimentos de Progressão Funcional e de G EA, de 31/10/2024 e término no dia 30/11/2024. IV – Emitir relatório e parecer. V – Certificar a tempestividade do requerimento e da juntada dos documentos. VI – Cuidar das diligências necessárias à movimentação processual. Art. 5º A comissão emitirá parec er prévio acerca dos requerimentos de que trata esta Portaria, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do dia 30/11 /202 4 . Parágrafo único. O parecer prévio da comissão deve levar em consideração os requisitos legais e a análise da documentação apresentada pelo servidor no ato do requerimento. Art. 6º Após a emissão de parecer, a comissão deve encaminhar os processos administrativos de progre ssão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento à Secretaria de Educação para adoção dos procedimentos cabíveis. Art. 7º Para os processos administrativos que a Secretaria de Educação solicitar parecer jurídico, a comissão cuidará do encaminh amento à Procuradoria Jurídica do Município. Art. 8º Após a emissão do parecer jurídico, quando for solicitado, os autos serão encaminhados à Secretaria de Educação para prolatar a decisão final. Art. 9º É dever da comissão estudar permanentemente a Lei 31 8/2009, a fim de manter conhecimento atualizado acerca das exigências legais relativas à concessão de progressão Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 180/2024) PORTARIA Nº. 180 DE 31 OUTUBRO DE 2024 Institui a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO as instruções e determinações previstas na Portaria C APES nº. 309/2024. CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Sim plificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA, CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para acompanhar e coordenar o Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria, a fim de ga rantir total organização, transparência, participação e celeridade a o trâmite da seleção em questão, RESOLVE : Art. 1º. Fica designada a Comissão Especial do Processo Seletivo Simpl ificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA , formada pelos membros relacionados a seguir: I – Alexandre Nogueira Souza II - Noélia Souza Conceição Santos III - Amilton dos Santos Nunes § 1º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, deste artigo. § 2º - A Presidência da Comissão, em cas o de ausências e impedimentos da Presidente indicada no inciso I, será substituída pelo membro assinalado no inciso II deste artigo. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. São atribuições da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do município de Amargosa/BA : I. Co nduzir os procedimentos de abertura e realização d o Processo Seletivo Simplificado que trata esta Portaria. II . Fiscalizar e coordenar o processo seletivo simplificado, desde o ato da inscrição até a homologação dos resultados, para fins de fiel cumprimento do Edital de Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil , ano 202 4 . II I. Responder pelos documentos relativos ao P rocess o Seletivo S implificado durante todo certame; I II. Publicar os atos oficiais do Resultado do Processo Seletivo Simplificado no prazo previsto no Edital; IV . Resolver os casos omissos nesta Portaria . Art. 3º. É dever da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Coordenador de Po lo da Universidade Aberta do Brasil, conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cumprimento das normas. Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado. Art. 4 º. Est a Portaria entra em vigor na data de sua p ublicação. Publique - se. Registre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 31 de o utubro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.708/2024 A P refeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em 14/11/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo: 345400. Pregão Eletrônico Nº 0 40/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Pro grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III e, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.708/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantid ades econdições previstas no termo de referência , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021 , da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 049 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA:14/11/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo: 345400 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto acontratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargos a – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades econdições previstas no termo de referência- Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes dos serviçosconstantes no objeto supra mencionado,correrãoà conta da de Recursos de Operações de Créditona seguinte classificação orçamentária: - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Mun icipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defi nidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 3.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 3.5. Não poderão participar deste Pregão: 3.5.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 3.5.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.5.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesa s com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 3.5.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.5.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 3.5.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.5.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com d ireito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análog as às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício o u após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 3.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pesso a, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, d esde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/ 06, notadamente os seus arts. 42 a 49. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 4.6. O fornecedo r enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufru ir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 5.1. Habilitação Jurídica; 5.2. Qualificação econômico-financeira; 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 5.4. Qualificação técnica e 5.5.Documentação complementar. 5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do s dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden do ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma 5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comerci al e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 5.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.8.2. Prova de regularidade perante: 5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receit a Federal do Brasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garan tia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de val idade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a d ocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, c ujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventua is certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando -se os prazos de regularização fiscal p ara a abertura da fase recursal; 5.14. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 5.15.1. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Lote 1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; - Implantação de plataforma de processo eletrônico administrativo; - Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas; - Treinamento em atendimento ao público; - Compromisso disponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial ou remotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que atuará no contrato; - Software de atendimento ao público municipal 100% web com funções de agendamento e relatórios de produtividade. Lote 2: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; Comprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em cursos do relacionados à execução do PNAFM, ministrados pela UCP, Unidade de Coordenação do PNAFM ou órgãos vinculado a ministérios responsáveis pelo referido programa. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 Lote 3: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Elaboração de planejamento estratégico; - Treinamento em planejamento municipal; - Monitoramento de metas e indicadores municipais. - Software de planejamento municipal com função de monitoramento de metas e ações através de programas, prazos e setores. SEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 6. O licitante deverá declarar: 6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de aju stamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.9.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.10.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.10.1.Na forma pre vista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.10.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.10.3.Em nome da filial, se o licit ante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.10.