{"edition": {"id": 4381, "number": 4380, "date": "2024-10-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "56d5f22f6edd4c1c986bea59ccdbcb0e", "pdf_sha256": "ddd48d57bc45d3fdae0d625fab4924af96a4af42942306e64915ea78ba49955e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ddd48d57bc45d3fdae0d625fab4924af96a4af42942306e64915ea78ba49955e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4381/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4381/"}, "acts": [{"id": 5143, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4380", "kind": "Diario Importado", "number": "4380", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 08 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4380 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  08 de outubro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4380\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 146/2024) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024) .................................................................. 3\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 117\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 117\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 008/2023) ....................................................... 117\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) .............................................................. 118\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022) .............................................................. 119\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 120\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 120\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 175/2023) .............................................................. 120\nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ............................................................ 121\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 123\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 123\nDISTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) .......................................................................... 123\nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2024) .......................................................................... 124\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022) .............................................................. 125\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2023) .............................................................. 126\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 146/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 146 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 \n \nProrroga o prazo estabelecido na \nPortaria nº 2 53/2022 e dá outras \nprovidências.  \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \n \n   CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Complementar nº 008/200, artigo 109;  \n \n   CONSIDERANDO as infomações constantes nos autos do protocolo administrativo de nº 6.299/2024.  \n \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 253 de 26 de outubro de 2022,   \npelo prazo de dois anos.  \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2024 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nEDITAL  \n \nCONCORRÊNCIA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22.953/2024 \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA \nMUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO  NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS \nDA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006, Lei nº 10.257/2001 , E DAS EXIGÊNCIAS \nESTABELECIDAS NESTE EDITAL E ANEXOS.   \n \nData da sessão: 13/11/2024 \nHorário: 09 HORAS \nLocal: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br  \nId do Processo:339046 \nCritério de Julgamento: técnica e preço. \nModo de disputa: fechado. \nImpugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 08/011/2024. \n \n \n1. DO OBJETO. \n \n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa  para a Contratação de serviços de \nconsultoria técnica especializada para a modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no \naprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal. O serviço será \nrealizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros \n- PNAFM 3º fase, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \n \n1.2. O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, observadas as exigências contidas neste Edital \ne seus Anexos quanto às especificações do objeto.  \n \n \n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n \nAs despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no \norçamento da União para o exercício de 2020, na classificação abaixo: \n \n• Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional \n• Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n• Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n• Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n3. DO CREDENCIAMENTO \n \n3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a \nparticipação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; \n \n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu \nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta \nlicitação. \n \n3.4. O licitante responsabiliza -se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume \ncomo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu \nrepresentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entida de promotora da \nlicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. \n \n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS \nPUBLICAS e mantê -los atual izados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, \nimediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem \ndesatualizados. \n \n3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá en sejar desclassificação no momento da \nhabilitação. \n \n4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA \n \n4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto \ndesta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. \n \n4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as \nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual \n- MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.  \n \n4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: \n \n4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; \n \n4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n \n4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação \ne responder administrativa ou judicialmente; \n \n4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; \n \n4.3.5.  Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou \nliquidação; \n \n4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº \n746/2014-TCU-Plenário).\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº \n14.133/2021. \n \n4.5. Como condição para participação n a concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio \ndo sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  \n \n4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a \nusufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49  e que não celebrou contratos com a \nAdministração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento \ncomo empresa de pequeno porte; \n \n4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno port e, a \nassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; \n \n4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno \nporte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento \nfavorecido previsto na Lei Complementar nº 123 /2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno \nporte. \n \n4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; \n \n4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em \nconformidade com as exigências editalícias; \n \n4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores;  \n \n4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor \nde 16 anos, salvo menor, a par tir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da \nConstituição Federal de 1998;  \n \n4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente; \n \n4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, \nobservando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; \n \n4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da \nPrevidência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. \n93 da Lei nº 8.213/1991. \n \n4.6. A declaração falsa relativa ao c umprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas \nem lei e neste Edital. \n \n \n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema  eletrônico, concomitantemente com os \ndocumentos de habilitação exigidos no edital, proposta técnica com a descrição do objeto ofertado e de preços, \naté a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública , quando, então, encerrar -se-á \nautomaticamente a etapa de envio dessa documentação. \n \n5.2. O envio da proposta técnica e de preço, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, \nocorrerá por meio de chave de acesso e senha. \n \n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda \nque haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. \n \n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d a \nConcorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de \nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente inseridos no sistema; \n \n5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentad as, o \nque somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. \n \n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão \ndisponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento da fase de \nanálise das propostas técnicas e de preço. \n \n \n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA. \n \n6.1. O licitante enviará sua proposta técnica mediante o preenchimento, no sistema eletrônico. \n \n6.1.1. Especificação do objeto e documentos técnicos anexos, conforme descrição detalhada no Projeto Básico; \n \n \n6.2. O licitante enviará sua proposta de preços mediante o preenchimento, no sistema eletrônico  \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n6.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. \n \n6.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, \ntributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou \nserviços. \n \n6.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva \nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, \nomissão ou qualquer outro pretexto. \n \n6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n \n \n7. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO \n \n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário \ne local indicados neste Edital. \n \n7.2.  A Agente de Contratação  verificará as propostas apresentadas, desclassificando , desde logo, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não \napresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. \n \n7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em \ntempo real por todos os participantes. \n \n7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, \nlevado a efeito na fase de aceitação. \n \n7.3. O sistema disponibili zará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação  e os \nlicitantes. \n \n7.4.  Iniciada a sessão será analisada a proposta técnica dos licitantes, conforme os critérios de julgamento e \navaliação descritos no Edital.  \n \n7.5. A seguinte pontuação será atribuída aos seguintes quesitos técnicos:  \n \nITEM PONTUAÇÃO MÁXIMA \nConhecimento do Objeto (NT1) 50 \nPlano de Trabalho e Metodologia (NT2) 50 \nExperiência da Licitante (NT3) 300 \nExperiência da Equipe Técnica (NT4) 100 \nNota da Proposta Técnica (NPT) 500 \n \n \n7.6. A nota final corresponderá à soma aritmética dos pontos obtidos acima, como segue: \n \nNPT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4 \n  \n7.7. A nota 2 corresponde a soma aritmética das notas por desempenho do licitante em contratações anteriores \naferidas nos documentos comprobatórios de que trata o §3º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021.  \n \n7.8. A nota técnica corresponderá à média aritmética das notas 1 e 2.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n7.9. Após a divulgação, em sessão pública, do resultado do julgamento das propostas técnicas, serão analisadas \nas propostas de preço  dos licitantes. Em seguida, serão examinados os documentos de habilitação do licitante  \nclassificado em primeiro lugar, com a maior pontuação técnica. \n \n7.10. A nota de preço de cada licitante será calculada pela seguinte fórmula:  \n \n \n \nNPP=100 ×X1/X2 \n \nOnde: \nNPP – Nota da Proposta do Preço da Licitante; \nX1 – Menor preço global proposto entre as Licitantes; \nX2 – Preço global proposto pela Licitante classificada \n \n7.11. O cálculo da Nota Final (NF) das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das \nvalorizações das Propostas Técnica e de Preço, da seguinte maneira: \nOnde: \nNF = Nota Final; \nNPT = Nota da Proposta Técnica  \nNPP = Nota da Proposta de Preço \n \n \n7.12. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a \ndez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de \nContratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura . E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro \nhoras da comunicação do fato pelo Agente de Contratação  aos participantes, no sítio eletrônico ut ilizado para \ndivulgação. \n \n7.13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, \nnesta ordem:  \n \n7.13.1. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; \n \n7.13.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n \nNF = 0,7 x NPT + 0,3 x NPP \n100\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n7.13.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de \ncontrole; \n \n7.14. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou \nprestados por: \n \n7.14.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade \nde Município, no território do Estado em que este se localize; \n \n7.14.2. empresas brasileiras; \n \n7.14.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n \n7.14.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. \n \n7.15. O Agente de Contratação  deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que \ntenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições \ndiferentes das previstas neste Edital. \n \n7.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \n \n7.16. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n \n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro \nlugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para \ncontratação neste Edital e em seus anexos. \n \n8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; qu e não obedecer às especificações técnicas \npormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. \n \n8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo \nfixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. \n \n8.3.1.  Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou \nde valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos \nencargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando \nse referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela \nou à totalidade da remuneração.  \n \n8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade \ndas propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos \ncomplementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. \n \n8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao \nsaneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema \ncom, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; \n \n8.7. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio \nde funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 horas, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n8.7.1.  O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação  por solicitação escrita e \njustificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.  \n \n8.7.2.  Dentre os documentos passíveis de solicitação p elo Agente de Contratação , destacam -se os que \ncontenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, \nalém de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados po r \nmeio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação, sem prejuízo \ndo seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade \ne desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Agente de Contratação  \nexigirá que o licitante classificado em primeiro lugar ap resente amostra, sob pena de não aceitação da \nproposta, no local a ser indicado e dentro de 2 dias úteis contados da solicitação. \n \n8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento \npara a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais \nlicitantes. \n \n8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital \ne no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. \n \n8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de \nContratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-\ná com a verificação da(s) amostra(s) e, assi m, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência.  \n \n8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo \nser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a \nressarcimento. \n \n8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas \npelos licitantes no prazo de 10 dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administr ação, sem direito \na ressarcimento.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n8.7.3.7.  Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à \nrealização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu \nperfeito manuseio, quando for o caso. \n \n \n8.8.  A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução \ndo contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.  \n \n8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance \nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. \n \n8.10. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova \ndata e horário para a sua continuidade. \n \n8.11. O Agente de Contratação  poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao \nlicitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a  obtenção de melhor preço, vedada a \nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital. \n \n8.11.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação  não aceitar a proposta e passar à \nsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. \n \n8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n8.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que \na proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, \npelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-\nse a disciplina antes estabelecida, se for o caso. \n \n8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do \nlicitante, observado o disposto neste Edital. \n \n \n9. DA HABILITAÇÃO \n \n9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO  DO LICITANTE DETENTOR DA \nPROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR , O AGENTE DE CONTRATAÇÃO  VERIFICARÁ O EVENTUAL \nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À  EXISTÊNCIA DE SANÇÃO \nQUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS \nDOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: \n \n9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o  e o Cadastro Nacional de Empresas \nPunidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); \n \n9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tr ibunal de Contas da União – TCU \nhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 \n \n9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também  de seu sócio \nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável \npela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por \nintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. \n \n9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas \nIndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no \nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. \n \n9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento \nsimilares, dentre outros. \n \n9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. \n \n9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de \ncondição de participação. \n \n9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, \nprevisto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para \naceitação da proposta subsequente. \n \n9.2.  Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL \nDE COMPRAS PUBLICAS , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação \neconômica financeira e habilitação técnica. \n \n9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS \nPUBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com \na apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. \n \n9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos \nsítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar \na(s) certidão(ões) válida(s). \n \n9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% \n(trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico -financeira, salvo \njustificação no processo licitatório.  Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por \nmicroempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. \n \n9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação \ndaqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, \nvia sistema, no prazo de 2 horas sob pena de inabilitação. \n \n9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos \ndocumentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles \nlegalmente permitidos. \n \n9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, \ntodos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, \ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n \n9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos \npertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas \ncontribuições. \n \n9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, \npara fins de habilitação: \n \n9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:  \n \n9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta \nComercial da respectiva sede; \n \n9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de \nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no \nsítio www.portaldoempreendedor.gov.br; \n \n9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato \nconstitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva \nsede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; \n \n9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem \nsede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; \n \n9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do \nlocal de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; \n \n9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da ass embleia que o \naprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da \nrespectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; \n \n9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; \n \n9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação \nrespectiva; \n \n9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: \n \n9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas  \n(CPF), conforme o caso;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio \nou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \n \n9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida \nconjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda \nNacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas \nadministrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de \n02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. \n \n9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); \n \n9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a a presentação \nde certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis \ndo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; \n \n9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa con junta junto aos \nTributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; \n \n9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos \nMunicipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; \n \n9.9.8.  Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno \nporte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, \nmesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. \n \n9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. \n \n9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº \n11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que \nesteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; \n \n9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a \ncomprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei \nn.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais \nrequisitos de habilitação. \n \n9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados \nna forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por \nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de \n3 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n \n9.10.3.1. No caso de fornecimento  de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último \nexercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; \n \n9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. \n \n9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria \ncontábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as \npenas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; \n \n9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de \nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação \ndas fórmulas: \n \nLG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo \nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \nSG = Ativo Total \nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \nLC = \nAtivo Circulante \nPassivo Circulante \n \n9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de  \nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos \npara a Administração.  \n \n9.10.6. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico -financeira por \nmeio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por \nmeio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, \napresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser \natualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da \nproposta. \n \n9.10.7. As licita ntes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação dos \ncompromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico -\nfinanceira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados  com a Administração Pública e/ou com a \niniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio \nLíquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. \n \n9.10.8. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do \nExercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez \npor cento), para mais ou para menos, entre a decla ração aqui tratada e a receita bruta discriminada na \nDemonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas \njustificativas.  \n \n9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, \nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa \njurídica de direito público ou privado , quando for emi tido por ente privado deverá este ser com firma \nreconhecida de quem o subscreveu. \n \n9.11.2. Os licitantes ainda deverão comprovar a qualificação técnica exigida no Item 35 do Termo de \nreferência. \n \n9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a \ntodas as demais exigências do edital. \n \n9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. \n \n9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de \npequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e \ntrabalhista, a mesma será  convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, \ncomprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, \nquando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. \n \n9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do \nlicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes \nremanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa \nde pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será \nconcedido o mesmo prazo para regularização.  \n \n9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação  \nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. \n9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, sej a por não apresentar quaisquer dos \ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. \n \n9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá \nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº \n123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. \n \n9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o  licitante será declarado \nvencedor. \n \n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 HORAS a contar da \nsolicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: \n \n10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou \nressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de \npagamento. \n \n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução \ndo contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n \n10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e \nprocedência, vinculam a Contratada. \n \n10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor \nglobal em algarismos e por extenso. \n \n10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso \nde divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. \n \n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas \nde preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de \ndesclassificação. \n \n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não \ncorresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. \n \n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complemen tares estarão \ndisponíveis na internet, após a homologação. \n \n11. DOS RECURSOS \n \n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitant e interessado manifestar, \nimediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.  \n \n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema \neletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões \ntambém pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do  \nrecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses \n \n11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste \nEdital. \n \n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão \npública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos \nanulados e os que dele dependam. \n \n12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado \nvencedor não assinar o contrato, não retirar o ins trumento equivalente ou não comprovar a regularização \nfiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os \nprocedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da fase de propostas.  \n \n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do \nprocedimento licitatório. \n \n12.2.2. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com o s dados contidos no CADASTRO DO PORTAL \nDE COMPRAS PUBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n13.1. Julgados os recursos, constatada  a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudicará e \nhomologará a licitação.  \n \n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO \n \n1.1. A exigência de garantia de execução para a presente contratação é de 5% do valor do contrato, conforme \nprevê o Art. 98 da lei 14.133/2021. \n \n15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE \n \n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou \nemitido instrumento equivalente. \n \n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o \nTermo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta \nContrato/Autorização), sob pena de decair do direito à co ntratação, sem prejuízo das sanções previstas neste  \nEdital. \n \n15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura \ndo Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá -lo para \nassinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou \nmeio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 3 dias, a contar da data de seu recebimento. \n \n15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação \njustificada do adjudicatário e aceita pela Administração \n \n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no \nreconhecimento de que:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as \ndisposições da Lei nº 14.133/2021; \n \n15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; \n \n15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº \n14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n \n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.  \n \n15.5. Previamente à contratação a Administração rea lizará consultas para identificar possível suspensão \ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder \nPúblico, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº \n03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. \n \n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste \nEdital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. \n \n15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. \n \n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital \nou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das \nsanções das demais cominações leg ais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a \nordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e \neventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. \n \n \n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL \n \n16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de \nReferência, anexo a este Edital. \n \n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. \n \n18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n \n18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.  \n \n19. DO PAGAMENTO \n  \n19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: \n \n20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; \n \n20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; \n \n20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; \n \n20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado \ndentro do prazo de validade da proposta; \n \n20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; \n \n20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; \n \n20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; \n \n20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \n \n20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; \n \n20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. \n \n21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará \nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n \na) Advertência por escrito; \n \nb) Multa; \n \nc) Impedimento de licitar e contratar; \n \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n \n21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n \n21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de  15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da \nintimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato  reconsiderar sua decisão ou , no prazo de 05 (cinco) \ndias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. \n \n21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa, as sanções administrativas previstas no \nITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus \nfornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante to do o \nprocesso de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. \n \n21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: \n \na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com \no objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; \n \nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de \nlicitação ou de execução do contrato; \n \nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem \no conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis \nartificiais e não-competitivos;  \n \nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua \npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.  \n \ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações \nfalsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a \napuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção  seja impedir materialmente o exercício \ndo direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.  \n \n21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \n \n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá \nimpugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. \n \n21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA \nELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no \nprazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. \n \n21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. \n \n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo \nquando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. \n \n21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo \nAgente de Contratação, nos autos do processo de licitação. \n \n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e \na administração.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, \nserão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu \nacompanhamento. \n \n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a \nadministração da sociedade  empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou \ncontrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração \npública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). \n \n \n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n22.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. \n \n22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame \nna data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo \nhorário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação. \n \n22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de \nBrasília – DF. \n \n22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que \nnão alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade  jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação \ne classificação. \n \n22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. \n \n22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre \nos interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade \ne a segurança da contratação. \n \n22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração \nnão será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do \nprocesso licitatório. \n \n22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á \no do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. \n \n22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde \nque seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. \n \n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos \napresentados em qualquer fase da licitação. \n22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas \nimplicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o \nvencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n22.11.  Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o \nprocesso, prevalecerá as deste Edital. \n \n22.12.  O município de Amargosa, poderá revogar este Concorrência por razões de interesse público decorrente \nde fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado , desde que \nobservados os princípios da ampla defesa e contraditório. \n \n22.12.1. A anulação da Concorrência induz à do contrato. \n \n24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. \n \n22.13.  É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Concorrência, promover diligência destinada a \nesclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos \nque deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. \n \n22.14.  O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, \ne também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#painel/entidade-\ndiarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/mostrar-diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ ,  no mesmo endereço e \nperíodo em que  os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista  franqueada aos \ninteressados. \n \n22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: \n \nANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; \nANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE \nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; \nANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; \nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; \nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA; \nANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; \nANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; \nANEXO X – MINUTA DO CONTRATO; \nAmargosa 04 de outubro de 2024. \n \nCarla Souza Oliveira \nAgente de contratação  \nDecreto nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nANEXO I–ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \n \nEstudo Técnico Preliminar: Contratação de serviços especializada para a modernização da gestão administrativa \ne fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de gestão municipal \nde Amargosa - BA. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e \nFiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase. \n \n1. Descrição da Necessidade \nA contratação tem como objetivo atender à demanda da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, com foco na gestão e atualização da base de dados cadastral do município, \ncapacitação do quadro de pessoal e agilidade no processo de organização e estruturação das informações ent re \nas secretarias da Prefeitura. Além disso, busca-se modernizar os trâmites municipais, visando proporcionar acesso \nrápido e preciso às informações por meio de soluções tecnológicas. \nApós uma análise detalhada, verificou -se que o município possui uma base cartográfica georreferenciada . \nContudo, essas informações não são compartilhadas entre as secretarias, sendo de uso exclusivo da Secretaria de \nobras, serviços públicos e planejamento da cidade - SEMOP. Esse cenário pode causar diversos prejuízos ao órgão \npúblico, visto que o cálculo tributário está diretamente vinculado à base de dados dos contribuintes. Além disso, \na falta de integração entre os dados pode resultar em sanções do Ministério Público por irregularidades fiscais. \nA desatualização da base cadastral municipal ocorre por diversos fatores, entre eles: \n• Alterações frequentes de proprietários de imóveis; \n• Mudança de endereço de correspondência dos proprietários, que não é atualizada na base de dados; \n• Abertura de empresas ou alterações em suas informações sem o devido conhecimento do poder público. \nOutro ponto fundamental é a integração dos dados do cadastro imobiliário do município com o Sinter (Sistema \nNacional de Gestão de Informações Territoriais) . Essa integração visa padronizar, organizar e consol idar as \ninformações territoriais e cadastrais, facilitando o controle e a gestão de informações imobiliárias. A falta dessa \nintegração pode dificultar o cruzamento de dados e a fiscalização, comprometendo a eficiência da administração \ntributária e a transparência nos processos fiscais. \nAlém disso, busca -se disponibilizar serviços públicos digitais  através da implantação do cadastro técnico \nmultifinalitário, que permitirá o acesso online e a automação de diversos serviços municipais. Isso inclui consultas \ne atualizações de dados cadastrais, emissão de guias e certidões, e uma maior facilidade para o contribuinte \nacessar os serviços do município de forma ágil e eficiente. \nA manutenção e atualização constante dos cadastros municipais , como o Cadastro Imobiliári o, Cadastro \nMobiliário, Cadastro Rural, entre outros, é imprescindível para garantir a precisão dos dados e a eficiência na \nadministração tributária. Sem uma base de dados atualizada, o município corre o risco de perder receitas e \nenfrentar dificuldades na fiscalização e cobrança de tributos. \nPor fim, é essencial garantir a cobrança de tributos municipais mais justa , o que será alcançado por meio da \nimplantação georreferenciada da Planta Genérica de Valores (PGV) . Essa ferramenta permitirá uma avaliação \nmais precisa dos imóveis, ajustando a cobrança do IPTU e outros tributos de acordo com o valor real dos bens. A\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \natualização e georreferenciamento da PGV proporcionará uma tributação mais equitativa, aumentando a justiça \nfiscal e a arrecadação do município. \nOutro aspecto relevante é a necessidade de atendimento ao Art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024 , que impõe \ndiretrizes para a gestão e compartilhamento de dados públicos entre os entes federativos, promovendo a \nintegração e eficiência na administração tributária. O cumprimento dessa normativa garante maior transparência \ne conformidade com os requisitos legais impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange \nà modernização e padronização dos sistemas de informação pública. \nAdicionalmente, foi constatado que a equipe técnica necessita de capacitação na área de direito tributário, uma \nvez que os profissionais atuais não possuem qualificação técnica nem expertise para lidar com questões \nespecíficas da área, que frequentemente surgem por parte dos contribuintes ou de solicitações jurídicas. Conclui-\nse, portanto, que não há suporte técnico adequado para resolver esses problemas. \n2. Área Requisitante \n \nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI é a área requisitante, \nmas agrupando demandas das demais secretarias municipais. \n3. Requisitos da Contratação \nA contratação tem como objetivo principal atender à s Secretarias do município, abordando vários eixos \nestruturais essenciais para a modernização e eficiência da gestão tributária. O município elaborou um projeto de \nCaptação de Recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios \nBrasileiros (PNAFM), e os eixos estruturais propostos estão aderentes ao Programa, garantindo que os objetivos \nestejam alinhados com as diretrizes estabelecidas. Estes eixos estão alinhados com os componentes e \nsubcomponentes do PNAFM: \n• Revisão da Planta Genérica de Valores:  Este eixo está vinculado ao Componente 2 - Administração \nTributária e do Contencioso Fiscal , especificamente ao subcomponente (i), que busca melhorar a \neficiência e eficácia da administração tributária. A revisão da Planta Genérica de Valores é  crucial para a \natualização da base de cálculo do IPTU, garantindo que os valores estejam atualizados e alinhados com a \nmetodologia recomendada, promovendo uma gestão tributária mais eficiente e justa. \n• Elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário:  Este eixo se relaciona com o Componente 1 - Gestão \nFiscal Integrada, especialmente com o subcomponente (ii), que visa a modernização da gestão territorial \npor meio da implantação de metodologias e instrument os de planejamento urbano. A elaboração do \nCadastro Técnico Multifinalitário atenderá às diretrizes para a integração e sistematização de informações \nterritoriais, melhorando a gestão dos dados e a transparência. \n• Recadastramento Mobiliário:  Alinha-se com o  Componente 2 - Administração Tributária e do \nContencioso Fiscal, particularmente com o subcomponente (i), que foca na atualização do cadastro de \ncontribuintes e na melhoria da eficiência administrativa tributária. O recadastramento mobiliário visa \natualizar e corrigir os dados cadastrais das empresas e imóveis, melhorando a precisão e a eficácia na \nadministração tributária.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n• Plataforma Online para Disponibilização do Cadastro Técnico Multifinalitário – SIG: Este eixo está \nassociado ao Componente 1 - Gestão Fiscal Integrada, mais especificamente ao subcomponente (vi), que \ntrata do aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação. A implantação de \numa plataforma SIG permitirá a integração e visualização dos dados cadastrais, alinhando -se com a \nmodernização da gestão tecnológica e dos sistemas de informação. \n• Treinamento – Tributário/SIG: Relaciona-se com o Componente 1 - Gestão Fiscal Integrada , no \nsubcomponente (v), que aborda o aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos por meio de \ncapacitação técnica e gerencial. O treinamento dos servidores nas áreas de tributação e no uso do SIG \ngarantirá que a equipe esteja qualificada para operar os novos sistemas e processos de forma eficiente. \n• Diagnóstico Situacional:  Este eixo está vinculado ao Componente 4 - Gestão, Monitoramento e \nAvaliação do Projeto , que financia a implantação de métodos e instrumentos de gestão voltados para \nresultados. O diagnóstico situacional ajudará a identificar necessidades e lacunas, orientando as \nestratégias para a implementação dos outros eixos e garantindo a melhoria contínua dos processos. \nO primeiro ponto é a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que é crucial para atualizar a base de cálculo \ndo IPTU, um dos principais tributos municipais. A metodologia par a essa revisão deverá seguir a NBR 14653-2, e \na empresa contratada deve ter uma equipe técnica qualificada, composta por contador, avaliador de imóveis, \nadministrador, engenheiro civil e técnicos da área de TI, para realizar cálculos, simulações e ajustes no sistema, \nconforme necessário. \nOutro aspecto fundamental é a elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário, que deve atender às diretrizes \nda Portaria 3242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O Cadastro Técnico Multifinalitário \ndeve servir como uma base abrangente de informações, facilitando consultas sobre viabilidade de abertura de \nempresas, emissão de certidões de numeração predial, abrangência de escolas e unidades básicas de saúde, uso \ne ocupação do solo urbano, entre outros. A implantação desse cadastro envolve a criação da Rede de Referência \nCadastral (RRC), a criação da malha geodésica municipal com o Marco Geodésico Municipal, a estruturação das \ncamadas e integração das informações das secretarias municipais, o georreferenciame nto das cartografias \nexistentes e a criação de uma base de dados cadastrais no formato GIS. Também inclui a integração, \ngeocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais, bem como a digitalização de componentes \nfísicos relevantes. \nA implantação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) é outra etapa crítica, conforme as diretrizes da \nPortaria 3242/2022 do MDR. Este sistema será personalizado para atender às necessidades do município por um \nperíodo de 12 meses e incluirá módulos para Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação \nPública, Gestão da Malha Viária e Gestão do Mobiliário. \nAlém disso, é necessário realizar um recadastramento mobiliário e de atividades econômicas. Inicialmente, será \nelaborado um diagnóstico para p lanejar eficientemente o recadastramento, analisando o cenário atual e \nidentificando lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. Esse diagnóstico orientará as \nestratégias de recadastramento e garantirá a integração com sistemas externos,  como a Receita Federal e o \nSimples Nacional. A etapa seguinte envolve o efetivo recadastramento e georreferenciamento das empresas no \nmunicípio, o que permitirá uma gestão mais eficiente do ambiente de negócios local e promoverá a fiscalização \ntributária e o incentivo ao empreendedorismo. \nA contratação também requer a participação de profissionais especializados, incluindo engenheiros, analistas de \nsistemas e advogados, que são essenciais para o sucesso do projeto. Os engenheiros contribuirão com sua \nexpertise técnica na avaliação e atualização da base de dados cadastrais, especialmente na identificação e\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nintegração dos novos lotes decorrentes da expansão territorial. Eles garantirão a precisão das informações \ntécnicas e a compatibilidade dos sistemas implementados. \nOs advogados, por sua vez, são fundamentais para assegurar que todas as ações estejam em conformidade com \na legislação vigente, especialmente no que diz respeito às questões tributárias e às obrigações legais do município. \nSua participação no treinamento da equipe técnica garantirá que o município esteja preparado para lidar com as \ncomplexidades jurídicas associadas à gestão tributária, minimizando riscos de irregularidades e sanções. Dessa \nforma, a inclusão desses profissionais na equipe técnica é imprescindível para assegurar a eficácia, legalidade e \nintegridade do projeto. \nAlém dos engenheiros e advogados, a equipe técnica contará com um arquiteto, um especialista em tecnologia \nda informação (TI) e um contador, cada um desempenhando papéis essenciais para o sucesso do projeto. \nO arquiteto será encarregado de analisar a infraestrutura urbana e de auxiliar na integração dos dados cadastrais \ncom a realidade física do município, garantindo que as novas informações reflitam com precisão as características \nurbanísticas. \nO especialista em TI desenvolverá e implementará o sistema tecnológico necessário para integrar e gerenciar as \ninformações de forma segura e eficiente, assegurando que as soluções adotadas sejam tecnicamente robustas e \nque permitam fácil acesso e visualização dos dados. \nO contador será crucial para realizar cálculos venais precisos, fundamentais para a correção e atualização dos \nvalores de tributos territoriais, garantindo que os cálculos estejam em conformidade com as normas tributárias e \nfinanceiras vigentes, evitando inconsistências fiscais. \nA presença de profissionais como o administrador e o avaliador de imóveis na execução do projeto é indispensável \npara garantir sua eficiência e precisão. O administrador será responsável pela gestão  e integração das diversas \netapas e áreas do projeto, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, que os prazos sejam \ncumpridos e que as exigências legais sejam atendidas. Sua atuação coordena as equipes técnicas, minimizando \nriscos e maximizando resultados. \nO avaliador de imóveis, por sua vez, tem um papel crucial na correta elaboração da Planta Genérica de Valores \n(PGV), fundamental para ajustar os valores venais dos imóveis e promover justiça fiscal na cobrança de tributos, \ncomo o IPTU. Com sua expertise, ele garantirá que o processo de avaliação imobiliária reflita as condições reais \ndo mercado, evitando distorções e garantindo maior precisão na arrecadação tributária. \nA integração desses profissionais assegura uma execução mais coor denada e tecnicamente sólida do projeto, \nmaximizando a eficiência administrativa e garantindo conformidade com a legislação. \nA inclusão desses profissionais é justificada pela complexidade e pela natureza interdisciplinar do projeto, onde \ncada área de especialização contribui para a criação de uma solução integrada, eficiente e legalmente embasada. \nA diversidade técnica assegura que todos os aspectos, desde a conformidade legal até a precisão dos dados e a \nmodernização tecnológica, sejam abordados de maneira holística, resultando em uma gestão pública mais eficaz \ne transparente. \nAssim é esperado que com as avaliações acerca de vários processos similares ocorridos no estado do Paraná, em \noutros estados, e de acordo com as avaliações realizadas junto à descrição de serviços de fornecedores disponíveis \nna internet, e em órgãos federais, os seguintes requisitos possam ser aplicados neste processo. \na) Experiência: Fornecedor que já tenha realizado serviços semelhantes em municípios com \npopulação ou estrutura administrativa de igual ou maior tamanho que o município de Amargosa;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nb) Qualificação de equipe técnica: Equipe que contenha profissionais no mínimo do ramo de \nEngenharia, Arquitetura, Administração e Direito; \nc) Qualificação técnica do Fornecedor: Registro da empresa em órgãos competentes para serviços \ncorrelatos no mínimo para plano diretor (Conselhos de classe: CREA/CAU/CRA) \nd) Requisitos temporais: Prazo legal para realização das atividades não superior a 12 meses, com \nexceção a caso fortuitos, relacionados à agentes externos de maneira incontrolável como no caso de \nintempéries; \ne) Tecnologia: Fornecedor que domine tecnologias com capacidade de uso de sistema de informação \ngeográfica, sendo detentor de solução, já aplicada em atividade semelhante ao escopo do projeto; \nf) Capacitações: Fornecedor deverá prover capacitações para utilização de ferramentas e definição \nde metodologias de procedimentos, com horas de treinamento e uso de ferramentas para treinamento à \ndistância, bem como aplicação prática de capacitações na sede do município junto aos servidores municipais; \ng) Metodologia: A metodologia será detalhada em cada um dos serviços, uma vez que são correlatos, \nmas necessitam descrição detalhada, a ser tratada no termo de referência; \nh) Proteção de Dados: O fornecedor deverá estabelecer processos que garantam a aplicação da Lei \nGeral de Proteção de Dados, e sigilo quanto ao contrato, declarando de forma explícita no processo de \ncontratação, segurança da informação; \nPor fim, é crucial o treinamento dos servidores municipais em diversas áreas, incluindo fiscalização e inteligência \nfiscal, gestão da contribuição de melhoria, utilização eficiente do SIG, cadastro territorial multifinalitário, \nintrodução e aprimoramento do software SIG web, além dos tri butos ITBI, ISSQN e IPTU. Esse treinamento \nassegurará que as equipes de engenharia, tributação e TI estejam preparadas para utilizar as novas ferramentas \ne sistemas de forma eficaz. \nA solução a ser contratada deve garantir a segurança das informações e a conformidade com as normas legais \nvigentes, especialmente a Lei nº 14.133/2021. Ao final da execução, espera-se que o município disponha de uma \nbase de dados atualizada, uma equipe técnica qualificada e sistemas modernizados, resultando em uma gestão \ntributária mais eficaz e transparente e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços prestados à população. \nO conjunto de requisitos técnicos apresentados, segundo o que foi levantado pelos servidores envolvidos neste \nETP, são considerados mínimos para o d esenvolvimento das atividades, uma vez que são comuns às pesquisas \nrealizadas com outros entes, processos ocorridos, e demais informações contidas nos endereços eletrônicos de \nempresas que realizam as atividades, bem como instituições de ensino que orienta m os processos de execução \nesperados para o objeto do processo administrativo. \n \n4. Levantamento de Mercado \n \n \nNão foi localizado no mercado estadual contratações semelhantes ao referido objeto haja vista que apenas \nAmargosa e Salvador fazem parte  do PNAFM III. Programa tal que estimula o desenvolvimento e modernização \ndo município trazendo à tona os serviços especificados nos próximos itens.  \n \nPara fazer o levantamento aproximado de mercado realizamos pesquisas no Portal Nacional de Compras Públicas \n– PNCP de outros estados e encontramos os seguintes processos licitatórios:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/77001329000100/2024/67 \n \n \n \n \nhttps://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitaca\no=2119975&IdEntidade=12318&NrAnoLicitacao=2023 \n \n \nÉ importante considerar que o levantamento de mercado requer uma análise detalhada de acordo com as \nespecificidades do município, uma vez que essas pesquisas são genéricas e não proporcionam essa \nsegurança é recomendado se basear no levantamento de preço que será feito nas etapas seguintes trazendo \nmaior certeza sobre os limites de preços junto ao município de Amargosa - BA. \n5. A Solução como um todo \nA solução proposta para o município visa enfrentar de forma integrada os desafios na gestão tributária e \ncadastral, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os objetivos do Programa Nacional de Apoio \nà Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). O plano abrangente tem como \npropósito modernizar a administração pública municipal, abordando problemas como a desatualização \ncadastral, a falta de capacitação técnica e a carência de ferramentas tecnológicas adequadas.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nO primeiro passo da solução é a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV). Este processo visa recalcular e \natualizar os valores venais dos imóveis no município. A revisão da PGV é essencial para corrigir as defasagens \nexistentes, garantindo que tributos como o IPTU reflitam com precisão a realidade do mercado imobiliário local. \nIsso não apenas permitirá uma arrecadação mais justa, mas também assegurará a conformidade com as \nexigências legais, prevenindo possíveis sanções e litígios. \nA atualização da PGV será conduzida por uma equipe técnica qualificada, que inclui contadores, avaliadores de \nimóveis, administradores, engenheiros civis e especialistas em TI. Este grupo será responsável por realizar \ncálculos, simulações e ajustes nec essários para refletir com precisão as condições do mercado imobiliário. O \nobjetivo é proporcionar uma base de cálculo justa e alinhada com as melhores práticas do setor. \nEm seguida, será implementado o Cadastro Técnico Multifinalitário. Este cadastro tem a função de centralizar e \nunificar todas as informações geográficas e cadastrais do município. A criação deste cadastro é crucial para a \ngestão eficiente dos dados territoriais, especialmente em um contexto de expansão urbana. A integração de novos \nlotes e construções ao sistema é uma prioridade para evitar a desatualização dos dados cadastrais. \nA precisão e a integridade dos dados cadastrados são fundamentais para garantir uma administração tributária \neficaz. A falta de informações precisas pode resultar e m inconsistências que impactam negativamente tanto a \narrecadação quanto a regularidade fiscal do município. Portanto, a implementação do Cadastro Técnico \nMultifinalitário busca melhorar a qualidade das informações e a transparência no gerenciamento dos dados. \nA proposta também inclui a implantação de um Sistema de Informação Georreferenciado (SIG). O SIG é uma \nferramenta tecnológica que permitirá a visualização e análise integrada dos dados cadastrais e geográficos do \nmunicípio. Este sistema modernizará os processos administrativos e facilitará a comunicação entre as diversas \nsecretarias municipais. \nA integração do SIG promoverá uma gestão pública mais ágil e transparente, possibilitando a tomada de decisões \ninformadas com base em dados atualizados e acessív eis. Além disso, o SIG contribuirá para a coordenação \neficiente entre diferentes áreas da administração municipal, melhorando a eficiência e a eficácia dos serviços \npúblicos. \nOutro aspecto essencial da solução é o recadastramento das atividades econômicas no município. Este processo \nincluirá a elaboração de diagnósticos detalhados sobre o estado atual dos registros municipais. O \nrecadastramento visa corrigir falhas na fiscalização e garantir que todas as informações sobre as atividades \neconômicas estejam em conformidade com a realidade local. \nA realização de um diagnóstico situacional permitirá ao município obter uma visão clara e atualizada das \natividades econômicas, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento. Este diagnóstico servirá como \nbase para a definição de estratégias eficazes para o recadastramento e a gestão das atividades econômicas. \nA proposta de recadastramento também incluirá o georreferenciamento das empresas, permitindo uma gestão \nmais eficiente do ambiente de negócios local. A integração dos dados de atividades econômicas com o Cadastro \nTécnico Multifinalitário facilitará a fiscalização tributária e o planejamento urbano, promovendo o \ndesenvolvimento econômico sustentável. \nAlém dessas ações, a capacitação dos servidores municipais será uma prioridade. O treinamento abrangerá áreas \nfundamentais como fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria, e uso eficiente do SIG. A \ncapacitação é crucial para garantir que a equipe técnica esteja preparada para operar as  novas ferramentas e \nprocessos de forma eficiente. \nOs servidores também serão treinados sobre os principais tributos municipais, como ITBI, ISSQN e IPTU, \nassegurando que possuam o conhecimento necessário para desempenhar suas funções com competência. O\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ntreinamento buscará minimizar erros e fortalecer a gestão tributária, melhorando a eficiência e a eficácia dos \nserviços prestados. \nEssa abordagem abrangente, que inclui atualização cadastral, modernização tecnológica e capacitação \nprofissional, visa posicionar o município de Amargosa em um patamar de excelência na gestão pública. A proposta \nfoi cuidadosamente planejada para atender às exigências legais e aos objetivos do PNAFM, garantindo que o \nprocesso seja conduzido com transparência e responsabilidade. \nPor fim, a solução deve assegurar a segurança das informações e a conformidade com as normas legais vigentes. \nA Lei nº 14.133/2021 e outras regulamentações pertinentes serão observadas rigorosamente durante a execução \ndo projeto. O sucesso da implementação garantirá uma gestão tributária mais eficaz e transparente, contribuindo \npara a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos à população de Amargosa. \n6. Estimativa das Quantidades a serem contratadas \nA solução proposta pela Secretaria de Tributos envolv e um conjunto integrado de serviços destinados a \nmodernizar e otimizar a gestão pública municipal. A elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) é um dos \nprincipais componentes desse processo. Estima-se que a PGV abrangerá aproximadamente 12.000 unidades. Este \nserviço é essencial para recalcular e atualizar os valores venais dos imóveis do município, e é realizado com uma \nmetodologia que inclui cálculos e simulações. Integrado ao Cadastro Técnico Multifinalitário, a PGV facilitará a \ntomada de decisões pe los gestores e proporcionará maior transparência à população. A comunidade poderá \nconsultar os valores por setores em um mapa interativo, promovendo a transparência e a acessibilidade das \ninformações. \nA implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário é um a etapa fundamental que abrange a criação da Rede de \nReferência Cadastral (RRC). Este serviço inclui a criação da malha geodésica municipal, com o registro do Marco \nGeodésico Municipal junto ao IBGE, e a estruturação das camadas e integração das informaçõe s das secretarias \nmunicipais. Também envolve o georreferenciamento das cartografias existentes e a criação de uma base de dados \ncadastrais no formato GIS. A integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados municipais, além \nda digitalização d e componentes físicos, são partes essenciais desse processo. Estima -se que o total para a \nimplantação do Cadastro Técnico Multifinalitário seja de 7 serviços. \nO Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) será implantado como uma plataforma tecnológica av ançada \nque reunirá todas essas informações. O SIG é crucial para a visualização, análise e tomada de decisões, além de \nfacilitar a comunicação entre as diversas secretarias municipais. Sem essa tecnologia, a administração municipal \nficaria limitada a processos manuais, suscetíveis a erros e ineficiências. A implantação do SIG, que inclui módulos \npara Gestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, Gestão da Malha Viária e Gestão \ndo Mobiliário, está prevista para um período de 12 meses. \nO recadastramento mobiliário e de atividades econômicas é uma parte complementar e fundamental do \nprocesso. A primeira etapa é a elaboração de um diagnóstico para planejar o recadastramento, que envolve uma \nanálise detalhada do cenário atual e a identi ficação de lacunas e oportunidades de aprimoramento nos dados \nexistentes. A estimativa para essa etapa é de 80 horas. Em seguida, será realizado o recadastramento \npropriamente dito, que visa cadastrar e recadastrar empresas, coletando informações detalhada s sobre \natividades econômicas e georreferenciando as empresas no município. A estimativa para esta atividade é de 1.000 \nunidades. Este procedimento visa corrigir falhas na fiscalização, melhorar a precisão dos registros e contribuir \npara o aumento da arrecadação e a conformidade dos dados econômicos. \nFinalmente, a capacitação dos servidores municipais é crucial para garantir que a equipe técnica esteja bem \ntreinada e preparada para utilizar as novas ferramentas e sistemas. O treinamento abrangerá áreas como\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nfiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de melhoria, utilização eficiente do SIG, cadastro territorial \nmultifinalitário, introdução e aprimoramento do software SIG web, e os principais tributos municipais, como ITBI, \nISSQN e IPTU. A estimativa para o treinamento é de 120 horas. Essa capacitação promoverá uma gestão pública \nmais eficiente e legalmente embasada, assegurando que os servidores possuam as habilidades necessárias para \noperar as novas tecnologias e processos de forma eficaz. \nA integração desses serviços é essencial para estabelecer uma administração pública coerente e moderna, onde \ncada componente do processo apoia e reforça os outros. Esse alinhamento garantirá que o município de \nAmargosa esteja bem preparado para enfrentar os desafios futuros com eficiência e transparência. \nA seguir, está uma tabela com a descrição detalhada dos serviços e as quantidades necessárias para cada um \ndeles: \nN° ITEM ITEM-BASE DESCRIÇÃO QUANT. MEDIDA \n1 \nSERVIÇOS TÉCNICOS \nESPECIALIZADOS PARA \nELABORAÇÃO DE \nANTEPROJETO QUE \nINSTITUI A PLANTA DE \nVALORES GENÉRICOS \nDesenvolvimento de suporte técnico para \no desenvolvimento da Planta Genérica de \nValores, para fins de IPTU, com \nmetodologia de cruzamento de dados, e \navaliação imobiliária por amostragem,  \nalém da confecção de minuta de \nanteprojeto de lei para apresentação ao \nlegislativo, considerando atuar de forma a \nexplanar junto às comissões da casa de \nleis, sobre o projeto. Integração e \natualização dos valores e setores \nlevantados na planta genérica, s e caso \naprovada na casa de leis, com o sistema \ntributário municipal. \n12.000 Unidade \n2 \nIMPLANTAÇÃO DO \nCADASTRO TÉCNICO \nMULTIFINALITÁRIO \n·        Implantação da RRC (Rede de \nReferencia Cadastral), fornecendo uma \nbase sólida para a tomada de decisões \nmunicipais, melhorando a precisão dos \ndados cadastrais e contribuindo para o \ndesenvolvimento urbano sustentável. \n7 Serviço \n·         Criação da malha geodésica \nmunicipal com a implantação de Marco \nGeodésico Municipal bem como sua \ninstitucionalização e registro junto ao \nIBGE. \n·        Estruturação das camadas e \nintegração das informações provenientes \ndas secretarias municipais, seguindo a \nhierarquização e codificação estipuladas \npela Portaria 3242/2022 do MDR. \nAdequação e efetivação do Cadastro \nTerritorial Multifinalitário no â mbito \nmunicipal.