{"edition": {"id": 4393, "number": 4392, "date": "2024-10-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3c9976356d36427fb7874ce708decba6", "pdf_sha256": "85b5448bc1375c8e6cb9821585a833c05b840f7f1149b36c7b7ccbd5d8a53b3f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "85b5448bc1375c8e6cb9821585a833c05b840f7f1149b36c7b7ccbd5d8a53b3f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4393/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4393/"}, "acts": [{"id": 5155, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4392", "kind": "Diario Importado", "number": "4392", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 24 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4392 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  24 de outubro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4392\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2024) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 101/2024) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 102/2024) ........................................................................... 7\nDECRETO (Nº 090/2024) ................................................................................... 8\nDECRETO (Nº 091/2024) .................................................................................. 20\nRESOLUÇÃO (Nº 003/2024) ................................................................................. 22\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 37\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 37\nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) .................................................................. 38\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 41\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024) .................................................. 41\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2022) ............................................................... 42\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) .................................................................. 43\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 44\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 100/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.223.952,01 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E\nTRÊS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS\nREAIS E UM CENTAVO) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n23.973,67Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15500000\n23.973,67Soma da Ação:\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n88.618,17Material de Consumo33903000 - 15500000\n106.367,63Indenizações e Restituições33909300 - 15500000\n194.985,80Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 218.959,47\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n1.423,10Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n1.423,10Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n38.740,21Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n349.605,70Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n23.443,92Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n35.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16000000\n446.789,83Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n151.970,88Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16000000\n82.689,50Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n129.256,80Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n25.507,87Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n130.074,52Material de Consumo33903000 - 16000000\n519.499,57Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n3.221,46Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n3.769,13Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n6.990,59Soma da Ação:\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n7.578,70Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n7.578,70Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 982.281,79\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n22.710,75Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000\n22.710,75Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 22.710,75\nTotal Geral: 1.223.952,01\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n218.959,47Transferência do Salário-Educação15500000\n795.907,90Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de\nManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n16000000\n186.373,89Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para\nprofissionais da enfermagem.\n16050000\n22.710,75Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 24/10/2024 15:47:58 Página 1 de 2\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 100/2024\nTotal Geral: 1.223.952,01\n24/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 24/10/2024 15:47:58 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado\nOUTUBRO/2024\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\nNo Mês Acumulado\n15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 217.843,75 2.160.423,75 1.243.423,75\n16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n14.575.800,00 14.575.800,00 1.041.127,84 15.018.000,89 442.200,89\n16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos\nsalariais para profissionais da enfermagem.\n1.051.000,00 1.051.000,00 0,00 1.729.384,19 678.384,19\n16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 579.640,00 579.640,00 107.426,00 611.208,27 31.568,27\nTOTAL DA RECEITA 17.123.440,00 17.123.440,00 1.366.397,59 19.519.017,10 2.395.577,10\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: 0TZG-KVCM-6K9D-MMQP-QUD5 Emitido em: 24/10/2024 15:48:58 Página 1 de 1\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 101/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 101/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 151.687,73\n(CENTO E CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS E\nOITENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n25.