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargo sa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.11.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas , por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico ( Portal de Compras Públicas ), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instru ções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sana r eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da sen ha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes d o uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacion al do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido d e esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estat uto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da ses são, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para c ada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2.Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, qu ando for o caso; 9.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (ses senta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7.O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1.Declaração de que cu mpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a li citante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua propos ta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8.As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9.Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou eq uiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PRE FERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classif icadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, o bservado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2.Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 14.3.Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condi ções de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os pr azos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo su perior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas , http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o o bjeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lanc es iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova propo sta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou dist rital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que t enha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo ap ós a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 19.1. E ncerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote. 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regime s de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% ( oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de pr eço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, e mpreitada integral, contratação semi -integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 19.11.2. Considera -se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir -se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivam ente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro luga r quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de se u sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente e xtrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conf orme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo lic itante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS HABILITAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedênci a estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua i ntenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, quere ndo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente po r meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços , verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitaçã o, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando -se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos m ateriais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos no s casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabil idade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contrat ante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou muni cipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corri gido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do o bjeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a o fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção d as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, merame nte protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de proce sso administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano ca usado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições nece ssárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, e m decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de c ontrovérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando -se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 Administração durante a aná lise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transf erência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para c omprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsávei s pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a rete nção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entreg ar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigid a para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrat o licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contrata r será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impe dimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equi valente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de su a intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimaç ão, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometi mento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar Anexo III- Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V - Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declarações conjuntas Amargosa – BA, 27 de setembro de 2024. CARLA SOUZA OLIVEIRA PregoeiraDecreto nº 040/2024 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à G estão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. 2. JUSTIFICATIVA O município de Amargosa – BA, diante de um novo cenário de exigências em relação aos processos administrativos da gestão pública, tem por objetivo qualificar e instrumentalizar os departamentos, setores e usuários de ferramentas que atendam às expectativas de atendimento às demandas legais e tecnológicas. Nessa seara, a modernização administrativa é um dos pilares fundamentais para a promoção de uma gestão pública mais eficiente, transparente e responsiva às demandas da sociedade. Em um contexto de rápidas mudanças tecnológicas e de expectativas cada vez maiores por parte dos Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 cidadãos, servidores e empresas, o município de Amargosa reconhece a necessi dade urgente de aprimorar seus processos internos e seus canais de atendimento, tornando-os mais ágeis, acessíveis, transparentes e desburocratizados. A implementação de melhorias nos canais de atendimento visa não apenas a otimização da experiência dos usuários, mas também a criação de um ambiente onde a informação seja acessível, clara e precisa. A adoção de práticas modernas e a padronização dos serviços oferecidos garantem que todos os cidadãos, servidores e empresas tenham acesso igualitário a informaç ões e serviços, independentemente de suas necessidades ou do meio de comunicação utilizado. Além disso, a transição para um fluxo de processos administrativos mais ágil e digitalizado, por meio da implantação de sistemas eletrônicos, representa um avanço s ignificativo na eficiência operacional do município de Amargosa. Isso não só reduz o tempo de resposta e a possibilidade de erros, mas também contribui para a sustentabilidade, ao minimizar o uso de papel e outros recursos físicos. Na espécie, o município formalizou recentemente termo de Colaboração com o Governo do Estado da Bahia, visando a disponibilização da plataforma de processos eletrônicos denominada SEI. Desse modo, faz imperioso a contratação de assessoria que auxilie o município na perfeita parametrização, treinamento e monitoramento do novo programa. No que tange ao planejamento estratégico, a criação de um setor especializado e a elaboração de um plano estratégico para 2025 posicionam esta municipalidade de forma proativa para enfrentar desafios futuros, alinhando suas ações com as melhores práticas de governança pública. Essas iniciativas não só reforçam o compromisso do [nome do órgão/entidade] com a excelência no serviço público, mas também resultam em efeitos diretos e positivos na qualidade do atendimento ao cidadão, promovendo uma administração mais acessível, eficiente e adaptada às necessidades da sociedade contemporânea. Por fim, sob a perspectiva de garantir um ambiente organizacional adequado para o desenvolvimento institucional, a pre sente contratação visa alcançar padrões metodológicos de mensuração relacionados aos serviços públicos municipais, com ênfase na digitalização desses serviços, bem como atingir um nível satisfatório de maturidade em relação à cultura do planejamento estratégico. 