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2024-10-24
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
3c9976356d36427fb7874ce708decba6
85b5448bc1375c8e6cb9821585a833c05b840f7f1149b36c7b7ccbd5d8a53b3f
85b5448bc1375c8e6cb9821585a833c05b840f7f1149b36c7b7ccbd5d8a53b3f
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5155
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4392
Diario Importado
4392
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 24 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4392 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Quinta-feira • 24 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4392
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2024) ........................................................................... 2
DECRETO FINANCEIRO (Nº 101/2024) ........................................................................... 5
DECRETO FINANCEIRO (Nº 102/2024) ........................................................................... 7
DECRETO (Nº 090/2024) ................................................................................... 8
DECRETO (Nº 091/2024) .................................................................................. 20
RESOLUÇÃO (Nº 003/2024) ................................................................................. 22
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 37
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 37
REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) .................................................................. 38
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 41
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024) .................................................. 41
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2022) ............................................................... 42
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) .................................................................. 43
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 44
Quinta-feira
24 de outubro de 2024
Ano VII • Edição Nº 4392
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EXECUTIVO
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2024)
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50
Amargosa - BA
Praça Lourival Monte, S/N - Centro
DECRETO FINANCEIRO 100/2024
DECRETA
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe
confere a Lei Nº 744 / 2023,
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de
1.223.952,01 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E
TRÊS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS E UM CENTAVO) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23.973,67Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15500000
23.973,67Soma da Ação:
2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
88.618,17Material de Consumo33903000 - 15500000
106.367,63Indenizações e Restituições33909300 - 15500000
194.985,80Soma da Ação:
Soma da Unidade: 218.959,47
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA
1.423,10Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000
1.423,10Soma da Ação:
2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
38.740,21Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000
349.605,70Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000
23.443,92Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000
35.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16000000
446.789,83Soma da Ação:
2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
151.970,88Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16000000
82.689,50Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000
129.256,80Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000
25.507,87Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000
130.074,52Material de Consumo33903000 - 16000000
519.499,57Soma da Ação:
2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
3.221,46Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000
3.769,13Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000
6.990,59Soma da Ação:
2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA
7.578,70Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000
7.578,70Soma da Ação:
Soma da Unidade: 982.281,79
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
22.710,75Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000
22.710,75Soma da Ação:
Soma da Unidade: 22.710,75
Total Geral: 1.223.952,01
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma
estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
218.959,47Transferência do Salário-Educação15500000
795.907,90Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
186.373,89Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
16050000
22.710,75Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000
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ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50
Amargosa - BA
Praça Lourival Monte, S/N - Centro
DECRETO FINANCEIRO 100/2024
Total Geral: 1.223.952,01
24/10/2024
Município de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
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ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado
OUTUBRO/2024
FONTE DE RECURSOS Previsão
Inicial
Previsão
Atualizada
Arrecadação
Diferenças
No Mês Acumulado
15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 217.843,75 2.160.423,75 1.243.423,75
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.575.800,00 14.575.800,00 1.041.127,84 15.018.000,89 442.200,89
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
1.051.000,00 1.051.000,00 0,00 1.729.384,19 678.384,19
16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 579.640,00 579.640,00 107.426,00 611.208,27 31.568,27
TOTAL DA RECEITA 17.123.440,00 17.123.440,00 1.366.397,59 19.519.017,10 2.395.577,10
Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: 0TZG-KVCM-6K9D-MMQP-QUD5 Emitido em: 24/10/2024 15:48:58 Página 1 de 1
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 101/2024)
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50
Amargosa - BA
Praça Lourival Monte, S/N - Centro
DECRETO FINANCEIRO 101/2024
DECRETA
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe
confere a Lei Nº 744 / 2023,
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 151.687,73
(CENTO E CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
25.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000
25.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 25.000,00
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL
20.300,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 17540000