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n·        Georreferenciamento de todas as \ncartografias existentes no município, com \nregistro dos vértices geodésicos de acordo \ncom o sistema SIRGAS, para o perímetro \nurbano, bairros, quadras e lotes \nexistentes. \n·        Criação da base de dados cadastrais \nno formato GIS, alinhada ao padrão \ngeoespacial, abrangendo todas as \ninformações territoriais do Município. \nEssa base de dados, também conhecida \ncomo banco de dados geoespacial, é um \nsistema de informação que deverá \narmazenar, organizar, analisar e \nmanipular dados relacionados à \nlocalização geográfica de objetos, como \npontos, linhas, polígonos, imagens de \nsatélite, imagens aéreas e terrestres, \nmapas e outros elementos espaciais. \n·        Integração, geocodificação, \nhigienização e tratamento dos dados \nmunicipais (Integração e Higienização da \nbase de dados do Sistema Tributário). A \nhigienização e o tratamento dos dados \nvisam corrigir inconsistências, eliminar \nduplicidades e assegurar a integridade das \ninformações. \n·        Efetuar a digitalização de \ncomponentes físicos em formatos digitais, \nconforme delineado, consiste na \nconversão de documentos físicos \nrelevantes para formatos digitais \nacessíveis. (Digitalização da subdivisões, \nunificação de terrenos urbanos, \nloteamentos etc ). \n3 \nSIG - SISTEMA DE \nINFORMAÇÕES \nGEOGRÁFICAS \nImplantação de Sistema de Informações \nGeográficas, para atendimento à \nimplantação do cadastro territorial \nmultifinalitário, conforme disposto na \nPortaria 3242/22 do MDR, bem como \npersonalização do sistema, pelo período \nde 12 meses, incluindo módulos de Gestão \nImobiliária, Gestão de Arborização, \nGestão da Iluminação Pública, Gestão da \nMalha Viária, Gestão do Mobiliário. \n12 Meses\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n4 \nRECADASTRAMENTO \nMOBILÁRIO/ATIVIDADE \nECONOMICA Elaboração \nde Diagnostico \nElaboração do diagnóstico etapa esta, \nessencial para o p lanejamento eficiente \ndo recadastramento mobiliário e das \natividades econômicas no município. Isso \ninclui uma análise aprofundada do cenário \natual, identificando lacunas e \noportunidades de aprimoramento nos \ndados existentes. A contratação é \nnecessária devido à especialização técnica \nexigida para avaliar criticamente variáveis \ncomo tipos de atividades econômicas, \nestrutura de cadastro e a integração com \noutros sistemas, incluindo a Receita \nFederal, o Simples Nacional e o cadastro \nmobiliário municipal. O diag nóstico \norientará as estratégias de \nrecadastramento, garantindo que sejam \ndirecionadas eficazmente, especialmente \nnas áreas mais críticas. Essa abordagem \ncontribuirá para a eficiência do processo, \nintegrando dados externos para uma visão \nabrangente e consi stente das atividades \neconômicas no município. \n80 Horas \nRECADASTRAMENTO \nMOBILÁRIO/ATIVIDADE \nECONOMICA \nRealizar o cadastramento e \nrecadastramento de empresas, este \nprocedimento é essencial para manter um \nregistro atualizado das atividades \neconômicas no município. A iniciativa visa \nidentificar, categorizar e georreferenciar \nas empresas, promovendo uma gestão  \neficiente do ambiente de negócios local. \nDeverá ser coletado informações \ndetalhadas sobre as empresas, como tipo \nde atividade, localização, entre outros. \nVisando auxiliar na fiscalização tributária e \nfornecem subsídios para a elaboração de \nestratégias de incentivo ao \nempreendedorismo local. \n1.000 Unitário\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n5 TREINAMENTO AO \nUSUÁRIO \n✓ Capacitação dos servidores \nmunicipais nas áreas de: \nFiscalização e inteligência fiscal; \n✓ Gestão da Contribuição de \nMelhoria; \n✓ Utilização eficiente do Sistema de \nInformação Geográfica (SIG); \n✓ Cadastro Territorial \nMultifinalitário; \n✓ Introdução e aprimoramento do \nsoftware SIG web; \n✓ ITBI, ISSQN e IPTU; \n120 Horas \n \n7. Estimativa do Valor da Contratação \n \nA estimativa de valor para a contratação dos serviços propostos para o município de Amargosa, BA, é crucial para \nassegurar a viabilidade e a conformidade legal do projeto, em alinhamento com os requisitos da Lei nº \n14.133/2021 e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Para determinar essa estimativa, deve ser \nrealizada uma pesquisa de mercado detalhada, levando em conta cotações atuais de fornecedores e análise de \ncontratações similares em municípios de porte semelhante. \nA análise de mercado  envolverá a coleta e comparação de dados de fornecedores especializados, bem como o \nestudo de contratos similares já realizados por outras administrações municipais. Esse processo garantiu uma \navaliação precisa e realista dos custos envolvidos. \n8. Parcelamento ou Não da Solução \nA decisão de não parcelar a contratação dos serviços propostos para o município de Amargosa se fundamenta na \nnecessidade de garantir a integridade e a interdependência dos componentes do projeto. A Planta Genérica de \nValores (PGV), o Cadastro Técnico Multifinalitário, o Sistema de Informação Georreferenciado (SIG), o \nrecadastramento mobiliário e a capacitação dos servidores são elementos que estão profundamente interligados. \nSe esses serviços forem executados separadamente, há o risco de comprometimento da continuidade e eficiência \ndo processo, prejudicando a implementação do projeto como um todo. A fragmentação poderia resultar em \nproblemas de coordenação, atrasos e falhas na execução, o que comprometeria a eficácia dos resultados \nalmejados. \nNo contexto da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios de economicidade e eficiência, a contratação conjunta desses \nserviços é mais vantajosa. A realização de múltiplos processos licitatórios e a contratação de vários fornecedores \npodem gerar custos adicionais, aumentar a complexidade administrativa e criar desafios na gestão do projeto. Ao \noptar por uma contratação única, o município não só reduz o número de processos licitatórios, mas também \nsimplifica a gestão e o controle dos serviços, promovendo uma abordagem mais eficiente e econômica. Diversos \nmunicípios adotam esse modelo de contratação conjunta, o que demonstra a sua eficácia e a economia gerada \npor esse tipo de solução.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nAlém disso, a contratação integral permite que um único fornecedor seja responsável por todos os serviços, o que \nproporciona uma gestão mais coesa e eficiente. A centralização das responsabilidades facilita a coordenação entre \nas diferentes etapas do projeto e assegura que todas as soluções sejam implementadas de forma harmonios a. \nTer um fornecedor único também simplifica a supervisão e o controle dos resultados, permitindo uma abordagem \nmais eficaz para a implementação das soluções propostas e garantindo que todas as etapas sejam executadas \nconforme os padrões estabelecidos. \nA escolha por uma única contratação também está alinhada com a prática comum no mercado, onde muitas vezes \nse observam contratações integradas para projetos semelhantes. Isso é evidenciado pelo fato de que várias \ncontratações conjuntas são realizadas com sucesso em diversos municípios, refletindo a eficácia deste modelo e \na sua adequação às necessidades administrativas e orçamentárias. A integração dos serviços, portanto, contribui \npara uma administração pública mais eficiente, reduzindo a complexidade e promo vendo uma gestão mais \ntransparente e econômica. \nPortanto, a decisão de não parcelar a contratação está em conformidade com os princípios de economicidade e \neficiência previstos na legislação. A abordagem integral garante que os serviços sejam realizados de  forma \ncoordenada e eficiente, evitando custos adicionais e problemas administrativos. Assim, o município de Amargosa \nestará bem preparado para implementar o projeto com sucesso, alcançando os resultados desejados e \npromovendo uma gestão pública moderna e eficaz. \n \n9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes \n \nPodem existir contratações correlatas, como a contratação de serviços de segurança, alimentação, limpeza, e \noutros necessários à realização dos eventos. Essas contratações, embora interdependentes, não interferem \ndiretamente na locação das estruturas, mas devem ser planejadas em conjunto para garantir a integração das \natividades. \n10. Resultados Pretendidos \nA proposta de contratação para o município de Amargosa visa modernizar a gestão pública com foco no aumento \nda arrecadação tributária de forma justa e transparente. Este objetivo está em plena consonância com o Programa \nNacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), cuja 2ª Fase/2ª Etapa tem \ncomo meta a integração dos fiscos e a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos \nmunicípios brasileiros. A contratação proposta visa implementar soluções que atendam a essas diretrizes, \ngarantindo a eficácia do sistema fiscal vigente e o cumprimento das normas constitucionais e legais brasileiras. \nO projeto de modernização inclui a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), que corrigirá distorções nos \nvalores venais dos imóveis e atualizará a base de cálculo para o IPTU. Essa atualização é essencial para assegurar \nque o IPTU reflita o valor real de mercado dos imóveis, promovendo uma arrecadação justa. A PGV será \nfundamental para melhorar a transparência e a precisão das informações fiscais, facilitando a tomada de decisões \npelos gestores municipais e contribuindo para uma base fiscal mais sólida. \nAlém disso, a atualização cadastral das empresas situadas no município permitirá uma fiscalização mais eficiente, \nespecialmente para aquelas que não estão enquadradas no Simple s Nacional e são sujeitas ao pagamento de \nISSQN. Com uma base de dados atualizada, o município poderá corrigir falhas na fiscalização e assegurar que \ntodas as atividades econômicas estejam devidamente registradas e tributadas, resultando em um aumento \nsignificativo na arrecadação e na conformidade fiscal.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA implementação do Cadastro Técnico Multifinalitário e do Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) \nproporcionará uma gestão integrada e tecnológica dos dados municipais. O Cadastro Técnico Multifinalit ário \ncentralizará as informações territoriais, enquanto o SIG permitirá a visualização e análise desses dados de forma \neficiente. Essa integração não só facilitará o planejamento urbano e a administração fiscal, mas também \npromoverá a digitalização de serviços públicos que atualmente são manuais e presenciais. Com a digitalização, o \nmunicípio poderá oferecer serviços mais ágeis e acessíveis aos cidadãos, aumentando a eficiência e a \ntransparência dos processos administrativos. \nA capacitação da equipe técnica  municipal é um componente crucial do projeto. O treinamento proporcionará \naos servidores as habilidades necessárias para operar as novas ferramentas e sistemas, garantindo uma gestão \npública mais eficiente e um atendimento ao contribuinte aprimorado. A ca pacitação abrangerá áreas essenciais \ncomo fiscalização, gestão da contribuição de melhoria e uso do SIG, assegurando que a equipe esteja bem \npreparada para atender às demandas do município e maximizar o uso das novas tecnologias. \nA integração dos serviços e a abordagem coordenada do projeto evitarão a fragmentação das ações, o que poderia \nlevar a atrasos e custos adicionais. A contratação conjunta dos serviços permitirá uma economia significativa e \nfacilitará a simplificação e controle dos resultados almeja dos. A centralização em um único contrato garantirá a \nexecução harmoniosa e eficiente do projeto, respeitando os princípios de economicidade e eficiência previstos na \nLei nº 14.133/2021. \nCom o controle e aumento da arrecadação de tributos municipais, o município de Amargosa terá mais capacidade \nde investimento para promover melhorias nos serviços públicos oferecidos aos cidadãos. Isso permitirá a \nimplementação de projetos e serviços que atendam melhor às necessidades da população, melhorando a \nqualidade de vida no município. \nEste projeto está em conformidade com os objetivos do PNAFM, especificamente com a 2ª Fase/2ª Etapa, que \nvisa apoiar a modernização da gestão municipal e a integração dos fiscos. O componente de Fortalecimento \nInstitucional Municipal, do  PNAFM, financiará projetos de modernização da gestão administrativa, fiscal e \nfinanceira dos municípios, alinhando-se aos objetivos do nosso projeto e garantindo que o município de Amargosa \nse beneficie de um sistema fiscal mais eficiente e integrado. \nO s ucesso da implementação das soluções propostas contribuirá para a realização dos seguintes resultados \nprincipais: a melhoria na arrecadação de tributos próprios, a modernização dos sistemas de informações \ngeográficas, a atualização da base cadastral das em presas e a capacitação da equipe técnica. Esses resultados \npromoverão uma administração pública mais eficiente e transparente, alinhada com as melhores práticas e os \nobjetivos do PNAFM. \nPortanto, a abordagem integral proposta garantirá a realização dos objetivos do projeto de forma coordenada e \neficiente, atendendo às necessidades do município e aos princípios de transparência, eficiência e conformidade \nnormativa. A execução bem -sucedida dessas ações permitirá ao município de Amargosa enfrentar os desafios \nfuturos com maior eficácia, melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e maximizar o \nretorno dos investimentos feitos na modernização da gestão tributária e cadastral. \n12. Providências a serem adotadas \n \nAs providências a serem adotadas incluem: \n- Elaboração de termo de referência detalhado e publicação do edital de licitação. \n- Pesquisa de mercado.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n13. Possíveis Impactos Ambientais \nNão há impactos ambientais para essa contratação. \n14. Declarando a Viabilidade \nEsta Secretaria declara a viabilidade da contratação com base em uma análise abrangente dos aspectos técnicos, \noperacionais e econômicos envolvidos , em face da ausência de equipe técnica municipal capaz de abranger o \nconjunto de soluções pretendidas. Desse modo, o processo licitatório com foco no preço e na qualidade é medida \nque, preferencialmente, se impõem a fim de preservar o erário e trazer melhores resultados à gestão.  \nNa espécie, a  elaboração da PGV é uma etapa crucial para atualizar os valores venais dos imóveis e, \nconsequentemente, corrigir distorções na base de cálculo do IPTU , caminho para a justiça fiscal e a precisão na \narrecadação tributária. A PGV permitirá que os tributos reflitam com precisão o valor real dos imóveis, \ncontribuindo para uma arrecadação mais justa e eficiente. \nO recadastramento mobiliário também é um componente fundamental da proposta. Com uma estimativa de \n1.000 unidades, este processo garantirá que todas as atividades econômicas no município estejam devidamente \ncadastradas e regularizadas. Ao corrigir falhas na fiscalização e melhorar a precisão dos registros, o \nrecadastramento contribuirá para o aumento da arrecadação e para a conformidade dos dados econômicos. \nA implementação do Sistema de Informação Georreferenciado (SIG) representa um avanço significativo na gestão \nde dados geoespaciais. O SIG permitirá a visualização e análise integrada dos dados cadastrais e geográficos, \nfacilitando a comunicação entre as diversas secretarias municipais e otimizando a gestão territorial.  A \ncentralização dessas informações é crucial para uma administração pública eficiente e moderna. \nAlém disso, a  capacitação dos servidores é um aspecto essencial da proposta. A formação da equipe técnica \ngarantirá que os servidores estejam preparados para utilizar os novos sistemas e ferramentas de forma eficaz. Tal \ntreinamento abrangerá áreas fundamentais, como fiscalização e inteligência fiscal, gestão da contribuição de \nmelhoria e uso eficiente do SIG, promovendo uma gestão pública mais eficiente e legalmente embasada. \nDo ponto de vista técnico, a viabilidade da contratação é apoiada pela presença de profissionais especializados \nem áreas críticas, como engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, contabilidade e avaliação imobiliária. \nEsses especial istas são essenciais para garantir a execução adequada dos serviços e a integração eficaz dos \nsistemas. \nOperacionalmente, a contratação proposta garante a implementação de uma solução integrada, evitando a \nfragmentação do projeto e possíveis ineficiências.  A interdependência dos serviços permite uma coordenação \neficaz, o que é fundamental para o sucesso da modernização da gestão pública. \nA contratação atende plenamente aos critérios de eficiência, economicidade que se busca alcançar. A análise \neconômica garantiu que os custos sejam adequados e que o retorno esperado para o município seja maximizado. \nA proposta visa não apenas cumprir as exigências legais, mas também proporcionar melhorias significativas na \ngestão tributária. \nA integração dos serviços propostos é fundamental para garantir que todas as etapas do projeto sejam conduzidas \nde forma coordenada. Isso evita a fragmentação e assegura que os resultados almejados sejam alcançados com \nmaior eficácia e eficiência. A abordagem integral também contribui par a a transparência e a qualidade dos \nserviços prestados. \nA proposta  de contratação  inclui a digitalização de serviços públicos atualmente manuais e presenciais, \npromovendo uma gestão mais moderna e acessível. A integração de dados geográficos e a implantaçã o do\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ncadastro técnico permitirão a modernização dos processos administrativos e a melhoria no atendimento ao \ncidadão. \nCom o controle e aumento da arrecadação de tributos municipais, o município de Amargosa terá mais capacidade \nde investimento. Isso permitirá a implementação de melhorias nos serviços públicos, beneficiando diretamente \nos cidadãos e contribuindo para o desenvolvimento local. \nA proposta também visa fortalecer a gestão fiscal e administrativa do município, alinhando -se com os objetivos \ndo Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios (PNAFM). O objetivo da 2ª Fase/2ª \nEtapa do PNAFM é integrar os fiscos e modernizar a gestão pública, o que está em conformidade com os objetivos \nda proposta. \nA contratação dos serviços p ropostos está em consonância com os princípios de economicidade e eficiência, \nconforme estabelecido pelo PNAFM. A abordagem integral e coordenada garante que os recursos sejam utilizados \nde forma eficaz e que os resultados esperados sejam alcançados. \nEm resumo, é inequívoca a viabilidade da contratação com base em uma análise técnica, operacional e econômica \ndetalhada.  \n \nAmargosa, 10 de setembro de 2024 \n \n \n \nEquipe UEM\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO II–TERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n \nContratação de serviços de consultoria técnica especializada para a modernização da gestão \nadministrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de \ngestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do  Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e \nFiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase.   \n \n1.1. DO DESCRTIVO DA PROPOSTA \n \n \n \nDESCRIÇÃO \n \nUND \n \nQTD \nValor máximo de \nreferência \nSERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE \nANTEPROJETO QUE INSTITUI A \nPLANTA DE VALORES GENÉRICOS \n \n \nSV \n \n \n12000 \n \nR$ \n \n289.200,00 \nIMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO  \nSV \n \n7 \n \nR$ \n \n424.958,33 \n \nSIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS \n \nMÊS \n \n12 \n \nR$ \n \n94.712,00 \nRECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE \nECONOMICA (Diagnóstico) \n \nHORA \n \n80 \n \nR$ \n \n43.832,00 \nRECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA  \nUND \n \n1000 \n \nR$ \n \n41.716,67 \nTREINAMENTO AO USUÁRIO HORA 120 R$ 26.980,00 \n \n \n2. JUSTIFICATIVA  \n \nA modernização da gestão pública em Amargosa - BA é imperativa para atender às crescentes demandas \nda sociedade e melhorar a eficácia na administração municipal. O objetivo principal da contratação é implementar \nsoluções que promovam eficiência e transparê ncia, alinhando -se com as diretrizes estabelecidas no Estudo \nTécnico Preliminar (ETP). A proposta inclui a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), a criação do Cadastro \nTécnico Multifinalitário (CTM), o recadastramento mobiliário e a implantação do Si stema de Informação \nGeorreferenciado (SIG).\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA revisão da PGV é essencial para atualizar os valores venais dos imóveis, garantindo que a cobrança do \nIPTU seja justa e proporcional ao valor real das propriedades. Isso permitirá que o município de Amargosa \narrecade de forma adequada os recursos necessários para investir em áreas críticas como infraestrutura, saúde e \neducação. A atualização dos valores dos imóveis assegurará que a arrecadação tributária reflita as condições \neconômicas atuais, evitando sobrecarga aos contribuintes e promovendo equidade fiscal. \nA criação do CTM será um marco na modernização da gestão administrativa e fiscal. O CTM integrará \ndados cadastrais, geoespaciais, ambientais e fiscais em uma única plataforma centralizada. Esse sistema permitirá \numa visão abrangente e integrada dos dados do município de Amargosa, facilitando a gestão e a tomada de \ndecisões em áreas vitais como planejamento urbano, gestão de recursos naturais e administração tributária. A \ncentralização dos dados promoverá maior eficiência e reduzirá a burocracia nos processos internos. \nA implantação do SIG, por sua vez, permitirá uma visualização e análise detalhada das informações \ngeográficas do município de Amargosa. O SIG fornecerá uma plataforma tecnológica avançada para a  gestão de \ndados espaciais, facilitando a comunicação entre as diversas secretarias municipais e a interação com a população. \nCom o SIG, será possível melhorar a precisão das informações e a coordenação entre os setores, resultando em \numa administração mais integrada e eficaz. \nO recadastramento mobiliário é outro componente fundamental da proposta. Ele garantirá que todas as \npropriedades e atividades econômicas no município de Amargosa estejam devidamente cadastradas e \natualizadas. Esse processo não só melh orará a arrecadação de tributos, como também fortalecerá o controle \nsobre as atividades econômicas, combatendo a informalidade e promovendo a regularização das empresas. O \nrecadastramento é essencial para assegurar que os dados cadastrais sejam precisos e reflitam a realidade do \nmunicípio de Amargosa - BA. \nAlém disso, a implementação de uma plataforma online com informações georreferenciadas permitirá a \ndigitalização de serviços públicos que atualmente são manuais e presenciais. A plataforma facilitará o ac esso a \ndados atualizados sobre imóveis e empresas, promovendo maior transparência e acessibilidade para a população. \nA digitalização reduzirá a burocracia e melhorará a experiência do usuário, tornando os serviços públicos mais \nágeis e eficientes. \nO treinamento dos servidores municipais é crucial para garantir que a equipe técnica esteja apta a operar \nas novas ferramentas e sistemas. A capacitação proporcionará o conhecimento necessário para utilizar o CTM, o \nSIG e outras tecnologias implementadas, assegura ndo a continuidade e eficácia das operações. A formação dos \nservidores é um investimento na capacidade técnica da administração municipal e na melhoria do atendimento \nao contribuinte.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA análise situacional proposta permitirá uma compreensão aprofundada das  principais falhas e desafios \nenfrentados pelo município de Amargosa. Esse diagnóstico fornecerá informações valiosas para a formulação de \num plano de ação estratégico, direcionando os recursos de forma mais eficaz e abordando os pontos críticos \nidentificados. A análise situacional é essencial para garantir que as soluções implementadas sejam adequadas às \nnecessidades reais do município de Amargosa. \nA integração tecnológica proposta promoverá uma administração pública mais conectada e eficiente. \nCom a integração dos dados cadastrais e geoespaciais, será possível melhorar a coordenação entre as secretarias \ne otimizar a gestão dos recursos municipais. A  abordagem integrada garantirá que todas as partes do projeto \ntrabalhem de forma coesa, evitando fragmentação e ineficiências. \nA conformidade com as exigências do Tribunal de Contas da Bahia é um aspecto crucial da proposta. A \nimplantação do CTM e o atendi mento aos requisitos regulatórios fortalecerão a capacidade do município de \nAmargosa de responder às demandas do Tribunal e otimizar os processos internos. A conformidade com as \nnormas de controle e gestão fiscal é fundamental para garantir a transparência  e a responsabilidade na \nadministração pública. \nA justiça fiscal é um princípio essencial para o desenvolvimento sustentável do município de Amargosa. A \nimplementação do CTM ajudará a identificar propriedades anteriormente não rastreadas, combatendo a evasão \nfiscal e aumentando a arrecadação. Ao fornecer informações detalhadas sobre imóveis e limites territoriais, o \nCTM permitirá à administração recuperar receitas perdidas e fortalecer a base financeira do município de \nAmargosa. \nA integração e consolidação de dados com bases federais e estaduais, como o são fundamentais para uma \ngestão alinhada com padrões mais amplos. A implementação do CTM facilitará essa integração, fornecendo uma \nbase sólida de dados que pode ser compartilhada e utilizada em conjunto com outras instâncias governamentais. \nIsso garantirá uma visão abrangente e consistente das informações do município de Amargosa. \nA modernização da legislação municipal é uma etapa vital para aprimorar a eficácia das práticas \nadministrativas. A implantação do CTM fornecerá uma base sólida para revisar e atualizar a legislação, alinhando-\na com as práticas mais avançadas e as necessidades da comunidade. A atualização legislativa garantirá que as \nregulamentações estejam em sintonia com os avanços tecnológicos e as demandas atuais. \nO controle e a gestão territorial são aspectos fundamentais para um desenvolvimento ordenado e \nsustentável. A implementação do CTM contribuirá para uma gestão territorial mais eficiente, fornecendo \ninformações detalhadas sobre o território, limites e características geoespaciais. Isso permitirá um planejamento \nurbano mais preciso e uma gestão eficaz dos recursos naturais.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA modernização da gestão pública em Amargosa está alinhada com os objetivos do Estudo Técnico \nPreliminar (ETP) e é estratégica para enfrentar os desafios contemporâneos. A integração da revisão da PGV, do \nCTM, do recadastramento mobiliário, da plataforma online e do treinamento dos servidores proporcionará uma \nadministração mais eficiente e transparente, atendendo às nece ssidades da comunidade e preparando o \nmunicípio de Amargosa para o futuro. \nA proposta visa implementar soluções que não apenas modernizem a gestão pública, mas também \npromovam a eficiência, a transparência e a justiça fiscal. Ao alinhar a contratação dos s erviços com as diretrizes \ndo ETP, o município de Amargosa estará bem posicionado para alcançar seus objetivos de modernização e \naprimorar a administração pública. \nA contratação dos serviços propostos é, portanto, uma iniciativa estratégica e essencial para  a \nmodernização da gestão administrativa e fiscal em Amargosa. Com a implementação das soluções integradas, o \nmunicípio de Amargosa estará mais preparado para enfrentar os desafios atuais e futuros, oferecendo serviços \npúblicos de maior qualidade e respondendo de forma eficaz às demandas da população. \nEm resumo, a contratação de serviços para a implantação do CTM, a revisão da PGV, o recadastramento \nmobiliário, a criação da plataforma online e o treinamento dos servidores são fundamentais para a modernização \ne eficiência da administração municipal. Essas ações promoverão uma gestão pública mais eficiente, transparente \ne alinhada com as melhores práticas e as necessidades da comunidade. \nA integração e coordenação dos serviços garantirão que o projeto seja imp lementado de forma coesa, \nevitando fragmentação e maximizando os benefícios para o município de Amargosa. A abordagem estratégica e \nalinhada com o ETP assegurará que as melhorias implementadas sejam sustentáveis e tragam resultados positivos \npara a população de Amargosa. \n \nSERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE \nVALORES GENÉRICOS \n \nJustificativa: O desenvolvimento da Planta Genérica de Valores (PGV) requer uma análise técnica abrangente \nrealizada por diversos p rofissionais para assegurar uma pesquisa de mercado adequada. Essa análise é crucial \npara a definição precisa do valor venal dos imóveis para fins de IPTU. Conforme orientação do Tribunal de Contas \ndo Estado do Paraná, recomenda-se a atualização da PGV a cada quatro anos. Para o município de Amargosa de \nAmargosa, a modernização por meio da elaboração da PGV é essencial para o cálculo do IPTU, incluindo suporte \ntécnico para aplicação de metodologias de cruzamento de dados, avaliação imobiliária por amostrage m e \nelaboração de minuta de anteprojeto de lei. Essa abordagem não só promove economia para o setor público, mas \ntambém garante maior eficiência e eficácia devido à interdependência dos demais itens no processo.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nCADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO \n \nImplantação de Rede de Referência Cadastral: \nJustificativa: A implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) possibilita a criação de uma Rede de \nReferência Cadastral. Esta rede proporciona uma infraestrutura robusta para o mapeamento e cadastramento de \ninformações sobre propriedades, terrenos e infraestrutura urbana. Com uma referência cadastral precisa, a \nadministração municipal pode aprimorar o planejamento urbano, otimizar a gestão de propriedades, facilitar \nprocessos tributários e promover o desenvolvimento sustentável. Além disso, a construção da rede de referência \ncadastral, registrada junto ao IBGE e respaldada por aplicação legal, é fundamental para a integração de sistemas \ne informações, oferecendo uma visão abrangente e unificada do território, be neficiando vários setores \nadministrativos. Justifica -se a inclusão deste serviço no processo devido ao menor custo associado e à \ninterdisciplinaridade dos profissionais e serviços correlatos. \n \nMalha Geodésica: \nJustificativa: A criação de uma malha geodésica é essencial para o planejamento urbano e a execução de projetos. \nEste serviço estabelece uma rede de pontos de controle geodésico altamente precisos, servindo de base para \nlevantamentos e projetos diversos. A  malha geodésica fornece dados geoespaciais precisos, reduzindo custos a \nlongo prazo e fundamentando políticas públicas mais eficientes, promovendo crescimento sustentável e melhoria \nda qualidade de vida no município de Amargosa. \n \nEstruturação de Camadas e Layers: \nJustificativa: A estruturação de camadas e a integração das informações das várias secretarias são necessárias \npara cumprir os requisitos da Portaria 3242/2022 do MDR e para a regularização fundiária. O registro das camadas \ne layers de visualização é crucial para a identificação das menores parcelas territoriais do município de Amargosa, \natravés dos registros georreferenciados e a possível codificação dos vértices geodésicos. A contratação é \njustificada pela complexidade da integração de dados e a importância de cumprir as regulamentações, garantindo \na integridade e a precisão das informações geográficas. A vinculação das camadas de Edificação, Lote, Quadra, \nLogradouro, Bairro e Perímetro Urbano é essencial para evitar erros nos dados e na integração com o \nrecadastramento imobiliário. \n \nAtualização Cartográfica: \nJustificativa: A vetorização e ortorretificação das camadas que compõem o cadastro técnico multifinalitário são \nfundamentais para fortalecer o gerenciamento e a gestão do município de Amargosa através de um sistema de\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ninformações geográficas preciso e atualizado. O georreferenciamento das cartografias existentes é crucial para \ngarantir a precisão dos dados cartográficos. A atualização dos dados e o redimensionamento das escalas da \ncartografia são essenc iais para a preparação dos cadastros e para a integração com outras atividades de \nmodernização. \n \nElaboração de Base de Dados: \nJustificativa: A construção da base de dados cadastral utilizando GIS representa um avanço significativo na gestão \nde informações georreferenciadas. Esta base oferece uma visão integrada e precisa dos dados territoriais, \nincluindo pontos, linhas, polígonos e imagens de satélite. A utilização do GIS é crucial para setores como geografia, \nplanejamento urbano, meio ambiente, cartografia  e gestão de recursos naturais, otimizando a tomada de \ndecisões e promovendo uma administração mais eficiente. A conexão com os demais itens e a execução adequada \ntornam a construção da base de dados econômica e essencial para o município de Amargosa. \n \nIntegração, Geocodificação, Higienização de Cadastros Municipais: \nJustificativa: Para garantir a modernização e eficiência da gestão municipal, é necessário melhorar \nsignificativamente os cadastros existentes. A integração consolidará informações dispersas, proporcionando uma \nvisão unificada dos dados municipais. A geocodificação adiciona um componente espacial, permitindo uma \ncompreensão mais completa do território. A higienização dos dados corrige inconsistências e duplicidades, \ngarantindo a integridade das informações. Este processo é crucial para fortalecer a base de dados e otimizar a \nqualidade e a precisão das informações, essenciais para uma administração eficiente. \n \nDigitalização de Componentes Físicos: \nJustificativa: A digitalização dos elementos físic os é uma parte essencial do cadastro multifinalitário, pois não \napenas preserva documentos importantes, mas também simplifica processos administrativos. A digitalização \nfacilita a busca e recuperação de dados, reduzindo a dependência de documentos físicos.  