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n25.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 25.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n20.300,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 17540000\n20.300,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.300,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n70.000,00Material de Consumo33903000 - 17200000\n70.000,00Soma da Ação:\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n4.700,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n4.700,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 74.700,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n10.000,00Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 15.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n1.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n1.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n300,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000\n10.387,73Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15000000\n10.687,73Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n5.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 15.687,73\nTotal Geral: 151.687,73\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO\n2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO\n25.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n25.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 25.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 24/10/2024 15:50:36 Página 1 de 2\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 101/2024\n20.300,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 17540000\n20.300,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.300,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n20.000,00Material de Consumo33903000 - 17200000\n50.000,00Obras e Instalações44905100 - 17200000\n70.000,00Soma da Ação:\n2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC\n4.700,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n4.700,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 74.700,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n15.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15001001\n15.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 15.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n1.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n1.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n300,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n300,00Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n10.387,73Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n5.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n15.387,73Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 15.687,73\nTotal Geral: 151.687,73\n24/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 24/10/2024 15:50:36 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 102/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 102/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 28.000,00\n(VINTE E OITO MIL REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n2.000,00Material de Consumo33903000 - 26610000\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26610000\n7.000,00Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 26610000\n5.000,00Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n16.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26610000\n16.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 28.000,00\nTotal Geral: 28.000,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n28.000,00Transferência deRecursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social26610000\nTotal Geral: 28.000,00\n24/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 24/10/2024 15:50:59 Página 1 de 1\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 090/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº \n090\n,\n \nDE \n24\n \nDE \nOUTUBRO\n \nDE 2024.\n \n \nDivulga lista preliminar dos profissionais do \nmagistério que aptos ao recebimento de rateio \nsobre o valor oriundo do precatório do \nFUNDEF e dá \noutras providências.\n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,\n \nESTADO DA BAHIA\n, no uso de suas \natribuições legais e constitucionais,\n \nCONSIDERANDO\n \na necessidade de legal aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF;\n \nCONSIDERANDO\n \na relação, apresentada pela Diretoria\n \nde Gestão de Pessoas, dos \nprofissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA que \natuaram no período de 01/01/1998 a 31/10/1998;\n \nCONSIDERANDO\n \no ingresso de receita oriunda do FUNDEF, decorrente de decisão \nproferida nos autos do processo judicial movido pelo município de Amargosa/BA de nº \n1012580\n-\n27.2021.4.01.3304.\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º\n.\n \nTorna pública a relação preliminar dos profissionais do magisté\nrio que atuaram nesta \nmunicipalidade, no período de 01/01/1998 a 31/10/1998, aptos ao recebimento do rateio da \nverba do FUNDEF decorrente da ação judicial nº1012580\n-\n27.2021.4.01.3304.\n \nParágrafo único.\n \nA relação preliminar constante no anexo I deste Decret\no foi apresentada \npela Diretoria de Gestão de Pessoas após buscas realizadas junto ao Arquivo Municipal e aos \nassentamentos funcionais.\n \nArt. 2º\n.\n \nA relação preliminar ora publicada poderá ser impugnada, visando o acréscimo e/ou \nexclusão de nome(s), no prazo \nde 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste decreto.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n§ 1º\n \nEventual impugnação deverá ser feira por escrito e devidamente protocolada através do \nprotocolo digital, disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br, devendo o interessado \nassinalar a opçã\no de assunto \n“PRECATÓRIO FUNDEF”\n.\n \n§ 2º\n \nO interessado que protocolar impugnação deve apresentar os documentos que \nfundamentam o pedido.