{"edition": {"id": 4376, "number": 4375, "date": "2024-10-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "df85f2f32ac04fc6995e29140d259d45", "pdf_sha256": "203fd9e70b1e65ec89ae06d5a891bbfd40016ee74760fd7eeaef224ecf189619", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "203fd9e70b1e65ec89ae06d5a891bbfd40016ee74760fd7eeaef224ecf189619", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4376/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4376/"}, "acts": [{"id": 5138, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4375", "kind": "Diario Importado", "number": "4375", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 143/2024) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 144/2024) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 145/2024) ................................................................................... 5\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2024) ........................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2024) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2024) ........................................................................... 9\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2024) .......................................................................... 11\nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO N°004/2024) ....................................................................... 12\nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) ....................................................................... 43\nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) ....................................................................... 71\nERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024) ................................................................. 92\nERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024) ................................................................. 94\nRESULTADO FINAL (CONCURSO PÚBLICO 2024) .................................................................... 95\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 96\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 96\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024) .......................................... 96\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) ............................................................. 97\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) ............................................................. 98\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024) ...................................................................... 99\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024) ..................................................................... 189\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 284\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 284\nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024) .......................................................... 284\nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) .......................................................... 285\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 01 de outubro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4375\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) .......................................................... 287\nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024) .......................................................... 288\nAVISO DE ALTERAÇÃO (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024) ...................................................... 289\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 290\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 290\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024) ......................................... 290\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 291\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 291\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024) ................................................. 291\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2024) .............................................................. 292\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 172/2023) .............................................................. 293\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 143/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº. 143, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nELSON SANTOS PEREIRA e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ELSON SANTOS \nPEREIRA, cargo de Vigilante, matrícula nº 65441, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de outubro de 2024 e \nfindará em 31 de dezembro de 2024. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 144/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº. 144, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nFILIPE ARAÚJO DOS SANTOS e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. FILIPE ARAÚJO DOS \nSANTOS, cargo de Encarregado de Serviços Gerais , matrícula nº 662274, nos termos da \nLei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 03 de outubro de 2024 e \nfindará em 01 de janeiro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 145/2024)\n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº. 145, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a Readaptação da \nservidora Valdelice Teixeira Souza \nda Conceição. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando a Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, \n \nConsiderando o disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº 08/2006 que trata do \nEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA; \nConsiderando o teor do Protocolo Digital nº 2379/2024, que versa sobre \nrequerimento de readaptação funcional; \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º Fica determinado que, em razão d e readaptação funcional , a servidora \nVALDELICE TEIXEIRA SOUZA, matrícula nº 664365, passará a exercer atribuições e \nresponsabilidades compatíveis com a limitação verificada por inspeção médica oficial nos \nautos do Protocolo Digital nº 2379/2024. \n \nParágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED \nproceder com a investidura da servidora em cargo com atribuições e responsabilidades \ncompatíveis com a limitação que tenha sofrido , observando o quanto disposto no Art. 33 \ndo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa/BA. \nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024. \nJúlio Pinheiro \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 090/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 90/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.197.879,60 (UM MILHÃO E CENTO E NOVENTA E\nSETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS\nE SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n1.176.699,60Obras e Instalações44905100 - 27540000\n1.176.699,60Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.176.699,60\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n4.680,00Material de Consumo33903000 - 26600000\n16.