Além de anexar \ndocumentos aos cadastros, essa iniciativa impulsiona a integração das informações no sistema municipal e no \nsistema de informações geográficas. A preservação digital é crucial para manter registros históricos e para a futura \nvalorização do patrimônio histórico municipal. \n \nSIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS: \nJustificativa: Um Sistema de Informações Geográficas (SIG) é fundamental para gerenciar informações geográficas \npor meio de mapas. O SIG atende aos requisitos estabelecidos pela Por taria 3242/22 do MDR, garantindo a \nadministração eficiente das informações geográficas municipais. A justificativa para a contratação desse sistema\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \né atender a portaria mencionada e integrar as informações produzidas em todas as etapas dos serviços descritos. \nO SIG é essencial para a conversão de informações e integração com outros sistemas do município de Amargosa. \n \nRECADADESTRAMENTO MOBILIÁRIO/ATIVIDADE ECONÔMICA: \nElaboração de Diagnóstico: \nJustificativa: O diagnóstico situacional é crucial para identific ar falhas e desafios do município de Amargosa, \npermitindo a formulação de um plano de ação focado e eficaz. A análise aprofundada ajudará a entender melhor \nas necessidades do município de Amargosa e a direcionar recursos de forma estratégica. \nRecadastramento Mobiliário/Atividade Econômica: \nJustificativa: A contratação de serviços de recadastramento mobiliário é fundamental para atualizar e organizar \nas informações sobre empresas locais. Esse processo permitirá uma gestão mais eficiente, impulsionará o \ndesenvolvimento econômico da cidade e facilitará a identificação de irregularidades. A atualização e o cruzamento \nde dados com órgãos como Receita Federal e Sebrae contribuirão para aumentar a arrecadação, atrair novos \ninvestimentos e regularizar empresas, cria ndo um ambiente mais transparente e favorável ao \nempreendedorismo. \n \nTREINAMENTO AO USUÁRIO: \n \nJustificativa: O treinamento é essencial para a modernização e deve ser abordado com prioridade. Os \ntreinamentos propostos proporcionarão capacitação abrangente e especializada aos servidores públicos \nenvolvidos em fiscalização e inteligência fiscal. O treinamento cobrirá o uso eficiente do SIG, o conceito do \nCadastro Técnico Multifinalitário, e princípios sobre impostos como ITBI, ISSQN e IPTU. Esse conjunto de \ncapacitações é fundamental para garantir a continuidade e a eficiência do uso das novas ferramentas e processos, \nassegurando que os servidores estejam aptos a utilizar as informações de forma prática e eficaz. \nEm termos gerais, a contratação dos serviços é essencial para promover a justiça fiscal, modernizar a \ngestão territorial, melhorar a arrecadação, controlar eficazmente o cadastro imobiliário e garantir o cumprimento \ndas diretrizes estabelecidas na Portaria 3242/2022 do MDR. Além da promoção da justiça fiscal e da \nmodernização, é importante ressaltar que os serviços são interligados e devem ser produzidos em conjunto. \nConforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/21, as contratações no setor público devem atender a \nprincípios que garantam a  eficiência e a conformidade com os requisitos da administração pública. Ignorar a \ninterconexão desses serviços seria um desperdício significativo de tempo e recursos financeiros. A colaboração \nentre os profissionais envolvidos nos serviços integrados trará ao município de Amargosa e, consequentemente, \nà gestão fiscal, benefícios como o aumento da arrecadação e a redução de custos de execução. \nO aproveitamento das informações produzidas de forma concomitante, complementar e correlacionada \ncontribui para a redução dos custos com as empresas que realizam as atividades. Isso resulta em propostas mais \neconômicas em comparação com a realização dos serviços de forma isolada.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA especificação e justificativa dos serviços a serem executados, bem como a sua capacidade  de atender \naos requisitos técnicos, temporais, tecnológicos e assistenciais, são essenciais para garantir a eficiência, eficácia, \nefetividade e economicidade. Esses fatores são fundamentais para a execução bem -sucedida dos serviços, \nconforme estabelecido pelas secretarias envolvidas. \nA contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração do Cadastro Técnico \nMultifinalitário e demais serviços representa um investimento estratégico para o município de Amargosa de \nAmargosa, no Estado da Bahia. Além de promover a justiça fiscal e melhorar a arrecadação de tributos municipais, \nessa iniciativa também contribuirá para o fortalecimento da transparência, eficiência e qualidade dos serviços \npúblicos oferecidos à comunidade. \nPortanto, recomendamos enfaticamente a contratação desses serviços especializados como um passo \nessencial para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de \nAmargosa. \n \n3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  \nO Termo de Referência foi elaborado em estrita conformidade com o art. 6º inciso XXIII da Lei nº \n14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública. Além disso, \nbusca atender aos preceitos desta Lei que trata da Concorrência Eletrônica, julgamento TÉCNICA E PREÇO (artigo \n6º, inciso XXXVIII, alínea “c” c/c art. 33, inciso IV c/c art. 36, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021).  Instrução \nNormativa Nº 58 de 2022. \n \n4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n \nRecomenda-se que licitação para a aquisição do objeto deste Termo de Referência seja conduzida na modalidade \n\"CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\", tendo o critério de julgamento adotado como \"TÉCNICA E PREÇO\", o que implica \na escolha da proposta que oferece a melhor técnica e o menor custo para a administração pública. \n \n5. DA PROPOSTA TÉCNICA \nAs Propostas Técnicas deverão ser apresentadas conforme especificações estabelecidas neste Edital e no Termo \nde Referência e seus anexos, devendo conter os seguintes elementos: \nÍndice, contendo a paginação e os tópicos de cada item/subitem constante na Proposta; \nApresentação da Proposta; \nConhecimento do Objeto; \nPlano de Trabalho e Metodologia; \nExperiência da Licitante; \nExperiência da Equipe Técnica. \n \n5.1.A avaliação da PROPOSTA TÉCNICA se dará da seguinte forma: \n \nNPT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n5.2. A Nota da Proposta Técnica (NPT) será obtida pela somatória da pontuação recebida pela Licitante nos \nitens Conhecimento do Objeto (NT1), Plano de Trabalho e Metodologia (NT2), Experiência da Licitante (NT3) e \nExperiência da Equipe Técnica (NT4), podendo alcançar a NPT a pontuação máxima de até 500 (quinhentos) \npontos, conforme distribuição dos pontos demonstrados na tabela a seguir: \nITEM PONTUAÇÃO MÁXIMA \nConhecimento do Objeto (NT1) 50 \nPlano de Trabalho e Metodologia (NT2) 50 \nExperiência da Licitante (NT3) 300 \nExperiência da Equipe Técnica (NT4) 100 \nNota da Proposta Técnica (NPT) 500 \n \n5.3. CONHECIMENTO DO OBJETO (NT1) \n \n5.3.1. A Licitante deverá neste item apresentar texto dissertativo, demonstrando ter o devido Conhecimento do \nObjeto, utilizando descrição clara e coerente, se utilizando de elementos complementares (imagens, gráficos, \nfiguras e outros similares) sempre que achar  necessário. As informações devem conter dados corretos e \natualizadas, evidenciado o domínio das informações e dos conceitos pela licitante dos itens a seguir:  \n \na) Conhecimento geral das dificuldades a serem enfrentadas na execução dos serviços propostos, de forma \na propor a melhor configuração da estrutura gerencial e organizacional; e, \nb) Conhecimento técnico das atividades de que se propõe prestar, objeto deste certame; \n \n5.3.2. A pontuação de cada item será atribuída com base nos seguintes critérios: \n \n \nTABELA 1 \nItem Descrição Pontuação para avaliação \nA B C D E \n1 \nConhecimento geral das dificuldades a serem enfrentadas na \nexecução dos serviços propostos, de forma a propor a melhor \nconfiguração da estrutura gerencial e organizacional; e, 0 5 10 15 25\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n2 \nConhecimento técnico das atividades de que se propõe \nprestar, objeto deste certame; 0 5 10 15 25 \nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS 50 Pontos \n \n5.3.2.1. CONCEITO TABELA 1: \n \nA – Inaceitável/Não Abordou: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante: \n(i) não apresentou as informações e proposições mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e \nproposições com falhas, erros ou omissões que apontem para o desconhecimento ou conhecimento insuficiente \ndos assuntos; (iii) apresentou os conhecimentos necessários, mas em desacordo com as condições estabelecidas \nno Termo de Referência; \n \nB – Baixa Aceitabilidade:  Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante \napresentou as informações e proposições mínim as requeridas, em conformidade com os assuntos e condições \nestabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, mas contendo erros ou omissões que, embora não \ncaracterizem conhecimento insuficiente dos assuntos, sugerem que o conhecimento é limitado ao ponto de que \nas proposições não satisfazem, adequadamente, às expectativas mínimas do órgão quanto à qualidade dos \nserviços que se propõe prestar. \n \nC – Regular: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as \ninformações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de \nReferência para elaboração da Proposta Técnica, mas não apresentou proposições ou organização no sentido de \npropiciar um aperfeiçoamento perceptível dos métodos de trabalho ou um conhecimento diferencial dos \nproblemas que apontem para melhorias em relação às condições mínimas exigidas para a execução dos serviços \nobjeto da licitação, em resumo, serão qualificados como Regulares os itens de avaliação da Proposta Técnica que \napenas atendam integralmente as condições mínimas exigidas. Abordagens com informações técnicas e padrões \nlimitados de análise. \n \nD – Bom: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a proponente apresentou as \ninformações e proposições além e acima das mínimas requeridas e em conformidade assuntos e condições \nestabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, demostrando um conhecimento profundo e abrangente de \ntodos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de modificações de metodologia e atuação, \nde apresentação de resultados e de formas de organização que indiquem claramente a uma substancial melhoria \nde qualidade nos serviços a serem executados, em relação às expectativas iniciais do órgão. \n \nE – Excelente: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as \ninformações e proposições além das mínimas requ eridas e em conformidade com as condições estabelecidos \nneste Edital e no Termo de Referência, evidenciando conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos \nrelacionados ao objeto licitado, com proposições de inovações, de métodos de trabalho mais eficazes e eficientes, \ntanto no campo prático como no de conhecimentos teóricos, para a execução dos serviços objeto desta licitação, \nproposições estas que assegurem a este órgão o oferecimento de um serviço superior às expectativas iniciais, \nque propiciarão à CONTRATANTE aprimorar seus procedimentos e técnicas relacionadas ao objeto do serviço.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n5.3.3. Este tópico não poderá exceder 50 (cinquenta) páginas de tamanho A4, fonte Arial 11, espaçamento 1,5 \ne, caso ocorra excedente no número de páginas, as páginas que ultrapassarem o limite serão \ndesconsideradas, ainda que sejam importantes para a compreensão do texto/ideia/conteúdo da \nproposta.  \n \n5.3.4. Caso a licitante não atinja o mínimo de 10 (dez) pontos, será desclassificada. \n \n \n5.4. PLANO DE TRABALHO E METODOLOGIA (NT2) \n \n5.4.1. A empresa licitante deverá demonstrar descrição clara e objetiva, mediante texto dissertativo e \nelementos complementares (gráficos, figuras e outros similares), coerente com a metodologia de \nexecução dos serviços, devendo o mesmo estabelecer as diretrizes a serem seguidas para implantação \ndos trabalhos nas diversas áreas de atuação, para os itens a seguir: \n \na) Metodologia de Trabalho, contendo a identificação e descrição das diversas etapas e atividades dos \nserviços em conformidade com o escopo de serviços indicados neste Edital e no Termo de Referência, \nincluindo as técnicas, os instrumentos e o processo de execução. \n \nb) Organização da Equipe Técnica, incluindo o organograma e a designação dos profissionais responsáveis \npela elaboração dos serviços.  \n \nc) Cronograma de Execução, estabelecendo prazos para metas intermediárias, que correspondem a etapas \nde trabalho, conforme metodologia de trabalho apresentada no item anterior. \n \nTABELA 2 \nItem Aspectos e Informações a serem avaliadas Conceito/Pontuação \nA B C D E \n1 \nMetodologia de Trabalho, contendo a identificação e descrição \ndas diversas etapas e atividades dos serviços em conformidade \ncom o escopo de serviços indicados neste Edital e no Termo de \nReferência, incluindo as técnicas, os instrumentos e o processo \nde execução; \n0 5 10 15 25 \n2 \nOrganização da Equipe Técnica, incluindo o organograma e a \ndesignação dos profissionais responsáveis pela elaboração dos \nserviços; \n0 4 8 12 15 \n3 \nCronograma de Execução, estabelecendo prazos para metas \nintermediárias, que correspondem a etapas de trabalho, \nconforme metodologia de trabalho apresentada no item \nanterior; \n0 2 5 7 10 \nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS 50 Pontos \n \n \n5.5. CONCEITO TABELA 2:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA – Inaceitável/Não Abordou:– Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante: \n(i) não apresentou as informações e proposições mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e \nproposições com falhas, erros ou omissões que apontem para o desconhecimento ou conhecimento insuficiente \ndos assuntos; (iii) apresentou os conhecimentos necessários, mas em desacordo com as condições estabelecidas \nno Termo de Referência; \n \nB – Baixa Aceitabilidade:  Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os  quais a licitante \napresentou as informações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com os assuntos e condições \nestabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, mas contendo erros ou omissões que, embora não \ncaracterizem conhecimento insuficiente dos assuntos, sugerem que o conhecimento é limitado ao ponto de que \nas proposições não satisfazem, adequadamente, às expectativas mínimas do órgão quanto à qualidade dos \nserviços que se propõe prestar. \n \nC – Regular: Serão enquadrados neste conceito o s itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as \ninformações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de \nReferência para elaboração da Proposta Técnica, mas não apresentou proposições ou organização no sentido de \npropiciar um aperfeiçoamento perceptível dos métodos de trabalho ou um conhecimento diferencial dos \nproblemas que apontem para melhorias em relação às condições mínimas exigidas para a execução dos serviços \nobjeto da licitação, em resumo, serão qualificados como Regulares os itens de avaliação da Proposta Técnica que \napenas atendam integralmente as condições mínimas exigidas. Abordagens com informações técnicas e padrões \nlimitados de análise. \n \nD –Bom: Serão enquadrados neste conceito os it ens de avaliação para os quais a proponente apresentou as \ninformações e proposições além e acima das mínimas requeridas e em conformidade assuntos e condições \nestabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, demostrando um conhecimento profundo e abrangente de \ntodos os assuntos relacionados ao objeto licitado, com proposições de modificações de metodologia e atuação, \nde apresentação de resultados e de formas de organização que indiquem claramente a uma substancial melhoria \nde qualidade nos serviços a serem executados, em relação às expectativas iniciais do órgão. \n \nE – Excelente: Serão enquadrados neste conceito os itens de avaliação para os quais a licitante apresentou as \ninformações e proposições além das mínimas requeridas e em conformidade com as cond ições estabelecidos \nneste Edital e no Termo de Referência, evidenciando conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos \nrelacionados ao objeto licitado, com proposições de inovações, de métodos de trabalho mais eficazes e eficientes, \ntanto no campo prático como no de conhecimentos teóricos, para a execução dos serviços objeto desta licitação, \nproposições estas que assegurem a este órgão o oferecimento de um serviço superior às expectativas iniciais, \nque propiciarão à CONTRATANTE aprimorar seus procedimentos e técnicas relacionadas ao objeto do serviço. \n \n5.6.EXPERIÊNCIA DA LICITANTE (NT3); \n5.6.1. Para este item, deverá a licitante apresentar Atestado(s) Técnico(s), onde serão atribuídos os conceitos \ndescritos em tópico seguinte, de acordo com a comprovação da experiência específica da licitante \nmediante a apresentação de trabalhos similares ao que se propõe executar. \n \n5.6.2. A nota máxima possível para o item NT3 será a soma das notas obtidas advindas das TABELAS 3 e 4 , \nconforme disposto abaixo e conceituado em seguida:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nTABELA 3 \nItem Descrição \nPontuação para Avaliação \nA B C D \na) \nExecução de serviços que contemplam atividades de Engenharia de \nAvaliações e Pesquisa de Valores Imobiliários de Terrenos e de Construção \ncompreendendo a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV). \n0 5 7 10 \nb) \nRealização de pesquisa detalhada de valores imobiliários, com a consulta \na diversas fontes de informação, visando obter, através de metodologia \nestatística, os valores unitários básicos por metro quadrado de terrenos, \nsegmentados por face de quadra ou trechos de logradouros. \n0 5 7 10 \nc) \nElaboração do banco de dados contendo os valores pesquisados; Banco de \ndados contendo os valores do m² de terrenos propostos para cada face de \nquadra; Anteprojeto de Lei Complementar; A Minuta de Projeto de Lei \nComplementar que contenha as fórmulas de cálculo do ITBI, os fatores de \ncálculo, o modelo de BCI a ser utilizado entre outros regimentos legais para \nenvio ao Poder Legislativo Municipal para apreciação; \n0 5 7 10 \nd) \nImplantação de software de gestão territorial para gestão de cadastro \ntécnico multifinalitário . Contendo no mínimo os seguintes módulos: \nGestão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da Iluminação Pública, \nGestão do Mobiliário.   \n0 3 5 7 \ne) \nCriação da malha geodésica municipal, com a implantação dos marcos \ngeodésicos. Geoprocessamento das imag ens capturadas por meio dos \nlevantamentos fotográficos terrestres, bem como de todas as cartografias. \n0 3 5 7 \nf) \nRealização de vetorização e desenho georreferenciado, geograficamente \nlocalizado de todas as unidades imobiliárias do município, por meio de \nsistema de computador, contendo precisão georreferenciada no sistema \nSIRGAS2000, para a medição das áreas edificadas e não edificadas do \nmunicípio. Integrando o levantamento das áreas com fotos de fachada, \npara atualização dos cadastros técnicos do municíp io, considerando o \naperfeiçoamento e modernização da gestão tributária municipal. \n0 3 5 7 \ng) \nElaboração de base cadastral, nos padrões GIS (Geographic Information  \nSystem), contendo no mínimo as camadas: Loteamentos; Edificações; \nLotes; Quadras; Logradouros; Bairros; Perímetro Urbano; Setores; \nDistritos; \n0 3 5 7 \nh) \nConversão e integração de base de dados do Cadastro Tributário de \nMunicípios com a informação do Cada stro Imobiliário; Cadastro 0 3 5 7\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nMobiliário; Cadastro Pessoas; Isenções e Imunidades; Plano Diretor \nMunicipal; CAFIR/INCRA; CAD/PRO; Companhias de água e esgoto. \ni) Implantação e Treinamento para as secretarias municipais envolvidas no \nuso do SIG - sistema de informação geográfica. 0 3 5 7 \nj) \nImplantação e suporte técnico para o período de utilização do sistema, e \nmanutenção das atualizações e incrementos no sistema de informações \ngeográficas para atualizações do cadastro técnico multifinalitário, e  \ncadastros municipais, considerando suporte a toda administração \nmunicipal, além de acesso público e controlado aos contribuintes, bem \ncomo suporte técnico ao setor tributário. \n0 3 5 7 \nk) \nDesenvolver o recadastramento das informações sobre os registros, \nboletins de informações cadastrais, e demais informações relativas aos \ncadastros mobiliários da área urbana, por meio de estudo técnico em \nnormas e padrões brasileiros. \n0 3 5 7 \nl) \nServiços especializados envolvendo levantamento e análises de dados da \nadministração pública municipal, elaboração de estudos técnicos e \ndiagnóstico econômico-financeiro. 0 3 5 7 \nm) \nServiços técnicos envolvendo Capacitação dos servidores públicos ligados \nà área de fiscalização e inteligência fiscal para Gestão da Contribuição de \nMelhoria; Utilização do Software de Geoprocessamento; Proteção de \nDados do Setor Público; Noções Básicas de Direito Tributário, Imposto \nPredial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; \nImposto Sobre T ransmissão de Bens Imóveis (Onerosa) e diminuição da \nevasão fiscal. \n0 3 5 7 \nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100 Pontos \n \n5.6.3. CONCEITO TABELA 3: \n \nA - Inaceitável/Não Apresentou - Será enquadrado neste conceito quando a licitante não apresentar nenhum \ndocumento que comprove a experiência da empresa na execução de serviços conforme discriminado no item, ou \napresentar documento em desconformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo \nI.  \n \nB - Baixa Aceitabilidade - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 01 (um) Atestado de \nCapacidade Técnica, sua pontuação será B; \n \nC - Bom - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, \nsua pontuação será C;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nD - Excelente - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 03 (três) Atestado de Capacidade \nTécnica, sua pontuação será D; \n \nTABELA 4 \nItem Descrição Pontuação para Avaliação \nA B C D \n1 \nExecução de projetos de modernização fiscal e tributária com \nrecursos do PNAFM; 0 15 25 40 \n2 \nApresentação de resultados comprovados na melhoria da \narrecadação, na execução de projetos técnicos com recursos do \nPNAFM. 0 15 25 40 \n3 \nNecessário possuir Cadastro como fornecedor no Sistema de \nElaboração, Execução e Monitoramento de Projetos junto ao \nBanco Interamericano de Desenvolvimento, Caixa Econômica \nFederal e Ministério da Fazenda. \n0 15 25 40 \n4 Necessário possuir atestado em conformidade com o Manual \nOperacional do PNAFM – MOP; 0 15 25 40 \n5 Necessário possuir atestado em conformidade com o \nRegulamento Operacional do Programa PNAFM III - ROP 0 15 25 40 \nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS 200 Pontos \n \n \n5.7. CONCEITO TABELA 4: \nA - Inaceitável/Não Apresentou - Será enquadrado neste conceito quando a licitante não apresentar nenhum \ndocumento que comprove a experiência da empresa na execução de serviços conforme discriminado no item, ou \napresentar documento em desconformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo \nI.  \n \nB - Baixa Aceitabilidade - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 01 (um) Atestado de \nCapacidade Técnica, sua pontuação será B; \n \nC - Bom - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, \nsua pontuação será C; \n \nD - Excelente - Será enquadrado neste conceito quando a licitante apresentar 03 (três) Atestado de Capacidade \nTécnica, sua pontuação será D; \n \n5.7.1. Será desclassificada a licitante que receber conceito A – INACEITÁVEL/NÃO APRESENTOU em qualquer \ndos itens da TABELA;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n5.7.2. Será desclassificada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos atestados e/ou \ndocumentos exigidos, assim como desclassificar-se-á quem apresentá-los em desacordo com qualquer exigência \ndeste Termo de Referência, do Edital e/ou seus Anexos.  \n \n5.7.3. Não será submetida a ju lgamento de preço a “Proposta de Preço” da Licitante que foi \ndesclassificada na fase de avaliação técnica. \n \n5.8. EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA (NT4) \n \n5.8.1. Para pontuação no presente certame quanto ao item Experiência da Equipe Técnica (NT4), a \nlicitante deverá apresentar 8 (oito) profissionais qualificados, que ficarão a frente dos serviços chaves do contrato, \nconforme as exigências dispostas abaixo: \n \nTABELA 5 \nItem Cargo/Função  \nConceito/Pontuação \nA B \n1 COORDENADOR DE EXECUÇÃO DA PLANTA \nGENÉRICAS DE VALORES DESCLASSIFICADA 12,5 \n2 COORDENADOR DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DESCLASSIFICADA 12,5 \n3 COORDENADOR DE CÁLCULOS E SIMULAÇÕES \nDE TRIBUTOS DESCLASSIFICADA  \n12,5 \n4 COORDENADOR DE PROJETOS URBANÍSTICOS DESCLASSIFICADA  \n12,5 \n5 COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE TI DESCLASSIFICADA  \n12,5 \n6 \nCOORDENADOR DE EXECUÇÃO DE \nCADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO \nMOBILIÁRIO \nDESCLASSIFICADA \n \n12,5 \n7 COORDENADOR NA EXECUÇÃO DE \nTREINAMENTO DE USUÁRIO DESCLASSIFICADA 12,5 \n8 COORDENADOR DE PROJETOS E EXECUÇÃO DESCLASSIFICADA  \n12,5 \nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100 Pontos \n \n5.8.2. CONCEITO TABELA 5: \n \nA - NÃO APRESENTOU/INACEITÁVEL - Quando a licitante não apresentar documento que comprove a experiência \ndo profissional conforme solicitado, ou apresente documento em desacordo com o especificado no Termo de \nReferência - Anexo I, sua pontuação será A;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nB - APRESENTOU/ACEITÁVEL - Quando a licitante apresentar a documentação comprobatória que assegure a \nexperiência do profissional conforme requisitado, obedecendo os preceitos elencados no Termo de Referência - \nAnexo I, sua pontuação será B; \n \n5.8.3. Será desclassificada a licitante que deixe de apre sentar documentação comprobatória para \nqualquer um dos profissionais elencados e/ou apresente profissional que não se adeque às \nexigências elencadas neste Edital e no Termo de Referência. \n \n5.8.4. Para qualificar os nomes apresentados pela Licitante para compor a Equipe Técnica, a licitante \ndeverá obedecer aos seguintes critérios:  \n \nCARGO/ \nFUNÇÃO \nREQUISITOS/FORMAÇÃO \nACADÊMICA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO \nCoordenador de \nExecução da \nPlanta Genéricas \nde Valores \nProfissional com nível superior \nem Engenharia Civil \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional Engenheiro Civil,  que seja \nResponsável Técnico da empresa licitante e \napresentação de, no mínimo: \na) Prova de registro profissional regular junto ao \nConselho Regional de Engenharia e \nAgronomia – CREA; \nb) Comprovação de responsabilidade técnica da \npessoa jurídica licitante; \nE apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado \nde capacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas do direito público ou privado, \ndevidamente registrados nas entidades \nprofissionais competentes , comprovando a \nparticipação em serviços iguais ou similares ao \nobjeto contratado, considerando -se como \nparcela de maior relevância a execução de \nserviços especializados envolvendo elaboração \nde planta genérica de valores – PGV. \nCoordenador de \nAvaliação \nImobiliária \nProfissional de Nível Técnico ou \nSuperior em Transação \nImobiliária \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional de Nível Técnico ou Superior em \nTransação Imobiliária, devidamente inscrito no \nConselho Profissional Competente e \napresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de \ncapacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas do direito público ou privado, \ndevidamente registrados nas entidades \nprofissionais co mpetentes, comprovando a \nparticipação em serviços iguais ou similares ao \nobjeto contratado, considerando -se como \nparcela de maior relevância a execução de\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nserviços especializados envolvendo, Avaliação \nMercadológica de Imóveis com elaboração de \nLaudo Mercadológico e Patrimonial. \nCoordenador de \nCálculos e \nSimulações de \nTributos \nProfissional de Nível Superior em \nCiências Contábeis  \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional com formação em Ciências \nContábeis, devidamente inscrito no Conselho \nRegional de Contabilidade – CRC, e apresentação \nde, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade \ntécnica fornecido por pessoas jurídicas do direito \npúblico ou privado, comprovando a participação \nem serviços iguais ou similar es ao objeto \ncontratado, considerando -se como parcela de \nmaior relevância o diagnóstico das fórmulas de \ncálculos para fins de apuração do Valor Venal dos \nImóveis no desenvolvimento de Planta Genérica \nde Valores. \nCoordenador de \nProjetos \nUrbanísticos \nProfissional de nível superior em \nArquitetura e Urbanismo \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional Arquiteto Urbanista , que seja  \nResponsável Técnico  da empresa licitante e \napresentação de, no mínimo: \na) Prova de registro profissional regular junto ao \nConselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; \nb) Comprovação de responsabilidade técnica da \npessoa jurídica licitante; \nE apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado \nde capacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas do direito público ou privado,  \ndevidamente registrados nas entidades \nprofissionais competentes,  comprovando a \nparticipação em serviços iguais ou similares ao \nobjeto contratado, considerando -se como \nparcela de maior relevância a execução de \nserviços especializados envolvendo a \nImplantação do Cadastro Técnico Multifinalitário, \nbem como georreferenciamento, vetorização e \ncartografia. \nCoordenador de \nExecução de TI \nProfissional de nível superior em \nquaisquer uma das áreas: \nCiências da Computação; \nTecnologia da Informação e/ou \nafins. \nProva de ao menos 01 (um) profissional  para a \nexecução dos serviços, com formação específica \nem Ciência da Computação, Tecnologia em \nAnálise e Desenvolvimento de Sistemas, ou \nCorrelatas e apresentação de, no mínimo, 01 \n(um) atestado de capacidade técnica f ornecido \npor pessoas jurídicas de direito público ou \nprivado, comprovando a participação em \nserviços iguais ou similares ao do objeto\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ncontratado, considerando -se como parcela de \nmaior relevância a execução de serviços \nespecializados envolvendo implantação de \nsistema de informação georreferenciado - SIG, \nintegração de dados para melhor gestão \ntributária do município. \nCoordenador de \nExecução na área \nde engenharia \nProfissional com nível superior \nem Engenharia Civil \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional Engenheiro Civil,  que seja \nResponsável Técnico da empresa licitante e \napresentação de, no mínimo: \na) Prova de registro profissional regular junto ao \nConselho Regional de Engenharia e \nAgronomia – CREA; \nb) Comprovação de responsabilidade técnica da \npessoa jurídica licitante; \n \nE apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado \nde capacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas do direito público ou privado, \ndevidamente registrados nas entidades \nprofissionais competentes , comprovando a \nparticipação em serviços iguais ou similares ao \nobjeto contratado, considerando -se como \nparcela de maior relevância a execução de \nserviços especializados envolvendo \ncadastramento e/ou recadastramento \nmobiliário. \nCoordenador na \nexecução de \nTreinamento de \nUsuário \nProfissional de nível superior em \nDireito \nProva de ao menos 01 (um) profissional para a \nexecução dos serviços com formação em Direito \ne Apresentação de, no mínimo: \na) Prova de registro profissional regular junto a \nOrdem dos Advogados do Brasil – OAB;  \nE apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado \nde capacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas de direito público ou privado, \ncomprovando a participação em serviços iguais \nou similares ao do objeto contratado, \nconsiderando-se como parcela de maior \nrelevância a capacitação dos servidores públicos \nna área de fiscalização e inteligência fiscal \ntributária. \nCoordenador de \nprojetos e \nexecução \nProfissional de nível superior em \nAdministração \nProva de registro de ao menos 01 (um) \nprofissional Administrador de empresas, que seja\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nResponsável Técnico  da empresa licitante e \napresentação de, no mínimo: \nProva de registro profissional regular junto ao \nConselho Regional de Administração – CRA; \nComprovação de responsabilidade técnica da \npessoa jurídica licitante; \nE apresentação de, no mínimo 01 (um) atestado \nde capacidade técnica fornecido por pessoas \njurídicas de direito público ou privado, \ndevidamente registrados nas entidades \nprofissionais competentes comprovando a \nparticipação em serviços iguais ou similares ao do \nobjeto contratado, a execução de serviços \nespecializados envolvendo os Serviços de \nElaboração e Métodos, Elaboração e Proposição \nde ações em consonância com as novas \ndiretrizes; Elaboração de Estudos Técnicos e \nDiagnóstico Econômico Financeiro; \n \n5.8.5. Deverá ser apresentada uma relação com indicação nominal da equipe técnica acompanhada dos \nseguintes documentos: \n \na) Certificado de conclusão de curso superior; \nb) Comprovante de vínculo entre o profissional indicado e a licitante que poderá se dar através da \napresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta \nComercial; apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou contrato de prestação de \nserviços; \nc) Atestado de capacidade técnica, observando  a necessidade de registro junto ao Conselho \ncompetente, quando for o caso, conforme exigido na tabela acima; \nd) Prova de registro ou inscrição do profissional junto ao Conselho de Classe competente, quando \nfor o caso, através de certidão ou carteira profissional emitidos pelo respectivo conselho; \n \n5.8.6. No caso de profissionais, que não sejam filiados a qualquer conselho de classe, deverá ser \napresentado um documento de identificação pessoal com foto. \n \n5.8.7. Os documentos acima mencionados deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados \nem original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado \ndo Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n5.8.8. Os documentos acima solicitados, que não apresentarem data de validade, serão considerados \nválidos por no máximo 90 (noventa) dias, sua data de emissão.