DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4380

4381 4380 2024-10-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 56d5f22f6edd4c1c986bea59ccdbcb0e ddd48d57bc45d3fdae0d625fab4924af96a4af42942306e64915ea78ba49955e ddd48d57bc45d3fdae0d625fab4924af96a4af42942306e64915ea78ba49955e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4381/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4381/ 5143 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4380 Diario Importado 4380

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 08 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4380 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 146/2024) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024) .................................................................. 3 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 117 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 117 EXTRATO (TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 008/2023) ....................................................... 117 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) .............................................................. 118 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022) .............................................................. 119 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 120 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 120 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 175/2023) .............................................................. 120 NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ............................................................ 121 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 123 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 123 DISTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) .......................................................................... 123 EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2024) .......................................................................... 124 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022) .............................................................. 125 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2023) .............................................................. 126 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 146/2024) PORTARIA Nº. 146 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 2 53/2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Complementar nº 008/200, artigo 109; CONSIDERANDO as infomações constantes nos autos do protocolo administrativo de nº 6.299/2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 253 de 26 de outubro de 2022, pelo prazo de dois anos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22.953/2024 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006, Lei nº 10.257/2001 , E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E ANEXOS. Data da sessão: 13/11/2024 Horário: 09 HORAS Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo:339046 Critério de Julgamento: técnica e preço. Modo de disputa: fechado. Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 08/011/2024. 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2020, na classificação abaixo: • Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente • Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.4. O licitante responsabiliza -se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entida de promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê -los atual izados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá en sejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 4.5. Como condição para participação n a concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno port e, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 /2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par tir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 4.6. A declaração falsa relativa ao c umprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta técnica com a descrição do objeto ofertado e de preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública , quando, então, encerrar -se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta técnica e de preço, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d a Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentad as, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento da fase de análise das propostas técnicas e de preço. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA. 6.1. O licitante enviará sua proposta técnica mediante o preenchimento, no sistema eletrônico. 6.1.1. Especificação do objeto e documentos técnicos anexos, conforme descrição detalhada no Projeto Básico; 6.2. O licitante enviará sua proposta de preços mediante o preenchimento, no sistema eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 7. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando , desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema disponibili zará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 7.4. Iniciada a sessão será analisada a proposta técnica dos licitantes, conforme os critérios de julgamento e avaliação descritos no Edital. 7.5. A seguinte pontuação será atribuída aos seguintes quesitos técnicos: ITEM PONTUAÇÃO MÁXIMA Conhecimento do Objeto (NT1) 50 Plano de Trabalho e Metodologia (NT2) 50 Experiência da Licitante (NT3) 300 Experiência da Equipe Técnica (NT4) 100 Nota da Proposta Técnica (NPT) 500 7.6. A nota final corresponderá à soma aritmética dos pontos obtidos acima, como segue: NPT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4 7.7. A nota 2 corresponde a soma aritmética das notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferidas nos documentos comprobatórios de que trata o §3º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021. 7.8. A nota técnica corresponderá à média aritmética das notas 1 e 2. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 7.9. Após a divulgação, em sessão pública, do resultado do julgamento das propostas técnicas, serão analisadas as propostas de preço dos licitantes. Em seguida, serão examinados os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, com a maior pontuação técnica. 7.10. A nota de preço de cada licitante será calculada pela seguinte fórmula: NPP=100 ×X1/X2 Onde: NPP – Nota da Proposta do Preço da Licitante; X1 – Menor preço global proposto entre as Licitantes; X2 – Preço global proposto pela Licitante classificada 7.11. O cálculo da Nota Final (NF) das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnica e de Preço, da seguinte maneira: Onde: NF = Nota Final; NPT = Nota da Proposta Técnica NPP = Nota da Proposta de Preço 7.12. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura . E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico ut ilizado para divulgação. 7.13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 7.13.1. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 7.13.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; NF = 0,7 x NPT + 0,3 x NPP 100 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 7.13.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 7.14. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.14.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.14.2. empresas brasileiras; 7.14.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.14.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 7.15. O Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.16. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; qu e não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.7. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação. 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação p elo Agente de Contratação , destacam -se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados po r meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Agente de Contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar ap resente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 2 dias úteis contados da solicitação. 8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. 8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se- á com a verificação da(s) amostra(s) e, assi m, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administr ação, sem direito a ressarcimento. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 8.8. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. 8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.10. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.11. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 8.11.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR , O AGENTE DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tr ibunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. 9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico -financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas sob pena de inabilitação. 9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da ass embleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a a presentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa con junta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015); Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração. 9.10.6. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico -financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 9.10.7. As licita ntes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico - financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. 9.10.8. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a decla ração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas. 9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado , quando for emi tido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu. 9.11.2. Os licitantes ainda deverão comprovar a qualificação técnica exigida no Item 35 do Termo de referência. 9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, sej a por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 HORAS a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complemen tares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 11. DOS RECURSOS 11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitant e interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses 11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 12.1. A sessão pública poderá ser reaberta: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o ins trumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da fase de propostas. 12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 12.2.2. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com o s dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudicará e homologará a licitação. 14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 1.1. A exigência de garantia de execução para a presente contratação é de 5% do valor do contrato, conforme prevê o Art. 98 da lei 14.133/2021. 15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 15.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à co ntratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá -lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 3 dias, a contar da data de seu recebimento. 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 15.5. Previamente à contratação a Administração rea lizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações leg ais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 19. DO PAGAMENTO 19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou , no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa, as sanções administrativas previstas no ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante to do o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação. 22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 22.12. O município de Amargosa, poderá revogar este Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado , desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório. 22.12.1. A anulação da Concorrência induz à do contrato. 24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#painel/entidade- diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/mostrar-diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ , no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados. 22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA; ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO; Amargosa 04 de outubro de 2024. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO I–ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Estudo Técnico Preliminar: Contratação de serviços especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal de Amargosa - BA. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase. 1. Descrição da Necessidade A contratação tem como objetivo atender à demanda da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, com foco na gestão e atualização da base de dados cadastral do município, capacitação do quadro de pessoal e agilidade no processo de organização e estruturação das informações ent re as secretarias da Prefeitura. Além disso, busca-se modernizar os trâmites municipais, visando proporcionar acesso rápido e preciso às informações por meio de soluções tecnológicas. Após uma análise detalhada, verificou -se que o município possui uma base cartográfica georreferenciada . Contudo, essas informações não são compartilhadas entre as secretarias, sendo de uso exclusivo da Secretaria de obras, serviços públicos e planejamento da cidade - SEMOP. Esse cenário pode causar diversos prejuízos ao órgão público, visto que o cálculo tributário está diretamente vinculado à base de dados dos contribuintes. Além disso, a falta de integração entre os dados pode resultar em sanções do Ministério Público por irregularidades fiscais. A desatualização da base cadastral municipal ocorre por diversos fatores, entre eles: • Alterações frequentes de proprietários de imóveis; • Mudança de endereço de correspondência dos proprietários, que não é atualizada na base de dados; • Abertura de empresas ou alterações em suas informações sem o devido conhecimento do poder público. Outro ponto fundamental é a integração dos dados do cadastro imobiliário do município com o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) . Essa integração visa padronizar, organizar e consol idar as informações territoriais e cadastrais, facilitando o controle e a gestão de informações imobiliárias. A falta dessa integração pode dificultar o cruzamento de dados e a fiscalização, comprometendo a eficiência da administração tributária e a transparência nos processos fiscais. Além disso, busca -se disponibilizar serviços públicos digitais através da implantação do cadastro técnico multifinalitário, que permitirá o acesso online e a automação de diversos serviços municipais. Isso inclui consultas e atualizações de dados cadastrais, emissão de guias e certidões, e uma maior facilidade para o contribuinte acessar os serviços do município de forma ágil e eficiente. A manutenção e atualização constante dos cadastros municipais , como o Cadastro Imobiliári o, Cadastro Mobiliário, Cadastro Rural, entre outros, é imprescindível para garantir a precisão dos dados e a eficiência na administração tributária. Sem uma base de dados atualizada, o município corre o risco de perder receitas e enfrentar dificuldades na fiscalização e cobrança de tributos. Por fim, é essencial garantir a cobrança de tributos municipais mais justa , o que será alcançado por meio da implantação georreferenciada da Planta Genérica de Valores (PGV) . Essa ferramenta permitirá uma avaliação mais precisa dos imóveis, ajustando a cobrança do IPTU e outros tributos de acordo com o valor real dos bens. A Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] atualização e georreferenciamento da PGV proporcionará uma tributação mais equitativa, aumentando a justiça fiscal e a arrecadação do município. Outro aspecto relevante é a necessidade de atendimento ao Art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024 , que impõe diretrizes para a gestão e compartilhamento de dados públicos entre os entes federativos, promovendo a integração e eficiência na administração tributária. O cumprimento dessa normativa garante maior transparência e conformidade com os requisitos legais impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange à modernização e padronização dos sistemas de informação pública. Adicionalmente, foi constatado que a equipe técnica necessita de capacitação na área de direito tributário, uma vez que os profissionais atuais não possuem qualificação técnica nem expertise para lidar com questões específicas da área, que frequentemente surgem por parte dos contribuintes ou de solicitações jurídicas. Conclui- se, portanto, que não há suporte técnico adequado para resolver esses problemas. 2. Área Requisitante A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI é a área requisitante, mas agrupando demandas das demais secretarias municipais. 3. Requisitos da Contratação A contratação tem como objetivo principal atender à s Secretarias do município, abordando vários eixos estruturais essenciais para a modernização e eficiência da gestão tributária. O município elaborou um projeto de Captação de Recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), e os eixos estruturais propostos estão aderentes ao Programa, garantindo que os objetivos estejam alinhados com as diretrizes estabelecidas. Estes eixos estão alinhados com os componentes e subcomponentes do PNAFM: • Revisão da Planta Genérica de Valores: Este eixo está vinculado ao Componente 2 - Administração Tributária e do Contencioso Fiscal , especificamente ao subcomponente (i), que busca melhorar a eficiência e eficácia da administração tributária. A revisão da Planta Genérica de Valores é crucial para a atualização da base de cálculo do IPTU, garantindo que os valores estejam atualizados e alinhados com a metodologia recomendada, promovendo uma gestão tributária mais eficiente e justa. • Elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário: Este eixo se relaciona com o Componente 1 - Gestão Fiscal Integrada, especialmente com o subcomponente (ii), que visa a modernização da gestão territorial por meio da implantação de metodologias e instrument os de planejamento urbano. A elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário atenderá às diretrizes para a integração e sistematização de informações territoriais, melhorando a gestão dos dados e a transparência. • Recadastramento Mobiliário: Alinha-se com o Componente 2 - Administração Tributária e do Contencioso Fiscal, particularmente com o subcomponente (i), que foca na atualização do cadastro de contribuintes e na melhoria da eficiência administrativa tributária. O recadastramento mobiliário visa atualizar e corrigir os dados cadastrais das empresas e imóveis, melhorando a precisão e a eficácia na administração tributária. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] • Plataforma Online para Disponibilização do Cadastro Técnico Multifinalitário – SIG: Este eixo está associado ao Componente 1 - Gestão Fiscal Integrada, mais especificamente ao subcomponente (vi), que trata do aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação. A implantação de uma plataforma SIG permitirá a integração e visualização dos dados cadastrais, alinhando -se com a modernização da gestão tecnológica e dos sistemas de informação. • Treinamento – Tributário/SIG: Relaciona-se com o Componente 1 - Gestão Fiscal Integrada , no subcomponente (v), que aborda o aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos por meio de capacitação técnica e gerencial. O treinamento dos servidores nas áreas de tributação e no uso do SIG garantirá que a equipe esteja qualificada para operar os novos sistemas e processos de forma eficiente. • Diagnóstico Situacional: Este eixo está vinculado ao Componente 4 - Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto , que financia a implantação de métodos e instrumentos de gestão voltados para resultados. O diagnóstico situacional ajudará a identificar necessidades e lacunas, orientando as estratégias para a implementação dos outros eixos e garantindo a melhoria contínua dos processos. O primeiro ponto é a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que é crucial para atualizar a base de cálculo do IPTU, um dos principais tributos municipais. A metodologia par a essa revisão deverá seguir a NBR 14653-2, e a empresa contratada deve ter uma equipe técnica qualificada, composta por contador, avaliador de imóveis, administrador, engenheiro civil e técnicos da área de TI, para realizar cálculos, simulações e ajustes no sistema, conforme necessário. Outro aspecto fundamental é a elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário, que deve atender às diretrizes da Portaria 3242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O Cadastro Técnico Multifinalitário deve servir como uma base abrangente de informações, facilitando consultas sobre viabilidade de abertura de empresas, emissão de certidões de numeração predial, abrangência de escolas e unidades básicas de saúde, uso e ocupação do solo urbano, entre outros. A implantação desse cadastro envolve a criação da Rede de Referência Cadastral (RRC), a criação da malha geodésica municipal com o Marco Geodésico Municipal, a estruturação das camadas e integração das informações das secretarias municipais, o georreferenciame nto das cartografias existentes e a criação de uma base de dados cadastrais no formato GIS. Também inclui a integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais, bem como a digitalização de componentes físicos relevantes. A implantação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) é outra etapa crítica, conforme as diretrizes da Portaria 3242/2022 do MDR. Este sistema será personalizado para atender às necessidades do município por um período de 12 meses e incluirá módulos para Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária e Gestão do Mobiliário. Além disso, é necessário realizar um recadastramento mobiliário e de atividades econômicas. Inicialmente, será elaborado um diagnóstico para p lanejar eficientemente o recadastramento, analisando o cenário atual e identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. Esse diagnóstico orientará as estratégias de recadastramento e garantirá a integração com sistemas externos, como a Receita Federal e o Simples Nacional. A etapa seguinte envolve o efetivo recadastramento e georreferenciamento das empresas no município, o que permitirá uma gestão mais eficiente do ambiente de negócios local e promoverá a fiscalização tributária e o incentivo ao empreendedorismo. A contratação também requer a participação de profissionais especializados, incluindo engenheiros, analistas de sistemas e advogados, que são essenciais para o sucesso do projeto. Os engenheiros contribuirão com sua expertise técnica na avaliação e atualização da base de dados cadastrais, especialmente na identificação e Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] integração dos novos lotes decorrentes da expansão territorial. Eles garantirão a precisão das informações técnicas e a compatibilidade dos sistemas implementados. Os advogados, por sua vez, são fundamentais para assegurar que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito às questões tributárias e às obrigações legais do município. Sua participação no treinamento da equipe técnica garantirá que o município esteja preparado para lidar com as complexidades jurídicas associadas à gestão tributária, minimizando riscos de irregularidades e sanções. Dessa forma, a inclusão desses profissionais na equipe técnica é imprescindível para assegurar a eficácia, legalidade e integridade do projeto. Além dos engenheiros e advogados, a equipe técnica contará com um arquiteto, um especialista em tecnologia da informação (TI) e um contador, cada um desempenhando papéis essenciais para o sucesso do projeto. O arquiteto será encarregado de analisar a infraestrutura urbana e de auxiliar na integração dos dados cadastrais com a realidade física do município, garantindo que as novas informações reflitam com precisão as características urbanísticas. O especialista em TI desenvolverá e implementará o sistema tecnológico necessário para integrar e gerenciar as informações de forma segura e eficiente, assegurando que as soluções adotadas sejam tecnicamente robustas e que permitam fácil acesso e visualização dos dados. O contador será crucial para realizar cálculos venais precisos, fundamentais para a correção e atualização dos valores de tributos territoriais, garantindo que os cálculos estejam em conformidade com as normas tributárias e financeiras vigentes, evitando inconsistências fiscais. A presença de profissionais como o administrador e o avaliador de imóveis na execução do projeto é indispensável para garantir sua eficiência e precisão. O administrador será responsável pela gestão e integração das diversas etapas e áreas do projeto, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, que os prazos sejam cumpridos e que as exigências legais sejam atendidas. Sua atuação coordena as equipes técnicas, minimizando riscos e maximizando resultados. O avaliador de imóveis, por sua vez, tem um papel crucial na correta elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), fundamental para ajustar os valores venais dos imóveis e promover justiça fiscal na cobrança de tributos, como o IPTU. Com sua expertise, ele garantirá que o processo de avaliação imobiliária reflita as condições reais do mercado, evitando distorções e garantindo maior precisão na arrecadação tributária. A integração desses profissionais assegura uma execução mais coor denada e tecnicamente sólida do projeto, maximizando a eficiência administrativa e garantindo conformidade com a legislação. A inclusão desses profissionais é justificada pela complexidade e pela natureza interdisciplinar do projeto, onde cada área de especialização contribui para a criação de uma solução integrada, eficiente e legalmente embasada. A diversidade técnica assegura que todos os aspectos, desde a conformidade legal até a precisão dos dados e a modernização tecnológica, sejam abordados de maneira holística, resultando em uma gestão pública mais eficaz e transparente. Assim é esperado que com as avaliações acerca de vários processos similares ocorridos no estado do Paraná, em outros estados, e de acordo com as avaliações realizadas junto à descrição de serviços de fornecedores disponíveis na internet, e em órgãos federais, os seguintes requisitos possam ser aplicados neste processo. a) Experiência: Fornecedor que já tenha realizado serviços semelhantes em municípios com população ou estrutura administrativa de igual ou maior tamanho que o município de Amargosa; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] b) Qualificação de equipe técnica: Equipe que contenha profissionais no mínimo do ramo de Engenharia, Arquitetura, Administração e Direito; c) Qualificação técnica do Fornecedor: Registro da empresa em órgãos competentes para serviços correlatos no mínimo para plano diretor (Conselhos de classe: CREA/CAU/CRA) d) Requisitos temporais: Prazo legal para realização das atividades não superior a 12 meses, com exceção a caso fortuitos, relacionados à agentes externos de maneira incontrolável como no caso de intempéries; e) Tecnologia: Fornecedor que domine tecnologias com capacidade de uso de sistema de informação geográfica, sendo detentor de solução, já aplicada em atividade semelhante ao escopo do projeto; f) Capacitações: Fornecedor deverá prover capacitações para utilização de ferramentas e definição de metodologias de procedimentos, com horas de treinamento e uso de ferramentas para treinamento à distância, bem como aplicação prática de capacitações na sede do município junto aos servidores municipais; g) Metodologia: A metodologia será detalhada em cada um dos serviços, uma vez que são correlatos, mas necessitam descrição detalhada, a ser tratada no termo de referência; h) Proteção de Dados: O fornecedor deverá estabelecer processos que garantam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, e sigilo quanto ao contrato, declarando de forma explícita no processo de contratação, segurança da informação; Por fim, é crucial o treinamento dos servidores municipais em diversas áreas, incluindo fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria, utilização eficiente do SIG, cadastro territorial multifinalitário, introdução e aprimoramento do software SIG web, além dos tri butos ITBI, ISSQN e IPTU. Esse treinamento assegurará que as equipes de engenharia, tributação e TI estejam preparadas para utilizar as novas ferramentas e sistemas de forma eficaz. A solução a ser contratada deve garantir a segurança das informações e a conformidade com as normas legais vigentes, especialmente a Lei nº 14.133/2021. Ao final da execução, espera-se que o município disponha de uma base de dados atualizada, uma equipe técnica qualificada e sistemas modernizados, resultando em uma gestão tributária mais eficaz e transparente e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços prestados à população. O conjunto de requisitos técnicos apresentados, segundo o que foi levantado pelos servidores envolvidos neste ETP, são considerados mínimos para o d esenvolvimento das atividades, uma vez que são comuns às pesquisas realizadas com outros entes, processos ocorridos, e demais informações contidas nos endereços eletrônicos de empresas que realizam as atividades, bem como instituições de ensino que orienta m os processos de execução esperados para o objeto do processo administrativo. 