4376 4375 2024-10-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA df85f2f32ac04fc6995e29140d259d45 203fd9e70b1e65ec89ae06d5a891bbfd40016ee74760fd7eeaef224ecf189619 203fd9e70b1e65ec89ae06d5a891bbfd40016ee74760fd7eeaef224ecf189619 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4376/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4376/ 5138 Diario Importado 4375

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 143/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 144/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 145/2024) ................................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2024) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2024) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2024) ........................................................................... 9 DECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2024) .......................................................................... 11 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO N°004/2024) ....................................................................... 12 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) ....................................................................... 43 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) ....................................................................... 71 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) ................................................................. 92 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) ................................................................. 94 RESULTADO FINAL (CONCURSO PÚBLICO 2024) .................................................................... 95 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 96 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 96 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024) .......................................... 96 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) ............................................................. 97 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) ............................................................. 98 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) ...................................................................... 99 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) ..................................................................... 189 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 284 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 284 AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024) .......................................................... 284 AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) .......................................................... 285 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) .......................................................... 287 AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024) .......................................................... 288 AVISO DE ALTERAÇÃO (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024) ...................................................... 289 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 290 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 290 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024) ......................................... 290 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 291 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 291 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024) ................................................. 291 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2024) .............................................................. 292 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 172/2023) .............................................................. 293 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 143/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 143, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. ELSON SANTOS PEREIRA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ELSON SANTOS PEREIRA, cargo de Vigilante, matrícula nº 65441, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de outubro de 2024 e findará em 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 144/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 144, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. FILIPE ARAÚJO DOS SANTOS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. FILIPE ARAÚJO DOS SANTOS, cargo de Encarregado de Serviços Gerais , matrícula nº 662274, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 03 de outubro de 2024 e findará em 01 de janeiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 145/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 145, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a Readaptação da servidora Valdelice Teixeira Souza da Conceição. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, Considerando o disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº 08/2006 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA; Considerando o teor do Protocolo Digital nº 2379/2024, que versa sobre requerimento de readaptação funcional; RESOLVE: Art. 1º Fica determinado que, em razão d e readaptação funcional , a servidora VALDELICE TEIXEIRA SOUZA, matrícula nº 664365, passará a exercer atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação verificada por inspeção médica oficial nos autos do Protocolo Digital nº 2379/2024. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED proceder com a investidura da servidora em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido , observando o quanto disposto no Art. 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 90/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.197.879,60 (UM MILHÃO E CENTO E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1.176.699,60Obras e Instalações44905100 - 27540000 1.176.699,60Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.176.699,60 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 4.680,00Material de Consumo33903000 - 26600000 16.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000 21.180,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 21.180,00 Total Geral: 1.197.879,60 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 21.180,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS26600000 1.176.699,60Recursos de Operações de Crédito27540000 Total Geral: 1.197.879,60 01/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:23 Página 1 de 1 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 91/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 391.620,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E VINTE REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 4.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 4.700,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000 8.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 8.700,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 16.940,00Obras e Instalações44905100 - 17063110 16.940,00Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 10.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 25.000,00Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 4.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000 4.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 46.440,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 260.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15410000 260.000,00Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 38.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 38.000,00Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 37.480,00Material de Consumo33903000 - 15001001 37.480,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 335.480,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 391.620,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 1.000,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 1.500,00Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 8.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17063110 10.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000 15.000,00Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000 33.000,00Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 8.940,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17063110 8.940,00Soma da Ação: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:41 Página 1 de 2 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 91/2024 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 46.440,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 75.480,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 75.480,00Soma da Ação: 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 260.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15411070 260.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 335.480,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 8.700,00Material de Consumo33903000 - 15000000 8.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 8.700,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 391.620,00 01/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:41 Página 2 de 2 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 92/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.206.529,45 (UM MILHÃO E DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1.206.529,45Obras e Instalações44905100 - 17063110 1.206.529,45Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.206.529,45 Total Geral: 1.206.529,45 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.206.529,45Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais17063110 Total Geral: 1.206.529,45 01/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:56 Página 1 de 1 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado OUTUBRO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 17063110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 140.000,00 140.000,00 0,00 1.655.282,41 1.515.282,41 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA 140.000,00 140.000,00 0,00 1.655.282,41 1.515.282,41 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: 3T3B-TFQH-WY0I-ZKOA-PUQH Emitido em: 01/10/2024 15:31:50 Página 1 de 1 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA OUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 93/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 100.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16000000 100.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 105.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 100.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 100.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 105.000,00 01/10/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:30:09 Página 1 de 1 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO N°004/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Nível Superior da Secretaria de Educação do Município de Ama rgosa - Ba , o qual será regido pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 .1. O C oncurso P úblico destina - se ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa, juntamente com aquelas que vierem a ocorrer n o período de validade do Concurso Público . 1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público d o Município de Amargosa , nomeada pel o Decreto Municipal nº 037 de 23 de abril d e 202 4 e executado pela Fundação de Apoio à E ducação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA). 1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 0 1 ( um ) ano , contado a partir da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual p eríodo, a critério da Administração, por ato expresso do Prefeito do Município de Amargosa . 1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item II deste edital. 1.5 O cronograma deste Concurso Público consta no ANEXO I deste Edital. 1. 5.1 Não serão fornecidas por telefone ou e - mails, informações a respeito das datas, locais e horários de realização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste edital e demais publicações no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 1.6 Os conteúdos programáticos da prova escrita encontram - se no ANEXO II d este Edital. 1.7 Os baremas das provas de títulos encontram - se no ANEXO III deste Edital. 1. 8 Todas as publicações até a homologação do resultado do Concurso Público serão divul g adas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 1. 9 Após a homologação do resultado do Concurso Público , as publicações serão feitas exclusivamente no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.10 O Concurso Público para profissionais da área da educação do município de Amargosa/Ba – 2024 será realizado em duas etapas , conforme quadro 1. Quadro 1_Etapas dos Concurso Público Cargos Etapa(s) Prova(s) Caráter Nível Superior 1ª Etapa Prova escrita Elim inatório e classificatório 2ª Etapa Prova de Títulos Classificatório 1ª Etapa: Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório , para todos os cargos , composta por duas partes, conforme apresentado no Quadro 4 do item 5.1.3 deste Edital . 2ª Eta pa: Prova de Títulos, de caráter classificatório , para todos os cargos , conforme Baremas apresentados no ANEXO III . 1. 1 1 Após a homologação do resultado do Concurso Público , os candidatos APROVADOS serão alocados por cargo e em ordem de classificação final e publicados no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.1 2 A classificação final gera , para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação , cabendo exclusivamente ao Município de Amargosa de acordo com sua necessidade e conveniência, delibera r sobre o aproveitamento dos candidatos classificados , obedecida a ordem de classificação , dentro do prazo de validade do Concurso Público 1. 1 3 Se o candidato APROVADO e convocado não comparecer dentro do prazo determinado será convocado o candidato que im ediatame nte o suceder , conforme item X I deste Edital. 1.1 4 A pontuação das etapas está distribuída conforme o Q uadro 2 a seguir: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 2 - Quadro 2 - Distribuição dos pontos Cargos Pontuação Código Descrição Única 1ª Etapa 2ª Etapa Total 500 ANALISTA EM TECNOLOGI A DA INFORMAÇÃO - 60 10 70 501 URBANISTA - 60 10 70 II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. O s cargos, a carga horária, os pré - requisitos , as sínteses das atribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição e as vagas estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3_Dos Cargos 2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar - se - á a quantidade de 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico Ú nico, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa . 2.4 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de A margosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº. 10, de 24 de maio de 2006 e CARGO: ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2.900,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas para a s olução de demandas das áreas de sistemas, redes e manutenção. PRÉ - REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Informática, Ciência da Computação ou Análise de Sistemas, expedido por instituição de e nsino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente, se for o caso. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 500 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – 40h 1 --- --- CARGO: URBANISTA CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2.900,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES : Planeja, executa e avalia projetos que visam a organização da cidade com o objetivo de criar condições satisfatórias de vida e interação sustentável entre campo e cidade. Realiza atividades relacionadas ao estudo, regulação, controle e planejamento da cidade, em especial no tocante à ocupação racional do solo, às políticas saneamento, mobilidade e moradia, conforme parâmetros técnico - normativos. PRÉ - REQUIS ITO: Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, em nível de graduação em Urbanismo, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Arquitetura e Ur banismo - CAU. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 501 URBANISTA – 40h 1 --- --- Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 3 - alterações posteriores Lei nº. 26, de 14 de maio de 2011 e alterações posteriores, Lei 38 de 28 de outubro de 2022 e alterações posteriores. III - D A INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 0 2 /10/2024 a 20/10/2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3.2.1 Na inscrição , o candidato deverá: a) A cessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscriç ão , digitando corretamente os dados c adastrais e sel ecionando o código referente à o pção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas ; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição ; d) pagar a taxa de inscrição no período de 0 2 / 10 /2024 a 21 /10/2024 em qualquer ban co vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da t axa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição) . 3.2.2 As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetua dos após a data estabelecida, não serão acatadas; 3. 2 .2.1 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário ou o deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr ição . 3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o M UNICÍPIO DE AMARGOSA não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação , bem como outros fatores que impossibi litem a transferência de dados. 3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação. 3.5 O pagamento da taxa de inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente. 3.6 Não serão ace itas inscrições para mais de uma Opção de cargo , tendo em vista que as provas para todas as opções de cargo se rão realiza das , concomitantemente, no mesmo dia e horário. 3.7 As informações prestadas n o formulário de inscrição serão de inteira responsabilida de do candidato, reservando - se ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direito de excluir do Concurso Público o candidato que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos. 3.8 Após a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo. 3.9 Não serão aceitas inscrições pagas por depósito bancário, depósito em caixa eletrônico, via postal, TED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não esp ecificada, no subitem 3.2.1 deste Edital. 3.10 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. 3.11 Efetivada a ins crição, em hipótese alguma serão acei tos pedidos de devolução da importância paga. 3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de provas. 3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da admissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza administrativa ou penal. 3. 14 Caberá interposição de REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS , devidamente comprovado, à F undação CEFETBAHIA , do primeiro dia d as inscrições até a data destinada ao término do pagamento das inscrições, para correção/alteração de dados cadastrais digitados pelo próprio candidato no momento da inscrição. 3. 14 .1 Será admitido requerimento, mediante UPLOAD de Documento Oficial de Ide ntidade e/ou comprovante de residência (quando o requerimento for para correção/alteração de endereço), exclusivamente, para os itens: a) Correção de NOME; b) Correção de NOME DA MÃE; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 4 - c) Correção do nº do DOCUMENTO DE IDENTIDADE; d) Correção de CPF; e) Co rreção de DATA DE NASCIMENTO; f) Correção/Alteração de ENDEREÇO; g) correção de CEP; h) correção de e - mail; i) correção de contato telefônico . 3. 14 . 2 Para correção dos dados referentes às alíneas a), b), c), d) e e) do subitem 3.7.1, deve ser feito o uploa d d o documento oficial de identidade; 3. 14 . 3 Para correção do endereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de residência. 3. 14 . 4 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da public ação das decisões objetos do requerim ento no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , sob pena de perda do prazo. 3. 14.5 Os requerimentos deverão ser proto colados exclusivamente em termo próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amarg osa_ns.asp 3.14.6 Requerimentos env iados por meio diverso ao estabelecido no item 3. 14.5 não serão conhecidos. 3.14.7 Os requerimentos deverão ser individuais e devidamente comprovados. 3.14.8 Deverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios: a) Cópia do documento de ident idade; b) Comprovante de endereço; 3.14.9 Não serão analisados os requerimentos interpostos que: a) não se refiram especificamente aos itens aprazados no item 3. 14.1 ; b) sejam extemporâneos; c) não contenham UPLOAD dos documentos comprobatórios; d) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 3. 14.5 . 3. 15 Admitir - se - á um único requerimento por candidato, para os eventos referidos no subitem 3. 14.1 . 3. 15.1 Admitir - se - á um único requerimento para cada candidato, não sendo aceitos requerimentos coletivos. 3. 15 .2 Requerimento interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 3. 15 .3. O prazo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candidatos. 3. 15 .4 Não serão aceitos requeri mentos, presenciais, via fax, via cor reio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 3. 15 .5 Os requerimentos serão analisados e serão divulgadas as respostas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.o rg.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3. 15 .6 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 3.1 6 - Das inscrições para candidatos à s vaga s reservada à pessoa com deficiência (PCD) 3.1 6 .1 À pessoa com d eficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público conforme Lei Estadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, bem como o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de dezembro de 2014, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, ficando - lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso Público. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, previstos neste Edital. 3.1 6 .1.1 Para o cá lculo do percentual de vagas destinad as às pessoas com deficiência será observado o total de vagas para cada opção de cargo , e, resultando a aplicação em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco décimos) o u diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos). 3.1 6 .2 Para concorrer à vaga reservada à PCD, o candidato deverá fazer sua opção no Formulário de Inscr ição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , dos documentos comprobatórios abaixo relacionados, em fotocópia au tenticada, digitalizados, em formato pdf, impreterivelmente, até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição: a) Documento de identidade do candidato ; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 5 - b) Laudo Médico expedido no prazo m áximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças ( CID ) , bem como a provável causa da deficiência, conte ndo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; 3.1 6 .3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para concorrer à vaga reservada à PCD INDEFERIDO . 3.1 6 .4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos no item 3.1 6.2 , o pedido para concorrer à vaga de PCD será INDEFERIDO . 3 .1 6 .5 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de for mulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , nos termos do item IX deste E dital. 3.1 6 .6 O laudo médic o, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte integrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato. 3.1 6 .7 O candidato PCD participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, a avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de habilitação estabelecidos nos itens V , VI e VII . 3.1 6 .8 O candidato PCD, caso deseje, pode rá solicitar condição especial para r ealização da prova escrita, devendo seguir os procedimentos indicados no item 3. 20 deste edital. 3.1 6 .8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme procedimentos indicados no item 3. 20 deste edital, implicará ao cand idato PCD realizar a prova nas mesmas condições dos demais candidatos. 3.1 7 - Das inscrições para candidatos às vagas reservadas à população negra 3.1 7 .1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aquele s que se autodeclararem pretos ou par dos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição. 3.1 7 .1.1 Ao s candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas, conforme Tabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para a p opulação negra, são correspondentes às da Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.1 7 .2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar - se á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). 3.1 7 .3 O percentual de v agas reservadas ao candidato negro se rá observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 3.1 7 .4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo - se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.1 7 .5 A reserva d e vagas será aplicada sempre que o nú mero de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital . 3.1 7 .6 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no Requerimento de Inscrição, declarar tal condição. 3.1 7 .7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no momento da inscrição . 3.1 7 .8 Para inscrição como negro, o candidato deverá obser var os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 3.1 7 .8.1 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 6 - 3.1 7 .9 O candidato que, no ato da inscrição, se autodecla rar negro, se aprovado no Concurso Pú blico terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro . 3.1 7 .10 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da o rdem de classificação . 3.1 7 .11 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, havendo impugnação da condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmaç ão da autodeclaração como negro, cabe ndo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014 . 3.1 7 .1 2 O local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso de Convocação, o qual será disponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3.1 7 .1 3 A avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quant o à condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do at o de confirmação da autodeclaração como negro. 3.1 7 .1 4 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não cumprir os requisitos indicados no subitem 3.1 7 . 1 ; b) negar - se a fornecer alguma das inform ações e/ou documentos, solicitados pela Comissão Interdisciplinar, no momento da avaliação; c) h ouver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candid ato(a). 3.1 7 .1 5 O não comparecimento a o ato de confirmação da autodeclaração como negro ou o não enquadramento na condição de pessoa negr a após ato de confirmação da autodeclaração como negro, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência . 3.1 7 . 16 Conforme art. 3, §3° do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da declaração, o candidato ser á eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público , após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis . 3.1 7 . 17 O candidato q ue tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservadas, concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas à população negra . 3.1 7 . 18 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas ofe recido para ampla concorrência não se rão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas à população negra. 3.1 7 . 19 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra , estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observânci a da ordem de classificação. 3.1 7 . 20 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas à população negra estará disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , conforme cronograma constante no anexo I . 3.1 7 .20.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço el etrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp nos termos do item IX deste Edital. 3.1 7 . 21 Quanto a o não enquadramento do candidato na r eserva de vaga, conforme o ato de confirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www. fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp nos termos do item IX deste Edital. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 7 - 3.1 8 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo, a opção de Cargo, o município onde realizará a prova e a forma de participação (ampla concorrência, PCD, negro). 3.1 9 . Da solicitação da condição especial para realização da prova escrita pela candidata lactante 3.1 9 .1 A candidata que tiver necessidade de amamentar , amparada nos termos do art 2º da Lei federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 , durante a realização da prova deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAMENTAR DUR ANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3.1 9 .2 A candidata deverá realizar o upload d os documentos abaixo relacionados, digitalizados, em formato pdf : a) Documento de identificação da candidata; b) Ce rtidão de Nascime nto do filho a ser amamentado ; c) Doc umento de identificação da pessoa adulta que será a acompanhante da criança durante o período de realização da prova . 3.1 9 .3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário à realização da prova e permanecerá em sala reservada para amamentação. 3.1 9 .3.1 A ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova. 3.1 9 .4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descrito s no subitem 5 .2 2 deste Edital durant e a realização do Certame. 3.1 9 .5 No dia da realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê - lo ao processo de identificação. 3.1 9 .6 Nos horários previstos para amamen tação, a candidata lactante poderá ausentar - se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de compensação, durante o período de realização da prova. 3.1 9 .7 O não envio da docume ntação mencionada no subitem 3 .1 9. 2 deste Edital ou o envio fora do prazo definido e/ou por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.1 9 .1 implicará em indeferimento da solicitação da condição especia l. 3.1 9 .8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede , pelos correios ou por e - mail. 3.1 9 .9 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará dis ponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 3.1 9 .10 A candid ata lactante que tiver a sua solicitação de condição especial ind eferida poderá i nterpor recurso, conforme disposto no item IX deste Edital. 3. 20 . DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 3. 20 .1 O candidato que precisar de cond ição especial para realização da Prova Escrita deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico https://www.fundaca ocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3. 20 .2 O candidato deverá realizar o upload do Laudo Médico, expedido no prazo máxi mo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitalizado no formato pdf, contendo: a) o nome completo do candidato; b) a condição especial que o candidato necessita para realização da prova; c) a justificativa médica pa ra tal solicitação, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças ( CID ) ; d) a assinatura do médico; e) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo. 3. 20 .3 Não h averá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 8 - 3. 20 .4 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilid ade. 3. 20 .5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por outr a via diferente da estabelecida no sub item 3.1 6.2 d este Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 3. 20 . 1 A Fundação CEFETBAHIA não rece berá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede , por correios ou por e - mail. 3. 20 .7 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível aos candidatos no CARTÃO INFORMATIV O DE INSCRIÇÃO , disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 3. 20 .8 Da decisão de i ndeferimento REQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetba hia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , nos termos do item IX deste edital. 3. 21 Dispensa do pagamento da taxa de inscrição 3. 21 .1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo destinado às inscrições , comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comis são Especial do Concurso Público divu lgar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , conforme disposto no item IX , no prazo de 1 (um) dia útil , a contar da aludida divulgação, à Comissão Especia l do Concurso Público , que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de até 2 (dois) dias úteis . A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama rgosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 3. 21 .1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscrição em meio diverso ao estabelecido nesse item. 3. 21 .2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de i nscrição DEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada. 3. 21 .3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comiss ão Especial do Concurso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público , deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Insc rição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 3. 21 .4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de disp ensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizad os documentos falsos. Neste caso, o c andidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando - se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 3. 21 .5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, somente será concedida isenç ão para a inscrição mais recente. IV. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, DO PARECER SOBRE AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA E DO CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO 4.1 As INSCRIÇÕES DEFERID AS serão divulgadas no endereço eletr ônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo, e a opção de cargo; 4.2 O parecer sobre as condições especiais para realização da prova será divulgado no endereço eletrônico https://www.fu ndacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 9 - 4 .2.1 No parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos candidatos que formularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o n ome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada. 4.3 O candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicitação de condição especial indeferida(s) poderá interpor recurso, conforme disposto n o item IX deste Edital. 4.4 A Fundaçã o CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 4.4.1 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, event ualmente, alterar - se as INSCRIÇÕES DE FERIDAS. 4 .5 O CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , informando o local da prova, o horário da prova, a opção de cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição , bem como os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candida tos para realização da PROVA ESCRITA, será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/ama rgosa_ns.asp de acordo com o cronogr ama previsto no Anexo I . 4.5.1 Somente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua inscrição deferida no período e forma estabelecidos no item IV; 4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja d isponibilizado até cinco dias antes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e - mail para selecao@fundacaocefetba hia.org.br , anexando o comprovante d e pagamento da taxa de inscrição, até 4 (quatro) dias antes da data de realização da prova, para que seja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp V – DA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA 5.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS 5.1. 1 A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será composta p or 30 (trinta) questões objetivas, de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as opções de cargos. 5.1.1 A atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no subitem 5.1.3, sendo o total de pontos da prova objetiva (Tpo) igual a 60 (sessenta) pontos. 5.1.2 O conteúdo programático exigido para a prova consta no Anexo II deste Edital. 5.1.3 As características da Prova: área de conhecimento, número de questões e respectivos pesos e total de pontos estão apresentadas no quadr o 4. Quadro 4_Características da prova (Para todos os cargos) Áreas de conhecimento Quantitativo de Questões/Peso (Pso) Total 1 2 3 Questões Pontos Prova Escrita Conhecimentos Gerais 10 10 0 20 30 Conhecimentos específicos 0 0 10 10 30 Somatório Gera l 10 10 10 30 60 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 24 de novembro de 2024, no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em munic ípios vizinhos, caso o número de insc ritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 5.2.2 A prova terá duração de 02h30min (duas horas e trinta minutos) , com horário, previsto, de início às 08h30min (oito horas e tr inta minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . O candidato deverá Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 10 - comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto fixado para o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e Cartão Informativo de Inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 5.2.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 07h50min (sete horas e cinquenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vint e minutos) , considerado o HORÁRIO LOC AL . Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de aplicação da prova após o fechamento dos portões. 5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA 5.3.1 O local e o horário da prova, bem como os protocolos e as orientaçõe s a serem seguidas pelos candidatos para realização da PROVA ESCRITA encontram - se disponibilizados no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , disponível no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , de acordo com o cronograma previsto no Anexo I. 5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horário, realização das Etapas da Seleção diretamen te no site do concurso público onde realizou a inscrição, não tendo o MUNICÍPIO DE AMARGOSA e nem a Fundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, não cabendo ao candidato alegar desconhecimento das da tas e demais informações contidas nes te Concurso Público e nas demais publicações sobre este processo. 5.3.2 Recomenda - se ao candidato, no dia da realização da prova: a) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica de tinta preta ou azul esc ura, cujo corpo seja de material transparente. b) não levar equipamentos eletrônicos de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebo ok, palmtop, receptor de ondas eletro magnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; c) não levar livro, legislação, manual, folhetos, apostila ou qualqu er material escrito; d) não levar óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares 5.3.3 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte. 5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 5.3.4.1 É a conselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado. 5.3.4.2 Caso o telefone celular, smartphone, relógio dig ital, smartwatch, tablet e/ou equipam entos similares emitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certame. 5.3.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar documento original, dentro do prazo de validade, que legalmente o identifique , tais como: a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que p or Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, CRM etc.; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio físico. A CTPS digital não é válida como documen to de identificação ; d) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997; e) Carteira Nacional de Habilitação digital, que só será aceita se exibida di retamente do aplicativo Carteira Digi tal de Trânsito (CDT). 5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, utilizado no momento da inscrição, não fará prova. 5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza , a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 11 - 5.3.8 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou da nificados. 5.3.9 Caso o candidato est eja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta ) dias, sendo então submetido ao procedimento de identificação especial , compreendendo coleta de: foto, dados pessoais, assinatura e impressão digital em formulário específico. 5.3.9.1 O procedimento de identificação es pecial será realizado, também, pelo c andidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o nome constante no seu doc umento de identificação. 5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas. 5.3.12 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar pr ova fora da data, do horário, do muni cípio e do local pré - determinados. 5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA 5.4.1 Após o fechamento dos portões, iniciam - se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5.6, no que couber. 5.4.2 Os pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respectiva natureza: a) eletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no mom ento de ingresso à sala destinada à a plicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser acessado durante todo o período de permanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Ama rgosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. b) demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares dev erão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas. 5.4.3 Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá realizar quaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário de início das provas. 5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova transmitidas pelo fiscal da sala. 5.4 .5 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura. 5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de respostas e caderno de q uestões), conferir se: a) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas estão corretos; b) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de inscrições deferi das; c) o caderno de questões se refe re ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas; d) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital. 5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da prova, para que seja providenciada a sua substituição. 5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicaçã o entre os candidatos, nem a utilizaç ão de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual, transmissor/re ceptor de mensagens de qualquer tipo, BIP , walkman , gravador ou similares. 5.4.8 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectiva sala. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 12 - 5.4.9 Não haverá segunda c hamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público. 5.4.10 Após o ingresso candidato na sala de aplicação da prova, somente será permitida a ida ao sanitário apó s transcorrido 30 min (trinta minutos) do início da prova. 5.4.11 Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança. 5.4.12 Os candidatos somente pode rão levar o Caderno de Questões na úl tima hora faltante para o término das provas. 5.4.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. 5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s ) Folha(s) de Respostas das Questões Objetivas. 5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê - lo, o fiscal de sala deverá constar esse fato no Relatóri o de Ocorrências. 5.4.15 O gabaritos e o caderno de questões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/202 4/ns/amargosa_ns.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova. 5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS 5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS 5.5.1.1 A Fol ha de Respostas das Questões Objetiva s é identificada com o nome, o n º de inscrição, o CPF e o cargo do candidato. 5.5.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira responsabilidade do candidato. 5.5.1.2 Após a conferência dos dados consta ntes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o candidato deve assinar no campo destinado à Assinatura. 5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deverão ser transcritas para a folha de respostas das qu estões objetivas, através do preenchi mento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul escura ou preta, conforme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões Objetivas; 5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis; 5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma resposta correta; 5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para uma mesma questão; 5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa; 5.5.1.3.5 Emendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas p odem implicar no não reconhecimento d a resposta pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão. 5.5.1.3.6 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 5.5.2 Em nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da(s) Folha(s) de Respostas das questões objetivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento em conformidade com as respectivas instruções. 5.5.3 Os p rejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME 5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato que, no local e horário previsto para a realização da prova escrita: a) não estiver presente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo - se qualquer tolerância; b) não comparecer à prova, seja qual for o mo tivo alegado; c) não apresentar docum ento que legalmente o identifique; d) não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova; e) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 13 - f) se ausenta r do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma; g) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas; h) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões a ntes do horário permitido, especifica do neste Edital, ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devolver integralmente o material recebido; i) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte; j) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prov a; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para execução da prova, e/ou utilizando - se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar; l) estiver port ando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no envelope de guarda de pertences durante o período dest inado a realização da prova; m) estiv er portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, ou qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários ; n) estiver usando óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p) se rec usar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência; q) fizer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; r) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) folh as de respostas; s) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término do tempo destinado para sua realização; t) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, an tes da última hora faltante para o té rmino das provas; u) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer membro da Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais candidatos; v) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição; 5.6.2 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais indicados nas alí neas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5 .6 após o procedimento estabelecido no item 5.4. 