\n \n§ 3º\n \nEm caso de eventual impugnação apresentada por herdeiros, além dos documentos que \nfundamentam o pedido, deverá ser a\npresentada a documentação que comprove o vínculo \nsucessório existente.\n \nArt. 3º\n.\n \nComissão especial será designada para análise das impugnações que eventualmente \nforem apresentadas, assim como para revisão do cálculo dos valores de rateio e da relação \napresen\ntada no Anexo I deste Decreto.\n \nArt. 4º\n.\n \nA relação final de servidores aptos ao recebimento de valores de que trata este \nDecreto somente será divulgada após a conclusão dos trabalhos da comissão mencionada no \nartigo anterior deste Decreto.\n \n \nArt. 5º\n.\n \nEste Decr\neto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n       \n            \n  \n \nRegistre\n-\nse!\n   \n      \n    \n \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, \n24\n \nde\n \noutubro\n \nde 2024.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n                              \n \nANEXO\n \nI (\nDECRETO Nº \n090\n,\n \nDE \n24\n \nDE \nOUTUBRO\n \nDE 2024\n)\n \n \n \nNOME\n \nFUNÇÃO\n \n01 a \n31/01/1998\n \n01 a \n28/02/1998\n \n01 a \n31/03/1998\n \n01 a \n30/04/1998\n \n01 a \n31/05/1998\n \n01 a \n30/06/1998\n \n01 a \n31/07/1998\n \n01 a \n31/08/1998\n \n01 a \n30/09/1998\n \n01 a \n30/10/1998\n \n01 a \n30/11/1998\n \n01 a \n31/12/1998\n \nAlexandra \nAlves S. de \nJesus\n \nProfessora\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nAlexandra \nAlves \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAlice \nMaria S. da \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nAngelice \nFigueredo \nM. da Silva\n \n \nProfessora\n \nX\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAntonieta \ndos Santos \nCaldas\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nBarbara \nMaria A. \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nClaudemiro \nJesus \nSantos\n \nProfessor\n \n \n \n \n \nX\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nClaudeny \nAlmeida da \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nClaudiane \nAlmeida da \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nCleonice S. \nCerqueira \nCunha\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nCleuza de \nSouza \nAlmeida\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEdnelia \nPassos \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEdnir\n \nPires \nde Melo\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEdvany \nOliveira \nCaldas\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nElide de \nSouza \nLouzado\n \nCh Dv Coord \nPed\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEliene \nBarreto de \nO. Sampaio\n \n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nElizabete \nSilveira \nCaldas\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEnedite \nCerqueira \nRodrigues\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEugenia \nSantos da \nCruz\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nEvani \nSantos \nBarreto\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEvani \nSantos \nBarreto \nAndrade\n \n \nProfessora\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nFloracy \nSantos \nQueiroz\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nGilza Felix \nda Silva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nIvan \nAraujo de \nSouza\n \nProfessor\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nIvanildes \nRibeiro dos \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \nNomeada para o cargo de\n \nCh\nefe \nDiv\n. \nTributos\n \nIvone de \nJesus \nSantos \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nIvonildes \nCaldas \nCarvalho\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nIzabel \nCristina \nPires\n \nProfessora\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJacqueline \nMaria C. \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJocelia \nRibeiro dos \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nJorsilene \nSantana \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJose \nRaimundo \n \nProfessor\n \n \n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nSales da \nSilva\n \nJoselene \nAparecida \nde A. Rosa\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJoselia \nMaria de \nAndrade\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJoselia \nRodrigues \nSantana\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJoselita \nMaria dos \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJoselita \nPereira \nMenezes\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJosely S. \nOliveira \nBatista\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJoseny \nMoura dos \nSantos \nBraga\n \n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJuarez \nSantos \nMoreira\n \nProfessor\n \n \n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \n \n \n \n \nJucelia \nRibeiro dos \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJucinelia \nLeal Brito\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nJudith \nPeixoto \nAndrade\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nJuvanete \nQueiroz \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nLucelia\n \nSantana \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nLucia \nMaria \nSouza \nRibeiro\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nLucilene \nBrito Maia\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nLuzinete \nCardoso \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMarcia \nCarvalho \nAraujo\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nAparecida \nV. Borges\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nCeleste \nAnunciação \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria da \nConceição \nN. de \nSouza\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria da \nConceição \nS. Galvão\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria da \nConceição \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nMaria das \nGraças F. \nSouza\n \nCoord. Urb. \nEduc/Sec de \nEducação\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria das \nNeves T. \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria de \nFatima \nSilva \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nDinalva \nAraujo \nBarbosa\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nDionice \nConceição \nMota\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria do \nCarmo da \nC. Oliveira\n \n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria do \nCarmo \nMelo \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nEliete \nAlmeida de \nLima\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nIracema de \nO. Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria Jose \nAlmeida \nBarbosa\n \nProfessora\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nMaria Jose \nAlmeida \nSampaio\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nLucia \nAndrade de \nAraujo\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nLucia \nOliveira da \nRosa\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nMarinalva \ndos S. \nSouza\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nMatos \nSouza da \nSilva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nNilda \nBarreto \nSilva Cruz\n \nProfessora\n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nNilza S. \nGoncalves\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nPereira de \nMoura\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria Rosa \nda Silva \nSantana\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMaria \nSonia Silva \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nMaria \nZenilda \nAndrade de \nJesus\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMariangela \nAraujo S. \nBorges\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMarilene \nLima dos \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMarilene \nSantos \nAlmeida\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMarinalva \nBrandão S. \nda Silva\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nMarlene \ndos Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nNativa \nFerreira \nMerces\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRaimunda \nSales \nAlmeida\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRegina \nCosta Lima \nMedrado\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRegina \nMaria S. \nAlmeida\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRita de \nCassia da \nLuz Santos\n \nCoord. Rural \nEduc\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRita de \nCassia de \nSouza\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nRosa Maria \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nRosiane \nCabral da \nA. Merces\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRosimary\n \nAlves \nNascimento\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nSilvonildes \nS. de \nOliveira\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \nSimone \nMaia \nBomfim\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nSueli Pires \nde Souza\n \nProfessora\n \n \n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nTelma \nLucia dos \nSantos \nAlmeida\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nTeresinha \nMonica de \nA. Brito\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nTerezinha \nCerqueira \nS. Marques\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nVanusa \nSilva Souza\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVera Maria \nF. Santos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nZely \nAlmeida \nSouza de \nBarros\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nZenilda dos \nSantos \nAmorim\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nZilda \nConceição \nSantos\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nZulmira \nCintra \nMachado\n \nProfessora\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \nX\n \n \n \n \nLEGENDA:\n \n \nA letra \n“X” \n–\n \nRefere\n-\nse à representação do mês de vinculo que foi devidamente apurado.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 091/2024)\n \n \n \n \n \nDECRETO Nº \n09\n1\n,\n \nDE \n24\n \nDE \nOUTUBRO\n \nDE 2024.\n \n \nDispõe sobre a concessão de licença para \nservidores públicos municipais que atuarem nas \neleições municipais de 2024 e dá outras \nprovidências.\n \n \nO \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, no uso \nde suas atribuições legais, \ncom fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e\n \n \nConsiderando o estabelecido na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 22.747/2008, \nsobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça \nEleitoral nos eventos \nrealizados;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de folgas para servidores \npúblicos municipais que participarem das eleições municipais de 2024, assegurando o \npleno exercício de seus direitos políticos sem prejuízo à\n \ncontinuidade dos serviços \npúblicos.\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nFica regulamentada a concessão de folgas aos servidores públicos municipais \nque, em razão de sua atuação nas eleições municipais de 2024, requeiram afastamento de \nsuas atividades funcionais.\n \nArt. 2º\n.\n \nPara a concessão da folga mencionada no artigo anterior, o servidor deverá\n, \ninicialmente,\n \nproceder tratativa com \nsua chefia imediata, \na fim de estabelecer\n \ncronograma \ndetalhado de folga(s).\n \nParágrafo único.\n \nO cronograma de folga deverá ser previamente apro\nvado pela chefia \nimediata, que levará em consideração a continuidade e a regularidade do serviço público\n, \nprevalecendo sempre o interesse público para concessão das folgas.\n \nArt. 3º\n.\n \nO gozo das folgas deverá ser finalizado, impreterivelmente, até o dia 31 d\ne \ndezembro de 2024.