20.300,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 20.300,00
0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
70.000,00Material de Consumo33903000 - 17200000
70.000,00Soma da Ação:
2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
4.700,00Material de Consumo33903000 - 15000000
4.700,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 74.700,00
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001
10.000,00Soma da Ação:
2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
5.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001
5.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 15.000,00
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000
1.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 1.000,00
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
300,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000
10.387,73Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000
10.687,73Soma da Ação:
2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
5.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000
5.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 15.687,73
Total Geral: 151.687,73
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo
com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO
2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
25.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000
25.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 25.000,00
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL
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ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50
Amargosa - BA
Praça Lourival Monte, S/N - Centro
DECRETO FINANCEIRO 101/2024
20.300,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17540000
20.300,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 20.300,00
0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
20.000,00Material de Consumo33903000 - 17200000
50.000,00Obras e Instalações44905100 - 17200000
70.000,00Soma da Ação:
2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
4.700,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000
4.700,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 74.700,00
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15001001
15.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 15.000,00
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000
1.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 1.000,00
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
300,00Material de Consumo33903000 - 16600000
300,00Soma da Ação:
2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
10.387,73Obrigações Patronais31901300 - 15000000
5.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000
15.387,73Soma da Ação:
Soma da Unidade: 15.687,73
Total Geral: 151.687,73
24/10/2024
Município de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 102/2024)
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50
Amargosa - BA
Praça Lourival Monte, S/N - Centro
DECRETO FINANCEIRO 102/2024
DECRETA
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe
confere a Lei Nº 744 / 2023,
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 28.000,00
(VINTE E OITO MIL REAIS ) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS
2.000,00Material de Consumo33903000 - 26610000
5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26610000
7.000,00Soma da Ação:
2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
5.000,00Material de Consumo33903000 - 26610000
5.000,00Soma da Ação:
2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
16.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26610000
16.000,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 28.000,00
Total Geral: 28.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
28.000,00Transferência deRecursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social26610000
Total Geral: 28.000,00
24/10/2024
Município de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
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DECRETO (Nº 090/2024)
DECRETO Nº
090
,
DE
24
DE
OUTUBRO
DE 2024.
Divulga lista preliminar dos profissionais do
magistério que aptos ao recebimento de rateio
sobre o valor oriundo do precatório do
FUNDEF e dá
outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,
ESTADO DA BAHIA
, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO
a necessidade de legal aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF;
CONSIDERANDO
a relação, apresentada pela Diretoria
de Gestão de Pessoas, dos
profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA que
atuaram no período de 01/01/1998 a 31/10/1998;
CONSIDERANDO
o ingresso de receita oriunda do FUNDEF, decorrente de decisão
proferida nos autos do processo judicial movido pelo município de Amargosa/BA de nº
1012580
-
27.2021.4.01.3304.
DECRETA:
Art. 1º
.
Torna pública a relação preliminar dos profissionais do magisté
rio que atuaram nesta
municipalidade, no período de 01/01/1998 a 31/10/1998, aptos ao recebimento do rateio da
verba do FUNDEF decorrente da ação judicial nº1012580
-
27.2021.4.01.3304.
Parágrafo único.
A relação preliminar constante no anexo I deste Decret
o foi apresentada
pela Diretoria de Gestão de Pessoas após buscas realizadas junto ao Arquivo Municipal e aos
assentamentos funcionais.
Art. 2º
.
A relação preliminar ora publicada poderá ser impugnada, visando o acréscimo e/ou
exclusão de nome(s), no prazo
de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste decreto.
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24 de outubro de 2024
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§ 1º
Eventual impugnação deverá ser feira por escrito e devidamente protocolada através do
protocolo digital, disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br, devendo o interessado
assinalar a opçã
o de assunto
“PRECATÓRIO FUNDEF”
.
§ 2º
O interessado que protocolar impugnação deve apresentar os documentos que
fundamentam o pedido.
§ 3º
Em caso de eventual impugnação apresentada por herdeiros, além dos documentos que
fundamentam o pedido, deverá ser a
presentada a documentação que comprove o vínculo
sucessório existente.
Art. 3º
.
Comissão especial será designada para análise das impugnações que eventualmente
forem apresentadas, assim como para revisão do cálculo dos valores de rateio e da relação
apresen
tada no Anexo I deste Decreto.
Art. 4º
.
A relação final de servidores aptos ao recebimento de valores de que trata este
Decreto somente será divulgada após a conclusão dos trabalhos da comissão mencionada no
artigo anterior deste Decreto.
Art. 5º
.
Este Decr
eto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa
-
BA,
24
de
outubro
de 2024.