5.6.3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO CERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que: a) não atenderem aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; b) fizerem, e m qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; c) efetuarem o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; d) não possuírem os pré - requisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1; e) de ixarem de apresentar quaisquer docume ntos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital; não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. VI – DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA 6.1 Da Nota nas Questões Objetivas , para todos os cargos 6.1.1 A not a obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma: a) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo re presentada pela seguinte fórmula matemática: Nop = No x Pso. b) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada ( ∑Nop). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 14 - 6.2 Da Habilitação / Inabilitação na Prova Es crita 6.2.1 De pois de apurada a prova, os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem decrescente de nota total nas questões objetivas ( ∑Nop) e ser ão HABILITADOS aqueles cuja classificação for inferior ou igual a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas , considerando - se, também, o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas ( ∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6.2.2 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas ( ∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6.3 Do desempate da prova escrita 6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha: a) o ma ior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1; d) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais el evada. 6. 4 Da Nota Final na Primeira Etapa (Prova Escrita): 6.4.1 A nota final do candidato (Ng1) corresponde à nota total nas Questões Objetivas (Not), sendo representada pela fórmula matemática: Ng1 = Not. 6.4.2 Depois de apurada a nota final (Ng1) da pr ova escrita, os candidatos HABILITADOS , para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na 1ª Etapa (Ng1). 6.4.3 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa (Prova Escrita), será excluído do Concurso Público. VII – Da 2ª etapa: Pro va de Títulos para todos os cargos 7.1 Todos os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa nos termos do item 6 deste edital, deverão fazer o UPLOAD dos títulos pertinentes à 2ª Etapa, conforme termos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7.1.1 A C ONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico, divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp conforme cronograma previsto, constante no Anexo I, que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7.2 A Prova de Títulos, de caráter c lassificatório, será composta por duas fases concomitantes, ou seja, o upload dos documentos referentes as Fases I e II deverão ser realizados nos mesmos prazos, forma de entrega e procedimentos. Serão aplicadas apenas para os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa, Prova Escrita, de acordo com o estabelecido no item 6 deste Edital , convocados por Aviso Específico (CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos e documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7.2.1 As fases da Prova de Títulos serão: a) Fase I – De caráter, exclusivamente, de habilitação para a Fase II, composta pelos documentos pertinentes a Identificação do candidato e comprovação de escola ridade . b) Fase II – De caráter classificatório, composta pelos documentos pertinentes à comprovação de atividades complementares à formação acadêmica e experiência profissional , conforme barema constante no Anexo III deste edital . 7.2.1.1 Não serão analis ados os documentos da Fase II dos candidatos que forem inabilitados na Fase I. 7.2.2 O Aviso Específico de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp 7.2.3 A pontuação total dos títulos está definida no barema contido no Anexo III deste edital. 7.2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títulos comporão o escore glob al para o cálculo da Nota Final do candidato. 7.2.5 Terão computados os pontos relativos à Prova de Títulos todos os candidatos, inscritos no Concurso Público, HABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulos na forma, Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 15 - conteúdo e procedi mentos estabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7.2.5.1 Não serão computados os pontos nos itens do barema que: a) não houver sido anexado arquivo mediante upload b) cujos arquivos anexados mediante upload não atendam aos critérios estabelecidos no item VII deste Edital e na Convocação para Entrega de Títulos. 7.3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À PROVA DE TÍTULOS 7.3.1 Os documentos para a prova de títulos, deverão ser enviados, exclusivamente, via upload, no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp conforme estabelecido no Aviso de Convocação para Entrega de Títulos . 7.3.1. 1 Não serão analisados os títulos entregues de forma presencial e/ou enviados por e - mail, sedex ou qualquer outra forma diferente da especificada no subitem 7.3.1 e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7.3.1.2 Não serão avaliados os títulos ent regues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidas no Aviso Específico de Convocação para Entrega de Títulos . 7.3.2 Todos os documentos anexados pelo ca ndidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser entregues, no prazo, na forma e nas condições de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação para Entrega de Títulos. 7.4 FASES DA PROVA DE TÍTULOS 7.4.1 FASE I: Obri gatória 7.4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, obrigatoriamente: a) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficial de identidade utilizado na inscrição ; a1) São considerados doc umentos oficiais de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais e xpedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97); a2) O candidato, que tiver mudança de nome civil posterior à emiss ão do documento anexado para avaliação, deverá incluir a certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a alteração de nome e/ou gênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identificação. b) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o cargo ; b1) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino priv ada, somente serão aceitas se apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. b2) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino pública, somente serão aceitas se, além da assinatura do emiten te, contenham o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.1.2 Não serão analisados os documentos pertinentes à f ase I: a) que não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b) que não forem apresentados em frente e verso, quando exigível; c) se não for anexado o documento de identificação do candidato; d) se não fo r anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso; d1) cuja declaração emitida por instituição de ensino privada não seja apresentada com firma reconhecida do emitente; e) cujo arquivo não tenha conteúdo; f ) que não sejam compatíveis com o exigido no item. 7.4.1.2.1 Será INABILITADO na FASE I , o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos obrigatórios de que trata a FASE I em desacordo com o especificado no subitem 7.4.1.1. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 16 - 7.4.2 FASE 2: CLASSIFI CATÓRIA 7.4.2.1 Somente participará da FASE II os candidatos HABILITADOS na FASE I . 7.4.2.2 Constituem títulos aqueles dispostos nos baremas, constantes no Anexo III deste edital, devidamente comprovados e relacionados ao cargo pretendido. 7.4.2.3 Os docum entos comprobatórios constantes nos Baremas apresentados no Anexo III devem: a) ser protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito através do endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp ; b) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; c) frente e verso, quando exigível; d) ser comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados; e) estar relacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; g) conter nome completo do candidato; h) conter a data de emissão do documento; i) conter a assinatura e o nome do emitente. j) conter firma reconhecida do emitente quando exigível; k) estar legíveis; l) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira. 7.4.2.4 Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que: a) não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Avi so de Convocação; b) forem entregues em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital; c) não atendam as condições para admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; d) não estejam ilegíveis; e) não sejam apresenta das em papel timbrado da instituição emitente (ou carimbo com o CNPJ da instituição, quando não houver papel timbrado) quando tratarem de declarações de comprovação de experiência; f) não contenha(m) o nome completo do candidato; g) não contenham a descriç ão da função/atividades desempenhadas pelo candidato quando se tratarem de comprovação de experiência; h) se refiram a função e/ou atividades desempenhadas pelo candidato não sejam compatíveis com o exigível como pré - requisito para a opção de cargo; i) não contenham indicação do período de início e término do vínculo, ou ainda de manutenção do vínculo, no formato dd/mm/aaaa, quando se tratarem de documentos de comprovação de experiência; j) não estejam assinados e não contenham a identificação do emitente ( nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce e matrícula funcional); k) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em lí ngua estrangeira; n) não seja apresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível; o) pertençam a candidatos inabilitados na Fase I. 7.4.2.5 Formação/Atividades Acadêmicas 7.4.2.5.1 Somente serão pontuados os documentos referentes a cursos, comp rovadamente concluídos, e que apresentem a carga horária mínima exigida neste Edital. 7.4.2.5.2 Os certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos devem: a) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convoca ção; b) ser emitido por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos; c) ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; d) c onter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado; e) conter nome completo do candidato; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 17 - f) conter nome do curso; g) conter carga horária do curso; h) conter a data da realização do curso; i) conter a data de emissão do documento; j) conter a assinatura e o nome do emitente. k) estar legíveis; l) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m) ser comprovadamente concluídos; n) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado q uando emitidos em língua estrangeira; o) ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.1 Não serão avaliados/pontuados certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos que : a) não atenda aos requisitos de admi ssibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b) não forem emitidos por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos ; c) não sejam apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; d) não contenha timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado; e) não contenha nome completo do candidato; f) não contenha nome do c urso; g) não contenha horária do curso; h) não contenha data da realização do curso; i) não contenha data de emissão do documento; j) não contenha assinatura e o nome do emitente. k) não estejam legíveis; l) não sejam compatíveis com o exigido na respecti va alínea do barema; m) não sejam comprovadamente concluídos; n) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; o) não sejam apresentados com firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.2 Não são considerados cursos: participação em palestra, jornada, conferência, congresso, fórum, mesa redonda, mostra, seminários, simpósios, workshop e encontros; 7.4.2.6 Experiência profissional 7.4.2.6.1 Prova da experiência p rofissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS ), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou Declarações/Atestados. 7.4.2.6.1.1 Quando a comprovação de experiência profissiona l for feita através da apresentação da fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem ser apresentadas as seguintes páginas: a) página de Identificação com número/ série/assinatura e foto; b) página de qualificação Civi l; c) página(s) referente(s) ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão e data de saída (quando o contrato de trabalho já houver sido encerrado); d) página(s) referente(s) às Anotações Gerais, quando houver mudança de Fu nção ou retificação de informações referentes ao contrato de trabalho. 7.4.2.6.1.2 Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá ser apresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com es pecificação do nome empresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada. 7.4.2.6.1.3 Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, cont enha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 18 - 7.4.2.6.1.4 Caso a comprovação de experiência profissional seja feit a através da CTPS digital, o pdf deve ser gerado no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, contendo, no rodapé, a data e a informação de que o documento foi assinado digitalmente pela Dataprev. 7.4.2.6.1.5 Não será aceito print da tela da Carteira de trabalho digital para comprovação de experiência profissional. 7.4.2.6.2 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação do Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço , deve atender aos seguintes critérios: a) ate nder aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) conter data (dia, mês e ano) do início e fim do período do trabalho; c) especificar o cargo ocupado pelo contratado; d) descrever as atividades realiza das; e) indicar o órgão/setor/área de atuação do contratado; f) ter a firma reconhecida do contratante; f1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emit ente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente; g) ser apresentado na íntegra. 7.4.2.6.2.1 O Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço deve ser acompanhado de uma declaração do empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo ocupado, a data da rescisão e/ou a data da vigência do contrato. 7.4.2.6.2.2 Se o Contrato de Trabalho/Prestação de S erviço ainda estiver vigente, deve ser apresentada uma Declaração do Empregador informando tal condição, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a autodeclaração. 7.4.2.6. 3 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Declaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Recursos Humanos da Organização contratante , deve atender aos seguintes requisitos: a) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) ser emitida em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ); c) conter o cargo desempenhado; d) informar a data (formato: dia, mês e ano) do início e término; e) estar com firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado. e1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2.6.4 As informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontra m - se disponível no ANEXO IV ( Modelo declaração de tempo de serviço ). 7.4.2.6.5 Para efeito de contagem de experiência profissional, somente será computada a experiência compatível com as exigências definidas como pré - requisito para o cargo, considerando ta mbém que: a) comprove ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado; b) comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional; b.1) poderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde que a soma contemple períodos completos de 365 dias; b.2) períodos inferiores a 365 dias não serão pontuados; c) o período de experiência será contabilizado uma única vez, vedada a concomitância; d) não será considerada para pontuação a comprovação de exp eriência que já houver sido avaliada em outra alínea do barema; e) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.6.6 Todos os documentos comprobatórios de experiência profissional devem: a) atender aos critérios de a dmissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 19 - b) apresentar os dados de identificação do candidato; c) especificar o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas; d) informar as datas de início e de término do trabalho/a tividade, constando dia, mês e ano; e) conter timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ); f) estar legíveis e não apresentar rasuras; g) conter data de emissão; h) conter identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/porta ria/Decreto, e órgão); i) conter assinatura do responsável pela emissão do documento; j) ser compatível com o cargo almejado. 7.4.2.6.7 Não serão consideradas como experiência profissional, portanto será atribuída nota zero: a) atividades desenvolvidas sob a forma de trabalho voluntário, trabalho sem vínculo empregatício, estágio curricular ou extracurricular, de internato ou equivalente; b) atividades realizadas antes da conclusão da formação acadêmica exigida como pré - requisito para o cargo; c) aquelas cu jos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item 7.4.2.6 , tais como: contracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial, atestado/certidão de tempo de contribuição; d) ao documento comprobatório de experiê ncia cujo cargo especificado não seja compatível com o cargo almejado; e) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.6.8 Não será avaliado, tampouco pontuado, o docum ento para comprovação de experiência profissional que : a) não atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) não comprove ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado; c) nã o comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional; d) constitua concomitância; e) já houver sido avaliado em outra alínea do BAREMA; f) não tenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo; g) não contenha os dados de identificação do candidato; h) não especifique o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas; i) não informe as datas de início e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; j) não contenha timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ); k) não estejam legíveis; l) apresente rasuras; m) não contenha data de emissão; n) não contenha identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão); o) não contenha assinatura do responsável p ela emissão do documento; p) não seja compatível com o cargo almejado. 7.4.3 Não serão validados tampouco pontuados, os documentos que: a) não atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) não sejam apre sentados em fotocópia autenticada; c) não sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível; d) não sejam apresentados no formato frente e verso; e) não estejam legíveis; f) não tenham conteúdo; g) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barem a; h) sejam pré - requisitos para o cargo almejado; i) não atendam ao especificado no item 7 deste Edital; j) sejam apresentados em duplicidade; k) constituam autodeclaração. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 20 - 7.5 CONDIÇÕES PARA ADMISSIBILIDADE 7.5.1 Prazo e Forma de Entrega 7.5.1.1 O prazo e a forma de entrega serão estabelecidos no Aviso de Convocação. 7.5.2 Autenticidade 7.5.2.1 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser entregues em fotocópias com confirmação de autenticidade, realizada por uma das form as a seguir: a) por cartório; b) por agente público, nos termos da lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018; c) por meio eletrônico, mediante código e link para rastreabilidade; d) por certificado digital do responsável legal pela emissão do documento. 7.5.2.1.1 A aute nticação da cópia do documento em cartório, deverá: a) estar legível; b) conter a selo cartorial; c) conter a identificação do responsável pela autenticação. 7.5.2.1.2 A autenticação da cópia do documento realizada por agente público, nos termos da lei nº 13.726, d e 08 de outubro de 2018, deverá: a) estar legível; b) conter a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”; c) conter o nome do agente público; d) conter a matrícula funcional/a portaria/o decreto de nomeação do agente público; e) conter o nome do órgão ao qual o funcionário públ ico está vinculado. 7.5.2.1.3 A autenticação da cópia do documento emitido eletronicamente, deverá: a) estar legível; b) conter o código para confirmação de autenticidade; c) conter o link para rastreabilidade no site do emitente; d) ter a autenticidade confirmada no respectivo link, no momento da análise. 7.5.2.1.4 A autenticação do documento emitido mediante certificado digital do responsável legal pela emissão do documento, deverá: a) estar legível; b) obedeça aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídic a e interoperacionalidade da infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil; c) ter a autenticidade confirmada no ICP Brasil; d) ser emitido por pessoa diversa ao candidato inscrito. 7.5.2.1.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato: a) a escolha d a forma de confirmação de autenticidade; b) a legibilidade do documento ora submetido; c) a compatibilidade do documento com o cargo almejado; d) a compatibilidade do documento com o exigido na respectiva alínea do BAREMA; e) a escolha do documento submetido ao UPLOAD . 7.5.3 Vínculo ao Item do BAREMA 7.5.3.1 Somente será considerado o documento que esteja devidamente vinculado ao item do BAREMA cujo documento foi anexado via UPLOAD. 7.5.4 Vínculo ao Cargo Almejado 7.5.4.1 Somente será considerado o documento que esteja devidamente vinculado ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.5.5 Da Não Admissibilidade dos Documentos 7.5.5.1 Não será validado, tampouco pontuado, o documento que: a) não atenda a quaisquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste E dital e no Aviso de Convocação; b) não esteja com conteúdo legível; c) não esteja com a confirmação de autenticidade legível; d) não seja compatível com o cargo almejado; e) não seja compatível com o exigido no item do BAREMA ao qual foi anexado; f) não esteja com conteú do; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 21 - g) não contenha confirmação de autenticidade, por quaisquer das formas estabelecidas neste Edital e no Aviso de Convocação; h) não contenha o nome do candidato; i) não seja anexado no formato (PDF), estabelecido no Aviso de Convocação; j) não seja anexado com tama nho menor ou igual ao estabelecido no Aviso de Convocação; k) não seja entregue em prazo, forma e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação; l) constitua autodeclaração. 7.6 Disposições Finais 7.6.1 Somente serão considerados os títulos, desde que devid amente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6.2 A pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada à respectiva pontuação máxima estabelecida no Barema. 7.6.3 É responsabilidade exclusiva dos candidatos que os docu mentos postados sejam legíveis. 7.6.4 Cada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do Barema. 7.6.4.1 Não serão computados títulos apresentados em duplicidade. 7.6.5 A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na Prova de Títulos é exclusiva do candidato. 7.6.6 Os Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do Concurso Público. 7.6.7 Após feita a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão/alteração /exclusão de documentos. 7.6.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado. 7.6.9 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos títulos apresentado s, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. 7.7 Da Nota na Segunda Etapa 7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para todos os cargos. 7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títul os (Ng2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um dos itens do BAREMA. 7.7 Da Nota na Segunda Etapa 7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para todos os cargos . 7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títulos (Ng2) corresponde ao somatório das notas ob tidas em cada um dos itens do BAREMA. VIII - DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 8.1 Da Nota Final 8.1.1 A nota final dos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a nota obtida na prova escrita (Ng1) e a nota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Ng = Ng1 + Ng2 8.1.2 Depois de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng). 8.2. Somente será APROVADO no Concurso Público, o candidato HABILITADO , cuja classificação for igual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.3. Somente será CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no Concurso Público, por Opção de Cargo /Código, o candidato HABILITADO , cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.4. O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será E LIMINADO do certame. 8.5 Do desempate no Resultado Final 8.5.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) maior número de acertos nas questões de peso 3; b) maior número de acertos nas questões de peso 2; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 22 - c) maior número de acertos nas questões de peso 1. 8.5.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 8.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS d o concurso. 8.7. Serão considerados ELIMINADOS , para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. 8.8 A publicação do resultado final desse Concurso Público, quando aplicável, será feita em 03 (três) listas: a) a primeira, contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificados no certame, quer sejam de ampla concorrência, quer sejam candidatos às vagas reservadas; b) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiência; c) a terceira, contendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma deste Edital. IX - DOS RECURSOS 9 .1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA , no p rimeiro dia út il após a publicação das de cisões objetos dos recursos, no horário d as 10 h à s 1 8 h, assim entendidos: 9.1.1 contra o indeferimento da inscrição relacionado: a) ao pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição indeferido; b) ao pagamento não confirmado; c) à condição especial p ara realização da prova escrita; d) à forma de participação em reserva de vagas. 9.1.2 contra o gabarito preliminar para as questões da prova objetiva; 9.1. 3 contra o resultado da Prova escrita; 9.1. 4 contra o resultado da Prova de Títulos; 9.1. 5 contra o resultado final e classificação dos candidatos. 9 .2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 9 .3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp , sob pena de perda do prazo recursal. 9 .4 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no en dereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 9 .5 Não serão conhecidos os recursos que sejam enviados: a) por meio d iverso ao estabelecido no item 9 .4 ; b) em período diverso ao estabelecido no item 9.1, caput . 9 .6 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 9. 7 Admitir - se - á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 9.1 .1 , 9.1.3, 9.1.4 e 9.1. 5 . 9. 8 Especificamente no que trata o subitem 9.1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fundamentação : b.1) de uma única questão por recurso ; b.2) exclusivamente, da questão selecionada no requerimento eletrôni co . 9. 9 Especificamente no que trata o subitem 9.1. 4 , este deverá t ratar, na fundamentação, de um único item/alínea do Barema por recurso. 9 . 10 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no ite m 9 .1; b) sejam extemporâneos; c ) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 9.4; d ) não contenham fundamentação; e ) tratem de fase diversa ao objeto do recurso ; f ) não indique m na fundamentação a referência bibliográfica ; g ) tratem na fun damentação de mais de uma questão; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 23 - h ) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionada no requerimento eletrônico ; i ) contenham identificação do candidato n o campo destinado à fundamentação . 9 . 11 Admitir - se - á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 9 .1 2 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso , implicará em : a) abertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas; b) recorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito; 9 .1 3 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 9 .1 4 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 9 .1 5 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especif icações, p oderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação. 9 .1 6 O r e curso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 9 .1 7 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 9 .1 8 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irrepará veis ao candidato. 9 .1 9 O resultado da análise do s recursos contra gabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final ser á divulgad o no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 9.19.1 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 9 .1 9 . 2 As respostas aos recurs os interpostos pelos candidatos co ntra as demais fases do certame ficarão dispon íveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 9 . 20 A Banca Examinadora da Fu ndação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. X - DA HOMOLOGAÇÃO 10 .1 A homologaçã o ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final. 10 .2 Após a homologação do resultado final do Concurso Público , o Município de Amargosa convocará os candidatos APROVADOS , no prazo de validade do Concurso Público , a cri tério da administração, por ordem de classificação final e por Opção de Cargo , no D iário O ficial eletrônico no site www.amargosa.ba.gov.br XI – DA CONVOCAÇÃO 11 .1 Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e de verão comparecer à Prefeitura Municipal de Amargosa em data, local e horário definidos no Edital. 11 .1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e condições constantes do Edital de Conv ocação. 11 .1. 2 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na f orma estabelecida no subitem 11 .1.1., será considerado desistente e NÃO SERÁ NOMEADO . 11 .1. 3 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , respaldada no laudo apresentado pelo p róprio candidato, divulgará o resultado sobre a qualificação do candidato com o pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade desta com as atribuições da Opção de Cargo , não cabendo recurso dessa decisão. 11 .1. 4 Caso o candidato não tenha sido qualificad o como pessoa com defici ência , na forma do subitem 11 . 1.4.1 perderá o direito de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção d e Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão. 11 . 1.4.1 Caso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com defici ência , mas a deficiência seja considerada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da Opção de C argo a que concorre, indicadas no item II deste Edital, será considerado INAPTO para a Opção de Cargo pleiteado e, consequentemente, não será nomeado . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 24 - 11. 1.4.2 Havendo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à autodeclar ação do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros nos termos do item 3.1 7 do edital, o Município de Amargosa poderá convocá - lo para ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comis são Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento como pessoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014. 11. 1.4.3 Havendo constatação da falsid ade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12 .1 Requisitos básicos para a contratação: 12 .1.1 Ter sido APROVADO no Concurso P úblico na forma estabelecida neste Edital. 12 .1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polític os. 12 .1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 12 .1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição. 12 .1.5 Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 12 .1.6 Preencher ficha cadastral com dados atualizados; 12 .1.7 Apresen tar: a) 2(duas) fotos 3X4; b) Certificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré - requisito para o cargo; c) Carteira do Conselho de C lasse, quando exigível ; d) Cópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 12 .1. 8 Apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor , PIS/PASEP e comprovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairr o e CEP . 12.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente mediante apresentação de carta para abertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. 1 2 .1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação ins tituída pel o Município de Amargosa , conforme item 3.1 7 . 1 deste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) convocados para vagas reservadas. 12 .1.10 O candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o Atestado de Saude Ocupacional além d os seguintes exames: a) Acuidade visual; b) Glicemia; c) Hemograma; d) Parasitol ó gico de fezes; e) Sumário de urina; f) Raio - X de t ó rax (PA) com o resp e ctivo laudo; g) E letrocardiog r ama (a partir de 40 anos) ; h) PSA (para homens a partir de 40 anos) ; i) M amografia (para mulheres a partir de 40 anos) . XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 3 .1 O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do Concurso Públic o , tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital. 1 3 .2 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do C oncurso P úblico , mesmo que só verificadas posteriormente, elimi narão o candidato do Concurso Público , anulando - se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição. 13 .3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE A MARGOSA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos APROVADOS , em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 25 - o número de vagas existentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de APROVADOS/CLAS SIFICADOS . 13 .4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 13 .4 .1 Todas as publicações até a homologação do result ado serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp . 13 .4 .2 Todas as publicações após a homologação do resu ltado serão divulgadas no Diário Oficial do Município de Amargosa . 13 .5 Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o resultado desta. 13 .6 Serão , ainda, EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candida tos que : f) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; i) não possuir os pré - requisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1; j) deixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital; k) não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. 13.7 Todos os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site www.amargosa.ba.gov.br 13 .8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de c lassificação no Concurso Público , valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site. 13 .9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público e, no que couber, pelo Município de Amargosa . 13.10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. 13.10.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Bo ulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.050 - 320. Amargosa , 01 de outubro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amargosa Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 26 - ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o c ronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉ RMINO 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 0 2 / 10 /2024 20 /10/2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 / 10 /2024 21 /10/2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 0 3 /10/2024 5 Publicação das Inscri ções Deferidas 3 0 /1 0 /2024 6 Aplicação da Prova Escrita 24/11/2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas 25/11/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/11/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 29 /1 1 /2024 10 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 0 5 /12/2024 11 Interposição de Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 0 6 /12/2024 12 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova Es crita) 07 /12/2024 13 Convocação para Entrega de Títulos 05 /12/2024 14 Entrega de Títulos 09 /12/2024 1 0 /12/2024 15 Resultado da Análise dos Títulos 1 1 /12/2024 16 Interposição de Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 1 2 /12/2024 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 1 3 /12/2024 18 Resultado Final 1 3 /12/2024 19 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 1 6 /12/2024 20 Resultado da Análise de Recursos contra o Res ultado Final 17 /12/2024 21 Homol ogação 18 /12/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 27 - ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR – (Código 500 e 501) CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa : Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortogr afia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da or ação e da frase; concordância nom inal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Informática básica e aplicada : Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. Mi crosoft Office 365 para Windows v ersão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e progr amas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi - Fi. Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amarg osa: Histórico do município, cult ura, economia geografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos (IBGE Cidades - Amargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, ob jetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Administração Pública : Princíp ios Constitucionais da Administra ção Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos, vícios, revogação e anulaçã o. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, Decreto - lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores, artigos 312 a 337 - A). Lei Orgânica do Município de Amargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 8, de 2 de março de 20 06 e alterações posteriores). Plano de cargos e vencimentos dos servidores permanentes do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Códi go 500) Arquitetura de software - Interoperabilidade de sistemas, Arquitetura orientada a serviços (Web services), Arquitetura orientada a objetos, Arquitetura, Camadas, modelo MVC. Arquitetura de aplicações para ambiente web. Arquitetura baseada em compon entes. Desenvolvimento de componentes. Aspectos de segurança na arquitetura de software. Integração de software. Servidor de aplicações. Servidor web. Ambientes - Internet, extranet, intranet e portal: finalidades, caracter ísticas físicas e lógicas, aplica ções e serviços. Padrões - XML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP, REST e JSON. Engenharia de software - Levantamento de requisitos funcionais e não funcionais. Análise de sistemas. Qualidade de software. Unified Modeling Language (UML). Metodologias ágeis para o des envolvimento de software: Scrum, XP, Lean. Métrica de análise de ponto de função. Conceitos básicos sobre técnicas e ferramentas de codeless e nocode. Noções de arquitetura SOA (service oriented architecture). Arquitetura C liente - Servidor. Conhecimento em DevOps. Conceitos de gestão da configuração de software. Ferramenta de Gestão da configuração GIT. Arquitetura de integração de sistema com Microsoft Azure. Barramento de serviços. Gerenciamento de APIs. Grade de eventos. Service Bus Conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio usando BPMN. Conceitos básicos de alta disponibilidade de sistemas. Conceitos, fundamentos, características, técnicas e métodos de business intelligence (BI). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 28 - Sistemas de supor te a decisão e gestão de conteúdo . Arquitetura e aplicações de data warehouse com ETL e OLAP. Definições e conceitos de data warehouse e data mining. Visualização de dados: BD individuais e cubos. Mapeamento das fontes de dados: técnicas para coleta de dados. Banco de Dados: conceitos bás icos, arquitetura e estrutura de dados. Modelagem e normalização de dados. Noções de administração de dados e de banco de dados. SQL (ANSI). Microsoft SQL Server, MySql e PostgreSQL. Transact - SQL (T - SQL). Arquitetura e polí ticas de armazenamento de dados. Conectividade de redes: switches, roteadores. Domínios. VLANs. Sistemas distribuídos. Acesso remoto. Segurança da Informação: Políticas de segurança da informação. Procedimentos de segurança, conceitos gerais de gerenciamento. Normas ISO 27001 e ISO 27002. Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio. Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. Prevenção e tratamento de incidentes. Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacio nais, aplicações, bancos de dados , redes, inclusive firewalls, proxies, virtual private networks (IPSEC VPN e SSL VPN) e computação em nuvem. Segurança física e lógica dos ativos de TI. Criptografia. Proteção contra softwares maliciosos. Sistemas de detecção de intrusão. Segurança de serv idores e sistemas operacionais. Certificação digital. Gestão de riscos. Norma NBR ISO/IEC 27005. Planejamento, identificação e análise de riscos. Plano de continuidade de negócio. Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei G eral de Proteção de Dados Pessoai s – LGPD). Suporte e Infraestrutura: Administração de sistemas operacionais. Nuvem pública e nuvem privada. Plataforma de nuvem da Microsoft Azure. Linux e MS Windows (Desktop e Server). Linguagens de script. Compartilhamento, segurança e integridade. Inte roperação entre sistemas operacionais. Arquitetura hardware de servidores. Formatação de dados. Armazenamento de dados. Rede SAN (storage area network). Conceitos de armazenamento de discos e conceito de replicação de dados . Virtualização (VMWare e HyperV) . Consolidação de servidores. Conceitos de mensageria. Computação em grid e em nuvem. Teoria e políticas de backup e recuperação de dados. Active Directory (Microsoft Windows). Configuração, administração e gerenciamento de servidores de DNS, DHCP, WINS, F TP, NNTP, VPN, autenticação, arquivos, HTTP, proxy, firewall, correio eletrônico. URBANISTA (Código: 501) Plano Diretor Participativo de Amargosa (Lei complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023 e alterações posteriore s). Código do Meio Ambiente (lei complementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Normas relativas à execução de obras do município de Amargosa (lei c omplementar nº 17, de 12 de abril de 2010 e alterações posteriores). Planejamento Urbano e Regional. Design Urbano. Traçado urbano. Gestão do espaço urbano. Requalificação urbana. Revitalização urbana. Renovação urbana. Ima gem e paisagem urbana. Espaço Púb lico. Áreas verdes. Praças e Jardins. Mobiliário urbano. Uso e ocupação do solo. Zoneamento do uso do solo. Assentamento urbano. Projetos paisagísticos. Requalificação de áreas degradadas. Pequenas Intervenções X Grandes obras. Impacto ambiental. Regulariz ação fundiária. Direito à moradia. Construção de casas populares Ordenação urbanística para fins turísticos. Mobilidade Urbana. Acessibilidade. Noções de Direito Urbanístico. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 29 - ANEXO III – BAREMAS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Quadro 5_ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CARGO 500) Alínea Tipo de Título Quantidade máxima Valor Unitário Pontuaçã o máxima A Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas , nas seguintes áreas: a) Gestão de Tecnologia da Informação b) Business Intelligence c) Tecnologia em Inteligência Artificial d) Desenvolvimento de softwares e) Desenvolvimento Web f) Redes d e Computadores g) Banco de dados h) Arquitetura/Engenharia de software i) Cloud computing j) Cibersegurança 2 1,5 ponto por título 3,0 B Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de Curso de nível Técnico, com carga horária mínima de 300h, nas seguintes áreas: a) Informática b) Redes de computadores c) Interface e usabilidade d) Cibersegurança e) Informática para internet f) Desenvolvimento de Sistemas 2 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhado s 2,0 C Experiência profissional como Analista em Tecnologia da In formação , atuando em Instituições Públicas. 5 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhado s 5,0 TOTAL 10,0 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 30 - Quadro 6_ BAREMA PARA O CARGO DE URBANISTA (CARGO 501) Alínea Tipo de Título Quantidade máxima Valor Unitário Pontuação máxima A Certificado, devidame nte registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas , nas seguintes áreas: a) Arquitetura e/ou urbanismo b) Construção e gestão de edific ações sustentáveis c) Cidades in teligentes d) Mobilidade urbana e) Paisagismo e/ou iluminação f) Patrimônio arquitetônico urbano g) Planejamento de cidades h) Planejamento urbano sustentável 2 1,5 ponto por título 3,0 B Experiência profissional como Arquiteto e/ou Urbanista , atuand o em Instituições Públicas. 7 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhados 7,0 TOTAL 10,0 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – 2024 EDITAL N° 00 4 /202 4 - 31 - ANEXO IV - Modelo de declaração de tempo de serviço <Timbre do emitente (Razão Social, CNPJ, Endereço, Contato)> DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SEVIÇO EMITENTE Razão Social CNPJ Órgão Expedidor FUNCIONÁRIO / SERVIDOR Nome completo CPF Admissão Demissão Cargo/Função Órgão/Setor Lotação Informações complementares Esta Declaração não contém emendas ou rasuras __ _______________________________, _____/ _____ / ______ (Local/Data) ___________________________________________________________________________ Nome completo do emitente Cargo do emitente Órgão/Setor do emitente Matrícula Funcional/Portaria de Nomeaç ã o do emitente Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Nível Superior da Secretaria de Educação do Município de Ama rgosa - Ba , o qual será regido pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 .1. O C oncurso P úblico destina - se ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa, juntamente com aquelas que vierem a ocorrer n o período de validade do Concurso Público . 1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público d o Município de Amargosa , nomeada pel o Decreto Municipal nº 037 de 23 de abril d e 202 4 e executado pela Fundação de Apoio à E ducação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA). 1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 0 1 ( um ) ano , contado a partir da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual p eríodo, a critério da Administração, por ato expresso do Prefeito do Município de Amargosa . 1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item II deste edital. 1.5 O cronograma deste Concurso Público consta no ANEXO I deste Edital. 1. 5.1 Não serão fornecidas por telefone ou e - mails, informações a respeito das datas, locais e horários de realização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste edital e demais publicações no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 1.6 Os conteúdos programáticos da p rova escrita encontram - se no ANEXO II deste Edital. 1.7 Os baremas das provas de títulos encontram - se no ANEXO III deste Edital. 1. 8 Todas as publicações até a homologação do resultado do Concurso Público serão divul g adas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 1. 9 Após a homologação do resultado do Concurso Público , as publicaçõe s serão feitas exclusivamente no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.10 O Concurso Público para profissionais da área da educação do município de Amargosa/Ba – 2024 será realizado em duas etapas , conforme quadro 1. Quadro 1_Etapas dos Concurso Públi co Cargos Etapa(s) Prova(s) Caráter Nível Superior 1ª Etapa Prova escrita Eliminatório e classificatório 2ª Etapa Prova de Títulos Classificatório 1ª Etapa: Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório , para todos os cargos , composta por d uas partes, conforme apresentado no Quadro 4 do item 5 deste Edital . 2ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos , conforme Baremas apresentados no ANEXO III . 1. 1 1 Após a homologação do resultado do Concurso Público , os cand idatos APROVADOS serão alocados por cargo e em ordem de classificação final e publicados no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.1 2 A classificação final gera , para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação , cabendo exclusivamente ao M unicípio de Amargosa , de acordo com sua necessidade e conveniência, deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos classificados , obedecida a ordem de classificação , dentro do prazo de validade do Concurso Público 1. 1 3 Se o candidato APROVADO e convocado não comparecer dentro do prazo determinado será convocado o candidato que imediatame nte o suceder , conforme item X I deste Edital. 1.1 4 A pontuação das etapas está distribuída conforme o Q uadro 2 a seguir: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 2 - Quadro 2 - Distribuição dos pontos Cargos Pontuaçã o Códig o Descrição Única 1ª Etapa 2ª Etapa Total 407 TRADUTOR E INTÉPRETE DE LIBRAS --- 70 10 80 4 08 PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS – COORDENAÇÃO --- 70 10 80 II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. O s cargos, a carga horária, os pré - requisitos , as sínteses das a tribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição e as vagas estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3 _ Dos Cargos Cargo: Tradutor e Intérprete de Libras - 40h semanais Salário: R$ 2.217,94 Taxa de inscrição: R$ 120,00 Síntese das atribuições: Partic ipar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e fundamental da Secretaria Municipal da Educação, para alunos com deficiência (surdo e mudo) em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal, bem como exercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. Pré - requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação com certificação em Libras o u Letras com Libras, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Pessoa com Deficiência Negro 407 Tradutor e Intérprete de Libras 0 1 -- -- Cargo: Professor Séries Iniciai s – Coordenação - 20h semanais Salário: R$ 4.354,81 Taxa de inscrição: R$ 120,00 Síntese das atribuições: Coordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos , estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação para os alunos de menor rendimento; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Sec retaria de Educação; exercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de aula, de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. Pré - requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível sup erior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Pessoa com Deficiência Negro 4 08 Professor Séries Iniciais – Coordenação 02 --- --- 2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no item VI, subitem 6.2, considerar - se - á a quantidade de 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico Ú nico, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administra tiva do Município de Amargosa . 2.4 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previstos na Lei nº 318 de 31 de dezembro de 2009; Lei Complementar nº. 010 d e 24 de maio de 2006 e suas alterações; Lei Complementar nº. 023 de 27 de abril de 2011; Lei Complementar nº 029, de 10 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores; Lei Complementar nº 26, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores; Lei complementar nº 35 , de 1 9 de agosto de 20 20 e suas alterações posteriores. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 3 - III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no perío do de 0 2 / 10 /202 4 a 2 0 / 10 /202 4 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao _ns2.asp 3.2.1 Na inscrição , o candidato deverá: a) A cessar o site : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_n s2.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscriç ão , digitando corretamente os dados cadastrais e sel ecionando o código referente à o pção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas ; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição ; d) pagar a taxa de inscrição no período de 0 2 / 10 /2024 a 2 1 /10/2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o paga mento da t axa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição) . 3.2.2 As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão acatadas; 3. 2 .2.1 As inscrições efetuadas somente s erão confirmadas após a compensação do boleto bancário ou o deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr ição . 3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação , bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Inte rnet implicará a sua não efetivação. 3.5 O pagamento da taxa de inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente. 3.6 Não serão aceitas inscrições para mais de uma Opção de cargo , tendo em vista que as provas para todas as opções de cargo se rão realiza das , concomitantemente, no mesmo dia e horário. 3.7 As informações prestadas n o formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando - se ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direito de excluir do Concurso Pú blico o candidato que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos. 3.8 Após a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo. 3.9 Não serão ac eitas inscrições pagas por depósito bancário, depósito em caixa eletrônico, via postal, TED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada, no subitem 3.2.1 deste Edital. 3.10 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. 3.11 Efetivada a ins crição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga. 3.12 Não serão dadas, por telefone, informaçõ es a respeito de datas, de locais e de horários de provas. 3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da admissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza administrativa ou penal. 3. 14 Caberá interposição de REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS , devidamente comprovado, à F undação CEFETBAHIA , do primeiro dia das inscrições até a data destinada ao término do pagamento das inscrições, para correção/al teração de dados cadastrais digitados pelo próprio candidato no momento da inscrição. 3. 14 .1 Será admitido REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS , mediante UPLOAD de Documento Oficial de Identidade e/ou comprovante de residência (quando o requerim ento for para correção/alteração de endereço), exclusivamente, para os itens: a) Correção de NOME; b) Correção de NOME DA MÃE; c) Correção do nº do DOCUMENTO DE IDENTIDADE; d) Correção de CPF; e) Correção de DATA DE NASCIMENTO; f) Correção/Alteração de EN DEREÇO; g) correção de CEP; h) correção de e - mail; i) correção de contato telef ônico . 3. 14 . 2 Para correção dos dados referentes às alíneas a), b), c), d) e e) do subitem 3.7.1, deve ser feito o upload d o documento oficial de identidade; 3. 14 . 3 Para correçã o do endereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de residência. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 4 - 3. 14 . 4 É de exclusiva responsabilidade do ca ndidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos do requerimento no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , sob pena de perda do prazo. 3. 14.5 Os requerimentos deverão ser protocolados exclusiva mente em termo próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 3 .14.6 Requerimentos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 3. 14 . 5 não serão conhecidos. 3.14.7 Os requerimentos deverão ser individuais e devidamente comprovados. 3.14.8 Deverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios: a) Cópi a do documento de identidade; b) Comprovante de endereço; 3.14.9 Não serão analisados os requerimentos interpostos que: a) não s e refiram especificamente aos itens aprazados no item 3. 14.1 ; b) sejam extemporâneos; c) não contenham UPLOAD dos documentos com probatórios; d) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 3. 14.5 . 3. 15 Admitir - se - á um único requerimento por candidato, para os eventos referidos no subitem 3. 14.1 . 3. 15.1 Admitir - se - á um único requerimento para cada candidato, não sendo aceitos requerimentos coletivos. 3. 15 .2 Requerimento interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 3. 15 .3. O pr azo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candidatos. 3. 15 .4 Não serão aceitos requerimentos, presen ciais, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 3. 15 .5 Os requerimentos serão analisados e serão divulgadas as respostas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 3. 15 .6 Não serão encamin hadas respostas individuais aos candidatos. 3.1 6 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (P CD) 3.1 6 .1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público conforme Lei Estadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, bem como o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de dezembro de 2014, desde que as atribuições da função s ejam compatíveis com a deficiência, ficando - lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas ne ste Concurso Público. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, previstos neste Edital. 3.1 6 .1.1 Para o cálculo do percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência será observado o total de vagas para cada opção de cargo , e, resultando a aplicação em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso d e fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos). 3.1 6 .2 P ara concorrer à vaga reservada à PCD , o candidato deverá fazer sua opç ão no Formulário de Inscrição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educa cao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , dos documentos comprobatórios abaixo relacionados , em fotocópia autenticada, digitalizados, em formato pdf, impreterivelmente , até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto refer ente à taxa de inscrição : a) Documento de identidade do candidato; b) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspon dente da Classificação Internacional de Doenças ( CID ) , bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carim bo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; 3.1 6 .3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedi do para concorrer à vaga reservada à PCD INDEFERIDO . 3.1 6 .4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos no item 3.1 6.2 , o pedido para concorrer à vaga de PCD será INDEFERIDO . 3 .1 6 .5 Da decisão de indeferimento do pe dido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no ende reço eletrônico https:/ /www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , nos termos do item IX deste E dital. 3.1 6 .6 O laudo médico, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte integrante do requerimento de inscrição e , dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato. 3.1 6 .7 O candidato PCD participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, a avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e ao s critérios de habilitação estabelecidos nos itens V , VI e VII . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 5 - 3.1 6 .8 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitar condição especial para realização da prova escrita, devendo seguir os procedimentos indicados no item 3. 20 deste edital. 3.1 6 .8.1 A não so licitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme procedimentos indicados no item 3. 20 deste edital, imp licará ao candidato PCD realizar a prova nas mesmas condições dos demais candidatos. 3.1 7 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VA GAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA 3.1 7 .1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Bras ileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição . 3.1 7 .1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas, conforme T abela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para a população negra, são correspondentes às da Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estad ual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.1 7 .2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredo ndar - se á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou para número inteiro i mediatamente inferior em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). 3.1 7 .3 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou qu e forem criadas. 3.1 7 .4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo - se a nomeação dos aprovados n a hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a aplicação do dispos to nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.1 7 .5 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distrib uição de vagas previstos no edital . 3.1 7 .6 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no Requerimento de Inscrição, declarar tal condição. 3.1 7 .7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destina da ao candidato negro no momento da inscrição . 3.1 7 .8 Para inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 3 .1 7 .8.1 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos . 3.1 7 .9 O candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro . 3.1 7 .10 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita ob servância da ordem de classificação . 3.1 7 .11 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, h avendo impugnação da condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014 . 3.1 7 .1 2 O local, a d ata, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtual como negro, realizada no ato inscrição, se rão divulgados em Aviso de Convocação, o qual será disponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/e ducacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 3.1 7 .1 3 A avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspec tos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidat o(a) no momento do ato de confirmação, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro. 3.1 7 .1 4 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não cumprir os requisitos indicados no sub item 3.1 7 . 1 ; b) negar - se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Comissão Interdisciplinar, no mome nto da avaliação; c) h ouver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 3.1 7 .1 5 O não comparecimento a o ato de confirmação da autodeclaração como negro ou o não enquadramento na condição de pessoa negro após ato de confirmação da autodeclaração como negro, acarretará a perda do Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 6 - direito às vagas reserv adas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatório s da ampla concorrência . 3.1 7 . 16 Conforme art. 3, §3° do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admis são ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prej uízo de outras sanções cabíveis . 3.1 7 . 17 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservadas, concor rerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas à população negra . 3.1 7 . 18 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas à populaç ão negra . 3.1 7 . 19 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra , estas serão preenchidas pelos ca ndidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 3.1 7 . 20 O deferimento das inscrições dos can didatos que se inscreverem às vagas reservadas à população negra estará disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargos a/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , conforme cronograma constante no A nexo I . 3.1 7 .20.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp nos termos do item IX deste Edital. 3.1 7 . 21 Quanto ao não enquadramento do candidat o na reserva de vaga, conforme o ato de confirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário própr io disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp nos termos do item IX deste Edital. 3.1 8 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo , a opção de Cargo, o município onde realizará a prova e a forma de participação (ampla concorrência, PCD, negro). 3.19. DA SOL ICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA PELA CANDIDATA LACTANTE 3.1 9 .1 A candidata que tiver necessidade de amamentar , amparada nos termos do art 2º da Lei federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 , durante a realização da prova deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAM ENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ ns2.asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3.1 9 .2 A candidata deverá realizar o upload d os documentos abaixo relacionados, digitalizados, em formato pdf : a) Documento de i dentificação da candidata; b) Ce rtidão de Nascimento do filho a ser amamentado ; c) Documento de identificação da pessoa adulta q ue será a acompanhante da criança durante o período de realização da prova . 3.1 9 .3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário à realização da prova e permanecerá em sala reservada para amamentação. 3.1 9 .3.1 A ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova. 3.1 9 .4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no subitem 5 .2 2 deste Edital durante a realização do Certame. 3.1 9 .5 No dia d a realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBA HIA submetê - lo ao processo de identificação. 3.1 9 .6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar - se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos termos do art. 4º da Le i nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de compensação, durante o período de realização da prova. 3.1 9 .7 O não envio da docume ntação mencionada no subitem 3 .1 9. 2 deste Edital ou o envio fora do prazo definido e/ou por outra via diferente da estabe lecida no subitem 3.1 9 .1 implicará em indeferimento da solicitação da condição especial. 3.1 9 .8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede , pelos correios ou por e - mail. 3.1 9 .9 O deferimento das solicitações d e condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIV O DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 7 - 3.1 9 .10 A candidata lactante que tiver a sua solicitação de condição especial ind eferida poderá i nterpor recurso, conforme disposto no item IX des te Edital. 3. 20 . DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 3. 20 .1 O candidato que precisar de condiç ão especial para realização da Prova Escrita deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA n o endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3. 20 .2 O candidato deverá realizar o upload d o Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitaliza do no formato pdf, contendo: a) o nome completo do candidato; b) a condição especial que o candidato necessita para realização da prova; c) a justificativa médica para tal solicitação, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças ( CID ) ; d) a assinatura do médico; e) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo. 3. 20 .3 Não haverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo. 3. 20 .4 O envio desta solicitação não garante ao candidat o a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 3. 20 .5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por o utr a via diferente da estabelecida no sub item 3. 20 . 1 d este Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 3. 20 .6 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede , por correios ou por e - mail. 3. 20 .7 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível aos candidatos no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa _educacao_ns2.asp 3. 20 .8 Da decisão de indeferimento REQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educa cao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , nos termos do item IX deste edital. 3.21 DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3. 21 .1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereç o eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo destinado às inscrições , comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regu lamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão Esp ecial do Concurso Público divulgar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama rgosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , conforme disposto no item IX , no prazo de 1 (um) dia útil , a contar da aludi da divulgação, à Comissão Especial do Concurso Público , que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de até 2 (dois) dias úteis . A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educa cao_ns2.asp . 3. 21 .1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscrição em meio div erso ao estabelecido nesse item. 3. 21 .2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada . 3. 21 .3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comissão Especial do Con curso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público , d everá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico https://w ww.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 3. 21 .4 A veracidade das informações apresent adas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer m omento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando - se ainda, o disposto no parágrafo único do a rt. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 8 - 3. 21 .5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, soment e será concedida isenção para a inscrição mais recente. 3.21.6 O candidato que tiver sido dispensado do pagamento da taxa de ins crição e não comparecer à prova, sem justificativa que caracterize motivo de força maior, perderá o direito de solicitar isenção em novo um concurso público que venha a ser realizado pelo Município de Amargosa. IV. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, DO PARECER SOBRE AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA E DO CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO 4.1 As INSCRIÇÕES DEFE RIDAS serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo, e a opção de carg o; 4.2 O parecer sobre as condições especiais para realização da prova será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amar gosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 4 .2.1 No parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos candidatos que formularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o nome comp leto, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada. 4.3 O candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicita ção de condição especial indeferida(s) poderá interpor recurso, conforme disposto no item IX deste Edital. 4.4 A Fundação CEFETB AHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/a margosa_educacao_ns2.asp . 4.4.1 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualme nte, alterar - se as INSCRIÇÕES DEFERIDAS. 4 .5 O CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , informando o local da prova, o horário da prova, a opção de cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição , bem como os protocolos e as orientaçõe s a serem seguidas pelos candidatos para realização da PROVA ESCRITA, será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amarg osa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp de acordo com o cronograma previsto no Anexo I . 4.5.1 Somente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua inscrição deferida no período e forma estabelecidos no item IV; 4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizado até cinco dias antes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e - mail para selecao@fundacaocefetbahia.org.br , anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, até 4 (quatro) dias antes da data de realização da prova, para que seja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbah ia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp V – DA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA 5.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS 5.1.1 . A Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 02 (duas) partes, entregues simultaneamente, com as seguintes características: a) Primeira Parte: objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 30(trinta ) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as opções de cargo. A atrib uição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, totalizando 60 (sessenta) pontos. b) Segunda Parte: Questão discursi va, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, valendo 10 (dez) pontos, com o peso 01 (um), totalizando 10 (dez) pontos. 5.1.2 Serão atribuídos pesos para cada questão objetiva e discursiva, sendo o número total de pontos da prova esc rita igual a 70 (setenta); 5.1.3 A atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4. 5.1.4 O conteúdo programáti co exigido para a prova consta no Anexo II deste Edital. 5.1.5 As características da Prova: área de conhecimento, número de ques tões e respectivos pesos e total de pontos estão apresentadas no quadro 4. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 9 - Quadro 4_Características da prova Áreas de conhecimento Quantitativo de Questões/Peso (Pso) Total 1 2 3 Questões Pontos Parte I Conhecimentos Gerais 10 10 0 20 30 Conhecimento s específicos 0 0 10 10 30 Parte II Questão Discursiva (10 pts) 1 --- --- 1 10 Somatório Geral 11 10 10 31 70 5.2 DATA, LOCA L E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 24 de novembro de 2024, no turno matutino, no município de Amarg osa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 5.2.2 A prova terá duração de 02h 30min (duas horas e trinta minutos) , com horário, previsto, de início às 08h30min (oito horas e trinta minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto fixado para o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e Cartão Informativo de In scrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 5.2.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões ser ão, respectivamente, às 07h50min (sete horas e cinquenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vinte minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de aplicação da prova após o fechamento dos portões. 5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA 5.3.1 O local e o horário da prova, bem como os protocolos e as ori entações a serem seguidas pelos candidatos para realização da PROVA ESCRITA encontram - se disponibilizados no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , disponível no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , de acord o com o cronograma previsto no Anexo I. 5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horá rio, realização das Etapas da Seleção diretamente no site do concurso público onde realizou a inscrição, não tendo o MUNICÍPIO D E AMARGOSA e nem a Fundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, não cabendo ao candidato alegar desconhecimento das datas e demais informações contidas neste Concurso Público e nas demais publicações sobre este processo. 5.3.2 Recomend a - se ao candidato, no dia da realização da prova: a) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura, cujo corpo seja de material transparente. b) não levar equipamentos eletrôni cos de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves el etrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; c) não levar livro, l egislação, manual, folhetos, apostila ou qualquer material escrito; d) não levar óculos escuros, google glass , óculos de realida de virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares 5.3.3 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte. 5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da pro va, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos mod os de vibração, avião e silencioso. 5.3.4.1 É aconselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado. 5.3.4.2 Caso o telefone celular, smartphone, relógio digital, smartwatch, tablet e/ou equipamentos similares emitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certam e. 5.3.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar documento original, dentro do prazo de validade, que legalmente o identifique, tais como: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 10 - a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, CRM etc.; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio f ísico. A CTPS digital não é válida como documento de identificação ; d) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997; e) Carteira Nacional de Habilitação digital, que só será aceita se exibida diretamente do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). 5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, utilizado no momento da inscrição, não fará prova. 5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfe itas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data d e nascimento. 5.3.8 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 5.3.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órg ão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido ao procedimento de identificação especial , compreen dendo coleta de: foto, dados pessoais, assinatura e impressão digital em formulário específico. 5.3.9.1 O procedimento de identificação especial será realizado, também, pelo candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assi natura ou à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de pres ença, de acordo com o nome constante no seu documento de identificação. 5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas. 5.3.12 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário, do município e do local pré - determinados. 5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA 5.4 .1 Após o fechamento dos portões, iniciam - se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5. 6 , no que couber. 5.4.2 Os pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respec tiva natureza: a) eletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no momento de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser acessado durante todo o período de permanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabiliz ando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. b) demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão p ermanecer até o término das provas. 5.4.3 Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não po derá realizar quaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário d e início das provas. 5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova transmitidas pelo fiscal da sala. 5.4.5 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura. 5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realiza r a prova (folha(s) de respostas e caderno de questões), conferir se: a) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de resposta s estão corretos; b) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de inscrições deferidas; c) o caderno de questões se refere ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas; d) o caderno d e questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital. 5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pel o candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da p rova, para que seja providenciada a sua substituição. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 11 - 5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculado ras (também em relógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, eq uipamentos de realidade virtual, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP , walkman , gravador ou similares. 5.4.8 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectiva sala. 5.4.9 Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato, sendo que o seu não com parecimento importará em automática exclusão do Concurso Público. 5.4.10 Após o ingresso candidato na sala de aplicação da prova , somente será permitida a ida ao sanitário após transcorrido 30 min (trinta minutos) do início da prova. 5.4.11 Não será permit ida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança. 5.4.12 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 5.4.12.1 Em hipótese alguma, o can didato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. 5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) Folha(s) de Respostas das Q uestões O bjetivas e da Questão Discursiva. 5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê - lo, o fiscal de sala deverá constar esse fato no Relatório de Ocorrências. 5.4.15 O gabaritos e o caderno de quest ões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2. asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova. 5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS 5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS 5.5.1.1 A Folha de Respostas das Questões Objetivas é identificada com o nome, o n º de inscrição, o CPF e o cargo do candidato. 5.5.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira responsabilidade do candidato. 5.5.1.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o candidato deve assinar no campo destinado à Assinatura. 5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deverão ser transcritas para a folha de respostas das questões objetivas, através do preenchimento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul escura ou preta, conforme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões Objetivas; 5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis; 5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma respost a correta; 5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para uma mesma questão; 5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa; 5.5.1.3.5 Emendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no não reconhecimento da resposta pelo e quipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão. 5.5.1.3. 6 Não serão com putadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 5.5.2 PREENCHIMEN TO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE À QUESTÃO DISCURSIVA 5.5.2.1 A Folha de Resposta da Questão Discursiva é identificada na área destacável com o nome, o nº de inscrição, o CPF e o cargo do candidato. 5.5.2.1.1 A conferência dos dados constantes na F olha de Resposta da Questão Discursiva é de inteira responsabilidade do candidato. 5.5.2.2 Após a conferência dos dados constant es na Folha de Respostas das Questão Discursiva, o candidato deve assinar no campo destinado à Assinatura localizado na capa. 5. 5.2.3 A produção textual deve: a) ser desenvolvida no espaço reservado ao rascunho no Caderno de questões; b) seguir as Orientações para a questão discursiva , constante no caderno de questões. 5.5.2.4 A resposta definitiva deve ser transcrita na área pauta da da Folha de Resposta da Questão Discursiva, usando caneta esferográfica de tinta azul - escura ou preta . 5.5.2.4.1 A resposta não deve s er transcrita à lápis; 5.5.2.4.2 A Folha de Resposta da Questão Discursiva não deve ser deixada em branco; 5.5.2.4.3 A resposta à questão discursiva deve obedecer ao número de linhas constante nas Orientações para a questão discursiva, constante no caderno de questões. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 12 - 5.5.2.4.3 .1 Não será considerado o texto escrito fora desse limite. 5.5.2.4.4 Preferencialmente, não utilize letra de fôrma. Caso o faça, destaque as iniciais maiúsculas. 5.5.3 Em nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da (s) Folha (s) de Respostas quer seja das questões objetivas quer seja das questões discursivas por erro do candidato, sendo de sua inteira re sponsabilidade proceder ao seu preenchimento em conformidade com as respectivas instruções. 5.5.4 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME 5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato que, no local e horário previs to para a realização da prova escrita: a) não estiver presente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo - se q ualquer tolerância; b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da pr ova; e) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal; f) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma; g) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas e /ou da Questão Discursiva; h) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, especificado neste Edital , ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devolver integralmente o material recebido; i) est iver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte; j) lançar mão de meios ilícitos para a execução da pro va; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para execução da prova, e/ou utilizando - se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar; l) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walk man, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares me smo que devidamente acondicionados no envelope de guarda de pertences durante o período destinado a realização da prova; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, ou qualquer material escrito enqua nto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitário s; n) estiver usando óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p) se recusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência; q) fizer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; r) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) fol has de respostas; s) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término do tempo destinado para sua realização; t) di vulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, antes da última hora faltante para o término das provas; u) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer membro da Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais candidatos; v) não cumprir as determinaçõe s das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição; 5. 6. 2 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público , o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais indicados nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5.6 após o procedimento estabelecido no item 5. 4 . 5.6. 3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO CERTAME , para todos os efeitos, os candidatos que: a) não atender em aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; b) fizer em , em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; c) efetuar em o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; d) n ão possu í r em os pré - requisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1; e) deixar em de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital; f) não satisfizerem os requisitos f ixados neste Edital. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 13 - V I – DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA 6.1 Da Nota nas Questões Objetivas (Parte I), para todos os cargos 6. 1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma: a) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Nop = No x Pso. b) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada ( ∑Nop). 6.1.2 Na correção da Folha de Respostas das Questões Objetivas, será atribuída nota 0 (zero) à questão objetiva: a) marcada com a alternativa incorreta; b) com mais de uma alternat iva assinalada; c) sem alternativa assinalada; d) com emenda ou rasura, ainda que ilegível a olho nu. 6.1.3 Marcações de respostas realizadas de forma diversa daquela indicada nas instruções de preenchimento, contida na Folha de Respostas das Questões Obje tivas, poderá implicar em não reconhecimento pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão. 6.2 Da Habilitação / Inabilitação na Parte I - prova objetiva 6.2.1 Depois de apurada a prova, os cand idatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem decrescente de nota total nas questões objetivas ( ∑Nop) e ser ão HABILITADOS aqueles cuja classificação for inferior ou igual a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas , considerando - se, também, o per centual mínimo de acerto nas questões objetivas ( ∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6.2.2 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas e aqueles que não obtiverem o percentual míni mo de acerto nas questões objetivas ( ∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6.3 Do desempate na parte I da prova escrita 6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1; d) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 6.4 Da nota na Questão Discursiva (parte II) para todos os cargos: 6.4.1 Somente os candidatos HABILITADOS na Parte I da prova escrita ( prova objetiva ) terão a Parte II da prova escrita ( Questão Discursiva ) corrigida, de acordo com o barema constante no caderno de quest ões, após o que suas notas serão calculadas da seguinte forma: a nota total da Questão Discursiva padronizada (Nrp) corresponde ao produto entre a nota da Questão Discursiva (Nr) e o respectivo peso (Psr), sendo representada pela seguinte fórmula matemátic a: Nrp=Nr x Psr. 6.4.2 Serão INABILITADOS os candidatos que obtiverem nota zero na segunda parte da prova escrita. 6.4.2.1 Será atribuída nota zero à Questão Discursiva apresentada na Folha de Resposta da Questão Discursiva que: a) estiver em branco; b) de qual quer forma possa ser identificada na folha pautada destinada à resposta; c) não aborde o tema proposto; d) não obedeça a quantidade de linhas estabelecida na questão; e) estiver escrita à lápis; f) esteja ilegível; g) for apresentada em versos; h) estiver escrita em língua diversa à Língua Portuguesa; i) não atender às disposições contidas nas orientações para a questão discursiva constante no caderno de questões. 6.5 Da Nota Final na Primeira Etapa (Prova Escrita): 6.5.1 A nota final do candidato (Nf) corresponde à soma entre a nota total nas Questões Objetivas (Nop) e a nota na questão Discursiva padronizada (Nrp), sendo representada pela fórmula matemática: Nf = Nop + Nrp Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 14 - 6.5.2 Depois de apurada a nota final (Nf) da prova escrita, os candidatos HABILITADOS , para todos as Opç ões de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota . 6.5.3 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa, Prova Escrita, será excluído do Concurso Público. VII – D a 2ª etapa : P rova de T ítulos para todos os cargos 7 .1 Todos os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa nos termos do item 6 deste edital, deverão fazer o UPLOAD dos títulos pertinentes à 2ª Etapa, conforme termos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7 .1.1 A CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico, divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp conforme cronograma previsto , consta nte no Anexo I, que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7 .2 A Prova de Títulos, de caráter classificatório, será composta por dua s fases co n comitantes, ou seja, o upload dos documentos referentes as Fases I e II deverão ser realizados no s mesmo s prazo s, forma de entrega e procedimentos. S erão aplicadas apenas para os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa, Prova Escrita , de acordo com o estabelecido no item 6 deste Edital , convocados por Aviso Específico (CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos e documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade d os documentos. 7 .2.1 As fases da Prova de Títulos serão: a) Fase I – De caráter , exclusivamente , de habilitação para a Fase II, composta pelos documentos pertinentes a Identificação do candidato e comprovação de escolaridade . b) Fase II – De caráter class ificatório, composta pelos documentos pertinentes à comprovação de atividades complementares à formação acadêmica e experiência profissional , conforme barema constante no Anexo III deste edital . 7 .2.1.1 Não serão analisados os documentos da Fase II dos can di dat os que forem inabilitados na Fase I. 7 .2.2 O Aviso Específico de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço eletrônico: https:/ /www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp 7 .2.3 A pontuação total dos títulos está definida no barema contido no Anexo III deste edital . 7 .2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títulos comporão o escore g lobal para o cálculo da Nota Final do candidato. 7 .2.5 Terão computados os pontos relativos à Prova de Títulos todos os candidatos , inscritos no Concurso Público , HABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulos na forma, conteúdo e proc edimentos estabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7 .2.5.1 Não serão computados os pontos nos itens do barema que : a) não houver sido anexado arquivo mediante upload b) cujos arquivos anexados mediante upload não atendam aos critérios estabelecidos no item VII deste Edital e na Convocação para Entrega de Títulos. 7 .3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À PROVA DE TÍTULOS 7 .3.1 Os documentos para a prova de títulos, deverão ser enviados, exclusivamente, via upload, no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp conforme estabelecido no Aviso de C onvocação para Entrega de Títulos . 7 .3.1.1 Não serão analisados os títulos entregues de forma presencial e/ou enviados por e - mail, sedex ou qualquer outra forma diferente da especificada no subitem 7 .3.1 e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7 .3.1.2 Não serão avaliados os títulos entregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidas no Aviso Específico de Convocação para Entrega de Títulos . 7 .3.2 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser entregues, no prazo, na forma e nas condições de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação para Entrega de Títulos. 7.4 F ASES DA PROVA DE TÍTULOS 7 .4.1 FASE I: Obrigatória 7 .4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, obrigatoriamente: a) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficial de identidade utiliz ado na inscrição ; a1) São considerados documentos oficiais de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte; Identidade p ara Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97); a2) O candidato, que ti ver mudança de nome civil posterior à emissão do documento anexado para avaliação, deverá incluir a certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a alteração de nome e/ou gênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identifi cação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 15 - b) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o cargo ; b1) As declarações utilizadas para comprovação de escolarida de, emitidas por instituição de ensino privada, somente serão aceitas se apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. b2) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino pública, somente ser ão aceitas se, além da assinatura do emitente, contenham o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7 .4.1.2 Não ser ão analisados os documentos pertinentes à fase I: a) que não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b) que não for em apresentado s em frente e verso, quando exigível; c) se não for anexado o documento de identificação do candidato; d) se não for anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso; d1) cuja declaração emitida por instituição de ensino privada não seja apresentada com firma reconhecida do emit ente; e ) cujo arquivo não tenha conteúdo; f ) que não seja m compatíve is com o exigido no item. 7 .4.1.2.1 Será INABILITADO na FASE I , o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos obrigatórios de que trata a FASE I em desacordo com o especificado no subitem 7 .4.1.1. 7 .4.2 FASE 2: CLASSIFICATÓRIA 7 .4.2.1 Somente participará da FASE II os candidatos HABILITADOS na FASE I . 7 .4.2.2 Constituem títulos aqueles d isposto s no s barema s , constante s no Anexo III deste edital , devidamente comprovados e relacion ados ao cargo pretendido. 