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nA\nrt. 4º\n.\n \nApós dialogo prévio com sua chefia imediata, o servidor deverá solicitar\n \nas folgas \nque tem direito\n, mediante protocolo digital, anexando o cronograma detalhado \ncronograma de afastamentos\n.\n \nArt. \n5\nº\n.\n \nApós aprovação pela Chefia, o p\nrocesso deve ser remetido à DGP para \narquivamento funcional\n.\n \nParágrafo único.\n \nNa hipótese de indeferimento \ndo cronograma de folgas \npela Chef\nia, \ncaberá ao Secretário Municipal apreciar eventual recurso administrativo.\n \nArt. 6\nº\n.\n \nEste Decreto entra em vigor na\n \ndata de sua publicação.\n \n \nPublique\n-\nse!\n       \n            \n  \n \nRegistre\n-\nse!\n   \n      \n    \n \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa\n-\nBA, \n24\n \nde\n \noutubro\n \nde 2024.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 003/2024)\nCONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  ADOLESCENTE  DE  \nAMARGOSA  -  CMDCA \nL EI  M UNICIPAL Nº .  411/2014  ALTERADA PELA L EI M UNICIPAL Nº .  704  DE 30  DE MARÇO  DE 2023  \n \nRESOLUÇÃO Nº 03  DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. \n \n“ Deliberação e aprovação do Plano de Ação  do \nCMDCA para o biênio 2024 a 2026 dos recursos do \nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do \nAdolescente. ”  \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA CMDCA , no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Municipal nº \n704 de 30 de março de 2023 e conforme Assembleia registrada na Ata nº 04/2024,  \n \nCONSIDERANDO a Lei Federal n. 8.068/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente. \n \nCONSIDERANDO  a Assembleia do dia 27 de março de 2024 que aprovou o Plano de Ação \ndo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2024.  \n \nRESOLVE: \nArt.  1º- Aprovar por unanimidade e sem ressalvas o Plano de Ação do Conselho Municipal dos \nDireitos da Criança e do Adolescente para o biênio de  2024 - 2026. \n \nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \n                                                                                    \n                                                                                     Amargosa-BA,  23 de outubro de 2024. \n \n \n \n \nTássia Elen Silva Santos \nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Amargosa- \nCMDCA \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPLANO  DE  AÇÃO \n2024-2026 \nDO  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE  DO  \nMUNICIPIO  DE  AMARGOSA/BA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAMARGOSA/BA \n2024\nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nCOMPOSIÇÃO DO CMDCA –  GESTÃO 2024/2026 \n REPRESENTANTES DO GOVERNO  \n• SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E \nHABITAÇÃO -SEMAS:  \nTitular: Lucas Marllon Evangelista Morais \n Suplente: Deyse Samille Melo Sousa \n • SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED:  \nTitular: Nivia Roberta dos Santos Lobo Garcia \nSuplente: Elane Rodrigues Ferreira Carmo  \n• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E \nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL- SEAFI:  \nTitular: Tássia Elen Silva Santos (Presidente) \nSuplente: Noely Menezes de Almeida \n \nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES NÃO-\nGOVERNAMENTAIS \n• A SCODEM- Associação de Desenvolvimento do Bairro Santa Rita  \n Titular: Ana Carolina Pereira de Santana Silva \nSuplente: Geysa Conceição de Santana \n • CARITAS BRASILEIRA REGIONAL NORDESTE 3: \n Titular: Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel (vice-presidente) \n Suplente: Vilma Braselina da Silva \n • ASSOCIAÇÃO  CRIANÇA ALEGRIA DE VIVER:  \nTitular: Leda dos Santos Rodrigues \n Suplente: Beatriz Santos Silva \n • IGREJA CATOLICA:  \nTitular: Aline de Souza Pitanga  \nSuplente: Marly Silva Almeida  \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nSECRETÁRIO EXECUTIVO \n•  Ubaldo Naiton Santos Ramos  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nAPRESENTAÇÃO \nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa apresenta o Plano \nde Ação, que visa estabelecer diretrizes, metas e ações para a política municipal de proteção e \ndefesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e \ndo Adolescente (ECA - Lei nº 8069/1990), durante o biênio de 2024 a 2026.  \nA metodologia do plano foi baseada na análise das metas propostas na 11ª Conferência \nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2023), no Plano Municipal pela Primeira \nInfância de Amargosa-BA –  PMIA (2022) e no Plano Municipal pelos Direitos das Crianças e \ndos Adolescentes (2022), direcionando as ações para o biênio 2024-2026. \n Com base nas discussões e avaliações, este conselho delibera cinco diretrizes que buscam \narticular ações integradas e multidisciplinares, fortalecendo a rede de proteção e garantindo o \npleno exercício dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado no ECA. Neste \nsentido, o conjunto de ações do Plano segue as seguintes diretrizes estruturantes: \n1.  Fortalecimento Institucional:  Garantir recursos humanos, materiais e financeiros \nadequados para o funcionamento eficaz do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do \nAdolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, promovendo a capacitação contínua dos \nconselheiros.  \n2.  Ampliação dos Serviços Socioassistenciais:  Expandir e qualificar os serviços \nsocioassistenciais destinados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, \npromovendo o acesso universal aos benefícios e programas sociais.  \n3.  Incentivo à Participação em Atividades Culturais e Esportivas:  Promover ações que \nincentivem a participação de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de \nlazer, visando seu desenvolvimento integral e a construção de vínculos com a comunidade. \n4.   Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual e Psicológica:  Implementar \npolíticas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual e psicológica de crianças e \nadolescentes, fortalecendo a rede de proteção e promovendo ações de conscientização e \ncapacitação para profissionais e comunidade em geral.  \n5.  Inclusão Produtiva e Proteção Trabalhista:  Criar estratégias para a inclusão produtiva \nde adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo seu acesso à profissionalização e ao \nmercado de trabalho de forma segura e protegida contra qualquer forma de exploração. \n Este conjunto de diretrizes visa assegurar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento \nintegral das crianças e adolescentes de Amargosa, alinhando-se às normativas do ECA e às \nnecessidades identificadas pela comunidade. \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \n \nPara tanto, as ações do CMDCA foram organizadas em quadros sistemáticos, divididos em \ncinco eixos com foco no atendimento à crianças e adolescentes: \nEixo 1: Fortalecimento das Instâncias de Participação e Proteção  \nEixo 2: Garantia do Direito à Assistência Social e Proteção Social  \nEixo 3: Promoção do Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer  \nEixo 4: Assegurando o Direito à Saúde e Prevenção de Violências  \nEixo 5: Fomentando a Profissionalização e Proteção no Trabalho Infantil \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nMETAS E AÇÕES DO PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS \nDIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA 2024 A 2026 \n1 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E \nPROTEÇÃO \nMETAS  DE \nATUAÇÃO  \nAÇÕES/PRODUTO  PRAZOS  RESPONSÁVEIS  \nAmpliar divulgação \ndo CMDCA e do CT. \n1.Parceria em eventos \ntemáticos e datas \ncomemorativas. \n 2. Elaborar um calendário de \natuação para as divulgações.  \n3. Produzir material \ninformativo para divulgar o \nCMDCA e o CT. \n4. Intensificar as postagens \nnas redes sociais do \nCMDCA. \n2024 a 2026  CMDCA, Conselho \nTutelar e Secretária de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação  \nCapacitar \nConselheiros \nTutelares e \nConselheiros de \nDireitos. \n1 Promover cursos de \nformação, palestras e \nseminários de acordo com as \nnecessidades levantadas pelo \ngrupo.  \n2 Participar de cursos de \nformação, palestras e \nseminários entre outros \neventos promovidos por \noutras instâncias. \n2024 a 2026  CMDCA, Conselho \nTutelar e Secretária de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação  \nCriar mecanismos \nvisando ampliar a \narrecadação para o \nFMDCA. \n1.Elaborar uma campanha e \nmaterial de divulgação \nincentivando a doação ao \nFMDCA.  \n2.Elaborar material para \nexplicar o funcionamento do \nfundo dos direitos da criança \ne do adolescente, seus \n2024 a 2026  CMDCA e Secretaria de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nobjetivos, suas prioridades, \nsuas ações e os projetos que \npodem ser atendidos. \n3. Criação de “Selo Amigo da \nCriança e do Adolescente” \npara o comércio que valoriza/ \ndoa incentivos financeiros \npara o FIA. \nElaborar editais de \nProjetos para \nutilização dos \nrecursos do FMDCA. \n1.  Incetivo a \nparticipação em \neditais de recursos \nrelacionados a \ninfância e \nadolescência. \n \n2.  Solicitar à SEMAS \nelaboração de edital \npara uso dos recursos, \nquando houver \nnecessidade. \n2024 a 2026  CMDCA  \nFiscalizar e \nacompanhar os \nrecursos do FMDCA. \n1.Atuar de acordo com as \nlegislações municipais \nvigentes \n2 Atuar de acordo com lei \nnacional nº 8069/1990. \n2024 a 2026  CMDCA  \nOrganizar a \nConferência \nMunicipal dos \nDireitos da Criança e \ndo Adolescente. \n1.  Criar a comissão de \norganização da \nconferência. \n2.  Acompanhar as \ndeliberações do \nCONANDA e do \nCEDCA. \n3.  Elaborar os relatórios \ne documentos \nnecessários da \nconferência. \n2025  CMDCA  \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nAcompanhar e \nfiscalizar as \natividades \ndesenvolvidas pelo \ndo Conselho Tutelar \n1.Solicitar relatórios de \natendimentos ao Conselho \nTutelar trimestralmente. \n2. Organizar o Processo de \nEscolha para Conselheiros \nTutelares \n3. Realizar visitas semestrais \nà unidade do Conselho \nTutelar para acompanhar as \ndemandas. \n2024 a 2026.   \nAcompanhar as \nentidades inscritas e \ncom projetos no \nCMDCA \n1. Manter planilha de \ncontrole de inscrições e \nregistro de projetos \natualizada.  \n2. Realizar visitas às \nentidades com vínculo no \nconselho, semestralmente.  \n3. Apresentar relatórios das \nvisitas a plenária. \n4. Levantar as entidades \nexistentes no município que \nainda não tem \ninscrição/registro no \nCMDCA. \n2024 a 2026  CMDCA  \nConhecer e avaliar o \nRegimento Interno \nConselho Tutelar  2024 a 2026  CMDCA  \nElaborar o \nRegimento Interno \nCMDCA- Conselho \nMunicipal dos Direitos da \nCriança e do Adolescente \n2024 a 2026  CMDCA  \nAcompanhar e \nfiscalizar os planos \nmunicipais afetos a \npolítica da criança e \nadolescentes \n1.  Solicitar relatórios \npara os responsáveis  \n2.  Contribuir com a \ncriação de metas nos \nplanos afetos à \n2024 a 2026  CMDCA  \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \ninfância e \nadolescência.  \n3.  Avaliar as metas dos \nplanos  \n \n \n \n2 - GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO \nSOCIAL \nMETAS  DE \nATUAÇÃO  \nAÇÕES/PRODUTO  PRAZOS  RESPONSÁVEIS  \nAcompanhar os \nprogramas ofertados \na criança e \nadolescente em \nórgãos \ngovernamentais e \nnão governamentais \n1.  Fazer levantamento e \ninscrição de todos os \nprogramas ofertado a \ncriança e adolescente no \nmunicipio \n2.   Solicitar relatórios aos \nresponsáveis por \nprogramas e projetos do \nmunicípio. \n2024 - 2026  CMDCA  \nMotivar a \nparticipação de \nadolescentes nas \nreuniões do \nCMDCA. \n1.  Incentivar as entidades \ninscritas para que tragam \nadolescentes as reuniões \ndo CMDCA. \n2.   