4. Levantamento de Mercado Não foi localizado no mercado estadual contratações semelhantes ao referido objeto haja vista que apenas Amargosa e Salvador fazem parte do PNAFM III. Programa tal que estimula o desenvolvimento e modernização do município trazendo à tona os serviços especificados nos próximos itens. Para fazer o levantamento aproximado de mercado realizamos pesquisas no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP de outros estados e encontramos os seguintes processos licitatórios: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] https://pncp.gov.br/app/editais/77001329000100/2024/67 https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitaca o=2119975&IdEntidade=12318&NrAnoLicitacao=2023 É importante considerar que o levantamento de mercado requer uma análise detalhada de acordo com as especificidades do município, uma vez que essas pesquisas são genéricas e não proporcionam essa segurança é recomendado se basear no levantamento de preço que será feito nas etapas seguintes trazendo maior certeza sobre os limites de preços junto ao município de Amargosa - BA. 5. A Solução como um todo A solução proposta para o município visa enfrentar de forma integrada os desafios na gestão tributária e cadastral, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os objetivos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). O plano abrangente tem como propósito modernizar a administração pública municipal, abordando problemas como a desatualização cadastral, a falta de capacitação técnica e a carência de ferramentas tecnológicas adequadas. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] O primeiro passo da solução é a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV). Este processo visa recalcular e atualizar os valores venais dos imóveis no município. A revisão da PGV é essencial para corrigir as defasagens existentes, garantindo que tributos como o IPTU reflitam com precisão a realidade do mercado imobiliário local. Isso não apenas permitirá uma arrecadação mais justa, mas também assegurará a conformidade com as exigências legais, prevenindo possíveis sanções e litígios. A atualização da PGV será conduzida por uma equipe técnica qualificada, que inclui contadores, avaliadores de imóveis, administradores, engenheiros civis e especialistas em TI. Este grupo será responsável por realizar cálculos, simulações e ajustes nec essários para refletir com precisão as condições do mercado imobiliário. O objetivo é proporcionar uma base de cálculo justa e alinhada com as melhores práticas do setor. Em seguida, será implementado o Cadastro Técnico Multifinalitário. Este cadastro tem a função de centralizar e unificar todas as informações geográficas e cadastrais do município. A criação deste cadastro é crucial para a gestão eficiente dos dados territoriais, especialmente em um contexto de expansão urbana. A integração de novos lotes e construções ao sistema é uma prioridade para evitar a desatualização dos dados cadastrais. A precisão e a integridade dos dados cadastrados são fundamentais para garantir uma administração tributária eficaz. A falta de informações precisas pode resultar e m inconsistências que impactam negativamente tanto a arrecadação quanto a regularidade fiscal do município. Portanto, a implementação do Cadastro Técnico Multifinalitário busca melhorar a qualidade das informações e a transparência no gerenciamento dos dados. A proposta também inclui a implantação de um Sistema de Informação Georreferenciado (SIG). O SIG é uma ferramenta tecnológica que permitirá a visualização e análise integrada dos dados cadastrais e geográficos do município. Este sistema modernizará os processos administrativos e facilitará a comunicação entre as diversas secretarias municipais. A integração do SIG promoverá uma gestão pública mais ágil e transparente, possibilitando a tomada de decisões informadas com base em dados atualizados e acessív eis. Além disso, o SIG contribuirá para a coordenação eficiente entre diferentes áreas da administração municipal, melhorando a eficiência e a eficácia dos serviços públicos. Outro aspecto essencial da solução é o recadastramento das atividades econômicas no município. Este processo incluirá a elaboração de diagnósticos detalhados sobre o estado atual dos registros municipais. O recadastramento visa corrigir falhas na fiscalização e garantir que todas as informações sobre as atividades econômicas estejam em conformidade com a realidade local. A realização de um diagnóstico situacional permitirá ao município obter uma visão clara e atualizada das atividades econômicas, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento. Este diagnóstico servirá como base para a definição de estratégias eficazes para o recadastramento e a gestão das atividades econômicas. A proposta de recadastramento também incluirá o georreferenciamento das empresas, permitindo uma gestão mais eficiente do ambiente de negócios local. A integração dos dados de atividades econômicas com o Cadastro Técnico Multifinalitário facilitará a fiscalização tributária e o planejamento urbano, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável. Além dessas ações, a capacitação dos servidores municipais será uma prioridade. O treinamento abrangerá áreas fundamentais como fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria, e uso eficiente do SIG. A capacitação é crucial para garantir que a equipe técnica esteja preparada para operar as novas ferramentas e processos de forma eficiente. Os servidores também serão treinados sobre os principais tributos municipais, como ITBI, ISSQN e IPTU, assegurando que possuam o conhecimento necessário para desempenhar suas funções com competência. O Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] treinamento buscará minimizar erros e fortalecer a gestão tributária, melhorando a eficiência e a eficácia dos serviços prestados. Essa abordagem abrangente, que inclui atualização cadastral, modernização tecnológica e capacitação profissional, visa posicionar o município de Amargosa em um patamar de excelência na gestão pública. A proposta foi cuidadosamente planejada para atender às exigências legais e aos objetivos do PNAFM, garantindo que o processo seja conduzido com transparência e responsabilidade. Por fim, a solução deve assegurar a segurança das informações e a conformidade com as normas legais vigentes. A Lei nº 14.133/2021 e outras regulamentações pertinentes serão observadas rigorosamente durante a execução do projeto. O sucesso da implementação garantirá uma gestão tributária mais eficaz e transparente, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos à população de Amargosa. 6. Estimativa das Quantidades a serem contratadas A solução proposta pela Secretaria de Tributos envolv e um conjunto integrado de serviços destinados a modernizar e otimizar a gestão pública municipal. A elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) é um dos principais componentes desse processo. Estima-se que a PGV abrangerá aproximadamente 12.000 unidades. Este serviço é essencial para recalcular e atualizar os valores venais dos imóveis do município, e é realizado com uma metodologia que inclui cálculos e simulações. Integrado ao Cadastro Técnico Multifinalitário, a PGV facilitará a tomada de decisões pe los gestores e proporcionará maior transparência à população. A comunidade poderá consultar os valores por setores em um mapa interativo, promovendo a transparência e a acessibilidade das informações. A implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário é um a etapa fundamental que abrange a criação da Rede de Referência Cadastral (RRC). Este serviço inclui a criação da malha geodésica municipal, com o registro do Marco Geodésico Municipal junto ao IBGE, e a estruturação das camadas e integração das informaçõe s das secretarias municipais. Também envolve o georreferenciamento das cartografias existentes e a criação de uma base de dados cadastrais no formato GIS. A integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais, além da digitalização d e componentes físicos, são partes essenciais desse processo. Estima -se que o total para a implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário seja de 7 serviços. O Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) será implantado como uma plataforma tecnológica av ançada que reunirá todas essas informações. O SIG é crucial para a visualização, análise e tomada de decisões, além de facilitar a comunicação entre as diversas secretarias municipais. Sem essa tecnologia, a administração municipal ficaria limitada a processos manuais, suscetíveis a erros e ineficiências. A implantação do SIG, que inclui módulos para Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária e Gestão do Mobiliário, está prevista para um período de 12 meses. O recadastramento mobiliário e de atividades econômicas é uma parte complementar e fundamental do processo. A primeira etapa é a elaboração de um diagnóstico para planejar o recadastramento, que envolve uma análise detalhada do cenário atual e a identi ficação de lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A estimativa para essa etapa é de 80 horas. Em seguida, será realizado o recadastramento propriamente dito, que visa cadastrar e recadastrar empresas, coletando informações detalhada s sobre atividades econômicas e georreferenciando as empresas no município. A estimativa para esta atividade é de 1.000 unidades. Este procedimento visa corrigir falhas na fiscalização, melhorar a precisão dos registros e contribuir para o aumento da arrecadação e a conformidade dos dados econômicos. Finalmente, a capacitação dos servidores municipais é crucial para garantir que a equipe técnica esteja bem treinada e preparada para utilizar as novas ferramentas e sistemas. O treinamento abrangerá áreas como Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria, utilização eficiente do SIG, cadastro territorial multifinalitário, introdução e aprimoramento do software SIG web, e os principais tributos municipais, como ITBI, ISSQN e IPTU. A estimativa para o treinamento é de 120 horas. Essa capacitação promoverá uma gestão pública mais eficiente e legalmente embasada, assegurando que os servidores possuam as habilidades necessárias para operar as novas tecnologias e processos de forma eficaz. A integração desses serviços é essencial para estabelecer uma administração pública coerente e moderna, onde cada componente do processo apoia e reforça os outros. Esse alinhamento garantirá que o município de Amargosa esteja bem preparado para enfrentar os desafios futuros com eficiência e transparência. A seguir, está uma tabela com a descrição detalhada dos serviços e as quantidades necessárias para cada um deles: N° ITEM ITEM-BASE DESCRIÇÃO QUANT. MEDIDA 1 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS Desenvolvimento de suporte técnico para o desenvolvimento da Planta Genérica de Valores, para fins de IPTU, com metodologia de cruzamento de dados, e avaliação imobiliária por amostragem, além da confecção de minuta de anteprojeto de lei para apresentação ao legislativo, considerando atuar de forma a explanar junto às comissões da casa de leis, sobre o projeto. Integração e atualização dos valores e setores levantados na planta genérica, s e caso aprovada na casa de leis, com o sistema tributário municipal. 12.000 Unidade 2 IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO · Implantação da RRC (Rede de Referencia Cadastral), fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões municipais, melhorando a precisão dos dados cadastrais e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável. 7 Serviço · Criação da malha geodésica municipal com a implantação de Marco Geodésico Municipal bem como sua institucionalização e registro junto ao IBGE. · Estruturação das camadas e integração das informações provenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização e codificação estipuladas pela Portaria 3242/2022 do MDR. Adequação e efetivação do Cadastro Territorial Multifinalitário no â mbito municipal. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] · Georreferenciamento de todas as cartografias existentes no município, com registro dos vértices geodésicos de acordo com o sistema SIRGAS, para o perímetro urbano, bairros, quadras e lotes existentes. · Criação da base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao padrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais do Município. Essa base de dados, também conhecida como banco de dados geoespacial, é um sistema de informação que deverá armazenar, organizar, analisar e manipular dados relacionados à localização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, imagens de satélite, imagens aéreas e terrestres, mapas e outros elementos espaciais. · Integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais (Integração e Higienização da base de dados do Sistema Tributário). A higienização e o tratamento dos dados visam corrigir inconsistências, eliminar duplicidades e assegurar a integridade das informações. · Efetuar a digitalização de componentes físicos em formatos digitais, conforme delineado, consiste na conversão de documentos físicos relevantes para formatos digitais acessíveis. (Digitalização da subdivisões, unificação de terrenos urbanos, loteamentos etc ). 3 SIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS Implantação de Sistema de Informações Geográficas, para atendimento à implantação do cadastro territorial multifinalitário, conforme disposto na Portaria 3242/22 do MDR, bem como personalização do sistema, pelo período de 12 meses, incluindo módulos de Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária, Gestão do Mobiliário. 12 Meses Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 4 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA Elaboração de Diagnostico Elaboração do diagnóstico etapa esta, essencial para o p lanejamento eficiente do recadastramento mobiliário e das atividades econômicas no município. Isso inclui uma análise aprofundada do cenário atual, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A contratação é necessária devido à especialização técnica exigida para avaliar criticamente variáveis como tipos de atividades econômicas, estrutura de cadastro e a integração com outros sistemas, incluindo a Receita Federal, o Simples Nacional e o cadastro mobiliário municipal. O diag nóstico orientará as estratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas eficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. Essa abordagem contribuirá para a eficiência do processo, integrando dados externos para uma visão abrangente e consi stente das atividades econômicas no município. 80 Horas RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA Realizar o cadastramento e recadastramento de empresas, este procedimento é essencial para manter um registro atualizado das atividades econômicas no município. A iniciativa visa identificar, categorizar e georreferenciar as empresas, promovendo uma gestão eficiente do ambiente de negócios local. Deverá ser coletado informações detalhadas sobre as empresas, como tipo de atividade, localização, entre outros. Visando auxiliar na fiscalização tributária e fornecem subsídios para a elaboração de estratégias de incentivo ao empreendedorismo local. 1.000 Unitário Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5 TREINAMENTO AO USUÁRIO ✓ Capacitação dos servidores municipais nas áreas de: Fiscalização e inteligência fiscal; ✓ Gestão da Contribuição de Melhoria; ✓ Utilização eficiente do Sistema de Informação Geográfica (SIG); ✓ Cadastro Territorial Multifinalitário; ✓ Introdução e aprimoramento do software SIG web; ✓ ITBI, ISSQN e IPTU; 120 Horas 7. Estimativa do Valor da Contratação A estimativa de valor para a contratação dos serviços propostos para o município de Amargosa, BA, é crucial para assegurar a viabilidade e a conformidade legal do projeto, em alinhamento com os requisitos da Lei nº 14.133/2021 e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Para determinar essa estimativa, deve ser realizada uma pesquisa de mercado detalhada, levando em conta cotações atuais de fornecedores e análise de contratações similares em municípios de porte semelhante. A análise de mercado envolverá a coleta e comparação de dados de fornecedores especializados, bem como o estudo de contratos similares já realizados por outras administrações municipais. Esse processo garantiu uma avaliação precisa e realista dos custos envolvidos. 8. Parcelamento ou Não da Solução A decisão de não parcelar a contratação dos serviços propostos para o município de Amargosa se fundamenta na necessidade de garantir a integridade e a interdependência dos componentes do projeto. A Planta Genérica de Valores (PGV), o Cadastro Técnico Multifinalitário, o Sistema de Informação Georreferenciado (SIG), o recadastramento mobiliário e a capacitação dos servidores são elementos que estão profundamente interligados. Se esses serviços forem executados separadamente, há o risco de comprometimento da continuidade e eficiência do processo, prejudicando a implementação do projeto como um todo. A fragmentação poderia resultar em problemas de coordenação, atrasos e falhas na execução, o que comprometeria a eficácia dos resultados almejados. No contexto da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios de economicidade e eficiência, a contratação conjunta desses serviços é mais vantajosa. A realização de múltiplos processos licitatórios e a contratação de vários fornecedores podem gerar custos adicionais, aumentar a complexidade administrativa e criar desafios na gestão do projeto. Ao optar por uma contratação única, o município não só reduz o número de processos licitatórios, mas também simplifica a gestão e o controle dos serviços, promovendo uma abordagem mais eficiente e econômica. Diversos municípios adotam esse modelo de contratação conjunta, o que demonstra a sua eficácia e a economia gerada por esse tipo de solução. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Além disso, a contratação integral permite que um único fornecedor seja responsável por todos os serviços, o que proporciona uma gestão mais coesa e eficiente. A centralização das responsabilidades facilita a coordenação entre as diferentes etapas do projeto e assegura que todas as soluções sejam implementadas de forma harmonios a. Ter um fornecedor único também simplifica a supervisão e o controle dos resultados, permitindo uma abordagem mais eficaz para a implementação das soluções propostas e garantindo que todas as etapas sejam executadas conforme os padrões estabelecidos. A escolha por uma única contratação também está alinhada com a prática comum no mercado, onde muitas vezes se observam contratações integradas para projetos semelhantes. Isso é evidenciado pelo fato de que várias contratações conjuntas são realizadas com sucesso em diversos municípios, refletindo a eficácia deste modelo e a sua adequação às necessidades administrativas e orçamentárias. A integração dos serviços, portanto, contribui para uma administração pública mais eficiente, reduzindo a complexidade e promo vendo uma gestão mais transparente e econômica. Portanto, a decisão de não parcelar a contratação está em conformidade com os princípios de economicidade e eficiência previstos na legislação. A abordagem integral garante que os serviços sejam realizados de forma coordenada e eficiente, evitando custos adicionais e problemas administrativos. Assim, o município de Amargosa estará bem preparado para implementar o projeto com sucesso, alcançando os resultados desejados e promovendo uma gestão pública moderna e eficaz. 9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Podem existir contratações correlatas, como a contratação de serviços de segurança, alimentação, limpeza, e outros necessários à realização dos eventos. Essas contratações, embora interdependentes, não interferem diretamente na locação das estruturas, mas devem ser planejadas em conjunto para garantir a integração das atividades. 10. Resultados Pretendidos A proposta de contratação para o município de Amargosa visa modernizar a gestão pública com foco no aumento da arrecadação tributária de forma justa e transparente. Este objetivo está em plena consonância com o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), cuja 2ª Fase/2ª Etapa tem como meta a integração dos fiscos e a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros. A contratação proposta visa implementar soluções que atendam a essas diretrizes, garantindo a eficácia do sistema fiscal vigente e o cumprimento das normas constitucionais e legais brasileiras. O projeto de modernização inclui a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), que corrigirá distorções nos valores venais dos imóveis e atualizará a base de cálculo para o IPTU. Essa atualização é essencial para assegurar que o IPTU reflita o valor real de mercado dos imóveis, promovendo uma arrecadação justa. A PGV será fundamental para melhorar a transparência e a precisão das informações fiscais, facilitando a tomada de decisões pelos gestores municipais e contribuindo para uma base fiscal mais sólida. Além disso, a atualização cadastral das empresas situadas no município permitirá uma fiscalização mais eficiente, especialmente para aquelas que não estão enquadradas no Simple s Nacional e são sujeitas ao pagamento de ISSQN. Com uma base de dados atualizada, o município poderá corrigir falhas na fiscalização e assegurar que todas as atividades econômicas estejam devidamente registradas e tributadas, resultando em um aumento significativo na arrecadação e na conformidade fiscal. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A implementação do Cadastro Técnico Multifinalitário e do Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) proporcionará uma gestão integrada e tecnológica dos dados municipais. O Cadastro Técnico Multifinalit ário centralizará as informações territoriais, enquanto o SIG permitirá a visualização e análise desses dados de forma eficiente. Essa integração não só facilitará o planejamento urbano e a administração fiscal, mas também promoverá a digitalização de serviços públicos que atualmente são manuais e presenciais. Com a digitalização, o município poderá oferecer serviços mais ágeis e acessíveis aos cidadãos, aumentando a eficiência e a transparência dos processos administrativos. A capacitação da equipe técnica municipal é um componente crucial do projeto. O treinamento proporcionará aos servidores as habilidades necessárias para operar as novas ferramentas e sistemas, garantindo uma gestão pública mais eficiente e um atendimento ao contribuinte aprimorado. A ca pacitação abrangerá áreas essenciais como fiscalização, gestão da contribuição de melhoria e uso do SIG, assegurando que a equipe esteja bem preparada para atender às demandas do município e maximizar o uso das novas tecnologias. A integração dos serviços e a abordagem coordenada do projeto evitarão a fragmentação das ações, o que poderia levar a atrasos e custos adicionais. A contratação conjunta dos serviços permitirá uma economia significativa e facilitará a simplificação e controle dos resultados almeja dos. A centralização em um único contrato garantirá a execução harmoniosa e eficiente do projeto, respeitando os princípios de economicidade e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021. Com o controle e aumento da arrecadação de tributos municipais, o município de Amargosa terá mais capacidade de investimento para promover melhorias nos serviços públicos oferecidos aos cidadãos. Isso permitirá a implementação de projetos e serviços que atendam melhor às necessidades da população, melhorando a qualidade de vida no município. Este projeto está em conformidade com os objetivos do PNAFM, especificamente com a 2ª Fase/2ª Etapa, que visa apoiar a modernização da gestão municipal e a integração dos fiscos. O componente de Fortalecimento Institucional Municipal, do PNAFM, financiará projetos de modernização da gestão administrativa, fiscal e financeira dos municípios, alinhando-se aos objetivos do nosso projeto e garantindo que o município de Amargosa se beneficie de um sistema fiscal mais eficiente e integrado. O s ucesso da implementação das soluções propostas contribuirá para a realização dos seguintes resultados principais: a melhoria na arrecadação de tributos próprios, a modernização dos sistemas de informações geográficas, a atualização da base cadastral das em presas e a capacitação da equipe técnica. Esses resultados promoverão uma administração pública mais eficiente e transparente, alinhada com as melhores práticas e os objetivos do PNAFM. Portanto, a abordagem integral proposta garantirá a realização dos objetivos do projeto de forma coordenada e eficiente, atendendo às necessidades do município e aos princípios de transparência, eficiência e conformidade normativa. A execução bem -sucedida dessas ações permitirá ao município de Amargosa enfrentar os desafios futuros com maior eficácia, melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e maximizar o retorno dos investimentos feitos na modernização da gestão tributária e cadastral. 12. Providências a serem adotadas As providências a serem adotadas incluem: - Elaboração de termo de referência detalhado e publicação do edital de licitação. - Pesquisa de mercado. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 13. Possíveis Impactos Ambientais Não há impactos ambientais para essa contratação. 