2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: Lote 1 ITE DESCRIÇÃO UND QTD Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 M 1 Programa 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas e revisão e mapeamento dos fluxos de Processos, implantação de processo eletrônico denominado Sistema Eletrônico de Informação - SEI, elaboração da carta de serviços. SV 1 Lote 2 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Programa 2 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III MÊS 15 Lote 3 ITEM DESCRIÇÃO UN D QTD 1 Programa 3 – Assessoria em Planejamento Estratégico SV 1 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS LOTES 3.1 As contratações visam alcançar soluções em consultoria especializadas em suas respectivas áreas de atuação, com comprovada atuação em Administrações municipais. 3.2 Os produtos previstos para entrega de cada lote deverão ter cronograma máximo de execução findando até 30/11/2025. 3.2.1 serviços realizados após 30/11/2025 dever ser realizados com autorização expressa do contratante, sob pena da impossibilidade de ocorrer pagamento. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 3.2.2 A licitante vencedora deverá apresentar termo de compromisso de viabilidade de cumprimento de cronograma de entrega dos produtos esperados, segundo dada-limite constante no item 3.2 deste termo de referência. 3.3 A licitante que desejar, pode reali zar visita aos ambientes administrativos do município e conhecer as ferramentas tecnológicas da gestão, mediante agendamento prévio exclusivamente pelo e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br. 3.4 Correm por conta exclusiva da contratada as despesas com transp orte, alimentação, hospedagem, encargos e indenizações referente à equipe técnica disponibilizada a atuar no município contratante; 3.5 Salvo na hipótese de aditivo contratual, não serão alvo de pagamentos produtos estranho ao quanto previsto neste termo de referência, ainda que relevante para a contratante. 3.6 Compete à contratada assegurar a disponibilização de materiais necessários à realização dos trabalhos, à exemplo de notebook, projetor, apostilas e correlatos. 3.7 Após assinatura do instrumento contratual, a contratada deverá participar de reunião presencial na sede da contratante, no prazo máximo de 72 horas, e apresentar cronograma de entrega de produtos para discussão e aprovação pela contratante. 3.7. Além do cronograma de atividades, deverá ser pactuado entre contratante e contratada o cronograma de desembolso das etapas referentes aos produtos a serem entregues com base no valor global do lote arrematado. 3.8 A equipe técnica da contratada deve zelar pela máxima discrição com relação aos documentos que tiver acesso, assinando termo de confidencialidade e sigilo referente às informações que manusear. 3.9 Cada contratante deve disponibilizar cronograma de encontros presenciais e/ou on-line, afim de melhor pactuação de responsabilidades recíprocas. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 3.9.1 Além das atividades apontadas como sendo obrigatórias de forma presencial, conforme descritivo detalhado mais abaixo, as contratadas devem comparecer na sede contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação, por até duas ocasi ões ao longo do contrato, a fim sanar intercorrências relacionadas aos produtos esperados. 3.10 Ocorrências que impeçam a execução do cronograma pactuado devem ser imediatamente comunicadas por escrito à contratante, com disponibilização de nova proposta de cronograma a ser aprovada. 3.11 Todas os treinamentos/capacitações ofertados pelas contratadas devem contemplar a disponibilização dos certificados para os servidores. 3.13 São informações básicas do município: Amargosa é um município localizado no estado da Bahia, Brasil, situado na região do Recôncavo Baiano. Com uma área de aproximadamente 677 km², a cidade está posicionada a cerca de 200 km de Salvador, a capital do estado, servindo de verdadeiro micro polo regional ao interligar as BR 101 e 116. Atualmente, a Administração municipal constitui -se em 7 secretarias mais de 150 setores, nos termos da Lei 472/2017, estando toda sua legislação disponível no link: https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/207/leis-de-amargosa O município possui hoje aproximadamente 1400 servidores e uma polução 36. 521 habitantes, segundo o último Censo demográfico. Implantou -se no ano de 2019 plataforma de gestão de processos eletrônicos denominada 1Doc, por onde tramitam 100% dos processos administrativos e, atualmente, o município planeja a substituição pela plata forma SEI (Sistema Eletrônico de Informação), mediante convênio firmado com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MIG. A economia de Amargosa é majoritariamente baseada na agricu ltura, com destaque para o cultivo de feijão, milho, mandioca e frutas como banana e laranja. Nas áreas de Comércio e Serviços a cidade é destaque regional, servindo como um centro regional para pequenas e médias empresas. A Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 presença industrial é limitada, mas há pequenas indústrias locais que contribuem para a economia, incluindo a agroindústria e o setor calçadista com a Ferracine. A cidade oferece serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Possui escolas públicas e privadas, un idades de saúde e serviços de infraestrutura que incluem estradas e saneamento básico. Cabe destacar o fato de que o município tem na participação social um importante vetor de sua atuação administrativa, ao consolidar uma política de planejamento pautada na intensa e estruturada oitiva social para subsidiar a elaboração do PPA, sendo o programa Pegadas (Plano Municipal de Gestão e afirmação por uma Amargosa sustentável) o importante balizador da ação participativa é de planejamento, vide relatório técnico em anexo. Do ponto de vista da inovação, tecnologia e inovação, o município destaca -se por ter sido o primeiro município da Bahia a possuir Plano Diretor de cidade inteligente, bem como a primeira cidade a implantar 100% dos processos eletrônicos. Além d isso, o município acumula diversas premiações nos quesitos relacionados à transparência, gestão fiscal, governança e sustentabilidade, cabendo destaque a recepção do prêmio “Cidade Excelente” por três anos, conferido pelo Instituto Aquila e a Rede Bandeirantes de Televisão. 4. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS POR LOTE 4.1. Detalhamento técnico do lote 1 (Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas e revisão dos fluxos de Processos, implantação de processo eletrônico, elaboração da carta de serviços, com disponibilização de plataforma digital): 4.1.1. Os programas constantes neste lote visam possibilitar maturidade organizacional mediante: 4.1.1.1 ATENDIMENTO A SERVIDORES, CIDADÃOS E EMPRESAS 4.1.1.1.1 Elaboração de Cronograma constando o detalhamento das etapas, atividades, metodologias a serem adotadas na execução dos trabalhos, produtos a serem entregues, prazo para execução e local de trabalho. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 4.1.1.1.2 Elaboração Relatório detalhado do dimensionamento dos recursos humanos da consultoria envolvidos em cada etapa do projeto. 4.1.1.1.3 Desenvolvimento de formulário padrão para desenvolvimento das novas cartas de serviço a serem inclusas ou alteradas. 4.1.1.1.4 Realizar levantamento com obje tivo de diagnosticar como é realizado o atendimento ao cidadão no município e quais áreas efetivamente envolvidas. 4.1.1.1.5 Relatório, detalhamento dos tipos de atendimentos, por tipo de serviço e qual área envolve cada demanda; 4.1.1.1.6 Relatório indica ndo os principais problemas, necessidades e deficiências, este relatório deve apontar proposta de solução para cada uma das situações levantadas. 4.1.1.1.7 Identificar e diagnosticar detalhadamente os principais fluxos de trabalho por área, considerando-se aqueles de maior demanda por área de negócio definido pelo Secretaria de Administração, considerando a lista de serviços municipais, como ponto de partida. 4.1.1.1.8 Selecionar os responsáveis pela execução conjunta dos trabalhos nas respectivas áreas, orientando e capacitando os responsáveis de cada área quanto à metodologia a ser aplicada para realização dos trabalhos. 4.1.1.1.9 Mapear as legislações envolvidas na prática de cada um dos serviços. 4.1.1.1.10 Desenhar os fluxos de trabalho de, no mínimo, 3 00 (trezentos) tipos processuais escolhidos pela contratante, em fluxograma detalhado com foco na eficientização dos processos, utilizando metodologia de remodelagem de processos de trabalho, atentando para as legislações que regulamentam a execução dos serviços. 4.1.1.1.11 Elaborar relatório de cada área de negócio, contendo: nome de área, estrutura organizacional do projeto, nome de cada do processo ou fluxo de trabalho, contexto do processo (breve relato da situação do processo de trabalho), fluxograma macro para execução do serviço. 