Convidar \nrepresentantes de \ngrêmios estudantis para \nparticiparem das \nreuniões.  \n3.  Incluir temas \nrelacionadas aos \nadolescentes nas pautas \nde reuniões ordinárias. \n2024 - 2026  CMDCA  \nMonitorar as ações \ncom foco no \nfortalecimento de \nvínculos familiares e \ncomunitários. \n1.  Solicitar relatórios aos \nresponsáveis por \nprogramas e projetos \nexistentes no município \ncom este fim. \n2024 - 2026  CMDCA  \nMonitorar e \nparticipar da \nadequação e \norganização dos \nserviços de \n1.  Contribuir para a \nelaboração do Plano \nMunicipal de \nAtendimento \nSocioeducativo \n2024 - 2026   \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \natendimento ao \nadolescente em \nconflito com a lei. \nGarantir a \nparticipação do \nConselho na \nconstrução das metas \ndo Selo UNICEF  \n1.  Monitoramento da \nexecução das ações  \n2024 - 2026  CMDCA e Selo Unicef  \n \n3 - PROMOÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E \nLAZER \nMETAS  DE \nATUAÇÃO  \nAÇÕES/PRODUTO  PRAZOS  RESPONSÁVEIS  \nAcompanhar a \npolítica e o plano de \ncombate a evasão \nescolar. \n1.Levantar os programas e \nações existentes no \nmunicípio, quanto a este \ntema.  \n2.Solicitar relatórios para a \nsecretaria de Educação para \nacompanhamento do \nCMDCA. \n2024 a 2026  CMDCA e Secretaria \nMunicipal de Educação \nPromover \ncampanhas anti \nbullying e \npreconceitos. \n1.  Apoiar e incentivar \nprogramas relacionadas \naos temas, promovidas \npor secretarias afins.  \n2.  Ampliar ações \narticuladas entre os três \npoderes para atuar em \ncampos de prevenção, \nresponsabilização, \nfortalecimento de \ncultura de paz, visando \ncoibir e inibir crimes de \nracismo, bullying e \noutras violações de \ndireitos. \n2024 - 2026  CMDCA e Rede  \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nConstruir com a \npermanencia e \nretomada da \ntrajetória escolar \npara jovens de 15 a \n18 anos  \n1.  Construir possibilidade \nde permanencia e  \nretomada da trajetória \nescolar para jovens de \n15 a 18 anos (18 a 21 \nexcepcionalmente) que \nestão excluídos da vida \nescolar, profissional e \nsocial. \n2.  Realizar \nacompanhamente \navaliação periódica dos  \njovens e identificar \npossíveis desafios e \najustes necessários para \ngarantir sua \npermanencia nas \ninstituições de ensino.  \n2024 - 2026  CMDCA, CME , Secretaria \nMunicipal de assistência, \ntrabalho e habitação e  \nSecretaria Municipal de \nEducaçãp \n \n4 - ASSEGURANDO O DIREITO À SAÚDE E PREVENÇÃO DE \nVIOLÊNCIAS \nMETAS  DE \nATUAÇÃO  \nAÇÕES/PRODUTO  PRAZOS  RESPONSÁVEIS  \nDivulgar o fluxo de \natendimento as \nsituações de \nviolência sexual. \n1.Elaborar material \ninformativo sobre o fluxo e \nos tipos de violência, com \nvocabulário acessível às \ncrianças e adolescentes. \n 2. Estabelecer parceria com \na rede de proteção para \ndistribuir material \ninformativo nas escolas e \nespaços públicos. \n3. Garantir a aplicação dos \nfluxos construídos sobre \ncrianças e adolescentes. \n2024 a 2026  CMDCA e Rede  \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nVerificar se os \nagentes que atuam na \nSegurança Pública \nrecebem capacitação \nespecífica para \natender crianças e \nadolescentes de \nacordo com os fluxos \nconstruidos pela \nRede \n1. Solicitar informações \nquanto a capacitação desses \nagentes . \n2. Promover capacitação \nintersetorial sobre temáticas \nda infância e adolescencia. \n2024 a 2026  CMDCA e Sistema de \nJustiça \nRecomendar a \nprioridade na \ndemanda, para \ngarantir o \natendimento \npsiquiátrico e \npsicológico para \ncrianças e \nadolescentes e suas \nfamílias, nas \nquestões de \nviolações e de saúde \nmental. \n1.Verificar o número quadro \nfuncional de psicólogos, \npsiquiatra especifico para \natendimento infanto-juvenil \nda SEMED e SESAU. \n2. Propor estudo de \ndemanda, que identifique \nos atendimentos e a \ndemanda reprimida e \npropor soluções. \n2024 a 2026  CMDCA e Rede  \n \n5 - FOMENTANDO A PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO \nTRABALHO INFANTIL \nMETAS  DE \nATUAÇÃO  \nAÇÕES/PRODUTO  PRAZOS  RESPONSÁVEIS  \nInformação  e \nMobilização  \nCampanhas  2024 a 2026  CMDCA, Secretaria de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação e \nSecretaria e Educação \nIdentificação das \nsituações e \ncircunstâncias do\n trabalho \ninfantil  na zona \nurbana e rural \n do município \nde Amargosa. \nIncluir eixo no Diagnóstico \nda criança e do adolescente \nsobre a realidade do \ntrabalho infantil no \nmunicípio de Amargosa. \n2024 a 2026  CMDCA- Conselho \nMunicipal dos \nDireitos da Criança e \nAdolescente  e \nSEMAS- Secretaria de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA -  CMDCA \n \nBusca ativa a ser\n realizada por \ndiferentes atores da \nrede intersetorial: \nequipes do \nSUAS, \nagentes  de \nsaúde, educadores, \nconselheiros \ntutelares, lideranças \ncomunitárias, entre\n outros \natores. \nRealização de visitas em \nlugares com maior \nincidência. \n2024 a 2026  CMDCA, Secretaria de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação e\n Secretaria \nMunicipal  de \nEducação. \nEdital  de \nparcerias com \nentidades da \nsociedade civil \nRepasse financeiro à \nentidades de \norganizações de cunho de \nassistência social da \nsociedade civil e do poder \npúblico em \nconsonância com as \nprioridades das ações \nestratégicas do PETI. \n \n2024 a 2026  \nCMDCA e Secretaria de \nAssistência Social, \nTrabalho e Habitação \nEstimular as \nsecretarias \nmunicipais e \ninstituições \nprivadas para \ncontratação de \nadolescentes \naprendizes. \n1.Pensar estratégias junto \nao poder público para \nefetivar prática de \ncontratação de menor \naprendiz dentro da \nprefeitura. \n2024 a 2026  CMDCA e Executivo \nMunicipal  \n \n \nTássia Elen Silva Santos \nPresidente do CMDCA \n \nAssinado por 1 pessoa:  TASSIA ELEN SILVA