Júlio Pinheiro dos Santos
Júnior
Prefeito Municipal
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ANEXO
I (
DECRETO Nº
090
,
DE
24
DE
OUTUBRO
DE 2024
)
NOME
FUNÇÃO
01 a
31/01/1998
01 a
28/02/1998
01 a
31/03/1998
01 a
30/04/1998
01 a
31/05/1998
01 a
30/06/1998
01 a
31/07/1998
01 a
31/08/1998
01 a
30/09/1998
01 a
30/10/1998
01 a
30/11/1998
01 a
31/12/1998
Alexandra
Alves S. de
Jesus
Professora
X
X
X
X
Alexandra
Alves
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
Alice
Maria S. da
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Angelice
Figueredo
M. da Silva
Professora
X
Antonieta
dos Santos
Caldas
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Barbara
Maria A.
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Claudemiro
Jesus
Santos
Professor
X
X
X
X
X
X
X
X
Claudeny
Almeida da
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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Claudiane
Almeida da
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Cleonice S.
Cerqueira
Cunha
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Cleuza de
Souza
Almeida
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ednelia
Passos
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ednir
Pires
de Melo
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Edvany
Oliveira
Caldas
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Elide de
Souza
Louzado
Ch Dv Coord
Ped
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Eliene
Barreto de
O. Sampaio
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Elizabete
Silveira
Caldas
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Enedite
Cerqueira
Rodrigues
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Eugenia
Santos da
Cruz
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Evani
Santos
Barreto
Professora
X
X
X
X
X
X
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Evani
Santos
Barreto
Andrade
Professora
X
X
X
X
Floracy
Santos
Queiroz
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Gilza Felix
da Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ivan
Araujo de
Souza
Professor
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ivanildes
Ribeiro dos
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
Nomeada para o cargo de
Ch
efe
Div
.
Tributos
Ivone de
Jesus
Santos
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ivonildes
Caldas
Carvalho
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Izabel
Cristina
Pires
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
Jacqueline
Maria C.
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Jocelia
Ribeiro dos
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Jorsilene
Santana
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Jose
Raimundo
Professor
X
X
X
X
X
X
X
X
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Sales da
Silva
Joselene
Aparecida
de A. Rosa
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Joselia
Maria de
Andrade
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Joselia
Rodrigues
Santana
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Joselita
Maria dos
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Joselita
Pereira
Menezes
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Josely S.
Oliveira
Batista
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Joseny
Moura dos
Santos
Braga
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Juarez
Santos
Moreira
Professor
X
X
X
X
X
X
Jucelia
Ribeiro dos
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Jucinelia
Leal Brito
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Judith
Peixoto
Andrade
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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Juvanete
Queiroz
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Lucelia
Santana
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Lucia
Maria
Souza
Ribeiro
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Lucilene
Brito Maia
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Luzinete
Cardoso
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Marcia
Carvalho
Araujo
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Aparecida
V. Borges
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Celeste
Anunciação
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria da
Conceição
N. de
Souza
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria da
Conceição
S. Galvão
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria da
Conceição
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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Maria das
Graças F.
Souza
Coord. Urb.
Educ/Sec de
Educação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria das
Neves T.
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria de
Fatima
Silva
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Dinalva
Araujo
Barbosa
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Dionice
Conceição
Mota
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria do
Carmo da
C. Oliveira
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria do
Carmo
Melo
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Eliete
Almeida de
Lima
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Iracema de
O. Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria Jose
Almeida
Barbosa
Professora
X
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Maria Jose
Almeida
Sampaio
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Lucia
Andrade de
Araujo
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Lucia
Oliveira da
Rosa
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Marinalva
dos S.
Souza
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Matos
Souza da
Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Nilda
Barreto
Silva Cruz
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Nilza S.
Goncalves
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Pereira de
Moura
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria Rosa
da Silva
Santana
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Maria
Sonia Silva
dos Santos
Professora
X
X
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Maria
Zenilda
Andrade de
Jesus
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Mariangela
Araujo S.
Borges
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Marilene
Lima dos
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Marilene
Santos
Almeida
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Marinalva
Brandão S.
da Silva
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Marlene
dos Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Nativa
Ferreira
Merces
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Raimunda
Sales
Almeida
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Regina
Costa Lima
Medrado
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Regina
Maria S.