4.1.1.1.12 Apresentação de relatório descrevendo a organização do projeto, incluindo: eixo a ser trabalhado, definição operacional, razões da escolha do processo, proposta de trabalho (descrição dos métodos), definição do gru po de trabalho (contratante e contratada), prazo de início e conclusão, fronteiras do processo (início e fim), metas, produto esperado (resultado da revisão de processos), ganhos potenciais (para o munícipe e departamento / área). 4.1.1.1.13 Elaborar Relat ório com a definição operacional do processo, requerentes, formas de entradas, detalhamento das atividades, produto do processo de trabalho e público. 4.1.1.1.14 Elaborar relatório com quadro de práticas atuais e principais mudanças. 4.1.1.15 Elaborar rela tório com quadro analítico envolvendo os problemas, causas, efeitos e propostas de solução. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 4.1.1.1.16 Relatório com fluxograma detalhado de cada processo de trabalho da situação atual. 4.1.1.1.17 Proceder alimentação e monitoramento do software de gestão de fila de atendimento a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB. 4.1.1.2 REDESENHO DOS PROCESSOS DE TRABALHO (DE ACORDO COM OS ITENS DO MAPEAMENTO DE ATÉ 300 fluxos) 4.1.1.2.1 Remodelar os processos de trabalho e val idar as mudanças necessárias para a implantação do redesenho dos processos de trabalho diagnosticados na etapa anterior e os eventuais processos novos. 4.1.1.2.2 Identificar os conhecimentos e habilidades necessários para a execução das atividades que compõem os processos novos e redesenhados. 4.1.1.2.3 Propor alterações necessárias na estrutura organizacional, na legislação pertinente, nos instrumentos metodológicos de gerenciamento e no ambiente físico. 4.1.1.2.4 Elaborar relatório por processo de trabalho redesenhado com elaboração da proposta de melhoria detalhada, em forma de fluxograma. 4.1.1.2.5 Elaborar relatório de cada área de negócio contendo as necessidades fundamentais para implantação das novas práticas. 4.1.1.2.5 Apresentação e homologação da proposta de melhoria dos fluxos de trabalho aos responsáveis de cada setor municipal. 4.1.1.2.6 Identificar, levantar, analisar, formalizar, elaborar e elaborar manuais, inserindo o resultado no sistema carta de serviços a ser disponibilizado pela Secretar ia de Administração do Estado da Bahia. 4.1.1.2.7 Elaborar manual de procedimentos de forma detalhada com as alterações apontadas no mapeamento e revisão de processos e procedimentos. 4.1.1.2.8 Entrega de um manual de procedimentos do atendimento presencia l contendo no mínimo os subprocessos de trabalho correspondentes aos serviços mapeados. 4.1.1.2.9 A contratante, a seu critério, elegerá os subprocessos de trabalho definidos nas etapas de mapeamento e redesenho processuais. 4.1.1.2.10 Análise das legislações vigentes no município de normas processuais e outras leis federais para adequação ao novo modelo de modernização de atendimento, especificamente da área de protocolo, assegurando o cumprimento das legislações e sua atuali zação, com objetivo de implementar um modelo eletrônico de documentos. 4.1.1.2.11 Diagnóstico e monitoramento da aderência das normas processuais vigentes com a nova plataforma de processos eletrônicos (SEI). Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 4.1.1.2.12 Propor alterações necessárias e novo modelo de Decreto que atenda as várias legislações existentes sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento de processos administrativos em todo âmbito da municipalidade. 4.1.1.2.13 Avaliação de novo modelo em conjunto com as áreas de protocolo e atendimento para implementação. 4.1.1.2.14 Elaboração de proposta de alteração da legislação vigente que atenda o novo modelo de atendimento, englobando a padronização de documentos e procedimentos comuns aos serviços realizados. 4.1.1.2.15 Elaboração de p roposta legal para regulamentação das práticas do modelo de atendimento ao cidadão, competências e responsabilidades baseadas na estrutura da Unidade administrativa competente da contratante. 4.1.1.3 CAPACITAÇÃO DOS COLABORADORES QUANTO AO MODELO DE ATENDIMENTO. 4.1.1.3.1 Capacitar os colaboradores de diversas áreas municipais quanto ao novo modelo de atendimento. 4.1.1.3.2 Com base na aplicação deste projeto e desenvolvimento do Guia de Serviços para ferramenta de publicidade e transparência dos serviços públicos municipais, capacitar os colaboradores quanto a nova legislação. 4.1.1.3.3 Treinamento presencial com a seguinte programação mínima: 4.1.1.3.3.1 Realização de, pelo menos 02 (dois) workshop presencial de, no mínimo, 8 (oito) horas de duração, para apresenta ção e disseminação do modelo de atendimento implantado (ou em implantação) com toda a equipe de liderança do município para até 60 (sessenta) servidores. 4.1.1.3.3.2 Desenvolver vídeo tutorial institucional para posterior multiplicação de conhecimento aplicado no item anterior. 4.1.1.3.3.3 Duas capacitações presenciais em humanização no atendimento e relacionamento (mínimo de 60 servidores), carga horária mínima de 08 horas, com foco no modelo de atendimento. 4.1.1.3.3.4 Realização de, pelo menos, 01 (uma) capacitação presencial em liderança e gestão de conflitos com carga horária de 08 horas (até 30 gestores do atendimento ao cidadão). 4.1.2 A contratada deverá disponibilizar à contratante solução tecnológica de atendimento, elaboração, para o alcance de f erramenta que possibilite a entrega dos produtos esperados com a contratação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 4.1.3 Produtos esperados com a presente contratação: o Diagnóstico situacional dos canais de atendimento a servidores, empresas e cidadãos existentes no município; o Proposta de intervenção para melhoria e padronização dos canais de atendimentos; o Elaboração de Carta de serviços municipais; o Criação de indicadores de atendimento; o Treinamento das equipes envolvidas nos canais de atendimento a servidores, cidadãos e empresas; o Elaboração de metodologia de avaliação dos usuários e monitoramento dos resultados. o Diagnóstico situacional dos fluxos de processos existentes; o Mapeamento e de talhamento de, no mínimo, 300 (trezentos) processos administrativos indicados pela contratante, com elaboração de quadro de etapas processuais; o Cadastramento, análise, revisão e monitoramento dos processos na plataforma de processos eletrônicos denominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). 4.1.4 Sem prejuízo dos encontros on -line, quantos sejam necessários para a execução deste lote, prevê-se como obrigatório o mínimo de 06 (seis) visitas presenciais na sede da contratante, sendo a fase de diagnóstic o diretamente nas secretarias municipais e setores, exclusivamente de forma presencial com duração mínima de 5 (cinco) dias. 4.2. Detalhamento técnico do lote 2 ( Programa 3 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III): 4.2.1 Objetiva -se com o presente lote a contratação de assessoria técnica com expertise na execução do PNAFM, com o propósito de assegurar a perfeita execução municipal do programa, promovendo também a capacitação das equipes locais que integram a Unidade de Execução Municipal – UEM, tendo como marcadores as seguintes ações: - Atuar com as equipes dos projetos. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 -Retificar/ratificar os produtos inseridos nos projetos em conjunto com os respectivos responsáveis. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: planilha de desembolsos, planilha de registros de aquisições, autorização de pagamentos, revisão de projetos e de prestação de contas para os órgãos financiadores. -Conhecer e ter pleno domínio no sistema SEEMP, Sistema de Gestão Financeira – SIGFIN E SIAPM (CAIXA). -Conhecer e ter pleno domínio das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES e Normas e Instruções de Acompanhamento do BNDES. - Esclarecer regras do PROSOFT e Código FINAME do BNDES. - Esclarecer regras das GN 2349-7 e GN 2350-7 do Ministério da Fazenda. - Esclarecer regras do Plano de Aquisição e Contratação do Ministério da Fazenda/PNAFM. - Esclarecer regras do MOP do Ministério da Fazenda/COOPE e demais legislação pertinente. - Esclarecer regras das normas de financiamento do BID -Banco Interamericano de Desenvolvimento. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: descritivos técnicos, termos de referências dos produtos que compõem os programas. -Orientar e acompanhar a aceitação dos produtos adquiridos. -Orientar e acompanhar os processos de patrimônio relativos às aquisições dos projetos. -Apoiar na elaboração Elaborar do plano de comunicação do projeto com as demais equipes da Unidade de Execução Municipal – UEM para o PNAFM. -Manter relações com a Unidade de Coordenação de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE/UCP do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, em conjunto com a equipe da UEM. -Capacitar a equipe dos projetos nos processos de gestão dos projetos PNAFM. -Capacitar a equipe nos sistemas utilizados nas gestõe s dos Projetos PNAFM (Sistema SEEMP, SIAPM e SIGFIN, BNDES e outros pertinentes). -Avaliar cronograma proposto para o desenvolvimento dos produtos dos projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas dos Termos de Referência das aquisições dos projetos. - Revisar cronogramas das licitações a serem realizadas para os projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas para as planilhas de desembolsos financeiros, planilhas de registro das aquisições, planilhas de autoriza ções de pagamento, planilhas SEEMP, planilha de gestão financeiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 -Apoiar na definição e à aceitação dos produtos a serem adquiridos pelo Programa PNAFM Definir os procedimentos a serem adotados na gestão de bens adquiridos pelos projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: cronogramas de elaboração e divulgação dos resultados obtidos na execução dos produtos de cada projeto. -Monitorar e orientar sobre as licitações em trânsito dos projetos. -Monitorar a execução dos processos: planilhas de desembolsos financeiros, planilhas de registro das aquisições, planilhas de autorizações de pagamento, planilhas SEEMP, planilha de gestão financeiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. -Monitorar e orientar sobre a aceitação dos produtos adquiridos. -Monitorar e orientar sobre a forma de patrimoniar os bens adquiridos pelos projetos, bem como elaborar planilha de controle e localização dos bens. -Manter as equipes dos produtos, bem como a UEM informados de todos os procedimentos e andamentos realizados. -Elaborar relatórios finais e toda a documentação necessária para apresentação aos órgãos financiadores, com indicadores de execução e resultados de cada produto consignado nos projetos, dentro dos prazos determinados pelos contratos de financiamento PNAFM. -Apoiar a viabilização dos produtos que compõem os programas, de modo a obter os resultados esperados em cada etapa. realizar moderações com os servidores municipais que farão parte da equipe de gestão e monitoramento dos recursos dos programas, com assessoria na prestação de contas e monitoramento dos resultados, gestão dos recursos, execução de projetos e aprimorar o conhecimento em relação a utilização dos recursos contratados, introduzindo conceitos dos trabalhos, valores de qualidade e eficácia aos controles de contas. -Proporcionar atividades técnicas, integradas e contínuas de assessoria na gestão dos contratos de financiamentos, assegurando o uso racional e legal dos recursos captados. -Orientar e dar suporte técnico em procedimentos necessários para a gestão dos financiamentos, desde seu planejamento, execução e monitoramento até prestação de contas; buscando garantir o atendimento qualificado às demandas do Município. -Inteirar-se com a Equipe de Projeto, incluindo a realização de reuniões internas e presenciais para avaliação da evolução do projeto. -Apoiar as tarefas a serem cumpridas pela UEM. -Acompanhar os prazos e metas a serem alcançados. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 4.2.3 Produtos esperados: o Treinamento para alimentação da plataforma SEEMP; o Elaboração de relatórios de acompanhamento do cronograma; o Assessoria técnica na alteração do plano de trabalho, sempre que necessário, e respostas às diligências do BID, CEF e Ministério da Fazenda, e prestação de contas. o Prestação de conta integral do financiamento ao Ministério da Fazenda, até a fase de homologação. 4.2.4 Para o cumprimento do presente lote, sem prejuízos dos encontros on-line, fixa-se o mínimo de 4 encontros presenciais ao longo do contrato com interva lo aproximado de 30 (trinta) dias ao longo do contrato, em cronograma previamente fixado entre as partes. 4.2.5 Para o treinamento presencial da equipe que compõe a UEM, fixa -se carga horária mínima de 8 horas e público de até 10 pessoas. 4.2.6 A contratante vincula-se à prestação de contas do programa até a fase de homologação pelo comitê gestor, devendo disponibilizar um consultor semanalmente no município, de forma presencial ou remotamente para atendimento das demandas da UEM. 4.3. Detalhamento técnico do lote 3 (Programa 4 – Assessoria em Planejamento Estratégico): 4.3.1 Objetiva-se com o presente lote a contratação de assessoria técnica que auxilie o município em todas as etapas necessárias à criação e consolidação de setor de planejamento estrat égico municipal, bem como elaboração do planejamento 2025 -2028 com monitoramento de metas e indicadores no ano de 2025. 4.3.2. Par consecução do presente lote, a contratada deverá realizar as seguintes atividades nas seguintes etapas abaixo descritas; Diagnóstico: • conversa estruturada com cada área de governo e suas respectivas equipes para identificação das potencialidades e dificuldades em sua área de atuação, bem como conhecer a ferramenta de planejamento integrado utilizado pelo município; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 Levantamento das Ações (workshop): • realização deOficina de Planejamento para levantamento de Ações. Base: Diagnóstico, Plano de Governo, Plano Plurianual Municipal (PPA) e Planos Setoriais, tendo como resultado a elaboração do Plano de Ações de Governo, e struturado em uma Matriz de Planejamento, constando as ações, prazos e responsáveis; Detalhamento: • definição dasatividades que possibilitarão a realização das ações levantadas e o seu alinhamento com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e com a priorização política, propondo alterações eventualmente necessárias no sistema de planejamento municipal; Monitoramento: • acompanhamento mensal do Plano de Ação definido (gestão), a partir do sistema de planejamento municipal; Avaliação: • realização da avaliação qualitativa e quantitativa da execução do Plano de Ações, com, pelo menos, duas atividades no ano; 4.3.2 Produtos esperados: o Análise do fluxo atual de planejamento municipal; o Proposta de minuta de lei para criação de um setor de planejamento estratégico e monitoramento de metas e indicadores; o Treinamento das equipes estratégicas das secretárias municipais; o Atribuição de indicadores de desempenho municipal por secretaria, de modo a permitir a mensuração dos resultados alcançados; o Elaboração do planejamento estratégico para a Gestão 2025 a 2028, e monitoramento das metas, iniciativas e indicadores previstos com indicação de mensuradores; o Troca de tecnologia que permita a modernização do software integrado de planejamento municipal e auxílio na consolidação da cultura de planejamento pelos gestores e servidores. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 4.3.3 Para atendimento dos serviços previstos no presente lote, fixa -se o quantitativo mínimo de 06 (seis) encontros presenciais em jornadas nunca inferior a 02 (dois) dias de trabalho, sem prejuízo de quantos encontros sejam necessários de forma on-line. 4.3.4 Para o treinamento presenc ial das equipes, fixa -se o mínimo de duas capacitações de, no mínimo, 30 (trinta) pessoas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas. 4.3.5. A rotina de planejamento estratégico municipal de que trata este lote contempla os níveis tático e operacional da rotina administrativa para consecução das metas, iniciativas e indicadores pactuados. 4.3.6 O planejamento estratégico municipal deve contemplar as propostas previstas no plano de governo do gestor, as oitivas sociais desenvolvidas pelo programa denominado Pegadas (vide anexo que trata do tema), bem como metas inseridas pelas equipes técnicas das secretarias municipais. 5. DEVERES DA CONTRATADA Além das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada: a) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais condições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes. b) Acatar as orientações da administração, sujeitando -se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. c) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; d) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expre ssa anuência da administração. e) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; f) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços. g) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensiona mento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclama ções se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. i) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cent o) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. j) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. k) Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; l) Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; m) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal; n) Assegurar o fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. 6. DEVERES DA CONTRATANTE a) Proporcionar as condições necessárias para a realização dos serviços referidos neste Termo de Referência, de acordo com as normas previstas em Lei; b) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; c) Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura/NF pela Contratada nas condições estipuladas no contrato; d) Nomear servidores para fiscalização dos serviços e gestão do Contrato. 7. REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO 7.1 A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do instrumento contratual e de acordo com a especificação do objeto detalhada acima. 8. FORMA DE PAGAMENTO 8.1 O pagamento será de forma mensal no prazo máximo de até 30 (trin ta) dias, após apresentação de Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 8.1 A nota fiscal de sempre ser acompanhada das certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS), bem como do relatório de atividades desenvolvidas, nos termos do cronograma de desembolso previamente pactuado. 9. DAS EXIGÊNCIAS 9.1 Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Lote 1: • Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experi ência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contratoem: - Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; - Implantação da plataforma de processo eletrônico denominada SEI (Sistema eletrônico de Informação); - Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas; - Treinamento em atendimento ao público. • Compromisso d isponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial ou remotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que atuará no contrato; • Termo de compromisso que garanta o fiel cumprimento contratual dos objeto s esperados no lote, segundo previsão de encerramento dos trabalhos até 30/11/2025. Lote 2: • Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licit ante ou do Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 profissional que atuará diretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; • Comprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em cursos do relacionados à execução do PNAFM ou programas do BID (Banco Interamericano do Desenvolvimento); • Termo de compromisso que garanta o fiel cumprimento contratual dos objetos esperados no lote, segundo previsão de encerramento dos trabalhos até 30/12/2025, considerando a etapa de prestação de conta e homologação. Lote 3: • Atestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Elaboração de planejamento estratégico municipal: A contratada deverá comprovar experiência na elaboração de planejamento estratég ico específico para administrações municipais, com foco no desenvolvimento de políticas e ações integradas entre as secretarias do governo municipal. - Treinamento em planejamento envolvendo o conjunto de secretarias de uma gestão municipal : A contratada de verá demonstrar experiência na condução de treinamentos voltados ao planejamento estratégico, especificamente para servidores e gestores de secretarias municipais, em contextos de administração pública municipal. - Monitoramento das metas e indicadores das secretarias municipais pertencentes a uma determinada gestão municipal: A contratada deverá comprovar experiência em monitoramento e avaliação de metas e indicadores de desempenho estabelecidos por secretarias municipais, no âmbito de uma única gestão municipal. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 • Termo de compromisso que garanta o fiel cumprimento contratual dos objetos esperados no lote, segundo previsão de encerramento dos trabalhos até 30/11/2025 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 33.30.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 11. DA MODALIDADE LICITATÓRIA 11.1 Recomenda-se que o presente certame ocorra sob a forma de Pregão eletrônico, com inversão de fase de habilitação, reduzindo assim a chance de eventuais substituições de contratadas, como verificado em outros certames locais, em razão da inexequibilida de das propostas, uma vez que a presente contratação tem prazo certo para sua execução, devendo -se, por tanto, buscar formas de mitigar intercorrências durante sua execução. 12 DA DURAÇÃO DO CONTRATO 12.1 O contrato inicial será de 12 (doze) meses, po dendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) meses, conforme a legislação vigente. 13. DA PESQUISA DE PREÇO A justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora aferida por uma média de preços apresentadas à Secretária Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, em propostas encaminhadas por empresas atuantes nos seguimentos que se deseja contratação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 Com efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de eq uivalência do valor a ser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outras empresa do mesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar. Note-se que, se faz ressaltar a evidência da razoabilidade d os preços a serem contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado, compatível e proporcional ao custo do bem que esta entidade pretende adquirir. Amargosa-BA, 22 de outubro de 2024 Joanildo Borges de Jesus Presidente da UEM ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR1 1.Descrição da Necessidade O município de Amargosa-BA necessita contratar serviços especializados para a execução de quatro programas fundamentais ao aprimoramento da administração pública local. Esses programas são essenciais para o desenvolvimento institucional e a modernização dos processos administrativos, com foco na melhoria dos canais de atendimento, implantação de processos eletrônicos, acompanhamento de programas federais e planejamento estratégico. 1 Este documento foi adaptado do Manual - ETP Digital do Portal de Compras do Governo Federal. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 Devido à ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores municipais, torna -se imprescindível a contratação de empresas ou profissionais com expertise nas áreas mencionadas para garantir a execução eficiente e eficaz dos programas. A presente contratação visa decorrerá de recursos oriundos da operação crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, que visa promover permanente modernização das gestões municipais em p arceria com o Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 2. Área Requisitante A área requisitante é o Municipal de Amargosa-BA, por meio das suas diversas secretarias envolvidas nos programas, incluindo Administração, Planejamento, e Finanças. 3. Requisitos da Contratação A contratação deve contemplar: • Programa 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas, Fluxo de Processos e mplantação de Processo Eletrônico: o Produtos esperados: Diagnóstico situacional dos canais de atendimento, proposta de intervenção para melhoria, elaboração da carta de serviços, criação de indicadores de atendimento, treinamento das equipes envolvidas, padronização dos canais e métodos de atendimento, além da avaliação da satisfação dos usuários. Diagnóstico situacional dos fluxos de processos existentes, mapeamento e detalhamento de, no mínimo, 300 processos administrativos, monitoramento e cadastramento dos processos na plataforma de processos eletrônicos denominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). o • Programa 2 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III: o Produtos esperados: Elaboração de relatórios de acompanhamento do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM II I), treinamento para alimentação da plataforma SEEMP, assessoria na alteração do plano de trabalho, respostas às diligências do BID, CEF e Ministério da Fazenda, e prestação de contas. o • Programa 3 – Assessoria em Planejamento Estratégico: o Produtos esperados: Análise do fluxo atual de planejamento, proposta de minuta de lei para criação de um setor de planejamento estratégico, treinamento das equipes Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 envolvidas, elaboração de um planejamento estratégico para 2025, e monitoramento das ações planejadas. 4. Levantamento de Mercado O levantamento de mercado aponta a existência de empresas especializadas em cada uma das áreas contempladas pelos programas mencionados. Empresas de consultoria e assessoria técnica possuem equipes multidisciplinares capacitadas par a executar as atividades propostas, oferecendo soluções integradas que atendem às necessidades do município. Além disso, essas empresas frequentemente oferecem treinamentos e suporte técnico continuado, o que é essencial dado o contexto de ausência de expertise interna no município. A contratação de serviços especializados por meio de empresas de consultoria tem se mostrado uma prática comum em diversas administrações públicas, principalmente quando se trata da implantação de novas tecnologias, como o proce sso eletrônico, e da reestruturação administrativa e estratégica. 5. A Solução como um Todo A solução proposta envolve a contratação de uma ou mais empresas especializadas para a execução dos quatro programas, garantindo que todas as atividades sejam realizadas por profissionais qualificados e experientes. A opção por essa modalidade de contratação se justifica pela falta de equipe técnica no quadro de servidores do município, que inviabiliza a execução interna dos programas. Essa abordagem permitirá ao município: • Obter diagnósticos detalhados e intervenções qualificadas. • Implementar tecnologias e processos modernos de forma eficiente. • Assegurar o cumprimento das exigências do PNAFM III. • Desenvolver um planejamento estratégico robusto e sustentável. 