SANTOS\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45 e informe o código B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\nCódigo para verificação: B35F-1AA7-340D-1E45\nEste documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\nTASSIA ELEN SILVA SANTOS (CPF 038.XXX.XXX-24) em 23/10/2024 15:52:51 (GMT-03:00)\nPapel: Parte\nEmitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B35F-1AA7-340D-1E45\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização \nadministrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o \naprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa \n– BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Pro grama Nacional de \nApoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. \n \n \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nSolicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou-se através \nde Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente \nprocesso, haja vista a necessidade de adequações no Instrumento Convocatório. \n \nDestacando a seguir: \n \n“Dessume-se do cotejo dos autos, que após a expedição/publicação do  edital de regência do \ncertame detectou-se a necessidade de alteração das exigências do instrumento convocatório, fato \nque exigiria a confecção de novo TR e ETP, bem como a efetivação de novo mapa de preços. \n(...) \nNo caso em tela, consta nos autos do processo administrativo que a pretensão para \nrevogar o certame teve como motivação a alteração das exigências de habilitação, fato que \nconduziria a realização de significativas alterações no edital de regência exigindo a efetivação de \nnova instrução processual com a confecção de novo TR e ETP, bem ainda, nova coleta de preços.  \n \nA Lei Federal n.º 14.133/21, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 71, \né clara ao preconizar a possibilidade de revogação do processo licitatório com fulcro em razões \nde i nteresse público e supervenientes a instauração do processo, conforme transcrição do \ndispositivo demonstra.  \n \nArt. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos \nadministrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:  \nI - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;  \nII - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;  \nIII - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, \nsempre que presente ilegalidade insanável;  \nIV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \n§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios \ninsanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à \napuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.  \n§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante \nde fato superveniente devidamente comprovado.  \n§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos \ninteressados.  \n§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos \nprocedimentos auxiliares da licitação. \n \nOcorre que após a publicação do edital de regência do certame, que ocorreu em \n01/10/2024, sobreveio a necessidade de alteração das exigências do instrumento convocatório, \nexigindo, pois, a confecção de novo TR e ETP, bem como a realização de novo mapa de preços, e, \npor conseguinte a efetivação de nova instrução processual, afigurando -se, portanto, mais \npertinente a revogação do certame, a teor do ato ordinatório colacionado ao 1Doc – Despacho 28- \n22.629/2024.” \n \nO direito ao contraditório e à ampla defesa tem fundamento constitucional (CF, art. 5º, \nLV), e consiste no direito dos licitantes de se oporem ao desfazimento da licitação antes que \ndecisão nesse sentido seja tomada.  \nEntendendo ser caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração  deve \ncomunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo -lhes a oportunidade, no prazo razoável \nque lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o \ndesfazimento, antes da decisão ser tomada.  \nTodavia, em que pese esse posicionamento, cogita -se a possibilidade de supressão do \ncontraditório e da ampla defesa nos casos em que o desfazimento do processo de contratação \nocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, como verificado no caso em \ntestilha. \n \nAssim, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 22.629/2024 e \nconsiderando o disposto no Art. 71, II e seguintes , da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro \nRevogado todo o procedimento licitatório do Pregão eletrônico nº 037/2024. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 24 de outubro de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90128/2024 \nProcesso Administrativo 24.984/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 30/10/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/292, PNCP: 13825484000150-1-\n000292/2024, OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de \nseguro de ambulância modelo HILUX lotada no Hospital Municipal de Amargosa pelo período \nde 12 (doze) meses. Conforme especificações contidas no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 21.052/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n036/2022, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS \nMÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/O JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nSAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE \n- SUS, NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, EM CARATER  COMPLEMENTAR À REDE \nMUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA, A \nFIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. FIRMADO EM 05/10/2022, COM A EMPRESA G M \nLOBO, INSCRITA NO CNPJ 47.461.004/0001 -30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO \nCONTRATADO GEMINIANO MORAES LOBO.\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024)\n\nQuinta-feira\n24 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4392\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5155/"}]}