Almeida
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Rita de
Cassia da
Luz Santos
Coord. Rural
Educ
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Rita de
Cassia de
Souza
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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Rosa Maria
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Rosiane
Cabral da
A. Merces
Professora
X
X
X
X
X
Rosimary
Alves
Nascimento
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Silvonildes
S. de
Oliveira
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Simone
Maia
Bomfim
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sueli Pires
de Souza
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Telma
Lucia dos
Santos
Almeida
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Teresinha
Monica de
A. Brito
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Terezinha
Cerqueira
S. Marques
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Vanusa
Silva Souza
Professora
X
X
Vera Maria
F. Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Zely
Almeida
Souza de
Barros
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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24 de outubro de 2024
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Zenilda dos
Santos
Amorim
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Zilda
Conceição
Santos
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Zulmira
Cintra
Machado
Professora
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
LEGENDA:
A letra
“X”
–
Refere
-
se à representação do mês de vinculo que foi devidamente apurado.
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DECRETO (Nº 091/2024)
DECRETO Nº
09
1
,
DE
24
DE
OUTUBRO
DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de licença para
servidores públicos municipais que atuarem nas
eleições municipais de 2024 e dá outras
providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA
, no uso
de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e
Considerando o estabelecido na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 22.747/2008,
sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça
Eleitoral nos eventos
realizados;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de folgas para servidores
públicos municipais que participarem das eleições municipais de 2024, assegurando o
pleno exercício de seus direitos políticos sem prejuízo à
continuidade dos serviços
públicos.
DECRETA:
Art. 1º
.
Fica regulamentada a concessão de folgas aos servidores públicos municipais
que, em razão de sua atuação nas eleições municipais de 2024, requeiram afastamento de
suas atividades funcionais.
Art. 2º
.
Para a concessão da folga mencionada no artigo anterior, o servidor deverá
,
inicialmente,
proceder tratativa com
sua chefia imediata,
a fim de estabelecer
cronograma
detalhado de folga(s).
Parágrafo único.
O cronograma de folga deverá ser previamente apro
vado pela chefia
imediata, que levará em consideração a continuidade e a regularidade do serviço público
,
prevalecendo sempre o interesse público para concessão das folgas.
Art. 3º
.
O gozo das folgas deverá ser finalizado, impreterivelmente, até o dia 31 d
e
dezembro de 2024.
Quinta-feira
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A
rt. 4º
.
Após dialogo prévio com sua chefia imediata, o servidor deverá solicitar
as folgas
que tem direito
, mediante protocolo digital, anexando o cronograma detalhado
cronograma de afastamentos
.
Art.
5
º
.
Após aprovação pela Chefia, o p
rocesso deve ser remetido à DGP para
arquivamento funcional
.
Parágrafo único.
Na hipótese de indeferimento
do cronograma de folgas
pela Chef
ia,
caberá ao Secretário Municipal apreciar eventual recurso administrativo.
Art. 6
º
.
Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique
-
se!
Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa
-
BA,
24
de
outubro
de 2024.
Júlio Pinheiro dos Santos
Júnior
Prefeito Municipal
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RESOLUÇÃO (Nº 003/2024)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE
AMARGOSA - CMDCA
L EI M UNICIPAL Nº . 411/2014 ALTERADA PELA L EI M UNICIPAL Nº . 704 DE 30 DE MARÇO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
“ Deliberação e aprovação do Plano de Ação do
CMDCA para o biênio 2024 a 2026 dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. ”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE
AMARGOSA CMDCA , no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Municipal nº
704 de 30 de março de 2023 e conforme Assembleia registrada na Ata nº 04/2024,
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 8.068/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Assembleia do dia 27 de março de 2024 que aprovou o Plano de Ação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar por unanimidade e sem ressalvas o Plano de Ação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio de 2024 - 2026.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amargosa-BA, 23 de outubro de 2024.