14. Declarando a Viabilidade Esta Secretaria declara a viabilidade da contratação com base em uma análise abrangente dos aspectos técnicos, operacionais e econômicos envolvidos , em face da ausência de equipe técnica municipal capaz de abranger o conjunto de soluções pretendidas. Desse modo, o processo licitatório com foco no preço e na qualidade é medida que, preferencialmente, se impõem a fim de preservar o erário e trazer melhores resultados à gestão. Na espécie, a elaboração da PGV é uma etapa crucial para atualizar os valores venais dos imóveis e, consequentemente, corrigir distorções na base de cálculo do IPTU , caminho para a justiça fiscal e a precisão na arrecadação tributária. A PGV permitirá que os tributos reflitam com precisão o valor real dos imóveis, contribuindo para uma arrecadação mais justa e eficiente. O recadastramento mobiliário também é um componente fundamental da proposta. Com uma estimativa de 1.000 unidades, este processo garantirá que todas as atividades econômicas no município estejam devidamente cadastradas e regularizadas. Ao corrigir falhas na fiscalização e melhorar a precisão dos registros, o recadastramento contribuirá para o aumento da arrecadação e para a conformidade dos dados econômicos. A implementação do Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) representa um avanço significativo na gestão de dados geoespaciais. O SIG permitirá a visualização e análise integrada dos dados cadastrais e geográficos, facilitando a comunicação entre as diversas secretarias municipais e otimizando a gestão territorial. A centralização dessas informações é crucial para uma administração pública eficiente e moderna. Além disso, a capacitação dos servidores é um aspecto essencial da proposta. A formação da equipe técnica garantirá que os servidores estejam preparados para utilizar os novos sistemas e ferramentas de forma eficaz. Tal treinamento abrangerá áreas fundamentais, como fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria e uso eficiente do SIG, promovendo uma gestão pública mais eficiente e legalmente embasada. Do ponto de vista técnico, a viabilidade da contratação é apoiada pela presença de profissionais especializados em áreas críticas, como engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, contabilidade e avaliação imobiliária. Esses especial istas são essenciais para garantir a execução adequada dos serviços e a integração eficaz dos sistemas. Operacionalmente, a contratação proposta garante a implementação de uma solução integrada, evitando a fragmentação do projeto e possíveis ineficiências. A interdependência dos serviços permite uma coordenação eficaz, o que é fundamental para o sucesso da modernização da gestão pública. A contratação atende plenamente aos critérios de eficiência, economicidade que se busca alcançar. A análise econômica garantiu que os custos sejam adequados e que o retorno esperado para o município seja maximizado. A proposta visa não apenas cumprir as exigências legais, mas também proporcionar melhorias significativas na gestão tributária. A integração dos serviços propostos é fundamental para garantir que todas as etapas do projeto sejam conduzidas de forma coordenada. Isso evita a fragmentação e assegura que os resultados almejados sejam alcançados com maior eficácia e eficiência. A abordagem integral também contribui par a a transparência e a qualidade dos serviços prestados. A proposta de contratação inclui a digitalização de serviços públicos atualmente manuais e presenciais, promovendo uma gestão mais moderna e acessível. A integração de dados geográficos e a implantaçã o do Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] cadastro técnico permitirão a modernização dos processos administrativos e a melhoria no atendimento ao cidadão. Com o controle e aumento da arrecadação de tributos municipais, o município de Amargosa terá mais capacidade de investimento. Isso permitirá a implementação de melhorias nos serviços públicos, beneficiando diretamente os cidadãos e contribuindo para o desenvolvimento local. A proposta também visa fortalecer a gestão fiscal e administrativa do município, alinhando -se com os objetivos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios (PNAFM). O objetivo da 2ª Fase/2ª Etapa do PNAFM é integrar os fiscos e modernizar a gestão pública, o que está em conformidade com os objetivos da proposta. A contratação dos serviços p ropostos está em consonância com os princípios de economicidade e eficiência, conforme estabelecido pelo PNAFM. A abordagem integral e coordenada garante que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e que os resultados esperados sejam alcançados. Em resumo, é inequívoca a viabilidade da contratação com base em uma análise técnica, operacional e econômica detalhada. Amargosa, 10 de setembro de 2024 Equipe UEM Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO II–TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase. 1.1. DO DESCRTIVO DA PROPOSTA DESCRIÇÃO UND QTD Valor máximo de referência SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS SV 12000 R$ 289.200,00 IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO SV 7 R$ 424.958,33 SIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS MÊS 12 R$ 94.712,00 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA (Diagnóstico) HORA 80 R$ 43.832,00 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA UND 1000 R$ 41.716,67 TREINAMENTO AO USUÁRIO HORA 120 R$ 26.980,00 2. JUSTIFICATIVA A modernização da gestão pública em Amargosa - BA é imperativa para atender às crescentes demandas da sociedade e melhorar a eficácia na administração municipal. O objetivo principal da contratação é implementar soluções que promovam eficiência e transparê ncia, alinhando -se com as diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP). A proposta inclui a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), a criação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), o recadastramento mobiliário e a implantação do Si stema de Informação Georreferenciado (SIG). Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A revisão da PGV é essencial para atualizar os valores venais dos imóveis, garantindo que a cobrança do IPTU seja justa e proporcional ao valor real das propriedades. Isso permitirá que o município de Amargosa arrecade de forma adequada os recursos necessários para investir em áreas críticas como infraestrutura, saúde e educação. A atualização dos valores dos imóveis assegurará que a arrecadação tributária reflita as condições econômicas atuais, evitando sobrecarga aos contribuintes e promovendo equidade fiscal. A criação do CTM será um marco na modernização da gestão administrativa e fiscal. O CTM integrará dados cadastrais, geoespaciais, ambientais e fiscais em uma única plataforma centralizada. Esse sistema permitirá uma visão abrangente e integrada dos dados do município de Amargosa, facilitando a gestão e a tomada de decisões em áreas vitais como planejamento urbano, gestão de recursos naturais e administração tributária. A centralização dos dados promoverá maior eficiência e reduzirá a burocracia nos processos internos. A implantação do SIG, por sua vez, permitirá uma visualização e análise detalhada das informações geográficas do município de Amargosa. O SIG fornecerá uma plataforma tecnológica avançada para a gestão de dados espaciais, facilitando a comunicação entre as diversas secretarias municipais e a interação com a população. Com o SIG, será possível melhorar a precisão das informações e a coordenação entre os setores, resultando em uma administração mais integrada e eficaz. O recadastramento mobiliário é outro componente fundamental da proposta. Ele garantirá que todas as propriedades e atividades econômicas no município de Amargosa estejam devidamente cadastradas e atualizadas. Esse processo não só melh orará a arrecadação de tributos, como também fortalecerá o controle sobre as atividades econômicas, combatendo a informalidade e promovendo a regularização das empresas. O recadastramento é essencial para assegurar que os dados cadastrais sejam precisos e reflitam a realidade do município de Amargosa - BA. Além disso, a implementação de uma plataforma online com informações georreferenciadas permitirá a digitalização de serviços públicos que atualmente são manuais e presenciais. A plataforma facilitará o ac esso a dados atualizados sobre imóveis e empresas, promovendo maior transparência e acessibilidade para a população. A digitalização reduzirá a burocracia e melhorará a experiência do usuário, tornando os serviços públicos mais ágeis e eficientes. O treinamento dos servidores municipais é crucial para garantir que a equipe técnica esteja apta a operar as novas ferramentas e sistemas. A capacitação proporcionará o conhecimento necessário para utilizar o CTM, o SIG e outras tecnologias implementadas, assegura ndo a continuidade e eficácia das operações. A formação dos servidores é um investimento na capacidade técnica da administração municipal e na melhoria do atendimento ao contribuinte. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A análise situacional proposta permitirá uma compreensão aprofundada das principais falhas e desafios enfrentados pelo município de Amargosa. Esse diagnóstico fornecerá informações valiosas para a formulação de um plano de ação estratégico, direcionando os recursos de forma mais eficaz e abordando os pontos críticos identificados. A análise situacional é essencial para garantir que as soluções implementadas sejam adequadas às necessidades reais do município de Amargosa. A integração tecnológica proposta promoverá uma administração pública mais conectada e eficiente. Com a integração dos dados cadastrais e geoespaciais, será possível melhorar a coordenação entre as secretarias e otimizar a gestão dos recursos municipais. A abordagem integrada garantirá que todas as partes do projeto trabalhem de forma coesa, evitando fragmentação e ineficiências. A conformidade com as exigências do Tribunal de Contas da Bahia é um aspecto crucial da proposta. A implantação do CTM e o atendi mento aos requisitos regulatórios fortalecerão a capacidade do município de Amargosa de responder às demandas do Tribunal e otimizar os processos internos. A conformidade com as normas de controle e gestão fiscal é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. A justiça fiscal é um princípio essencial para o desenvolvimento sustentável do município de Amargosa. A implementação do CTM ajudará a identificar propriedades anteriormente não rastreadas, combatendo a evasão fiscal e aumentando a arrecadação. Ao fornecer informações detalhadas sobre imóveis e limites territoriais, o CTM permitirá à administração recuperar receitas perdidas e fortalecer a base financeira do município de Amargosa. A integração e consolidação de dados com bases federais e estaduais, como o são fundamentais para uma gestão alinhada com padrões mais amplos. A implementação do CTM facilitará essa integração, fornecendo uma base sólida de dados que pode ser compartilhada e utilizada em conjunto com outras instâncias governamentais. Isso garantirá uma visão abrangente e consistente das informações do município de Amargosa. A modernização da legislação municipal é uma etapa vital para aprimorar a eficácia das práticas administrativas. A implantação do CTM fornecerá uma base sólida para revisar e atualizar a legislação, alinhando- a com as práticas mais avançadas e as necessidades da comunidade. A atualização legislativa garantirá que as regulamentações estejam em sintonia com os avanços tecnológicos e as demandas atuais. O controle e a gestão territorial são aspectos fundamentais para um desenvolvimento ordenado e sustentável. A implementação do CTM contribuirá para uma gestão territorial mais eficiente, fornecendo informações detalhadas sobre o território, limites e características geoespaciais. Isso permitirá um planejamento urbano mais preciso e uma gestão eficaz dos recursos naturais. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A modernização da gestão pública em Amargosa está alinhada com os objetivos do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e é estratégica para enfrentar os desafios contemporâneos. A integração da revisão da PGV, do CTM, do recadastramento mobiliário, da plataforma online e do treinamento dos servidores proporcionará uma administração mais eficiente e transparente, atendendo às nece ssidades da comunidade e preparando o município de Amargosa para o futuro. A proposta visa implementar soluções que não apenas modernizem a gestão pública, mas também promovam a eficiência, a transparência e a justiça fiscal. Ao alinhar a contratação dos s erviços com as diretrizes do ETP, o município de Amargosa estará bem posicionado para alcançar seus objetivos de modernização e aprimorar a administração pública. A contratação dos serviços propostos é, portanto, uma iniciativa estratégica e essencial para a modernização da gestão administrativa e fiscal em Amargosa. Com a implementação das soluções integradas, o município de Amargosa estará mais preparado para enfrentar os desafios atuais e futuros, oferecendo serviços públicos de maior qualidade e respondendo de forma eficaz às demandas da população. Em resumo, a contratação de serviços para a implantação do CTM, a revisão da PGV, o recadastramento mobiliário, a criação da plataforma online e o treinamento dos servidores são fundamentais para a modernização e eficiência da administração municipal. Essas ações promoverão uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada com as melhores práticas e as necessidades da comunidade. A integração e coordenação dos serviços garantirão que o projeto seja imp lementado de forma coesa, evitando fragmentação e maximizando os benefícios para o município de Amargosa. A abordagem estratégica e alinhada com o ETP assegurará que as melhorias implementadas sejam sustentáveis e tragam resultados positivos para a população de Amargosa. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS Justificativa: O desenvolvimento da Planta Genérica de Valores (PGV) requer uma análise técnica abrangente realizada por diversos p rofissionais para assegurar uma pesquisa de mercado adequada. Essa análise é crucial para a definição precisa do valor venal dos imóveis para fins de IPTU. Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomenda-se a atualização da PGV a cada quatro anos. Para o município de Amargosa de Amargosa, a modernização por meio da elaboração da PGV é essencial para o cálculo do IPTU, incluindo suporte técnico para aplicação de metodologias de cruzamento de dados, avaliação imobiliária por amostrage m e elaboração de minuta de anteprojeto de lei. Essa abordagem não só promove economia para o setor público, mas também garante maior eficiência e eficácia devido à interdependência dos demais itens no processo. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO Implantação de Rede de Referência Cadastral: Justificativa: A implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) possibilita a criação de uma Rede de Referência Cadastral. Esta rede proporciona uma infraestrutura robusta para o mapeamento e cadastramento de informações sobre propriedades, terrenos e infraestrutura urbana. Com uma referência cadastral precisa, a administração municipal pode aprimorar o planejamento urbano, otimizar a gestão de propriedades, facilitar processos tributários e promover o desenvolvimento sustentável. Além disso, a construção da rede de referência cadastral, registrada junto ao IBGE e respaldada por aplicação legal, é fundamental para a integração de sistemas e informações, oferecendo uma visão abrangente e unificada do território, be neficiando vários setores administrativos. Justifica -se a inclusão deste serviço no processo devido ao menor custo associado e à interdisciplinaridade dos profissionais e serviços correlatos. Malha Geodésica: Justificativa: A criação de uma malha geodésica é essencial para o planejamento urbano e a execução de projetos. Este serviço estabelece uma rede de pontos de controle geodésico altamente precisos, servindo de base para levantamentos e projetos diversos. A malha geodésica fornece dados geoespaciais precisos, reduzindo custos a longo prazo e fundamentando políticas públicas mais eficientes, promovendo crescimento sustentável e melhoria da qualidade de vida no município de Amargosa. Estruturação de Camadas e Layers: Justificativa: A estruturação de camadas e a integração das informações das várias secretarias são necessárias para cumprir os requisitos da Portaria 3242/2022 do MDR e para a regularização fundiária. O registro das camadas e layers de visualização é crucial para a identificação das menores parcelas territoriais do município de Amargosa, através dos registros georreferenciados e a possível codificação dos vértices geodésicos. A contratação é justificada pela complexidade da integração de dados e a importância de cumprir as regulamentações, garantindo a integridade e a precisão das informações geográficas. A vinculação das camadas de Edificação, Lote, Quadra, Logradouro, Bairro e Perímetro Urbano é essencial para evitar erros nos dados e na integração com o recadastramento imobiliário. Atualização Cartográfica: Justificativa: A vetorização e ortorretificação das camadas que compõem o cadastro técnico multifinalitário são fundamentais para fortalecer o gerenciamento e a gestão do município de Amargosa através de um sistema de Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] informações geográficas preciso e atualizado. O georreferenciamento das cartografias existentes é crucial para garantir a precisão dos dados cartográficos. A atualização dos dados e o redimensionamento das escalas da cartografia são essenc iais para a preparação dos cadastros e para a integração com outras atividades de modernização. Elaboração de Base de Dados: Justificativa: A construção da base de dados cadastral utilizando GIS representa um avanço significativo na gestão de informações georreferenciadas. Esta base oferece uma visão integrada e precisa dos dados territoriais, incluindo pontos, linhas, polígonos e imagens de satélite. A utilização do GIS é crucial para setores como geografia, planejamento urbano, meio ambiente, cartografia e gestão de recursos naturais, otimizando a tomada de decisões e promovendo uma administração mais eficiente. A conexão com os demais itens e a execução adequada tornam a construção da base de dados econômica e essencial para o município de Amargosa. Integração, Geocodificação, Higienização de Cadastros Municipais: Justificativa: Para garantir a modernização e eficiência da gestão municipal, é necessário melhorar significativamente os cadastros existentes. A integração consolidará informações dispersas, proporcionando uma visão unificada dos dados municipais. A geocodificação adiciona um componente espacial, permitindo uma compreensão mais completa do território. A higienização dos dados corrige inconsistências e duplicidades, garantindo a integridade das informações. Este processo é crucial para fortalecer a base de dados e otimizar a qualidade e a precisão das informações, essenciais para uma administração eficiente. Digitalização de Componentes Físicos: Justificativa: A digitalização dos elementos físic os é uma parte essencial do cadastro multifinalitário, pois não apenas preserva documentos importantes, mas também simplifica processos administrativos. A digitalização facilita a busca e recuperação de dados, reduzindo a dependência de documentos físicos. Além de anexar documentos aos cadastros, essa iniciativa impulsiona a integração das informações no sistema municipal e no sistema de informações geográficas. A preservação digital é crucial para manter registros históricos e para a futura valorização do patrimônio histórico municipal. SIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS: Justificativa: Um Sistema de Informações Geográficas (SIG) é fundamental para gerenciar informações geográficas por meio de mapas. O SIG atende aos requisitos estabelecidos pela Por taria 3242/22 do MDR, garantindo a administração eficiente das informações geográficas municipais. A justificativa para a contratação desse sistema Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] é atender a portaria mencionada e integrar as informações produzidas em todas as etapas dos serviços descritos. O SIG é essencial para a conversão de informações e integração com outros sistemas do município de Amargosa. RECADADESTRAMENTO MOBILIÁRIO/ATIVIDADE ECONÔMICA: Elaboração de Diagnóstico: Justificativa: O diagnóstico situacional é crucial para identific ar falhas e desafios do município de Amargosa, permitindo a formulação de um plano de ação focado e eficaz. A análise aprofundada ajudará a entender melhor as necessidades do município de Amargosa e a direcionar recursos de forma estratégica. Recadastramento Mobiliário/Atividade Econômica: Justificativa: A contratação de serviços de recadastramento mobiliário é fundamental para atualizar e organizar as informações sobre empresas locais. Esse processo permitirá uma gestão mais eficiente, impulsionará o desenvolvimento econômico da cidade e facilitará a identificação de irregularidades. A atualização e o cruzamento de dados com órgãos como Receita Federal e Sebrae contribuirão para aumentar a arrecadação, atrair novos investimentos e regularizar empresas, cria ndo um ambiente mais transparente e favorável ao empreendedorismo. TREINAMENTO AO USUÁRIO: Justificativa: O treinamento é essencial para a modernização e deve ser abordado com prioridade. Os treinamentos propostos proporcionarão capacitação abrangente e especializada aos servidores públicos envolvidos em fiscalização e inteligência fiscal. O treinamento cobrirá o uso eficiente do SIG, o conceito do Cadastro Técnico Multifinalitário, e princípios sobre impostos como ITBI, ISSQN e IPTU. Esse conjunto de capacitações é fundamental para garantir a continuidade e a eficiência do uso das novas ferramentas e processos, assegurando que os servidores estejam aptos a utilizar as informações de forma prática e eficaz. Em termos gerais, a contratação dos serviços é essencial para promover a justiça fiscal, modernizar a gestão territorial, melhorar a arrecadação, controlar eficazmente o cadastro imobiliário e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Portaria 3242/2022 do MDR. Além da promoção da justiça fiscal e da modernização, é importante ressaltar que os serviços são interligados e devem ser produzidos em conjunto. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/21, as contratações no setor público devem atender a princípios que garantam a eficiência e a conformidade com os requisitos da administração pública. Ignorar a interconexão desses serviços seria um desperdício significativo de tempo e recursos financeiros. A colaboração entre os profissionais envolvidos nos serviços integrados trará ao município de Amargosa e, consequentemente, à gestão fiscal, benefícios como o aumento da arrecadação e a redução de custos de execução. O aproveitamento das informações produzidas de forma concomitante, complementar e correlacionada contribui para a redução dos custos com as empresas que realizam as atividades. Isso resulta em propostas mais econômicas em comparação com a realização dos serviços de forma isolada. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A especificação e justificativa dos serviços a serem executados, bem como a sua capacidade de atender aos requisitos técnicos, temporais, tecnológicos e assistenciais, são essenciais para garantir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. Esses fatores são fundamentais para a execução bem -sucedida dos serviços, conforme estabelecido pelas secretarias envolvidas. A contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário e demais serviços representa um investimento estratégico para o município de Amargosa de Amargosa, no Estado da Bahia. Além de promover a justiça fiscal e melhorar a arrecadação de tributos municipais, essa iniciativa também contribuirá para o fortalecimento da transparência, eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade. Portanto, recomendamos enfaticamente a contratação desses serviços especializados como um passo essencial para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de Amargosa. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O Termo de Referência foi elaborado em estrita conformidade com o art. 6º inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública. Além disso, busca atender aos preceitos desta Lei que trata da Concorrência Eletrônica, julgamento TÉCNICA E PREÇO (artigo 6º, inciso XXXVIII, alínea “c” c/c art. 33, inciso IV c/c art. 36, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021). Instrução Normativa Nº 58 de 2022. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO Recomenda-se que licitação para a aquisição do objeto deste Termo de Referência seja conduzida na modalidade "CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA", tendo o critério de julgamento adotado como "TÉCNICA E PREÇO", o que implica a escolha da proposta que oferece a melhor técnica e o menor custo para a administração pública. 5. DA PROPOSTA TÉCNICA As Propostas Técnicas deverão ser apresentadas conforme especificações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência e seus anexos, devendo conter os seguintes elementos: Índice, contendo a paginação e os tópicos de cada item/subitem constante na Proposta; Apresentação da Proposta; Conhecimento do Objeto; Plano de Trabalho e Metodologia; Experiência da Licitante; Experiência da Equipe Técnica. 5.1.A avaliação da PROPOSTA TÉCNICA se dará da seguinte forma: NPT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.2. A Nota da Proposta Técnica (NPT) será obtida pela somatória da pontuação recebida pela Licitante nos itens Conhecimento do Objeto (NT1), Plano de Trabalho e Metodologia (NT2), Experiência da Licitante (NT3) e Experiência da Equipe Técnica (NT4), podendo alcançar a NPT a pontuação máxima de até 500 (quinhentos) pontos, conforme distribuição dos pontos demonstrados na tabela a seguir: ITEM PONTUAÇÃO MÁXIMA Conhecimento do Objeto (NT1) 50 Plano de Trabalho e Metodologia (NT2) 50 Experiência da Licitante (NT3) 300 Experiência da Equipe Técnica (NT4) 100 Nota da Proposta Técnica (NPT) 500 5.3. CONHECIMENTO DO OBJETO (NT1) 5.3.1. A Licitante deverá neste item apresentar texto dissertativo, demonstrando ter o devido Conhecimento do Objeto, utilizando descrição clara e coerente, se utilizando de elementos complementares (imagens, gráficos, figuras e outros similares) sempre que achar necessário. As informações devem conter dados corretos e atualizadas, evidenciado o domínio das informações e dos conceitos pela licitante dos itens a seguir: a) Conhecimento geral das dificuldades a serem enfrentadas na execução dos serviços propostos, de forma a propor a melhor configuração da estrutura gerencial e organizacional; e, b) Conhecimento técnico das atividades de que se propõe prestar, objeto deste certame; 5.3.2. A pontuação de cada item será atribuída com base nos seguintes critérios: TABELA 1 Item Descrição Pontuação para avaliação A B C D E 1 Conhecimento geral das dificuldades a serem enfrentadas na execução dos serviços propostos, de forma a propor a melhor configuração da estrutura gerencial e organizacional; e, 0 5 10 15 25 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 2 Conhecimento técnico das atividades de que se propõe prestar, objeto deste certame; 0 5 10 15 25 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 50 Pontos 5.3.2.1. CONCEITO TABELA 1: A – Inaceitável/Não Abordou: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante: (i) não apresentou as informações e proposições mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e proposições com falhas, erros ou omissões que apontem para o desconhecimento ou conhecimento insuficiente dos assuntos; (iii) apresentou os conhecimentos necessários, mas em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência; B – Baixa Aceitabilidade: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições mínim as requeridas, em conformidade com os assuntos e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, mas contendo erros ou omissões que, embora não caracterizem conhecimento insuficiente dos assuntos, sugerem que o conhecimento é limitado ao ponto de que as proposições não satisfazem, adequadamente, às expectativas mínimas do órgão quanto à qualidade dos serviços que se propõe prestar. C – Regular: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência para elaboração da Proposta Técnica, mas não apresentou proposições ou organização no sentido de propiciar um aperfeiçoamento perceptível dos métodos de trabalho ou um conhecimento diferencial dos problemas que apontem para melhorias em relação às condições mínimas exigidas para a execução dos serviços objeto da licitação, em resumo, serão qualificados como Regulares os itens de avaliação da Proposta Técnica que apenas atendam integralmente as condições mínimas exigidas. Abordagens com informações técnicas e padrões limitados de análise. D – Bom: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a proponente apresentou as informações e proposições além e acima das mínimas requeridas e em conformidade assuntos e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, demostrando um conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de modificações de metodologia e atuação, de apresentação de resultados e de formas de organização que indiquem claramente a uma substancial melhoria de qualidade nos serviços a serem executados, em relação às expectativas iniciais do órgão. E – Excelente: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições além das mínimas requ eridas e em conformidade com as condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, evidenciando conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de inovações, de métodos de trabalho mais eficazes e eficientes, tanto no campo prático como no de conhecimentos teóricos, para a execução dos serviços objeto desta licitação, proposições estas que assegurem a este órgão o oferecimento de um serviço superior às expectativas iniciais, que propiciarão à CONTRATANTE aprimorar seus procedimentos e técnicas relacionadas ao objeto do serviço. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.3.3. Este tópico não poderá exceder 50 (cinquenta) páginas de tamanho A4, fonte Arial 11, espaçamento 1,5 e, caso ocorra excedente no número de páginas, as páginas que ultrapassarem o limite serão desconsideradas, ainda que sejam importantes para a compreensão do texto/ideia/conteúdo da proposta. 5.3.4. Caso a licitante não atinja o mínimo de 10 (dez) pontos, será desclassificada. 5.4. PLANO DE TRABALHO E METODOLOGIA (NT2) 5.4.1. A empresa licitante deverá demonstrar descrição clara e objetiva, mediante texto dissertativo e elementos complementares (gráficos, figuras e outros similares), coerente com a metodologia de execução dos serviços, devendo o mesmo estabelecer as diretrizes a serem seguidas para implantação dos trabalhos nas diversas áreas de atuação, para os itens a seguir: a) Metodologia de Trabalho, contendo a identificação e descrição das diversas etapas e atividades dos serviços em conformidade com o escopo de serviços indicados neste Edital e no Termo de Referência, incluindo as técnicas, os instrumentos e o processo de execução. b) Organização da Equipe Técnica, incluindo o organograma e a designação dos profissionais responsáveis pela elaboração dos serviços. c) Cronograma de Execução, estabelecendo prazos para metas intermediárias, que correspondem a etapas de trabalho, conforme metodologia de trabalho apresentada no item anterior. TABELA 2 Item Aspectos e Informações a serem avaliadas Conceito/Pontuação A B C D E 1 Metodologia de Trabalho, contendo a identificação e descrição das diversas etapas e atividades dos serviços em conformidade com o escopo de serviços indicados neste Edital e no Termo de Referência, incluindo as técnicas, os instrumentos e o processo de execução; 0 5 10 15 25 2 Organização da Equipe Técnica, incluindo o organograma e a designação dos profissionais responsáveis pela elaboração dos serviços; 0 4 8 12 15 3 Cronograma de Execução, estabelecendo prazos para metas intermediárias, que correspondem a etapas de trabalho, conforme metodologia de trabalho apresentada no item anterior; 0 2 5 7 10 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 50 Pontos 5.5. CONCEITO TABELA 2: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A – Inaceitável/Não Abordou:– Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante: (i) não apresentou as informações e proposições mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e proposições com falhas, erros ou omissões que apontem para o desconhecimento ou conhecimento insuficiente dos assuntos; (iii) apresentou os conhecimentos necessários, mas em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência; B – Baixa Aceitabilidade: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com os assuntos e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, mas contendo erros ou omissões que, embora não caracterizem conhecimento insuficiente dos assuntos, sugerem que o conhecimento é limitado ao ponto de que as proposições não satisfazem, adequadamente, às expectativas mínimas do órgão quanto à qualidade dos serviços que se propõe prestar. C – Regular: Serão enquadrados neste conceito o s itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência para elaboração da Proposta Técnica, mas não apresentou proposições ou organização no sentido de propiciar um aperfeiçoamento perceptível dos métodos de trabalho ou um conhecimento diferencial dos problemas que apontem para melhorias em relação às condições mínimas exigidas para a execução dos serviços objeto da licitação, em resumo, serão qualificados como Regulares os itens de avaliação da Proposta Técnica que apenas atendam integralmente as condições mínimas exigidas. Abordagens com informações técnicas e padrões limitados de análise. D –Bom: Serão enquadrados neste conceito os it ens de avaliação para os quais a proponente apresentou as informações e proposições além e acima das mínimas requeridas e em conformidade assuntos e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, demostrando um conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de modificações de metodologia e atuação, de apresentação de resultados e de formas de organização que indiquem claramente a uma substancial melhoria de qualidade nos serviços a serem executados, em relação às expectativas iniciais do órgão. E – Excelente: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as informações e proposições além das mínimas requeridas e em conformidade com as cond ições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, evidenciando conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de inovações, de métodos de trabalho mais eficazes e eficientes, tanto no campo prático como no de conhecimentos teóricos, para a execução dos serviços objeto desta licitação, proposições estas que assegurem a este órgão o oferecimento de um serviço superior às expectativas iniciais, que propiciarão à CONTRATANTE aprimorar seus procedimentos e técnicas relacionadas ao objeto do serviço. 5.6.EXPERIÊNCIA DA LICITANTE (NT3); 5.6.1. Para este item, deverá a licitante apresentar Atestado(s) Técnico(s), onde serão atribuídos os conceitos descritos em tópico seguinte, de acordo com a comprovação da experiência específica da licitante mediante a apresentação de trabalhos similares ao que se propõe executar. 5.6.2. A nota máxima possível para o item NT3 será a soma das notas obtidas advindas das TABELAS 3 e 4 , conforme disposto abaixo e conceituado em seguida: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] TABELA 3 Item Descrição Pontuação para Avaliação A B C D a) Execução de serviços que contemplam atividades de Engenharia de Avaliações e Pesquisa de Valores Imobiliários de Terrenos e de Construção compreendendo a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV). 0 5 7 10 b) Realização de pesquisa detalhada de valores imobiliários, com a consulta a diversas fontes de informação, visando obter, através de metodologia estatística, os valores unitários básicos por metro quadrado de terrenos, segmentados por face de quadra ou trechos de logradouros. 0 5 7 10 c) Elaboração do banco de dados contendo os valores pesquisados; Banco de dados contendo os valores do m² de terrenos propostos para cada face de quadra; Anteprojeto de Lei Complementar; A Minuta de Projeto de Lei Complementar que contenha as fórmulas de cálculo do ITBI, os fatores de cálculo, o modelo de BCI a ser utilizado entre outros regimentos legais para envio ao Poder Legislativo Municipal para apreciação; 0 5 7 10 d) Implantação de software de gestão territorial para gestão de cadastro técnico multifinalitário . Contendo no mínimo os seguintes módulos: Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão do Mobiliário. 0 3 5 7 e) Criação da malha geodésica municipal, com a implantação dos marcos geodésicos. Geoprocessamento das imag ens capturadas por meio dos levantamentos fotográficos terrestres, bem como de todas as cartografias. 0 3 5 7 f) Realização de vetorização e desenho georreferenciado, geograficamente localizado de todas as unidades imobiliárias do município, por meio de sistema de computador, contendo precisão georreferenciada no sistema SIRGAS2000, para a medição das áreas edificadas e não edificadas do município. Integrando o levantamento das áreas com fotos de fachada, para atualização dos cadastros técnicos do municíp io, considerando o aperfeiçoamento e modernização da gestão tributária municipal. 0 3 5 7 g) Elaboração de base cadastral, nos padrões GIS (Geographic Information System), contendo no mínimo as camadas: Loteamentos; Edificações; Lotes; Quadras; Logradouros; Bairros; Perímetro Urbano; Setores; Distritos; 0 3 5 7 h) Conversão e integração de base de dados do Cadastro Tributário de Municípios com a informação do Cada stro Imobiliário; Cadastro 0 3 5 7 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Mobiliário; Cadastro Pessoas; Isenções e Imunidades; Plano Diretor Municipal; CAFIR/INCRA; CAD/PRO; Companhias de água e esgoto. i) Implantação e Treinamento para as secretarias municipais envolvidas no uso do SIG - sistema de informação geográfica. 0 3 5 7 j) Implantação e suporte técnico para o período de utilização do sistema, e manutenção das atualizações e incrementos no sistema de informações geográficas para atualizações do cadastro técnico multifinalitário, e cadastros municipais, considerando suporte a toda administração municipal, além de acesso público e controlado aos contribuintes, bem como suporte técnico ao setor tributário. 0 3 5 7 k) Desenvolver o recadastramento das informações sobre os registros, boletins de informações cadastrais, e demais informações relativas aos cadastros mobiliários da área urbana, por meio de estudo técnico em normas e padrões brasileiros. 0 3 5 7 l) Serviços especializados envolvendo levantamento e análises de dados da administração pública municipal, elaboração de estudos técnicos e diagnóstico econômico-financeiro. 0 3 5 7 m) Serviços técnicos envolvendo Capacitação dos servidores públicos ligados à área de fiscalização e inteligência fiscal para Gestão da Contribuição de Melhoria; Utilização do Software de Geoprocessamento; Proteção de Dados do Setor Público; Noções Básicas de Direito Tributário, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto Sobre T ransmissão de Bens Imóveis (Onerosa) e diminuição da evasão fiscal. 0 3 5 7 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100 Pontos 5.6.3. CONCEITO TABELA 3: A - Inaceitável/Não Apresentou - Será enquadrado neste conceito quando a licitante não apresentar nenhum documento que comprove a experiência da empresa na execução de serviços conforme discriminado no item, ou apresentar documento em desconformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I. B - Baixa Aceitabilidade - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será B; C - Bom - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será C; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] D - Excelente - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 03 (três) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será D; TABELA 4 Item Descrição Pontuação para Avaliação A B C D 1 Execução de projetos de modernização fiscal e tributária com recursos do PNAFM; 0 15 25 40 2 Apresentação de resultados comprovados na melhoria da arrecadação, na execução de projetos técnicos com recursos do PNAFM. 0 15 25 40 3 Necessário possuir Cadastro como fornecedor no Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, Caixa Econômica Federal e Ministério da Fazenda. 0 15 25 40 4 Necessário possuir atestado em conformidade com o Manual Operacional do PNAFM – MOP; 0 15 25 40 5 Necessário possuir atestado em conformidade com o Regulamento Operacional do Programa PNAFM III - ROP 0 15 25 40 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 200 Pontos 5.7. CONCEITO TABELA 4: A - Inaceitável/Não Apresentou - Será enquadrado neste conceito quando a licitante não apresentar nenhum documento que comprove a experiência da empresa na execução de serviços conforme discriminado no item, ou apresentar documento em desconformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I. B - Baixa Aceitabilidade - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será B; C - Bom - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será C; D - Excelente - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 03 (três) Atestado de Capacidade Técnica, sua pontuação será D; 5.7.1. Será desclassificada a licitante que receber conceito A – INACEITÁVEL/NÃO APRESENTOU em qualquer dos itens da TABELA; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.7.2. Será desclassificada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos atestados e/ou documentos exigidos, assim como desclassificar-se-á quem apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Termo de Referência, do Edital e/ou seus Anexos. 5.7.3. Não será submetida a ju lgamento de preço a “Proposta de Preço” da Licitante que foi desclassificada na fase de avaliação técnica. 5.8. EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA (NT4) 5.8.1. Para pontuação no presente certame quanto ao item Experiência da Equipe Técnica (NT4), a licitante deverá apresentar 8 (oito) profissionais qualificados, que ficarão a frente dos serviços chaves do contrato, conforme as exigências dispostas abaixo: TABELA 5 Item Cargo/Função Conceito/Pontuação A B 1 COORDENADOR DE EXECUÇÃO DA PLANTA GENÉRICAS DE VALORES DESCLASSIFICADA 12,5 2 COORDENADOR DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DESCLASSIFICADA 12,5 3 COORDENADOR DE CÁLCULOS E SIMULAÇÕES DE TRIBUTOS DESCLASSIFICADA 12,5 4 COORDENADOR DE PROJETOS URBANÍSTICOS DESCLASSIFICADA 12,5 5 COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE TI DESCLASSIFICADA 12,5 6 COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO DESCLASSIFICADA 12,5 7 COORDENADOR NA EXECUÇÃO DE TREINAMENTO DE USUÁRIO DESCLASSIFICADA 12,5 8 COORDENADOR DE PROJETOS E EXECUÇÃO DESCLASSIFICADA 12,5 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100 Pontos 5.8.2. CONCEITO TABELA 5: A - NÃO APRESENTOU/INACEITÁVEL - Quando a licitante não apresentar documento que comprove a experiência do profissional conforme solicitado, ou apresente documento em desacordo com o especificado no Termo de Referência - Anexo I, sua pontuação será A; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] B - APRESENTOU/ACEITÁVEL - Quando a licitante apresentar a documentação comprobatória que assegure a experiência do profissional conforme requisitado, obedecendo os preceitos elencados no Termo de Referência - Anexo I, sua pontuação será B; 5.8.3. Será desclassificada a licitante que deixe de apre sentar documentação comprobatória para qualquer um dos profissionais elencados e/ou apresente profissional que não se adeque às exigências elencadas neste Edital e no Termo de Referência. 5.8.4. Para qualificar os nomes apresentados pela Licitante para compor a Equipe Técnica, a licitante deverá obedecer aos seguintes critérios: CARGO/ FUNÇÃO REQUISITOS/FORMAÇÃO ACADÊMICA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO Coordenador de Execução da Planta Genéricas de Valores Profissional com nível superior em Engenharia Civil Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional Engenheiro Civil, que seja Responsável Técnico da empresa licitante e apresentação de, no mínimo: a) Prova de registro profissional regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; b) Comprovação de responsabilidade técnica da pessoa jurídica licitante; E apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes , comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao objeto contratado, considerando -se como parcela de maior relevância a execução de serviços especializados envolvendo elaboração de planta genérica de valores – PGV. Coordenador de Avaliação Imobiliária Profissional de Nível Técnico ou Superior em Transação Imobiliária Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional de Nível Técnico ou Superior em Transação Imobiliária, devidamente inscrito no Conselho Profissional Competente e apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais co mpetentes, comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao objeto contratado, considerando -se como parcela de maior relevância a execução de Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] serviços especializados envolvendo, Avaliação Mercadológica de Imóveis com elaboração de Laudo Mercadológico e Patrimonial. Coordenador de Cálculos e Simulações de Tributos Profissional de Nível Superior em Ciências Contábeis Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional com formação em Ciências Contábeis, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado, comprovando a participação em serviços iguais ou similar es ao objeto contratado, considerando -se como parcela de maior relevância o diagnóstico das fórmulas de cálculos para fins de apuração do Valor Venal dos Imóveis no desenvolvimento de Planta Genérica de Valores. Coordenador de Projetos Urbanísticos Profissional de nível superior em Arquitetura e Urbanismo Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional Arquiteto Urbanista , que seja Responsável Técnico da empresa licitante e apresentação de, no mínimo: a) Prova de registro profissional regular junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; b) Comprovação de responsabilidade técnica da pessoa jurídica licitante; E apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao objeto contratado, considerando -se como parcela de maior relevância a execução de serviços especializados envolvendo a Implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário, bem como georreferenciamento, vetorização e cartografia. Coordenador de Execução de TI Profissional de nível superior em quaisquer uma das áreas: Ciências da Computação; Tecnologia da Informação e/ou afins. Prova de ao menos 01 (um) profissional para a execução dos serviços, com formação específica em Ciência da Computação, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ou Correlatas e apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica f ornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao do objeto Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] contratado, considerando -se como parcela de maior relevância a execução de serviços especializados envolvendo implantação de sistema de informação georreferenciado - SIG, integração de dados para melhor gestão tributária do município. Coordenador de Execução na área de engenharia Profissional com nível superior em Engenharia Civil Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional Engenheiro Civil, que seja Responsável Técnico da empresa licitante e apresentação de, no mínimo: a) Prova de registro profissional regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; b) Comprovação de responsabilidade técnica da pessoa jurídica licitante; E apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes , comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao objeto contratado, considerando -se como parcela de maior relevância a execução de serviços especializados envolvendo cadastramento e/ou recadastramento mobiliário. Coordenador na execução de Treinamento de Usuário Profissional de nível superior em Direito Prova de ao menos 01 (um) profissional para a execução dos serviços com formação em Direito e Apresentação de, no mínimo: a) Prova de registro profissional regular junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; E apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao do objeto contratado, considerando-se como parcela de maior relevância a capacitação dos servidores públicos na área de fiscalização e inteligência fiscal tributária. Coordenador de projetos e execução Profissional de nível superior em Administração Prova de registro de ao menos 01 (um) profissional Administrador de empresas, que seja Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Responsável Técnico da empresa licitante e apresentação de, no mínimo: Prova de registro profissional regular junto ao Conselho Regional de Administração – CRA; Comprovação de responsabilidade técnica da pessoa jurídica licitante; E apresentação de, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes comprovando a participação em serviços iguais ou similares ao do objeto contratado, a execução de serviços especializados envolvendo os Serviços de Elaboração e Métodos, Elaboração e Proposição de ações em consonância com as novas diretrizes; Elaboração de Estudos Técnicos e Diagnóstico Econômico Financeiro; 5.8.5. Deverá ser apresentada uma relação com indicação nominal da equipe técnica acompanhada dos seguintes documentos: a) Certificado de conclusão de curso superior; b) Comprovante de vínculo entre o profissional indicado e a licitante que poderá se dar através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial; apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou contrato de prestação de serviços; c) Atestado de capacidade técnica, observando a necessidade de registro junto ao Conselho competente, quando for o caso, conforme exigido na tabela acima; d) Prova de registro ou inscrição do profissional junto ao Conselho de Classe competente, quando for o caso, através de certidão ou carteira profissional emitidos pelo respectivo conselho; 5.8.6. No caso de profissionais, que não sejam filiados a qualquer conselho de classe, deverá ser apresentado um documento de identificação pessoal com foto. 5.8.7. Os documentos acima mencionados deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 5.8.8. Os documentos acima solicitados, que não apresentarem data de validade, serão considerados válidos por no máximo 90 (noventa) dias, sua data de emissão. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.8.9. A empresa proponente deve estar cadastrada como fornecedora no Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, Caixa Econômica Federal e Ministério da Fazenda, ciente de que a falta do cadastro p oderá culminar numa rejeição junto à instituição financeira. 5.8.10. Os profissionais apresentados deverão assinar declaração formal de disponibilidade, destacando que caso a licitante seja CONTRATADA, irá ser participante do quadro de funcionários da mesma para o cumprimento do objeto. 5.8.11. Dispensa-se a apresentação de declaração formal aqueles funcionários que já fizerem parte do quadro técnico da Licitante, seja por registro em carteira (CTPS), contrato de prestação de serviços ou sendo integrante do quadro societário da empresa. 5.8.12. Os profissionais relacionados na equipe técnica de uma licitante não poderão integrar, em nenhuma hipótese, equipe técnica de outra licitante, sob pena de desclassificação das licitantes que assim procederem. 5.8.13. Cada profissional somente poderá ser indicado para o exercício de uma das funções. 5.8.14. Será desclassificado o licitante que: 5.8.14.1. Deixar de apresentar ao menos uma Certidão de Acervo Técnico para cada um dos profissionais que é exigido este documento; 5.8.14.2. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá -los em desacordo com qualquer exigência do Edital e seus Anexos. 5.8.15. A substituição de profissional cujo acervo tenha sido utilizado para comprovação da capacidade técnica da licitante só poderá ser feita por profissional que possua acervo equivalente ou superior às características técnicas exigidas na(s) modalidade(s) técnica(s) em que o profissional a ser substituído tenha sido aceito na fase de qualificação técnica da licitação. 5.8.16. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado nos Atestados. 5.9. Do critério de avaliação da PROPOSTA TÉCNICA: 5.9.3. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, designados para tanto, ocasião em que a sessão será suspensa para análise das propostas e conferência da pontuação das empresas licitantes; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 5.9.4. O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da Proposta, na proporção de 70% de valoração para a Proposta Técnica e 30% para a Proposta de Preço; 5.9.5. Será atribuída à PROPOSTA TÉCNICA , a Nota Técnica (NT) de, no máximo, 500 (quinhentos) pontos, de acordo com os critérios estabelecidos no Item 5 deste termo de referência; 5.9.6. Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que: a) Deixarem de apresentar quaisquer documentos ou informações exigidas; b) Que não obtiverem a nota técnica mínima exigida para cada tabela e a nota final total, mínima, para fins de classificação, qual seja 241 (duzentos e quarenta e um) pontos. 5.9.7. Ao final será elaborado um documento com o resultado da pontuação das empresas participantes, bem como constando quais delas foram desclassificadas de forma motivada. 6. DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas conforme especificações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, devendo conter: 6.1.1. Descrição da Proposta de Preço, contendo o valor global proposto, inclusive por extenso, em moeda corrente nacional, prazo de validade da proposta (que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital), devidamente assinada pelo representante legal da Licitante ou procurador, juntamente com o instrumento de procuração, se houver; 6.1.2. Tabela contendo os Preços unitários e totais, conforme modelo apresentado no Anexo III; 6.1.3. Cronograma Físico-Financeiro, de acordo com o Anexo VII deste Edital ajustados à proposta de preço; 6.2. A Proposta deve ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo da licitante. 6.3. Caso haja divergência entre o valor da proposta numérico e por extenso, prevalecerá o valor por extenso, sendo considerado este como o valor final proposto, onde a Licitante será responsável em arcar com a proposta, assumindo o ônus pelo erro próprio; 6.4. Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta de preço compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] trabalhistas assegurados na Cons tituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas. 6.5. O preço ofertado será de exclusiva responsabilidade do licitante, não desobrigando -se a executar os serviços ou fornecer os equipamentos necessários para a execução do objeto, assim como não lhe assiste o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, não gera ndo qualquer custo adicional para a CONTRATANTE. 6.6. A proposta da licitante deve respeitar o preço máximo referencial estabelecido neste Edital, sob pena de desclassificação da proposta; 6.7. Após todas as correções (se houver), a Comissão procederá ao cálculo da Nota da Proposta de Preço, que será: NPP=100 ×X1/X2 Onde: NPP – Nota da Proposta do Preço da Licitante; X1 – Menor preço global proposto entre as Licitantes; X2 – Preço global proposto pela Licitante classificada. 6.8. Os valores apresentados na Proposta de Preço deverão referir -se à data da apresentação da proposta, cujo mês será considerado o de referência dos preços da planilha orçamentária. 7. NOTA FINAL E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPONENTES 7.1.O cálculo da Nota Final (NF) das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnica e de Preço, da seguinte maneira: Onde: NF = Nota Final; NPT = Nota da Proposta Técnica NPP = Nota da Proposta de Preço 7.2. A classificação final das proponentes se dará em ordem decrescente, sendo declarada vencedora a licitante que atingir a maior Nota Final e que tiver atendido a todas as condições deste Termo de Referência e do Edital; NF = 0,7 x NPT + 0,3 x NPP 100 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 7.3. Em caso de empate, entre duas ou mais p ropostas, será obedecido o texto da lei disposto no Art. 60 da Lei Federal nº. 14.133/2021; 7.4. Serão desclassificadas as proponentes que apresentarem propostas que (i) contenham vícios insanáveis; (ii) não obedeçam às especificações técnicas; (iii) apresente m preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; (iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração e (v) apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável, em conformidade com o Art. 59 da Lei nº 14.133/2021; 7.5. A qualquer fase do certame a Comissão de Licitação poderá promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme § 2º do Art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 8. DO QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO 8.1. As especificações descritas são medidas mínimas para a aquisição do objeto, podendo possuir quantidades superiores às discriminadas no presente objeto. 8.2. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos, inclusive deslocamentos, garantias e quaisquer outras despesas PARA A ENTREGA DOS SERVIÇOS inerentes à conclusão do objeto desta licitação. 