7 .4.2.3 Os documentos comprobatórios constantes nos Barema s apresentado s no Anexo III devem: a) ser protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito através do endereço eletrônico : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp ; b ) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; c ) frente e verso, quando exigível; d ) ser comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados; e ) estar relacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f ) conter timbr e (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; g ) conter nome completo do candidato; h ) conter a data de emissão do documento; i ) conter a assinatura e o nome do emitente. j) conter firma reconhecida do emitente quando exigível; k ) e star legíveis; l ) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m ) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando e mitidos em língua estrangeira. 7 .4.2.4 Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que: a) não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b) forem entregues em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ; c) não atendam as condições para admissibilidade estabelecidos neste Edital e n o Aviso Específico de Convocação; d) não estejam ilegíveis; e) não sejam apresentadas em papel timbrado da instituição emitente (ou carimbo com o CNPJ da instituição, quando não houver papel timbrado) quando tratarem de declarações de comprovação de experi ência; f) não contenha(m) o nome completo do candidato; g) não contenham a descrição da função/atividades desempenhadas pelo candidato quando se tratarem de comprovação de experiência ; h) se refiram a funç ão e/ou a tividades desempenhadas pelo candidato não sejam compatíveis com o exigível como pré - requisito para a opção de cargo ; i) não contenham indicação do período de início e término do vínculo, ou ainda de manutenção do vínculo, no formato dd/mm/aaaa , quando se tratarem de documentos de comprovação de e xperiência; j) não estejam assinados e não contenham a identificação do emitente (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce e matrícula funcional) ; k ) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m) não se jam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; n) não seja apresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível; o) pertençam a candidatos inabilitados na Fase I. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 16 - 7.4.2.5 Formação/Atividades A cadêmicas 7.4.2.5.1 Somente serão pontuados os documentos referentes a cursos, comprovadamente concluídos, e que apresentem a carga horária mínima exigida neste Edital. 7.4.2.5.2 Os certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos devem: a) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b ) ser emitido por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realiza ção de cursos; c ) ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; d ) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado; e ) conter nome completo do candidato; f ) conter nome do curso; g ) conte r carga horária do curso; h ) conter a data da realização do curso; i ) conter a data de emissão do documento; j ) conter a assinatura e o nome do emitente. k ) estar legíveis; l ) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m ) ser comprovada mente concluídos; n ) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira ; o ) ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.1 Não serão avaliados/pontuados certificados/di plomas/declarações de conclusão de cursos que : a) não atenda aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação; b ) não forem emitidos por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos; c ) não sejam apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; d ) não contenha timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado; e ) não conte nha nome completo do candidato; f ) não conte nha nome do curso; g ) não contenha horária do curso; h ) não contenha data da realização do curso; i ) não contenha data de emissão do documento; j ) não contenha assinatura e o nome do emi tente. k ) não est e jam legíveis; l ) não se jam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m ) não sejam comprovadamente concluídos; n ) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; o ) não sejam apresentados com firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.2 Não são considerados cursos: participação em palestra, jornada, conferência, congresso, fórum, mesa redonda, mostra, seminários, simpósios, works hop e encontros; 7.4.2.6 Experiência profissional 7.4.2.6.1 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS ), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou Declarações/Atestados. 7.4.2.6.1.1 Quando a comprovação de experiência profissional for feita através da apresentação da fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem ser apresentadas as seguintes páginas: a) página d e Identificação com número/ série/assinatura e foto; b) página de qualificação Civil; c) página(s) referente(s) ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão e data de saída (quando o contrato de trabalho já houver sido enc errado); d) página(s) referente(s) às Anotações Gerais, quando houver mudança de Função ou retificação de informações referentes ao contrato de trabalho. 7.4.2.6.1.2 Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deve rá ser apresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada. 7.4.2.6.1.3 Caso o empregador seja o setor público, a firm a reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeaçã o do emitente. 7.4.2.6.1.4 Caso a comprovação de experiência profissional seja feita através da CTPS digital, o pdf deve ser gerado no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, contendo, no rodapé, a data e a informação de que o documento foi assinado di gitalmente pela Dataprev. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 17 - 7.4.2.6.1.5 Não será aceito print da tela da Carteira de trabalho digital para comprovação de experiência profissional. 7.4.2. 6.2 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação do Cont rato de Trabalho/Prestação de Serviço , deve atender aos seguintes critérios: a) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b ) conter data (dia, mês e ano) do início e fim do período do trabalho; c ) especificar o cargo ocupado pelo contratado; d ) descrever as atividades realizadas; e ) indicar o órgão/setor/área de atuação do contratado; f ) ter a firma reconhecida do contratante; f 1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poder á ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente ; g ) s er apresentado na íntegra . 7.4.2. 6 . 2. 1 O Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço deve ser acompanhado de uma declaração do empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo ocupado, a data da rescisão e/ou a data da vigência do contrato. 7.4.2. 6.2 .2 Se o Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço ainda estiver vigente, deve ser apresentada uma Declaração do Empregador informando tal condição, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), co m firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a autodeclaração. 7.4.2. 6.3 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Declaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Rec ursos Humanos da Organização contratante , deve atender aos seguintes requisitos: a) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b ) ser emitida em papel timbrado (com especificação do nome empresa rial e CNPJ); c ) conter o cargo desempenhado; d ) informar a data (formato: dia, mês e ano) do início e término; e ) estar com firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado. e 1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2. 6 . 4 As informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontram - se disponível no ANEXO IV ( Modelo declaração de tempo de serviço ). 7.4.2. 6 . 5 Para efeito de contagem de experiência profissional, somente será computada a experiência comp atível com as exigências definidas como pré - requisito para o cargo, considerando também que: a) comprove ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade , exigida para o cargo almejado; b) comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profi ssional; b.1) poderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde que a soma contemple períodos completos de 365 dias; b.2) períodos inferiores a 365 dias não serão pontuados; c) o período de experiência será contabilizado uma única vez, vedada a concomitância; d) não será considerada para pontuação a comprovação de experiência que já houver sido avaliada em outra alínea do barema; e ) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.6.6 Todos os documen tos comprobatórios de experiência profissional devem: a) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) apresentar os dados de identificação do candidato; c) especificar o cargo e/ou as funções/ atividades desempenhadas; d) informar as datas de início e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; e) conter timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ); f) estar legíveis e não apresentar rasuras; g) conter dat a de emissão; h) conter identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão); i) conter assinatura do responsável pela emissão do documento; j) ser compatível com o cargo almejado. 7.4.2. 6 . 7 Não serão consideradas como experiênc ia profissional, portanto será atribuída nota zero: a) atividades desenvolvidas sob a forma de trabalho voluntário, trabalho sem vínculo empregatício, estágio curricular ou extracurricular, de internato ou equivalente; b) atividades realizadas antes da con clusão da formação acadêmica exigida como pré - requisito para o cargo ; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 18 - c) aquelas cujos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item 7.4.2.6 , tais como: contracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial , a testado/certidão de tempo de contribuição ; d) ao documento comprobatório de experiência cujo cargo especificado não seja compatível com o cargo almejado ; e) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.6.8 Não será avaliado, tampouco pontuado, o documento para comprovação de experiência profissional que : a) não atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) não compro ve ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado ; c) não comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional; d) constitua concomitância; e) já houver sido avaliado em outra alínea do BAREMA; f) não tenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo; g) não contenha os dados de identificação do candidato; h) não especifique o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas ; i ) não informe as datas de início e de término do trabalho/atividade, cons tando dia, mês e ano; j ) não contenha timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ); k ) não est ejam legíveis ; l ) apresente rasuras; m ) não contenha data de emissão; n ) não contenha identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão); o ) não conte nha assinatura do responsável pela emissão do documento; p ) não seja compatível com o cargo almejado . 7.4.3 Não serão validados tampouco pontuados, os documentos que: a) não atenda aos critérios de admissibili dade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; b) não sejam apresentados em fotocópia autenticada; c) não sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível; d) não sejam apresentados no formato frente e verso; e) não estejam legíveis; f) não tenham conteúdo; g) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; h) sejam pré - requisitos para o cargo almejado; i) não atenda m ao especificado no item 7 deste Edital; j) sejam apresentados em duplicidade; k) constituam autodeclaração. 7.5 CONDIÇÕE S PARA ADMISSIBILIDADE 7.5.1 Prazo e Forma de Entrega 7.5.1.1 O prazo e a forma de entrega serão estabelecidos no Aviso de Convocação . 7.5.2 Autenticidade 7.5. 2 .1 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser en tregues em fotocópias com confirmação de autenticidade, realizada por uma das formas a seguir: a) por cartório ; b) por agente público, nos termos da lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018; c) por meio eletrônico, mediante código e link para rastreabilidade; d) por ce rtificado digital do responsável legal pela emissão do documento. 7.5. 2 .1. 1 A autenticação da cópia do documento em cartório, deverá: a) estar legível ; b) conter a selo cartorial ; c) conter a identificação do responsável pela autenticação . 7.5. 2 . 1. 2 A autenticação da cópia do documento realizada por agente público , nos termos da lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018 , deverá: a) estar legível ; b) conter a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”; c) conter o nome do agente público; d) conter a matrícula funcional/a portaria/o decret o de nomeação do agente público; e) conter o nome do órgão ao qual o funcionário público está vinculado. 7.5. 2 . 1. 3 A autenticação da cópia do documento emitido eletronicamente , dever á : a) estar legível; b) conter o código para confirmação de autenticidade; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 19 - c) conter o link para rastreabilidade no site do emitente; d) ter a autenticidade confirmada n o respectivo link, no momento da análise . 7.5.2.1.4 A autenticação do documento emitido mediante certificado digital do responsável legal pela emissão do documento, deverá: a) est ar legível; b) obedeça aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperacionalidade da infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil; c) ter a autenticidade confirmada no ICP Brasil; d) ser emitido por pessoa diversa ao candid ato inscrito . 7.5. 2 . 1 . 5 É de exclusiva responsabilidade do candidato: a) a escolha da forma de confirmação de autenticidade; b) a legibilidade do documento ora submetido; c) a compatibilidade do documento com o cargo almejado; d) a compatibilidade do documento com o e xigido na respectiva alínea do BAREMA ; e) a escolha do documento submetido ao UPLOAD . 7.5. 3 Vínculo ao Item do BAREMA 7.5. 3 .1 Somente será considerado o documento que esteja devidamente vinculado ao item do BAREMA cujo documento foi anexado via UPLOAD . 7.5. 4 Vínculo ao Cargo Almejado 7. 5 . 4 . 1 Somente será considerado o documento que esteja devidamente vinculado ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.5.5 Da Não Admissibilidade dos Documentos 7.5. 5 .1 Não será validado, tampouco pontuado, o documento que : a) não atenda a quaisquer dos requisitos de admissibilidade estabelecido s neste Edital e no Aviso de Convocação ; b) não esteja com conteúdo legível; c) não esteja com a confirmação de autenticidade legível; d) não seja compatível com o cargo almejado; e) não seja compa tível com o exigido no item do BAREMA ao qual foi anexado; f) não esteja com conteúdo; g) não contenha confirmação de autenticidade, por quaisquer das formas estabelecidas neste Edital e no Aviso de Convocação ; h) não contenha o nome do candidato; i) não seja anexado no formato (PDF) , estabelecido no Aviso de Convocação; j) não seja anexado com tamanho menor ou igual ao estabelecido no Aviso de Convocação; k) não seja entregue em prazo, forma e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação; l) constitua autodeclaração . 7.6 Disposições Finais 7.6.1 Somente serão considerados os títulos, desde que devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6.2 A pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada à respectiva pontuação máxima estab elecida no B arema. 7.6.3 É responsabilidade exclusiva dos candidatos que os documentos postados sejam legíveis. 7.6.4 Cada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do B arema. 7.6.4.1 Não serão computados títulos apresentados em duplici dade . 7.6.5 A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na Prova de Títulos é exclusiva do candidato. 7.6.6 Os Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do Concurso Público . 7.6.7 Após feita a ent rega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão/alteração/exclusão de documentos. 7.6.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado. 7.6.9 Comp rovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público , sem prejuízo das medidas penais cabíveis. 7.7 Da Nota na Segunda Etapa 7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para os cargos de nível superior . 7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títulos (Ng2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um dos itens do BAREMA. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 20 - VIII - DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 8.1 Da Nota Final 8.1.1 A nota final dos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a nota obtida na prova escrita (Ng1) e a nota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Ng = Ng1 + Ng2 8.1.2 Depo is de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng). 8.2. Somente será APROVADO no Concurso Público, o candidato HABILITADO , cuja classificação for igual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.3. Somente será CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no Concurso Público, por Opção de Cargo /Código, o candidato HABILITADO , cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.4. O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO do certame . 8.5 Do desempate no Resultado Final 8.5.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferê ncia o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) maior número de acertos nas questões de peso 3; b) maior número de acertos nas questões de peso 2; c) maior número de acertos nas questões de peso 1. 8.5.1.1 Persistindo o empate, te rá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 8.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS do concurso. 8.7. Serão considerados ELIMINADOS , para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisito s fixados neste Edital. 8.8 A publicação do resultado final desse Concurso Público, quando aplicável, será feita em 03 (três) listas: a) a primeira, contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificados no certame, quer sejam de ampla conco rrência, quer sejam candidatos às vagas reservadas; b) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiência; c) a terceira, contendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma deste Edital. IX - DOS RE CURSOS 9 .1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA , no p rimeiro dia út il após a publicação das decisões objetos dos recursos, no horário d as 10 h à s 1 8 h, assim entendidos: 9.1.1 contra o indeferimento da inscrição re lacionado: a) ao pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição indeferido; b) ao pagamento não confirmado; c) à condição especial para realização da prova escrita; d) à forma de participação em reserva de vagas. 9.1.2 contra o gabarito preliminar pa ra as questões da prova objetiva; 9.1.3 contra o resultado da 1ª parte da Prova Escrita (Objetiva); 9.1.4 contra o resultado da Prova E scrita; 9.1.5 contra o resultado da Prova de Títulos; 9.1.6 contra o resultado final e classificação dos candidatos. 9 .2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no endereço eletrônico: https: //www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 9 .3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp , sob pena de perda do prazo recursal. 9 .4 Os recursos deverão ser protocolados em requerim ento próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 9 .5 Não ser ão conhecidos os recursos que sejam enviados: a) por meio d iverso ao estabelecido no item 9 .4 ; b) em período diverso ao estabelecido no item 9.1, caput . 9 .6 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 9. 7 Admitir - se - á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 9.1 .1 , 9.1.3, 9.1.4 e 9.1. 6 . 9. 8 Especificamente no que trata o subitem 9.1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 21 - b) Tratar, na fundamentação : b.1) de uma única questão por recurso ; b.2) exclusivamente, da questão selecionada no requerimento eletrônico . 9. 9 Especificamente no que trata o subitem 9.1.5, este deverá t ratar, na fundamentação, de um único item/alínea do Barema por recurso. 9 . 10 Não serão analisados os recursos interposto s que: a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 9 .1; b) sejam extemporâneos; c) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 9.4; d ) não contenham fundamentação; e ) tratem de fase diversa ao objeto do recurso ; f ) não i ndique m, na fundamentação a referência bibliográfica ; g ) tratem na fundamentação de mais de uma questão; h ) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionada no requerimento eletrônico ; i ) contenham identificação do candidato n o campo destinado à fu ndamentação . 9 . 11 Admitir - se - á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 9 .1 2 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum rec urso , implicará em : a) abertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas; b) recorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito; 9 .1 3 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 9 .1 4 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurs o. 9 .1 5 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, p oderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candi dato que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação. 9 .1 6 O r ecurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 9 .1 7 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 9 .1 8 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato. 9 .1 9 O resultado da análise do s recursos contra gabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final ser á divulgad o no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 9.19.1 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 9 .1 9 . 2 As respostas aos recurs os interpostos pelos candidatos co ntra as demais fases do certame ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . 9 . 20 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrat iva para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. X - DA HOMOLOGAÇÃO 10 .1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final. 10 .2 Após a homologa ção do resultado final do Concurso Público , o Município de Amargosa convocará os candidatos APROVADOS , no prazo de validade do Concurso Público , a critério da administração, por ordem de classificação final e por Opção de Cargo , no D iário O ficial eletrônic o no site www.amargosa.ba.gov.br XI – DA CONVOCAÇÃO 11 .1 Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Amargosa em data, local e horário definidos no Edital. 11 .1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e condições constantes do Edital de Convocação. 11 .1. 2 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na f orma e stabelecida no subitem 11 .1.1., será considerado desistente e NÃO SERÁ NOMEADO . 11 .1. 3 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o resultado sobre a qualificação do candidato com o pessoa com deficiência e so bre a compatibilidade desta com as atribuições da Opção de Cargo , não cabendo recurso dessa decisão. 11 .1. 4 Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com defici ência , na forma do subitem 11 . 1.4.1 perderá o direito de concorrer à vaga reservad a a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção de Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 22 - 11 . 1 . 4. 1 Caso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com defici ência , mas a deficiência seja considerada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da Opção de Cargo a que concorre, indicadas no item II deste Edital, será considerado INAPTO para a Opção de Cargo plei teado e, consequentemente, não será nomeado . 11. 1.4 .2 Havendo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à autodeclaração do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros nos termos do item 3.1 7 do edital, o Município de Amargosa poderá convocá - lo para ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do cand idato, com a finalidade de atestar o enquadramento como pessoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014. 11. 2 Havendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12 .1 Requisitos básicos para a contratação: 12 .1.1 Ter sido APROVADO no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital. 12 .1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nac ionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos. 12 .1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 12 .1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição. 12 .1.5 Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 12 .1.6 Preencher ficha cadastral com dados atualizados; 12 .1.7 Apresentar: a) 2(duas) fotos 3X4; b) Certificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré - requis ito para o cargo; c) Carteira do Conselho de C lasse, quando exigível ; d) Cópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 12 .1. 8 Apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor , PIS/PASEP e comprovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairro e CEP . 12.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente mediante apresentação de carta pa ra abertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. 1 2 .1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação instituída pel o Município de Amargosa , conforme item 3.1 7 . 1 deste edital, atestando o pertencimento à população ne gra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) convocados para vagas reservadas. 12 .1.10 O candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o Atestado de Saude Ocupacional além d os seguintes exames: a) Acuidade visual; b) Glicemia; c) Hemo grama; d) Parasitol ó gico de fezes; e) Sumário de urina; f) Raio - X de t ó rax (PA) com o resp e ctivo laudo; g) E letrocardiog r ama (a partir de 40 anos) ; h) PSA (para homens a partir de 40 anos) ; i) M amografia (para mulheres a partir de 40 anos) . XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 3 . 1 O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do Concurso Público , tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital. 1 3 .2 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do C oncurso P úblico , mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público , anulando - se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição. 13 .3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos APROVADOS , em número suficiente para atender às necessi dades do serviço, observado o número de vagas existentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de APROVADOS/CLASSIFICADOS . 13 .4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comuni cados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 13 .4 .1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp . Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 23 - 13 .4 .2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão divulgadas no Diário Oficial do Município de Amargosa . 13 .5 Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o resultado desta. 13. 6 Todos os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site www.amargosa.ba.gov.br 13 . 7 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público , valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site. 13 . 8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público e, no que couber, p elo Município de Amargosa . 13. 9 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. 13. 9 .1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo e stipulado, via Sedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.050 - 320. Amargosa , 01 de outubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amargosa Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 24 - ANEXO I – CR ONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o c ronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem d ivulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 0 2 / 10 /2024 2 0 /10/2024 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 / 10 /2024 2 1 /10/2024 4 Requerimento de dispensa do pagament o da taxa de inscrição 0 2 e 0 3 /10/2024 5 Publicação das Inscrições Deferidas 30/10/2024 6 Aplicação da Prova Escrita 24/11/2024 7 Divulgação dos Gabaritos Preliminares 25/11/2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/11/2024 9 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 29/11/2024 1 0 Resultado da Prova Escrita 0 5 /12/2024 1 1 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 06 /12/2024 1 2 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado d a Prova Escrita 07 /12/2024 1 3 Convocação para Entrega de Títulos 0 5 /12/2024 1 4 Entrega de documentos referente à Prova de Títulos (via upload) 09 /12/2024 1 0 /12/2024 1 5 Resultado da Prova de Títulos 1 1 /12/2024 1 6 Interposição de Recursos contra o Result ado da Prova de Títulos 1 2 /12/2024 17 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos 1 3 /12/2024 18 Resultado Final 1 3 /12/2024 18 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 1 6 /12/2024 2 0 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado Final 1 7 /1 2/2024 2 1 Homologação 18 /12/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 25 - ANEXO I I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS – CARGO S DE NÍVEL SUPERIOR Língua Portuguesa : Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nomin al e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e cono tação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Informática básica e aplicada : Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. Microso ft Office 365 para Windows ver são em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactaçã o de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi - Fi. Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Histórico do município, cultur a, economia geografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos (IBGE Cidades - Amargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Administração Pública : Princípios C onstitucionais da Administraçã o Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos, vícios, revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, Decreto - lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores, artigos 312 a 337 - A). Lei O rgânica do Município de Amargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa (Lei Complement ar nº 8, de 2 de março de 2006 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Plano de cargos e vencimentos dos servidores permanentes do Município de Amargo sa (Lei Complementar nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores). Legislação aplicada ao contexto Educacional : Constituição da República Federativa do Brasil – Capítulo III, Seção I – Da Educação, da Cultura e do Desporto, e alterações posterior es. Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais complementares para matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018). Direito de m atrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro (Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020). Diretrizes Nacionais para o atendimento escola r de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e alterações posteriores). Política Nacional para a Integração d a Pessoa Portadora de Deficiên cia (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores). Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010 e suas alterações posteriores). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas alterações posteriores). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO : Tradutor e Intérprete de Lib ras (Código 407) LIBRAS: aspectos culturais e identidade surda. Aspectos Gramaticais e Linguísticos da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): léxico, fonologia, morfologia e sintaxe. Soletração Manual ou datilologia. Sistemas de comunicação e formas de comunicação tátil. Sistemas de escritas de sinais da Libras. A Escola Inclusiva e práticas em sala de aula inclusiva para alunos surdos. A relação professor/intérpretes/alunos no processo educacional; Atendimento educacional esp ecializado para pessoas com de ficiência auditiva (AEE). Mitos sobre a surdez, o surdo e a língua de sinais. Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e alterações posteriores. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e alterações posteriores. Regulamentação da Profissão do Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 26 - tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa. A atuação de intérprete de língua de sinais e sua relação com o Código de Conduta e Ética (CCE) dos tradutores e intérpretes e guias - intérpretes de lí ngua de sinais. Interpretação e tradução de línguas de sinais: Papéis e responsabilidades do tradutor - intérprete. Noções de guia - interpretação (formas de comunicação e técnicas de interpretação). Aspectos gerais da surdez (definição, classificação e princi pais etiologias). Tipos, modos e modelos de tradução/interpretação LIBRAS/Língua Portuguesa. Tradutor e intérprete de Libras: competências e habilidades. Estudos da Tradução e Estudos da Interpretação. CARGO: Professor de Séries Iniciais – Coordenação (Cód igo 408) Proposta Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Amargosa (2020). Introdução aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) Parâmetros Curriculares Nacionais 1ª a 4ª séries. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) Parâmetros Curriculares Nacion ais 1ª a 4ª séries: língua portuguesa, matemática, ciências naturais, história e geografia, Arte, Educação Física, Temas Transversais. Base Nacional Comum curricular (BNCC) do Ensino Fundamental anos iniciais: competências específicas, eixos, unidades temá ticas; competências específica s, objetos de conhecimento e habilidades. BNCC - Componentes curriculares dos anos iniciais do Ensino Fundamental: língua portuguesa, arte, ciências, geografia, história, matemática e ensino religioso. Ensino Fundamental anos iniciais: processo de ensino - aprendizagem, metodologias de ensino e didática. Organização do trabalho pedagógico. Processo Pedagógico: planejamento, organização, coordenação, avaliação e controle; Matriz curricular; Projeto Político Pedagógico; Regimento E scolar; Projetos pedagógicos; Metodologias e tecnologias educacionais; Estratégias de Avaliação; Processo de ensino e aprendizagem; Registros escolares; Indicadores educacionais e Indicadores de qualidade da educação.; Liderança e gestão de equipes. Organi zação curricular. Componentes curriculares . Unidades temáticas. Eixos estruturantes. Metodologias Ativas. Novas mídias e tecnologias digitais de Informação e comunicação aplicadas a Educação: síncronas e assíncronas. Avaliação da aprendizagem. Critérios de Avaliação. Defasagem idade - s érie. Processos formativos. Estratégias de recuperação de alunos com dificuldade no processo de construção do conhecimento. Temas integradores. O Aluno com Necessidades Educacionais Especiais e o Processo de Inclusão Escolar. A Escola Inclusiva. Atendimento Educacional Especializado (Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial (Resoluç ão nº 4, de 2 de outubro de 20 09 e alterações posteriores). Diretrizes Nacionais para a educação especial na Educação Básica (Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001 e alterações posteriores). Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA). Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Prova Brasil. Provinha Brasil. Mediação de conflitos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 27 - ANEXO III – BAREMA PARA AVALIACÃO DE TÍTULOS Quadro 5 _ BAREMA PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS (CARGO 407) Alínea Tipo de Título Quantidade má xima Valor Unitário Pontuação máxima A Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: a) Tradução/Interpretação em Libra s b) Docência de Libras c) Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial Inclusiva d) Educação especial 2 2 pontos por título 4,0 B Experiência profissional em instituições educacionais privadas e/ou públicas como: a) Tradutor/intérpret e de Libras b) Docente de Lib ras c) Atendimento Educacional Especializado a deficientes auditivos 3 2 pontos a cada 365 dias trabalhados 6,0 TOTAL 10,0 Quadro 6 _ BAREMA PARA O CARGO DE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – COORDENAÇÃO (CARGO 4 08 ) Alínea Tipo de Título Quantidade máxima Valor Unitário Pontuação máxima A Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação Stricto Sensu em Educação ou Lato Sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em pelo menos uma das seg uintes áreas: a) Coordenação Pedagógica no Ensino Fundamental b) Gestão Escolar e/ou Coordenação Pedagógica c) Gestão Pedagógica e/ou Educacional d) Educação Especial e/ou Atendimento Educacional Especializado e) Metodologias Ativas f) Psicopedagogia 2 2 pontos por título 4,0 B Experiência profissional, de nível superior, como Coordenador ou Supervisor Pedagógico em instituições educacionais privadas e/ou públicas. 3 2 pontos a cada 365 dias trabalhados 6,0 TOTAL 10 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPE RIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 - 28 - ANEXO IV - Modelo de declaração de tempo de serviço <Timbre do emitente (Razão Social, CNPJ, Endereço, Contato)> DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SEVIÇO EMITENTE Razão Social CNPJ Órgão Expedidor FUNCIONÁRIO / SERVIDOR Nome completo CPF Admissão Demissão Cargo/Função Órgão/Setor Lotação Informações complementares Esta Declaração não contém emendas ou rasuras _________________________________, _____/ _____ / ______ (Local/Data) _________________________________ __________________________________________ Nome completo do emitente Cargo do emitente Órgão/Setor do emitente Matrícula Funcional/Portaria de Nomeação do emitente Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para preenchimen to de vagas d e cargos de Nível Médio do município de Amargosa - Ba, o qual será regido pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 .1. O concurso público destina - se ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa, juntamente com aquelas que vierem a ocorrer no período de valida de do Concurso Público . 1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Amargosa , nomeada pel o Decreto Municipal nº 037 de 23 de abril de 2024 e executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA). 1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 0 1 ( um ) ano, contado a partir da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Prefeito do Município de Amargosa . 1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item II deste edital. 1.5 O cronograma deste Concurso Público consta no ANEXO I deste Edital. 1.5.1 Não s erão fornecidas por telefone ou e - mails, informações a respeito das datas, locais e horários de realização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste edital e demais publicações no ender eço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 1. 6 Os conteúdos programáticos da prova escrita encontram - se no A NEXO II deste Edital. 1. 7 Todas as publicações até a homologação do resultado do Concurso Público serão divul g adas no endereço eletrônico https://www.fun dacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 1. 8 Após a homologação do resultado do Concurso Público , as publicações serão feitas exclusivamente no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1. 9 O Concurso Público para servidores do município de Amargosa /B A – 202 4 tem como objetivo aferir conhecimentos e habilidades e será realizado conforme disposições apresentadas no quadro 1 . Quadro 1_Etapas dos Concurso Público Cargos Etapa(s) Prova(s) Caráter Nível Médio Única Prova escrita Eliminatório e cl assificatório 1. 9 .1 A etapa única, prova escrita , para os cargos de Nível Médio será realizada conforme apresentado no Quad ro 4 do sub item 5.1.3 deste Edital . 1. 1 0 Após a homologação do resultado do Concurso Público , os candidatos APROVADOS serão alocado s por cargo e em ordem de classificação final e publicados no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.1 1 A classificação final gera , para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação , cabendo exclusivamente ao Município de Amargosa de acordo com sua necessidade e conveniência, deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos classificados , obedecida a ordem de classificação , dentro do prazo de validade do Concurso Público 1. 1 2 Se o candidato APROVADO e convocado não comparecer dentro do prazo determinado será convocado o candidato que imediatame nte o suceder , conforme item X deste Edital. 1.1 3 A pontuação das etapas está distribuída conforme o Q uadro 2 a seguir: Quadro 2 - Distribuição dos pontos Cargos Pontuação Código Descrição Única 1ª Et apa 2ª Etapa Total 600 ASSISTENTE DE CLASSE 60 - - 60 6 0 1 FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 60 - - 60 6 0 2 TÉCNICO AGRÍCOLA 60 - - 60 6 0 3 TÉCNICO EM LABORATÓRIO 60 - - 60 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 2 - II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. O s cargos, a carga horária, os pré - r equisitos , as sínteses das atribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição , as vagas e estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3_Dos Cargos CARGO: ASSISTENTE DE CLASSE CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2.217,94 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,0 0 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil (creche) da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), em magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas A mpla Concorrência PCD Negros 600 ASSISTENTE DE CLASSE – 40h 13 01 06 CARGO: FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R $ 1.600 ,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 9 0,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a aplicação das leis ambie ntais, o parcelamento do solo, o respeito ao direito de propriedade e posse, a preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejame nto urbano e da legislação federal, estadual e municipal, adotando medidas legalmente cabíveis e comunicando aos órgãos competentes as irregularidades. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de edificações ou téc nico de meio ambiente, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de habilitação, Categoria AB ou superior. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 6 0 1 FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE – 40h 02 --- 01 CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 1.600,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços técnicos e/ou orientação a agricultores e pecuaristas em atividades ligadas à formação de lavo uras, criações, manejo e tratamento de animais; auxiliar engenheiros agrônomos, médicos veterinários e zootecnistas no desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e projetos agropecuários. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de c urso de ensino médio técnico agrícola (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo conselho de classe. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 6 0 2 TÉCNICO AGRÍCOLA – 40h 0 1 --- --- Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 3 - 2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar - s e - á a quantidade de 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico Único, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa. 2.4 Os cargos selecionados po r este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº. 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores Lei nº. 26, de 14 de maio de 2011 e alterações posteriores e na Lei Complementar nº 35 de 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores. III - DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no per íodo de 0 2 /10/2024 a 20/10/2024 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.2.1 Na inscrição, o candidato deverá: a) Acessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , imprimir e ler o edital do Concurs o Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas; c) imprimir o boleto bancár io para recolhimento da taxa de inscrição; d) pagar a taxa de inscrição no período de 0 2 / 10 /2024 a 21 /10/2024 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição). 3.2.2 As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão acatadas; 3.2.2.1 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do bole to bancário ou o deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr ição. 3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação. 3.5 O pagamento da taxa de inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente. 3.6 Não serão aceitas inscrições para mais de uma Opção de cargo, tendo em vista que as provas para todas as opções de cargo serão realizadas, concomit antemente, no mesmo dia e horário. CARGO: T É CNICO EM LABORATÓRIO CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 1.600,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar farmacêuticos, médicos e bioquímicos, com vistas à prevenção e à manutenção da saúde, exer cendo atividade de análise de microrganismos, quanto às reações destes com variadas substâncias e com o contato com o meio ambiente. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico em laboratório, expedid o por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 6 0 3 TECNICO EM LABORATÓRIO – 40h 0 1 --- --- Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 4 - 3.7 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando - se ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direito de excluir do Concurso Público o candidato que não preencher esse do cumento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos. 3.8 Após a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo. 3.9 Não serão aceitas inscrições pagas por depósito bancári o, depósito em caixa eletrônico, via postal, TED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada, no subitem 3.2.1 deste Edital. 3.10 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento c om data posterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. 3.11 Efetivada a ins crição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga. 3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horá rios de provas. 3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da admissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza administrativa ou penal. 3.14 Caberá interp osição de REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, devidamente comprovado, à F undação CEFETBAHIA, do primeiro dia das inscrições até a data destinada ao término do pagamento das inscrições, para correção/alteração de dados cadastrais digitados pelo próprio candidato no momento da inscrição. 3.14.1 Será admitido requerimento, mediante UPLOAD de Documento Oficial de Identidade e/ou comprovante de residência (quando o requerimento for para correção/alteração de endereço), exclusivamente, para os itens: a) Correção de NOME; b) Correção de NOME DA MÃE; c) Correção do nº do DOCUMENTO DE IDENTIDADE; d) Correção de CPF; e) Correção de DATA DE NASCIMENTO; f) Correção/Alteração de ENDEREÇO; g) correção de CEP; h) correção de e - mail; i) correção de contato tel efônico. 3.14.2 Para correção dos dados referentes às alíneas a), b), c), d) e e) do subitem 3. 14 .1, deve ser feito o upload do documento oficial de identidade; 3.14.3 Para correção do endereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de resi dência. 3.14.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publi cação das decisões objetos do requerimento no endereço eletrônico: h ttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , sob pena de perda do prazo. 3.14.5 Os requerimentos deverão ser protocolados exclusivamente em termo próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocef etbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.14.6 Requerimentos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 3.14.5 não serão conhecidos. 3.14.7 Os requeriment os deverão ser individuais e devidamente comprovados. 