Tássia Elen Silva Santos
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Amargosa-
CMDCA
Assinado por 1 pessoa: TASSIA ELEN SILVA SANTOS
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AMARGOSA - CMDCA
PLANO DE AÇÃO
2024-2026
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA
AMARGOSA/BA
2024
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COMPOSIÇÃO DO CMDCA – GESTÃO 2024/2026
REPRESENTANTES DO GOVERNO
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
HABITAÇÃO -SEMAS:
Titular: Lucas Marllon Evangelista Morais
Suplente: Deyse Samille Melo Sousa
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED:
Titular: Nivia Roberta dos Santos Lobo Garcia
Suplente: Elane Rodrigues Ferreira Carmo
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL- SEAFI:
Titular: Tássia Elen Silva Santos (Presidente)
Suplente: Noely Menezes de Almeida
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES NÃO-
GOVERNAMENTAIS
• A SCODEM- Associação de Desenvolvimento do Bairro Santa Rita
Titular: Ana Carolina Pereira de Santana Silva
Suplente: Geysa Conceição de Santana
• CARITAS BRASILEIRA REGIONAL NORDESTE 3:
Titular: Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel (vice-presidente)
Suplente: Vilma Braselina da Silva
• ASSOCIAÇÃO CRIANÇA ALEGRIA DE VIVER:
Titular: Leda dos Santos Rodrigues
Suplente: Beatriz Santos Silva
• IGREJA CATOLICA:
Titular: Aline de Souza Pitanga
Suplente: Marly Silva Almeida
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SECRETÁRIO EXECUTIVO
• Ubaldo Naiton Santos Ramos
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APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa apresenta o Plano
de Ação, que visa estabelecer diretrizes, metas e ações para a política municipal de proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA - Lei nº 8069/1990), durante o biênio de 2024 a 2026.
A metodologia do plano foi baseada na análise das metas propostas na 11ª Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2023), no Plano Municipal pela Primeira
Infância de Amargosa-BA – PMIA (2022) e no Plano Municipal pelos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes (2022), direcionando as ações para o biênio 2024-2026.
Com base nas discussões e avaliações, este conselho delibera cinco diretrizes que buscam
articular ações integradas e multidisciplinares, fortalecendo a rede de proteção e garantindo o
pleno exercício dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado no ECA. Neste
sentido, o conjunto de ações do Plano segue as seguintes diretrizes estruturantes:
1. Fortalecimento Institucional: Garantir recursos humanos, materiais e financeiros
adequados para o funcionamento eficaz do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, promovendo a capacitação contínua dos
conselheiros.
2. Ampliação dos Serviços Socioassistenciais: Expandir e qualificar os serviços
socioassistenciais destinados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,
promovendo o acesso universal aos benefícios e programas sociais.
3. Incentivo à Participação em Atividades Culturais e Esportivas: Promover ações que
incentivem a participação de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de
lazer, visando seu desenvolvimento integral e a construção de vínculos com a comunidade.
4. Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual e Psicológica: Implementar
políticas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual e psicológica de crianças e
adolescentes, fortalecendo a rede de proteção e promovendo ações de conscientização e
capacitação para profissionais e comunidade em geral.
5. Inclusão Produtiva e Proteção Trabalhista: Criar estratégias para a inclusão produtiva
de adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo seu acesso à profissionalização e ao
mercado de trabalho de forma segura e protegida contra qualquer forma de exploração.
Este conjunto de diretrizes visa assegurar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento
integral das crianças e adolescentes de Amargosa, alinhando-se às normativas do ECA e às
necessidades identificadas pela comunidade.
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Para tanto, as ações do CMDCA foram organizadas em quadros sistemáticos, divididos em
cinco eixos com foco no atendimento à crianças e adolescentes:
Eixo 1: Fortalecimento das Instâncias de Participação e Proteção
Eixo 2: Garantia do Direito à Assistência Social e Proteção Social
Eixo 3: Promoção do Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Eixo 4: Assegurando o Direito à Saúde e Prevenção de Violências
Eixo 5: Fomentando a Profissionalização e Proteção no Trabalho Infantil
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METAS E AÇÕES DO PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA 2024 A 2026
1 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E
PROTEÇÃO
METAS DE
ATUAÇÃO
AÇÕES/PRODUTO PRAZOS RESPONSÁVEIS
Ampliar divulgação
do CMDCA e do CT.
1.Parceria em eventos
temáticos e datas
comemorativas.
2. Elaborar um calendário de
atuação para as divulgações.
3. Produzir material
informativo para divulgar o
CMDCA e o CT.
4. Intensificar as postagens
nas redes sociais do
CMDCA.
2024 a 2026 CMDCA, Conselho
Tutelar e Secretária de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação
Capacitar
Conselheiros
Tutelares e
Conselheiros de
Direitos.