6. Estimativa das quantidades a serem contratadas. As quantidades de serviços a serem contratados dependem da especificidade de cada programa. No entanto, estima-se a necessidade de contratar serviços que cubram as seguintes demandas: • Mapeamento de pelo menos 300 processos administrativos. • Elaboração de relatórios e propostas de intervenção para os canais de atendimento. • Treinamento de aproximadamente 150 de servidores. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 • Elaboração de documentos e relatórios estratégicos. 7. Estimativa do Valor da Contratação A estimativa do valor da contratação será definida com base em cotações de mercado e na análise das propostas que atendam às exigências técnicas dos quatro programas. É esperado que o valor total seja competitivo e proporcional à complexidade e extensão dos serviços a serem prestados. 8. Parcelamento ou Não da Solução A contratação poderá ser realizada de forma parcelada, conforme a necessidade de cada programa e o cronograma de execução estabelecido. Essa flexibilização permitirá ao município ajustar os desembolsos financeiros ao longo do tempo, garantindo a viabilidade econômica da contratação. 9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes As contratações correlatas podem incluir serviços de infraestrutura tecnológica para suportar a implantação do processo eletrônico, bem como serviços de comunicação para divulgação e feedback dos canais de atendimento. Além disso, a integração entre os programas pode exigir uma coordenação centralizada para garantir a sinergia entre as atividades. 10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A contratação desses serviços especializados está alinhada com o planejamento estratégico do município, que busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública local. A execução dos quatro programas é fundamental para o cumprimento das metas de governo, especialmente no que tange à melhoria do atendimento ao público, à eficiência administrativa e ao desenvolvimento estratégico. 11. Resultados Pretendidos Os principais resultados esperados incluem: • Melhoria significativa nos canais de atendimento a servidores, cidadãos e empresas. • Modernização e padronização dos fluxos de processos administrativos. • Cumprimento das exigências do PNAFM III, assegurando a continuidade dos recursos e apoio técnico. • Desenvolvimento de um planejamento estratégico sólido para o município, com impacto direto na qualidade dos serviços públicos. 12. Providências a serem adotadas As providências a serem adotadas incluem: Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 • Elaboração e publicação do edital de licitação para contratação dos serviços. • Realização de consultas e cotações com empresas especializadas. • Avaliação das propostas e contratação dos fornecedores mais adequados. • Planejamento detalhado da execução dos programas, com definição de cronogramas e metas. 13. Possíveis Impactos Ambientais Os impactos ambientais previstos são mínimos, uma vez que os programas estão focados na melhoria de processos administrativos e atendimento ao público. No entanto, é necessário considerar o uso eficiente de recursos tecnológic os e a adoção de práticas sustentáveis durante a execução dos serviços. 14. Declarando a Viabilidade Dada a ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores do município, a contratação de empresas especializadas se apresenta como a solução mais viável e eficiente para a execução dos programas. Embora possível, a contratação por meio de credenciamento poderia ocasionar complexa interação entre as empresas credenciadas, tendo em vista a necessidade de revezamento de demandas, oportunizando ati vidades para todas a credenciadas. Desse modo, a contratação direta de serviços técnicos, via processo licitatório, garantirá que o município alcance seus objetivos de modernização e melhoria administrativa, sem sobrecarregar a equipe interna e assegurando a qualidade e a efetividade das entregas. Essa estratégia permitirá que o município se beneficie de expertise externa de alta qualidade, que é fundamental para o sucesso dos programas propostos e para a elevação dos padrões de gestão pública em Amargosa-BA. Amargosa-BA,22 de outubro de 2024. Joanildo Borges de Jesus Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impos tos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe m quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 040/2024. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA ............................................................ PARA SERVIÇOS TÉCNICOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Município de Amargosa -BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ................ .............. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., po rtador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 24.708/2024o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do P regão Eletrônico nº 0 40/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas termo de referência. 1.2. Objeto da contratação: Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência d a contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pel a autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 33.30.39.00- Serviços de terceiros - pessoa jurídica - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo -lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apr esentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoria mente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os ben s nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumpr imento do prazo previsto, com a devida comprovação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocaç ão dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execu ção deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com t odas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acid entes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Traba lho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou g estor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualq uer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor co rrespondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certid ão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre t odas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e ince rtos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, forn ecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão d e representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, r essalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do ob jeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... po r cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a A dministração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato , no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sançõ es previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da gar antia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do rece bimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar -se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedimento previsto no caput e parágrafos do ar t. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme norma s e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administ radores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplic adas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de im pedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o me smo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixad o, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da d ata de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconh ecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (P NCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade d e seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuad a em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centraliz ado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga -se a fazer a re spectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contra tado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro -garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto pr evista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato e letivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e pre stação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a defi nida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.571/2024 RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público o resultado final de classificação do Chamamento Público nº 002/2024 para seleção e premiação de ideias criativas que resultem na etapa de criação e desenvolvimento de projetos e/ou processos artísticos culturais, que sejam desenvolvidos em Amargosa,podendo ser a criação individual ou de forma coletiva com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa. PROPOSTA CPF TOTAL COLOCAÇÃO CATEGORIA 1 - Categoria 1: prêmio individual - aquelas ideias desenvolvidas por apenas 1 (uma/um) trabalhadora(o), pessoa física, com valor bruto de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). SARAU MUSICO LITERÁRIO: MULHERES NEGRAS E SUAS NARRATIVAS 0.x.x.x.x.x.x 76 54,5 Classificado(a) ENCONTROS DE LEITURAS NEGRAS E PRODUÇÃO DE ESCRITAS NARRATIVAS 0.x.x.x.x.x.x 31 53,6 Classificado(a) PNEU PET 0.x.x.x.x.x.x 40 52,6 Classificado(a) AMARGOSA E SEUS ENCANTOS NAS REDES SOCIAIS 0.x.x.x.x.x.x 69 51,9 Classificado(a) OFICINA DE ARTE, RESISTÊNCIA E POESIA: ONDE A MEMÓRIA, A RESISTÊNCIA E A ANCESTRALIDADE SE ENTRELAÇAM 5.x.x.x.x.x.x 91 51,3 Classificado(a) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ENTRE LAÇOS E COSTURAS E SABORES: A ARTE DO CROCHÊ E CAPTONÊ, AS LINHAS DE DONA IRACI 1.x.x.x.x.x.x 00 50,7 Classificado(a) ESCULPINDO TRADIÇÕES: A CULTURA DO CARNAVAL E DO SÃO JOÃO AMARGOSENSE EM MADEIRA 9.x.x.x.x.x.x 10 47,8 Classificado(a) O LATIM É UMA LÍNGUA MORTA? AS LADAINHAS DE SÃO COSME E SÃO DAMIÃO COMO ARCABOUÇO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA POPULAR. 