3.14.8 Deverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios: a) Cópia do documento de identidade; b) Comprovante de endereço; 3.14.9 Não serão analisados os requerimentos interpostos que: a) não se refiram especificamente aos itens aprazados no item 3.14.1; b) sejam extemp orâneos; c) não contenham UPLOAD dos documentos comprobatórios; d) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 3.14.5. 3.15 Admitir - se - á um único requerime nto por candidato, para os eventos referidos no subitem 3.14.1. 3.15.1 Admitir - se - á um único requerimento para cada candidato, não sendo aceitos requerimentos coletivos. 3.15.2 Requerimento interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 3.15 .3. O prazo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candida tos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 5 - 3.15.4 Não serão aceitos requerimentos, presenciais, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 3.15.5 Os requerimentos serão analisados e serão divul gadas as respostas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.15.6 Não serão encaminhadas respostas individuais aos c andidatos. 3.16 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADA À PESSOA COM DEFI CIÊNCIA (PCD) 3.16.1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público conforme Lei Estadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, bem co mo o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de dezembro de 2014, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, ficando - lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso Público. Os interess ados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, previs tos neste Edital. 3.16.1.1 Para o cálculo do percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência será observado o total de vagas para cada opção de cargo, e, resulta ndo a aplicação em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos). 3.16.2 Para concorrer à vaga reservada à PCD, o candidato deverá fa zer sua opção no Formulário de Inscrição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , dos documentos comprobatórios abaixo relacionados, em fotocópia autenticada, digitalizados, em formato pdf, impreterivelmente, até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição: a) Documento de identidade do candidato; b) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emis são; 3.16.3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para con correr à vaga reservada à PCD INDEFERIDO . 3.16.4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos no item 3.16.2, o pedido para concorr er à vaga de PCD será INDEFERIDO . 3.16.5 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacao cefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , nos termos do item VIII deste Edital. 3.16.6 O laudo médico, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, const ituirá parte integrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato. 3.16.7 O candidato PCD participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, a avalia ção, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de habilitação esta belecidos nos itens V, VI e VII. 3.16.8 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitar condição especial para realização da prova escrita, devendo seguir os procedimentos indicados no item 3.20 deste edital. 3.16.8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme procedimentos indicados no item 3.20 deste edital, implicará ao candidato PCD realizar a prova nas mesmas condições dos demais c andidatos. 3.17 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGR A 3.17.1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o ques ito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição. 3.17.1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 3 0% (trinta por cento) das vagas oferecidas, conforme Tabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para a população negra, são Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 6 - correspondentes às da Lei Estadual nº 13 .182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.17.2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar - se á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração m aior que 0,5 (cinco décimos), ou para número inteiro imediatamente inferior em caso d e fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). 3.17.3 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do Concurso Púb lico, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 3.17.4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo - se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Con curso Público e que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.17.5 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou su perior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital. 3.17.6 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no Requerimento de Inscrição, declarar tal condição. 3.17.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no moment o da inscrição . 3.17.8 Para inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 3.17.8.1 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os de mais candidatos . 3.17.9 O candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro . 3.17.10 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação . 3.17.11 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, havendo impugnação da condição d e negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão d e um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014. 3.17.12 O local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclara ção virtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso de Conv ocação, o qual será disponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA h ttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.17.13 A avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) autodecl aração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratificando su a condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração como ne gro. 3.17.14 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não cumprir os requisitos indicados no subitem 3.17.1 ; b) negar - se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Co missão Interdisciplinar, no momento da avaliação; c) houver unanimidade entre os int egrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 3.17.15 O não comparecimento ao ato de confirmação da autodeclaração c omo negro ou o não enquadramento na condição de pessoa negra após ato de confirmação da autodeclaração como negro, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no Concurso Público, caso não tenha ating ido os critérios classificatórios da ampla concorrência . 3.17.16 Conforme art. 3, §3° do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 7 - ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis . 3.17.17 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição defe rida às vagas reservadas, concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reserv adas à população negra. 3.17.18 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchiment o das vagas reservadas à população negra. 3.17.19 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 3.17.20 O de ferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas à popu lação negra estará disponível no endereço eletrônico https://www.fun dacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , conforme cronograma constante no anexo I. 3.17.20.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp nos termos do item VIII deste Edital. 3.17.21 Quanto ao não enquadramento do candidato na reser va de vaga, conforme o ato de confirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp nos termos do item VIII deste Edital. 3.18 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo, a opção de Cargo, o municípi o onde realizará a prova e a forma de participação (ampla concorrência, PCD, negro). 3.19. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA PELA CANDIDATA LACTANTE 3.19.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, amparada nos ter mos do art 2º da Lei federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art. 68 do De creto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 , durante a realização da prova deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3.19.2 A candidata deverá realizar o upload dos documentos abaixo relacionados, digitalizados, em formato pdf: a) Documento de identificação da candidata; b) Certidão de Nascimento do filho a ser amamentado; c) Documento de identificação da pessoa adulta que será a acompanhante da criança durante o período de realização da prova. 3.19.3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário à re alização da prova e permanecerá em sala reservada para amamentação. 3.19.3.1 A ausên cia de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova. 3.19.4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos n o subitem 5. 6 deste Edital durante a realização do Certame. 3.19.5 No dia da realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê - lo ao processo de identificação. 3.19.6 N os horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar - se, temp orariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de c ompensação, durante o período de realização da prova. 3.19.7 O não envio da documentação mencionada no subitem 3.19.2 deste Edital ou o envio fora do prazo definido e/ou por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.19.1 implicará em indeferimento d a solicitação da condição especial. 3.19.8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualqu er documento entregue pessoalmente em sua sede, pelos correios ou por e - mail. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 8 - 3.19.9 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/ amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 3.19.10 A candidata lactante que tiver a sua solic itação de condição especial indeferida poderá interpor recurso, conforme disposto no item VIII deste Edital. 3.20. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 3.20.1 O candidato que precisar de condição especial para realização da Prova Escrita deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.or g.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3.20.2 O can didato deverá realizar o upload do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitalizado no formato pdf, contendo: a) o nome completo do candidato; b) a condição especial que o can didato necessita para realização da prova; c) a justificativa médica para tal solicit ação, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); d) a assinatura do médico; e) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável p ela emissão do laudo. 3.20.3 Não haverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo. 3.20.4 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 3.20.5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por outra via diferente da estabelecida no subitem 3. 20.1 deste Edital, causará o indeferimento da s olicitação da condição especial. 3.20.1 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede, por correios ou por e - mail. 3.20.7 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscr ições deferidas e estará disponível aos candidatos no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amar gosa/2024/nm/amargosa_nm.asp 3.20.8 Da decisão de indeferimento REQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https ://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , nos termos do item VIII deste edital. 3.21 Dispensa do pagamento da taxa de inscrição 3.21.1 Poderá se r dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereço eletrônico https://www.fundacao cefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo destinado às inscrições , comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão Especial do Concurso Público divulgar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, aprese ntado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , c onforme disposto no item VIII , no prazo de 1 (um) dia útil , a contar da aludida divulgação, à Comissão Especial do Concurso Público, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de até 2 (dois) dias úteis . A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 3.21.1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscrição em meio diverso ao estabelecido nesse item. 3.21.2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 9 - 3.21.3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e d esejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama rgosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 3.21.4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do c andidato que poderá, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando - se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 3.21.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, somente será concedida isenção para a inscrição mais recente. IV. Do deferimento das inscri ções, do parecer sobre as condições especiais para realização da prova escrita e do cartão informativo de inscrição 4.1 As INSCRIÇÕES DEFERIDAS serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2 024/nm/amargosa_nm.asp . 4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome completo, e a opção de cargo; 4.2 O parecer sobre as condições especiais para realização da prova será divulgado no endereço eletrônico h https://www.fundacaocefetbahi a.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 4 .2.1 No parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos candidatos que formularam reque rimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o nome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada. 4.3 O candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicitação de condição especial indeferida(s) poderá int erpor recurso, conforme disposto no item VIII deste Edital. 4.4 A Fundação CEFETBAHIA , quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso d isponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 4.4.1 Caso haja procedência de recur so interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar - se as INSCRIÇ ÕES DEFERIDAS. 4.5 O CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , informando o local da prova, o horário da prova, a opção de cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição, bem como os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candidatos para realização da PROVA ESCRITA, será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp de acordo com o cronograma previsto no Anexo I. 4.5.1 Somente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua inscrição deferida no p eríodo e forma estabelecidos no item IV; 4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizado até cinco dias antes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e - mail para selecao@fundacaocefetbahia.org.br , anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, até 4 (quatro) dias antes da data de realização da prova, para que seja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE I NSCRIÇÃO no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp V – DA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA 5.1 CARACTERÍSTICA S GERAIS 5.1.1 A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será compo sta por 30 (trinta) questões objetivas, de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as opções de cargos. 5.1.1 A atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no item 5 , sendo o total de pontos da prova objetiva (Tpo) igual a 60 (sessenta) pontos. 5.1.2 O conteúdo programático exigido para a prova consta no Anexo II deste Edital. 5.1.3 As característi cas da Prova: área de conhecimento, número de questões e respectivos pesos e total de pontos estão apresentadas no quadro 4. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 10 - Quadro 4_Características da prova (Para todos os cargos) Áreas de conhecimento Quantitativo de Questões/Peso (Pso) Total 1 2 3 Qu estões Pontos Prova Escrita Conhecimentos Gerais 10 10 0 20 30 Conhecimentos específicos 0 0 10 10 30 Somatório Geral 10 10 10 30 60 5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA 5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia 24 de novembro de 2024 , no turno matuti no, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municíp ios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será espe cificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 5.2.2 A prova terá duração de 02h30min (duas horas e trinta minutos) , com horário, previsto, de início às 08h30min (oito horas e trinta minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto fix ado para o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e Cartão Informativo de Inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 5.2.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 07h50min (sete horas e cinquenta minutos) e às 08h20min (o ito horas e vinte minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de aplicação da prova após o fechamento dos portões. 5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA 5.3.1 O local e o horário da prova, bem como os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candidatos para realização da PROVA ESCRITA encontram - se disponibilizados no CARTÃO INFORMATI VO DE INSCRIÇÃO , disponível no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , de acordo com o cronograma previsto no Anexo I. 5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horário, realização das Etapas da Seleção diretamente no site do concurso público onde realizou a inscrição, não tendo o MUNICÍPIO DE AMARGOSA e nem a Fundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, não cabendo ao candi dato alegar desconhecimento das datas e demais informações contidas neste Concurso Público e nas demais publicações sobre este processo. 5.3.2 Recomenda - se ao candidato, no dia da realização da prova: a) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura, cujo corpo seja de material transparente. b) não levar equipamentos eletrônicos de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veícul o automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; c) não levar livro, legislação, manual, folhetos, apostila ou qualquer material escrito; d) não levar óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, proteto res auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares 5.3.3 É vedado o i ngresso de candidato portando arma no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte. 5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter d esligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 5.3.4.1 É aconselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, garantindo que nenh um som seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado. 5.3.4.2 Caso o telefon e celular, smartphone, relógio digital, smartwatch, tablet e/ou equipamentos similares emitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certame. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 11 - 5.3.5 Somente se rá admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar documento original, dentro do prazo de validade, que legalmente o identifique, tais como: a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) Cé dulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, CRM etc.; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio físico. A CTPS digital não é válida como documento de identificação ; d) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na for ma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997; e) Carteira Nacional de Habilitação digital , que só será aceita se exibida diretamente do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). 5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, u tilizado no momento da inscrição, não fará prova. 5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 5.3.8 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ile gíveis, não identificáveis e/ou danificados. 5.3.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original , por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido ao procedimento de identificação especial , compreendendo coleta de: fo to, dados pessoais, assinatura e impressão digital em formulário específico. 5.3.9.1 O procedimento de identificação especial será realizado, também, pelo candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condiçã o de conservação do documento e/ou à própria identificação. 5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o nome constante no seu documento de identificação. 5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas. 5.3.12 Em hipótese al guma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário, do município e do local pré - determinados. 5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA 5.4.1 Após o fechament o dos portões, iniciam - se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5.6, no que couber. 5.4.2 Os pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respectiva natureza: a) e letrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de perte nces, entregue ao candidato no momento de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser ace ssado durante todo o período de permanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causado s. b) demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, ch apéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o tér mino das provas. 5.4.3 Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá realizar quaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário de início das provas . 5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova tra nsmitidas pelo fiscal da sala. 5.4.5 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediant e Protocolo de Abertura. 5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de respostas e caderno de questões), conferir se: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 12 - a) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas estão corretos; b ) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constan te na relação de inscrições deferidas; c) o caderno de questões se refere ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas; d) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital. 5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da prova, para que seja providenciada a sua substituição. 5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em reló gios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP , walkman , gravador ou similares. 5.4.8 Não haverá prorroga ção do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectiv a sala. 5.4.9 Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importa rá em automática exclusão do Concurso Público. 5.4.10 Após o ingresso candidato na sala de aplicação da prova, somente será permitida a ida ao sanitário após transcorrido 30 min (trinta minutos) do início da prova. 5.4.11 Não será permitida a saída de cand idatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança. 5.4.12 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 5.4.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. 5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) Folha(s) de Respostas das Questões Objetivas. 5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do cand idato em fazê - lo, o fiscal de sala deverá constar esse fato no Relatório de Ocorrências. 5.4.15 O gabaritos e o caderno de questões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova. 5. 5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS 5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RES POSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS 5.5.1.1 A Folha de Respostas das Questões Objetivas é identificada com o nome, o n º de inscrição, o CPF e o cargo do candidato. 5.5 .1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira responsabilidade do candidato. 5.5.1.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o candidato deve assinar no cam po destinado à Assinatura. 5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deve rão ser transcritas para a folha de respostas das questões objetivas, através do preenchimento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul escura ou preta, confo rme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões Objetivas; 5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis; 5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma resposta correta; 5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para um a mesma questão; 5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa; 5.5.1.3.5 E mendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no não reconhecimento da resposta pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão. 5.5.1.3.6 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 13 - 5.5.2 Em nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da(s) Folha(s) de Respost as das questões objetivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidad e proceder ao seu preenchimento em conformidade com as respectivas instruções. 5.5.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME 5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato que, no local e horário previsto para a realização da prova escrita: a) não estiver pr esente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo - se qualquer toler ância; b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) não permitir a coleta de sua assinatura e, q uando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova; e) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal; f) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma; g) se ausenta r da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas; h) se ausent ar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, especificado neste Edital, ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devol ver integralmente o material recebido; i) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte; j) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxíl io para execução da prova, e/ou utilizando - se de livro, anotação, impresso não permit ido, máquina calculadora ou similar; l) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular, smartphone , smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares ), bem como fones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no en velope de guarda de pertences durante o período destinado a realização da prova; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, ou qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários; n) estiver usando óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, pro tetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p) se recusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência; q) fi zer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; r) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) folhas de respostas; s) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término d o tempo destinado para sua realização; t) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, antes da última hora faltante para o término das provas; u) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer membro da Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais candidatos; v) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição; 5.6.2 Pod erá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais indicados nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5.6 após o procedimento estabelecido no item 5.4. 5.6.3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO CERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que: a) não atenderem aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; b) fizerem, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; c) efetuarem o pedido de inscriç ão fora do prazo estabelecido neste Edital; d) não possuírem os pré - requisitos para a Op ção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 14 - e) deixarem de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos n este Edital; não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. VI – DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA (ETAPA ÚNICA) 6 .1 Da Nota nas Questões Objetivas , para todos os cargos 6.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da se guinte forma: a) O valor unitário de cada questão é igual a 1(um) ponto (No); b) A no ta padronizada de cada questão (Nop) é igual ao produto entre o valor unitário de cada questão (No) e o seu respectivo peso (Pso), sendo representado pela seguinte fórmula matemática: Nop = No x Pso c) A nota total obtida na prova objetiva (Not) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada, sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Not = ∑Nop 6 .2 Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva 6.2.1 O percentual de acerto na prova objetiva (Pa) é calculado pela seguinte fórmula matemática: Pa = (Not / Tpo) * 100 6.2.2 Depois de apurada a nota na prova escrita, os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem decre scente de nota na prova escrita (Ng1) e serão HABILITADOS aqueles cuja classificação for inferior ou igual a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas , considerando - se, também, o percentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) igual a 50% (cinquenta po r cento) . 6.2.3 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6 .3 Do de sempate na prova objetiva 6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c ) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1; 6.3.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 6 . 4 Da Nota Final na Etapa Única (Prova Escrita) : 6 . 4 .1 A nota final do candidato (N g1 ) corresponde à nota total nas Q uestões O bjetivas (No t) , sendo representada pela fórmula matemática: N g1 = No t . 6 . 4 .2 Depois de apurada a nota final (N g1 ) da prova escrita, os candidatos HABILITADOS , para todos as O pções de Cargo , serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de n ota, na Etapa Única (Ng 1 ). 6. 4 .3 O candidato INABILITADO na Etapa Única ( Prova Escrita ) , será excluído do Concurso Público. VII - DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 7 .1 Da Nota Final 7 .1.1 A nota final dos can didatos habilitados (Ng) corresponde a nota final obtida na Etapa Única (Ng1) . 7 .1.2 Depois de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS , para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng). 7 .2 Somente ser á APROVADO no Concurso Público, o candidato HABILITADO , cuja classificação for igual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 7 .3 Somente será CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no Concurso Público, por Opção de Cargo, o candidato HABILITADO , cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 7 .4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO do certame. 7 .5 Do desempate n o Resultado Final 7 .5.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 15 - a) maior número de acertos nas questões de peso 3; b) maior número de acertos nas questões de peso 2; c) ma ior número de acertos nas questões de peso 1. 7 .5.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 7 .6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS do concurso. 7 .7. Serão considerados ELIM INADOS , para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. VIII - DOS RECURSOS 8 .1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA , no p rimeiro dia út il após a publicação das decisõ es objetos dos recursos, no horário de 10 h à s 17h, assim entendidos: 8 .1.1 contra o indeferimento : a) do pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição; b) do pagamento não confirmado ; c) da condição especial para realização da prova escrita; d) da f orma de participação e reserva de vagas. 8 .1.2 contra o gabarito preliminar; 8 .1.3 contra o resultado da Prova Escrita (Objetiva); 8 .1. 4 contra o resultado final e a classificação dos candidatos. 8 .2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disp onibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_ nm.asp . 8 .3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico https: //www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp , sob pena de perda do prazo recursal. 8 .4 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 8 .5 Recursos enviado por meio d iverso ao estabelecido no item 8 .4 não serão conhecidos. 8 .6 Os recursos deverão ser individuais e dev idamente fundamentados. 8 . 7 Admitir - se - á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 8 .1 .1, 8 .1.3, 8 .1.4 . 8 . 8 Especificamente no que trata o subitem 8 .1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fun damentação, de uma única questão por recurso. 8. 9 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 8.1 .1 ; b) sejam extemporâneos; c ) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no ite m 8.4; d ) não contenham fundamentação; e ) tratem de fase diversa ao objeto do recurso; f ) não indique na fundamentação a referência bibliográfica; g ) tratem na fundamentação de mais de uma questão; h ) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionad a no requerimento eletrônico; i ) contenham identificação do candidato no campo destinado à fundamentação. 8 . 1 0 Admitir - se - á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletiv os. 8 .1 1 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso , implicará em : a) abertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas; b) recorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito; 8 .1 2 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 8 .1 3 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação corres pondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 16 - 8 .1 4 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, p oderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para um a classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação. 8 .1 5 O r ecurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 8 .1 6 O prazo para interpo sição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 8 .1 7 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato. 8 .1 8 O resultado da análise do s recursos contra gabarito preliminar, o re sultado da prova escrita e o resultado final ser á divulgad o no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8 .1 8 .1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 8 . 19 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. IX - DA HOMOLOGAÇÃO 9 .1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final. 9 .2 Após a homologação do resultado final do Concurso Público , a Prefeitura Municipal de Amargosa convocará os candidatos APROVADOS , no prazo de validade do Concurso Público , a critério da administração, por ordem de classificação final e por Opção de Cargo , no D iário O ficial eletrônico no site www.amargosa.ba.gov.br X – DA CONVOCAÇÃO 10.1 Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Amargosa em data, local e horário definidos no Edital. 10.1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e condições constantes do Edital de Convocação. 10.1.2 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na forma estabelecida no subitem 11.1.1., será considerado desistente e NÃO SERÁ NOMEADO . 10.1.3 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o resultado sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade desta com as atribuições da Opção de C argo, não cabendo recurso dessa decisão. 10.1.4 Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência, na forma do subitem 10.1.4.1 perderá o direito de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualme nte com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção de Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão. 10.1.4.1 Caso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com deficiência, mas a deficiência seja c onsiderada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da Opção de Cargo a que concorre, indicadas no item II deste Edital, será considerado INAPTO para a Opção de Cargo pleiteado e, consequentemente, não será nomeado . 10.1.4.1.1 Have ndo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à autodeclaração do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros nos termos do item 3.17 do edital, o Município de Amargosa poderá convocá - lo para ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento como pe ssoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014. 10. 2 Havendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. XI – DA CONTRAT AÇÃO 11.1 Requisitos básicos para a contratação: 11.1.1 Ter sido APROVADO no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital. 11.1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igu aldade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 17 - 11.1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 11.1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição. 11.1.5 Apresentar certidão negativa de anteced entes criminais. 11.1.6 Preencher ficha cadastral com dados atualizados; 11.1.7 Apresentar: a) 2(duas) fotos 3X4; b) Certificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré - requisito para o cargo; c) Carteira do Conselho de Classe, quando e xigível; d) Cópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 11.1.8 Apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor, PIS/PASEP e compr ovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairro e CEP. 11.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente mediante apresentação de carta para abertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. 11.1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação instituída pelo Município de Amargosa, conforme item 3.17.1 deste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou p ardos) convocados para vagas reservadas. 11.1.10 O candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o Atestado de Sa ú de Ocupacional além dos seguintes exames: a) Acuidade visual; b) Glicemia; c) Hemograma; d) Parasitológico de fezes; e) Sumário de urina; f) Raio - X d e tórax (PA) com o respectivo laudo; g) Eletrocardiograma (a partir de 40 anos); h) PSA (para homens a partir de 40 anos); i) Mamografia (para mulheres a partir de 40 anos). XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o can didato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital. 12.2 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, oco rridas no decorrer do Concurso Público, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público, anulando - se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição. 12.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato a penas a expectativa de direito à contratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos APROVADOS , em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado o número de vagas existentes, n ão havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de APROVADOS/CLASSIFICADOS . 12.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 12.4 .1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp . 12.4 .2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão divulgadas no Diário Oficial do Município d e Amargosa . 12.5 Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o resultado desta. 12.6 Serão, ainda, EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candidatos que: f) não atender aos procedimentos determinados par a realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; i) não possuir os pré - requisitos para a Opção de Cargo almejad o, estabelecidos no item 2.1; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 18 - j) deixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital; k) não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. 12.7 Todos os editais de convocação, avis os e resultados de todas as etapas serão publicados no site www.amargosa.ba.gov.br 12.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site. 12.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público e, no que couber, pelo Município de Amargosa. 12.10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publ icação. 12.10.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.050 - 320. Amargosa, 01 de outu bro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 19 - ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o c ronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 01 / 10 /2024 2 Período de Inscrição 0 2 / 10 /2024 20 /10/2024 3 Período de Pagame nto da Taxa de Inscrição 0 2 / 10 /2024 21 /10/2024 4 Requerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição 0 2 e 0 3 /10/2024 5 Publicação das inscrições deferidas 30 /1 0 /2024 6 Aplicação das Provas Objetivas 24/11 /2024 7 Divulgação dos Gabaritos Pr eliminares das Provas objetivas 25/11 /2024 8 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/11 /2024 9 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 02 /12/2024 12 Resultado da Prova Objetiva 06 /12/2024 13 Interpo sição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 09 /12/2024 14 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 1 1 /12/2024 15 Resultado Final 1 2 /12/2024 16 Interposição de recursos contra o Resultado Final 1 3 /12/2024 17 Resu ltado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 1 6 /12/2024 18 Homologação 1 7 /12/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 20 - ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS – Códigos 600 a 603 Língua Portuguesa : Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionai s); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilí stica: denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paron ímia, polissemia e figuras de linguagem. Informática básica e aplicada : Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: pain el de controle. Microsoft Office 365 para Windows versão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de ar mazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi - Fi. Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Histórico do município, cultura, economia geografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos (IBGE Cidades - Amargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade In teligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Administraçã o Pública : Princípios Constitucionais da Administração Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Princípios do Processo Administrativo. Atos admin istrativos: requisitos, vícios, revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 19 92 e alterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, Decreto - lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores, artigos 312 a 337 - A). Lei Orgânica do Município de Amargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A margosa (Lei Complementar nº 8, de 2 de março de 2006 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargo sa (lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Plano de cargos e vencimentos dos servidores permanentes do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CARGO: Assistente de Classe (Código 600) Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores). Proposta Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Amargosa (2020). Parâme tros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil (2018). Base Nacional Comum curricular (BNCC): etapa da Educação Infantil. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010 e alterações posteriores). Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009 e alterações posteriores). Educação Infantil em Tempo Integral. Brincar e Cuidar. Brinquedos e brincadeiras. Literatura na educação infantil. Avaliaç ão em Educação Infantil. O Aluno com Necessidades Educacionais Especiais e o Processo de Inclusão Escolar. A Escola Inclusiva. Atendim ento Educacional Especializado (Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial (Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009 e alterações posteriores). Diretrizes Nacionais para a educação especial na Educação Básica (Resolução nº 2, de 11 d e setembro de 2001 e alterações posteriores). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPA L DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 - 21 - FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE (Código:601) Plano Diretor Participativo de Amargosa (L ei complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023 e alterações posteriores). Código do Meio Ambiente do Município de Amargosa (lei complementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (lei Compleme ntar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Normas relativas à execução de obras do município de Amargos a (lei complementar nº 17, de 12 de abril de 2010 e alterações posteriores). Fiscalização de obras: aspectos a serem observados na fis calização de obras. Medição de obras. Vocabulário técnico e simbologias utilizadas em projetos de arquitetura e engenharia. Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações posteriores (Parcelamento do Solo Urbano). Serviço público: princípios, tipos (serviços continuados e não continuados). Concessão, permissão e autorização (Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevere iro de 1995 e alterações posteriores). Poder de polícia e abuso de poder. Atos administrativos: requisitos, vícios, revogação e anulaç ão. TÉCNICO AGRÍCOLA (Código: 602) Métodos de Análise de Solo. Cultivares; Manejo e tratos culturais, Adubação, Controle de plantas daninhas, Controle de pragas, Controle de doenças, Manejo da irrigação, Colheita, transporte e comercialização. Boas prátic as agrícolas para produção orgânica, biofertilizantes, Silvicultura. Avicultura, Psicultura, Apicultura, Suinocultura, Ovi nocultura, Bovinocultura de corte e leite. Nutrição Animal. Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e alterações posteriores). Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técn ica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER (Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 e al terações posteriores). Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estad ual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER (Lei nº 12.372, de 23 de dezembro de 2011 e alterações posteriores). Decreto nº 13.769 de 16 de março de 2012. TÉCNICO EM LABORATÓRIO (Código: 603) Exames de laboratório: Orientaç ões sobre os exames; Equipamentos e materiais necessários; Reagentes; Soros de controle; Procedimentos; Testes qualitativo s e quantitativos; Tipos de amostras; Coleta da amostra; Observação microscópica; Interpretação; Semeadura da amostra clínica; Meios d e cultura. Exames Parasitológicos; Microscópicos, Bacterioscópicos, Testes sorológicos. Anatomia e fisiologia. Parasitologia clínica, Microbiologia clínica; Hematologia clínica; Imunologia clínica; Bioquímica clínica. Qualidade e boas práticas. Controle de qualidade no laboratório. Erros na coleta de amostras; Acurácia, precisão, exatidão, sensibilidade. Problemas analíticos; Problemas de interpretação; Fatores biológicos que afetam a interpretação dos resultados. Biossegurança em Laboratórios. Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Norma Regulamentadora nº 6 (NR - 6), Portaria MTP nº 2.175, de 28/07/2022. Segurança no trabalho em serviços de saúde - Norma Regulamentadora nº 32 (NR - 32), Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OV IMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 Errata 001 pertinente ao edital 00 3 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que : NA PÁGINA 0 2 , ONDE SE LÊ: [...] II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. O s cargos, a carga horária, os pré - requisitos , as sínteses das atribuiçõe s, os salários, os valores da taxa de inscrição e as vagas estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3 _ Dos Cargos [...] Cargo: Professor Séries Iniciais – Coordenação - 20h semanais Salário: R$ 4.354,81 Taxa de inscrição: R$ 120,00 Síntese das atribuições: Coordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação para os alunos de menor rendimento; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais des envolvidos e aprovados pela Secretaria de Educação; exercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de au la, de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. Pré - requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Pessoa com Deficiência Negro 4 08 Professor Séries Iniciais – Coordenação 02 - -- --- [...] Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PR OV IMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA – 2024 EDITAL N° 00 3 /202 4 Errata 001 pertinente ao edital 00 3 /202 4 - 2 - LEIA - SE : [...] II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. O s cargos, a carga horária, os pré - requisitos , as sínteses das atribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição e as vagas estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3 _ Dos Cargos [...] Cargo: Professor Séries Iniciais – Coordenação - 3 0h semanais Salário: R$ 4.354,81 Taxa de inscrição: R$ 120,00 Síntese das atribuições: Co ordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação para os alunos de menor rendimento; colaborar co m as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Secretaria de Educação; exercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de aula, de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. Pré - requisitos exigidos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Cód igo Cargo Vagas Ampla Concorrência Pessoa com Deficiência Negro 4 08 Professor Séries Iniciais – Coordenação 02 --- --- [...] Amargosa, 01 de outubro de 202 4 Comissão de Concurso Público Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 00 5 /202 4 Errata 001 pertinente ao edital 00 5 /202 4 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que : NA PÁGINA 0 2 , ONDE SE LÊ: II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. Os cargos, a carga horária, os pré - requisitos, as sínteses das a tribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição, as vagas e estão apresentados no quadro 3. Quadro 3_Dos Cargos [...] LEIA - SE : II – DOS CARGOS E VAGAS 2.1. Os cargos, a carga horária, os pré - requisitos, as sínteses das atribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição, as vagas e estão apresentados no quadro 3. Quadro 3_Dos Cargos [...] Amargosa, 01 de outubro de 202 4 Comissão de Concurso Público CARGO: ASSISTENTE DE CLASSE CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2.217,94 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil (creche) da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal . PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), em magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 600 ASSISTENTE DE CLASSE – 40h 13 01 06 CARGO: ASSISTENTE DE CLASSE CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2.217,94 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Participar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da edu cação infantil (creche) da Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estadual e municipal. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau), em magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação ou Diploma em Nível Superior em Pedagogia ou Normal Superior. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 600 ASSISTENTE DE CLASS E – 40h 13 01 06 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (CONCURSO PÚBLICO 2024) ATO DE HOMOLOGAÇÃO Resultado Final do Concurso Público para P r ovi mento de Cargos de Nível Médio da Secretaria de Educação d o Munic ípio de Amargosa - E dital nº 00 2 /202 4 . O município de Amargosa , entidade de direito público , no uso de suas atribuições , e nos termos do Edital nº 00 2 /202 4 , torna público e homologa o RESULTADO FINAL do Concurso Público para Provimento de Cargos de Nível Médio da Secretaria de Educação d o Munic ípio de Amargosa, de acordo com a ordem de aprovação e classificação obtida, n a forma indicada no Edital nº 00 2 /202 4 , d ivulgado em 1 2 / 0 9 /202 4 , no site da Fundação CEFETBAHIA : https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_nm/amargosa_educacao_ nm.asp Nota: Todas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço eletrôni co https://amargosa.ba.go v.br/diario - oficial/a - partir - de - 9 - 5 - 2019/ultimos - diarios - publicados/ Os candidatos serão convocados através da publicação das convocações no Diário Oficial do Município , sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos editais de convoca ção que serão publicados. Amargosa , 01 de outubro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeit o do Município de Amargosa Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90110/2024 (SIM 2200/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.274/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO, CÓPIA DE DIVERSOS TIPOS DE CHAVES E REPAROS EM FECHADURAS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, junto à empresa 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA , CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor global de R$ 16.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 01/10/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024 A P refeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em 15/10/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo: 338715 . Pregão Eletrônico Nº 0 37/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Pro grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III e, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.796/2024 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 15/10/2024, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 038/2024/SRP. N° da Licitação: 339379.OBJETO: Contratação de Empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante r ecursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III,mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) 3634-2735.Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 049 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA:15/10/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo: 338715 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargos a – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência- Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes dos serviços constantes no objeto supra mencionado , correrão à conta da de Recursos de Operações de Crédito na seguinte classificação orçamentária: - Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 3.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 3.5. Não poderão participar deste Pregão: 3.5.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 3.5.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 3.5.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.5.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 3.5.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.5.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com d ireito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análog as às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, físi ca ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde qu e sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialm ente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 4.6. O fornecedo r enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 5.1. Habilitação Jurídica; 5.2. Qualificação econômico-financeira; 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 5.4. Qualificação técnica e 5.5.Documentação complementar. 5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou au torização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiz ados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma 5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no c aso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 5.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.8.2. Prova de regularidade perante: 5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de val idade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, c ujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventua is certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando -se os prazos de regularização fiscal p ara a abertura da fase recursal; 5.14. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 5.15.1. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 Lote 1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; - Implantação de plataforma de processo eletrônico administrativo; - Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas; - Treinamento em atendimento ao público; - Compromisso disponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial ou remotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que atuará no contrato; - Software de atendimento ao público municipal 100% web com funções de agendamento e relatórios de produtividade. Lote 2: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; Comprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em cursos do relacionados à execução do PNAFM, ministrados pela UCP, Unidade de Coordenação do PNAFM ou órgãos vinculado a ministérios responsáveis pelo referido programa. Lote 3: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Elaboração de planejamento estratégico; - Treinamento em planejamento municipal; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 - Monitoramento de metas e indicadores municipais. - Software de planejamento municipal com função de monitoramento de metas e ações através de programas, prazos e setores. SEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 6. O licitante deverá declarar: 6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 6.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulame ntação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles docume ntos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de A dministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Púb licas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico ( Portal de Compras Públicas ), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo in struções detalhadas para sua correta utilização. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sa nar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido d e esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto o u contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as cond ições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema ele trônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 10.2. Durante a sessão pública, a com unicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 11.6. Existindo ME/EP P ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá se r registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas p ela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, q ue será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas , http:// www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes co nsiderados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apres entadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeit o de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoei ra poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificaç ão inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de pr opriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão nã o possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrôn ico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi -integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera -se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será fa cultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos docum entos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exa me da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a p roibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o P ortal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS HABILITAÇÃO Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante ve ncedor e os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os doc umentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, m anifestar sua i ntenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, inti madas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de regis tro de preços , verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante p ara assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando -se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste se rá(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, c onforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibil item o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 necessários, na qualidade e quantidade nece ssárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabri cante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e ind iretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia , caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrog ação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pe lo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando -se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução d o objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da es tipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidad e fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualqu er Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração po derá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois ) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recor rida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V - Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declarações conjuntas Amargosa – BA, 27 de setembro de 2024. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Decreto nº 040/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Este Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. 2. JUSTIFICATIVA O município de Amargosa– BA, diante de um novo cenário de exigências em relação aos processos administrativos da gestão pública, tem por objetivo qualificar e instrumentalizar os departamentos, setores e usuários de ferramentas que atendam às expectativas de atendimento às demandas legais e tecnológicas. Nessa seara, a modernização administrativa é um dos pilares fundamentais para a promoção de uma gestão pública mais eficiente, transparente e responsiva às demandas d a sociedade. Em um contexto de rápidas mudanças tecnológicas e de expectativas cada vez maiores por parte dos cidadãos, servidores e empresas, o município de Amargosa reconhece a necessidade urgente de aprimorar seus processos internos e seus canais de ate ndimento, tornando-os mais ágeis, acessíveis, transparentes e desburocratizados. A implementação de melhorias nos canais de atendimento visa não apenas a otimização da experiência dos usuários, mas também a criação de um ambiente onde a informação seja ace ssível, clara e precisa. A adoção de práticas modernas e a padronização dos serviços oferecidos garantem que todos os cidadãos, servidores e empresas tenham acesso igualitário a informações e serviços, independentemente de suas necessidades ou do meio de comunicação utilizado. Além disso, a transição para um fluxo de processos administrativos mais ágil e digitalizado, por meio da implantação de sistemas eletrônicos, representa um avanço significativo na eficiência operacional do município de Amargosa. Isso não só reduz o tempo de resposta e a possibilidade de Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 erros, mas também contribui para a sustentabilidade, ao minimizar o uso de papel e outros recursos físicos. No que tange ao planejamento estratégico, a criação de um setor especializado e a elaboração d e um plano estratégico para 2025 posicionam esta municipalidade de forma proativa para enfrentar desafios futuros, alinhando suas ações com as melhores práticas de governança pública. Essas iniciativas não só reforçam o compromisso do [nome do órgão/entida de] com a excelência no serviço público, mas também resultam em efeitos diretos e positivos na qualidade do atendimento ao cidadão, promovendo uma administração mais acessível, eficiente e adaptada às necessidades da sociedade contemporânea. Por fim, sob a perspectiva de garantir um ambiente organizacional adequado para o desenvolvimento institucional, a presente contratação visa alcançar padrões metodológicos de mensuração relacionados aos serviços públicos municipais, com ênfase na digitalização desses serviços, bem como atingir um nível satisfatório de maturidade em relação à cultura do planejamento estratégico. 2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: Lote 1 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Programa 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas e revisão e mapeamento dos fluxos de Processos, implantação de processo eletrônico, elaboração da carta de serviços, com disponibilização de plataforma digital de atendimento. SV 1 Lote 2 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Programa 2 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III. Mês 15 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 Lote 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Programa 3 – Assessoria em Planejamento Estratégico com disponibilização de plataforma digital para processamento de dados. SV 1 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS LOTES 3.1 As contratações visam alcançar soluções em consultoria especializadas em suas respectivas áreas de atuação, com comprovada atuação em Administrações municipais. 3.2 Os produtos previstos para entrega de cada lote deverão ter cronograma máximo de execução de 12 meses, fundando integralmente até 30/11/2025. 3.2.1 serviços realizados após 30/11/2025 dever ser realizados com autorização expressa do contratante, sob pena da impossibilidade de ocorrer pagamento. 3.2.2 A licitante vencedora deverá apresentar termo de compromisso de viabilidade de cumprimento de cronograma de entrega dos produtos esperados, segundo dada-limite constante no item 3.2 deste termo de referência. 3.3 A licitante que desejar , pode realizar visita aos ambientes administrativos do município e conhecer as ferramentas tecnológicas da gestão, mediante agendamento prévio exclusivamente pelo e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br. 3.4 Correm por conta exclusiva da contratada as despesa s com transporte, alimentação, hospedagem, encargos e indenizações referente à equipe técnica disponibilizada a atuar no município contratante; 3.5 Salvo na hipótese de aditivo contratual, não serão alvo de pagamentos produtos estranho ao quanto previsto neste termo de referência, ainda que relevante para a contratante. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 3.6 Compete à contratada assegurar a disponibilização de materiais necessários à realização dos trabalhos, à exemplo de notebook, projetor, apostilas e correlatos. 3.7 Após assinatura do instrumento contratual, a contratada deverá participar de reunião presencial na sede da contratante, no prazo máximo de 72 horas, e apresentar cronograma de entrega de produtos para discussão e aprovação pela contratante. 3.7. Além do cronograma de ativid ades, deverá ser pactuado entre contratante e contratada o cronograma de desembolso das etapas referentes aos produtos a serem entregues com base no valor global do lote arrematado. 3.7.1. O valor da última parcela contratual não poderá ser inferior a 10% do valor do contrato. 3.8 A equipe técnica da contratada deve zelar pela máxima discrição com relação aos documentos que tiver acesso, assinando termo de confidencialidade e sigilo referente às informações que manusear. 3.9 Cada contratante deve disponibilizar cronograma de encontros presenciais e/ou on-line, afim de melhor pactuação de responsabilidades recíprocas. 3.9.1 Além das atividades apontadas como sendo obrigatórias de forma presencial, conforme descritivo detalhado mais abaixo, as contratadas devem comparecer na sede contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação, por até duas ocasiões ao longo do contrato, a fim sanar intercorrências relacionadas aos produtos esperados. 3.10 Ocorrências que impeçam a execução do cronograma p actuado devem ser imediatamente comunicadas por escrito à contratante, com disponibilização de nova proposta de cronograma a ser aprovada. 3.11 Todas os treinamentos/capacitações ofertados pelas contratadas devem contemplar a disponibilização dos certificados para os servidores. 3.12. Características técnicas comuns às plataformas digitais: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 3.12.1 Ser hospedado em nuvem, suportando acesso de qualquer local com acesso a internet, não utilizando infraestrutura de servidores locais, devendo possuir padrões de segurança e garantia de acessibilidade 24 x7, sendo o banco de dados de responsabilidade exclusiva da contratada. 3.12.2 Ter Acesso seguro através de certificado de segurança SSL em todo o ambiente, ou seja, toda a comunicação entre o Servidor (nuvem) e os usuários é criptografada. 3.12.3 Oferecer Interface de fácil entendimento e responsiva com objetivo de levar o usuário ao melhor aproveitamento do seu tempo e chegar ao seu objetivo e a melhor. 3.12.4 Possuir sistema atualizado com as principais tecnologias do mercado, disponibilizando sempre versões mais atualizadas sem interrupção nos trabalhos, salvo em caso de atualizações programadas fora do horário comercial. 3.12.5 Disponibilizar banco de dados em formato excel, csv e pdf, com a devida legenda de dados, à contratante sempre que solicitado, no prazo de 24 horas, e após o encerramento do contrato, contendo todas as informações lançadas pelo contratante. 3.12.6 Deverá ser acessível apenas com usuário e senha, senha esta que é de uso exclusivo e intransferível a outra pessoa. 3.12.7 Novos usuários devem ser cadastrados e autorizados pelo usuário administrador. 3.12.8 Deverá permitir recuperação de acesso com solicitação de alteração de senha cadastrada anteriormente; 3.12.9 Devera possuir Limitação de acesso ao sistema, gerenciável de acordo com os grupos de segurança gerenciado pelo grupo de segurança; 3.12.10 Deverá Impossibilitar a exclusão de usuário a fim de garantir a integridade das atividades executadas em sistema e auditorias futuras, deverá disponibilizar a inativação de usuário bem como revogação de suas permissões. 3.13 São informações básicas do município: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 Amargosa é um município localizado no estado da Bahia, Brasil, situado na região do Recôncavo Baiano. Com uma área de aproximadamente 677 km², a cidade está posicionada a cerca de 200 km de Salvador, a capital do estado, servindo de verdadeiro micro polo r egional ao interligar as BR 101 e 116. Atualmente, a Administração municipal constitui -se em 7 secretarias mais de 150 setores, nos termos da Lei 472/2017, estando toda sua legislação disponível no link: https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/207/leis-de-amargosa O município possui hoje aproximadamente 1400 servidores e uma polução 36.521 habitantes, segundo o último Censo demográfico. Implantou -se no ano de 2019 plataforma de gestão de processos eletrônicos denominada 1Doc, por onde tramitam 100% dos processos administrativos e, atualmente, o município planeja a substituição pela plataforma SEI (Sistema Eletrônico de Informação), mediante convênio firmado com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MIG. A economia de Amargosa é majoritariamente baseada na agricultura, com destaque para o cultivo de feijão, milho, mandioca e frutas como banana e laranja. Nas áreas de Comércio e Serviços a cidade é destaque regional, servindo como um centro regional para pequenas e médias empresas. A presença industrial é limitada, mas há pequenas indústrias locais que contribuem para a economia, incluindo a agroindústria e o setor calçadista com a Ferracine. A cidade oferece serviços pú blicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Possui escolas públicas e privadas, unidades de saúde e serviços de infraestrutura que incluem estradas e saneamento básico. Cabe destacar o fato de que o município tem na participação social um im portante vetor de sua atuação administrativa, ao consolidar uma política de planejamento pautada na intensa e estruturada oitiva social para subsidiar a elaboração do PPA, sendo o programa Pegadas (Plano Municipal de Gestão e afirmação por uma Amargosa sus tentável) o importante balizador da ação participativa é de planejamento, vide relatório técnico em anexo. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 Do ponto de vista da inovação, tecnologia e inovação, o município destaca -se por ter sido o primeiro município da Bahia a possuir Plano Diretor de c idade inteligente, bem como a primeira cidade a implantar 100% dos processos eletrônicos. Além disso, o município acumula diversas premiações nos quesitos relacionados à transparência, gestão fiscal, governança e sustentabilidade, cabendo destaque a recepç ão do prêmio “Cidade Excelente” por três anos, conferido pelo Instituto Aquila e a Rede Bandeirantes de Televisão. 4. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS POR LOTE 4.1. Detalhamento técnico do lote 1 (Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas e revisão dos fluxos de Processos, implantação de processo eletrônico, elaboração da carta de serviços, com disponibilização de plataforma digital): 4.1.1. Os programas constantes neste lote visam possibilitar maturidade organizacional mediante: 4.1.1.1 ATENDIMENTO A SERVIDORES, CIDADÃOS E EMPRESAS 4.1.1.1.1 Elaboração de Cronograma constando o detalhamento das etapas, atividades, metodologias a serem adotadas na execução dos trabalhos, produtos a serem entregues, prazo para execução e local de trabalho. 4.1.1.1.2 Elaboração Relatório detalhado do dimensionamento dos recursos humanos da consultoria envolvidos em cada etapa do projeto. 4.1.1.1.3 Desenvolvimento de formulário padrão para desenvolvimento das novas cartas de serviço a serem inclusas ou alteradas. 4.1.1.1.4 Realizar levantamento com objetivo de diagnosticar como é realizado o atendimento ao cidadão no município e quais áreas efetivamente envolvidas. 4.1.1.1.5 Relatório, detalhamento dos tipos de atendimentos, por tipo de servi ço e qual área envolve cada demanda; 4.1.1.1.6 Relatório indicando os principais problemas, necessidades e deficiências, este relatório deve apontar proposta de solução para cada uma das situações levantadas. 4.1.1.1.7 Identificar e diagnosticar detalhadamente os principais fluxos de trabalho por área, considerando-se aqueles de maior demanda por área de negócio definido pelo Secretaria de Administração, considerando a lista de serviços municipais, como ponto de partida. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 4.1.1.1.8 Selecionar os responsáveis pela execução conjunta dos trabalhos nas respectivas áreas, orientando e capacitando os responsáveis de cada área quanto à metodologia a ser aplicada para realização dos trabalhos. 4.1.1.1.9 Mapear as legislações envolvidas na prática de cada um dos serviços. 4.1.1.1.10 Desenhar os fluxos de trabalho de, no mínimo, 300 (trezentos) tipos processuais escolhidos pela contratante, em fluxograma detalhado com foco na eficientização dos processos, utilizando metodologia de remodelagem de processos de trabalho, atentando para as legislações que regulamentam a execução dos serviços. 4.1.1.1.11 Elaborar relatório de cada área de negócio, contendo: nome de área, estrutura organizacional do projeto, nome de cada do processo ou fluxo de trabalho, contexto do processo (breve relato da situação do processo de trabalho), fluxograma macro para execução do serviço. 4.1.1.1.12 Apresentação de relatório descrevendo a organização do projeto, incluindo: eixo a ser trabalhado, definição operacional, razões da escolha do processo, proposta de trabalho (descrição dos métodos), definição do grupo de trabalho (contratante e contratada), prazo de início e conclusão, fronteiras do processo (início e fim), metas, produto esperado (resultado da revisão de processos) , ganhos potenciais (para o munícipe e departamento / área). 4.1.1.1.13 Elaborar Relatório com a definição operacional do processo, requerentes, formas de entradas, detalhamento das atividades, produto do processo de trabalho e público. 4.1.1.1.14 Elaborar relatório com quadro de práticas atuais e principais mudanças. 4.1.1.15 Elaborar relatório com quadro analítico envolvendo os problemas, causas, efeitos e propostas de solução. 4.1.1.1.16 Relatório com fluxograma detalhado de cada processo de trabalho da situação atual. 4.1.1.2 REDESENHO DOS PROCESSOS DE TRABALHO (DE ACORDO COM OS ITENS DO MAPEAMENTO DE ATÉ 300 fluxos) 4.1.1.2.1 Remodelar os processos de trabalho e validar as mudanças necessárias para a implantação do redesenho dos processos de trabalho di agnosticados na etapa anterior e os eventuais processos novos. 4.1.1.2.2 Identificar os conhecimentos e habilidades necessários para a execução das atividades que compõem os processos novos e redesenhados. 4.1.1.2.3 Propor alterações necessárias na estrutu ra organizacional, na legislação pertinente, nos instrumentos metodológicos de gerenciamento e no ambiente físico. 4.1.1.2.4 Elaborar relatório por processo de trabalho redesenhado com elaboração da proposta de melhoria detalhada, em forma de fluxograma. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 4.1.1.2.5 Elaborar relatório de cada área de negócio contendo as necessidades fundamentais para implantação das novas práticas. 4.1.1.2.5 Apresentação e homologação da proposta de melhoria dos fluxos de trabalho aos responsáveis de cada setor municipal. 4.1.1.2.6 Identificar, levantar, analisar, formalizar, elaborar e manualizar inserindo o resultado no sistema carta de serviços. 4.1.1.2.7 Elaborar manual de procedimentos de forma detalhada com as alterações apontadas no mapeamento e revisão de processos e procedimentos. 4.1.1.2.8 Entrega de um manual de procedimentos do atendimento presencial contendo no mínimo os subprocessos de trabalho correspondentes aos serviços mapeados. 4.1.1.2.9 A contratante, a seu critério, elegerá os subprocessos de trabalho definidos nas etapas de mapeamento e redesenho processuais. 4.1.1.2.10 Análise das legislações vigentes no município de normas processuais e outras leis federais para adequação ao novo modelo de modernização de atendimento, especificamente da área de protocolo , assegurando o cumprimento das legislações e sua atualização, com objetivo de implementar um modelo eletrônico de documentos. 4.1.1.2.11 Diagnóstico e monitoramento da aderência das normas processuais vigentes com a nova plataforma de processos eletrônicos (SEI). 4.1.1.2.12 Propor alterações necessárias e novo modelo de Decreto que atenda as várias legislações existentes sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento de processos administrativos em todo âmbito da municipalidade. 4.1.1.2.13 Avaliação de novo modelo em conjunto com as áreas de protocolo e atendimento para implementação. 4.1.1.2.14 Elaboração de proposta de alteração da legislação vigente que atenda o novo modelo de atendimento, englobando a padronização de documentos e procedimentos comuns aos serviços realizados. 4.1.1.2.15 Elaboração de proposta legal para regulamentação das práticas do modelo de atendimento ao cidadão, competências e responsabilidades baseadas na estrutura da Unidade administrativa competente da contratante. 4.1.1.3 CAPACITAÇÃO DOS COLABORADORES QUANTO AO MODELO DE ATENDIMENTO. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 4.1.1.3.1 Capacitar os colaboradores de diversas áreas municipais quanto ao novo modelo de atendimento. 4.1.1.3.2 Com base na aplicação deste projeto e desenvolvimento do Guia de Serviços para ferramenta de publicidade e transparência dos serviços públicos municipais, capacitar os colaboradores quanto a nova legislação. 4.1.1.3.3 Treinamento presencial com a seguinte programação mínima: 4.1.1.3.3.1 Realização de, pelo menos 02 (dois) workshop presencial de, no mínimo, 8 (oito) horas de duração, para apresentação e disseminação do modelo de atendimento implantado (ou em implantação) com toda a equipe de liderança do município para até 60 (sessenta) servidores. 4.1.1.3.3.2 Desenvolver vídeo tutorial institucional para posterior multiplicação de conhecimento aplicado no item anterior. 4.1.1.3.3.3 Duas capacitações presenciais em humanização no atendimento e relacionamento (mínimo de 60 servidores), carga horária mínima de 08 horas, com foco no modelo de atendimento. 4.1.1.3.3.4 Realização de, pelo menos, 01 (uma) capacitação presencial em liderança e gestão de conflitos com carga horária de 08 horas (até 30 gestores do atendimento ao cidadão). 4.1.2 A contratada deverá disponibilizar à contratante solução tecnológica de atendimento, elaboração, para o alcance de ferramenta que possibilite a entrega dos produtos esperados com a contratação. 4.1.2.1 Funcionalidade básicas da plataforma digital a ser disponibilizada pela contratante: 4.1.2.1 Agenda de atendimentos 4.1.2.1.1 Possibilidade de visualização das datas e horários disponível para cada tipo de atendimento, nos próximos 15 dias; Possibilidade do próprio cidadão realizar agendamento e reagendamento; 4.1.2.2 Lista de agendamento, vinculado a lista de serviços da carta de serviços e atualizável automaticamente; 4.1.2.3 Possibilidade de realizar agendamentos para atendimento de todas as áreas e serviços, disponibilizados na central de atendimento; 4.1.2.4 Possibilidade das áreas, realizarem a disponibilização de horários disponíveis para casa serviço 4.1.2.5 Possibilidade de determinar profissionais e serviços por área de acordo disponibilidade dos recursos e horários Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 4.1.2.6 Possibilidade de múltiplos agendamento do cidadão, com as seguintes opções: 4.1.2.6.1 Data e hora possíveis para o atendimento; 4.1.2.6.2 Escolha do serviço a ser atendido; 4.1.2.6.3 Área de atendimento a partir do serviço escolhido; 4.1.2.6.4 Visualização do tempo previsto de atendimento. 4.1.2.6.5 Sistema base de conhecimento- Guia de serviços 4.1.2.7 Acesso Externo: Cidadão, servidores e empresas 4.1.2.7.1 Acesso livre a consulta da carta de serviço (guia de serviços) sem a necessidade de usuário e senha; 4.1.2.7.2 Funcionalidades Básicas Módulo Guia de serviços 4.1.2.7.3 Deverá possuir Cadastramento padronizado de cada serviço da carta de serviços; 4.1.2.7.4 Deverá possuir carta de serviço com área de preenchimento de informação específica para munícipe e área de preenchimento de informação específica para servidor, na forma de scrit para boa orientação ao servidor no momento de atendimento ao cidadão ou ao turista. 4.1.2.7.5 Possibilitar geração checklist para o servidor e munícipe dos documentos necessários no momento do atendimento; 4.1.2.7.6 Possibilitar relacionar múltipla s unidades de atendimento com diferenciação de preferência para atendimento. 4.1.2.7.7 Deverá manter Histórico de versionamento de carta (atualizações dos serviços); 4.1.2.7.8 Deverá possibilitar comparativo serviços em diferentes versões de carta de serviço; Deverá possibilitar cadeia de controle de aprovação de carta de serviço, por serviço, com liberação múltiplos aprovadores hierarquicamente cadastrados; 4.1.2.7.9 Dever oferecer gerenciamento de período de validade da carta de serviço, possibilitando a publicação programada, inclusive de normas e alterações legais relacionada ao serviço prestado ao munícipe ou turista; 4.1.2.7.10 Deverá ter opção de gerar cópia de carta para ter mais agilidade na atualização de uma nova versão; 4.1.2.7.11 Deverá na visão do servidor, oferecer consulta interna da carta de serviço, minimamente busca por palavras chaves ou por área / setor; 4.1.2.7.12 Deverá na visão do munícipe/turista oferecer na consulta externa busca da carta de serviço por palavra chaves. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 4.1.2.7.13 Deverá possibilitar anexação dos fluxos de trabalho, para cada serviço, fluxo que servirá de orientação ao atendimento do servidor ao cidadão e ao turista; 4.1.2.7.14 Deverá ter possibilidade de gerar arquivo pdf de uma consulta de serviços ou d a base toda; 4.1.2.7.15 Deverá possibilitar anexação de arquivos, que serão exibidos nas consultas internas ou externa, como modelos de requerimentos, normas, croquis, entre outros documentos, minimamente nos formatos pdf, jpeg, png; 4.1.2.7.16 Deverá poss ibilitar anexação de links, que serão exibidos nas consultas internas ou externa, tais como leis federais, estaduais e municipais, relativa ao serviço em tela. 4.1.2.8 Modulo gestão de fila de atendimento 4.1.2.8.1 Estar desenvolvido na mesma tecnologia e integrado aos módulos anteriores. 4.1.2.8.2 Possuir interface para informação sobre a fila, em telão, vídeo all ou monitores de alta resolução; 4.1.2.8.3 Deverá possuir integração com agenda, de modo a integrar o atendimento agendado com o atendimento espontâneo presencial; 4.1.2.8.4 Deverá dar possibilidade de inserção de imagens estáticas ou vídeos durante a apresentação do controle de fila nos monitores; 4.1.2.8.5 Deverá possibilitar o controle de minimamente 5 filas simultâneas: normal, preferencial, idoso preferencial e atendimento técnico; 4.1.2.8.6 Deverá gerar relatórios dos números de atendimentos, por atendente; por tipo de serviços; por tempo de atendimento; 4.1.8.2.7 Deverá gerar relatórios dos números de atendimentos, por atendente; por tipo de serviços; por tempo de atendimento. 4.1.2 Produtos esperados com a presente contratação: o Diagnóstico situacional dos canais de atendimento a servidores, empresas e cidadãos existentes no município; o Proposta de intervenção para melhoria e padronização dos canais de atendimentos; o Elaboração de Carta de serviços municipais; o Criação de indicadores de atendimento; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 o Treinamento das equipes envolvidas nos canais de atendimento a servidores, cidadãos e empresas; o Elaboração de metodologia de avaliação dos usuários e monitoramento dos resultados. o Diagnóstico situacional dos fluxos de processos existentes; o Mapeamento e de talhamento de, no mínimo, 300 (trezentos) processos administrativos indicados pela contratante, com elaboração de quadro de etapas processuais; o Cadastramento, análise, revisão e monitoramento dos processos na plataforma de processos eletrônicos denominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). 4.1.3 Sem prejuízo dos encontros on -line, quantos sejam necessários para a execução deste lote, prevê-se como obrigatório o mínimo de 06 (seis) visitas presenciais na sede da contratante, sendo a fase de diagnóstic o diretamente nas secretarias municipais e setores, exclusivamente de forma presencial com duração mínima de 5 (cinco) dias. 4.2. Detalhamento técnico do lote 2 (Programa 3 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III): 4.2.2 Objetiva-se com o presente lote a contratação de assessoria técnica com expertise na execução do PNAFM, com o propósito de assegurar a perfeita execução municipal do programa, promovendo também a capacitação das equipes locais que integram a Unidade de Execução Municipal – UEM, tendo como marcadores as seguintes ações: - Atuar com as equipes dos projetos. -Retificar/ratificar os produtos inseridos nos projetos em conjunto com os respectivos responsáveis. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: planilha de desembolsos, planilha de registros de aquisições, autorização de pagamentos, revisão de projetos e de prestação de contas para os órgãos financiadores. -Conhecer e ter pleno domínio no sistema SEEMP, Sistema de Gestão Financeira – SIGFIN E SIAPM (CAIXA). -Conhecer e ter pleno domínio das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES e Normas e Instruções de Acompanhamento do BNDES. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 - Esclarecer regras do PROSOFT e Código FINAME do BNDES. - Esclarecer regras das GN 2349-7 e GN 2350-7 do Ministério da Fazenda. - Esclarecer regras do Plano de Aquisição e Contratação do Ministério da Fazenda/PNAFM. - Esclarecer regras do MOP do Ministério da Fazenda/COOPE e demais legislação pertinente. - Esclarecer regras das normas de financiamento do BID -Banco Interamericano de Desenvolvimento. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: descritivos técnicos, termos de referências dos produtos que compõem os programas. -Orientar e acompanhar a aceitação dos produtos adquiridos. -Orientar e acompanhar os processos de patrimônio relativos às aquisições dos projetos. -Apoiar na elaboração Elaborar do plano de comunicação do projeto com as demais equipes da Unidade de Execução Municipal – UEM para o PNAFM. -Manter relações com a Unidade de Coordenação de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE/UCP do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, em conjunto com a equipe da UEM. -Capacitar a equipe dos projetos nos processos de gestão dos projetos PNAFM. -Capacitar a equipe nos sistemas utilizados nas gestõe s dos Projetos PNAFM (Sistema SEEMP, SIAPM e SIGFIN, BNDES e outros pertinentes). -Avaliar cronograma proposto para o desenvolvimento dos produtos dos projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas dos Termos de Referência das aquisições dos projetos. - Revisar cronogramas das licitações a serem realizadas para os projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas para as planilhas de desembolsos financeiros, planilhas de registro das aquisições, planilhas de autoriza ções de pagamento, planilhas SEEMP, planilha de gestão financeiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. -Apoiar na definição e à aceitação dos produtos a serem adquiridos pelo Programa PNAFM Definir os procedimentos a serem adotados na gestão de bens adquiridos pelos projetos. -Apoiar na elaboração dos seguintes processos: cronogramas de elaboração e divulgação dos resultados obtidos na execução dos produtos de cada projeto. -Monitorar e orientar sobre as licitações em trânsito dos projetos. -Monitorar a execução dos processos: planilhas de desembolsos financeiros, planilhas de registro das aquisições, planilhas de autorizações de pagamento, planilhas SEEMP, planilha de gestão financeiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. -Monitorar e orientar sobre a aceitação dos produtos adquiridos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 -Monitorar e orientar sobre a forma de patrimoniar os bens adquiridos pelos projetos, bem como elaborar planilha de controle e localização dos bens. -Manter as equipes dos produtos, bem como a UEM informados de todos os procedimentos e andamentos realizados. -Elaborar relatórios finais e toda a documentação necessária para apresentação aos órgãos financiadores, com indicadores de execução e resultados de cada produto consignado nos projetos, dentro dos prazos determinados pelos contratos de financiamento PNAFM. -Apoiar a viabilização dos produtos que compõem os programas, de modo a obter os resultados esperados em cada etapa. realizar moderações com os servidores municipais que farão parte da equipe de gestão e monitoramento dos recursos dos programas, com assessoria na prestação de contas e monitoramento dos resultados, gestão dos recursos, execução de projetos e aprimorar o conhecimento em relação a utilização dos recursos contratados, introduzindo conceitos dos trabalhos , valores de qualidade e eficácia aos controles de contas. -Proporcionar atividades técnicas, integradas e contínuas de assessoria na gestão dos contratos de financiamentos, assegurando o uso racional e legal dos recursos captados. -Orientar e dar suporte técnico em procedimentos necessários para a gestão dos financiamentos, desde seu planejamento, execução e monitoramento até prestação de contas; buscando garantir o atendimento qualificado às demandas do Município. -Inteirar-se com a Equipe de Projeto, incluindo a realização de reuniões internas e presenciais para avaliação da evolução do projeto. -Apoiar as tarefas a serem cumpridas pela UEM. -Acompanhar os prazos e metas a serem alcançados. 4.2.2 Produtos esperados: o Treinamento para alimentação da plataforma SEEMP; o Elaboração de relatórios de acompanhamento do cronograma; o Assessoria técnica na alteração do plano de trabalho, sempre que necessário, e respostas às diligências do BID, CEF e Ministério da Fazenda, e prestação de contas. 4.2.3 Para o cumprimento do presente lote, sem prejuízos dos encontros on-line, fixa-se o mínimo de 4 encontros presenciais ao longo do contrato com intervalo aproximado de 30 (trinta) dias ao longo do contrato, em cronograma previamente fixado entre as partes. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 4.2.4 Para o treinamento presencial da equipe que compõe a UEM, fixa -se carga horária mínima de 8 horas e público de até 10 pessoas. 4.2.5. A contratante vincula-se à prestação de contas do programa até a fase de homologação pelo comitê gestor, devendo disponibilizar um consultor semanalmente no município, de forma presencial ou remotamente para atendimento das demandas da UEM. 4.3. Detalhamento técnico do lote 3 (Programa 4 – Assessoria em Planejamento Estratégico): 4.3.1 Objetiva-se com o presente lote a contratação de assessoria técnica que auxilie o município em todas as etapas necessárias à criação e consolidação de setor de planejamento estratégico municipal e monitoramento de metas e indicadores. 4.3.2. Par consecuçã o do presente lote, a contratada deverá realizar as seguintes atividades nas seguintes etapas abaixo descritas; Diagnóstico: • conversa estruturada com cada área de governo e suas respectivas equipes para identificação das potencialidades e dificuldades em sua área de atuação; Levantamento das Ações (workshop): • realização de Oficina de Planejamento para levantamento de Ações. Base: Diagnóstico, Plano de Governo, Plano Plurianual Municipal (PPA) e Planos Setoriais, tendo como resultado a elaboração do Plano de Ações de Governo, estruturado em uma Matriz de Planejamento, constando as ações, prazos e responsáveis; Detalhamento: • definição das atividades que possibilitarão a realização das ações levantadas e o seu alinhamento com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e com a priorização política; Monitoramento: • acompanhamento periódico do Plano de Ação definido (gestão); Avaliação: • realização da avaliação qualitativa e quantitativa da execução do Plano de Ações, com duas atividades no ano. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 4.3.2 Produtos esperados: o Análise do fluxo atual de planejamento municipal; o Proposta de minuta de lei para criação de um setor de planejamento estratégico e monitoramento de metas e indicadores; o Treinamento das equipes estratégicas das secretárias municipais; o Atribuição de indicadores de desempenho municipal por secretaria, de modo a permitir a mensuração do resultados alcançados; o Elaboração do planejamento estratégico para 2025, e monitoramento das metas, iniciativas e indicadores previstos com indicação de mensuradores. 4.3.3 Para atendimento dos serviços previstos no presente lote, fixa -se o quantitativo mínimo de 06 (seis) encontros presenciais em jornadas nunca inferior a 02 (dois) dias de trabalho, sem prejuízo de quantos encontros sejam necessários de forma on-line. 4.3.4 Para o treinamento presencial das equipes, fixa -se o mínimo de duas capacitações de, no mínimo, 30 (trinta) pessoas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas. 4.3.5. A rotina de planejamento estratégico municipal de que trata este lote contempla os níveis tático e operacional da rotina administrativa para consecução das metas, iniciativas e indicadores pactuados. 4.3.6 O planejamento estratégico municipal deve contemplar as propostas previstas no plano de governo do gestor, as oitivas sociais desenvolvidas pelo programa denominado Pegadas (vide anexo que trata do tema), bem como metas inseridas pelas equipes técnicas das secretarias municipais. 