1 Promover cursos de
formação, palestras e
seminários de acordo com as
necessidades levantadas pelo
grupo.
2 Participar de cursos de
formação, palestras e
seminários entre outros
eventos promovidos por
outras instâncias.
2024 a 2026 CMDCA, Conselho
Tutelar e Secretária de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação
Criar mecanismos
visando ampliar a
arrecadação para o
FMDCA.
1.Elaborar uma campanha e
material de divulgação
incentivando a doação ao
FMDCA.
2.Elaborar material para
explicar o funcionamento do
fundo dos direitos da criança
e do adolescente, seus
2024 a 2026 CMDCA e Secretaria de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação
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objetivos, suas prioridades,
suas ações e os projetos que
podem ser atendidos.
3. Criação de “Selo Amigo da
Criança e do Adolescente”
para o comércio que valoriza/
doa incentivos financeiros
para o FIA.
Elaborar editais de
Projetos para
utilização dos
recursos do FMDCA.
1. Incetivo a
participação em
editais de recursos
relacionados a
infância e
adolescência.
2. Solicitar à SEMAS
elaboração de edital
para uso dos recursos,
quando houver
necessidade.
2024 a 2026 CMDCA
Fiscalizar e
acompanhar os
recursos do FMDCA.
1.Atuar de acordo com as
legislações municipais
vigentes
2 Atuar de acordo com lei
nacional nº 8069/1990.
2024 a 2026 CMDCA
Organizar a
Conferência
Municipal dos
Direitos da Criança e
do Adolescente.
1. Criar a comissão de
organização da
conferência.
2. Acompanhar as
deliberações do
CONANDA e do
CEDCA.
3. Elaborar os relatórios
e documentos
necessários da
conferência.
2025 CMDCA
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Acompanhar e
fiscalizar as
atividades
desenvolvidas pelo
do Conselho Tutelar
1.Solicitar relatórios de
atendimentos ao Conselho
Tutelar trimestralmente.
2. Organizar o Processo de
Escolha para Conselheiros
Tutelares
3. Realizar visitas semestrais
à unidade do Conselho
Tutelar para acompanhar as
demandas.
2024 a 2026.
Acompanhar as
entidades inscritas e
com projetos no
CMDCA
1. Manter planilha de
controle de inscrições e
registro de projetos
atualizada.
2. Realizar visitas às
entidades com vínculo no
conselho, semestralmente.
3. Apresentar relatórios das
visitas a plenária.
4. Levantar as entidades
existentes no município que
ainda não tem
inscrição/registro no
CMDCA.
2024 a 2026 CMDCA
Conhecer e avaliar o
Regimento Interno
Conselho Tutelar 2024 a 2026 CMDCA
Elaborar o
Regimento Interno
CMDCA- Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
2024 a 2026 CMDCA
Acompanhar e
fiscalizar os planos
municipais afetos a
política da criança e
adolescentes
1. Solicitar relatórios
para os responsáveis
2. Contribuir com a
criação de metas nos
planos afetos à
2024 a 2026 CMDCA
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infância e
adolescência.
3. Avaliar as metas dos
planos
2 - GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
SOCIAL
METAS DE
ATUAÇÃO
AÇÕES/PRODUTO PRAZOS RESPONSÁVEIS
Acompanhar os
programas ofertados
a criança e
adolescente em
órgãos
governamentais e
não governamentais
1. Fazer levantamento e
inscrição de todos os
programas ofertado a
criança e adolescente no
municipio
2. Solicitar relatórios aos
responsáveis por
programas e projetos do
município.
2024 - 2026 CMDCA
Motivar a
participação de
adolescentes nas
reuniões do
CMDCA.
1. Incentivar as entidades
inscritas para que tragam
adolescentes as reuniões
do CMDCA.
2. Convidar
representantes de
grêmios estudantis para
participarem das
reuniões.
3. Incluir temas
relacionadas aos
adolescentes nas pautas
de reuniões ordinárias.
2024 - 2026 CMDCA
Monitorar as ações
com foco no
fortalecimento de
vínculos familiares e
comunitários.
1. Solicitar relatórios aos
responsáveis por
programas e projetos
existentes no município
com este fim.