8.3. As especificações e quantitativos do objeto deste Contrato estão elencados na tabela: ITEM DESCRIÇÃO QTD UND 01 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS Detalhamento: Desenvolvimento de suporte técnico para o desenvolvimento da Planta Genérica de Valores, para fins de IPTU, com metodologia de cruzamento de dados, e avaliação imobiliária por amostragem, além da confecção de minuta de anteprojeto de lei para apresentação ao legislativo, considerando atuar de forma a explanar junto às comissões da casa de leis, sobre o projeto. Integração e atualização dos valores e setores levantados na planta genérica, se caso aprovada na casa de leis, com o sistema tributário municipal. SV 12.000 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 02 IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO Detalhamento: - Implantação da RRC (Rede de Referencia Cadastral), fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões municipais, melhorando a precisão dos dados cadastrais e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável. - Criação da malha geodésica municipal com a implantação de Marco Geodésico Municipal bem como sua institucionalização e registro junto ao IBGE. - Estruturação das camadas e integração das informações provenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização e codificação estipuladas pela Portaria 3242/2022 do MDR. Adequação e efetivação do Cadastro Territorial Multifinalitário no âmbito municipal. - Georreferenciamento de todas as cartografias existentes no município, com registro dos vértices geodésicos de acordo com o sistema SIRGAS, para o perímetro urbano, bairros, quadras e lotes existentes - Criação da base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao padrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais do Município. Essa base de dados, também conhecida como banco de dados geoespacial, é um sistema de informação que deverá armazenar, organizar, analisar e manipular dados relacionados à localização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, imagens de satélite, im agens aéreas e terrestres, mapas e outros elementos espaciais. - Integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais (Integração e Higienização da base de dados do Sistema Tributário). A higienização e o tratamento dos dados visam c orrigir inconsistências, eliminar duplicidades e assegurar a integridade das informações. - Efetuar a digitalização de componentes físicos em formatos digitais, conforme delineado, consiste na conversão de documentos físicos relevantes para formatos digitais acessíveis. (Digitalização da subdivisões, unificação de terrenos urbanos, loteamentos etc). SV 7 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 03 SIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS Detalhamento: - Implantação de Sistema de Informações Geográficas, para atendimento à implantação do cadastro territorial multifinalitário, conforme disposto na Portaria 3242/22 do MDR, bem como personalização do sistema, pelo período de 12 meses, incluindo módulos de G estão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária, Gestão do Mobiliário MÊS 12 04 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA (Diagnóstico) Detalhamento: Elaboração do diagnóstico etapa esta, essencial para o planejamento eficiente do recadastramento mobiliário e das atividades econômicas no município. Isso inclui uma análise aprofundada do cenário atual, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A contratação é necessária devido à especialização técnica exigida para avaliar criticamente variáveis como tipos de atividades econômicas, estrutura de cadastro e a integração com outros sistemas, incluindo a Receita Federal, o Simples Nacional e o cadastro mobiliário municipal. O diagnóstico orientará as estratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas eficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. Essa abordagem contribuirá para a eficiência do processo, integrando dados externos para uma visão abrangente e consistente das atividades econômicas no município. Hora 80 05 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA Detalhamento. Detalhamento: - Realizar o cadastramento e recadastramento de empresas, este procedimento é essencial para manter um registro atualizado das atividades econômicas no município. A iniciativa visa identificar, categorizar e georreferenciar as empresas, promovendo uma gestão eficiente do ambiente de negócios local. Deverá ser coletado informações detalhadas sobre as empresas, como tipo de atividade, localização, entre outros. Visando auxiliar na fiscalização tributária e fornecem subsídios para a elaboração de estratégias de incentivo ao empreendedorismo local; UND 1000 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 06 TREINAMENTO AO USUÁRIO Detalhamento: ✓ Capacitação dos servidores municipais nas áreas de: Fiscalização e inteligência fiscal; ✓ Gestão da Contribuição de Melhoria; ✓ Utilização eficiente do Sistema de Informação Geográfica (SIG); ✓ Cadastro Territorial Multifinalitário; ✓ Introdução e aprimoramento do software SIG web; ✓ ITBI, ISSQN e IPTU Hora 120 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO II- ESPECIFICAÇÕES T´CNICAS 1. DETALHAMENTO DO OBJETO O objeto desse termo de referência visa a consultoria técnica especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase. 2. NORMAS, LEGISLAÇÕES E PORTARIAS APLICÁVEIS As normas, legislações e portarias aplicáveis listadas são de extrema importância para garantir a qualidade, precisão e conformidade dos serviços de geotecnologia e cadastro técnico multifinalitário. Elas estabelecem os padrões e diretrizes que devem ser seguidos durante a execução desses serviços. Abaixo, destacamos a relevância de cada uma dessas referências normativas: Lei nº 10.257/2001: Esta norma mais conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e o desenvolviment o urbano no Brasil. Ele representa um marco importante para o ordenamento do espaço urbano, com o objetivo de garantir o direito à cidade, promover a justiça social, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas. ABNT NBR 14653/11: Esta norma estabelece diretrizes para a avaliação de bens, sejam eles imóveis ou móveis, visando a elaboração de laudos técnicos. Ela é amplamente utilizada por profissionais como engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis para avaliar propriedades e ativos. ABNT NBR 13133/94: Esta norma estabelece condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico. É fundamental para garantir a precisão e qualidade dos dados geoespaciais coletados durante o processo de criação do cadastro técnico multifinalitário. ABNT NBR 14166/98: A norma define condições exigíveis para a implantação e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM). A RRCM é um componente crítico para a georreferenciação precisa dos imóveis, essencial para a justiça fiscal e a arrecadação tributária. Decreto Nº 89817/84: Instruções reguladoras das normas técnicas da cartografia nacional quanto aos padrões de exatidão do produto analógico. Isso assegura que os produtos cartográficos estejam em conformidade com os pa drões de qualidade estabelecidos, considerando a escala de representação. Decreto nº 11.208/2022: Este decreto regulamenta o SINTER e estabelece diretrizes para a sua implementação. Ele detalha como devem ser compartilhadas as informações entre os órgãos públicos responsáveis pela gestão territorial. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Portaria Nº 3.242/22: Esta Norma aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, no município de Amargosa. Portaria Nº 008 (DCT), de 10 de fevereiro de 2016: Esta norma aprova a norma da Especificação Técnica para Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais. Essa norma é fundamental para padronizar a produção e entrega de dados geoespaciais, garantindo consistência e interoperabilidade entre diferentes sistemas e conjuntos de dados. A observância estrita dessas normas, legislações e portarias é essencial para garantir que os serviços de geotecnologia e cadastro técnico multifinalitário atendam aos mais altos padrões de qualidade, precisão e conformidade regulatória. Isso é crucial para a eficácia desses serviços e para o cumprimento das exigências legais e técnicas aplicáveis. 4. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS: Os s erviços contemplam atividades de Engenharia de Avaliações e Pesquisa de Valores Imobiliários de Terrenos e de Construção compreendendo a elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV. 5.METODOLOGIA DE ORGANIZAÇÃO A metodologia de organização adotada na elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) deverá ser fundamentada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas recomendações publicadas pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Essas normas e recomendações fornecem diretrizes e padrões técnicos para a realização de avaliações de imóveis, garantindo a consistência e a confiabilidade dos resultados. A CONTRATADA para a elaboração da PGV deverá estabelecer um diálogo com o Diretor/Coordenador da Divisão de Coletoria e Arrecadação do Município. Esse diálogo tem como objetivo conhecer detalhadamente o cadastro fiscal imobiliário vigente, buscando entender suas características e identificar a necessidade de utilização de outros elementos informativos relevantes para o processo de avaliação. Dessa forma, a metodologia de organização proposta visa garantir a qualidade técnica do processo de elaboração da PGV e assegurar sua adequação às peculiaridades do Município, fortalecendo, assim, a base para uma gestão tributária justa e eficiente. 6.MÉTODO AVALIATÓRIO Para a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), o método avaliatório exigido será o Método Comparativo de Dados de Mercado, conforme estabelecido na norma técnica NB-14653-2. Esse método consiste em determinar o valor dos imóveis por meio da comparação com dados de mercado de imóveis semelhantes em termos de características físicas, funcionais e locacionais. A utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado baseia -se na premissa de que os valores de mercado de imóveis semelhantes tendem a se equiparar, desde que sejam comparados em condições similares de oferta e demanda. Para que esse método seja aplicado adequadamente, é fundamental que exista um conjunto de dados suficientemente representativo do Mercado Imobiliário do Município. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Portanto, o Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a norma NB-14653-2, será o método avaliatório adotado na elaboração da PGV do Município. A aplicação desse método contribuirá para uma avaliação justa e precisa dos imóveis urbanos, pr omovendo a equidade na tributação e o desenvolvimento urbano sustentável. 7.NÍVEL DE RIGOR DE PRECISÃO Na elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, será adotado o nível de rigor referido à "Avaliação Normal", conforme estabelecido na norma técnica NB-14653-2. Esse nível de rigor é especialmente adequado para casos de avaliações coletivas ou em massa, como é o caso da avaliação de imóveis urbanos para fins tributários. O nível de rigor de precisão "Avaliação Normal" permite a utilização de técnicas de homogeneização, que são importantes para tornar a avaliação mais abrangente e represe ntativa, considerando a natureza coletiva da avaliação dos imóveis urbanos em um município de Amargosa. Essas técnicas buscam reduzir os efeitos de eventuais diferenças individuais entre os imóveis avaliados, tornando os resultados mais consistentes e confiáveis. Com a adoção desse nível de rigor, a elaboração da PGV será conduzida de forma a considerar as características comuns e específicas de cada zona fiscal ou região do município de Amargosa. Isso possibilitará a aplicação de tratamentos de homogeneização adequados, de modo a estabelecer valores venais justos e precisos para todos os imóveis avaliados. A escolha do nível de rigor de precisão "Avaliação Normal" reflete o compromisso em garantir a qualidade técnica e a exatidão dos resultados da PGV, contribuindo para uma gestão tributária mais eficiente e transparente. Além disso, essa abordagem fortalecerá a base para uma tributação justa e proporcional, promovendo o desenvolvimento sustentável do município de Amargosa e o bem-estar da população. 7.PESQUISA DE VALORES IMOBILIÁRIOS Para a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município, deverá ser realizada uma pesquisa de valores imobiliários junto a diversas fontes de informações. Essa pesquisa tem como objetivo obter os valores unitários básicos de metro quadrado de terreno por face de quadra ou trechos de logradouros. A pesquisa de valores imobiliários é uma etapa fundamental para garantir a precisão e representatividade dos dados utilizados na avaliação dos imóveis. Deverão ser consideradas informações provenientes de: ▪ registros de imóveis, ▪ imobiliárias, ▪ corretores, ▪ bancos de dados do setor imobiliário e ▪ coleta de campo ▪ outras fontes A amostra de imóveis selecionados para a pesquisa será criteriosamente definida de forma a ser representativa dentro do universo de imóveis por zona fiscal. Isso significa que a amostra deverá para refletir, de maneira confiável, os valores de mercado de imóveis em cada região/zoneamento fiscal do município de Amargosa. A representatividade da amostra é fundamental para evitar injustiças fiscais e garantir que os valores venais atribuídos aos imóveis na PGV sejam justos e condizentes com o mercado imobiliário local. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Todo o processo de pesquisa de valores imobiliários será conduzido de forma tra nsparente e pautado em critérios técnicos. Os dados coletados serão tratados de acordo com as normas, proporcionando uma base sólida para primeiro o cruzamento de dados dos valores unitários básicos de metro quadrado de terreno por face de quadra ou trechos de logradouros, e por conseguinte o estabelecimento dos valores que irão compor a minuta do projeto de lei para a planta genérica de valores, em conjunto com as fórmulas de cálculo para o IPTU. 8.ESTUDO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA Como parte do processo d e elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, a CONTRATADA deverá realizar um estudo de política tributária. Esse estudo tem como objetivo propor uma política tributária adequada e justa, considerando as informações obtidas a partir do cadastro fiscal imobiliário vigente e os resultados da nova PGV. O estudo de política tributária visa analisar e avaliar os impactos da nova PGV nos valores venais dos imóveis urbanos do município de Amargosa e sua relação com o Imposto Predial e Territo rial Urbano (IPTU). Com base nas informações coletadas e nos critérios de avaliação definidos, a CONTRATADA deverá propor alterações na lei da Planta Genérica de Valores, ou legislação adjacente e que impacta ou será impactada por esta, se necessário, para adequar a tributação à realidade imobiliária local. Nessa etapa, será considerada a função social da propriedade urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), buscando garantir que a política tributária contribua para o desenvolvimento urbano sustentável, a justiça fiscal e a equidade na distribuição da carga tributária. O estudo de política tributária também deve levar em conta aspectos como a capacidade contributiva dos proprietários de imóveis, os impactos socioeconômicos da tributação e a arrecadação municipal necessária para o financiamento de serviços públicos e investimentos. As propostas de alterações na legislação municipal pertinente, deverão ser fundamentadas em análises técnicas e econômicas, visando aperfeiçoar o sistema tributário municipal e garantir uma tributação mais justa e eficiente para todos os contribuintes. 9.PRODUTO FINAL DETALHADO Durante o processo de elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, deverão ser entregues pela contratada as seguintes informações, dados e produtos, considerados como produto final: 1. Banco de Da dos Contendo os Valores Pesquisados: A CONTRATADA deverá disponibilizar um banco de dados, em formato de tabela, por meio digital contendo todos os valores imobiliários pesquisados durante o levantamento de dados, incluindo informações sobre os imóveis urbanos, suas características físicas, funcionais, locacionais e os valores praticados no mercado. 2. Banco de Dados Contendo os Valores do Metro Quadrado de Terrenos Propostos para Cada Face de Quadra: A partir da pesquisa de valores imobiliários, a CONTRAT ADA deverá elaborar um banco de dados contendo os valores do metro quadrado de terrenos propostos para cada face de quadra ou trechos de logradouros, considerando a homogeneidade dos valores dentro de cada região do município de Amargosa. 3. Banco de Dado s Contendo os Valores do Metro Quadrado de Edificações Propostos para Cada Tipo de Edificação: Com base nas características das edificações identificadas na pesquisa, a CONTRATADA deverá criar Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] um banco de dados contendo os valores do metro quadrado de edif icações propostos para cada tipo de construção, considerando aspectos como área construída, padrão de acabamento e idade do imóvel. 4. Banco de Dados Contendo a Simulação dos Valores Venais dos Imóveis Selecionados, Antes e Depois da Nova PGV: A CONTRATADA deverá realizar a simulação dos valores venais dos imóveis urbanos selecionados no cadastro fiscal, antes e depois da aplicação da nova PGV. Essa simulação permitirá verificar os impactos da atualização dos valores na tributação dos contribuintes. 5. Anteprojeto de Lei Complementar: O Anteprojeto de Lei Complementar é um documento contendo todas as propostas de alterações na legislação pertinente, decorrentes da elaboração da nova PGV. Esse documento deverá ser elaborado de forma clara e objetiva, contem plando as fórmulas de cálculo do IPTU, os fatores de cálculo das edificações e outros regimentos legais relacionados à tributação dos imóveis. 6. Minuta de Projeto de Lei Complementar: A Minuta de Projeto de Lei Complementar é a versão final do projeto de lei que será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e votação. Ela deve conter todas as propostas de alterações, devidamente consolidadas e fundamentadas. 7. Acompanhamento com o Poder Legislativo: A CONTRATADA deverá acompanhar o Mun icípio em reuniões solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal, junto às comissões internas legalmente estabelecidas para estudo de impacto, no intuito de esclarecer eventuais dúvidas referentes ao Anteprojeto de Lei Complementar. Esse acompanhamento é fundamental para garantir o entendimento das propostas e a adequação do projeto às necessidades do município de Amargosa. 8. Acompanhamento e Assessoramento no 1º Cálculo após Aprovação da Nova PGV: Após a aprovação da nova PGV pelo Poder Legislativo Municipal, a CONTRATADA deverá efetuar o acompanhamento e assessoramento do Município no primeiro cálculo a ser efetuado com base na nova planta. Esse acompanhamento tem como objetivo garantir a correta aplicação das fórmulas de cálculo e a adequação da tributação aos valores atualizados dos imóveis. 10.CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 10.1. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL A CONTRATADA, deverá efetuar a implantação da Rede de Referência Cadastral (RRC), processo este, estratégico e técnico que envolve a criação de uma malha geodésica para mapear e cadastrar informações relacionadas a propriedades e terrenos em uma área municipal. Essa rede desempenha um papel fundamental no desenvolvimento urbano, planejamento territorial, gestão de propriedades e tributação, sendo crucial para fins administrativos. Abaixo, detalhamos as etapas-chave envolvidas nesse processo: ● PLANEJAMENTO: Identificação de áreas estratégicas para a colocação de vértices geodésicos. Determinação da densidade desejada de marcos geodésicos na zona urbana (um a cada 3 km²). Definição de critérios para a distribuição homogênea dos vértices. ● SELEÇÃO DE PONTOS DE APOIO: Utilização de marcos de 1ª ordem do IBGE, RBMC e RRCM, caso estejam disponíveis na região. Coleta de pontos adicionais utilizando receptores GNSS para atender à densidade desejada. ● IMPLANTAÇÃO ESTRATÉGICA: Distribuição homogênea dos marcos em toda a área, considerando locais estratégicos para minimizar riscos de destruição. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ● DETERMINAÇÃO DE COORDENADAS: Amarração à rede geodésica do IBGE referida ao SIRGAS 2000. Determinação relativa usando receptores GNSS, com rastreamento simultâneo de pelo menos 4 satélites por um mínimo de 1 hora. Cálculo das coordenadas planas retangulares no Sistema de Projeção UTM referenciadas ao SIRGAS 2000. ● PROCESSAMENTO E AJUSTAMENTO: Processamento e ajustamento das observações GNSS utilizando o método de dupla diferença de fase. ● MONOGRAFIAS: Elaboração de monografias detalhadas para cada vértice do apoio básico. Apresentação do modelo à Prefeitura para aprovação. ● MATERIALIZAÇÃO DOS MARCOS: Monumentalização dos vértices utilizando marcos de concreto armado conforme especificações. Inclusão de chapas de metal contendo informações obrigatórias. ● HOMOLOGAÇÃO PELO IBGE: Certificação de que os marcos sejam homologados pelo IBGE. ● RELATÓRIO CONSOLIDADO: Apresentação de um relatório consolidado contendo fotos e localização geográfica de todos os vértices. ● INSTITUCIONALIZAÇÃO E ADESÃO: Suporte ao município de Amargosa na institucionalização e adesão dos marcos geodésicos à malha municipal como patrimônio público. A CONTRATADA deverá elaborar um cronograma, fixando as datas e prazos de ca da uma das atividades acima, a ser destinado à homologação pela CONTRATANTE. A CONTRATADA iniciará esse processo ao compreender integralmente os requisitos e metas do projeto, realizando uma análise detalhada do escopo para identificar as principais atividades e suas interdependências. Durante essa fase, a CONTRATADA precisa estimar realisticamente o tempo necessário para cada tarefa, considerando possíveis contingências e fatores imprevistos. Com base nessas estimativas, a CONTRATADA organiza as atividades em um cronograma, priorizando tarefas, estabelecendo sequências lógicas e identificando marcos cruciais. Este cronograma será submetido à CONTRATANTE para homologação. A interação entre ambas as partes é essencial nesse estágio, permitindo que a CONTRATANTE avalie a viabilidade temporal do projeto, proponha ajustes se necessário e, finalmente, conceda a homologação formal do cronograma. Esse processo estabelece um entendimento compartilhado dos prazos e contribui para uma execução eficaz do projeto, com ambas as partes comprometidas com as metas estabelecidas 11.ESTRUTURAÇÃO DE CAMADAS E LAYERS 11.1. ESTRUTURAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO A CONTRATADA tem a responsabilidade de realizar a estruturação das camadas e integração das informações provenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização e codificação estipuladas pela Portaria 3242/2022 do MDR. Esse processo visa adequar e efetivar o Cadastro Territorial Multifinalitário no âmbito municipal. Além disso, a CONTRATADA deve restituir todos os objetos de interesse visível da Administração Municipal, organizando-os em camadas (layers, planos ou níveis de informação). Esses objetos constituem a fase inicial do Banco de Dados Geográficos. Todo material cartográfico produzido deve aderir ao Padrão de Exatidão Cartográfica de Nível A (PEC-A), conforme as escalas previamente definidas. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Os objetos geográficos poligonais devem ser restituídos e vetorizados como polígonos no banco de dados geográficos, sendo expressamente proibida a representação por objetos lineares (linha ou polinha). Esses polígonos devem apresentar contiguidade perfeita, sem sobreposições ou lacunas entre eles. Para garantir a eficiência do processo, todas as camadas que compõem o Mapa Digital devem ser inicialmente entregues nos formatos SHP (ESRI Shapefile) e DWG (Autodesk/AutoCAD) para verificação pela equipe municipal. Posteriormente, a vers ão definitiva deve ser carregada no banco de dados corporativo, no ambiente do Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) do Sistema de Gestão do Cadastro Multifinalitário. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente, no que concerne à validação técnica ge orreferenciada, realizar a validação das cartografias que já existem no município de Amargosa. A conclusão da validação cartográfica consiste em analisar o posicionamento atual das informações descritas em relação ao Sistema Geodésico Oficial do IBGE, e, se preciso, adaptá-lo ao sistema vigente, bem como aplicar regras topológicas e corrigir problemas associados a este, caso existam. 12.LAYERS OU CAMADAS A SEREM VETORIZADAS, IMPLANTADAS OU ATUALIZADAS A CONTRATADA deverá efetuar a vetorização das parcelas que compõe a gestão territorial do Município para compor o cadastro técnico multifinalitário. A Vetorização das parcelas que compõem os cadastros municipais, deverá estar contempladas na execução do contrato, em virtude do desenvolvimento do cadastro técnico multifinalitário. A vetorização das parcelas citadas, deverão compor arquivos no formato SHP, CAD ou similar, capazes de ser utilizados por sistemas de informação geográfica, e todos deverão ser cartografados e/ou georreferenciados, caso constem na área urbana do município de Amargosa onde foi abrangido o aerolevantamento para a composição do georreferenciamento das parcelas em questão. As parcelas vetorizadas do cadastro que estejam georreferenciado s, e que fazem parte da imagem ortorretificada realizada a partir do aerolevantamento, deverão ser tratadas e organizadas de forma que possam compor a base de dados georreferenciada do município de Amargosa. Para tanto, deverá ser utilizado sistema informatizado para georreferenciamento no padrão UTM SIRGAS- 2000, para a geração dos polígonos das parcelas resultantes da vetorização. Em cada parcela deverão constar as informações conforme construídas, e a geração de seus respectivos bancos de dados, que irão compor as camadas de visualização do sistema de informações geográficas. Os layer’s das seguintes cartografias (que existirem e forem disponibilizadas), após tratamento, devem ser implantados no ANEXO I deste Termo de referência. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 13.ATUALIZAÇÃO DA CARTOGRAFIA MUNICIPAL DIGITAL, PLANTA DE REFERÊNCIA CADASTRAL (PRC) E PLANTAS QUADRA A elaboração das Plantas de Referência Cadastral deve obedecer ao disposto na Norma NBR 14166 – “Rede de Referência Cadastral Municipal – Procedimento”, em tudo que for aplicável. 13.1. PLANTA DE REFERÊNCIA CADASTRAL – PRC A Planta de Referência Cadastral - PRC é a planta onde se encontram dispostas as codificações e textos que definem a localização das quadras, setores fiscais e trechos de logradouros no espaço territorial, e tem por objetivo possibilitar a sistematização dos dados cadastrais e facilitar a pesquisa e manutenção da Base de dados cadastrais. A Planta de Referência Cadastral - PRC deverá ser elaborada para toda a sede municipal e demais áreas urbanizadas, e deverá representar e codificar: • Todas as quadras ou outras unidades territoriais que compõem a urbanização municipal, as quais deverão ter codificação numérica sequencial, inequívoca e não duplicada, por setor cadastral, buscando a compatibilidade e continuidade numérica que facilite a localização dos setores e quadras; • Todas as secções de logradouros, sendo entendidas como tais os trechos de logradouro que confrontam com cada face de quadra ou de outras unidades territoriais, os quais deverão ser representados graficamente e ter codificação numérica sequencial, inequívoca e não duplicada, por logradouro. A elaboração da Planta de Referência Cadastral - PRC deverá tomar como referência as informações existentes no atual Cadastro Imobiliário municipal, tais como: planta de referência cadastral atual, plantas de quadras e, plantas de loteamento, além da Base de dados existentes no Sistema Tributário do Município. A codificação de setores, quadras e secções de logradouros deverá ser efetuada pel a CONTRATADA em conjunto com o Setor de Tributação de forma a compatibilizar ao máximo com a atual codificação em uso pela administração municipal. Deverá ser elaborada tabela referencial com a correspondência entre a atual codificação em uso pela administração municipal e as codificações estabelecidas pela PRC. A CONTRATADA deverá elaborar as Planta de Referência Cadastral - PRC para as áreas objeto do Cadastramento Multifinalitário que será objeto de atualização cadastral. As áreas objeto de atualização cadastral apresentam ocupação consolidada e serão definidas pela CONTRATANTE, previamente à execução dos serviços e, preferencialmente, formarão áreas contíguas de cadastramento. Quando houver necessidade de cadastramento de áreas isoladas, estas terão 1 (uma) quadra como unidade mínima de cadastramento. Os loteamentos aprovados durante a vigência do contrato também deverão ter suas plantas quadras elaboradas, desde que os setores competentes enviem os dados necessários. A CONTRATADA deverá efetuar, previame nte, inventário de todo material disponível na Administração Municipal que esteja relacionado à definição das parcelas cadastrais, tais como: atuais plantas de quadra existentes no Cadastro Imobiliário, projetos de loteamentos, plantas de glebas, de desmem bramento ou unificação e, plantas de arruamentos. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Após a análise e compatibilização dessa documentação técnica, a CONTRATADA deverá efetuar os levantamentos necessários e a retificação ou confirmação das informações, efetuando a compatibilização com a base cartográfica, a ser disponibilizada pela CONTRATANTE e, com o banco de dados do Cadastro Imobiliário em uso pela Administração Municipal. A codificação das parcelas cadastrais, deve ser efetuada por procedimento padronizado, a ser proposto pela CONTRATADA e validado pela equipe municipal. Na ausência desta proposta, deverá ser seguido o seguinte procedimento: definido um ponto inicial, o qual deve coincidir com um vértice da quadra, medem- se as testadas, em sentido horário, e adota-se o valor inteiro acumulado como número da parcela, ou seja, a primeira parcela na sequência de medições receberá a própria medida da sua testada como número da parcela; a segunda parcela receberá como número de parcela, a soma da medida de sua testada com a da primeira parcel a e; a terceira parcela será a soma de sua testada com as das parcelas anteriores, e, assim sucessivamente até a última parcela. Todas as parcelas cadastrais deverão ter representação espacial na Planta de Referência Cadastral - PRC e ter sua codificação c orrespondente no banco de dados alfanumérico. As parcelas deverão ser representadas graficamente por polígonos fechados analiticamente e codificados, para possibilitar o enlace lógico entre os objetos espaciais e alfanuméricos do banco de dados. Na planta de cada parcela representada na Planta de Referência Cadastral - PRC deverão ser registradas, em níveis de informação próprios, as medidas de testada, lados e fundos, as quais, juntamente com a área calculada da parcela, também deverão integrar o arquivo digital para futura inserção no Cadastro Multifinalitário. Deverá ser elaborada tabela referencial com a correspondência entre a atual codificação das parcelas cadastrais em uso pela administração municipal e as novas codificações estabelecidas pela nova Pl anta de Referência Cadastral - PRC e nas novas Plantas de Quadra. A CONTRATADA deverá elaborar o desenho das Plantas de Quadra contendo minimamente as seguintes informações, organizadas em níveis de informação (layers): I. Contorno da quadra; II. Indicação do início da quadra; III. Indicação do norte; IV. Representação e código das parcelas cadastrais; V. Medidas de testada, lados e fundos de cada parcela; VI. Edificações contidas no lote; VII. Quadro legenda, incluindo indicação do número do setor e quadra; VIII. Bairros; IX. Definição e codificação de Setores Fiscais e Quadras fiscais; X. Grandes edificações e outros locais de referência; XI. Sistema viário; XII. Definição e codificação de logradouros e suas secções contendo nome e código dos trechos; XIII. Hidrografia; XIV. Loteamentos; XV. Toponímia dos elementos representados; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] XVI. Articulação das folhas, codificação e quadro de convenções; XVII. Delimitação do perímetro urbano; XVIII. Outras camadas que venham a ser definidas pela equipe municipal. 14.CONSTRUÇÃO DA BASE DE DADOS CADASTRAL DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINA LITÁRIO - GIS (Geographic Information System) A CONTRATADA é encarregada de desenvolver uma base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao padrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais do Município. Essa base de dados, também conhecida como banco de dados geoespacial, é um sistema de informação que deverá armazenar, organizar, analisar e manipular dados relacionados à localização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, imagens de satélite, imagens aéreas e terrestres, mapas e outros elementos espaciais. A base de dados geográfica deve ser planejada para lidar com dados que possuam uma componente geográfica, associando informações a posições específicas na superfície terrestre. Essas bases são empregadas em diversos ca mpos, incluindo geografia, planejamento urbano, meio ambiente, cartografia, sensoriamento remoto, agricultura, gestão de recursos naturais e geologia. Utilizando os resultados do Aerolevantamento, a CONTRATADA deverá disponibilizar um ortomosaico atualizado do município de Amargosa, especialmente em seu perímetro urbano, validando informações relacionadas a geometrias, polígonos, linhas e pontos nos cadastros municipais. Essa validação será realizada por meio da importação de informações presentes em mapas, levantamentos realizados pelo cadastro técnico multifinalitário e, utilizando o ortomosaico de alta resolução, validando as geometrias. A CONTRATADA deve utilizar software com validação cartográfica para georreferenciar as geometrias das informações terri toriais do Município, executando processos de geoprocessamento, integração, construção e validação. As medições devem considerar todos os dados pertinentes a edificações nos imóveis avaliados por imagem, incluindo unidades habitacionais construídas ou não, como lotes vazios, considerando características como beirais e outras áreas conforme exigido pela legislação municipal. A CONTRATADA deve desenvolver atividades que validem as metragens dos imóveis, comparando o cadastro do sistema tributário com medições atualizadas. Além disso, é necessário cadastrar todas as novas áreas, sejam elas prediais ou territoriais, dentro do perímetro urbano, e conferir a numeração predial fornecida pela Prefeitura Municipal, conforme a legislação existente, para atualização de endereços no cadastro imobiliário urbano. As camadas de validação das geometrias devem ser documentadas por boletins de informações cadastrais, evidenciando os dados do sistema tributário com suas respectivas classificações. A CONTRATADA também deve validar todas as geometrias que irão compor o cadastro técnico multifinalitário, independentemente do tipo da geometria a ser definida pela camada. Na construção da validação das geometrias, identificação das parcelas territoriais urbanas e vetorização das demais camadas, deverão ser construídos os bancos de dados georreferenciados municipais. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] As informações constantes no sistema utilizado com validação georreferenciada deverão constituir o banco de dados de acordo com as informações dos cada stros municipais, para sua atualização georreferenciada, e consequente agregação de informações, conforme a necessidade de atualização futura. Assim, o banco de dados georreferenciado municipal deverá ser disponibilizado para uso em sistemas de informações geográficas, sendo separados por critérios de seleção e estruturação capazes de fazer uso das chaves de ligação dos cadastros constantes nos sistemas. O banco de dados a ser utilizado é o PostgreSQL versão 15 ou superior com PostGIS versão 3 ou superior, constituindo-se como um banco de dados gratuito que permite integrações com software pagos ou de código aberto, como AutoCAD Civil, QGIS, ArcGIS, entre outros. 15.INTEGRAÇÃO, GEOCODIFICAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS MUNICIPAIS PRÉ-EXISTENTES A CONTRATADA é responsável por conduzir a geocodificação, compatibilização de códigos entre cadastros municipais existentes e dados atualizados no Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), além da integração digital de informações alfanuméricas provenientes de diversas fontes. O município de Amargosa atualmente mantém os seguintes cadastros: ✓ Cadastro Imobiliário; ✓ Cadastro Mobiliário/Atividade Econômica; ✓ Cadastro de Logradouros; ✓ Cadastro de Loteamentos; ✓ Cadastro de Bairros; ✓ Cadastro de Faces de Quadra; Outros ca dastros municipais, como Saúde e Educação, a serem incorporados ao CTM por meio de integração de sistemas e/ou webservices. Para cada cadastro mencionado acima, sujeito ao processo de geocodificação, a CONTRATADA deve fornecer um relatório resumido de resu ltados, destacando elementos adequadamente geocodificados, listando aqueles que apresentaram inconsistências e identificando objetos novos não presentes no cadastro municipal anterior. O processo de geocodificação requer um levantamento do acervo de inform ações existentes, tanto em formato digital quanto analógico, nas secretarias municipais. Após a entrega dos resultados, uma reunião formal será realizada para definir o encaminhamento do tratamento das inconsistências, podendo ser executado pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, conforme a natureza da inconsistência. A precisão e confiabilidade do geoprocessamento dos dados cadastrais são cruciais para o desenvolvimento institucional do município de Amargosa, exigindo procedimentos que garantam exatidão nas medições e análises, com uma margem de erro mínima. No âmbito da integração digital, a CONTRATADA deverá importar informações dos sistemas disponíveis no município de Amargosa, utilizando técnicas validadas de georreferenciamento. A criação de uma chave de ligação entre a base cartográfica e o cadastro municipal é crucial e deve ser contemplada nas atividades da CONTRATADA, Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] exigindo uma equipe com conhecimento técnico em desenvolvimento, sistemas e programação para assegurar a proteção e integridade das informações nos bancos de dados. Processo de Integração e Atualização com Informações Externas: A CONTRATADA conduzirá a integração digital de dados alfanuméricos provenientes de fontes externas e que o município de Amargosa tenha acesso por meio de banco de d ados ou api de integração, fortalecendo as camadas do Cadastro Técnico Multifinalitário, desde que não produzam custos adicionais ao contratante e ao contratado. Os principais pontos desse processo incluem: a) Atualização dos Dados Alfanuméricos do Município com Bancos de Dados Externos, como a Receita Federal do Brasil: A CONTRATADA será responsável por integrar os dados municipais com a Receita Federal do Brasil, assegurando a atualização de informações vitais relacionadas a contribuintes, propriedades e outras variáveis fiscais. Esse processo abrangerá não apenas a gest ão tributária, mas também incluirá a obtenção e atualização de dados específicos, como CNPJ ativos e inativos, CNAEs das empresas e endereços. Essa abordagem visa garantir não apenas uma gestão tributária mais precisa e eficiente, mas também uma visão abra ngente e detalhada das atividades empresariais e suas localizações no município de Amargosa. b) Integração de Dados com o Sinter e Constituição do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB: A integração com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) é fundamental para a formação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Essa parceria garante acesso a dados precisos, promovendo uma gestão territorial mais eficiente. c) Integração de Dados com o Serpro: A CONTRATADA realizará a integração do Cada stro Técnico Multifinalitário com os dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), aprimorando as informações relacionadas a empresas, contribuintes, cidadãos e obras. Essa colaboração estratégica resultará em uma visão mais abrangente e atu alizada, fortalecendo a eficiência operacional e a qualidade na prestação de serviços públicos. Ao integrar dados do Serpro, o município de Amargosa terá acesso a informações mais detalhadas e precisas, beneficiando a gestão municipal em diversos aspectos. Os custos de obtenção dos dados junto ao SERPRO será do Municipio. d) Integração de Dados com a Redesim/Empresa fácil: A adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) por meio do Empresa fácil agili zará processos relacionados a empresas no município de Amargosa. A integração proporcionará acesso rápido e seguro a informações empresariais, impulsionando o ambiente de negócios local. e) Integração de Dados com o Simples Nacional: A integração com o Simple s Nacional permitirá o acompanhamento de empresas optantes por esse regime tributário. Acesso a informações relevantes facilitará a gestão tributária e o apoio a políticas públicas para o estímulo ao empreendedorismo local. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] O processo de integração e atualização visa consolidar e enriquecer as informações municipais, garantindo uma gestão eficiente, transparente e alinhada com as melhores práticas em governança. 16.SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS: 16.1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADO-SIG A implementação do Sistema de Informações Georreferenciado (SIG) é crucial para atender às necessidades de disponibilização, atualização e gestão das informações no Cadastro Territorial Multifinalitário do Município. Para concretizar essa solução corporativa, é indispensável realizar etapas de modelagem lógica e conceitual do sistema de informação geográfica (SIG), estabelecimento da arquitetura do fluxo de informações, definição do leiaute do sistema, desenvolvimento da aplicação WebG IS, instalação do software para gestão da cartografia, integração com a base de dados atual do Município, execução de testes de validação e conclusão da documentação final. Com essa implementação, o Município obterá uma solução abrangente, visando melhorar a qualidade das informações no Cadastro Territorial Multifinalitário. Isso não apenas simplificará a adequação da arrecadação de tributos, mas também possibilitará uma gestão georreferenciada mais eficaz de toda a administração pública. O conjunto de ferramentas proporcionará um planejamento aprimorado, garantindo acesso rápido e fácil a mapas digitais e informações relevantes para todas as secretarias municipais. 17.MÓDULO ÚNICO DE CONTROLE E GESTÃO DE USUÁRIOS Por maior segurança e em conformidade com a LGPD, o software deverá possuir base de dados de controle e gestão de usuário totalmente independente e segregada da base de dados das aplicações. A CONTRATADA deverá seguir padrões de segurança, identificando bancos de dados de usuários totalmente rastreável por sistema web, e para tanto deverá disponibilizar sistema conexo de login, com as seguintes características de segurança: O sistema para controle de acesso deverá ser totalmente web, e adequado para a perfeita gestão e controle dos usuários. O sistema de controle de acesso deverá possuir um controle e gestão em que seja possível configurar: Login, SMTP de E-mail, Temas, Token de Registro de Clientes, e sistema de detecção de ataques externos. Nas configurações do sistema de acesso, o cliente poderá selecionar se deseja ou não que seja possível: Cadastro de usuário a partir da tela inicial de login, e -mail com nome de usuário, editar nome do usuário, botão para recuperar senha, manter conexão, verificação por e-mail, realizar login com e-mail. O Sistema web de login, deverá configurar conta de e-mail para o disparo de e-mails sobre os cadastros de acesso, e para tanto deverá possuir configuração SMTP, capaz de habilitar segurança SSL e autenticação. O sistema necessariamente deverá conter temas, para serem habilitados, por tipo de login, conta, e -mail, e disponibilizar configuração de idiomas. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] O registro de clientes no sistema de login, deverá ser configurável, tendo capacidade para gerenciamento do tempo de sessão ativa, tempo máximo d e conexão dos usuários, e tempo máximo de registro inativo para exclusão automática. O sistema de login deverá ser compatível com configurações de defesa, e deverá conter configurações de informações para notificação, e seletor de detecção de ataques externos. O sistema web de login, deverá ser passível da inclusão de clientes. Estes são considerados acessos ao sistema por outros órgãos públicos, quando solicitado, e para tanto deverá conter a ID do cliente, tipo de protocolo de acesso, e URL de roteamento. A administração do sistema de login, deverá proporcionar a criação de grupos de usuários. O sistema deverá proporcionar o cadastro de usuário, com capacidade para inserção de usuário, edição e exclusão. Um usuário cadastrado precisa posteriormente ser liberado pelo painel de controle de usuários. O Sistema para login deverá incluir regras de acesso a cada área do sistema, sendo estas determinadas para cada tipo/perfil de usuário. O Sistema de login, deverá proporcionar condições para forçar a troca de senha dos usuários, configurando a troca por períodos de minutos, horas ou dias, por meio de uma das opções QRCode, Atualização de perfil, Verificação por e-mail, ou Atualização de senha. O Sistema deverá permitir efetuar login por intermédio de certificado digital. O sistema deverá permitir que o município de Amargosa escolha realizar login através de alguma rede social, com um perfil de usuário de visualizador de dados básicos. Ao adicionar/alterar usuário, o sistema deverá permitir os campos: usuário, e -mail, nome, seletor de ativo/inativo, e-mail verificado. O sistema deverá possibilitar a verificação de login por duas ou mais etapas, que podem incluir concomitantemente, a inserção da verificação por meio de QRCode, e -mail, atualização de perfil, ou cadastramento de nova senha, a cada login. Na lista de usuários já cadastrados, o sistema deverá permitir rastrear o usuário, considerando demonstrar com interface em tela, os detalhes do usuário, os mapeamentos de regras (informações a que o usuário tem acesso), e as sessões que o usuário inicializou. Na mesma interface o sistema deverá possibilitar realizar o logout do usuário. O sistema deverá controlar também, os eventos, considerando o rastreio de informações acerca de: eventos de login, e eventos de administração. A interface de eventos de login, deverá trazer em lista, o registro do evento com data e hora, tipo do evento, detalhes. No detalhamento de acesso, deverá ser demonstrado no mínimo a URL de acesso, e o usuário do sistema. No registro de eventos de administração, deverá ser demonstrada lista contendo data/hora do evento, tipo de operação, tipo de recurso utilizado, e path do recurso. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] O sistema deverá possuir console de gerenciamento de contas, para que os usuários possam gerenciar suas próprias contas. Os usuários poderão atualizar o perfil, alterar senhas e configurar a autenticação de dois fatores. O console de gerenciamento de contas deverá permitir ao usuário gerenciar sessões, bem como visualizar o histórico da conta. O console de gerenciamento de contas deverá permitir habilitar o login social ou corretagem de identidade, os usuários também podem vincular suas contas a provedores adicionais para permitir que se autentiquem na mesma conta com provedores de identidade diferentes. O sistema deverá possuir suporte integrado para conectar-se a servidores LDAP ou Active Directory. 18.DAS FUNCIONALIDADES DA SOLUÇÃO Atender a necessidade de disponibilização, atualização e gestão das informações do Cadastro Territorial Multifinalitário do Município através do fornecimento de um software de informações geográficas em ferramenta totalmente web contendo os seguintes Módulos: GESTÃO MOBILIÁRIA, GESTÃO DE ARBORIZAÇÃO, GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO DA MALHA VIÁRIA; 19.PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA A CONTRATADA deverá, em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço, elaborar Plano de Trabalho, em conjunto com o Município, contemplando o cronograma preliminar do projeto, com o detalhamento das atividades e identificação das ações necessárias à execução do objeto desta contratação. A partir da aprovação do Plano de Trabalho pelo Município, a CONTRATADA deverá promover, em até 30 dias úteis, as personalizações nos sistemas contratados de forma a identificá-los ao Município, como por exemplo: logomarca em telas e relatórios, parametrização de tabelas, bem como a disponibilização da Solução em ambiente de homologação do Município. As funcionalidades “não atendidas” e desejáveis às atividades do Município, serão pa ssíveis de implementação através do processo de manutenção evolutiva. Após a homologação pelo Município, que deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis, será emitido Termo de Aceite. A solução WEB pretendida, deverá estar disponível a todos os usuári os, de forma que seja possível a execução de funções neste ambiente, proporcionando acesso a todos os setores da administração do Município, para a gestão administrativa e ao público em geral, com controle seletivo de acesso. Através deste sistema, pretende-se ter uma visão permeável das informações junto à administração através de uma ferramenta de fácil difusão para disponibilizar o acervo de informações acerca da gestão pública de forma prática e simplificada através da internet. 20.OPERAÇÃO ASSISTIDA A CONTRATADA deverá realizar os serviços de operação assistida, ou seja, o acompanhamento presencial à operação realizada pelos usuários no uso inicial dos sistemas da SOLUÇÃO. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A CONTRATADA deverá instalar a Solução em ambiente de produção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação formal emitida pelo Município. Os referidos serviços poderão ocorrer nas dependências da CONTRATADA, após os treinamentos dos usuários e concomitantemente com a entrada dos referidos sistemas em produção. Para tal , a CONTRATADA deverá disponibilizar apoio de técnicos, para realizar o acompanhamento in loco dos usuários na utilização e operacionalização das respectivas funcionalidades, resolvendo dúvidas, prestando esclarecimentos e orientações. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissional qualificado na Solução, a partir de solicitação do Município, durante a vigência do contrato, a fim de realizar o acompanhamento aos usuários nos setores designados pelo Município para uso dos sistemas após sua instalação. As despesas decorrentes da operação assistida (alocação e as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos instrutores) serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Em termos gerais, a contratação dos serviços possui uma essencialidade em promover a justiça fiscal, modernizar a gestão territorial, melhorar a arrecadação, controlar eficazmente o cadastro imobiliário e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Portaria 3242/2022 do MDR. Além da correlação da promoção da justiça fiscal, e da modernização, é importante reiterar a concepção dos serviços interligados e que devem ser produzidos em conjunto. De forma importante e conforme estabelecido pela Lei Fe deral nº 14133/21, as contratações do setor público necessitam promover princípios, que estejam correlacionados a requisitos e que atendam de forma ampla os princípios da administração pública. Relegar a interconexão destes serviços, seria um desperdício e norme de tempo e recursos financeiros, considerando que a gama de profissionais envolvidos nos serviços em conjunto, trará ao município de Amargosa e consequentemente à gestão fiscal, ganhos na arrecadação, ao passo que se conduz redução de custos de execução. O aproveitamento de informações produzidas de forma concomitante, complementar e correlacionada, está de toda forma propensa ao estabelecimento de condições de custo das empresas que podem realizar as atividades, relacionada e consequente proposta reduzida do que se cada um dos serviços fosse realizado de forma separada. Inclui-se ainda como fonte de atender ao estabelecido na lei, a especificação desde a justificativa dos serviços a serem executados, sua condição de atender aos requisitos técnicos, te mporais, tecnológicos, assistenciais, assim como o máximo de fatores estabelecidos pelas secretarias envolvidas na garantia da execução, com eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. A contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário e demais serviços. Além de promover a justiça fiscal, melhorar a arrecadação de tributos municipais e modernizar a administração, essa iniciativa também contribuirá para o fortalecimento da transparência, eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade. 21.CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO 21.1. ELABORAÇÃO DE DIAGNOSTICO Para garantir a integridade e precisão das informações no sistema tributário municipal, é fundamental realizar o cadastramento e recadastramento das empresas presentes no município de Amargosa. A empresa Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] contratada será responsável por desenvolver e implementar um processo eficaz que permita ao município de Amargosa conhecer e atualizar de forma estruturada sua estrutura econômica. A primeira etapa desse processo consiste na análise detalhada dos dados existentes sobre as empresas cadastradas, abrangendo todas as classificações de atividade econômica. A contratada deverá examinar esses dados e compará -los co m informações atualizadas de fontes como a Receita Federal, Empresa Fácil, Sebrae, Receita Estadual e outros órgãos relevantes. Esse exame visa identificar possíveis inconsistências e oportunidades de atualização. Após a análise inicial, a contratada dever á emitir um relatório detalhado contendo as informações encontradas, as inconsistências identificadas e as necessidades de atualização cadastral. Este relatório deve avaliar a consistência das informações tanto dos cadastros municipais quanto dos dados obtidos de outras fontes externas. A elaboração do diagnóstico é uma etapa crucial para o planejamento eficiente do recadastramento mobiliário e das atividades econômicas. Este diagnóstico deve incluir uma análise aprofundada do cenário atual, identificando l acunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A contratação é necessária devido à especialização técnica exigida para avaliar variáveis como tipos de atividades econômicas, estrutura de cadastro e integração com outros sistemas, como a Rece ita Federal, o Simples Nacional e o cadastro mobiliário municipal. O diagnóstico orientará as estratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas eficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. Para validar as informações levantadas e con tribuir para a confecção do relatório e dos planos subsequentes, a contratada deverá realizar uma pesquisa por amostragem não probabilística aleatória simples, abrangendo pelo menos 1% das empresas do município de Amargosa, independentemente de sua ativida de econômica. Com base nas informações e no diagnóstico, a contratada desenvolverá um plano detalhado para o recadastramento das empresas. Este plano deve incluir a forma de comunicação com os contribuintes, o período de início e término das atividades de recadastramento, o horário de atendimento ao público, a documentação necessária, a legislação relevante e o departamento/setor/secretaria responsável pelo acompanhamento e execução. O plano deve estar em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR- 14724:2011, garantindo a padronização e a qualidade das entregas. Durante a vigência do contrato, a contratada deverá acompanhar a execução do plano pelos setores envolvidos, garantindo que o recadastramento seja realizado conforme o planejamento e com a devida eficiência. O recadastramento mobiliário e a análise detalhada das atividades econômicas são fundamentais para promover uma gestão eficiente e precisa dos dados municipais. A contratação desses serviços especializados visa garantir a atualização e a integridade das informações, facilitando o planejamento estratégico e melhorando a arrecadação tributária. Ao integrar dados externos e realizar um diagnóstico abrangente, o município de Amargosa de Amargosa estará bem posicionado para aprimorar a administração tributária e econômica. 