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n5.8.9. A empresa proponente deve estar cadastrada como fornecedora no Sistema de Elaboração, \nExecução e Monitoramento de Projetos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, Caixa Econômica \nFederal e Ministério da Fazenda, ciente de que a falta do cadastro p oderá culminar numa rejeição junto à \ninstituição financeira. \n \n5.8.10. Os profissionais apresentados deverão assinar declaração formal de disponibilidade, destacando \nque caso a licitante seja CONTRATADA, irá ser participante do quadro de funcionários da mesma para o \ncumprimento do objeto. \n \n5.8.11. Dispensa-se a apresentação de declaração formal aqueles funcionários que já fizerem parte do \nquadro técnico da Licitante, seja por registro em carteira (CTPS), contrato de prestação de serviços ou sendo \nintegrante do quadro societário da empresa. \n \n5.8.12. Os profissionais relacionados na equipe técnica de uma licitante não poderão integrar, em \nnenhuma hipótese, equipe técnica de outra licitante, sob pena de desclassificação das licitantes que assim \nprocederem. \n \n5.8.13. Cada profissional somente poderá ser indicado para o exercício de uma das funções. \n \n5.8.14. Será desclassificado o licitante que: \n \n5.8.14.1. Deixar de apresentar ao menos uma Certidão de Acervo Técnico para cada um dos \nprofissionais que é exigido este documento; \n \n5.8.14.2. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá -los em \ndesacordo com qualquer exigência do Edital e seus Anexos. \n \n5.8.15. A substituição de profissional cujo acervo tenha sido utilizado para comprovação da capacidade \ntécnica da licitante só poderá ser feita por profissional que possua acervo equivalente ou superior às \ncaracterísticas técnicas exigidas na(s) modalidade(s) técnica(s) em que o profissional a ser substituído tenha sido \naceito na fase de qualificação técnica da licitação.  \n \n5.8.16. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade dos Atestados de Capacidade Técnica \napresentados, poderá realizar diligências, solicitando  Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao \nfornecimento declarado nos Atestados. \n \n5.9. Do critério de avaliação da PROPOSTA TÉCNICA: \n \n5.9.3. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica serão analisados por banca, composta \nde, no mínimo, 3 (três) membros, designados para tanto, ocasião em que a sessão será suspensa para análise das \npropostas e conferência da pontuação das empresas licitantes;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n5.9.4. O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da \nponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da Proposta, na proporção de 70% de \nvaloração para a Proposta Técnica e 30% para a Proposta de Preço; \n \n5.9.5. Será atribuída à PROPOSTA TÉCNICA , a Nota Técnica (NT) de, no máximo, 500 (quinhentos)  \npontos, de acordo com os critérios estabelecidos no Item 5 deste termo de referência; \n \n5.9.6. Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que: \n \na) Deixarem de apresentar quaisquer documentos ou informações exigidas; \n \nb) Que não obtiverem a nota técnica mínima exigida para cada tabela e a nota final total, mínima, para fins \nde classificação, qual seja 241 (duzentos e quarenta e um) pontos. \n \n5.9.7. Ao final será elaborado um documento com o resultado da pontuação das empresas \nparticipantes, bem como constando quais delas foram desclassificadas de forma motivada. \n \n6. DA PROPOSTA DE PREÇO \n \n6.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas conforme especificações estabelecidas neste Edital e no \nTermo de Referência, devendo conter: \n \n6.1.1. Descrição da Proposta de Preço, contendo o valor global proposto, inclusive por extenso, em moeda \ncorrente nacional, prazo de validade da proposta (que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital), \ndevidamente assinada pelo representante legal da Licitante ou procurador, juntamente com o \ninstrumento de procuração, se houver; \n \n6.1.2. Tabela contendo os Preços unitários e totais, conforme modelo apresentado no Anexo III; \n \n6.1.3. Cronograma Físico-Financeiro, de acordo com o Anexo VII deste Edital ajustados à proposta de preço;  \n \n6.2. A Proposta deve ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, a identificação \nda licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo da licitante. \n \n6.3. Caso haja divergência entre o valor da proposta numérico e por extenso, prevalecerá o valor por extenso, \nsendo considerado este como o valor final proposto, onde a Licitante será responsável em arcar com a proposta, \nassumindo o ônus pelo erro próprio; \n \n6.4. Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a licitante deverá declarar, sob pena de \ndesclassificação, que sua proposta de preço compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ntrabalhistas assegurados na Cons tituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções \ncoletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas. \n \n6.5. O preço ofertado será de exclusiva responsabilidade do licitante, não desobrigando -se a executar os \nserviços ou fornecer os equipamentos necessários para a execução do objeto, assim como não lhe assiste o direito \nde pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, não gera ndo qualquer \ncusto adicional para a CONTRATANTE. \n \n6.6. A proposta da licitante deve respeitar o preço máximo referencial estabelecido neste Edital, sob pena de \ndesclassificação da proposta; \n \n6.7. Após todas as correções (se houver), a Comissão procederá ao cálculo da Nota da Proposta de Preço, que \nserá: \n \n \nNPP=100 ×X1/X2 \n \n \nOnde: \nNPP – Nota da Proposta do Preço da Licitante; \nX1 – Menor preço global proposto entre as Licitantes; \nX2 – Preço global proposto pela Licitante classificada. \n6.8. Os valores apresentados na Proposta de Preço deverão referir -se à data da apresentação da proposta, \ncujo mês será considerado o de referência dos preços da planilha orçamentária. \n \n7. NOTA FINAL E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPONENTES \n7.1.O cálculo da Nota Final (NF) das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das \nPropostas Técnica e de Preço, da seguinte maneira: \n \nOnde: \nNF = Nota Final; \nNPT = Nota da Proposta Técnica  \nNPP = Nota da Proposta de Preço \n7.2. A classificação final das proponentes se dará em ordem decrescente, sendo declarada vencedora a \nlicitante que atingir a maior Nota Final e que tiver atendido a todas as condições deste Termo de Referência e do \nEdital; \nNF = 0,7 x NPT + 0,3 x NPP \n100\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n7.3. Em caso de empate, entre duas ou mais p ropostas, será obedecido o texto da lei disposto no Art. 60 da \nLei Federal nº. 14.133/2021; \n \n7.4. Serão desclassificadas as proponentes que apresentarem propostas que (i) contenham vícios insanáveis; \n(ii) não obedeçam às especificações técnicas; (iii) apresente m preços inexequíveis ou acima do orçamento \nestimado para a contratação; (iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela \nAdministração e (v) apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que \ninsanável, em conformidade com o Art. 59 da Lei nº 14.133/2021; \n \n7.5. A qualquer fase do certame a Comissão de Licitação poderá promover diligência destinada a esclarecer \nou a complementar a instrução do processo, conforme § 2º do Art. 59 da Lei nº 14.133/2021. \n \n8. DO QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO \n \n8.1. As especificações descritas são medidas mínimas para a aquisição do objeto, podendo possuir \nquantidades superiores às discriminadas no presente objeto. \n \n8.2. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos, inclusive deslocamentos, garantias e \nquaisquer outras despesas PARA A ENTREGA DOS SERVIÇOS inerentes à conclusão do objeto desta \nlicitação. \n \n8.3. As especificações e quantitativos do objeto deste Contrato estão elencados na tabela: \n \nITEM DESCRIÇÃO QTD UND \n01 \n \nSERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE \nANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS \n \nDetalhamento: \nDesenvolvimento de suporte técnico para o desenvolvimento da \nPlanta Genérica de Valores, para fins de IPTU, com metodologia de \ncruzamento de dados, e avaliação imobiliária por amostragem, além \nda confecção de minuta de anteprojeto de lei para apresentação ao \nlegislativo, considerando atuar de forma a explanar junto às \ncomissões da casa de leis, sobre o projeto. Integração e atualização \ndos valores e setores levantados na planta genérica, se caso \naprovada na casa de leis, com o sistema tributário municipal. \nSV 12.000\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n02 \nIMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO    \n \nDetalhamento: \n- Implantação da RRC (Rede de Referencia Cadastral), fornecendo \numa base sólida para a tomada de decisões municipais, melhorando \na precisão dos dados cadastrais e contribuindo para o \ndesenvolvimento urbano sustentável.  \n \n- Criação da malha geodésica municipal com a implantação de \nMarco Geodésico Municipal bem como sua institucionalização e \nregistro junto ao IBGE.  \n \n- Estruturação das camadas e integração das informações \nprovenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização \ne codificação estipuladas pela Portaria 3242/2022 do MDR. \nAdequação e efetivação do Cadastro Territorial Multifinalitário no \nâmbito municipal. \n \n- Georreferenciamento de todas as cartografias existentes no \nmunicípio, com registro dos vértices geodésicos de acordo com o \nsistema SIRGAS, para o perímetro urbano, bairros, quadras e lotes \nexistentes \n \n- Criação da base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao \npadrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais \ndo Município. Essa base de dados, também conhecida como banco \nde dados geoespacial, é um sistema de informação que deverá \narmazenar, organizar, analisar e manipular dados relacionados à \nlocalização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, \nimagens de satélite, im agens aéreas e terrestres, mapas e outros \nelementos espaciais. \n \n- Integração, geocodificação, higienização e tratamento dos dados \nmunicipais (Integração e Higienização da base de dados do Sistema \nTributário). A higienização e o tratamento dos dados visam c orrigir \ninconsistências, eliminar duplicidades e assegurar a integridade das \ninformações. \n \n- Efetuar a digitalização de componentes físicos em formatos \ndigitais, conforme delineado, consiste na conversão de documentos \nfísicos relevantes para formatos digitais acessíveis. (Digitalização da \nsubdivisões, unificação de terrenos urbanos, loteamentos etc). \n \nSV 7\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n03 \nSIG - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS \n \nDetalhamento: \n- Implantação de Sistema de Informações Geográficas, para \natendimento à implantação do cadastro territorial multifinalitário, \nconforme disposto na Portaria 3242/22 do MDR, bem como \npersonalização do sistema, pelo período de 12 meses, incluindo \nmódulos de G estão Imobiliária, Gestão de Arborização, Gestão da \nIluminação Pública, Gestão da Malha Viária, Gestão do Mobiliário \n \nMÊS 12 \n04 \nRECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA \n(Diagnóstico) \n \nDetalhamento: \nElaboração do diagnóstico etapa esta, essencial para o \nplanejamento eficiente do recadastramento mobiliário e das \natividades econômicas no município. Isso inclui uma análise \naprofundada do cenário atual, identificando lacunas e \noportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A \ncontratação é necessária devido à especialização técnica exigida \npara avaliar criticamente variáveis como tipos de atividades \neconômicas, estrutura de cadastro e a integração com outros \nsistemas, incluindo a Receita Federal, o Simples Nacional e o \ncadastro mobiliário  municipal. O diagnóstico orientará as \nestratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas \neficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. Essa abordagem \ncontribuirá para a eficiência do processo, integrando dados \nexternos para uma visão abrangente e consistente das atividades \neconômicas no município. \nHora 80 \n05 \nRECADASTRAMENTO MOBILÁRIO/ATIVIDADE ECONOMICA  \nDetalhamento. \n \nDetalhamento: \n \n- Realizar o cadastramento e recadastramento de empresas, este \nprocedimento é essencial para manter um registro atualizado das \natividades econômicas no município. A iniciativa visa identificar, \ncategorizar e georreferenciar as empresas, promovendo uma \ngestão eficiente do ambiente de negócios local. Deverá ser coletado \ninformações detalhadas sobre as empresas, como tipo de atividade, \nlocalização, entre outros. Visando auxiliar na fiscalização tributária \ne fornecem subsídios para a elaboração de estratégias de incentivo \nao empreendedorismo local; \n \n \nUND 1000\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n06 \nTREINAMENTO AO USUÁRIO \n \nDetalhamento: \n✓ Capacitação dos servidores municipais nas áreas de: \nFiscalização e inteligência fiscal; \n✓ Gestão da Contribuição de Melhoria; \n✓ Utilização eficiente do Sistema de Informação Geográfica \n(SIG); \n✓ Cadastro Territorial Multifinalitário; \n✓ Introdução e aprimoramento do software SIG web; \n✓ ITBI, ISSQN e IPTU \nHora 120\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO II- ESPECIFICAÇÕES T´CNICAS \n \n1. DETALHAMENTO DO OBJETO \nO objeto desse termo de referência visa a consultoria técnica especializada para a modernização da gestão \nadministrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas operações e processos de \ngestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e \nFiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3º fase. \n \n2. NORMAS, LEGISLAÇÕES E PORTARIAS APLICÁVEIS \nAs normas, legislações e portarias aplicáveis listadas são de extrema importância para garantir a \nqualidade, precisão e conformidade dos serviços de geotecnologia e cadastro técnico multifinalitário. Elas \nestabelecem os padrões e diretrizes que devem ser seguidos durante a execução desses serviços. Abaixo, \ndestacamos a relevância de cada uma dessas referências normativas: \nLei nº 10.257/2001: \nEsta norma mais conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição \nFederal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para o \nplanejamento, a gestão e o desenvolviment o urbano no Brasil. Ele representa um marco importante para o \nordenamento do espaço urbano, com o objetivo de garantir o direito à cidade, promover a justiça social, a função \nsocial da propriedade e o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas. \nABNT NBR 14653/11: \nEsta norma estabelece diretrizes para a avaliação de bens, sejam eles imóveis ou móveis, visando a \nelaboração de laudos técnicos. Ela é amplamente utilizada por profissionais como engenheiros, arquitetos e \ncorretores de imóveis para avaliar propriedades e ativos. \nABNT NBR 13133/94: \nEsta norma estabelece condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico. É fundamental \npara garantir a precisão e qualidade dos dados geoespaciais coletados durante o processo de criação do cadastro \ntécnico multifinalitário. \nABNT NBR 14166/98: \nA norma define condições exigíveis para a implantação e manutenção da Rede de Referência Cadastral \nMunicipal (RRCM). A RRCM é um componente crítico para a georreferenciação precisa dos imóveis, essencial para \na justiça fiscal e a arrecadação tributária. \nDecreto Nº 89817/84: \nInstruções reguladoras das normas técnicas da cartografia nacional quanto aos padrões de exatidão do \nproduto analógico. Isso assegura que os produtos cartográficos estejam em conformidade com os pa drões de \nqualidade estabelecidos, considerando a escala de representação. \nDecreto nº 11.208/2022:  \nEste decreto regulamenta o SINTER e estabelece diretrizes para a sua implementação. Ele detalha como \ndevem ser compartilhadas as informações entre os órgãos públicos responsáveis pela gestão territorial.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nPortaria Nº 3.242/22: \nEsta Norma aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial \nMultifinalitário - CTM, no município de Amargosa. \nPortaria Nº 008 (DCT), de 10 de fevereiro de 2016: \nEsta norma aprova a norma da Especificação Técnica para Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais. \nEssa norma é fundamental para padronizar a produção e entrega de dados geoespaciais, garantindo consistência \ne interoperabilidade entre diferentes sistemas e conjuntos de dados. \nA observância estrita dessas normas, legislações e portarias é essencial para garantir que os serviços de \ngeotecnologia e cadastro técnico multifinalitário atendam aos mais altos padrões de qualidade, precisão e \nconformidade regulatória. Isso é crucial para a eficácia desses serviços e para o cumprimento das exigências legais \ne técnicas aplicáveis. \n  \n4. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE INSTITUI A PLANTA DE \nVALORES GENÉRICOS:  \nOs s erviços contemplam atividades de Engenharia de Avaliações e Pesquisa de Valores Imobiliários de \nTerrenos e de Construção compreendendo a elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV.  \n \n5.METODOLOGIA DE ORGANIZAÇÃO  \nA metodologia de organização adotada na  elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) deverá ser \nfundamentada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas recomendações publicadas \npelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Essas normas e recomendações fornecem \ndiretrizes e padrões técnicos para a realização de avaliações de imóveis, garantindo a consistência e a \nconfiabilidade dos resultados.  \nA CONTRATADA para a elaboração da PGV deverá estabelecer um diálogo com o Diretor/Coordenador da \nDivisão de Coletoria e Arrecadação do Município. Esse diálogo tem como objetivo conhecer detalhadamente o \ncadastro fiscal imobiliário vigente, buscando entender suas características e identificar a necessidade de utilização \nde outros elementos informativos relevantes para o processo de avaliação.  \nDessa forma, a metodologia de organização proposta visa garantir a qualidade técnica do processo de \nelaboração da PGV e assegurar sua adequação às peculiaridades do Município, fortalecendo, assim, a base para \numa gestão tributária justa e eficiente.  \n \n6.MÉTODO AVALIATÓRIO  \nPara a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), o método avaliatório exigido será o Método \nComparativo de Dados de Mercado, conforme estabelecido na norma técnica NB-14653-2. Esse método consiste \nem determinar o valor dos imóveis por meio da comparação com dados de mercado de imóveis semelhantes em \ntermos de características físicas, funcionais e locacionais.  \nA utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado baseia -se na premissa de que os valores de \nmercado de imóveis semelhantes tendem a se equiparar, desde que sejam comparados em condições similares \nde oferta e demanda. Para que esse método seja aplicado adequadamente, é fundamental que exista um conjunto \nde dados suficientemente representativo do Mercado Imobiliário do Município.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nPortanto, o Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a norma NB-14653-2, será \no método avaliatório adotado na elaboração da PGV do Município. A aplicação desse método contribuirá para \numa avaliação justa e precisa dos imóveis urbanos, pr omovendo a equidade na tributação e o desenvolvimento \nurbano sustentável.  \n \n7.NÍVEL DE RIGOR DE PRECISÃO  \nNa elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, será adotado o nível de rigor referido \nà \"Avaliação Normal\", conforme estabelecido na norma técnica NB-14653-2. Esse nível de rigor é especialmente \nadequado para casos de avaliações coletivas ou em massa, como é o caso da avaliação de imóveis urbanos para \nfins tributários.  \nO nível de rigor de precisão \"Avaliação Normal\" permite a utilização de técnicas de homogeneização, que \nsão importantes para tornar a avaliação mais abrangente e represe ntativa, considerando a natureza coletiva da \navaliação dos imóveis urbanos em um município de Amargosa. Essas técnicas buscam reduzir os efeitos de \neventuais diferenças individuais entre os imóveis avaliados, tornando os resultados mais consistentes e confiáveis.  \nCom a adoção desse nível de rigor, a elaboração da PGV será conduzida de forma a considerar as \ncaracterísticas comuns e específicas de cada zona fiscal ou região do município de Amargosa. Isso possibilitará a \naplicação de tratamentos de homogeneização adequados, de modo a estabelecer valores venais justos e precisos \npara todos os imóveis avaliados.  \nA escolha do nível de rigor de precisão \"Avaliação Normal\" reflete o compromisso em garantir a qualidade \ntécnica e a exatidão dos resultados da PGV, contribuindo para uma gestão tributária mais eficiente e transparente. \nAlém disso, essa abordagem fortalecerá a base para uma tributação justa e proporcional, promovendo o \ndesenvolvimento sustentável do município de Amargosa e o bem-estar da população.  \n \n7.PESQUISA DE VALORES IMOBILIÁRIOS  \nPara a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município, deverá ser realizada uma pesquisa de \nvalores imobiliários junto a diversas fontes de informações. Essa pesquisa tem como objetivo obter os valores \nunitários básicos de metro quadrado de terreno por face de quadra ou trechos de logradouros.  \nA pesquisa de valores imobiliários é uma etapa fundamental para garantir a precisão e representatividade \ndos dados utilizados na avaliação dos imóveis. Deverão ser consideradas informações provenientes de:  \n▪ registros de imóveis,   \n▪ imobiliárias,   \n▪ corretores,   \n▪ bancos de dados do setor imobiliário e   \n▪ coleta de campo  \n▪ outras fontes   \nA amostra de imóveis selecionados para a pesquisa será criteriosamente definida de forma a ser \nrepresentativa dentro do universo de imóveis por zona fiscal. Isso significa que a amostra deverá para refletir, de \nmaneira confiável, os valores de mercado de imóveis em cada região/zoneamento fiscal do município de \nAmargosa.  \nA representatividade da amostra é fundamental para evitar injustiças fiscais e garantir que os valores venais \natribuídos aos imóveis na PGV sejam justos e condizentes com o mercado imobiliário local.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nTodo o processo de pesquisa de valores imobiliários será conduzido de forma tra nsparente e pautado em \ncritérios técnicos. Os dados coletados serão tratados de acordo com as normas, proporcionando uma base sólida \npara primeiro o cruzamento de dados dos valores unitários básicos de metro quadrado de terreno por face de \nquadra ou trechos de logradouros, e por conseguinte o estabelecimento dos valores que irão compor a minuta \ndo projeto de lei para a planta genérica de valores, em conjunto com as fórmulas de cálculo para o IPTU.  \n \n8.ESTUDO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA  \n \nComo parte do processo d e elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, a \nCONTRATADA deverá realizar um estudo de política tributária. Esse estudo tem como objetivo propor uma política \ntributária adequada e justa, considerando as informações obtidas a partir do cadastro fiscal imobiliário vigente e \nos resultados da nova PGV.  \nO estudo de política tributária visa analisar e avaliar os impactos da nova PGV nos valores venais dos imóveis \nurbanos do município de Amargosa e sua relação com o Imposto Predial e Territo rial Urbano (IPTU). Com base \nnas informações coletadas e nos critérios de avaliação definidos, a CONTRATADA deverá propor alterações na lei \nda Planta Genérica de Valores, ou legislação adjacente e que impacta ou será impactada por esta, se necessário, \npara adequar a tributação à realidade imobiliária local.  \nNessa etapa, será considerada a função social da propriedade urbana, conforme previsto no Estatuto da \nCidade (Lei nº 10.257/2001), buscando garantir que a política tributária contribua para o desenvolvimento urbano \nsustentável, a justiça fiscal e a equidade na distribuição da carga tributária.  \nO estudo de política tributária também deve levar em conta aspectos como a capacidade contributiva dos \nproprietários de imóveis, os impactos socioeconômicos da tributação e a arrecadação municipal necessária para \no financiamento de serviços públicos e investimentos.  \nAs propostas de alterações na legislação municipal pertinente, deverão ser fundamentadas em análises \ntécnicas e econômicas, visando aperfeiçoar o sistema tributário municipal e garantir uma tributação mais justa e \neficiente para todos os contribuintes.  \n \n9.PRODUTO FINAL DETALHADO  \n \nDurante o processo de elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Município, deverão ser \nentregues pela contratada as seguintes informações, dados e produtos, considerados como produto final:  \n1. Banco de Da dos Contendo os Valores Pesquisados: A CONTRATADA deverá disponibilizar um banco de \ndados, em formato de tabela, por meio digital contendo todos os valores imobiliários pesquisados durante o \nlevantamento de dados, incluindo informações sobre os imóveis urbanos, suas características físicas, funcionais, \nlocacionais e os valores praticados no mercado.  \n2. Banco de Dados Contendo os Valores do Metro Quadrado de Terrenos Propostos para Cada Face de \nQuadra: A partir da pesquisa de valores imobiliários, a CONTRAT ADA deverá elaborar um banco de dados \ncontendo os valores do metro quadrado de terrenos propostos para cada face de quadra ou trechos de \nlogradouros, considerando a homogeneidade dos valores dentro de cada região do município de Amargosa.  \n3. Banco de Dado s Contendo os Valores do Metro Quadrado de Edificações Propostos para Cada Tipo de \nEdificação: Com base nas características das edificações identificadas na pesquisa, a CONTRATADA deverá criar\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \num banco de dados contendo os valores do metro quadrado de edif icações propostos para cada tipo de \nconstrução, considerando aspectos como área construída, padrão de acabamento e idade do imóvel.  \n4. Banco de Dados Contendo a Simulação dos Valores Venais dos Imóveis Selecionados, Antes e Depois da \nNova PGV: A CONTRATADA deverá realizar a simulação dos valores venais dos imóveis urbanos selecionados no \ncadastro fiscal, antes e depois da aplicação da nova PGV. Essa simulação permitirá verificar os impactos da \natualização dos valores na tributação dos contribuintes.  \n5. Anteprojeto de Lei Complementar: O Anteprojeto de Lei Complementar é um documento contendo todas \nas propostas de alterações na legislação pertinente, decorrentes da elaboração da nova PGV. Esse documento \ndeverá ser elaborado de forma clara e objetiva, contem plando as fórmulas de cálculo do IPTU, os fatores de \ncálculo das edificações e outros regimentos legais relacionados à tributação dos imóveis.  \n6. Minuta de Projeto de Lei Complementar: A Minuta de Projeto de Lei Complementar é a versão final do \nprojeto de lei que será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e votação. Ela deve conter \ntodas as propostas de alterações, devidamente consolidadas e fundamentadas.  \n7. Acompanhamento com o Poder Legislativo: A CONTRATADA deverá acompanhar o Mun icípio em \nreuniões solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal, junto às comissões internas legalmente estabelecidas para \nestudo de impacto, no intuito de esclarecer eventuais dúvidas referentes ao Anteprojeto de Lei Complementar. \nEsse acompanhamento é fundamental para garantir o entendimento das propostas e a adequação do projeto às \nnecessidades do município de Amargosa.  \n8. Acompanhamento e Assessoramento no 1º Cálculo após Aprovação da Nova PGV: Após a aprovação da \nnova PGV pelo Poder Legislativo Municipal, a CONTRATADA deverá efetuar o acompanhamento e assessoramento \ndo Município no primeiro cálculo a ser efetuado com base na nova planta. Esse acompanhamento tem como \nobjetivo garantir a correta aplicação das fórmulas de cálculo e a adequação da tributação aos valores atualizados \ndos imóveis. \n \n10.CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO \n10.1. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL \n \nA CONTRATADA, deverá efetuar a implantação da Rede de Referência Cadastral (RRC), processo este, \nestratégico e técnico que envolve a criação de uma malha geodésica para mapear e cadastrar informações \nrelacionadas a propriedades e terrenos em uma área municipal. Essa rede desempenha um papel fundamental \nno desenvolvimento urbano, planejamento territorial, gestão de propriedades  e tributação, sendo crucial para \nfins administrativos. Abaixo, detalhamos as etapas-chave envolvidas nesse processo: \n● PLANEJAMENTO: Identificação de áreas estratégicas para a colocação de vértices geodésicos. \nDeterminação da densidade desejada de marcos geodésicos na zona urbana (um a cada 3 km²). \nDefinição de critérios para a distribuição homogênea dos vértices. \n● SELEÇÃO DE PONTOS DE APOIO: Utilização de marcos de 1ª ordem do IBGE, RBMC e RRCM, caso \nestejam disponíveis na região. Coleta de pontos adicionais utilizando receptores GNSS para atender \nà densidade desejada. \n● IMPLANTAÇÃO ESTRATÉGICA: Distribuição homogênea dos marcos em toda a  área, considerando \nlocais estratégicos para minimizar riscos de destruição.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n● DETERMINAÇÃO DE COORDENADAS: Amarração à rede geodésica do IBGE referida ao SIRGAS 2000. \nDeterminação relativa usando receptores GNSS, com rastreamento simultâneo de pelo menos 4 \nsatélites por um mínimo de 1 hora. Cálculo das coordenadas planas retangulares no Sistema de \nProjeção UTM referenciadas ao SIRGAS 2000. \n● PROCESSAMENTO E AJUSTAMENTO:  Processamento e ajustamento das observações GNSS \nutilizando o método de dupla diferença de fase. \n● MONOGRAFIAS: Elaboração de monografias detalhadas para cada vértice do apoio básico. \nApresentação do modelo à Prefeitura para aprovação. \n● MATERIALIZAÇÃO DOS MARCOS: Monumentalização dos vértices utilizando marcos de concreto \narmado conforme especificações. Inclusão de chapas de metal contendo informações obrigatórias. \n● HOMOLOGAÇÃO PELO IBGE: Certificação de que os marcos sejam homologados pelo IBGE. \n● RELATÓRIO CONSOLIDADO: Apresentação de um relatório consolidado contendo fotos e localização \ngeográfica de todos os vértices. \n● INSTITUCIONALIZAÇÃO E ADESÃO: Suporte ao município de Amargosa na institucionalização e \nadesão dos marcos geodésicos à malha municipal como patrimônio público. \nA CONTRATADA deverá elaborar um cronograma, fixando as datas e prazos de ca da uma das atividades \nacima, a ser destinado à homologação pela CONTRATANTE. A CONTRATADA iniciará esse processo ao \ncompreender integralmente os requisitos e metas do projeto, realizando uma análise detalhada do escopo para \nidentificar as principais atividades e suas interdependências. Durante essa fase, a CONTRATADA precisa estimar \nrealisticamente o tempo necessário para cada tarefa, considerando possíveis contingências e fatores imprevistos. \nCom base nessas estimativas, a CONTRATADA organiza as atividades  em um cronograma, priorizando tarefas, \nestabelecendo sequências lógicas e identificando marcos cruciais. Este cronograma será submetido à \nCONTRATANTE para homologação. A interação entre ambas as partes é essencial nesse estágio, permitindo que \na CONTRATANTE avalie a viabilidade temporal do projeto, proponha ajustes se necessário e, finalmente, conceda \na homologação formal do cronograma. Esse processo estabelece um entendimento compartilhado dos prazos e \ncontribui para uma execução eficaz do projeto, com ambas as partes comprometidas com as metas estabelecidas \n11.ESTRUTURAÇÃO DE CAMADAS E LAYERS \n \n11.1. ESTRUTURAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO \nA CONTRATADA tem a responsabilidade de realizar a estruturação das camadas e integração das \ninformações provenientes das secretarias municipais, seguindo a hierarquização e codificação estipuladas pela \nPortaria 3242/2022 do MDR. Esse processo visa adequar e efetivar o Cadastro Territorial Multifinalitário no \nâmbito municipal. \nAlém disso, a CONTRATADA deve restituir todos os objetos de interesse visível da Administração Municipal, \norganizando-os em camadas (layers, planos ou níveis de informação). Esses objetos constituem a fase inicial do \nBanco de Dados Geográficos. Todo material cartográfico produzido deve aderir ao Padrão de Exatidão \nCartográfica de Nível A (PEC-A), conforme as escalas previamente definidas.