4.3.7 São funcionalidade básicas que o sistema de planejamento disponibilizado deve possuir: 4.3.8 Cadastro Projetos: ✓ Possibilitar cadastramento de ações com subações e grupo de subação; ✓ Possibilitar consulta das ações agrupada por setor, ações e subações; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ✓ Possibilitar logica de Pontuação nas ações, que permita monitorar nível de risco individualizado por ação, dando ao gestor visão da viabilidade da ação; ✓ Possibilitar atribuição de valor orçado na ação e valor de empenho nas subações; ✓ Possibilitar justificativa na alteração situação a cada alteração; ✓ Possibilitar Agrupamento de ação por tipo de ação; ✓ Possibilitar Inclusão de subações padrão por tipo de ação; ✓ Histórico de alterações em todos os registros; ✓ Possibilitar atribuição de recursos a ser disponibilizado para cada subação; ✓ Possibilitar que as subações tenham marcadores que as vinculem aos indicadores de cumprimento de metas dos programas: • Plano de Governo; • ODS- Objetivos; • Cidades Inteligentes; • IEGM-TCE; • LDO; • LOA; ✓ Deverá apresentar painel/dashboard de apresentação de ações e subações, partindo dos indicadores de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, Cidades Inteligentes e Programas; ✓ Deverá apresentar painel dashboard que possibilite o acompanhamento do IEGM -TCE, a partir dos dados coletados, inseridos e processados nas ações e subações do sistema; ✓ Possuir de forma nativa tabela das ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, com possibilidade de substituição por outra correlata; ✓ Possuir de forma nativa tabela Base carta brasileira de Cidades Inteligentes, com possibilidade de substituição em caso de o município trabalhar com outra referência; ✓ Possuir de forma nativa, funcionalidade que faculte inserção do Plano de governo Municipal para cruzamento e acompanhamento de execução em relação as ações controladas no sistema; ✓ Possuir de forma nativa, funcionalidade que faculte a identificação de ações vinculadas a LDO e LOA para cruzamentos e acompanhamento de execução em relação as ações controladas no sistema; ✓ Possibilitar visualização e Interação de ações e subações de acordo com os setores liberados para usuário conectado; ✓ Possibilidade de determinação de atraso em subações de acordo com previsão de término ou término real; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 ✓ Possibilitar classificar as ações destacadas por cor parametrizada de acordo com situação atual; 4.3.9 APRESENTAÇÃO GRÁFICA ✓ Possuir apresentação de gráfica comparativo de quantidade de ações por setor e situação em diferentes formatos: • Gráfico Pizza 2D e 3D; • Gráfico linha; • Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; • Gráfico Barras vertical 2D e 3D. ✓ Possuir apresentação de gráfico comparativo de setor por status de progresso: • Gráfico Pizza 2D e 3D; • Gráfico linha; • Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; • Gráfico Barras vertical 2D e 3D; ✓ Possuir apresentação de gráfico por situação e prazo das ações para cada setor: • Gráfico Pizza 2D e 3D; • Gráfico linha; • Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; • Gráfico Barras vertical 2D e 3D. ✓ Possuir apresentação de gráfico comparativo para indicador Objetivo de Desenvolvimento Sustentável e plano de governo e cidades inteligentes: • Gráfico Pizza 2D e 3D; • Gráfico linha; • Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; • Gráfico Barras vertical 2D e 3D. 7. DEVERES DA CONTRATADA Além das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 a) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais condições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes. b) Acatar as orientações da administração, sujeitando -se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. c) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; d) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expressa anuência da administração. e) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; f) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços. g) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. i) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. j) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. k) Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; l) Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; m) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal; n) Assegurar o fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. 8. DEVERES DA CONTRATANTE a) Proporcionar as condições necessárias para a realização dos serviços referidos neste Termo de Referência, de acordo com as normas previstas em Lei; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 b) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; c) Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura/NF pela Contratada nas condições estipuladas no contrato; d) Nomear servidores para fiscalização dos serviços e gestão do Contrato. 9. REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO 9.1 A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do instrumento contratual e de acordo com a especificação do objeto detalhada acima. 10. FORMA DE PAGAMENTO 10.1 O pagamento será de forma mensal no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após apresentação de Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço. 10.1 A nota fiscal de sempre ser acompanhada das certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS), bem como do relatório de atividades desenvolvidas, nos termos do cronograma de desembolso previamente pactuado. 11. DAS EXIGÊNCIAS 11.1 Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Lote 1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa-BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; - Implantação de plataforma de processo eletrônico administrativo; - Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 - Treinamento em atendimento ao público; - Compromisso disponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial ou remotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que atuará no contrato; - Software de atendimento ao público municipal 100% web com funções de agen damento e relatórios de produtividade. Lote 2: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que o município de Amargosa-BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; Comprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em cursos do relacionados à execução do PNAFM, ministrados pela UCP, Unidade de Coordenação d o PNAFM ou órgãos vinculado a ministérios responsáveis pelo referido programa. Lote 3: Atestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: - Elaboração de planejamento estratégico; - Treinamento em planejamento municipal; - Monitoramento de metas e indicadores municipais. - Software de planejamento municipal com função de monitoramento de metas e ações através de programas, prazos e setores. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 12. DA PESQUISA DE PREÇO A justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora aferida por uma média de preços apresentadas à Secretária Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, em propostas encaminhadas por empresas atuantes nos seguimentos que se deseja contratação. Com efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de equivalência do valor a ser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outra s empresa do mesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar. Note-se que, se faz ressaltar a evidência da razoabilidade dos preços a serem contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado, compatível e proporcional ao custo do bem que esta entidade pretende adquirir. Amargosa-BA, 05 de setembro de 2024 Joanildo Borges de Jesus Presidente da UEM Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR1 1. Descrição da Necessidade O município de Amargosa-BA necessita contratar serviços especializados para a execução de quatro programas fundamentais ao aprimoramento da administração pública local. Esses programas são essenciais para o desenvolvimento institucional e a modernização dos processos administrativos, com foco na melhoria dos canais de atendimento, implantação de processos eletrônicos, acompanhamento de programas federais e planejamento estratégico. Devido à ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores municipais, torna- se imprescindível a contratação de empresas ou profissionais com expertise nas áreas mencionadas para garantir a execução eficiente e eficaz dos programas. A presente contratação visa decorrerá de recursos oriundos da operação crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, que visa promover permanente modernização das gestões municipais em parceria com o Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 2. Área Requisitante A área requisitante é a Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, por meio das suas diversas secretarias envolvidas nos programas, incluindo Administração, Planejamento e Finanças. 3. Requisitos da Contratação A contratação deve contemplar: • Programa 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e Empresas: o Produtos esperados: Diagnóstico situacional dos canais de atendimento, proposta de intervenção para melhoria, elaboração da carta de serviços, criação de indicadores de 1 Este documento foi adaptado do Manual - ETP Digital do Portal de Compras do Governo Federal. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 atendimento, treinamento das equipes envolvidas, padronização dos canais e métodos de atendimento, além da avaliação da satisfação dos usuários. • Programa 2 - Fluxo de Processos e Implantação de Processo Eletrônico: o Produtos esperados: Diagnó stico situacional dos fluxos de processos existentes, mapeamento e detalhamento de, no mínimo, 300 processos administrativos, monitoramento e cadastramento dos processos na plataforma de processos eletrônicos denominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). • Programa 3 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III: o Produtos esperados: Elaboração de relatórios de acompanhamento do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM III), treinamento para alimentação da plataforma SEEMP, assessoria na alteração do plano de trabalho, respostas às diligências do BID, CEF e Ministério da Fazenda, e prestação de contas. • Programa 4 – Assessoria em Planejamento Estratégico: o Produtos esperados: Análise do fluxo atual de plane jamento, proposta de minuta de lei para criação de um setor de planejamento estratégico, treinamento das equipes envolvidas, elaboração de um planejamento estratégico para 2025, e monitoramento das ações planejadas. 4. Levantamento de Mercado O levantamento de mercado aponta a existência de empresas especializadas em cada uma das áreas contempladas pelos programas mencionados. Empresas de consultoria e assessoria técnica possuem equipes multidisciplinares capacitadas para executar as atividades propostas, oferecendo soluções integradas que atendem às necessidades do município. Além disso, essas empresas frequentemente oferecem treinamentos e suporte técnico continuado, o que é essencial dado o contexto de ausência de expertise interna no município. A contra tação de serviços especializados por meio de empresas de consultoria tem se mostrado uma prática comum em diversas administrações públicas, principalmente quando se trata da implantação de novas tecnologias, como o processo eletrônico, e da reestruturação administrativa e estratégica. 5. A Solução como um Todo Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 A solução proposta envolve a contratação de uma ou mais empresas especializadas para a execução dos quatro programas, garantindo que todas as atividades sejam realizadas por profissionais qualificados e experientes. A opção por essa modalidade de contratação se justifica pela falta de equipe técnica no quadro de servidores do município, que inviabiliza a execução interna dos programas. Essa abordagem permitirá ao município: • Obter diagnósticos detalhados e intervenções qualificadas. • Implementar tecnologias e processos modernos de forma eficiente. • Assegurar o cumprimento das exigências do PNAFM III. • Desenvolver um planejamento estratégico robusto e sustentável. 6. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas As quantidades de serviços a serem contratados dependem da especificidade de cada programa. No entanto, estima-se a necessidade de contratar serviços que cubram as seguintes demandas: • Mapeamento de pelo menos 300 processos administrativos. • Elaboração de relatórios e propostas de intervenção para os canais de atendimento. • Treinamento de aproximadamente 150 de servidores. • Elaboração de documentos e relatórios estratégicos. 7. Estimativa do Valor da Contratação A estimativa do valor da contratação será definida com base em cotações de mercado e na análise das propostas que atendam às exigências técnicas dos quatro programas. É esperado que o valor total seja competitivo e proporcional à complexidade e extensão dos serviços a serem prestados. 8. Parcelamento ou Não da Solução A contratação poderá ser realizada de forma parcelada, conforme a necessidade de cada programa e o cronograma de execução estabelecido. Essa flexibilização permitirá ao município ajustar os desembolsos financeiros ao longo do tempo, garantindo a viabilidade econômica da contratação. 9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 As contratações correlatas podem incluir serviços de infraestrutura tecnológica para suportar a implantação do processo eletrônico, bem como serviços de comunicação para divulgação e feedback dos canais de atendimento. Além disso, a integração entre os programas pode exigir uma coordenação centralizada para garantir a sinergia entre as atividades. 10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A contratação desses serviços especializados está alinhada com o planejamento estratégico do município, que busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública local. A execução dos quatro programas é fundamental para o cumprimento das metas de governo, especialmente no que tange à melhoria do atendimento ao público, à eficiência administrativa e ao desenvolvimento estratégico. 11. Resultados Pretendidos Os principais resultados esperados incluem: • Melhoria significativa nos canais de atendimento a servidores, cidadãos e empresas. • Modernização e padronização dos fluxos de processos administrativos. • Cumprimento das exigências do PNAFM III, assegurando a continuidade dos recursos e apoio técnico. • Desenvolvimento de um planejamento estratégico sólido para o município, com impacto direto na qualidade dos serviços públicos. 12. Providências a serem adotadas As providências a serem adotadas incluem: • Elaboração e publicação do edital de licitação para contratação dos serviços. • Realização de consultas e cotações com empresas especializadas. • Avaliação das propostas e contratação dos fornecedores mais adequados. • Planejamento detalhado da execução dos programas, com definição de cronogramas e metas. 13. Possíveis Impactos Ambientais Os impactos ambientais previstos são mínimos, uma vez que os programas estão focados na melhoria de processos administrativos e atendimento ao público. No entanto, é necessário considerar o uso eficiente de recursos tecnológicos e a adoção de práticas sustentáveis durante a execução dos serviços. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 14. Declarando a Viabilidade Dada a ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores do município, a contratação de empresas especializadas se apresenta como a solução mais viável e eficiente para a execução dos programas. Embora possível, a contratação por meio de credenciamento poderia ocasionar complexa interação entre as empresas credenciadas, tendo em vista a necessidade de revezamento de de mandas, oportunizando atividades para todas a credenciadas. Desse modo, a contratação direta de serviços técnicos, via processo licitatório, garantirá que o município alcance seus objetivos de modernização e melhoria administrativa, sem sobrecarregar a equ ipe interna e assegurando a qualidade e a efetividade das entregas. Essa estratégia permitirá que o município se beneficie de expertise externa de alta qualidade, que é fundamental para o sucesso dos programas propostos e para a elevação dos padrões de gestão pública em Amargosa-BA. Amargosa-BA, 04 de setembro de 2024. Joanildo Borges de Jesus Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA .............................. .............................. PARA SERVIÇOS TÉCNICOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 22.629/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do P regão Eletrônico nº 0 37/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas termo de referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 1 2 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, p ermitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, en trega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avali ar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade con tratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice (s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeit as condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/7 7, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláus ulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprime nto de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecuçã o parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o v alor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para a presentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da mult a será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão deco rrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notifi cação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as ob rigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limit e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo a rrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações refere ntes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusi va da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específic a na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua c aracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contra tual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato e letivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.796/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Contratação de empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III., de acordo com as especificações, quantidades econdições previstas no termo de referência , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . Pregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA:15/10/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de ges tão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante recursos provenientes da Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Br asileiros – PNAFM – III,de acordo com as especificações, quantidades econdições previstas no termo de referência- Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Governamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes dos serviços constantes no objeto supra mencionado ,correrão à conta da de Recursos de Operações de Créditona seguinte classificação orçamentária: - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 33.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Infoemação e Comunicação - Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Governamentais, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições pr evistas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 3.3. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 3.4. Não poderão participar deste Pregão: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 3.4.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.4.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 3.4.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.4.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 3.4.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.4.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsá vel pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontra tado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que d eles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolesce ntes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.4.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do ca rgo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, c om o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contr atado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.10. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 SEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/ 06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empr esa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico , que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 5.1. Habilitação Jurídica; 5.2. Qualificação econômico-financeira; 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 5.4. Qualificação técnica e 5.5.Documentação complementar. 5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do s dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma 5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ D istrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 5.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.8.2. Prova de regularidade perante: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedid or, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando -se os prazos de regularizaçã o fiscal para a abertura da fase recursal; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 5.14. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração c onvocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 5.15.1. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: Atestado de capacidade que comprove que a licitante executou e/ou executa, de maneira satisfatória e a contento, cumprindo os requisitos de qualidade, confidencialidade e inte gridade, os serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador. 5.15.2 DECLARAÇÕES. a) Declaração expressa da LICITANTE, devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE, de que todos os módulos, sistemas e funcionalidades propostas para o fornecimento do objeto da licitação estão des envolvidos, testados e em condições de imediata implantação atendendo a todos os requisitos técnicos e funcionais exigidos no termo de referência e edital; b) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que dispõe de corpo técnico operacional, gerencial e executivo para cumprir todos os requisitos do termo de referência e edital; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 c) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e e m papel timbrado da LICITANTE de que tem a capacidade de iniciar a prestação do serviço em no máximo cinco dias após a assinatura; d) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANT E de que tem a capacidade de implantar todo o serviço requerido no certame em um prazo máximo de 20 dias contatos a partir da data de início dos serviços, salvo em situações de dependência de liberação de acessos por outras esferas de governo (por exemplo, caso do loginúnico gov.br acessado via Rede Nacional de Governo Digital); e) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE registrando que fornecerá o suporte ilimitado e sem custos e respostas acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e - mail e em formato de chat. SEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 6. O licitante deverá declarar: 6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos cus tos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.9.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.10.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.10.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, dever ão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.10.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.10.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.10.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 6.11.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Governamentais, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Governamentais), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Governamentais poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade do licitante ou de se u representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacion al do Portal de Compras Governamentais , que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o p resente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subsc ritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresári a, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total da s obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2.Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as clá usulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretam ente na contratação. 9.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 9.7.O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1.Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8.As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9.Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou nã o retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESE MPATE”, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA S MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equipar ado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois o u mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sis tema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sess ão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2.Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3.Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condi ções de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os pr azos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Governamentais). 15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo s uperior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Governamentais, http:// www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contr atação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate e ntre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações d e equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, suce ssivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contr atação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofert ado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de soli citação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no c ampo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote. 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se ref erir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orient ar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposiçõ es acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para a presentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, e mpreitada integral, contratação semi -integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 19.11. 1. O ajuste de que trata est e dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera -se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, q uando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir -se-á com a verificação da(s) amostra( s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação d e novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classi ficada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à e xistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equip arados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrap ola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitant e o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS HABILITAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua i ntenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das pro postas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeir o, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazõe s entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo d e 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito su spensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de regi stro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e de sde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços , verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação d a adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços inic iais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando -se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser u tilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e d anos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatr o) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores , ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e en trega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. F ornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 encargos sociais e outras providências, respondend o obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratant e, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz , bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados neces sários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contra to e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do obj eto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoan te estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompan hamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando -se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumpriment o dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresen te sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da r egularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregulari dade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, no s termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz j us ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entr egar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.13 3, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois ) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recor rida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma , a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar Anexo III- Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V - Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declarações conjuntas Amargosa – BA, 27 de setembro de 2024. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Decreto nº 040/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Este Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante r ecursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. 2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: Lote 1 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico. Mês 12 2.1 Funcionalidade Gerais da solução: 2.1.1 Dispor das seguintes funcionalidades: ● CADASTRO: gerenciamento, atualização e enriquecimento de dados de contato e CPF/CNPJ no cadastro por meio do cruzamento de bases internas e externas do ente público. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ● COMUNICAÇÃO MULTICANAL: disparo de mensagens em massa, de forma segmentada, automatizada e personalizada por e-mail, SMS e WhatsApp. ● ATENDIMENTO VIRTUAL: interface de atendimento virtual por WhatsApp disponível 24 horas por dia com robô de atendimento otimizado p or IA que emita documentos automaticamente. ● DOMICÍLIO ELETRÔNICO: a residência virtual dos cidadãos e empresas do município para disparo de comunicação oficial com respaldo legal fundamentado na Lei de Governo Digital. 2.1.2 Ser hospedado em nuvem, suportando acesso de qualquer local com acesso a internet, não utilizando infraestrutura de servidores locais, devendo possuir padrões de segurança e garantia de acessibilidade 24 x7, sendo o banco de dados de responsabilidade exclusiva da contratada. 2.1.3 Ter Acesso seguro através de certificado de segurança SSL em todo o ambiente, ou seja, toda a comunicação entre o Servidor (nuvem) e os usuários é criptografada. 2.1.4 Oferecer Interface de fácil entendimento e responsiva co m objetivo de levar o usuário ao melhor aproveitamento do seu tempo e chegar ao seu objetivo e a melhor. 2.1.5 O Software deve ser disponibilizado no formato SaaS (Software as a Service), garantindo um acesso fácil e flexível através da nuvem. 2.1.6 Disponibilizar banco de dados em formato excel, csv e pdf, com a devida legenda de dados, à contratante sempre que solicitado, no prazo de 24 horas, e após o encerramento do contrato, contendo todas as informações lançadas pelo contratante. 2.1.7 Deverá ser acessível apenas com usuário e senha, sem limite de usuários, sendo a senha de uso exclusivo e intransferível a outra pessoa. 2.1.8 Deverá Impossibilitar a exclusão de usuário a fim de garantir a integridade das atividades executadas em sistema e auditorias futuras, deverá disponibilizar a inativação de usuário bem como revogação de suas permissões. 2.1.9 O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar realizará Prova de Conceito, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil do término da sessão do pregão, com seu agendamento de modo prévio em sessão pública, que consistirá na apresentação e execução das funcionalidades consideradas imprescindíveis. 2.1.9.1 Participarão da Prova de Conceito, com direito a voz, o representante credenciado da licitante e a equipe técnica municipal, podendo qualquer cidadão se fazer presente, registrando eventual apontamento ao término da sessão. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 2.1.9.2 A Prova de Conceito abrange as funcionalidades discriminadas no anexo I deste Termo de referência, devendo a licitante atender pelo menos 90% dos itens. 2.1.9.3 Após a celebração do contrato, a licitante vencedora que eventualmente tenha atendido, no mínimo, 90% da Prova de Conceito terá o prazo de 30 (trinta) dias para atender/adequar sua solução para atendimento integral. 2.1.9.4 Será permitida a participação dos demais licitantes na Prova de Conceito, sendo -lhes permitido fazer constar suas considerações em ata. 2.1.9.5 Concluída a Prova de Conceito pela licitante de menor preço, verificada a com provação ao atendimento das especificações, o pregoeiro(a) declarará o participante vencedor e promoverá a adjudicação do objeto à licitante. 2.1.9.6 Se a licitante não atender aos requisitos da Prova de Conceito, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à Prova de Conceito da proponente, na Ordem de Classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta. 2.1.9.7 A demonstração será realizada de modo presencial na secretaria de Administração, Fin anças e Desenvolvimento Institucional, situada no Shoppig Valle, na Av. Luis Sande, 100, Centro, Amargosa-BA. 2.1.10 A precificação dos serviços deve levar em consideração o valor para implantação (Setup) e treinamento local dos usuários, além do valor mensal para disponibilização da solução ao longo de 12 (doze) meses, através de licenciamento, incluindo ainda a sustentação e o suporte. 3. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA A contratação de uma solução tecnológica para a modernização e digitalização dos serviços públicos é essencial para aprimorar a qualidade do atendimento à população e otimi zar os processos internos, garantindo maior eficiência na gestão pública. A implementação dessa solução permitirá que os cidadãos tenham acesso digital contínuo, sem restrição de horários, facilitando a comunicação com os serviços públicos e resultando em uma percepção mais positiva da administração. Além disso, as empresas se beneficiarão de um domicílio digital que permitirá interações ágeis e eficazes com o setor público. Com isso, será possível melhorar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico local e incentivar a geração de empregos. Outro benefício importante é o aumento da arrecadação municipal, uma vez que o envio recorrente de lembretes e notificações digitais sobre tributos e dívidas ativas reduzirá a inadimplência e fortalecerá a recuperação administrativa de valores devidos. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 A solução também trará uma significativa redução de custos operacionais, eliminando gastos com impressão de documentos e envios pelos correios, além de permitir a divulgação de informações de forma mais efi ciente e direcionada por canais digitais, como WhatsApp, SMS e e -mail. A comunicação com a população será mais rápida e personalizada, graças à centralização de dados de cidadãos e empresas em um único repositório, o que permitirá o envio de mensagens de m aneira simples e eficaz. Outra vantagem crucial é a agilidade no atendimento, proporcionada por robôs de atendimento que funcionarão 24 horas por dia, esclarecendo dúvidas e resolvendo demandas da população por meio do WhatsApp. A digitalização da comunica ção oficial também será um grande avanço, já que o domicílio eletrônico oferecerá um ambiente digital com validade jurídica, simplificando a tramitação de processos e reduzindo a burocracia. Além de tudo isso, a automatização de atividades repetitivas perm itirá que as equipes públicas se concentrem em tarefas mais estratégicas e complexas, aumentando a produtividade e a qualidade do trabalho. Por fim, a centralização dos processos de comunicação e dados em um único ambiente digital garantirá maior integraçã o entre secretarias e setores da administração, promovendo uma abordagem mais coordenada e eficaz na prestação de serviços públicos. Diante de todos esses benefícios, a contratação da solução tecnológica se mostra indispensável para modernizar o atendiment o público, aumentar a eficiência administrativa e proporcionar uma melhoria significativa na relação entre a administração municipal, cidadãos e empresas. 4. Características do Software 4.1. A ferramenta deve permitir que usuários distintos podem acessar o software de maneira simultânea; 4.2. A ferramenta deve serresponsiva via web através de navegadores (browsers), sem a necessidade de instalar software, podendo ser acessado por computador, tablet ou celular pelos seguintes navegadores: Internet Explo rer, Chrome, Safari ou Mozilla Firefox; 4.3. A ferramenta deve permitir acesso utilizando e-mail e senha, sem limite de usuários; 4.4. A ferramenta dispõe de permissionamento de usuários para cada um dos seus quatro módulos; 4.5. Gerenciamento de usuários: 4.5.1. Possibilidade de cadastro de novos usuários utilizando as seguintes informações: nome do usuário, e-mail, telefone, função e órgão/secretaria; 4.5.2. Possibilidade de edição de usuários existentes; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 4.5.3. Possibilidade de exclusão de usuários existentes; 4.5.4. Possibilidade de recuperação de senha esquecida através de e-mail. 4.6. A ferramenta está disponível em regime de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias no ano; 4.7. A ferramenta dispõe de serviços de suporte técnico para solução de problemas e dúvidas na utilização do software entre 08:00 e 17 :00 de segunda -feira à sexta feira (exceto feriados nacionais); 4.8. A ferramenta faz a contagem de sessões de usuários ativos de WhatsApp a partir do conceito definido pela própria Meta/Face: 4.8.1. Sessões são conversas de texto realizadas entre o bot ou atendente e um número de WhatsApp dentro de um período de 24 horas; 4.8.2. As sessões não têm limites (máximo ou mínimo) de caracteres a serem trocados entre o bot ou atendente e o número de WhatsApp; 5. Módulos do Software 5.1. Cadastro 5.1.1. Interface de gestão de contatos 5.1.1.1. A ferramenta permite a listagem e visualização em interface gráfica de todos os cadastros de pessoa física (CPF) e cadastros nacionais de pessoas jurídicas (CNPJ) cadastradas nos diversos cadastros municipais; 5.1.1.2. A ferramenta permite a visualização de todos os e -mails, números de telefone e endereços associados a cada CPF e CNPJ encontrados nas bases coletadas; 5.1.1.3. A ferramenta permite a visualização das origens (ou seja, a fonte de informação) de cada email, telefone e endereço associado a um CPF ou CNPJ; 5.1.1.4. A ferramenta permite adicionar manualmente novos CPFs e CNPJs na base de cadastro disponível no software; 5.1.1.5. A ferramenta permite excluir manualmente CPFs e CNPJs na base de cadastro disponível no software; 5.1.1.6. A ferramenta permite adicionar manualmente novas informações de contato, como email, telefone e endereço, para cada CPF e CNPJ na base de cadastro disponível no software; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 5.1.1.7. A ferramenta permite definir e-mail e telefone principal de cada CPF ou CNPJ na base de cadastro disponível no software; 5.1.1.8. A ferramenta dispõe de regra de priorização e identificação de telefone e e -mail a partir de regras de negócio; 5.1.1.9. A ferramenta permite Inscrever e retirar e -mails e telefones da base associados a um CPF ou CNPJ; 5.1.1.10. A ferramenta permite realizar filtros com base nos campos de origem do contato, tipo de entidade, email, telefone e bairro; 5.1.1.11. A ferramenta permite exportar toda sua base de contatos com os campos de origem do contato, tipo de entidade, email, telefone e bairro. 5.1.2. Interface de consultas de informações para enriquecimento de dados a partir de informações externas e internas 5.1.2.1. A ferramenta dispõe de interface gráfica para realização de consulta de informações de contato eletrônico e endereço a partir da inserção de: 5.1.2.1.1. Cadastro de pessoa física 5.1.2.1.2. Nome, cidade, UF, data de nascimento, telefone, e-mail e nome da mãe; 5.1.2.2. A ferramenta, a partir da consulta realizada, retorna informações como nome inserido, nome, nome da mãe, idade, data de nascimento, gênero, endereços disponíveis e telefones disponíveis; 5.2. Comunicação 5.2.1. Características gerais 5.2.1.1. A ferramenta de comunicação permite criação e visualização de modelos de mensagens de e-mail, SMS e WhatsApp; 5.2.1.2. A ferramenta de comunicação permite enviar testes de modelos de mensagens de e-mail para endereços de e-mail; 5.2.1.3. A ferramenta de comunicação permite enviar testes de modelos de mensagens de SMS e WhatsApp para telefones; 5.2.1.4. A ferramenta de comunicação permite agendar disparos de e -mail, SMS e WhatsApp; 5.2.1.5. A ferramenta de comunicação permite visualizar disparos futu ros programados bem como desativá-los; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 5.2.1.6. A ferramenta de comunicação permite a visualização das principais métricas das comunicações realizadas bem como fazer download destas métricas em formato .csv; 5.2.1.6.1. E-mails: entregues e lidos; 5.2.1.6.2. SMS: entregues; 5.2.1.6.3. WhatsApp: entregues e lidos. 5.2.1.7. A ferramenta de comunicação permite verificar os agendamentos em processamento e indica erros no processo; 5.2.2. Disparos de comunicações via e-mail 5.2.2.1. A ferramenta dispõe de funcionalidade de disparo de mensagens de e -mail através do software e deverá permitir o envio de até 439.000 mensagens por ano; 5.2.2.2. A ferramenta de mensageria de e -mail permite a criação de modelos de e -mail para utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.2.3. A ferramenta de mensageria de e -mail permite utilização de modelos previamente definidos para comunicações diversas junto a pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.2.4. A ferramenta de mensageria de e -mail permite a inse rção de atributos variáveis nos e-mails; 5.2.2.5. A ferramenta de mensageria de e -mail permite, na criação de modelos, inserção de componentes como texto, imagem, botão, divisor de seção, dentre outros; 5.2.2.6. A ferramenta de mensageria de e -mail permite envio em massa de mensagens de e-mails segundo segmentação criada pelo próprio usuário; 5.2.2.7. A ferramenta de mensageria de e -mail permite que o usuário identifique se o destinatário recebeu o e-mail enviado; 5.2.2.8. A ferramenta de mensageria de e -mail permite que o usuário identifique se o destinatário abriu o e-mail enviado; 5.2.2.9. A ferramenta de mensageria de e -mail permite verificar o percentual de abertura das mensagens de e-mail enviadas em massa; 5.2.2.10. A ferramenta de mensageria deverá permitir envio de mensagens de e -mail a partir de um dom ínio fornecido pela prefeitura, configurado por meio de um protocolo de SPF. 5.2.3. Disparo de comunicações via SMS Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 5.2.3.1. Funcionalidade de disparo de mensagens de SMS através do software e deverá permitir o envio de até 63.00 mensagens por ano; 5.2.3.2. A ferramenta de mensageria de SMS permite a criação de modelos de mensagens SMS para utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.3.3. A ferramenta de mensageria de SMS permite utilização de modelos previamente definidos para comunicações diversas com pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.3.4. A ferramenta de mensageria de SMS permite a inserção de atributos variáveis nas mensagens, como CNPJ ou CPF; 5.2.3.5. A ferramenta de mensageria de SMS possui tela que permite a pré -visualização da mensagem enviada em interface gráfica q ue simula o dispositivo de mensagem móvel; 5.2.3.6. A ferramenta de mensageria de SMS permite envio em massa de mensagens de SMS segundo segmentação criada pelo próprio usuário; 5.2.3.7. A ferramenta de mensageria de SMS permite que o usuário identifique se o SMS enviado foi entregue; 5.2.4. Disparo de comunicações via WhatsApp 5.2.4.1. Funcionalidade de disparo de mensagens de WhatsApp através do software e deverá permitir 50.000 sessões por ano; 5.2.4.2. A ferramenta de mensageria via WhatsApp permite o envio de mensagens via WhatsApp a partir de uma conta telefônica da própria prefeitura que tenha sido aprovada pela Meta/Facebook; 5.2.4.3. A ferramenta de mensageria de WhatsApp é integrada junto a API oficial da Meta que permita disparo de mensagens em massa; 5.2.4.4. A ferramenta de mensageria de WhatsApp perm ite a criação de modelos de mensagens para utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.4.5. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite utilização de modelos previamente definidos para comunicações tributárias com pessoas físicas e pessoas jurídicas; 5.2.4.6. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite a inserção de atributos variáveis nas mensagens de WhatsApp; 5.2.4.7. A ferramenta de mensager ia de WhatsApp, na criação de modelos, permite a inserção de componentes como texto, imagem, botão de mais informações, botão Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 de redirecionamento para fluxos do chatbot, botão de redirecionamento para atendentes humanos, divisor de seção; 5.2.4.8. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem configurados previamente nos disparos que permitem que seja feito o redirecionamento de determinado disparo para um atendente em específico; 5.2.4.9. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem configurados previamente nos disparos que permitem que seja dada uma resposta automática mediante interação do usuário que recebeu a mensagem; 5.2.4.10. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem configurados previamente nos disparos que permite m que seja feito o redirecionamento de determinado disparo para um fluxo de atendimento em específico; 5.2.4.11. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite envio em massa de mensagens segundo segmentação criada pelo próprio usuário; 5.2.4.12. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite que o usuário identifique se o destinatário recebeu a mensagem enviada; 5.2.4.13. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite que o usuário identifique se o destinatário abriu a mensagem enviada, desde que permitido pelo destinatário; 5.2.4.14 A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite verificar o percentual de abertura das mensagens enviadas em massa. 5.3. Atendimento 5.3.1. Características Gerais 5.3.1.1. A ferramenta de atendimento virtual é disponibilizada a partir de uma conta telefônica da própria prefeitura que tenha sido aprovada pela Meta/Facebook; 5.3.1.2. A ferramenta de atendimento virtual define um protocolo para cada atendimento; 5.3.1.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização de todos os atendimentos anteriormente realizados para aquele mesmo número; 5.3.1.4. A ferramenta de atendimento virtual permite o envio de arquivos para pessoas e empresas; 5.3.1.5. A ferramenta de atendimento virtual permite o permissionamento de acessos de usuários por categoria (por exemplo IPTU, ISS, Saúde, dentre outras); Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 5.3.1.6. A ferramenta de atend imento virtual permite a emissão de documentos nos fluxos de conversa do robô de atendimento a partir de integrações realizadas com softwares internos à administração pública; 5.3.1.7. A ferramenta de atendimento virtual permite a consulta de informações nos fluxos de conversa do robô de atendimento a partir de integrações realizadas com softwares internos à administração pública. 