0.x.x.x.x.x.x -42 50,0 Classificado(a) ARTESANATO E AUTONOMIA: CONSTRUINDO FUTUROS E BORDANDO IDEIAS 0.x.x.x.x.x.x 02 47,2 Suplente OFICINA DE CAPOEIRA ANGOLA E SAMBA DE RODA 7.x.x.x.x.x.x 00 46,2 Suplente FÁBRICA DE TALENTOS CIDADE JARDIM 0.x.x.x.x.x.x 76 45,1 Suplente OFICINA DE TRANÇAS AFRO EM COMUNIDADE PERIFÉRICA DE AMARGOSA: FIOS QUE ESCREVEM HISTÓRIAS E DIRECIONAM O CAMINHO COMO ROTAS. 9.x.x.x.x.x.x -20 44,2 Suplente USO DE TURBANTE PELA POPULAÇÃO NEGRA: A ESTÉTICA, A RESISTÊNCIA E O PODER DO TURBANTE. 0.x.x.x.x.x.x 60 41,2 Suplente Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TREZE DIAS DE ANTÔNIO: SÍMBOLOS E SIGNIFICADOS 2.x.x.x.x.x.x -87 38,0 Suplente ENTRE DANÇAS E SABERES 1.x.x.x.x.x.x 41 37,9 Suplente CATEGORIA 2 - prêmio coletivo - aquelas ideias desenvolvidas por 2 (duas/dois) ou mais trabalhadoras/es, pessoas físicas e/ou jurídicas, com valor bruto de R$5.000,00 (cinco mil reais). Serão contempladas 4 (Quatro) propostas, sendo 04 (quatro) de ampla concorrência. PROPOSTA CPF TOTAL COLOCAÇÃO COLÓQUIO AFROFUTURISTA: ENTRE TRADIÇÃO E FUTURO. 0.x.x.x.x.x.x 77 61,3 Classificado(a) TRAÇOS EM TRANÇAS 0.x.x.x.x.x.x 18 56,8 Classificado(a) KI SAMBA DE BAIRRO 0.x.x.x.x.x.x -46 54,2 Classificado(a) A CULTURALIDADE DO BAIRRO SANTA RITA 2.x.x.x.x.x.x 04 53,3 Classificado(a) SANGRIÔ 0.x.x.x.x.x.x 24 52,3 Suplente BRINCANDO E APRENDENDO COMITIVA DA ALEGRIA 0.x.x.x.x.x.x -28 52,2 Suplente PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS MATERIAIS DE AMARGOSA: MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA LOCAL. 1.x.x.x.x.x.x -76 50,3 Suplente JOVENS DA BOLA: VIAGENS CULTURAIS PELO ESPORTE 0.x.x.x.x.x.x 80 47,1 Suplente EU RESPEITO SEU AMÉM, VOCÊ RESPEITA MEU AXÉ 0.x.x.x.x.x.x 37 45,9 Suplente Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONCURSO MUNICIPAL DE CARETAS: A ARTE DO DISFARCE, A FESTA DO ENCANTO E DA ALEGRIA 0.x.x.x.x.x.x 92 43 Suplente MUSICALIDADE E INSTRUMENTALIZAÇ Ã O NA CAPOEIRA: DESPERTANDO O INTERESSE PELA CULTURA ANCESTRAL E IDENTITÁRIA 9.x.x.x.x.x.x15 42,9 Suplente SAMBA EM CADA ESQUINA - A TERAPIA SOCIAL DO POVO PRETO. 0.x.x.x.x.x.x 79 38,7 Suplente DANÇA: RAÍZES E RÍTMICAS 0.x.x.x.x.x.x -38 38,0 Suplente CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo – SEGOV Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.575/2024 RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público o resultado final de classificação do Chamamento Público nº 003/2024 para seleção e premiação da JUVENTUDE CRIATIVA com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa/BA. PROPOSTA - Por ordem de classificação CPF TOTAL COLOCAÇÃO BILLY UPRODUTOR - SEMPRE NA MISSÃO 0.x.x.x.x.x.x -80 48,8 Classificado(a) AS CARETAS DO BAIRRO SÃO ROQUE: ARTICULAÇÃO DA JUVENTUDE E PRESERVAÇÃO DA TRADIÇÃO POPULAR NO CARNAVAL DE AMARGOSA. 0.x.x.x.x.x.x -70 44,9 Classificado(a) ENSINO, PESQUISA E PRODUÇÃO CULTURAL EM AMARGOSA: POR RITA DE CÁSSIA 0.x.x.x.x.x.x -78 43,5 Classificado(a) TRAJETÓRIA DE LUTA E COMPROMISSO SOCIAL. 0.x.x.x.x.x.x 20 43,1 Classificado(a) DO ESPAÇO A TELA: UM ARTISTA NA TRILHA DAS ESTRELAS 0.x.x.x.x.x.x -00 41,8 Classificado(a) NEURONÊGO, O FILHO DA POESIA! 8.x.x.x.x.x.x 09 40,3 Classificado(a) AFROMOVIMENTOS 0.x.x.x.x.x.x 74 36,0 Suplente PORTEFÓLIO THEMAGRO 0.x.x.x.x.x.x -58 35,5 Suplente Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MARIZA DE JESUS SANTOS 10,7 Desclassificado (a) CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.577/2024 RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público o resultado final de classificação do Chamamento Público nº 004/2024 para seleção e premiação da criação de música autoral de bandas, músicos(as), grupos musicais com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa/BA. * Em virtude de não haver inscritos suficientes para ocupação de vagas em todas as categorias, o recurso foi remanejado para os inscritos no Edital com pr opostas para a Categoria Forró. Segue, pois, ordem de classificação. * Os classificados em 1º lugar, como preconiza o Edital, recebem prêmio de R$3.000,00, os que ficarem em 2º, o valor de R$2.000,00. Portanto, exceto os que ficaram em primeiro lugar, rece berão prêmio de R$2.000,00. PROPOSTA CPF TOTAL COLOCAÇÃO RELEMBRANDO MINHA INFÂNCIA 0.x.x.x.x.x.x 89 41,6 Classificado(a) 1° Lugar forró NO TOQUE DA SANFONA 1.x.x.x.x.x.x 04 40,6 Classificado(a) AMARGOSA TEM 2.x.x.x.x.x.x 91 38,0 Classificado(a) EU AMO AMARGOSA 0.x.x.x.x.x.x 73 36,6 Classificado(a) AMARGOSENSE RAIZ 0.x.x.x.x.x.x -40 35,0 Classificado(a) AMARGOSA, CARNAVAL E ALEGRIA. 0.x.x.x.x.x.x 85 31,6 Classificado(a) 1º Lugar de Marchinhas. MULHER PRETA NÃO CHORA 0.x.x.x.x.x.x 76 25,3 Desclassificado(a) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024) Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 19.623/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 002/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA 1ª TV. ALTO DA BELA VISTA, N 222 - BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA IVONETE DE JESUS SOUZA, CPF 067.XXX.XXX-01 DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO ), FIRMADO EM 18/03/2024, COM A SRA. ROSILDA ANJOS DOS SANTOS , INSCRITA NO CPF 814.XXX.XXX-49; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA ROSILDA ANJOS DOS SANTOS. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90130/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90130/2024 Processo Administrativo 25.195/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 05/11/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/295, PNCP: 13825484000150-1- 000295/2024, OBJETO: Aquisição de Rack Outdoor 6Ux470 para atender as demandas do sistema de monitoramento do Município de Amargosa -BA. Conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.082/2024 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico -hospitalares para servir ao Hospital Municipal, bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa -BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.082/2024, Pregão Eletrônico nº 031/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 JD SAÚDE HOSPITALAR EIRELI 38.471.773/0001-29 R$ 223.999,00 02 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 184.079,75 03 VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 15.229.287/0001-01 R$ 129.000,00 04 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 130.035,55 05 JD SAÚDE HOSPITALAR EIRELI 38.471.773/0001-29 R$ 72.450,00 06 PROCIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA 33.961.969/0001-88 R$ 31.059,50 07 JD SAÚDE HOSPITALAR EIRELI 38.471.773/0001-29 R$ 98.800,00 08 JD SAÚDE HOSPITALAR EIRELI 38.471.773/0001-29 R$ 388.880,00 09 PROCIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA 33.961.969/0001-88 R$ 444.593,00 10 ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 07.790.343/0001-46 R$ 1.979.999,87 11 MINAS SOLUÇÕES EM IMAGENS LTDA 33.791.137/0001-60 R$ 79.617,60 12 GOLD MED PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI 37.926.522/0001-29 R$ 44.566,10 Quinta-feira 31 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4396 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 15.229.287/0001-01 R$ 573.382,00 14 A S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 27.937.238/0001-02 R$ 43.625,00 15 MAIS SAÚDE EQUIPAMENTOS LTDA 07.643.672/0001-64 R$ 40.997,40 16 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 50.504,00 17 MAIS SAÚDE EQUIPAMENTOS LTDA 07.643.672/0001-64 R$ 43.500,00 18 MAIS SAÚDE EQUIPAMENTOS LTDA 07.643.672/0001-64 R$ 17.400,00 19 ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 07.790.343/0001-46 R$ 15.580,00 20 GOLD MED PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI 37.926.522/0001-29 R$ 4.000,00 21 ATIVIDADE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 33.772.464/0001-75 R$ 72.480,00 Ficam convocados os vencedores dessa licitação a assinarem as atas de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 31 de outubro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5159/