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nOs objetos geográficos poligonais devem ser restituídos e vetorizados como polígonos no banco de dados \ngeográficos, sendo expressamente proibida a representação por objetos lineares (linha ou polinha). Esses \npolígonos devem apresentar contiguidade perfeita, sem sobreposições ou lacunas entre eles. \nPara garantir a eficiência do processo, todas as camadas que compõem o Mapa Digital devem ser \ninicialmente entregues nos formatos SHP (ESRI Shapefile) e DWG (Autodesk/AutoCAD) para verificação pela \nequipe municipal. Posteriormente, a vers ão definitiva deve ser carregada no banco de dados corporativo, no \nambiente do Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) do Sistema de Gestão do Cadastro \nMultifinalitário. \nA CONTRATADA deverá obrigatoriamente, no que concerne à validação técnica ge orreferenciada, realizar \na validação das cartografias que já existem no município de Amargosa. \nA conclusão da validação cartográfica consiste em analisar o posicionamento atual das informações \ndescritas em relação ao Sistema Geodésico Oficial do IBGE, e, se preciso, adaptá-lo ao sistema vigente, bem como \naplicar regras topológicas e corrigir problemas associados a este, caso existam. \n \n12.LAYERS OU CAMADAS A SEREM VETORIZADAS, IMPLANTADAS OU ATUALIZADAS \n \nA CONTRATADA deverá efetuar a vetorização das parcelas que compõe a gestão territorial do Município \npara compor o cadastro técnico multifinalitário. \nA Vetorização das parcelas que compõem os cadastros municipais, deverá estar contempladas na execução \ndo contrato, em virtude do desenvolvimento do cadastro técnico multifinalitário. \nA vetorização das parcelas citadas, deverão compor arquivos no formato SHP, CAD ou similar, capazes de \nser utilizados por sistemas de informação geográfica, e todos deverão ser cartografados e/ou georreferenciados, \ncaso constem na área urbana do município de Amargosa onde foi abrangido o aerolevantamento para a \ncomposição do georreferenciamento das parcelas em questão. \nAs parcelas vetorizadas do cadastro que estejam georreferenciado s, e que fazem parte da imagem \nortorretificada realizada a partir do aerolevantamento, deverão ser tratadas e organizadas de forma que possam \ncompor a base de dados georreferenciada do município de Amargosa. \nPara tanto, deverá ser utilizado sistema informatizado para georreferenciamento no padrão UTM SIRGAS-\n2000, para a geração dos polígonos das parcelas resultantes da vetorização. \nEm cada parcela deverão constar as informações conforme construídas, e a geração de seus respectivos \nbancos de dados, que irão compor as camadas de visualização do sistema de informações geográficas. \nOs layer’s das seguintes cartografias (que existirem e forem disponibilizadas), após tratamento, devem ser \nimplantados no ANEXO I deste Termo de referência.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n13.ATUALIZAÇÃO DA CARTOGRAFIA MUNICIPAL DIGITAL, PLANTA DE REFERÊNCIA CADASTRAL (PRC) E PLANTAS \nQUADRA \nA elaboração das Plantas de Referência Cadastral deve obedecer ao disposto na Norma NBR 14166 – “Rede \nde Referência Cadastral Municipal – Procedimento”, em tudo que for aplicável. \n13.1. PLANTA DE REFERÊNCIA CADASTRAL – PRC \nA Planta de Referência Cadastral - PRC é a planta onde se encontram dispostas as codificações e textos que \ndefinem a localização das quadras, setores fiscais e trechos de logradouros no espaço territorial, e tem por \nobjetivo possibilitar a sistematização dos dados cadastrais e facilitar a pesquisa e manutenção da Base de dados \ncadastrais. \nA Planta de Referência Cadastral - PRC deverá ser elaborada para toda a sede municipal e demais áreas \nurbanizadas, e deverá representar e codificar: \n• Todas as quadras ou outras unidades territoriais que compõem a urbanização municipal, as quais \ndeverão ter codificação numérica sequencial, inequívoca e não duplicada, por setor cadastral, \nbuscando a compatibilidade e continuidade numérica que facilite a localização dos setores e \nquadras; \n• Todas as secções de logradouros, sendo entendidas como tais os trechos de logradouro que \nconfrontam com cada face de quadra ou de outras unidades territoriais, os quais deverão ser \nrepresentados graficamente e ter codificação numérica sequencial, inequívoca e não duplicada, por \nlogradouro. \nA elaboração da Planta de Referência Cadastral - PRC deverá tomar como referência as informações \nexistentes no atual Cadastro Imobiliário municipal, tais como: planta de referência cadastral atual, plantas de \nquadras e, plantas de loteamento, além da Base de dados existentes no Sistema Tributário do Município. \nA codificação de setores, quadras e secções de logradouros deverá ser efetuada pel a CONTRATADA em \nconjunto com o Setor de Tributação de forma a compatibilizar ao máximo com a atual codificação em uso pela \nadministração municipal. Deverá ser elaborada tabela referencial com a correspondência entre a atual codificação \nem uso pela administração municipal e as codificações estabelecidas pela PRC. \nA CONTRATADA deverá elaborar as Planta de Referência Cadastral - PRC para as áreas objeto do \nCadastramento Multifinalitário que será objeto de atualização cadastral. As áreas objeto de atualização cadastral \napresentam ocupação consolidada e serão definidas pela CONTRATANTE, previamente à execução dos serviços e, \npreferencialmente, formarão áreas contíguas de cadastramento. Quando houver necessidade de cadastramento \nde áreas isoladas, estas terão 1 (uma) quadra como unidade mínima de cadastramento. \nOs loteamentos aprovados durante a vigência do contrato também deverão ter suas plantas quadras \nelaboradas, desde que os setores competentes enviem os dados necessários. \nA CONTRATADA deverá efetuar, previame nte, inventário de todo material disponível na Administração \nMunicipal que esteja relacionado à definição das parcelas cadastrais, tais como: atuais plantas de quadra \nexistentes no Cadastro Imobiliário, projetos de loteamentos, plantas de glebas, de desmem bramento ou \nunificação e, plantas de arruamentos.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nApós a análise e compatibilização dessa documentação técnica, a CONTRATADA deverá efetuar os \nlevantamentos necessários e a retificação ou confirmação das informações, efetuando a compatibilização com a \nbase cartográfica, a ser disponibilizada pela CONTRATANTE e, com o banco de dados do Cadastro Imobiliário em \nuso pela Administração Municipal. \nA codificação das parcelas cadastrais, deve ser efetuada por procedimento padronizado, a ser proposto \npela CONTRATADA e validado pela equipe municipal. Na ausência desta proposta, deverá ser seguido o seguinte \nprocedimento: definido um ponto inicial, o qual deve coincidir com um vértice da quadra, medem- se as testadas, \nem sentido horário, e adota-se o valor inteiro acumulado como número da parcela, ou seja, a primeira parcela na \nsequência de medições receberá a própria medida da sua testada como número da parcela; a segunda parcela \nreceberá como número de parcela, a soma da medida de sua testada com a da primeira parcel a e; a terceira \nparcela será a soma de sua testada com as das parcelas anteriores, e, assim sucessivamente até a última parcela. \nTodas as parcelas cadastrais deverão ter representação espacial na Planta de Referência Cadastral - PRC e \nter sua codificação c orrespondente no banco de dados alfanumérico. As parcelas deverão ser representadas \ngraficamente por polígonos fechados analiticamente e codificados, para possibilitar o enlace lógico entre os \nobjetos espaciais e alfanuméricos do banco de dados. \nNa planta de cada parcela representada na Planta de Referência Cadastral - PRC deverão ser registradas, \nem níveis de informação próprios, as medidas de testada, lados e fundos, as quais, juntamente com a área \ncalculada da parcela, também deverão integrar o arquivo digital para futura inserção no Cadastro Multifinalitário. \nDeverá ser elaborada tabela referencial com a correspondência entre a atual codificação das parcelas \ncadastrais em uso pela administração municipal e as novas codificações estabelecidas pela nova Pl anta de \nReferência Cadastral - PRC e nas novas Plantas de Quadra. \nA CONTRATADA deverá elaborar o desenho das Plantas de Quadra contendo minimamente as seguintes \ninformações, organizadas em níveis de informação (layers): \nI. Contorno da quadra; \nII. Indicação do início da quadra; \nIII. Indicação do norte; \nIV. Representação e código das parcelas cadastrais; \nV. Medidas de testada, lados e fundos de cada parcela; \nVI. Edificações contidas no lote; \nVII. Quadro legenda, incluindo indicação do número do setor e quadra; \nVIII. Bairros; \nIX. Definição e codificação de Setores Fiscais e Quadras fiscais; \nX. Grandes edificações e outros locais de referência; \nXI. Sistema viário; \nXII. Definição e codificação de logradouros e suas secções contendo nome e código dos trechos; \nXIII. Hidrografia; \nXIV. Loteamentos; \nXV. Toponímia dos elementos representados;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nXVI. Articulação das folhas, codificação e quadro de convenções; \nXVII. Delimitação do perímetro urbano; \nXVIII. Outras camadas que venham a ser definidas pela equipe municipal. \n14.CONSTRUÇÃO DA BASE DE DADOS CADASTRAL DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINA LITÁRIO - GIS \n(Geographic Information System) \n \nA CONTRATADA é encarregada de desenvolver uma base de dados cadastrais no formato GIS, alinhada ao \npadrão geoespacial, abrangendo todas as informações territoriais do Município. Essa base de dados, também \nconhecida como banco de dados geoespacial, é um sistema de informação que deverá armazenar, organizar, \nanalisar e manipular dados relacionados à localização geográfica de objetos, como pontos, linhas, polígonos, \nimagens de satélite, imagens aéreas e terrestres, mapas e outros elementos espaciais. \nA base de dados geográfica deve ser planejada para lidar com dados que possuam uma componente \ngeográfica, associando informações a posições específicas na superfície terrestre. Essas bases são empregadas \nem diversos ca mpos, incluindo geografia, planejamento urbano, meio ambiente, cartografia, sensoriamento \nremoto, agricultura, gestão de recursos naturais e geologia. \nUtilizando os resultados do Aerolevantamento, a CONTRATADA deverá disponibilizar um ortomosaico \natualizado do município de Amargosa, especialmente em seu perímetro urbano, validando informações \nrelacionadas a geometrias, polígonos, linhas e pontos nos cadastros municipais. Essa validação será realizada por \nmeio da importação de informações presentes em mapas,  levantamentos realizados pelo cadastro técnico \nmultifinalitário e, utilizando o ortomosaico de alta resolução, validando as geometrias. \nA CONTRATADA deve utilizar software com validação cartográfica para georreferenciar as geometrias das \ninformações terri toriais do Município, executando processos de geoprocessamento, integração, construção e \nvalidação. As medições devem considerar todos os dados pertinentes a edificações nos imóveis avaliados por \nimagem, incluindo unidades habitacionais construídas ou não,  como lotes vazios, considerando características \ncomo beirais e outras áreas conforme exigido pela legislação municipal. \nA CONTRATADA deve desenvolver atividades que validem as metragens dos imóveis, comparando o \ncadastro do sistema tributário com medições atualizadas. Além disso, é necessário cadastrar todas as novas áreas, \nsejam elas prediais ou territoriais, dentro do perímetro urbano, e conferir a numeração predial fornecida pela \nPrefeitura Municipal, conforme a legislação existente, para atualização de  endereços no cadastro imobiliário \nurbano. \nAs camadas de validação das geometrias devem ser documentadas por boletins de informações cadastrais, \nevidenciando os dados do sistema tributário com suas respectivas classificações. A CONTRATADA também deve \nvalidar todas as geometrias que irão compor o cadastro técnico multifinalitário, independentemente do tipo da \ngeometria a ser definida pela camada. \nNa construção da validação das geometrias, identificação das parcelas territoriais urbanas e vetorização \ndas demais camadas, deverão ser construídos os bancos de dados georreferenciados municipais.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nAs informações constantes no sistema utilizado com validação georreferenciada deverão constituir o banco \nde dados de acordo com as informações dos cada stros municipais, para sua atualização georreferenciada, e \nconsequente agregação de informações, conforme a necessidade de atualização futura. \nAssim, o banco de dados georreferenciado municipal deverá ser disponibilizado para uso em sistemas de \ninformações geográficas, sendo separados por critérios de seleção e estruturação capazes de fazer uso das chaves \nde ligação dos cadastros constantes nos sistemas. \nO banco de dados a ser utilizado é o PostgreSQL versão 15 ou superior com PostGIS versão 3 ou superior, \nconstituindo-se como um banco de dados gratuito que permite integrações com software pagos ou de código \naberto, como AutoCAD Civil, QGIS, ArcGIS, entre outros. \n15.INTEGRAÇÃO, GEOCODIFICAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS MUNICIPAIS PRÉ-EXISTENTES \n \nA CONTRATADA é responsável por conduzir a geocodificação, compatibilização de códigos entre cadastros \nmunicipais existentes e dados atualizados no Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), além da integração digital \nde informações alfanuméricas provenientes de diversas fontes. O município de Amargosa atualmente mantém os \nseguintes cadastros: \n✓ Cadastro Imobiliário; \n✓ Cadastro Mobiliário/Atividade Econômica; \n✓ Cadastro de Logradouros; \n✓ Cadastro de Loteamentos; \n✓ Cadastro de Bairros; \n✓ Cadastro de Faces de Quadra; \nOutros ca dastros municipais, como Saúde e Educação, a serem incorporados ao CTM por meio de \nintegração de sistemas e/ou webservices. \nPara cada cadastro mencionado acima, sujeito ao processo de geocodificação, a CONTRATADA deve \nfornecer um relatório resumido de resu ltados, destacando elementos adequadamente geocodificados, listando \naqueles que apresentaram inconsistências e identificando objetos novos não presentes no cadastro municipal \nanterior. \nO processo de geocodificação requer um levantamento do acervo de inform ações existentes, tanto em \nformato digital quanto analógico, nas secretarias municipais. Após a entrega dos resultados, uma reunião formal \nserá realizada para definir o encaminhamento do tratamento das inconsistências, podendo ser executado pela \nCONTRATADA ou pela CONTRATANTE, conforme a natureza da inconsistência. \nA precisão e confiabilidade do geoprocessamento dos dados cadastrais são cruciais para o desenvolvimento \ninstitucional do município de Amargosa, exigindo procedimentos que garantam exatidão nas medições e análises, \ncom uma margem de erro mínima. \nNo âmbito da integração digital, a CONTRATADA deverá importar informações dos sistemas disponíveis no \nmunicípio de Amargosa, utilizando técnicas validadas de georreferenciamento. A criação de uma chave de ligação \nentre a base cartográfica e o cadastro municipal é crucial e deve ser contemplada nas atividades da CONTRATADA,\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nexigindo uma equipe com conhecimento técnico em desenvolvimento, sistemas e programação para assegurar a \nproteção e integridade das informações nos bancos de dados. \nProcesso de Integração e Atualização com Informações Externas: \nA CONTRATADA conduzirá a integração digital de dados alfanuméricos provenientes de fontes externas e \nque o município de Amargosa tenha acesso por meio de banco de d ados ou api de integração, fortalecendo as \ncamadas do Cadastro Técnico Multifinalitário, desde que não produzam custos adicionais ao contratante e ao \ncontratado. Os principais pontos desse processo incluem: \na) Atualização dos Dados Alfanuméricos do Município com Bancos de Dados Externos, como a \nReceita Federal do Brasil: \nA CONTRATADA será responsável por integrar os dados municipais com a Receita Federal do \nBrasil, assegurando a atualização de informações vitais relacionadas a contribuintes, \npropriedades e outras variáveis fiscais. Esse processo abrangerá não apenas a gest ão tributária, \nmas também incluirá a obtenção e atualização de dados específicos, como CNPJ ativos e inativos, \nCNAEs das empresas e endereços. Essa abordagem visa garantir não apenas uma gestão tributária \nmais precisa e eficiente, mas também uma visão abra ngente e detalhada das atividades \nempresariais e suas localizações no município de Amargosa. \nb) Integração de Dados com o Sinter e Constituição do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB: \nA integração com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais  (Sinter) é \nfundamental para a formação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Essa parceria garante \nacesso a dados precisos, promovendo uma gestão territorial mais eficiente. \nc) Integração de Dados com o Serpro: \nA CONTRATADA realizará a integração do Cada stro Técnico Multifinalitário com os dados do \nServiço Federal de Processamento de Dados (Serpro), aprimorando as informações relacionadas \na empresas, contribuintes, cidadãos e obras. Essa colaboração estratégica resultará em uma visão \nmais abrangente e atu alizada, fortalecendo a eficiência operacional e a qualidade na prestação \nde serviços públicos. Ao integrar dados do Serpro, o município de Amargosa terá acesso a \ninformações mais detalhadas e precisas, beneficiando a gestão municipal em diversos aspectos.  \nOs custos de obtenção dos dados junto ao SERPRO será do Municipio. \nd) Integração de Dados com a Redesim/Empresa fácil: \nA adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e \nNegócios (Redesim) por meio do Empresa fácil agili zará processos relacionados a empresas no \nmunicípio de Amargosa. A integração proporcionará acesso rápido e seguro a informações \nempresariais, impulsionando o ambiente de negócios local. \ne) Integração de Dados com o Simples Nacional: \nA integração com o Simple s Nacional permitirá o acompanhamento de empresas optantes por \nesse regime tributário. Acesso a informações relevantes facilitará a gestão tributária e o apoio a \npolíticas públicas para o estímulo ao empreendedorismo local.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nO processo de integração e atualização visa consolidar e enriquecer as informações municipais, garantindo \numa gestão eficiente, transparente e alinhada com as melhores práticas em governança. \n \n16.SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS: \n16.1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADO-SIG \n \nA implementação do Sistema de Informações Georreferenciado (SIG) é crucial para atender às necessidades \nde disponibilização, atualização e gestão das informações no Cadastro Territorial Multifinalitário do Município. \nPara concretizar essa solução corporativa, é indispensável realizar etapas de modelagem lógica e conceitual do \nsistema de informação geográfica (SIG), estabelecimento da arquitetura do fluxo de informações, definição do \nleiaute do sistema, desenvolvimento da aplicação WebG IS, instalação do software para gestão da cartografia, \nintegração com a base de dados atual do Município, execução de testes de validação e conclusão da \ndocumentação final. \nCom essa implementação, o Município obterá uma solução abrangente, visando melhorar a qualidade das \ninformações no Cadastro Territorial Multifinalitário. Isso não apenas simplificará a adequação da arrecadação de \ntributos, mas também possibilitará uma gestão georreferenciada mais eficaz de toda a administração pública. O \nconjunto de ferramentas proporcionará um planejamento aprimorado, garantindo acesso rápido e fácil a mapas \ndigitais e informações relevantes para todas as secretarias municipais. \n17.MÓDULO ÚNICO DE CONTROLE E GESTÃO DE USUÁRIOS \n \nPor maior segurança e em conformidade com a LGPD, o software deverá possuir base de dados de controle \ne gestão de usuário totalmente independente e segregada da base de dados das aplicações. \nA CONTRATADA deverá seguir padrões de segurança, identificando bancos de dados de usuários totalmente \nrastreável por sistema web, e para tanto deverá disponibilizar sistema conexo de login, com as seguintes \ncaracterísticas de segurança: \nO sistema para controle de acesso deverá ser totalmente web, e adequado para a perfeita gestão e controle \ndos usuários. \nO sistema de controle de acesso deverá possuir um controle e gestão em que seja possível configurar: Login, \nSMTP de E-mail, Temas, Token de Registro de Clientes, e sistema de detecção de ataques externos. \nNas configurações do sistema de acesso, o cliente poderá selecionar se deseja ou não que seja possível: \nCadastro de usuário a partir da tela inicial de login, e -mail com nome de usuário, editar nome do usuário, botão \npara recuperar senha, manter conexão, verificação por e-mail, realizar login com e-mail. \nO Sistema web de login, deverá configurar conta de e-mail para o disparo de e-mails sobre os cadastros de \nacesso, e para tanto deverá possuir configuração SMTP, capaz de habilitar segurança SSL e autenticação. \nO sistema necessariamente deverá conter temas, para serem habilitados, por tipo de login, conta, e -mail, \ne disponibilizar configuração de idiomas.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nO registro de clientes no sistema de login, deverá ser configurável, tendo capacidade para gerenciamento \ndo tempo de sessão ativa, tempo máximo d e conexão dos usuários, e tempo máximo de registro inativo para \nexclusão automática. \nO sistema de login deverá ser compatível com configurações de defesa, e deverá conter configurações de \ninformações para notificação, e seletor de detecção de ataques externos. \nO sistema web de login, deverá ser passível da inclusão de clientes. Estes são considerados acessos ao \nsistema por outros órgãos públicos, quando solicitado, e para tanto deverá conter a ID do cliente, tipo de \nprotocolo de acesso, e URL de roteamento. \nA administração do sistema de login, deverá proporcionar a criação de grupos de usuários. \nO sistema deverá proporcionar o cadastro de usuário, com capacidade para inserção de usuário, edição e \nexclusão. Um usuário cadastrado precisa posteriormente ser liberado pelo painel de controle de usuários. \nO Sistema para login deverá incluir regras de acesso a cada área do sistema, sendo estas determinadas para \ncada tipo/perfil de usuário. \nO Sistema de login, deverá proporcionar condições para forçar a troca de senha dos usuários, configurando \na troca por períodos de minutos, horas ou dias, por meio de uma das opções QRCode, Atualização de perfil, \nVerificação por e-mail, ou Atualização de senha. \nO Sistema deverá permitir efetuar login por intermédio de certificado digital. \nO sistema deverá permitir que o município de Amargosa escolha realizar login através de alguma rede \nsocial, com um perfil de usuário de visualizador de dados básicos. \nAo adicionar/alterar usuário, o sistema deverá permitir os campos: usuário, e -mail, nome, seletor de \nativo/inativo, e-mail verificado. \nO sistema deverá possibilitar a verificação de login por duas ou mais etapas, que podem incluir \nconcomitantemente, a inserção da verificação por meio de QRCode, e -mail, atualização de perfil, ou \ncadastramento de nova senha, a cada login. \nNa lista de usuários já cadastrados, o sistema deverá permitir rastrear o usuário, considerando demonstrar \ncom interface em tela, os detalhes do usuário, os mapeamentos de regras (informações a que o usuário tem \nacesso), e as sessões que o usuário inicializou. Na mesma interface o sistema deverá possibilitar realizar o logout \ndo usuário. \nO sistema deverá controlar também, os eventos, considerando o rastreio de informações acerca de: \neventos de login, e eventos de administração. \nA interface de eventos de login, deverá trazer em lista, o registro do evento com data e hora, tipo do evento, \ndetalhes. \nNo detalhamento de acesso, deverá ser demonstrado no mínimo a URL de acesso, e o usuário do sistema. \nNo registro de eventos de administração, deverá ser demonstrada lista contendo data/hora do evento, tipo \nde operação, tipo de recurso utilizado, e path do recurso.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nO sistema deverá possuir console de gerenciamento de contas, para que os usuários possam gerenciar suas \npróprias contas. Os usuários poderão atualizar o perfil, alterar senhas e configurar a autenticação de dois fatores. \nO console de gerenciamento de contas deverá permitir ao usuário gerenciar sessões, bem como visualizar \no histórico da conta. \nO console de gerenciamento de contas deverá permitir habilitar o login social ou corretagem de identidade, \nos usuários também podem vincular suas contas a provedores adicionais para permitir que se autentiquem na \nmesma conta com provedores de identidade diferentes. \nO sistema deverá possuir suporte integrado para conectar-se a servidores LDAP ou Active Directory. \n18.DAS FUNCIONALIDADES DA SOLUÇÃO \n \nAtender a necessidade de disponibilização, atualização e gestão das informações do Cadastro Territorial \nMultifinalitário do Município através do fornecimento de um software de informações geográficas em ferramenta \ntotalmente web contendo os seguintes Módulos: GESTÃO MOBILIÁRIA, GESTÃO DE ARBORIZAÇÃO, GESTÃO DA \nILUMINAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO DA MALHA VIÁRIA; \n19.PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA \n \nA CONTRATADA deverá, em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço, elaborar Plano de \nTrabalho, em conjunto com o Município, contemplando o cronograma preliminar do projeto, com o detalhamento \ndas atividades e identificação das ações necessárias à execução do objeto desta contratação.  \nA partir da aprovação do Plano de Trabalho pelo Município, a CONTRATADA deverá promover, em até 30 \ndias úteis, as personalizações nos sistemas contratados de forma a identificá-los ao Município, como por exemplo: \nlogomarca em telas e relatórios, parametrização de tabelas, bem como a disponibilização da Solução em ambiente \nde homologação do Município.  \nAs funcionalidades “não atendidas” e desejáveis às atividades do Município, serão pa ssíveis de \nimplementação através do processo de manutenção evolutiva.  \nApós a homologação pelo Município, que deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis, será emitido \nTermo de Aceite. \nA solução WEB pretendida, deverá estar disponível a todos os usuári os, de forma que seja possível a \nexecução de funções neste ambiente, proporcionando acesso a todos os setores da administração do Município, \npara a gestão administrativa e ao público em geral, com controle seletivo de acesso. \nAtravés deste sistema, pretende-se ter uma visão permeável das informações junto à administração através \nde uma ferramenta de fácil difusão para disponibilizar o acervo de informações acerca da gestão pública de forma \nprática e simplificada através da internet. \n \n20.OPERAÇÃO ASSISTIDA \n \nA CONTRATADA deverá realizar os serviços de operação assistida, ou seja, o acompanhamento presencial \nà operação realizada pelos usuários no uso inicial dos sistemas da SOLUÇÃO.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA CONTRATADA deverá instalar a Solução em ambiente de produção, no prazo máximo  de 5 (cinco) dias \núteis, após solicitação formal emitida pelo Município. \nOs referidos serviços poderão ocorrer nas dependências da CONTRATADA, após os treinamentos dos \nusuários e concomitantemente com a entrada dos referidos sistemas em produção. Para tal , a CONTRATADA \ndeverá disponibilizar apoio de técnicos, para realizar o acompanhamento in loco dos usuários na utilização e \noperacionalização das respectivas funcionalidades, resolvendo dúvidas, prestando esclarecimentos e orientações. \nA CONTRATADA deverá disponibilizar profissional qualificado na Solução, a partir de solicitação do \nMunicípio, durante a vigência do contrato, a fim de realizar o acompanhamento aos usuários nos setores \ndesignados pelo Município para uso dos sistemas após sua instalação. \nAs despesas decorrentes da operação assistida (alocação e as despesas com deslocamento, hospedagem e \nalimentação dos instrutores) serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. \nEm termos gerais, a contratação dos serviços possui uma essencialidade em promover a justiça fiscal, \nmodernizar a gestão territorial, melhorar a arrecadação, controlar eficazmente o cadastro imobiliário e garantir \no cumprimento das diretrizes estabelecidas na Portaria 3242/2022 do MDR.  \nAlém da correlação da promoção da justiça fiscal, e da modernização, é importante reiterar a concepção \ndos serviços interligados e que devem ser produzidos em conjunto. \nDe forma importante e conforme estabelecido pela Lei Fe deral nº 14133/21, as contratações do setor \npúblico necessitam promover princípios, que estejam correlacionados a requisitos e que atendam de forma ampla \nos princípios da administração pública. \nRelegar a interconexão destes serviços, seria um desperdício e norme de tempo e recursos financeiros, \nconsiderando que a gama de profissionais envolvidos nos serviços em conjunto, trará ao município de Amargosa \ne consequentemente à gestão fiscal, ganhos na arrecadação, ao passo que se conduz redução de custos de \nexecução. \nO aproveitamento de informações produzidas de forma concomitante, complementar e correlacionada, \nestá de toda forma propensa ao estabelecimento de condições de custo das empresas que podem realizar as \natividades, relacionada e consequente proposta reduzida do que se cada um dos serviços fosse realizado de forma \nseparada. \nInclui-se ainda como fonte de atender ao estabelecido na lei, a especificação desde a justificativa dos \nserviços a serem executados, sua condição de atender aos requisitos técnicos, te mporais, tecnológicos, \nassistenciais, assim como o máximo de fatores estabelecidos pelas secretarias envolvidas na garantia da execução, \ncom eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. \nA contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração do Cadastro Técnico \nMultifinalitário e demais serviços. Além de promover a justiça fiscal, melhorar a arrecadação de tributos \nmunicipais e modernizar a administração, essa iniciativa também contribuirá para o fortalecimento da \ntransparência, eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade. \n \n21.CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO \n21.1. ELABORAÇÃO DE DIAGNOSTICO \nPara garantir a integridade e precisão das informações no sistema tributário municipal, é fundamental \nrealizar o cadastramento e recadastramento das empresas presentes no município de Amargosa. A empresa\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ncontratada será responsável por desenvolver e implementar um processo eficaz que permita ao município de \nAmargosa conhecer e atualizar de forma estruturada sua estrutura econômica. \nA primeira etapa desse processo consiste na análise detalhada dos dados existentes sobre as empresas \ncadastradas, abrangendo todas as classificações de atividade econômica. A contratada deverá examinar esses \ndados e compará -los co m informações atualizadas de fontes como a Receita Federal, Empresa Fácil, Sebrae, \nReceita Estadual e outros órgãos relevantes. Esse exame visa identificar possíveis inconsistências e oportunidades \nde atualização. \nApós a análise inicial, a contratada dever á emitir um relatório detalhado contendo as informações \nencontradas, as inconsistências identificadas e as necessidades de atualização cadastral. Este relatório deve \navaliar a consistência das informações tanto dos cadastros municipais quanto dos dados obtidos de outras fontes \nexternas. \nA elaboração do diagnóstico é uma etapa crucial para o planejamento eficiente do recadastramento \nmobiliário e das atividades econômicas. Este diagnóstico deve incluir uma análise aprofundada do cenário atual, \nidentificando l acunas e oportunidades de aprimoramento nos dados existentes. A contratação é necessária \ndevido à especialização técnica exigida para avaliar variáveis como tipos de atividades econômicas, estrutura de \ncadastro e integração com outros sistemas, como a Rece ita Federal, o Simples Nacional e o cadastro mobiliário \nmunicipal. O diagnóstico orientará as estratégias de recadastramento, garantindo que sejam direcionadas \neficazmente, especialmente nas áreas mais críticas. \nPara validar as informações levantadas e con tribuir para a confecção do relatório e dos planos \nsubsequentes, a contratada deverá realizar uma pesquisa por amostragem não probabilística aleatória simples, \nabrangendo pelo menos 1% das empresas do município de Amargosa, independentemente de sua ativida de \neconômica. \nCom base nas informações e no diagnóstico, a contratada desenvolverá um plano detalhado para o \nrecadastramento das empresas. Este plano deve incluir a forma de comunicação com os contribuintes, o período \nde início e término das atividades de recadastramento, o horário de atendimento ao público, a documentação \nnecessária, a legislação relevante e o departamento/setor/secretaria responsável pelo acompanhamento e \nexecução. \nO plano deve estar em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR-\n14724:2011, garantindo a padronização e a qualidade das entregas. \nDurante a vigência do contrato, a contratada deverá acompanhar a execução do plano pelos setores \nenvolvidos, garantindo que o recadastramento seja realizado conforme o planejamento e com a devida eficiência. \nO recadastramento mobiliário e a análise detalhada das atividades econômicas são fundamentais para \npromover uma gestão eficiente e precisa dos dados municipais. A contratação desses serviços especializados visa \ngarantir a atualização e a integridade das informações, facilitando o planejamento estratégico e melhorando a \narrecadação tributária. Ao integrar dados externos e realizar um diagnóstico abrangente, o município de \nAmargosa de Amargosa estará bem posicionado para aprimorar a administração tributária e econômica. \n1. Produto a Ser Entregue: Diagnóstico de Cadastramento e Recadastramento Mobiliário \n• Relatório Diagnóstico Completo \no Conteúdo: Inclui uma análise detalhada das informações existentes sobre as empresas \ncadastradas no município de Amargosa, identificando lacunas e inconsistências. O diagnóstico \nabrange uma avaliação crítica do estado atual do cadastro mobiliário e das ativ idades\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \neconômicas, identificando áreas críticas e oportunidades de melhoria. Além disso, apresenta os \nresultados da pesquisa por amostragem não probabilística aleatória simples, abrangendo pelo \nmenos 1% das empresas do município de Amargosa. A análise tamb ém compara os dados com \nfontes externas, como Receita Federal, Empresa Fácil, Sebrae e Receita Estadual, e propõe \nestratégias de aprimoramento e integração com outros sistemas. O relatório deve detalhar \nmetodologias de pesquisa, resultados obtidos e recome ndações para o processo de \nrecadastramento. \no Formato: Documento técnico escrito, incluindo gráficos, tabelas e análises detalhadas. \n \n22.PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DO CADASTRO MOBILIÁRIO \n \nO cadastramento e recadastramento das empresas no município de Amargosa é um procedimento crucial \npara o desenvolvimento e gestão eficaz da administração pública. Este processo visa criar e manter uma base de \ndados georreferenciada robusta, que serve como fundamento para a implementação de políticas p úblicas \ndirecionadas à Indústria e Comércio. A base de dados atualizada é essencial para entender a estrutura econômica \nlocal, otimizar a alocação de recursos e promover o crescimento sustentável do setor empresarial. \nAs atividades de cadastramento e recad astramento garantem que todas as informações sobre as \nempresas estejam precisas e alinhadas com as regulamentações vigentes. Isso inclui a regulamentação e \npreenchimento de boletins cadastrais, a vinculação das empresas ao cadastro imobiliário do município  de \nAmargosa e o cruzamento de dados com a Receita Federal para identificar e corrigir inconsistências. Cada etapa \ndo processo é detalhadamente executada para assegurar a integridade e a atualidade das informações, o que \ncontribui para uma gestão fiscal mais eficiente e transparente. \nAlém disso, a atualização constante do regime fiscal das empresas e a identificação de empresas ativas \nnão cadastradas são fundamentais para melhorar a arrecadação e a fiscalização tributária. A elaboração de mapas \ngeorreferenciados detalhados, como os que mostram a localização das empresas por lote, capital social, CNAE, \nregime fiscal e situação fiscal, proporciona uma visão abrangente e precisa da economia municipal. Esses mapas \nauxiliam na tomada de decisões estratégicas e no planejamento de políticas públicas, promovendo um ambiente \nmais organizado e favorável para o desenvolvimento econômico local. \nO detalhamento das atividades a seguir garante a realização eficiente de cada etapa do processo, \nincluindo a entrega dos produtos correspondentes: \na) Regulamentação e Preenchimento do Boletim de Informações Cadastrais: \n• Desenvolvimento do Boletim de Informações:  Criar um formulário padronizado para coleta de \ndados das empresas, incluindo informações como razão social, CNPJ, endereço , atividades \neconômicas, entre outros. \n• Coleta de Dados: Realizar o preenchimento dos boletins por meio de visitas às empresas ou pelo \nenvio de formulários eletrônicos, garantindo que todas as informações sejam precisas e \ncompletas. \n• Validação dos Dados:  Verificar a consistência e a conformidade dos dados coletados com a \ndocumentação fornecida pelas empresas e corrigir eventuais inconsistências. \n• Produto a ser Entregue:  Boletim de Informações Cadastrais Preenchido e Validado  para cada \nempresa, documentando todas as informações coletadas e validadas.