5.3.2. Atendimento robotizado via atendente robô (chatbot) 5.3.2.1. A ferramenta de atendimento virtual permite que pessoas e empresas entrem em contato com a prefeitura municipal e sejam atendidas por chatbot de mensagens que se comunica sem a necessidade de interação humana; 5.3.2.2. A ferramenta de atendimento virtual permite que sejam definidos os fluxos de conversas e respostas a serem realizadas pelo robô de atendimento; 5.3.2.3. A ferramenta permite visualizar os atendimentos sendo realizados pelo robô, atendimentos novos não assumidos por nenhum atendente, atendimentos abertos em tratativa por atendentes e atendimentos encerrados; 5.3.2.4. A ferramenta permite visualizar os atendimentos expirados conforme regras da Meta/Facebook; 5.3.2.5. A ferramenta de atendimento virtual permite o direcionamento de atendimentos e protocolos de usuários por categoria (por exemplo IPTU, ISS, Saúde, etc); 5.3.2.6. A ferramenta de atendimento virtual permite a inserção de comentários nos protocolos de atendimento; 5.3.3. Atendimento via atendente humano 5.3.3.1. A ferramenta de atendimento virtual permite o direcionamento de conversas que estão no fluxo do atendimento robotizado para fluxos de atendimento via atendente humano; 5.3.3.2. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário visualize as conversas que estão aguardando atendimento e selecione as que decidir assumir; 5.3.3.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a criação de mensagens modelo para uso de atendentes na realização do atendimento; 5.3.3.4. A ferramenta permite que o usuário possa solicitar que a mensagem modelo seja validada pela Meta/Facebook para uso na reabertura de sessões expiradas do WhatsApp. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 5.3.3.5. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário envie mensa gens modelo previamente cadastradas; 5.3.3.6. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário envie mensagens por áudio; 5.3.3.7. A ferramenta de atendimento virtual permite o encerramento de conversas com pessoas e empresas; 5.3.4. Gestão de atendimento 5.3.4.1. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização do volume de protocolos iniciados e encerrados por diversos períodos temporais; 5.3.4.2. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização do tempo médio de atendimento por diversos períodos temporais; 5.3.4.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a utilização de filtros por atendente e categoria; 5.3.4.4. A ferramenta de atendimento virtual permite a pesquisa por protocolo específico. 5.4. Domicílio Eletrônico 5.4.1. Características do ambiente de acesso de cidadãos e empresas 5.4.1.1. A ferramenta permite a disponibilização de url na web dedica ao acesso de cidadãos e empresas para signin e login em homepage customizável com o nome e brasão municipal; 5.4.1.2. A ferramenta permite que cidadãos se cadastrem e acessem através do login único GOV.BR disponibilizado pelo governo federal após a adesão do município à Rede Nacional de Governo Digital; 5.4.1.3. A ferramenta permite que empresas se cadastrem e acessem através do certificado digital; 5.4.1.4. A ferramenta possibilita a verificação de e -mail e/ou telefone via confirmação de token enviado ao e-mail e/ou telefone inserido durante o cadastramento; 5.4.1.5. A ferramenta que a adesão ao domicílio eletrônico por parte do cidadão ou empresa seja realizada durante o primeiro acesso; 5.4.1.6. A ferramenta permite que o domicílio eletrôn ico criado por cidadão ou empresa tenha múltiplas caixas postais, variando conforme a quantidade de inscrições mobiliárias e imobiliárias relacionadas ao domicílio eletrônico cadastrado; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 5.4.1.7. A ferramenta permite a configuração e gestão de alertas de disparo de mensagens via e-mail e SMS para novas mensagens no domicílio eletrônico; 5.4.1.8. A ferramenta permite o envio e recebimento de procuração com assinatura eletrônica para acesso e leitura de uma caixa postal em específico ou do domicílio eletrônico geral; 5.4.1.9. A ferrame nta permite o cancelamento de procuração para acesso a leitura de caixa postal ou domicílio eletrônico geral; 5.4.1.10. A ferramenta dispõe de interface de visualização e acesso a lista de serviços públicos municipais previamente cadastrados pelo gestor municipal; 5.4.1.11. A ferramenta permite integração com outros softwares da administração pública para que seja possível a emissão de documentos ou consulta de informações diversas no ambiente logado do domicílio eletrônico; 5.4.1.12. A ferramenta dispõe de acesso mobile para visualizaç ão das caixas postais e respectivas mensagens do domicílio eletrônico. 5.4.2. Características do ambiente deacesso do gestor público 5.4.2.1. A ferramenta permite a gestão dos domicílios eletrônicos e respectivas caixas postais em tabela com filtros de pesquisa e ordenamento; 5.4.2.2. A ferramenta permite a programação de disparos de mensagens para os domicílios eletrônicos já cadastrados; 5.4.2.2.1. Possibilidade de disparos de mensagens em massa via upload de dados; 5.4.2.2.2. Possibilidade de disparos de mensagens com seleção manual de domicílios eletrônicos; 5.4.2.2.3. Possibilidade de disparos de mensagens através de integração via API de softwares já existentes na administração municipal; 5.4.2.2.3.1. A configuração das APIs de integração entre softwares internos da administração pública pode ser realizada autonomamente pelo usuário no próprio software. 5.4.2.3. A ferramenta permite a visualização de disparos de mensagens programados para envio; 5.4.2.3.1. Possibilidade de cancelamento de dispa ros agendados ainda não realizados; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 5.4.2.4. A ferramenta permite o cadastro de ofício e posterior criação de domicílios eletrônicos a partir de upload de base de dados direto no software: 5.4.2.4.1. Após realização de cadastro de ofício de domicílios eletrônicos, estes estar ão disponíveis na tela de gestão de domicílio eletrônico; 5.4.2.4.2. Após realização de cadastro de ofício de domicílios eletrônicos, estes estarão disponíveis para recebimento de mensagens a partir do próprio software; 5.4.2.4.3. Pessoas e empresas que realizem o acesso do seu domicílio eletrônico após o cadastro de ofício realizado pela administração pública conseguem acessar o histórico de mensagens enviadas ao domicílio eletrônico desde sua criação por parte da administração pública. 5.4.2.5. A ferramenta permite a visualização de mensagens enviadas por caixa postal; 5.4.2.6. A ferramenta permite a visualização de com quais domicílios eletrônicos de terceiros um domicílio eletrônico e suas respectivas caixas postais foram compartilhadas; 5.4.2.7. A ferramenta permite a visualização de todos os disparos realizados a domicílios eletrônicos e respectivas caixas postais; 5.4.2.8. A ferramenta permite o cadastro e configuração de lista de serviços disponíveis a cidadãos e empresas; 5.4.2.8.1. Após cadastros, os serviços devem aparecer em interface web logada do acesso de cidadãos e empresas. 5.4.2.9. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário dos textos e termos de adesão ao domicílio eletrônico; 5.4.2.10. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário do nome do domicílio eletrônico; 5.4.2.11. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário do logotipo do domicílio eletrônico; 5.4.2.12. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário da quantidade de dias de ciência tácita a ser utilizada no domicílio eletrônico; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 5.4.2.13. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário do manual de uso do domicílio eletrônico que será acessível a cidadãos e empresas na tela de login do domicílio eletrônico; 5.4.2.14. A ferramenta permite a exclusão de domicílios eletrônicos; 5.4.2.15. A ferramenta permite em interface no próprio software a integração autônoma por parte do usuário do serviço de disparo de mensagens para o domicílio eletrônico que sejam oriundas de outros softwares da administração municipal. 5.5. Integração e Coleta de Dados 5.5.1. A ferramenta deve se integrar a até 5 softwares internos da administração pública, como por exemplo: Cadastro imobiliário, Cadastro mobiliário e Software tributário; 5.5.2. A ferramenta se integra ao BCadastro possibilitado a realização de consultas a informações da base de dados integrada; 5.5.3. A ferramenta permite a coleta e inserção por mecanismos não integrados de bases de dados internas e externas à administração pública: 5.5.3.1. Para dados e informações coletadas de softwares não integrados há o limite máximo de 12 bases anuais que podem ser demandadas pela administração para terem seus dados armazenados no software; 5.5.3.2. As bases de dados e informações coletadas e inseridas por mecanismos não integrados serão atualizadas semestralmente. 7. DEVERES DA CONTRATADA 7.1 Além das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada: a) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais condições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes. b) Acatar as orientações da administração, sujeitan do-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. c) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 d) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expressa anuência da administração. e) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; f) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços. g) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. i) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. j) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. k) Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; l) Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; m) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal; Assegurar o fiel cumprimento à Lei. 8. REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO 8.1 A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do instrumento contratual e de acordo com a especificação do objeto detalhada acima, devendo a contratante designar fiscal do contrato para acompanhamento em todas as suas etapas. 9. FORMA DE PAGAMENTO 9.1 O pagamento será de forma mensal no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após apresentação de Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 9.2 A nota fiscal de sempre ser acompanhada das certidões legais (municipal, estadual, f ederal, trabalhista e FGTS), bem como do relatório de atividades desenvolvidas, nos termos do cronograma de desembolso previamente pactuado. 10. DA CAPACIDADE TÉCNICA 10.1 Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: 10.1.1 Atestado de capacidadeque comprove que a licitante executou e/ou executa, de maneira satisfatória e a contento, cumprindo os requisitos de qualidade, confidencialidade e integridade, os serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador. 10.1.2 DECLARAÇÕES. f) Declaração expressa da LICITANTE, devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE, de que todos os módulos, sistemas e funcionalidades propostas para o fornecimento do objeto da licitação estão desenvolvidos, testados e em condições de imediata implantação atendendo a todos os requisitos técnicos e funcionais exigidos no termo de referência e edital; g) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que dispõe de corpo técnico operacional, gerencial e executivo para cumprir todos os requisitos do termo de referência e edital; h) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbra do da LICITANTE de que tem a capacidade de iniciar a prestação do serviço em no máximo cinco dias após a assinatura; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 i) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que tem a capacidade de implantar todo o serviço requerido no certame em um prazo máximo de 20 dias contatos a partir da data de início dos serviços, salvo em situações de dependência de liberação de acessos por outras esferas de governo (por exemplo, caso do login único gov.br acessado via Rede Nacional de Governo Digital); j) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, carimbada e em papel timbrado da LICITANTE registrando que fornecerá o suporte ilimitado e sem custos e respost as acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e - mail e em formato de chat. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 12. DA MODALIDADE LICITATÓRIA 12.1 Recomenda-se que o presente certame ocorra sob a forma de Pregão eletrônico, menor preço global, com inversão de fase de habilitação, reduzindo assim a chance de eventuais substituições de contratadas, como verificado em outros certam es locais, em razão da inexequibilidade das propostas, uma vez que a presente contratação tem prazo certo para sua execução, devendo -se, por tanto, buscar formas de mitigar intercorrências durante sua execução. 13. DA PESQUISA DE PREÇO A justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora aferida por uma média de preços apresentadas à Secretária Municipal de Administração, Finanças e Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 Desenvolvimento Institucional - SEAFI, em propostas encaminhadas por empresas atuantes nos seguimentos que se deseja contratação. Com efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de equivalência do valor a ser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outras empresa do mesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar. 14 DA DURAÇÃO DO CONTRATO 14.1 O contrato inicial será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) meses, conforme a legislação vigente. Amargosa-BA, 24 de setembro de 2024 COMISSÃO UEM PROVA DE CONCEITO Iten Item de Análise Forma de Avaliação Atende Não Atende 1 Em uma tela integrada do software, inserir um novo cadastro utilizando um CPF e um CNPJ e tendo campos para submeter informações básicas como nome, email, telefone, CEP, logradouro e número. A licitante deverá acessar o software, adicionar um CPF, preencher informações solicitadas no item de análise e salvar. Este CPF adicionado, bem como suas informações, devem constar em lista a ser demonstrada em inferface do software A licitante deverá acessar o software, adicionar um CNPJ, preencher informações solicitadas no item de análise e salvar. Este CNPJ adicionado, Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 bem como suas informações, devem constar em lista a ser demonstrada em inferface do software 2 Em uma tela integrada do software, listar todos os CPFs e CNPJs inseridos no software A licitante deverá acessar o software, entrar em tela que tenha uma lista de CPFs e CNPJs inseridos no item de análise 1 desta tabela de prova de conceito 3 Em uma tela integrada do software, clicar em um documento (CPF ou CNPJ) inserido e poder visualizar informações detalhadas de nome, email, telefone, CEP, logradouro e número A licitante deverá acessar o software, acessar a lista demonstrada no item 2 de análise desta prova de conceito, clicar no CPF anteriormente inserido (item 1 de análise) e visualizar as informações cadastradas A licitante deverá acessar o software, acessar a lista demonstrada no item 2 de análise desta prova de conceito, clicar no CNPJ anteriormente inserido (item 1 de análise) e visualizar as informações cadastradas 4 Em uma tela integrada do software, acessar lista de todos os CPFs e CNPJs inseridos no software e realizar filtro dinâmico por documento (CPF ou CNPJ) A licitante deverá acessar o software, acessar a lista demonstrada no item 2 de análise desta prova de conceito, clicar em filtro desta lista e realizar o filtro por documento (CPF ou CNPJ) 5 Em uma tela integrada do software, criar modelos de e A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface de Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 mail que, uma vez salvos na mesma tela, possam ser utilizados para realizar comunicações em massa por e-mail por meio do software criação de modelo de e-mail, criar um modelo de e-mail. Após o modelo de e-mail criado, acessar este modelo, subir uma base de emails informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de e-mail para os e-mails informados 6 Em uma tela integrada do software, criar modelos de SMS que, uma vez salvos na mesma tela, possam ser utilizados para realizar comunicações em massa por SMS por meio do software A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface de criação de modelo de SMS, criar um modelo de SMS. Após o modelo de SMS criado, acessar este modelo, subir uma base de telefones informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de SMS para os telefones informados 7 Em uma tela integrada do software, criar modelos de WhatsApp que, uma vez salvos na mesma tela, possam ser utilizados para realizar comunicações em massa por WhatsApp por meio do software A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface de criação de modelo de WhatsApp, criar um modelo de WhatsApp. Após o modelo de WhatsApp criado, acessar este modelo, subir uma base de telefones informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de WhatsApp para os telefones informados 8 Em uma tela integrada do software, permitir que seja A licitante deverá acessar o software, acessar o modelo de Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 possível a adição de atributos variáveis em todos os diferentes tipos de modelo (email, SMS e WhatsApp) email criado, adicionar um atributo variável a este e-mail. Após a adição do atributo variável, acessar este modelo, subir uma base de emails informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de e-mail para os e-mails informados A licitante deverá acessar o software, acessar o modelo de SMS criado, adicionar um atributo variável a este SMS. Após a adição do atributo variável, acessar este modelo, subir uma base de telefones informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de SMS para os telefones informados A licitante deverá acessar o software, acessar o modelo de WhatsApp criado, adicionar um atributo variável a este WhatsApp. Após a adição do atributo variável, acessar este modelo, subir uma base de telefones informados pela comissão avaliadora e realizar um disparo em massa deste modelo de WhatsApp para os telefones informados 9 Em uma tela integrada do software, permitir que nos modelos de e-mail criados possam ser inseridos textos, imagens, botões e A licitante deverá acessar o software, acessar o modelo de email criado e, neste modelo criado, adicionar textos, imagens, botões e separadores de texto. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 separadores de textos Após realizar esta operação, salvar o modelo, sair da tela, voltar ao modelo e visualizar todos os textos, imagens, botões e separadores inseridos previamente. 10 Em uma tela integrada do software, permitir que nos modelos de WhatsApp criados possam ser inseridos textos, imagens e botões A licitante deverá acessar o software, acessar o modelo de WhatsApp criado e, neste modelo criado, adicionar textos, imagens e botões. Após realizar esta operação, salvar o modelo, sair da tela, voltar ao modelo e visualizar todos os textos, imagens e botões inseridos previamente. 11 Em uma tela integrada do software, permitir que o usuário possa identificar quais e-mails enviados foram lidos A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface que demonstre para quais e-mails foram enviados o modelo previsto no item de análise 5 desta prova de conceito e, nesta lista, ver a indicação de qual destinatário leu o e-mail. 12 Em uma tela integrada do software, permitir que o usuário possa identificar quais SMS enviados foram entregues A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface que demonstre para quais SMSs foram enviados o modelo previsto no item de análise 6 desta prova de conceito e, nesta lista, ver a indicação de qual destinatário recebeu o SMS. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 13 Em uma tela integrada do software, permitir que o usuário possa identificar quais mensagens de whatsapp enviados foram lidas A licitante deverá acessar o software, ir a uma interface que demonstre para quais mensagens de WhatsApp foram enviados o modelo previsto no item de análise 7 desta prova de conceito e, nesta lista, ver a indicação de qual destinatário leu a mensagem de WhatsApp. 14 Em uma tela integrada do software, permitir que todos os modelos criados em email, SMS e WhatsApp possam ser pré-visualizados em uma tela de modelos A licitante deverá acessar o software, ir a uma tela que liste os modelos criados durante a prova de conceito nos itens de análise 5, 6 e 7. 15 Em uma tela integrada do software, disponibilizar uma tela que centralize todos os atendimentos recebidos por WhatsApp, simulando uma central de atendimento do número de WhatsApp da prefeitura A licitante deverá acessar o software, ir a uma tela que demonstre a possibilidade de visualizar de maneira integrada em um só lugar diversas mensagens de WhatsApp recebidas por um número único, simulando uma central de recebimento de mensagens de WhatsApp da prefeitura. 16 Em uma tela integrada do software, gerar um protocolo único para cada novo atendimento de WhatsApp A licitante deverá disponibilizar um número para o qual algum integrante da comissão de licitação poderá enviar uma mensagem de WhatsApp. O integrante da comissão de licitação irá enviar uma mensagem de WhatsApp para o número informado e, após isso, a Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -254- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 licitante deverá acessar tela demonstrada no item de análise 15 desta prova de conceito para que seja possível demonstrar que a mensagem enviada chegou ao software e foi gerado um protocolo único desta mensagem. 17 Em uma tela integrada do software, permitir que o usuário veja todos os protocolos anteriores relacionados a um mesmo número O licitante deverá acessar o software e, na mesma interface demonstrada no item de análise 16, demonstrar que há na interface um espaço dedicado que reunirá todos os protocolos relacionados ao número pelo qual a mensagem do número utilizado no item de análise 16. A comissão de avaliação irá solicitar o encerramento do protocolo referente ao item de análise 16 e envio de uma nova mensagem para que seja possível verificar que diferentes protocolos serão referenciados ao mesmo número. 18 Demonstrar capacidade de entendimento de linguagem natural no robô de atendimento via WhatsApp a partir de conteúdo definido pela equipe avaliadora da prova de conceito No mesmo número disponibilizado pela licitante no item de análise 16, um integrante da comissão avaliadora irá interagir com robô de atendimento capaz de entender escrita em linguagem natural em temas sobre arrecadação de tributos municipais (IPTU, ISS- QN, ITBI e Taxas) Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -255- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 19 Em uma tela integrada do software, permitir a criação de modelos de mensagens a serem utilizados nas conversas de WhatsApp A licitante deverá acessar o software, cadastrar em interface mensagens modelo com texto conforme solicitado pela comissão avaliador, ir até uma conversa de WhatsApp registrada no software e selecionar a mensagem modelo cadastrada e enviar em uma conversa iniciada de WhatsApp 20 Em uma tela integrada do software, filtrar os atendimentos por WhatsApp em aberto e os atendimentos em WhatsApp em andamento A licitante deverá acessar o software, na mesma tela apresentada no item de análise 15 e filtrar os atendimentos com status aberto e atendimentos com status em andamento 21 Em uma tela integrada do software, disponibilizar interface de gestão de atendimentos com possibilidade de visualizar tempo médio de atendimentos e atendimentos por atendente A licitante deverá acessar o software, ir até uma interface de gestão de todos os atendimentos via WhatsApp realizados e visualizar o tempo médio de atendimento de cada um dos atendentes cadastrados no software 22 Em uma tela integrada do software, permitir que criação de domicílios eletrônicos por ofício A licitante deverá acessar o software, clicar em interface com listagem de todos os domicílios eletrônicos criados, subir uma base com CNPJs e CPFs informada pela comissão avaliadora para cadastro de novos domicílios eletrônicos e, ao terminar a operação, os CNPJs e CPFs que constavam na base Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -256- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 deverão constar na lista de domicílios eletrônicos disponíveis na tela de gestão. 23 Em uma tela integrada do software, permitir a adesão ao domicílio eletrônico de um CNPJ a partir de um certificado digital O licitante deverá abrir interface de novas adesões de domicílio eletrônico, clicar em realizar adesão e realizar a adesão de um CNPJ a partir de um certificado digital padrão ICP - Brasil 24 Em uma tela integrada do software, permitir a adesão ao domicílio eletrônico de um CPF a partir do login único do gov.br O licitante deverá abrir interface de novas adesões de domicílio eletrônico, clicar em realizar adesão e realizar a adesão de um CPF a partir do processo de login único do Gov.Br. Esta demonstração requererá que o licitante já tenha alguma outra integração junto à Rede Nacional de Governo Digital, possibilitando assim a demonstração 25 Em uma tela integrada do software, visualizar quais CPFs e CNPJs realizaram a adesão ao domicílio eletrônico A licitante deverá acessar o software, ir até a interface de gestão de domicílios eletrônicos, demonstrar que o CPF e o CNPJ utilizados como exemplo nos itens de análise 23 e 24 aparecem como domicílios eletrônicos criados no software. 26 Em uma tela integrada do software, disparar mensagens para a caixa A licitante deverá acessar o software, selecionar o domicílio eletrônico criado no item de Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -257- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 postal do domicílio eletrônico criado análise 24, realizar o disparo de uma mensagem. Após isto, o licitante deve abrir a tela de domicílio eletrônico relativa ao CPF cadastrado no item 24 de análise, fazer o login utilizando o login único do gov.br, acessar a caixa postal e comprovar que a mensagem enviada consta na caixa postal. 27 Em uma tela integrada do software, permitir que proprietários de domicílios eletrônicos que fizeram adesão realizem o compartilhamento de suas caixas postais através do envio de procuração A licitante deverá acessar o software, abrir a tela de domicílio eletrônico relativa ao CPF cadastrado no item 24 de análise, fazer o login utilizando o login único do gov.br, realizar o compartilhamento da caixa postal com o domicílio eletrônico criado no item 23 de análise. Após isso, o licitante deve acessar o domicílio eletrônico criado a partir do item de análise 23 de análise com login por certificado digital padrão ICP-Brasil e, após o acesso, visualizar o compartilhamento de domicílio eletrônico realizado 28 Em uma tela integrada do software, permitir que o usuário do município possa configurar informações básicas do domicílio eletrônico: nome do domicílio eletrônico e A licitante deverá acessar o software, ir até uma tela de configurações do domicílio eletrônico, configurar o nome do domicílio eletrônico e configurar o tempo de ciência tácita do domicílio eletrônico. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -258- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 tempo de ciência tácita 29 O domicílio eletrônico deve ser possível de acessar via dispositivo mobile A licitante deverá acessar o software, ir até a tela de login do domicílio eletrônico pelo celular, realizar o login do mesmo CPF do item de análise 24 utilizando o login único do gov.br pelo celular. 30 Durante o processo de adesão de um CPF e CNPJ, deve se ter processo de confirmação de e-mail e telefone via envio de código para o e-mail e telefone informados pelo usuário no momento da adesão A licitante deverá acessar o software, realizar o processo de adesão de um CPF, no processo de adesão solicitar que o usuário informe o telefone e e-mail, realizar o processo de confirmação de existência do telefone e e-mail a partir do envio de um código para o respectivo telefone e e-mail, sendo que este código enviado deve ser digitado como uma etapa do processo de adesão para que seja possível prosseguir para a próxima etapa. Este item de análise deve ser demonstrado paralelamente aos itens 23 e 24 desta prova de conceito, pois estas são as simulações da adesão ao domicílio eletrônico Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -259- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Contratação de Solução Tecnologica para atendimento via Plataforma de Mensagens 1. Descrição da Necessidade O município de Amargosa -BA busca aprimorar os canais de interação e atendimento a empresas, servidores e cidadãos, oferecendo uma solução tecnológica que permita a comunicação por meio de plataformas de mensagens como WhatsApp, SMS e e -mail. O objetivo é garantir maior celeridade, padronização e automação no atendimento, melhorando a eficiência dos serviços prestados à população e reduzindo a demanda por atendimento presencial. A contratação de uma solução tecnológica se faz necessária, uma vez que o município não possui infraestrutura técnica, recursos financeiros suficientes nem equipe especializada para desenvolver ou manter uma plataforma própria. 2. Área Requisitante A área requisitante é a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, com envolv imento das demais secretarias em suas áreas que atuam com atendimento ao públicos. 3. Requisitos da Contratação A solução tecnológica a ser contratada deve atender aos seguintes requisitos:  Interação Multicanal: Permitir comunicação via WhatsApp, SMS e e-mail, de forma integrada.  Celeridade no Atendimento: Agilidade no envio de mensagens e respostas, automatizando fluxos de comunicação.  Padronização: Respostas automáticas padronizadas para consultas comuns, garantindo uniformidade no atendimento.  Automação dos Processos : Automação de respostas e acompanhamento de solicitações, reduzindo a necessidade de intervenção humana direta.  Interface Intuitiva: Plataforma fácil de usar para servidores e cidadãos.  Relatórios e Monitoramento: Geração de relatórios sobre a performance do atendimento e os principais indicadores. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -260- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72  Segurança de Dados : Garantir proteção e confidencialidade das informações dos cidadãos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 4. Levantamento de Mercado O levanta mento de mercado identificou a existência de empresas que oferecem soluções de comunicação multicanal, utilizando plataformas de mensagens como WhatsApp, SMS e e -mail. Essas soluções são, em grande parte, contratadas por meio de serviços em nuvem, onde a manutenção e atualização são de responsabilidade do fornecedor. Diversas prefeituras já adotaram soluções semelhantes, terceirizando a operação para garantir eficiência e segurança. Empresas especializadas oferecem pacotes de serviços que podem ser contrata dos por assinatura mensal ou anual, evitando a necessidade de grandes investimentos iniciais em infraestrutura e reduzindo a sobrecarga administrativa. 5. A Solução como um Todo Dada a incapacidade técnica e financeira do município para desenvolver uma pla taforma própria, a solução ideal é a contratação de um sistema já existente no mercado, que permita a integração de WhatsApp, SMS e e -mail, operando de forma automatizada e escalável. O município poderá se beneficiar de um serviço terceirizado que forneça suporte técnico contínuo, atualizações regulares e segurança, sem a necessidade de equipe interna dedicada ao projeto ou à manutenção. 6. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas A quantidade de interações esperadas varia conforme o volume de solicit ações de servidores, empresas e cidadãos. No entanto, é possível prever um volume médio de:  WhatsApp: aproximadamente 50.000 sessões/ano.  SMS: aproximadamente 63.00 mensagens/ano.  E-mails: aproximadamente 439.000 mensagens/ano. Essa previsão deverá ser ajustada com base no crescimento do uso das plataformas e na demanda identificada ao longo do tempo, tendo por base cálculo as interações atualmente em utilização pelo município de forma não automatizada e não integradas. 7. Estimativa do Valor da Contratação A contratação poderá ser realizada em formato de assinatura de serviço (SaaS), com custos variáveis de acordo com o número de mensagens enviadas e a complexidade da plataforma. Os valores de mercado para soluções desse tipo geralmente envolvem uma taxa mensal ou anual, ajustada ao Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -261- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 volume de interações. As cotações deverão ser solicitadas para confirmar os valores adequados ao orçamento municipal. 8. Parcelamento ou Não da Solução A solução pode ser parcelada por meio de contratos de se rviço contínuo, pagos mensal ou anualmente, conforme o uso e a evolução da demanda. Essa modalidade reduz o impacto financeiro imediato e permite uma melhor gestão dos recursos orçamentários do município ao longo do tempo. 9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes A contratação poderá estar correlacionada com outros serviços de infraestrutura tecnológica, como hospedagem em nuvem e segurança de dados. Além disso, poderá haver a necessidade de treinamento das equipes de atendimento para utilização eficiente da nova plataforma. 10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A contratação de uma solução tecnológica para o atendimento por meio de plataformas de mensagens está alinhada com a estratégia de modernização administrativa do município, que visa melhorar a comunicação e o relacionamento com os cidadãos, empresas e servidores. Essa medida contribui para a transformação digital do município, facilitando o acesso aos serviços públicos e reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos para atendimentos presenciais. Ademais, a presente demanda insere -se no rol de contratações previstas para modernização da Gestão municipal, nos termos do recurso obtidos via operação de crédito junto ao PNAFM III. 11. Resultados Pretendidos Os principais resultados esperados com a contratação dessa solução são:  Melhoria no Atendimento ao Público: Aumento da agilidade e eficiência no atendimento a servidores, cidadãos e empresas.  Redução da Sobrecarga nos Canais Tradicionais: Diminuição da deman da por atendimentos presenciais e ligações telefônicas, aliviando a carga sobre os servidores municipais.  Automação e Padronização: Garantia de respostas automáticas e padronizadas para as perguntas mais frequentes, reduzindo o tempo de espera e melhorando a satisfação dos usuários.  Monitoramento e Controle: Geração de relatórios periódicos que permitam monitorar a performance dos canais de atendimento e ajustar estratégias de comunicação. 12. Providências a serem Adotadas Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -262- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 As providências incluem:  Elaboração e publicação de edital para a contratação da solução tecnológica.  Realização de levantamento de fornecedores especializados.  Solicitação de cotações e avaliação técnica das soluções disponíveis no mercado.  Contratação da empresa que oferecer o melhor custo -benefício, considerando a capacidade de integração multicanal, segurança de dados e suporte técnico.  Planejamento e execução da implantação da plataforma, com treinamento das equipes municipais envolvidas no atendimento. 13. Possíveis Impactos Ambientais A adoção de plataformas digitais para o atendimento ao público reduz a necessidade de deslocamentos e o consumo de papel, contribuindo para a sustentabilidade e o impacto ambiental positivo. Não há impactos ambientais adversos significativos previstos para a implantação dessa solução tecnológica. 14. Declarando a Viabilidade A contratação de uma solução tecnológica que possibilite o atendimento via WhatsApp, SMS e e - mail é viável e a melhor alternativa para o município de Amarg osa-BA. Dado que o município não dispõe de equipe técnica especializada para o desenvolvimento de uma plataforma própria e tampouco possui recursos financeiros suficientes para tal, a terceirização do serviço representa a solução mais eficiente e econômica. Ao contratar uma solução já consolidada no mercado, o município garante a celeridade na implementação, bem como a qualidade e a segurança no atendimento. Além disso, a automação e a padronização dos processos trarão ganhos significativos em termos de eficiência operacional com redução de custos e melhoria no atendimento ao público. Joanildo Borges de Jesus Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -263- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribui ções sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe m quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avalia ção, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2024. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -264- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA .............................. .............................. PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. O Município de Amargosa -BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .... ........................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............ ....., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 22.796/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do P regão Eletrônico nº 0 38/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasi leiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas termo de referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR VALOR Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -265- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 UNITÁRIO TOTAL 1 2 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -266- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: - Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional - Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e Desenv. Institucional - Elemento de Despesa: 33.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EX ECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -267- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo -lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O co ntratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoria mente, o(s) definitivo(s). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -268- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os ben s nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumpr imento do prazo previsto, com a devida comprovação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -269- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocaç ão dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execu ção deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com t odas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -270- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, rela tivos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor corresponde nte aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjun ta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período d e execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -271- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusula s deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, e xceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as o brigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -272- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelec e a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -273- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motiv o justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -274- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Co ntratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa d o interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar -se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Cont ratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a im plantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -275- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos d as sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do co ntratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrat o ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que d everá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -276- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado , independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não -continuidade do contr ato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou ante s do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -277- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que n ão caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o prese nte instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor corr espondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -278- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, soment e será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Admi nistração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -279- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualq uer obrigação, o Contratado obriga -se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro -garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts . 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -280- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -281- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 93 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -282- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 94 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de m andato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções co letivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -283- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 95 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da dec laração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -284- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.571/2024 CRONOGRAMA RETIFICADO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público novo cronograma do Chamamento Público nº 002/2024 para Concurso Público a seleção e premiação de ideias criativas que resultem na etapa de criação e desenvolvimento de projetos e/ou processos artísticos-culturais, que sejam desenvolvidos em Amargosa, podendo ser a criação individual ou de forma coletiva. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Saneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 Resultado da habilitação 04/10/2024 Recurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 Resultado do recurso da habilitação 11/10/2024 Resultado da seleção e classificação 18/10/2024 Recurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 Homologação do resultado 24/10/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -285- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.575/2024 CRONOGRAMA ATUALIZADO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público a alteração do cronograma do Chamamento Público nº 00 3/2024 para a seleção e premiação da JUVENTUDE CRIATIVA. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Saneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 Resultado da habilitação 04/10/2024 Recurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 Resultado do recurso da habilitação 11/10/2024 Resultado da seleção e classificação 18/10/2024 Recurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 Homologação do resultado 24/10/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -286- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -287- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.577/2024 CRONOGRAMA ATUALIZADO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público a atualização do cronograma do Chamamento Público nº 00 4/2024 para a seleção e premiação de propostas de criação de música autoral de bandas, músicos(as), grupos musicais. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Saneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 Resultado da habilitação 04/10/2024 Recurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 Resultado do recurso da habilitação 11/10/2024 Resultado da seleção e classificação 18/10/2024 Recurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 Homologação do resultado 24/10/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -288- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.362/2024 CRONOGRAMA ATUALIZADO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público o cronograma atualizado do Chamamento Público nº 00 5/2024 para seleção e premiação de profissionais da cultura, qualificados para participar de um curso de formação, que possuam comprovação de atividade artístico-cultural em Amargosa por um período mínimo de 02 (dois) anos. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pe lo tel efone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Saneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 Resultado da habilitação 04/10/2024 Recurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 Resultado do recurso da habilitação 11/10/2024 Resultado da seleção e classificação 18/10/2024 Recurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 Homologação do resultado 24/10/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -289- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE ALTERAÇÃO (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.364/2024 CRONOGRAMA ATUALIZADO O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público o cronograma atualizado do Chamamento Público nº 00 6/2024 para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no edital com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Saneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 Resultado da habilitação 04/10/2024 Recurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 Resultado do recurso da habilitação 11/10/2024 Resultado da seleção e classificação 18/10/2024 Recurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 Homologação do resultado 24/10/2024 Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -290- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90112/2024 (SIM 2201/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 22.165/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DE APÓLICE PARA SEGURO PREDIAL DE UM IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N, CENTRO, NA CIDADE DE AMARGOSA/BA, ONDE ESTÁ LOCALIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 548,76 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 01/10/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -291- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024 Processo Administrativo 23.284/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 04/10/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/281, PNCP: 13825484000150-1- 000281/2024, OBJETO: Aquisição de placas para identificação das carneiras do Cemitério Municipal de Amargosa-BA. Conforme descritivos contidos no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -292- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 19.644/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 052/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE DO CENTRO RECREATIVO DE LAZER MINGUARA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. FIRMADO EM 19/03/2024, COM A EMPRESA FORTE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ Nº. 11.557.132/0001 -35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 45 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO WELLINGTON THIAGO DA SILVA GOMES. Terça-feira 01 de outubro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4375 -293- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 172/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 19.923/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 172/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS RURAL E URBANA, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL 011/2022. FIRMADO EM 29/09/2023, COM A EMPRESA SERVELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.619.506/0001 -37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO MILTON ALVES DOS SANTOS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5138/