2024 - 2026 CMDCA
Monitorar e
participar da
adequação e
organização dos
serviços de
1. Contribuir para a
elaboração do Plano
Municipal de
Atendimento
Socioeducativo
2024 - 2026
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atendimento ao
adolescente em
conflito com a lei.
Garantir a
participação do
Conselho na
construção das metas
do Selo UNICEF
1. Monitoramento da
execução das ações
2024 - 2026 CMDCA e Selo Unicef
3 - PROMOÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
METAS DE
ATUAÇÃO
AÇÕES/PRODUTO PRAZOS RESPONSÁVEIS
Acompanhar a
política e o plano de
combate a evasão
escolar.
1.Levantar os programas e
ações existentes no
município, quanto a este
tema.
2.Solicitar relatórios para a
secretaria de Educação para
acompanhamento do
CMDCA.
2024 a 2026 CMDCA e Secretaria
Municipal de Educação
Promover
campanhas anti
bullying e
preconceitos.
1. Apoiar e incentivar
programas relacionadas
aos temas, promovidas
por secretarias afins.
2. Ampliar ações
articuladas entre os três
poderes para atuar em
campos de prevenção,
responsabilização,
fortalecimento de
cultura de paz, visando
coibir e inibir crimes de
racismo, bullying e
outras violações de
direitos.
2024 - 2026 CMDCA e Rede
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Construir com a
permanencia e
retomada da
trajetória escolar
para jovens de 15 a
18 anos
1. Construir possibilidade
de permanencia e
retomada da trajetória
escolar para jovens de
15 a 18 anos (18 a 21
excepcionalmente) que
estão excluídos da vida
escolar, profissional e
social.
2. Realizar
acompanhamente
avaliação periódica dos
jovens e identificar
possíveis desafios e
ajustes necessários para
garantir sua
permanencia nas
instituições de ensino.
2024 - 2026 CMDCA, CME , Secretaria
Municipal de assistência,
trabalho e habitação e
Secretaria Municipal de
Educaçãp
4 - ASSEGURANDO O DIREITO À SAÚDE E PREVENÇÃO DE
VIOLÊNCIAS
METAS DE
ATUAÇÃO
AÇÕES/PRODUTO PRAZOS RESPONSÁVEIS
Divulgar o fluxo de
atendimento as
situações de
violência sexual.
1.Elaborar material
informativo sobre o fluxo e
os tipos de violência, com
vocabulário acessível às
crianças e adolescentes.
2. Estabelecer parceria com
a rede de proteção para
distribuir material
informativo nas escolas e
espaços públicos.
3. Garantir a aplicação dos
fluxos construídos sobre
crianças e adolescentes.
2024 a 2026 CMDCA e Rede
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C ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
AMARGOSA - CMDCA
Verificar se os
agentes que atuam na
Segurança Pública
recebem capacitação
específica para
atender crianças e
adolescentes de
acordo com os fluxos
construidos pela
Rede
1. Solicitar informações
quanto a capacitação desses
agentes .
2. Promover capacitação
intersetorial sobre temáticas
da infância e adolescencia.
2024 a 2026 CMDCA e Sistema de
Justiça
Recomendar a
prioridade na
demanda, para
garantir o
atendimento
psiquiátrico e
psicológico para
crianças e
adolescentes e suas
famílias, nas
questões de
violações e de saúde
mental.
1.Verificar o número quadro
funcional de psicólogos,
psiquiatra especifico para
atendimento infanto-juvenil
da SEMED e SESAU.
2. Propor estudo de
demanda, que identifique
os atendimentos e a
demanda reprimida e
propor soluções.
2024 a 2026 CMDCA e Rede
5 - FOMENTANDO A PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO
TRABALHO INFANTIL
METAS DE
ATUAÇÃO
AÇÕES/PRODUTO PRAZOS RESPONSÁVEIS
Informação e
Mobilização
Campanhas 2024 a 2026 CMDCA, Secretaria de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação e
Secretaria e Educação
Identificação das
situações e
circunstâncias do
trabalho
infantil na zona
urbana e rural
do município
de Amargosa.
Incluir eixo no Diagnóstico
da criança e do adolescente
sobre a realidade do
trabalho infantil no
município de Amargosa.
