DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4377

4378 4377 2024-10-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 240311fbcfed48f799aef7b1ca6b0c23 0d866e48b827b9f16161ba2a2b4aa80585bf0b66f886538bfa0c48572be04a3d 0d866e48b827b9f16161ba2a2b4aa80585bf0b66f886538bfa0c48572be04a3d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4378/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4378/ 5140 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4377 Diario Importado 4377

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 03 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4377 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 088/2024) ................................................................................... 2 EXTRATO (CONTRATO 2024) ................................................................................ 3 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 158/2024) .......................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024) ............................................. 5 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024) .................................................................. 12 Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 088/2024) DECRETO Nº 0 88 DE 03 DE OUTUBR O DE 202 4 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe con fere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 22.272/2021 , pela empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EI RELI , inscrita no CNPJ n° 21.092.400/0001 - 44 , a qual descumpriu normas estabelecidas no Contrato nº 1 67 /2021 , especificamente no que diz respei to à inobservância d o início da execução dos serviços e descumprimento do cronograma físico - financeiro , o que res ultou na inexecução contratual total; CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do con traditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 22.272/2021 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os pri ncípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI , de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal p elo prazo de 0 1 ( um ) ano, além do pagamento de multa no valor de R$ 8.799,02 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos) . Parágrafo único . Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente R ecurso A dministrat ivo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 03 de outubr o de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municip al Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO 2024) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL PARTES: BANCO DO BRASIL S.A CNPJ/ME 00.000.000/0001-91 E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, CNPJ 13.825.484/0001 -50. OBJETO: O FINANCIADOR ABRE AO FINANCIADO, POR MEIO DESTE CONTRATO, E ESTE ACEITA, UM CRÉDITO FIXO NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER PROVIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS DO FINANCIADOR, TENDO POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2024) E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NOS TERMOS DAS DEFINIÇÕES E REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 4.320, DE 17/03/1964 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000. GARANTIA: EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DESTE CONTRATO, INCLUSIVE MULTAS POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FINANCIADOR AO FINANCIADO EM RAZÃO DE NÃO ACEITAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS OU DESVIO DE FINALIDADE COMETIDO PELO FINANCIADO, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – UNIÃO – PRESTARÁ GARANTIA FIDEJUSSÓRIA POR MEIO DE CONTRATO ESPECÍFICO QUE, DEPOIS DE ASSINADO E RUBRICADO PELAS PARTES, FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE CONTRATO, COMO SE AQUI ESTIVESSE INTEGRALMENTE TRANSCRITO, VINCULANDO-O PARA TODOS OS FINS E DIREITOS. VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO VENCERÁ EM 01/10/2034 . DATA DE ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2024, PELO BANCO DO BRASIL: O SENHOR LEONARDO LUAN DA SILVA SAMPAIO E PELO MUNICÍPIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL. Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 158/2024) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONVÊNIO Nº 010/2020 Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração. Cessionário: Município de Amargosa. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do referido convênio por 48 (quarenta e oito) meses, com efeitos retroativos a 19.06.2024. Assinatura: 23.09.2024. EXTRATO DO CONTRATO Nº 158/2024 CONTRATANTE: Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB. CONTRATADO: MUNICIPIO DE AMARGOSA - FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE AMARGOSA - HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA - CNES: 2414244. OBJETO: estabelecer prestação de serviços assistenciais ambulatoriais de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$2.204.089,20 (dois milhões, duzentos e quatro mil, oitenta e nove reais, vinte centavos). PA - 10.302.313.2875. F -130 e/ou 281. ED -3.3.90.39. UG: 3.19.601.0006. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por valor global; FORMA DE PAGAMENTO: Mensal. Salvador, 24 de setembro de 2024. Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2024 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90110/2024 (SIM 2200/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.274/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ao 1º dia do mês de outubro de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas naDispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90110/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ nº. 42.296.704/0001-01, situada na Rua A, Lot. Santo Antônio, Manoel Passos, nº10, Centro, CEP 45300-000, Amargosa-BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. THIAGO OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 024.XXX.XXX-95, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Contratação de empresa especializada em confecção, cópia de diversos tipos de chaves e reparos em fechaduras ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90110/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. VALOR TOTAL 01 Serviço de abertura de fechaduras, incluindo fechaduras convencionais, digitais ou de segurança. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada SERV 25 R$ 350,00 R$ 8.750,00 02 Serviço de confecção de cópias de chaves de diversos tipos. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada SERV 280 R$ 14,28 R$ 3.998,40 03 Serviço de confecção de cópias de chave tetra. Os materiais deverão ser fornecidos SERV 30 R$ 65,00 R$ 1.950,00 Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 pela contratada. 04 Serviço de reparo em fechaduras de portas de vidro, incluindo ajustes, substituição de componentes danificados. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada SERV 20 R$ 90,08 R$ 1.801,60 VALOR TOTAL R$ 16.500,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando- se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90089/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 1º de outubro de 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA Representante legal: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA Quinta-feira 03 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4377 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5140/