1. Produto a Ser Entregue: Diagnóstico de Cadastramento e Recadastramento Mobiliário • Relatório Diagnóstico Completo o Conteúdo: Inclui uma análise detalhada das informações existentes sobre as empresas cadastradas no município de Amargosa, identificando lacunas e inconsistências. O diagnóstico abrange uma avaliação crítica do estado atual do cadastro mobiliário e das ativ idades Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] econômicas, identificando áreas críticas e oportunidades de melhoria. Além disso, apresenta os resultados da pesquisa por amostragem não probabilística aleatória simples, abrangendo pelo menos 1% das empresas do município de Amargosa. A análise tamb ém compara os dados com fontes externas, como Receita Federal, Empresa Fácil, Sebrae e Receita Estadual, e propõe estratégias de aprimoramento e integração com outros sistemas. O relatório deve detalhar metodologias de pesquisa, resultados obtidos e recome ndações para o processo de recadastramento. o Formato: Documento técnico escrito, incluindo gráficos, tabelas e análises detalhadas. 22.PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DO CADASTRO MOBILIÁRIO O cadastramento e recadastramento das empresas no município de Amargosa é um procedimento crucial para o desenvolvimento e gestão eficaz da administração pública. Este processo visa criar e manter uma base de dados georreferenciada robusta, que serve como fundamento para a implementação de políticas p úblicas direcionadas à Indústria e Comércio. A base de dados atualizada é essencial para entender a estrutura econômica local, otimizar a alocação de recursos e promover o crescimento sustentável do setor empresarial. As atividades de cadastramento e recad astramento garantem que todas as informações sobre as empresas estejam precisas e alinhadas com as regulamentações vigentes. Isso inclui a regulamentação e preenchimento de boletins cadastrais, a vinculação das empresas ao cadastro imobiliário do município de Amargosa e o cruzamento de dados com a Receita Federal para identificar e corrigir inconsistências. Cada etapa do processo é detalhadamente executada para assegurar a integridade e a atualidade das informações, o que contribui para uma gestão fiscal mais eficiente e transparente. Além disso, a atualização constante do regime fiscal das empresas e a identificação de empresas ativas não cadastradas são fundamentais para melhorar a arrecadação e a fiscalização tributária. A elaboração de mapas georreferenciados detalhados, como os que mostram a localização das empresas por lote, capital social, CNAE, regime fiscal e situação fiscal, proporciona uma visão abrangente e precisa da economia municipal. Esses mapas auxiliam na tomada de decisões estratégicas e no planejamento de políticas públicas, promovendo um ambiente mais organizado e favorável para o desenvolvimento econômico local. O detalhamento das atividades a seguir garante a realização eficiente de cada etapa do processo, incluindo a entrega dos produtos correspondentes: a) Regulamentação e Preenchimento do Boletim de Informações Cadastrais: • Desenvolvimento do Boletim de Informações: Criar um formulário padronizado para coleta de dados das empresas, incluindo informações como razão social, CNPJ, endereço , atividades econômicas, entre outros. • Coleta de Dados: Realizar o preenchimento dos boletins por meio de visitas às empresas ou pelo envio de formulários eletrônicos, garantindo que todas as informações sejam precisas e completas. • Validação dos Dados: Verificar a consistência e a conformidade dos dados coletados com a documentação fornecida pelas empresas e corrigir eventuais inconsistências. • Produto a ser Entregue: Boletim de Informações Cadastrais Preenchido e Validado para cada empresa, documentando todas as informações coletadas e validadas. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] b) Vinculação das Empresas ao Cadastro Imobiliário do Município: • Integração de Dados: Atualizar o cadastro imobiliário do município de Amargosa com as informações obtidas através do boletim cadastral, associando cad a empresa ao seu respectivo endereço e características imobiliárias. • Confirmação da Vinculação: Garantir que todas as empresas registradas estejam corretamente vinculadas ao cadastro imobiliário, o que permite a gestão integrada das informações. • Produto a ser Entregue: Cadastro Imobiliário Atualizado contendo todas as empresas vinculadas aos seus respectivos endereços e características imobiliárias. c) Cruzamento de Informações com a Receita Federal: • Extração de Dados da Receita Federal: Obter os dados atualizados dos CNPJs registrados na Receita Federal do Brasil. • Comparação de Dados: Realizar o cruzamento entre os dados da Receita Federal e o cadastro mobiliário do município de Amargosa para identificar e corrigir discrepâncias ou inconsistências. • Ajustes Necessários: Atualizar o cadastro municipal conforme as informações confirmadas pela Receita Federal. • Produto a ser Entregue: Relatório de Cruzamento de Dados com a Receita Federal, incluindo as discrepâncias identificadas e as correções realizadas. d) Atualização das Atividades CNAEs: • Revisão das Atividades Econômicas: Verificar as atividades econômicas registradas (CNAEs) das empresas e compará-las com as informações mais recentes fornecidas pela Receita Federal. • Correção de Inconsistê ncias: Atualizar os registros das atividades econômicas das empresas no cadastro mobiliário do município de Amargosa para refletir as atividades corretas conforme as diretrizes da Receita Federal. • Produto a ser Entregue: Cadastro Atualizado com Atividades Econômicas (CNAEs) refletindo as correções realizadas conforme a Receita Federal. e) Identificação de Empresas Ativas Não Cadastradas: • Pesquisa de Empresas Ativas: Identificar as empresas ativas na Receita Federal que não estão registradas no cadastro mobiliário do município de Amargosa. • Registro de Novas Empresas: Integrar essas empresas não cadastradas ao cadastro mobiliário municipal e garantir que seus dados estejam completos e atualizados. • Produto a ser Entregue: Lista de Empresas Ativas Não Cadastrada s e os respectivos registros atualizados no cadastro mobiliário do município de Amargosa. f) Atualização do Regime Fiscal das Empresas: • Revisão do Regime Fiscal: Identificar o regime fiscal de cada empresa, diferenciando entre optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI). • Atualização dos Dados: Ajustar as informações no cadastro mobiliário para refletir corretamente o regime fiscal de cada empresa. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] • Verificação da Conformidade: Garantir que as atualizações estejam em conformidade co m as regulamentações fiscais vigentes e realizar ajustes conforme necessário. • Produto a ser Entregue: Cadastro Atualizado com Regime Fiscal das Empresas , incluindo a classificação de cada empresa quanto ao regime fiscal. 23.PRODUTOS COMPLEMENTARES: 1. Mapa Georreferenciado das Empresas por Lote: Mapa detalhado mostrando a localização das empresas no município de Amargosa por lote. 2. Mapa Georreferenciado das Empresas por Capital Social: Mapa mostrando a distribuição das empresas de acordo com o capital social. 3. Mapa Georreferenciado das Empresas por CNAE: Mapa indicando a localização das empresas conforme seus códigos de atividade econômica (CNAE). 4. Mapa Georreferenciado das Empresas por Regime Fiscal: Mapa representando as empresas de acordo com seu regime fiscal (Simples Nacional, MEI, etc.). 5. Mapa Georreferenciado das Empresas por Situação Fiscal: Mapa mostrando a situação fiscal das empresas, como regularidade ou pendências. 24.TREINAMENTO AO USUÁRIO 24.1. CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONTRATADA deverá efetuar e promover um programa municipal de capacitação dos servidores públicos municipais ligados à área de fiscalização e inteligência fiscal para Gestão da Contribuição de Melhoria; Utilização da Funcionalidades da Plataforma SIG; Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (Onerosa) e diminuição da evasão fiscal. Todo o material das capacitações individuais ou coletivas deverá ser dis ponibilizado por intermédio de plataforma online de ensino a distância acessível através da internet ou de rede local aos colaboradores municipais com emissão de certificados através de avaliação efetuada pela plataforma. O Treinamento/Capacitação deverá ser disponibilizado em plataforma EAD, contendo material digitalizado, avaliação com no mínimo nota 7 para liberação da certificação. ➢ CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Evolução da Legislação de Terras no Brasil; Primeiros Registros de Terras no Brasil; Legislação de Terras e registros Públicos a partir do Estatuto da Terra; Cadastro Imobiliário; A Parcela Territorial; A Nomenclatura Cadastral; O Ca dastro Técnico Multifinalitário; Cadastros Setoriais; O CTM e a Integração Institucional; Atribuições profissionais no Brasil; Atualização Cadastral; Cartografia Cadastral; Base Cartográfica Cadastral; Escalas; Técnicas Cartográficas; Sistemas de Referênci a; Cartografia Temática Cadastral; Sensoriamento remoto e o Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Cadastro; Fotogrametria e Fotointerpretação; Sensoriamento Remoto; Sistema de Posicionamento Global – GPS; Estrutura do Sistema GPS; Sistema de Informação Territorial; Banco de Dados para um SIT; Aplicações dos SIT; Administração da Informação Territorial; Estrutura do Cadastro Técnico Multifinalitário Urbano; Relevância da Estrutura Urbana; Cartografia Cadastral Urbana; Base Cartográfica Urbana; Cartografia Temática Urbana; O CTM e o Planejamento Regional e Urbano; O Cadastro como instrumento de Política Fiscal e Urbana. ➢ SOFTWARE SIG WEB ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Importação de mapas; Análise e criação de camadas/layers ; Noções sobre posicionamento georreferenciado; Inclusão de ortofotografia; Geração de analyses; Composição de banco de dados de informação; Medições e inclusão de temas; Criação de listas; ✓ MÓDULO GESTÃO MOBILIÁRIA, GESTÃO DE ARBORIZAÇÃO, GESTÃO DA ILUMINA ÇÃO PÚBLICA, GESTÃO DA MALHA VIÁRIA; ➢ ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Introdução; Conceito De ITBI e Incidência; Incidência; Não Incidência; Base de Cálculo; Alíquotas; Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento; C ontribuintes; Obrigações, Infrações, Penalidades e Fiscalização; Legislação do ITBI; A Constituição da República Federativa do Brasil; O Código Tributário Nacional; Cessão Onerosa de Direitos; Domínio Útil de Bens Imóveis. ➢ ISSQN - CONCEITOS BÁSICOS DO TRIBUTO ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: MÓDULO I - CONHECENDO MAIS SOBRE ISSQN Conceitos básicos sobre ISSQN; O que é o ISSQN; Histórico de legislação Municipal e Federal sobre ISSQN; O contribuinte e o ISSQN; Principais divergências do ISSQN; Qual o fato gerador do I SSQN; A não incidência do ISSQN; Principais obrigações acessórias; O ISSQN e os procedimentos de retenção na fonte; O ISSQN e a Lei Complementar nº 123/2006. ✓ MÓDULO II - A NFS-e NA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: O que é a NFS-e e a sua origem; Processo de criação da NFS-e; Entidades envolvidas na criação da NFS-e; principais aspectos da NFS-e; A NFS-e e o SPEED; Objetivos alcançados com a NFS-e, para a sociedade, para a empresa e para o fisco; A NFS- e e a Fiscalização Tributária. ✓ MÓDULO III - A LEI GERAL E O SIMPLES NACIONAL: Considerações Iniciais; Conceito; Definição de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte -EPP; As condições de enquadramento diferenciado por Estados e Municípios; Vedações Plena a Opção; Vedações Parcial a Opção; Opção pelo Regime ; Exclusão do regime; Tributos incluídos na sistemática; Tributos não incluídos na sistemática; Tributos sujeitos a regras específicas; Menor alíquota de IPTU para o Micro Empreendedor Individual –MEI; Substituição Tributária e Exportação; Percentuais de i ncidência e repartição das receitas; O MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos; Obrigações Acessórias a cargo do optante; Fiscalização compartilhada; Processo Administrativo Fiscal; Processo Judicial; Instâncias de gerência do Simples Nacional; Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ➢ IPTU - CONCEITOS BÁSICOS DOS TRIBUTOS ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Aspectos Gerais; Diferenciação entre o Imposto Predial e Imposto Territorial; Aspecto Material do IPTU; Aspecto Espacial do IPTU; Aspecto Temporal do IPTU; Hipótese de Incidência; Aspecto Q uantitativo do IPTU; Base de Cálculo do IPTU; Alíquota do IPTU; IPTU – Progressividade fiscal; Súmula do STJ Inerente ao IPTU; Súmulas do STF Inerente ao IPTU; IPTU – Planta de Valores Genéricas; Conceito de PGV; Conceito Doutrinário de Valor Venal; Conc eito Tributário de Valor Venal; Fórmulas de Cálculo; Valor Venal do Terreno; Valor Venal da Edificação; Fatores de Correção do Terreno; Fatores de Correção da Edificação; IPTU – Prescrição e Decadência IPTU – Cadastro Imobiliário; Conceitos Básicos; Finali dades Do Cadastro Imobiliário; Obrigações Do Proprietário; Inscrição Municipal Do Imóvel; Documentos Hábeis Para Registro; Localização Do Imóvel; Registro De Loteamento; Unidade Imobiliária; IPTU – Incidência Sobre áreas "NON AEDDIFICANDI"; IPTU – Conflitos Com ITR; IPTU – Imunidade, Isenção e Remissão; ➢ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CONCEITOS BÁSICOS ✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Contribuição de Melhoria, Principais Normas Aplicáveis; Contribuição de Melhoria, Aspecto gerais (natureza, ônus, objeto, finalidade, método de cálculo); Contribuição de Melhoria, Competência; Contribuição de Melhoria, Fato Gerador; Contribuição de Melhoria, Sujeito Ativo e Passivo da Obrigação Tributária; Contribuição de Melhoria, Hipótese de Incidência; Contribuição de Melhoria, Aspecto E spacial, Aspecto Temporal, Aspecto Quantitativo; Contribuição de Melhoria, modalidade de lançamento, metodologia de instituição e cobrança; Contribuição de Melhoria, Jurisprudência sobre o tema 25. CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE QUALIDADE Os serviços entregues pela proponente deverão obrigatoriamente atender às exigências de qualidade, observado os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc. – tomando-se por base as recomendações técnicas oferecidas pela NBR 5101/92, e atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor), conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas em Edital, Termo de Referência e seus demais anexos integrantes. 26. DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, DO LOCAL DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. A execução do objeto da licitação estará condicionada à conferência, obrigando-se a CONTRATADA a reparar ou substituir, no todo ou em parte, os serviços com eventuais vícios, defeitos ou incorreções, porventura, detectados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 26.2. Os itens deverão ser conferidos e atestados pela Secretaria Municipal da Fazenda e participantes, mediante confronto do Contrato com a Nota Fiscal. O recebimento definitivo somente poderá ser atestado depois de concluída à conferência e verificada a conformidade do produto com as especificações exigidas. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 26.3. Constatadas irregularidades no objeto, o fornecedor poderá: 26.3.1. Quanto à especificação e/ou qualidade dos serviços fornecidos, rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 26.3.2. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade do serviço fornecido, obrigando -se a repor e/ou corrigir, às suas expensas os defeitos, falhas, irregularidades caso ocorram em desacordo ao apresentado na proposta durante todo o período de garantia. 26.4. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE. 26.5. A tabela abaixo apresenta as fases de forma clara e objetiva dos serviços a serem executados: 27.DOS QUANTITATIVOS E VALORES MÉDIOS TOTAIS ESTIMADOS DO OBJETO Nº ITEM ITEM-BASE DESCRIÇÃO QTD. MEDIDA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS Desenvolvimento de suporte técnico para o desenvolvimento da Planta Genérica de Valores, para fins de IPTU, com metodologia de cruzamento de dados, e avaliação imobiliária por amostragem, além da confe cção de minuta de anteprojeto de lei para apresentação ao legislativo, considerando atuar de forma a explanar junto às comissões da casa de leis, sobre o projeto. Integração e atualização dos valores e setores levantados na planta genérica, se caso aprovada na casa de leis, com o sistema tributário municipal. 12.000 Unidade TOTAL DO ITEM: 2 Implantação da RRC (Rede de Referência Cadastral) , fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões municipais, melhorando a precisão dos dados cadastrais e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável. 7 Criação da malha geodésica municipal com a implantação de Marco Geodésico Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO Municipal bem como sua institucionalização e registro junto ao IBGE. Serviço · Estruturação das camadas e integração das informações provenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização e codificação estipuladas pela Portaria 3242/2022 do MDR. Adequação e efetivação do Cadastro Territorial Multifinalitário no âmbito municipal. Georreferenciamento de todas as cartografias existentes no município, com registro dos vértices geodésicos de acordo com o sistema SIRGAS, para o perímetro urbano, bairros, quadras e lotes existentes. · Criação da base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao padrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais do Município. Essa base de dados, também conhecida como banco de dados geoespacial, é um sistema de informação que dev erá armazenar, organizar, analisar e manipular dados relacionados à localização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, imagens de satélite, imagens aéreas e terrestres, mapas e outros elementos espaciais. · Integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais (Integração e Higienização da base de dados do Sistema Tributário). A higienização e o tratamento dos dados visam corrigir inconsistências, eliminar duplicidades e assegurar a integridade das informações. · Efetuar a digitalização de componentes físicos em formatos digitais, conforme delineado, consiste na conversão de documentos físicos relevantes para formatos digitais acessíveis. (Digitalização das Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] subdivisões, unificação de terrenos urbanos, loteamentos etc ). 3 SIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS Implantação de Sistema de Informações Geográficas, para atendimento à implantação do cadastro territorial multifinalitário, conforme disposto na Portaria 3242/22 do MDR, bem como personalização do sistema, pelo período de 12 meses, incluindo módulos de Ges tão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária, Gestão do Mobiliário. 12 Meses TOTAL DO ITEM: 4 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA Elaboração de Diagnostico Elaboração do diagnóstico etapa esta, essencial para o planejamento eficiente do recadastramento mobiliário e das atividades econômicas no município. Isso inclui uma análise aprofundada do cenário atual, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados e xistentes. A contratação é necessária devido à especialização técnica exigida para avaliar criticamente variáveis como tipos de atividades econômicas, estrutura de cadastro e a integração com outros sistemas, incluindo a Receita Federal, o Simples Nacional e o cadastro mobiliário municipal. O diagnóstico orientará as estratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas eficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. Essa abordagem contribuirá para a eficiência do processo, integrando dados externos para uma visão abrangente e consistente das atividades econômicas no município. 80 Horas TOTAL DO ITEM: 05 RECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA Realizar o cadastramento e recadastramento de empresas, este procedimento é essencial para manter um registro atualizado das atividades econômicas no município. A iniciativa 1.000 Unitário Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] visa identificar, categorizar e georreferenciar as empresas, promovendo uma gestão eficiente do ambiente de negócios local. Deverá ser coletado informações detalhadas sobre as empresas, como tipo de atividade, localização, entre outros. Visando auxiliar na fiscalização tributária e fornecem subsídios para a elaboração de estratégias de incentivo ao empreendedorismo local. TOTAL DO ITEM: 6 TREINAMENTO AO USUÁRIO Capacitação dos servidores municipais nas áreas de: 120 Horas · Fiscalização e inteligência fiscal; · Gestão da Contribuição de Melhoria; · Utilização eficiente do Sistema de Informação Geográfica (SIG). · Cadastro Territorial Multifinalitário, · Introdução e aprimoramento do software SIG web; · ITBI, ISSQN e IPTU; TOTAL DO ITEM: TOTAL GERAL: Observação: através das cotações anexa aos autos, e possível ver que vários convites foram enviados a fornecedores. O motivo do convite e devido ao serviço ser exclusivo por cada localidade, considerando a localização e a área de serviço a ser analisada e implementada, onde isso impacta diretamente o preço ofertado. 28.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ITEM Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Mês 12 Total 1 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 2 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 3 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 4 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 5 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 6 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 28.1. Ocorrências que impeçam a execução do cronograma pactuado devem ser imediatamente comunicadas por escrito à contratante, com disponibilização de nova proposta de cronograma a ser aprovada. 29. CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS 29.1 Os serviços a serem entregues deverão ser adequadamente, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança e com o fornecimento de serviços especializados, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas em Edital, Termo de Referência e seus demais anexos integrantes a serem protocolados ao corpo técnico fiscal vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda. 29.2. Além das atividades apontadas como sendo obrigatórias de forma presencial, conforme descritivo detalhado mais abaixo, as contratadas devem comparecer na sede contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação, por até duas ocasiões ao longo do contrato, a fim sanar intercorrênci as relacionadas aos produtos esperados. 29.3. A equipe técnica da contratada deve zelar pela máxima discrição com relação aos documentos que tiver acesso, assinando termo de confidencialidade e sigilo referente às informações que manusear. 29.4. Salvo na hipótese de aditivo contratual, não serão alvo de pagamentos produtos estranho ao quanto previsto neste termo de referência, ainda que relevante para a contratante. 29.5. A licitante que desejar, pode realizar visita aos ambientes administrativos do município e conhecer as ferramentas tecnológicas da gestão, mediante agendamento prévio exclusivamente pelo e -mail: compras@amargosa.ba.gov.br. 29.6. serviços realizados após 30/11/2025 dever ser realizados com autorização expressa do contratante, sob pena da impossibilidade de ocorrer pagamento. 29.7. A licitante vencedora deverá apresentar termo de compromisso de viabilidade de cumprimento de cronograma de entrega dos produtos esperados, segundo dada-limite constante no item 11.6 deste termo de referência. 30. DOS INSUMOS DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS 30.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o treinamento, qualificação e quantificação dos recursos de mão de obra, equipamentos e instalações necessários aos trabalhos para o cumprimento dos prazos e demais exigências contidas neste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade os respectivos dimensionamentos. 30.2. Caso a fiscalização da CONTRATANTE constate que o profissional da CONTRATADA não tenha a qualificação necessária, a mesma poderá exigir a substituição da referida mão de obra. 30.3. A CONTRATADA deverá indicar e manter preposto responsável pela coordenação dos trabalhos e entrega dos produtos, o qual deverá atender imediatamente às solicitações da CONTRATANTE. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 30.4. Todos o s materiais humano e físico de uso corrente necessários à elaboração e execução do objeto do presente Termo de Referência serão fornecidos pela CONTRATADA, inclusive ferramentas, máquinas, softwares, passagens aéreas, profissionais especializados fazem parte das exigências deste Termo de Referência. 31. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 31.1. As atividades e execução e entrega dos serviços deverá ser realizada com a adoção de todas as medidas relativas à proteção das pessoas ligadas às atividades da CONTRATADA, observadas as leis em vigor. 31.2. A CONTRATADA fornecerá além de ferramentas e máquinas, equipamentos de proteção e segurança do trabalho (EPI’s - equipamentos de proteção individual e EPC’s -equipamentos de proteção coletiva), para seus colaboradores, bem como a terceiros. 32. DAS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO 32.1. O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA. 32.2. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência. 32.2.1. A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, nº do certame, nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 32.2.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Secretaria, e deverá estar acompanhada da Ordem/Requisição de compras da no ta de empenho emitida pela CONTRATANTE responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal. 32.2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida, e relatório de execução de acordo com o termo de referência Anexo I do presente edital, em conjunto com a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação. 32.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 33. DAS FUNCIONALIDADES DA SOLUÇÃO: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] A empresa melhor classificada deverá apresentar demonstrações do sistema que compõe as soluções, sendo que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contada da data da solicitação, junto ao Departamento Engenharia para conferência do produto com as especi ficações técnicas solicitas no Termo de Referência, ficando vinculada a adjudicação do item à aprovação por equipe técnica responsável, registrada em termo próprio. Se a demonstração apresentada pelo primeiro classificado não for aceitável, o Agente de Contratação examinará a proposta do segundo classificado para análise de sua aceitabilidade. Seguir-se-á com a verificação de amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações do Termo de Referência. A demonstração do sistema deverá ser realizada em equipamentos FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, a qual deverá ser capaz de acessar a massa de dados on -line necessária às comprovações dos atendimentos aos requisitos requeridos. A Prefeitura disponibilizará um link de dados (internet) de pelo menos 05 Mb à proponente para a demonstração. A amostra deverá ser realizada nas instalações do Município, sendo que durante o período de avaliação a proponente poderá proceder com a correção de funcionalidades, que porventura, apresentem erros durante o tempo determinado de sua demonstração. Para cada requisito e funcionalidade expressa nesta documentação, a proponente deverá realizar operações completas (entrada de dados, gravação e consulta) no sistema e demonstrar se os registros foram efetivamente armazenados, na data e hora da realização da amostra, bem como comprovar a integração entre os módulos do mesmo sistema, ressaltando que deverás ser apresentada uma ferramenta única com as funcionalidades exigidas. Será aceito o software em cuja demonstração fique evidenciado o atendimento a, no mínimo 100% (cem por cento) dos requisitos obrigatórios e no mínimo 90% (noventa por cento) dos requisitos não obrigatórios. Os itens eventualmente que não ficarem comprovados (respeitando o limite de 10% por itens pontuáveis) deverão ser implementados pela CONTRATADA sem ônus para o Município, até a entrada em produção do produto. Na Tabela a qual relaciona-se os itens da Prova de Conceito, considera-se como obrigatórios os itens identificados com o X, os itens não identificados com X são considerados não obrigatórios. Às demais proponentes participantes do procedimento licitatório, se julgarem oportuno, poderão acompanhar a realização da amostra, observando aos seguintes critérios: ● Inscrição limitada a 2 (dois) representantes por proponente, designada para acompanhamento da prova de conceito. ● Não será permitido que os proponentes atrapalhem ou façam questionamentos na hora da demonstração, todos e quaisquer questionamentos dos oponentes, deverão ser realizados por escrito e entregue no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao coordenador da prova da amostra. A proponente deverá assumir os custos envolvidos com a realização da prova da amostra, sem nenhum direito a indenização mesmo que venha a ser desclassificada do certame. A proponente deverá fazer a demonstração dos requisitos funcionais descritos no ANEXO II deste Termo de referência: Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 34. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 34.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Concorrência Eletrônica correrão à conta da dotação orçamentária: • Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente • Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 35. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 35.1. São Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica e de seu responsável técnico licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da sede da licitante; • A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem atividades de atribuição de profissionais filiados ao referido conselho, conforme descrito no termo de referência. • A exigência de que a licitante comprove a inscrição no conselho de sua jurisdição não afasta a necessidade de cumprimento do dispos to na Lei 5.194/1966 regulamentada pela Resolução nº 1.121/2019 do CONFEA, quanto à necessidade de visar o seu registro no CREA da circunscrição do órgão licitador, caso seja diversa do CREA da jurisdição da sede da licitante, requisito este que deverá ser observado apenas se a licitante for considerada vencedora e adjudicar o contrato. b) Prova de registro de pessoa jurídica no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); • A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem atividades de atribuição de profissionais filiados ao referido conselho, conforme descrito no termo de referência. c) Prova de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração (CRA); • A exigência se dá em razão da necessidade de apoio técnico especializado para acompanhar e coordenar a execução do projeto interno. d) Prova de inscrição junto ao Ministério da Defesa de que a licitante é entidade executante de aerolevantamento na categoria “A”; • A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem aerolevantamento, conforme descrito no termo de referência. • A exigência está de acordo com o contido no Decreto nº 2.278/1997 e Decreto – Lei nº 1.177/1971. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] e) Prova de que a Licitante é fabricante ou representante credenciada dos produtos ofertados nesta licitação, podendo fornecer, instalar e prestar assistência técnica no período de garantia dos produtos, escrita em língua portuguesa ou, se for o caso, devidamente traduzido por órgão competente. • A exigência se dá por ocasião do fornecimento de sistema de software, conforme descrito no termo de referência. • A exigência se faz necessária para resguardar a qualidade do bom funcionamento dos produtos a serem fornecidos, além de garantir maior confiabilidade da licitante para a prestação de serviços e manutenção dos produtos, durante o período de garantia 36. DA PESQUISA DE MERCADO 36.1. A pesquisa de preço que subsidiou o presente certame foi elaborad a com base em preços praticados no mercado de contratações públicas, tendo sido realizada pelos membros comissão da UEM. 37. ESCLARECIMENTOS SOBRE O OBJETO 37.1. Em caso de dúvidas entrarem em contato com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI e comitê UEM, responsáveis pela elaboração do presente termo de referência, pelo e-mail: seafi@amargosa.ba.gov.br. Amargosa, 20 de setembro de 2024. __________________________________ Equipe UEM Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO II AREA NO CTM CAMADA TIPO DE GEOMETRIA DESCRIÇÃO Cartografia Municipal Beneficiários Bolsa Família Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Beneficiários do Bolsa Família Cartografia Municipal Calçadas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Referentes às Calçadas no Município. Cartografia Municipal Enfermidades Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Referentes às Enfermidades Atendidas pelo Programa Saúde da Família - PSF Cartografia Municipal Matrículas de Água - Hidrômetros Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Referentes às Matrículas de Água - Hidrômetros Cartografia Municipal Meio-fio Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Referentes ao Meio Fio Cartografia Municipal Praças e Espaços Públicos de Lazer e Esportes Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Praças e Espaços Públicos de Lazer e Esportes. Cartografia Municipal Raio de Abrangência das Escolas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Raio de Abrangência das Escolas Cartografia Municipal Topografia com Curvas de Nível e Poligonais dos Terrenos Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Referente a Topografia com Curvas de Nível e Poligonais dos Terrenos Cartografia Municipal Unidade Consumidora - Copel Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Unidades Consumidoras - Copel Controle e Gestão da Planta Genérica de Valores Faces de Quadra da Planta Genérica de Valores Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Faces de Quadra da Planta Genérica de Valores Controle e Gestão da Planta Genérica de Valores Setores da Planta Genérica de Valores Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Zoneamento Fiscal da Planta Genérica de Valores Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Controle e Gestão da Planta Genérica de Valores Zoneamento Fiscal da Planta Genérica de Valores Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Zoneamento Fiscal da Planta Genérica de Valores Controle e Gestão de Numeração Predial Amostragem da Numeração Predial Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Amostragem da Numeração Predial Controle e Gestão de Numeração Predial Numeração Predial Imobiliário Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Amostragem da Numeração Predial Controle e Gestão Tributária Alvará e Habite-se Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Alvarás e Habite - se Controle e Gestão Tributária Camada Tributária Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes a Camada Tributária Controle e Gestão Tributária Equipamentos Públicos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Equipamentos Públicos Controle e Gestão Tributária Investimentos Públicos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Investimentos Públicos Controle e Gestão Tributária Isenções e Imunidades Tributárias Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Isenções e Imunidades Tributárias Controle e Gestão Tributária Patrimônios Públicos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Patrimônio Público Gestão Arborização Urbana Árvores e Arvoredos Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Árvores e Arvoredos Gestão Arborização Urbana Setor Arborização Urbana Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Setores da Arborização Urbana Gestão da Mobilidade Urbana Estacionamentos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Estacionamentos Gestão da Mobilidade Urbana Pavimentação Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Pavimentações Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Gestão da Mobilidade Urbana Sinalizações Viárias Horizontais Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Sinalizações Viárias Horizontais Gestão da Mobilidade Urbana Sinalizações Viárias Verticais Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Sinalizações Viárias Verticais Gestão da Mobilidade Urbana Transporte coletivo público (Municipal e Intermunicipal) Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Rota do Transporte Coletivo Público Municipal e Intermunicipal Gestão da Mobilidade Urbana Transporte Escolar Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Rotas do Transporte Escolar Gestão de Cemitérios Municipais Arruamento dos Cemitérios Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Arruamentos dos Cemitérios Gestão de Cemitérios Municipais Cemitérios Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Cemitérios Gestão de Cemitérios Municipais Quadras dos Cemitérios Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Qua dras dos Cemitérios Gestão de Cemitérios Municipais Unidades dos Cemitérios Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Unidades dos Cemitérios Gestão Iluminação Pública Iluminação Pública (Postes) Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Iluminação Pública Gestão Imobiliária Urbana Bairros Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Bairros Gestão Imobiliária Urbana Condições Gerais de Moradia e de Ocupações Irregulares Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Condições Gerais de Moradia e de Ocupações Irregulares Gestão Imobiliária Urbana Edificações de Referência Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Edificações de Referência Gestão Imobiliária Urbana Edificações por Estado de Conservação Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Edificações de Acordo com o Estado de Conservação Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Gestão Imobiliária Urbana Edificações por Tipo de Estrutura Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às E dificações de Acordo com o Tipo de Estrutura Gestão Imobiliária Urbana Loteamentos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Loteamentos Gestão Imobiliária Urbana Distrito Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Distritos Gestão Imobiliária Urbana Setor Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Setores Gestão Imobiliária Urbana Edificações e Construções Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Edificações e Construções Gestão Imobiliária Urbana Loteamentos Irregulares Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Loteamentos Irregulares Gestão Imobiliária Urbana Lotes Urbanos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Lotes Urbanos Gestão Imobiliária Urbana Piscinas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Piscinas Gestão Imobiliária Urbana Planta de Referência Cadastral Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Planta de Referência Cadastral Gestão Imobil iária Urbana Quadras Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Quadras Gestão Imobiliária Urbana Subdivisões e Unificações Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Subdivisões e Unificações Gestão Imobiliária Urbana Vias e Logradouros Urbanos Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Vias e Logradouros Urbanos Gestão Mobiliário Urbano/Atividade Econômica Empresas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Empresas Gestão Mobiliário Urbano/Atividade Econômica Situação Empresas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondent es às Situações das Empresas Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Gestão Resíduos Sólidos Resíduos Sólidos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Resíduos Sólidos Gestão Rural Benfeitorias Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Benfeitorias Gestão Rural Cadastro do Produtor Rural Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Cadastro de Produtor Rural Gestão Rural Cursos d'Água e Áreas de Preservação Permanente Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Cursos d'Água e Áreas de Preservação Permanente Gestão Rural Divisas Municipais Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Divisas Municipais Gestão Rural Estradas Rurais por KM Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Estradas Rurais por KM Gestão Rural Glebas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Glebas Gestão Rural Limite Municipal Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Limite Municipal Gestão Rural Lotes Rurais Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Lotes Rurais Gestão Rural Propriedades Rurais Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes às Propriedades Rurais Gestão Rural Sicar Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes a Base de Dados do Sicar Plano Diretor Municipal - PDM Perímetro Urbano Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Perímetro Urbano Plano Diretor Municipal - PDM Sistema Viário Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Sistema Viário Plano Diretor Municipal - PDM Ocupação do Solo Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Ocupação do Solo Plano Diretor Municipal - PDM Uso Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Uso do Solo Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] Plano Diretor Municipal - PDM Zoneamento Urbano Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes ao Zoneamento Urbano Saneamento Básico Bueiros Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes aos Bueiros Saneamento Básico Rede de distribuição de água e esgoto Linha Implantação de Layer Contendo Todas as Parcelas Correspondentes à Rede de Distribuição de Água e Esgoto Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO II – PROPOSTA TÉCNICA (MODELO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 SESSÃO PÚBLICA: ----/----/2024, ÀS 09H00MIN. LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE NOME DE FANTASIA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: INSC. EST.: OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( ) ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP: E-MAIL: TELEFONE: FAX: CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: Nº DA AGÊNCIA: ITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1. TOTAL POR EXTENSO: A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE: 1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS. 2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. 3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. 4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. LOCAL E DATA _____________________________________ CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 SESSÃO PÚBLICA: ----/----/2024, ÀS 09H00MIN. LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE NOME DE FANTASIA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: INSC. EST.: OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( ) ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP: E-MAIL: TELEFONE: FAX: CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: Nº DA AGÊNCIA: ITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 2. TOTAL POR EXTENSO: A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE: 5 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS. 6 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. 7 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. 8 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. LOCAL E DATA _____________________________________ CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº22.953/2024 À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. _____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. ________________ EM, ___ DE _________ DE 2024. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) ..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1. ............................... (DATA) ................................. (REPRESENTANTE LEGAL) 1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. (MODELO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), COMO REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), PARA FINS DO DISPOSTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, EM ESPECIAL O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE: A) A PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, FOI ELABORADA DE MANEIRA INDEPENDENTE (PELO LICITANTE), E O CONTEÚDO DA PROPOSTA NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA O U INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA; B) A INTENÇÃO DE APRESENTAR A PROPOSTA ELABORADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 NÃO FOI INFORMADA, DISCUTIDA OU RECEBIDA DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA; C) QUE NÃO TENTOU, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA, INFLUIR NA DECISÃO DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 QUANTO A PARTICIPAR OU NÃO DA REFERIDA LICITAÇÃO; D) QUE O CON TEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 NÃO SERÁ, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COMUNICADO OU DISCUTIDO COM QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA LICITAÇÃO; E) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER INTEGRANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ANTES DA ABERTURA OFICIAL DAS PROPOSTAS; E F) QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE DO TEOR E DA EXTENSÃO DESTA DECLARAÇÃO E QUE DETÉM PLENOS PODERES E INFORMAÇÕES PARA FIRMÁ-LA. .................., ..... DE .......... DE 2024. REPRESENTANTE LEGAL Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO VII – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 [NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EST ANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021. DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER: ( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IM POSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. OBSERVAÇÕES: • ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; • A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NOME E ASSINATURA DO CONTADOR (NO CASO DE ME E EPP) CPF: XXX.XXX.XXX-XX CRC: ______________ Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº22.953/2024 À PEREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE _______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ________________ EM, ___ DE _________ DE 2024. (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF) Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOC ALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO N O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024. ........, ......... DE ................... DE 2024. _______________________________ REPRESENTANTE LEGAL Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__ TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA *** O MUNICÍPIO DE AMARGOSA por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 22.953/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Concorrência nº 019/2024 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.2. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de serviços de consultoria técnica especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3 º fase., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.3. Este Termo de Contrato vincula -se ao Edital do Concorrência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.4. Discriminação do objeto: EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: REPRESENTANTE: E-MAIL: TEL.: ( ) ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL VALOR TOTAL: CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 1.5. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 1.6. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............). 1.7. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1.8. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: • Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional • Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente • Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.9. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. 1.10. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IGPM do mês anterior ao pagamento da parcela. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 1.11. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 1.12. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 1.13. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 1.14. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 1.15. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] 1.16. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 1.17. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 1.18. O reajuste será realizado por apostilamento. 1.19. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 1.20. A exigência de garantia de execução para a presente contratação é de 5% do valor do contrato, conforme prevê o Art. 98 da lei 14.133/2021. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 1.21. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital. CLAÚSULA NONA– FISCALIZAÇÃO. 1.22. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 1.23. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1.26. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 1.27. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021) Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO. 1.24. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 1.24.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 1.24.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 1.25. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 1.26. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 1.27. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO IND ICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 1.27.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 1.27.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 1.27.3. Indenizações e multas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– VEDAÇÕES. 1.28. É VEDADO À CONTRATADA: 1.28.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 1.28.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES. 1.29. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 1.30. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 1.31. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735 e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br [Digite aqui] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS. 1.32. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO. 1.33. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO. 1.34. É eleito o Foro da Comarca de Amargosa-BA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. ........, ......... DE ................... DE 2024. _________________________ Responsável legal da CONTRATANTE _________________________ Responsável legal da CONTRATADA Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 008/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 20.188/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 008/2023, QUE TEM COMO OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CLETO VAZ Nº 25, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BA (DESTINA -SE A ABRIGAR A UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) . FIRMADO EM 28/09/2023, COM A SENHORA LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS , CPF XXX.593.335-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 20.185/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TRAVESSA MARIA MADALENA ALMEIDA QUEIROZ, Nº 49, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA - BA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, FIRMADO EM 31/03/2023, COM A SENHORA MARIA HELENA MATTA CALDAS, CPF XXX.939.755-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 09 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA MARIA HELENA MATTA CALDAS. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 21.073/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 041/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA AGENOR GUEDES, Nº 53, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA – BAHIA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 05/10/2022, COM A SENHORA ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA, CPF: XXX.890.785-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MIL ENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 175/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 21.068/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 175/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP. FIRMADO EM 05/10/2023, COM A EMPRESA ARTE LUZ ILUMINA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.480.220/000113 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO LEITE. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE OBRA Trata-se de fundamentação técnica de engenharia na qual justifica -se a notificação à empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ: 27.898.037/0001- 35) pelo atraso de início das obras e por descumprimento de cronograma de avanço físico da obra de CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, no Município de Amargosa- Ba, através de convênio 004/2024-SUDESB, CONTRATO Nº 174/2024 , que compõe objeto da Concorrência Pública nº 011/2024, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 13.570/2024,do Município de Amargosa-Bahia. O município de Amargosa-Bahia através do CONTRATO Nº 174/2024 autorizou por meio de Ordem de Serviço a execução da seguinte obra, conforme anexo: Local Data da Ordem de Serviço Data prevista para início dos serviços Data prevista para entrega Tv. Aldemiro Vaz Sampaio, SN – Centro Amargosa - BA, 45300- 000 26 de setembro de 2024 Limite até dia 07 de outubro 2024 90 (noventa) dias corridos a contar do início da obra De acordo com o contrato em questão, da Concorrência Pública nº 011/2024, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 13.570/2024 , o prazo para início das obras pela contratada é de no máximo 10 (dez) dias após a data de expedição da Ordem de Serviço, ou seja, os serviços deveriam ter sido iniciados até o dia 07 de outubro de 2024. Entretanto, até a presente data a obra não foi iniciada, conforme relatório fotográfico em anexo, e nem manifestação por parte da contratada. A demora do início dos serviços gerou atraso no cumprimento do cronograma físico - financeiro e descumprimento da CLÁUSULA QUINTA do contrato assinado entre o Município de Amargosa-Bahia e a empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI: CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. Consequentemente, o prazo previsto para entrega final da obra ficará, inevitavelmente, prejudicado. CONCLUSÃO A contratada não apresentou ao Município de Amargosa-Bahia oficialmente justificativas para o "atraso no início dos serviços da obra, conforme o item 5.5 do contrato: 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. Por fim, encaminh o este documento para ciência da contratada e à Comissão de Irregularidade Licitatória para os devidos encaminhamentos. Amargosa-Bahia, 08 de outubro de 2024 Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA-PE 59.304/D Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 075/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 34.224.814/0001- 21. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/09/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 022/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 34.224.814/0001-21; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00 , VALOR: R$ 41.251,20 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 21.290/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 037/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. FIRMADO EM 06/10/2022, COM A EMPRESA KR MANUTENÇÃO HOSPITALAR LTDA ME , CNPJ 05.918.665/0001 -00; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO RAIMUNDA AMPARO DOS SANTOS PINHO. Terça-feira 08 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4380 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 21.464/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 045/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA FORNECIMENTO E HOSPEDAGEM DE SISTEMA PARA MONITORAMENTO DOS INDICADORES E -SUS, INCLUSO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM E -SUS 24X7 REMOTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) SERVIDORES DATA CENTER HOSPEDADO E M NUVEM (CLOUD), ANÁLISE DE TODOS OS RELATÓRIOS GERADOS PELO PEC E E-SUS, VISANDO O CUMPRIMENTO DE METAS E SUPORTE TÉCNICO DOS SISTEMAS E -SUS AB-CDS E PEC (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CIDADÃO) NA ESTRATÉGIA DA ATENÇÃO BÁSICA E ARMAZENAMENTO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA. FIRMADO EM 20/10/2023, COM A EMPRESA GMAES TELECOM LTDA , INSCRITA NO CNPJ 15.644.251/0001 -86; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO CESAR ROBERTO SILVA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5143/