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nb) Vinculação das Empresas ao Cadastro Imobiliário do Município: \n• Integração de Dados: Atualizar o cadastro imobiliário do município de Amargosa com as \ninformações obtidas através do boletim cadastral, associando cad a empresa ao seu respectivo \nendereço e características imobiliárias. \n• Confirmação da Vinculação: Garantir que todas as empresas registradas estejam corretamente \nvinculadas ao cadastro imobiliário, o que permite a gestão integrada das informações. \n• Produto a ser Entregue: Cadastro Imobiliário Atualizado contendo todas as empresas vinculadas \naos seus respectivos endereços e características imobiliárias. \nc) Cruzamento de Informações com a Receita Federal: \n• Extração de Dados da Receita Federal:  Obter os dados atualizados dos CNPJs registrados na \nReceita Federal do Brasil. \n• Comparação de Dados: Realizar o cruzamento entre os dados da Receita Federal e o cadastro \nmobiliário do município de Amargosa para identificar e corrigir discrepâncias ou inconsistências. \n• Ajustes Necessários: Atualizar o cadastro municipal conforme as informações confirmadas pela \nReceita Federal. \n• Produto a ser Entregue: Relatório de Cruzamento de Dados com a Receita Federal, incluindo as \ndiscrepâncias identificadas e as correções realizadas. \nd) Atualização das Atividades CNAEs: \n• Revisão das Atividades Econômicas: Verificar as atividades econômicas registradas (CNAEs) das \nempresas e compará-las com as informações mais recentes fornecidas pela Receita Federal. \n• Correção de Inconsistê ncias: Atualizar os registros das atividades econômicas das empresas no \ncadastro mobiliário do município de Amargosa para refletir as atividades corretas conforme as \ndiretrizes da Receita Federal. \n• Produto a ser Entregue: Cadastro Atualizado com Atividades Econômicas (CNAEs) refletindo as \ncorreções realizadas conforme a Receita Federal. \ne) Identificação de Empresas Ativas Não Cadastradas: \n• Pesquisa de Empresas Ativas: Identificar as empresas ativas na Receita Federal que não estão \nregistradas no cadastro mobiliário do município de Amargosa. \n• Registro de Novas Empresas:  Integrar essas empresas não cadastradas ao cadastro mobiliário \nmunicipal e garantir que seus dados estejam completos e atualizados. \n• Produto a ser Entregue: Lista de Empresas Ativas Não Cadastrada s e os respectivos registros \natualizados no cadastro mobiliário do município de Amargosa. \nf) Atualização do Regime Fiscal das Empresas: \n• Revisão do Regime Fiscal:  Identificar o regime fiscal de cada empresa, diferenciando entre \noptantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI). \n• Atualização dos Dados: Ajustar as informações no cadastro mobiliário para refletir corretamente \no regime fiscal de cada empresa.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n• Verificação da Conformidade:  Garantir que as atualizações estejam em conformidade co m as \nregulamentações fiscais vigentes e realizar ajustes conforme necessário. \n• Produto a ser Entregue:  Cadastro Atualizado com Regime Fiscal das Empresas , incluindo a \nclassificação de cada empresa quanto ao regime fiscal. \n \n23.PRODUTOS COMPLEMENTARES: \n1. Mapa Georreferenciado das Empresas por Lote: Mapa detalhado mostrando a localização das \nempresas no município de Amargosa por lote. \n2. Mapa Georreferenciado das Empresas por Capital Social:  Mapa mostrando a distribuição das \nempresas de acordo com o capital social. \n3. Mapa Georreferenciado das Empresas por CNAE:  Mapa indicando a localização das empresas \nconforme seus códigos de atividade econômica (CNAE). \n4. Mapa Georreferenciado das Empresas por Regime Fiscal: Mapa representando as empresas de \nacordo com seu regime fiscal (Simples Nacional, MEI, etc.). \n5. Mapa Georreferenciado das Empresas por Situação Fiscal: Mapa mostrando a situação fiscal das \nempresas, como regularidade ou pendências. \n \n24.TREINAMENTO AO USUÁRIO \n \n24.1. CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS \nA CONTRATADA deverá efetuar e promover um programa municipal de capacitação dos servidores públicos \nmunicipais ligados à área de fiscalização e inteligência fiscal para Gestão da Contribuição de Melhoria; Utilização \nda Funcionalidades da Plataforma SIG;  Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço de Qualquer \nNatureza; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (Onerosa) e diminuição da evasão fiscal. \nTodo o material das capacitações individuais ou coletivas deverá ser dis ponibilizado por intermédio de \nplataforma online de ensino a distância acessível através da internet ou de rede local aos colaboradores \nmunicipais com emissão de certificados através de avaliação efetuada pela plataforma. \nO Treinamento/Capacitação deverá ser disponibilizado em plataforma EAD, contendo material digitalizado, \navaliação com no mínimo nota 7 para liberação da certificação. \n \n➢ CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Evolução da Legislação de Terras no Brasil; Primeiros Registros de \nTerras no Brasil; Legislação de Terras e registros Públicos a partir do Estatuto da Terra; Cadastro \nImobiliário; A Parcela Territorial; A Nomenclatura Cadastral; O Ca dastro Técnico Multifinalitário; \nCadastros Setoriais; O CTM e a Integração Institucional; Atribuições profissionais no Brasil; \nAtualização Cadastral; Cartografia Cadastral; Base Cartográfica Cadastral; Escalas; Técnicas \nCartográficas; Sistemas de Referênci a; Cartografia Temática Cadastral; Sensoriamento remoto e o\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nCadastro; Fotogrametria e Fotointerpretação; Sensoriamento Remoto; Sistema de Posicionamento \nGlobal – GPS; Estrutura do Sistema GPS; Sistema de Informação Territorial; Banco de Dados para um \nSIT; Aplicações dos SIT; Administração da Informação Territorial; Estrutura do Cadastro Técnico \nMultifinalitário Urbano; Relevância da Estrutura Urbana; Cartografia Cadastral Urbana; Base \nCartográfica Urbana; Cartografia Temática Urbana; O CTM e o Planejamento Regional e Urbano; O \nCadastro como instrumento de Política Fiscal e Urbana. \n \n➢ SOFTWARE SIG WEB \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Importação de mapas; Análise e criação de camadas/layers ; Noções \nsobre posicionamento georreferenciado; Inclusão de ortofotografia; Geração de analyses; \nComposição de banco de dados de informação; Medições e inclusão de temas; Criação de listas; \n✓ MÓDULO GESTÃO MOBILIÁRIA, GESTÃO DE ARBORIZAÇÃO, GESTÃO DA ILUMINA ÇÃO PÚBLICA, \nGESTÃO DA MALHA VIÁRIA; \n \n➢ ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Introdução; Conceito De ITBI e Incidência; Incidência; Não Incidência; \nBase de Cálculo; Alíquotas; Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento; C ontribuintes; \nObrigações, Infrações, Penalidades e Fiscalização; Legislação do ITBI; A Constituição da República \nFederativa do Brasil; O Código Tributário Nacional; Cessão Onerosa de Direitos; Domínio Útil de Bens \nImóveis. \n \n➢ ISSQN - CONCEITOS BÁSICOS DO TRIBUTO \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: MÓDULO I - CONHECENDO MAIS SOBRE ISSQN Conceitos básicos sobre \nISSQN; O que é o ISSQN; Histórico de legislação Municipal e Federal sobre ISSQN; O contribuinte e o \nISSQN; Principais divergências do ISSQN; Qual o fato gerador do I SSQN; A não incidência do ISSQN; \nPrincipais obrigações acessórias; O ISSQN e os procedimentos de retenção na fonte; O ISSQN e a Lei \nComplementar nº 123/2006. \n✓  MÓDULO II - A NFS-e NA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: O que é a NFS-e e a sua origem; Processo \nde criação da NFS-e; Entidades envolvidas na criação da NFS-e; principais aspectos da NFS-e; A NFS-e \ne o SPEED; Objetivos alcançados com a NFS-e, para a sociedade, para a empresa e para o fisco; A NFS-\ne e a Fiscalização Tributária. \n✓  MÓDULO III - A LEI GERAL E O SIMPLES NACIONAL: Considerações Iniciais;  Conceito; Definição de \nMicroempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte -EPP;  As condições de enquadramento \ndiferenciado por Estados e Municípios; Vedações Plena a Opção; Vedações Parcial a Opção; Opção \npelo Regime ; Exclusão do regime; Tributos incluídos na sistemática; Tributos não incluídos na \nsistemática; Tributos sujeitos a regras específicas; Menor alíquota de IPTU para o Micro \nEmpreendedor Individual –MEI; Substituição Tributária e Exportação; Percentuais de i ncidência e \nrepartição das receitas; O MEI  e a sistemática de recolhimento em valores fixos; Obrigações \nAcessórias a cargo do optante;  Fiscalização compartilhada; Processo Administrativo Fiscal;  Processo \nJudicial; Instâncias de gerência do Simples Nacional;\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n➢ IPTU - CONCEITOS BÁSICOS DOS TRIBUTOS \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Aspectos Gerais; Diferenciação entre o Imposto Predial e Imposto \nTerritorial; Aspecto Material do IPTU; Aspecto Espacial do IPTU; Aspecto Temporal do IPTU; Hipótese \nde Incidência; Aspecto Q uantitativo do IPTU; Base de Cálculo do IPTU; Alíquota do IPTU; IPTU –\nProgressividade fiscal; Súmula do STJ Inerente ao IPTU;  Súmulas do STF Inerente ao IPTU;  IPTU – \nPlanta de Valores Genéricas;  Conceito de PGV; Conceito Doutrinário de Valor Venal; Conc eito \nTributário de Valor Venal; Fórmulas de Cálculo; Valor Venal do Terreno; Valor Venal da Edificação; \nFatores de Correção do Terreno; Fatores de Correção da Edificação; IPTU – Prescrição e Decadência \nIPTU – Cadastro Imobiliário; Conceitos Básicos; Finali dades Do Cadastro Imobiliário; Obrigações Do \nProprietário; Inscrição Municipal Do Imóvel; Documentos Hábeis Para Registro; Localização Do \nImóvel; Registro De Loteamento; Unidade Imobiliária; IPTU – Incidência Sobre áreas \"NON \nAEDDIFICANDI\"; IPTU – Conflitos Com ITR; IPTU – Imunidade, Isenção e Remissão; \n \n➢ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CONCEITOS BÁSICOS \n✓ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Contribuição de Melhoria, Principais Normas Aplicáveis;  Contribuição \nde Melhoria, Aspecto gerais (natureza, ônus, objeto, finalidade, método de cálculo); Contribuição de \nMelhoria, Competência; Contribuição de Melhoria, Fato Gerador; Contribuição de Melhoria, Sujeito \nAtivo e Passivo da Obrigação Tributária; Contribuição de Melhoria, Hipótese de Incidência; \nContribuição de Melhoria, Aspecto E spacial, Aspecto Temporal, Aspecto Quantitativo; Contribuição \nde Melhoria, modalidade de lançamento, metodologia de instituição e cobrança;  Contribuição de \nMelhoria, Jurisprudência sobre o tema \n \n25. CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE QUALIDADE  \n \nOs serviços entregues pela proponente deverão obrigatoriamente atender às exigências de qualidade, \nobservado os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade \nindustrial – ABNT, INMETRO, etc. – tomando-se por base as recomendações técnicas oferecidas pela NBR \n5101/92, e atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas na Lei nº 8.078/90 (Código \ndo Consumidor), conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas em Edital, Termo \nde Referência e seus demais anexos integrantes. \n \n26. DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, DO LOCAL DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO \nDO OBJETO \n \n26.1. A execução do objeto da licitação estará condicionada à conferência, obrigando-se a CONTRATADA \na reparar ou substituir, no todo ou em parte, os serviços com eventuais vícios, defeitos ou \nincorreções, porventura, detectados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. \n \n26.2.  Os itens deverão ser conferidos e atestados pela Secretaria Municipal da Fazenda e participantes, \nmediante confronto do Contrato com a Nota Fiscal. O recebimento definitivo somente poderá ser \natestado depois de concluída à conferência e verificada a conformidade do produto com as especificações \nexigidas.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n26.3. Constatadas irregularidades no objeto, o fornecedor poderá: \n \n26.3.1. Quanto à especificação e/ou qualidade dos serviços fornecidos, rejeitá-lo, determinando sua \nsubstituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. \n \n26.3.2. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade do serviço \nfornecido, obrigando -se a repor e/ou corrigir, às suas expensas os defeitos, falhas, \nirregularidades caso ocorram em desacordo ao apresentado na proposta durante todo o \nperíodo de garantia. \n \n26.4. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser \nprontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE. \n \n26.5. A tabela abaixo apresenta as fases de forma clara e objetiva dos serviços a serem executados: \n \n27.DOS QUANTITATIVOS E VALORES MÉDIOS TOTAIS ESTIMADOS DO OBJETO \n \nNº \nITEM \nITEM-BASE DESCRIÇÃO QTD. MEDIDA VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1 \n \n \n \n \nSERVIÇOS TÉCNICOS \nESPECIALIZADOS PARA \nELABORAÇÃO DE \nANTEPROJETO QUE \nINSTITUI A PLANTA DE \nVALORES GENÉRICOS \nDesenvolvimento de suporte técnico \npara o desenvolvimento da Planta \nGenérica de Valores, para fins de IPTU, \ncom metodologia de cruzamento de \ndados, e avaliação imobiliária por \namostragem, além da confe cção de \nminuta de anteprojeto de lei para \napresentação ao legislativo, \nconsiderando atuar de forma a explanar \njunto às comissões da casa de leis, \nsobre o projeto. Integração e \natualização dos valores e setores \nlevantados na planta genérica, se caso \naprovada na casa de leis, com o sistema \ntributário municipal. \n12.000 \n \n \n \n \nUnidade \n  \nTOTAL DO ITEM: \n2 \n \n \n \n \n \n \n \n \nImplantação da RRC  (Rede de \nReferência Cadastral) , fornecendo uma \nbase sólida para a tomada de decisões \nmunicipais, melhorando a precisão dos \ndados cadastrais e contribuindo para o \ndesenvolvimento urbano sustentável. \n7 \n \n \n \n \n  \nCriação da malha geodésica municipal \ncom a implantação de Marco Geodésico\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nIMPLANTAÇÃO DO \nCADASTRO TÉCNICO \nMULTIFINALITÁRIO \nMunicipal bem como sua \ninstitucionalização e registro junto ao \nIBGE. \n \nServiço \n·        Estruturação das camadas e \nintegração das informações \nprovenientes das secretarias \nmunicipais, seguindo a hierarquização e \ncodificação estipuladas pela Portaria \n3242/2022 do MDR. Adequação e \nefetivação do Cadastro Territorial \nMultifinalitário no âmbito municipal. \nGeorreferenciamento de todas as \ncartografias existentes no município, \ncom registro dos vértices geodésicos de \nacordo com o sistema SIRGAS, para o \nperímetro urbano, bairros, quadras e \nlotes existentes. \n·        Criação da base de dados \ncadastrais no formato GIS, alinhada ao \npadrão geoespacial, abrangendo todas \nas informações territoriais do \nMunicípio. Essa base de dados, também \nconhecida como banco de dados \ngeoespacial, é um sistema de \ninformação que dev erá armazenar, \norganizar, analisar e manipular dados \nrelacionados à localização geográfica de \nobjetos, como pontos, linhas, \npolígonos, imagens de satélite, imagens \naéreas e terrestres, mapas e outros \nelementos espaciais. \n·        Integração, geocodificação, \nhigienização e tratamento dos dados \nmunicipais (Integração e Higienização \nda base de dados do Sistema \nTributário). A higienização e o \ntratamento dos dados visam corrigir \ninconsistências, eliminar duplicidades e \nassegurar a integridade das \ninformações. \n·        Efetuar a digitalização de \ncomponentes físicos em formatos \ndigitais, conforme delineado, consiste \nna conversão de documentos físicos \nrelevantes para formatos digitais \nacessíveis. (Digitalização das\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nsubdivisões, unificação de terrenos \nurbanos, loteamentos etc ). \n3 \nSIG - SISTEMA DE \nINFORMAÇÕES \nGEOGRÁFICAS \nImplantação de Sistema de \nInformações Geográficas, para \natendimento à implantação do cadastro \nterritorial multifinalitário, conforme \ndisposto na Portaria 3242/22 do MDR, \nbem como personalização do sistema, \npelo período de 12 meses, incluindo \nmódulos de Ges tão Imobiliária, Gestão \nde Arborização, Gestão da Iluminação \nPública, Gestão da Malha Viária, Gestão \ndo Mobiliário. \n12 Meses \n  \nTOTAL DO ITEM: \n4 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRECADASTRAMENTO \nMOBILÁRIO/ATIVIDADE \nECONOMICA Elaboração \nde Diagnostico \nElaboração do diagnóstico etapa esta, \nessencial para o planejamento eficiente \ndo recadastramento mobiliário e das \natividades econômicas no município. \nIsso inclui uma análise aprofundada do \ncenário atual, identificando lacunas e \noportunidades de aprimoramento nos \ndados e xistentes. A contratação é \nnecessária devido à especialização \ntécnica exigida para avaliar \ncriticamente variáveis como tipos de \natividades econômicas, estrutura de \ncadastro e a integração com outros \nsistemas, incluindo a Receita Federal, o \nSimples Nacional  e o cadastro \nmobiliário municipal. O diagnóstico \norientará as estratégias de \nrecadastramento, garantindo que \nsejam direcionadas eficazmente, \nespecialmente nas áreas mais críticas. \nEssa abordagem contribuirá para a \neficiência do processo, integrando \ndados externos para uma visão \nabrangente e consistente das \natividades econômicas no município. \n80 \n \n \n \n \n \n \n \nHoras \n  \nTOTAL DO ITEM: \n05 \nRECADASTRAMENTO \nMOBILÁRIO/ATIVIDADE \nECONOMICA \nRealizar o cadastramento e \nrecadastramento de empresas, este \nprocedimento é essencial para manter \num registro atualizado das atividades \neconômicas no município. A iniciativa \n1.000 Unitário\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nvisa identificar, categorizar e \ngeorreferenciar as empresas, \npromovendo uma gestão  eficiente do \nambiente de negócios local. Deverá ser \ncoletado informações detalhadas sobre \nas empresas, como tipo de atividade, \nlocalização, entre outros. Visando \nauxiliar na fiscalização tributária e \nfornecem subsídios para a elaboração \nde estratégias de incentivo ao \nempreendedorismo local. \nTOTAL DO ITEM: \n6 \nTREINAMENTO AO \nUSUÁRIO \nCapacitação dos servidores municipais \nnas áreas de: \n120 \n \nHoras   \n·        Fiscalização e inteligência fiscal; \n·        Gestão da Contribuição de \nMelhoria; \n·        Utilização eficiente do Sistema de \nInformação Geográfica (SIG). \n·        Cadastro Territorial \nMultifinalitário,  \n·        Introdução e aprimoramento do \nsoftware SIG web;  \n·        ITBI, ISSQN e IPTU; \nTOTAL DO ITEM: \nTOTAL GERAL: \n \n \nObservação: através das cotações anexa aos autos, e possível ver que vários convites foram enviados a \nfornecedores. O motivo do convite e devido ao serviço ser exclusivo por cada localidade, considerando a \nlocalização e a área de serviço a ser analisada e implementada, onde isso impacta diretamente o preço ofertado. \n \n28.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \nITEM Mês 01 Mês  02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Mês 12 Total \n1 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 \n2 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 \n3 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 \n4 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 \n5 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00 \n6 0,084 0,084 0,084 0,084 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 0,083 1,00\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n28.1. Ocorrências que impeçam a execução do cronograma pactuado devem ser imediatamente comunicadas por \nescrito à contratante, com disponibilização de nova proposta de cronograma a ser aprovada. \n \n29. CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS \n \n29.1 Os serviços a serem entregues deverão ser adequadamente, de forma a permitir a completa \npreservação do mesmo e sua segurança e com o fornecimento de serviços especializados, conforme \ncondições, quantidades, exigências e especificações discriminadas em Edital, Termo de Referência e \nseus demais anexos integrantes a serem protocolados ao corpo técnico fiscal vinculado à Secretaria \nMunicipal da Fazenda. \n \n29.2. Além das atividades apontadas como sendo obrigatórias de forma presencial, conforme descritivo \ndetalhado mais abaixo, as contratadas devem comparecer na sede contratante, no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis após notificação, por até duas ocasiões ao longo do contrato, a fim sanar intercorrênci as \nrelacionadas aos produtos esperados. \n \n29.3. A equipe técnica da contratada deve zelar pela máxima discrição com relação aos documentos \nque tiver acesso, assinando termo de confidencialidade e sigilo referente às informações que \nmanusear. \n29.4. Salvo na hipótese de aditivo contratual, não serão alvo de pagamentos produtos estranho ao \nquanto previsto neste termo de referência, ainda que relevante para a contratante. \n29.5. A licitante que desejar, pode realizar visita aos ambientes administrativos do município e \nconhecer as ferramentas tecnológicas da gestão, mediante agendamento prévio exclusivamente pelo e -mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br. \n29.6. serviços realizados após 30/11/2025 dever ser realizados com autorização expressa do \ncontratante, sob pena da impossibilidade de ocorrer pagamento. \n29.7. A licitante vencedora deverá apresentar termo de compromisso de viabilidade de cumprimento \nde cronograma de entrega dos produtos esperados, segundo dada-limite constante no item 11.6 deste termo de \nreferência. \n \n30. DOS INSUMOS DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS  \n \n30.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o treinamento, qualificação e quantificação dos recursos \nde mão de obra, equipamentos e instalações necessários aos trabalhos para o cumprimento dos prazos e \ndemais exigências contidas neste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade os respectivos \ndimensionamentos. \n \n30.2. Caso a fiscalização da CONTRATANTE constate que o profissional da CONTRATADA não tenha a \nqualificação necessária, a mesma poderá exigir a substituição da referida mão de obra. \n \n30.3. A CONTRATADA deverá indicar e manter preposto responsável pela coordenação dos trabalhos e \nentrega dos produtos, o qual deverá atender imediatamente às solicitações da CONTRATANTE.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n30.4. Todos o s materiais humano e físico de uso corrente necessários à elaboração e execução do \nobjeto do presente Termo de Referência serão fornecidos pela CONTRATADA, inclusive ferramentas, máquinas, \nsoftwares, passagens aéreas, profissionais especializados fazem parte das exigências deste Termo de Referência. \n \n31. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO  \n \n31.1. As atividades e execução e entrega dos serviços deverá ser realizada com a adoção de todas as medidas \nrelativas à proteção das pessoas ligadas às atividades da CONTRATADA, observadas as leis em vigor. \n \n31.2. A CONTRATADA fornecerá além de ferramentas e máquinas, equipamentos de proteção e segurança do \ntrabalho (EPI’s - equipamentos de proteção individual e EPC’s -equipamentos de proteção coletiva), para seus \ncolaboradores, bem como a terceiros. \n \n32. DAS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO  \n \n32.1. O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da CONTRATADA em até 30 \n(trinta) dias após o fornecimento do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada \npelo servidor responsável, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA. \n \n32.2. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, \nfazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o  nome do Banco e \nrespectiva Agência. \n \n32.2.1. A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº \ndo Processo Licitatório, nº do certame, nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o \ntrâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para \npagamento. \n \n32.2.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Secretaria, e \ndeverá estar acompanhada da Ordem/Requisição de compras da no ta de empenho emitida pela \nCONTRATANTE responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal \nidentificado e autorizado para tal. \n \n32.2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida, e relatório de execução de \nacordo com o termo de referência Anexo I do presente edital, em conjunto com a Nota Fiscal que deverá \nser o mesmo cadastro habilitado na licitação. \n \n32.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, \nqualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser \ncompensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. \n \n33. DAS FUNCIONALIDADES DA SOLUÇÃO:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nA empresa melhor classificada deverá apresentar demonstrações do sistema que compõe as \nsoluções, sendo que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contada da data da solicitação, \njunto ao Departamento Engenharia para conferência do produto com as especi ficações técnicas solicitas no \nTermo de Referência, ficando vinculada a adjudicação do item à aprovação por equipe técnica responsável, \nregistrada em termo próprio. \nSe a demonstração apresentada pelo primeiro classificado não for aceitável, o Agente de Contratação \nexaminará a proposta do segundo classificado para análise de sua aceitabilidade. Seguir-se-á com a verificação de \namostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações do Termo de Referência. \nA demonstração do sistema deverá ser realizada em equipamentos FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, \na qual deverá ser capaz de acessar a massa de dados on -line necessária às comprovações dos atendimentos aos \nrequisitos requeridos. \nA Prefeitura disponibilizará um link de dados (internet)  de pelo menos 05 Mb à proponente para a \ndemonstração. \nA amostra deverá ser realizada nas instalações do Município, sendo que durante o período de \navaliação a proponente poderá proceder com a correção de funcionalidades, que porventura, apresentem erros \ndurante o tempo determinado de sua demonstração. \nPara cada requisito e funcionalidade expressa nesta documentação, a proponente deverá realizar \noperações completas (entrada de dados, gravação e consulta) no sistema e demonstrar se os registros foram \nefetivamente armazenados, na data e hora da realização da amostra, bem como comprovar a integração entre os \nmódulos do mesmo sistema, ressaltando que deverás ser apresentada uma ferramenta única com as \nfuncionalidades exigidas. \nSerá aceito o software em cuja demonstração fique evidenciado o atendimento a, no mínimo 100% \n(cem por cento) dos requisitos obrigatórios e no mínimo 90% (noventa por cento) dos requisitos não obrigatórios. \nOs itens eventualmente que não ficarem comprovados (respeitando o limite de 10% por itens pontuáveis) deverão \nser implementados pela CONTRATADA sem ônus para o Município, até a entrada em produção do produto. \nNa Tabela a qual relaciona-se os itens da Prova de Conceito, considera-se como obrigatórios os itens \nidentificados com o X, os itens não identificados com X são considerados não obrigatórios. \nÀs demais proponentes participantes do procedimento licitatório, se julgarem oportuno, poderão \nacompanhar a realização da amostra, observando aos seguintes critérios: \n● Inscrição limitada a 2 (dois) representantes por proponente, designada para \nacompanhamento da prova de conceito. \n● Não será permitido que os proponentes atrapalhem ou façam questionamentos na hora \nda demonstração, todos e quaisquer questionamentos dos oponentes, deverão ser realizados \npor escrito e entregue no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao coordenador da prova da \namostra. \nA proponente deverá assumir os custos envolvidos com a realização da prova da amostra, sem \nnenhum direito a indenização mesmo que venha a ser desclassificada do certame. \nA proponente deverá fazer a demonstração dos requisitos funcionais descritos no ANEXO II deste \nTermo de referência:\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n34. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n34.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Concorrência Eletrônica correrão à conta \nda dotação orçamentária: \n \n• Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional \n• Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n• Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n• Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n35. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n \n35.1. São Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: \n \na) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica e de seu responsável técnico licitante junto ao Conselho \nRegional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da sede da licitante; \n \n• A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem atividades de atribuição de \nprofissionais filiados ao referido conselho, conforme descrito no termo de referência. \n \n• A exigência de que a licitante comprove a inscrição no conselho de sua jurisdição não afasta a necessidade \nde cumprimento do dispos to na Lei 5.194/1966 regulamentada pela Resolução nº 1.121/2019 do \nCONFEA, quanto à necessidade de visar o seu registro no CREA da circunscrição do órgão licitador, caso \nseja diversa do CREA da jurisdição da sede da licitante, requisito este que deverá ser  observado apenas \nse a licitante for considerada vencedora e adjudicar o contrato. \n \n \nb) Prova de registro de pessoa jurídica no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); \n \n• A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem atividades de  atribuição de \nprofissionais filiados ao referido conselho, conforme descrito no termo de referência. \n \nc) Prova de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração (CRA); \n \n• A exigência se dá em razão da necessidade de apoio técnico especializado para acompanhar e coordenar \na execução do projeto interno. \n \nd) Prova de inscrição junto ao  Ministério da Defesa de que a licitante é entidade executante de \naerolevantamento na categoria “A”;  \n \n• A exigência da inscrição se dá por ocasião de serviços que envolvem aerolevantamento, conforme \ndescrito no termo de referência. \n \n• A exigência está de acordo com o contido no Decreto nº 2.278/1997 e Decreto – Lei nº 1.177/1971.