2024 a 2026 CMDCA- Conselho
Municipal dos
Direitos da Criança e
Adolescente e
SEMAS- Secretaria de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação
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AMARGOSA - CMDCA
Busca ativa a ser
realizada por
diferentes atores da
rede intersetorial:
equipes do
SUAS,
agentes de
saúde, educadores,
conselheiros
tutelares, lideranças
comunitárias, entre
outros
atores.
Realização de visitas em
lugares com maior
incidência.
2024 a 2026 CMDCA, Secretaria de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação e
Secretaria
Municipal de
Educação.
Edital de
parcerias com
entidades da
sociedade civil
Repasse financeiro à
entidades de
organizações de cunho de
assistência social da
sociedade civil e do poder
público em
consonância com as
prioridades das ações
estratégicas do PETI.
2024 a 2026
CMDCA e Secretaria de
Assistência Social,
Trabalho e Habitação
Estimular as
secretarias
municipais e
instituições
privadas para
contratação de
adolescentes
aprendizes.
1.Pensar estratégias junto
ao poder público para
efetivar prática de
contratação de menor
aprendiz dentro da
prefeitura.
2024 a 2026 CMDCA e Executivo
Municipal
Tássia Elen Silva Santos
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ASSINATURAS
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)
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REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -
SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização
administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o
aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa
– BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Pro grama Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III.
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Solicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou-se através
de Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente
processo, haja vista a necessidade de adequações no Instrumento Convocatório.
Destacando a seguir:
“Dessume-se do cotejo dos autos, que após a expedição/publicação do edital de regência do
certame detectou-se a necessidade de alteração das exigências do instrumento convocatório, fato
que exigiria a confecção de novo TR e ETP, bem como a efetivação de novo mapa de preços.
(...)
No caso em tela, consta nos autos do processo administrativo que a pretensão para
revogar o certame teve como motivação a alteração das exigências de habilitação, fato que
conduziria a realização de significativas alterações no edital de regência exigindo a efetivação de
nova instrução processual com a confecção de novo TR e ETP, bem ainda, nova coleta de preços.
A Lei Federal n.º 14.133/21, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 71,
é clara ao preconizar a possibilidade de revogação do processo licitatório com fulcro em razões
de i nteresse público e supervenientes a instauração do processo, conforme transcrição do
dispositivo demonstra.
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
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§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante
de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos
procedimentos auxiliares da licitação.
Ocorre que após a publicação do edital de regência do certame, que ocorreu em
01/10/2024, sobreveio a necessidade de alteração das exigências do instrumento convocatório,
exigindo, pois, a confecção de novo TR e ETP, bem como a realização de novo mapa de preços, e,
por conseguinte a efetivação de nova instrução processual, afigurando -se, portanto, mais
pertinente a revogação do certame, a teor do ato ordinatório colacionado ao 1Doc – Despacho 28-
22.629/2024.”
O direito ao contraditório e à ampla defesa tem fundamento constitucional (CF, art. 5º,
LV), e consiste no direito dos licitantes de se oporem ao desfazimento da licitação antes que
decisão nesse sentido seja tomada.
Entendendo ser caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração deve
comunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo -lhes a oportunidade, no prazo razoável
que lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o
desfazimento, antes da decisão ser tomada.
Todavia, em que pese esse posicionamento, cogita -se a possibilidade de supressão do
contraditório e da ampla defesa nos casos em que o desfazimento do processo de contratação
ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, como verificado no caso em
testilha.
Assim, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 22.629/2024 e
considerando o disposto no Art. 71, II e seguintes , da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro
Revogado todo o procedimento licitatório do Pregão eletrônico nº 037/2024.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa-Bahia, 24 de outubro de 2024.
JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024)
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Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024
Processo Administrativo 24.984/2024
O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 30/10/2024, Local Sítio
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/292, PNCP: 13825484000150-1-
000292/2024, OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
seguro de ambulância modelo HILUX lotada no Hospital Municipal de Amargosa pelo período
de 12 (doze) meses. Conforme especificações contidas no Termo de Referência.
Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2022)
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TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO: 21.052/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
036/2022, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/O JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS, NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, EM CARATER COMPLEMENTAR À REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA, A
FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. FIRMADO EM 05/10/2022, COM A EMPRESA G M
LOBO, INSCRITA NO CNPJ 47.461.004/0001 -30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA
LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS
SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO
CONTRATADO GEMINIANO MORAES LOBO.
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NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024)
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NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)
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