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \ne) Prova de que a Licitante é fabricante ou representante credenciada dos produtos ofertados nesta \nlicitação, podendo fornecer, instalar e prestar assistência técnica no período de garantia dos produtos, \nescrita em língua portuguesa ou, se for o caso, devidamente traduzido por órgão competente. \n \n• A exigência se dá por ocasião do fornecimento de sistema de software, conforme descrito no termo de \nreferência. \n \n• A exigência se faz necessária para resguardar a qualidade do bom funcionamento dos produtos a serem \nfornecidos, além de garantir maior confiabilidade da licitante para a prestação de serviços e manutenção \ndos produtos, durante o período de garantia \n \n36. DA PESQUISA DE MERCADO \n36.1. A pesquisa de preço que subsidiou o presente certame foi elaborad a com base em preços praticados no \nmercado de contratações públicas, tendo sido realizada pelos membros comissão da UEM. \n \n37. ESCLARECIMENTOS SOBRE O OBJETO \n37.1. Em caso de dúvidas entrarem em contato com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional – SEAFI e comitê UEM, responsáveis pela elaboração do presente termo de \nreferência, pelo e-mail: seafi@amargosa.ba.gov.br. \n \n \n \n \nAmargosa, 20 de setembro de 2024. \n \n__________________________________ \nEquipe UEM\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO II \n \n \nAREA NO CTM CAMADA TIPO DE \nGEOMETRIA DESCRIÇÃO \nCartografia Municipal Beneficiários Bolsa \nFamília Polígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Beneficiários do \nBolsa Família \nCartografia Municipal Calçadas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Referentes às Calçadas no Município. \nCartografia Municipal Enfermidades Ponto \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Referentes às Enfermidades Atendidas \npelo Programa Saúde da Família - PSF \nCartografia Municipal Matrículas de Água - \nHidrômetros Ponto \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Referentes às Matrículas  de Água - \nHidrômetros \nCartografia Municipal Meio-fio Linha Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Referentes ao Meio Fio \nCartografia Municipal \nPraças e Espaços \nPúblicos de Lazer e \nEsportes \nPolígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Praças e Espaços \nPúblicos de Lazer e Esportes. \nCartografia Municipal Raio de Abrangência \ndas Escolas Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Raio de \nAbrangência das Escolas \nCartografia Municipal \nTopografia com \nCurvas de Nível e \nPoligonais dos \nTerrenos \nLinha \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Referente a Topografia com Curvas de \nNível e Poligonais dos Terrenos \nCartografia Municipal \nUnidade \nConsumidora - \nCopel \nPonto \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Unidades \nConsumidoras - Copel \nControle e Gestão da \nPlanta Genérica de \nValores \nFaces de Quadra da \nPlanta Genérica de \nValores \nLinha \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Faces de Quadra da \nPlanta Genérica de Valores \nControle e Gestão da \nPlanta Genérica de \nValores \nSetores da Planta \nGenérica de Valores Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Zoneamento Fiscal \nda Planta Genérica de Valores\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nControle e Gestão da \nPlanta Genérica de \nValores \nZoneamento Fiscal \nda Planta Genérica \nde Valores \nPolígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Zoneamento Fiscal \nda Planta Genérica de Valores \nControle e Gestão de \nNumeração Predial \nAmostragem da \nNumeração Predial Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Amostragem da \nNumeração Predial \nControle e Gestão de \nNumeração Predial \nNumeração Predial \nImobiliário Polígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Amostragem da \nNumeração Predial \nControle e Gestão \nTributária Alvará e Habite-se Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Alvarás e Habite -\nse \nControle e Gestão \nTributária Camada Tributária Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes a Camada Tributária \nControle e Gestão \nTributária \nEquipamentos \nPúblicos Polígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Equipamentos \nPúblicos \nControle e Gestão \nTributária \nInvestimentos \nPúblicos Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Investimentos \nPúblicos \nControle e Gestão \nTributária \nIsenções e \nImunidades \nTributárias \nPolígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Isenções e \nImunidades Tributárias \nControle e Gestão \nTributária \nPatrimônios \nPúblicos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Patrimônio Público \nGestão Arborização \nUrbana Árvores e Arvoredos  Ponto \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Árvores e \nArvoredos \nGestão Arborização \nUrbana \nSetor Arborização \nUrbana Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Setores da \nArborização Urbana \nGestão da Mobilidade \nUrbana Estacionamentos Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Estacionamentos \nGestão da Mobilidade \nUrbana Pavimentação Linha Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Pavimentações\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nGestão da Mobilidade \nUrbana \nSinalizações Viárias \nHorizontais Ponto \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Sinalizações Viárias \nHorizontais \nGestão da Mobilidade \nUrbana \nSinalizações Viárias \nVerticais  Ponto \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Sinalizações Viárias \nVerticais \nGestão da Mobilidade \nUrbana \nTransporte coletivo \npúblico (Municipal e \nIntermunicipal) \nLinha \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Rota do Transporte \nColetivo Público Municipal e Intermunicipal \nGestão da Mobilidade \nUrbana Transporte Escolar Linha \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Rotas do \nTransporte Escolar \nGestão de Cemitérios \nMunicipais \nArruamento dos \nCemitérios Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Arruamentos dos \nCemitérios \nGestão de Cemitérios \nMunicipais Cemitérios Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Cemitérios \nGestão de Cemitérios \nMunicipais \nQuadras dos \nCemitérios Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Qua dras dos \nCemitérios \nGestão de Cemitérios \nMunicipais \nUnidades dos \nCemitérios Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Unidades dos \nCemitérios  \nGestão Iluminação \nPública \nIluminação Pública \n(Postes) Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Iluminação Pública \nGestão Imobiliária \nUrbana  Bairros Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Bairros \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nCondições Gerais de \nMoradia e de \nOcupações \nIrregulares \nPolígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Condições Gerais \nde Moradia e de Ocupações Irregulares \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nEdificações de \nReferência Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Edificações de \nReferência \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nEdificações por \nEstado de \nConservação \nPolígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Edificações de \nAcordo com o Estado de Conservação\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nEdificações por Tipo \nde Estrutura Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às E dificações de \nAcordo com o Tipo de Estrutura \nGestão Imobiliária \nUrbana  Loteamentos  Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Loteamentos \nGestão Imobiliária \nUrbana  Distrito Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Distritos \nGestão Imobiliária \nUrbana  Setor Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Setores \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nEdificações e \nConstruções Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Edificações e \nConstruções \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nLoteamentos \nIrregulares Polígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Loteamentos \nIrregulares \nGestão Imobiliária \nUrbana  Lotes Urbanos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Lotes Urbanos \nGestão Imobiliária \nUrbana  Piscinas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Piscinas \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nPlanta de Referência \nCadastral  \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Planta de \nReferência Cadastral \nGestão Imobil iária \nUrbana  Quadras Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Quadras \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nSubdivisões e \nUnificações Polígono \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Subdivisões e \nUnificações \nGestão Imobiliária \nUrbana  \nVias e Logradouros \nUrbanos Linha \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Vias e Logradouros \nUrbanos \nGestão Mobiliário \nUrbano/Atividade \nEconômica \nEmpresas  Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Empresas \nGestão Mobiliário \nUrbano/Atividade \nEconômica \nSituação Empresas Polígono \nImplantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondent es às Situações das \nEmpresas\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nGestão Resíduos Sólidos Resíduos Sólidos Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Resíduos Sólidos \nGestão Rural Benfeitorias Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Benfeitorias \nGestão Rural Cadastro do \nProdutor Rural \nPolígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Cadastro de \nProdutor Rural \nGestão Rural \nCursos d'Água e \nÁreas de \nPreservação \nPermanente  \nPolígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Cursos d'Água e \nÁreas de Preservação Permanente \nGestão Rural Divisas Municipais Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Divisas Municipais \nGestão Rural Estradas Rurais por \nKM  Linha \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Estradas Rurais por \nKM \nGestão Rural Glebas Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Glebas \nGestão Rural Limite Municipal Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Limite Municipal \nGestão Rural Lotes Rurais Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Lotes Rurais \nGestão Rural Propriedades Rurais  \nPolígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes às Propriedades \nRurais \nGestão Rural Sicar  \nPolígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes a Base de Dados do \nSicar \nPlano Diretor Municipal \n- PDM Perímetro Urbano Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Perímetro Urbano \nPlano Diretor Municipal \n- PDM Sistema Viário Linha Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Sistema Viário \nPlano Diretor Municipal \n- PDM Ocupação do Solo Polígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Ocupação do Solo \nPlano Diretor Municipal \n- PDM Uso  Polígono Implantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Uso do Solo\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \nPlano Diretor Municipal \n- PDM \nZoneamento \nUrbano \nPolígono Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes ao Zoneamento \nUrbano \nSaneamento Básico Bueiros Ponto Implantação de Layer Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes aos Bueiros  \nSaneamento Básico Rede de distribuição \nde água e esgoto Linha \nImplantação de Layer  Contendo Todas as \nParcelas Correspondentes à Rede de \nDistribuição de Água e Esgoto\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO II – PROPOSTA TÉCNICA (MODELO) \n \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/2024, ÀS 09H00MIN. \nLOCAL:  PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE \nNOME DE FANTASIA: \nRAZÃO SOCIAL: \nCNPJ: \nINSC. EST.: \nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM (    ) NÃO(    ) \nENDEREÇO: \nBAIRRO: CIDADE: \nCEP: E-MAIL: \nTELEFONE: FAX: \nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: \nBANCO DA LICITANTE:  CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: \nNº DA AGÊNCIA: \nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE VALOR \nUNITÁRIO R$ \nVALOR \nTOTAL R$ \n1.        \nTOTAL POR EXTENSO:   \nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE: \n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS \nE ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM \nTRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS. \n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. \n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE \nREFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. \n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. \n \nLOCAL E DATA \n_____________________________________ \nCARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL \n \n \n \n \n \nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR \nZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS \nOFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/2024, ÀS 09H00MIN. \nLOCAL:  PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE \nNOME DE FANTASIA: \nRAZÃO SOCIAL: \nCNPJ: \nINSC. EST.: \nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM (    ) NÃO(    ) \nENDEREÇO: \nBAIRRO: CIDADE: \nCEP: E-MAIL: \nTELEFONE: FAX: \nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: \nBANCO DA LICITANTE:  CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: \nNº DA AGÊNCIA: \nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE VALOR \nUNITÁRIO R$ \nVALOR \nTOTAL R$ \n2.        \nTOTAL POR EXTENSO:   \nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE: \n5 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS \nE ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM \nTRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS. \n6 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. \n7 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE \nREFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. \n8 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. \n \nLOCAL E DATA \n_____________________________________ \nCARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL \n \nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR \nZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS \nOFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO IV – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE \nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº22.953/2024 \n \nÀ \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. \n \n \n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE \nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA \nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ \nINTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À \nQUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL \nE QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. \n \nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS \nDA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE. \n \n \n________________ EM, ___ DE _________ DE 2024. \n \n \n(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n \nANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \n \n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) \n \n \n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE \nLEGAL O(A) SR(A) .................................,  PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF \nNº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE \nNÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA \nMENOR DE DEZESSEIS ANOS. \n \nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1. \n \n \n............................... \n(DATA) \n \n \n \n................................. \n(REPRESENTANTE LEGAL) \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n \n \nANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. (MODELO) \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \n \n(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), COMO REPRESENTANTE DEVIDAMENTE \nCONSTITUÍDO DE (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), PARA FINS DO DISPOSTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO: \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, EM ESPECIAL O ART. 299 DO CÓDIGO \nPENAL BRASILEIRO, QUE: \n \nA) A PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, FOI \nELABORADA DE MANEIRA INDEPENDENTE (PELO LICITANTE), E O CONTEÚDO DA PROPOSTA NÃO FOI, NO TODO \nOU EM PARTE, DIRETA O U INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER OUTRO \nPARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, POR QUALQUER MEIO \nOU POR QUALQUER PESSOA; \n \nB) A INTENÇÃO DE APRESENTAR A PROPOSTA ELABORADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \nNº 019/2024 NÃO FOI INFORMADA, DISCUTIDA OU RECEBIDA DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL \nOU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA; \n \nC) QUE NÃO TENTOU, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA, INFLUIR NA DECISÃO DE QUALQUER \nOUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 QUANTO A \nPARTICIPAR OU NÃO DA REFERIDA LICITAÇÃO; \n \nD) QUE O CON TEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº \n019/2024 NÃO SERÁ, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COMUNICADO OU DISCUTIDO COM \nQUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 ANTES \nDA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA LICITAÇÃO; \n \nE) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº \n019/2024 NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU \nRECEBIDO DE QUALQUER INTEGRANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ANTES DA ABERTURA OFICIAL \nDAS PROPOSTAS; E  \n \nF) QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE DO TEOR E DA EXTENSÃO DESTA DECLARAÇÃO E QUE DETÉM PLENOS PODERES \nE INFORMAÇÕES PARA FIRMÁ-LA. \n \n \n.................., ..... DE ..........   DE 2024. \n \nREPRESENTANTE LEGAL\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n  \n \nANEXO VII – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO \nPORTE) \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO, INSCRITA \nNO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], \nPORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS \nPENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS \nTERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EST ANDO APTA A FRUIR OS \nBENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES \nLEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  E PELO \nARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021. \nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER: \n \n(  ) MICROEMPRESA  – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A  360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR OS \nBENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES \nLEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. \n \n(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A  360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR A  \n4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR \nNÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IM POSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI \nCOMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. \n \nOBSERVAÇÕES: \n \n• ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU EPP, \nNOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; \n \n• A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA \nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO \nDE TRATAMENTO DIFERENCIADO.  \n \nLOCAL E DATA \n \n \nNOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL \n \n \nNOME E ASSINATURA DO CONTADOR \n(NO CASO DE ME E EPP) \nCPF: XXX.XXX.XXX-XX \nCRC: ______________\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n \nANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \n \nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA \nPROPONENTE. \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº22.953/2024 \n \n \nÀ \nPEREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / EQUIPE DE APOIO  \n \n \nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU \nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E \nDO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE _______________/UF OU DE \nQUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E \nMUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR \nCOM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU \nCONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.  \n \n \n \n________________ EM, ___ DE _________ DE 2024. \n \n \n \n \n \n(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO) \n \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº019/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.953/2024 \n \n \nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOC ALIZADA À \n..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS \nREQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO N O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA \nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024. \n \n \n \n \n \n \n  ........, ......... DE ...................   DE 2024. \n \n \n \n \n_______________________________ \nREPRESENTANTE LEGAL\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n \nANEXO X – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__ \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE \nSI  O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA *** \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante), com sede \nno(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob \no nº ................................, neste ato representado(a) pelo  PREFEITO MUNICIPAL, Sr.........................., portador(a) \nda Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................, doravante \ndenominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) \n.................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 22.953/2024 e em observância \nàs disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, \ndecorrente do Concorrência nº 019/2024 ,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. \n \n1.2. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de serviços de consultoria técnica especializada para \na modernização da gestão administrativa e fiscal, com foco no aprimoramento da eficiência e transparência nas \noperações e processos de gestão municipal. O serviço será realizado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à \nGestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 3 º fase., conforme especificações e \nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. \n \n1.3. Este Termo de  Contrato vincula -se ao Edital do Concorrência, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, independentemente de transcrição. \n \n1.4. Discriminação do objeto: \n \nEMPRESA:  \nCNPJ:  \nENDEREÇO:  \nREPRESENTANTE:  \nE-MAIL:                                                                                                                    TEL.: (   ) \nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n      \nVALOR TOTAL:   \n  \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \n1.5. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de \n____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº \n14.133/2021. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. \n \n1.6. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............). \n \n1.7. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução \ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais \nincidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da \ncontratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. \n \n1.8. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista \nno orçamento da União, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \n• Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional \n• Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n• Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n• Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \nCLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. \n \n1.9. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. \n \n1.10. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado \nfinanceiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o \nÍndice IGPM do mês anterior ao pagamento da parcela.  \n \nCLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. \n \n1.11. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n1.12. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, \naplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações \niniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n1.13. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos \nfinanceiros do último reajuste. \n1.14. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado \na importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) \ndivulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n1.15. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n1.16. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não \npossa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela \nlegislação então em vigor. \n1.17. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para \nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n1.18. O reajuste será realizado por apostilamento. \n1.19. A solicitação de reajuste deve  ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto \nMunicipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. \n \n1.20. A exigência de garantia de execução para a presente contratação  é de 5% do valor do contrato, conforme \nprevê o Art. 98 da lei 14.133/2021. \n \n \nCLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. \n \n1.21. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao \nEdital. \n \nCLAÚSULA NONA– FISCALIZAÇÃO. \n \n1.22. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela \nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. \n \n1.23. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo \ndo Edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. \n \n1.26. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento \ndos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n \n1.27. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO. \n \n1.24. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: \n \n1.24.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº \n14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das \nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;  \n \n1.24.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. \n \n1.25. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado  \nà CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 \nda Lei nº 14.133/2021. \n \n1.26. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. \n115 da Lei nº 14.133/2021. \n \n1.27. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO IND ICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, \nCONFORME O CASO: \n \n1.27.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n \n1.27.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n \n1.27.3. Indenizações e multas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– VEDAÇÕES. \n \n1.28. É VEDADO À CONTRATADA: \n \n1.28.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n \n1.28.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, \nsalvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES. \n \n1.29. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. \n \n1.30. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que \nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n1.31. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de \n25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300 -000 Tel.: (75) 3634 -2735  e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n [Digite aqui] \n CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS. \n \n1.32. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas \ne princípios gerais dos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO. \n \n1.33. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial,  de \nacordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO. \n \n1.34. É eleito o Foro da Comarca de Amargosa-BA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo \nde Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, \nque, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \n........, ......... DE ...................   DE 2024. \n \n_________________________ \nResponsável legal da CONTRATANTE \n \n_________________________ \nResponsável legal da CONTRATADA\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 008/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO:  20.188/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n008/2023, QUE TEM COMO OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA LOCAÇÃO \nDE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CLETO VAZ Nº 25, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA \n- BA (DESTINA -SE A ABRIGAR A UNIDADE DE ACOLHIMENTO \nREGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) .  FIRMADO EM \n28/09/2023, COM A SENHORA LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS , \nCPF XXX.593.335-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \nPOR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; \nSIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \n(PREFEITO), MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA (SECRETÁRIA MUNICIPAL \nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS \nSANTOS.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 20.185/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n002/2023, QUE TEM COMO OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA LOCAÇÃO \nDE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TRAVESSA MARIA MADALENA ALMEIDA \nQUEIROZ, Nº 49, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA - BA, O IMÓVEL ORA \nLOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA \nSOCIAL – CRAS, FIRMADO EM 31/03/2023, COM A SENHORA MARIA HELENA \nMATTA CALDAS, CPF XXX.939.755-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nDO CONTRATO POR 09 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI N º \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA \nCONTRATADA MARIA HELENA MATTA CALDAS.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 21.073/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n041/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA \nRUA AGENOR GUEDES, Nº 53, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA – BAHIA. O \nIMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO CONSELHO \nTUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 05/10/2022, \nCOM A SENHORA ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA, CPF: XXX.890.785-XX; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E SECRETÁRIA \nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MIL ENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA \nE PELA CONTRATADA ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 175/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 21.068/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n175/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS RUAS E \nAVENIDAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA \nMUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - \nSEMOP. FIRMADO EM 05/10/2023, COM A EMPRESA ARTE LUZ ILUMINA LTDA, \nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.480.220/000113 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO \nLEITE.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nNOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE OBRA \n \n \nTrata-se de fundamentação técnica de engenharia na qual justifica -se a notificação à \nempresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ: 27.898.037/0001-\n35) pelo atraso de início das obras e por descumprimento de cronograma de avanço \nfísico da obra de CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, no Município de Amargosa-\nBa, através de  convênio 004/2024-SUDESB, CONTRATO Nº 174/2024 , que compõe \nobjeto da Concorrência Pública nº 011/2024, disposições da Lei n°.  14.133/2021 e do \nProcesso Administrativo nº 13.570/2024,do Município de Amargosa-Bahia. \nO município de Amargosa-Bahia através do CONTRATO Nº 174/2024  autorizou por \nmeio de Ordem de Serviço a execução da seguinte obra, conforme anexo: \nLocal \nData da \nOrdem de \nServiço \nData prevista \npara início dos \nserviços \nData prevista para \nentrega \nTv. Aldemiro Vaz \nSampaio, SN – Centro \nAmargosa - BA, 45300-\n000 \n26 de \nsetembro de \n2024 \nLimite até dia 07 \nde outubro 2024 \n90 (noventa) dias \ncorridos a contar do \ninício da obra \n \nDe acordo com o contrato em questão,  da Concorrência Pública nº 011/2024, \ndisposições da Lei n°.  14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 13.570/2024 , o \nprazo para início das obras pela contratada é de no máximo 10 (dez) dias após a data \nde expedição da Ordem de Serviço, ou seja, os serviços deveriam ter sido iniciados até \no dia 07 de outubro de 2024. \nEntretanto, até a presente data a obra não foi iniciada, conforme relatório fotográfico em \nanexo, e nem manifestação por parte da contratada.  \nA demora do início dos serviços gerou atraso no cumprimento do cronograma físico -\nfinanceiro e descumprimento da CLÁUSULA QUINTA do contrato assinado  entre o \nMunicípio de Amargosa-Bahia e a empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA \nEIRELI: \nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 90 \n(noventa) dias corridos, contados a partir da emissão  da ordem \nde serviço. \n5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar \nda emissão da ordem de serviço para o  início das \nobras/serviços. \nConsequentemente, o prazo previsto para entrega final da obra ficará, inevitavelmente, \nprejudicado. \n \nCONCLUSÃO \n \nA contratada não apresentou ao Município de Amargosa-Bahia oficialmente justificativas \npara o \"atraso no início dos serviços da obra, conforme o item 5.5 do contrato: \n5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser \nexcepcionalmente prorrogado, quando  solicitado pela \nCONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra \nmotivo justificado,  devidamente comprovado e aceito pela \nAdministração do CONTRATANTE.  \nPor fim, encaminh o este documento para ciência da contratada e à Comissão de \nIrregularidade Licitatória para os devidos encaminhamentos. \n \nAmargosa-Bahia, 08 de outubro de 2024 \n \n \n \nManoel Matheus Reis Costa \nEngenheiro Civil \nCREA-PE 59.304/D\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDISTRATO (CONTRATO Nº 075/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 075/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 34.224.814/0001-\n21. \nDO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO \nCADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM \nCARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES \nDE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL \nDE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE  AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 30/09/2024. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 022/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, \nCNPJ SOB O Nº 34.224.814/0001-21; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA \nDE DERMATOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, \nA FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00 , VALOR: R$ 41.251,20 ESTIMADOS. DATA DA \nASSINATURA: 01/10/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nMAYKA MATOS CARVALHO.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 21.290/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n037/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO \nPREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E \nCOMPONENTES, DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, VISANDO ATENDER \nAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA. FIRMADO EM 06/10/2022, COM A EMPRESA KR \nMANUTENÇÃO HOSPITALAR LTDA ME , CNPJ 05.918.665/0001 -00; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE \nALMEIDA E, PELO CONTRATADO RAIMUNDA AMPARO DOS SANTOS PINHO.\n\nTerça-feira\n08 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4380\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 21.464/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMS 045/2023, QUE TEM COMO OBJETO A   CONTRATAÇÃO DE PESSOA \nJURÍDICA ESPECIALIZADA NA FORNECIMENTO E HOSPEDAGEM DE SISTEMA \nPARA MONITORAMENTO DOS INDICADORES E -SUS, INCLUSO TREINAMENTO \nE CONSULTORIA EM E -SUS 24X7 REMOTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE 02 \n(DOIS) SERVIDORES DATA CENTER HOSPEDADO E M NUVEM (CLOUD), \nANÁLISE DE TODOS OS RELATÓRIOS GERADOS PELO PEC E E-SUS, VISANDO O \nCUMPRIMENTO DE METAS E SUPORTE TÉCNICO DOS SISTEMAS E -SUS AB-CDS \nE PEC (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CIDADÃO) NA ESTRATÉGIA DA ATENÇÃO \nBÁSICA E ARMAZENAMENTO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE \nSAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA. FIRMADO EM 20/10/2023, COM A \nEMPRESA GMAES TELECOM LTDA , INSCRITA NO CNPJ 15.644.251/0001 -86; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  E ROSANGELA \nOLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA  E, PELO CONTRATADO CESAR ROBERTO \nSILVA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5143/"}]}