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000\n21.180,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.180,00\nTotal Geral: 1.197.879,60\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n21.180,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS26600000\n1.176.699,60Recursos de Operações de Crédito27540000\nTotal Geral: 1.197.879,60\n01/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:23 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 91/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 391.620,00\n(TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E\nVINTE REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n4.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000\n4.700,00Serviços de Consultoria33903500 - 15000000\n8.700,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 8.700,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n16.940,00Obras e Instalações44905100 - 17063110\n16.940,00Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n25.000,00Soma da Ação:\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n4.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n4.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 46.440,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n260.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15410000\n260.000,00Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n38.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n38.000,00Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n37.480,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n37.480,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 335.480,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n1.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.000,00\nTotal Geral: 391.620,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC\n1.000,00Diárias - Civil33901400 - 15000000\n500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n1.500,00Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n8.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17063110\n10.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n15.000,00Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000\n33.000,00Soma da Ação:\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n8.940,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17063110\n8.940,00Soma da Ação:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:41 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 91/2024\n2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n3.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n3.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 46.440,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n75.480,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n75.480,00Soma da Ação:\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n260.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15411070\n260.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 335.480,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL\n8.700,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n8.700,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 8.700,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n1.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.000,00\nTotal Geral: 391.620,00\n01/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:41 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 92/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.206.529,45 (UM MILHÃO E DUZENTOS E SEIS MIL E\nQUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E\nCINCO CENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n1.206.529,45Obras e Instalações44905100 - 17063110\n1.206.529,45Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.206.529,45\nTotal Geral: 1.206.529,45\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n1.206.529,45Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais17063110\nTotal Geral: 1.206.529,45\n01/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:29:56 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado\nOUTUBRO/2024\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\nNo Mês Acumulado\n17063110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares\nindividuais\n140.000,00 140.000,00 0,00 1.655.282,41 1.515.282,41\n - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DA RECEITA 140.000,00 140.000,00 0,00 1.655.282,41 1.515.282,41\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: 3T3B-TFQH-WY0I-ZKOA-PUQH Emitido em: 01/10/2024 15:31:50 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOUTUBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 93/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 105.000,00 (CENTO\nE CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n100.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16000000\n100.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 100.000,00\nTotal Geral: 105.000,00\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n100.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n100.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 100.000,00\nTotal Geral: 105.000,00\n01/10/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 01/10/2024 15:30:09 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO N°004/2024)\n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 1 - \nO \nPrefeito do M\nunicípio\n \nde \nAmargosa\n, no uso de suas atribuições\n \nlegais e regimentais\n, faz saber \naos \ninteressados \nque estarão abertas as inscrições ao \nConcurso Público para provimento de cargos \nde Nível \nSuperior da Secretaria de Educação\n \ndo Município de Ama\nrgosa \n-\n \nBa\n,\n \no qual será regido pelas disposições \nestabelecidas neste Edital e seus anexos.\n \nI \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n \n1\n.1. O \nC\noncurso \nP\núblico\n \ndestina\n-\nse ao preenchimento de \nvagas\n \ndo Município de Amargosa, \njuntamente \ncom aquelas que vierem a ocorrer n\no período de validade do \nConcurso Público\n.\n \n1.2. O \nConcurso Público\n \nserá realizado sob a supervisão da \nComissão \ndo\n \nConcurso Público d\no\n \nMunicípio \nde \nAmargosa\n, nomeada pel\no Decreto Municipal nº \n037\n \nde \n23\n \nde \nabril\n \nd\ne\n \n202\n4\n \ne executado pela \nFundação de Apoio à E\nducação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA).\n \n1.3. O prazo de validade deste\n \nConcurso Público\n \nserá de \n0\n1\n \n(\num\n) ano\n, contado a partir da data da \nrespectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual \np\neríodo, a critério da Administração, por ato expresso \ndo Prefeito\n \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item \nII\n \ndeste edital.\n \n1.5 \nO cronograma deste \nConcurso Público\n \nconsta no \nANEXO I\n \ndeste Edital.\n \n1.\n5.1 Não serão fornecidas por telefone ou e\n-\nmails, informações a respeito das datas, locais e horários \nde realização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de \ndivulgação estabelecidas neste edital e demais publicações\n \nno endereço eletrônico:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n1.6 Os conteúdos programáticos da prova escrita encontram\n-\nse no \nANEXO II\n \nd\neste Edital.\n \n1.7 Os baremas das provas de títulos encontram\n-\nse no \nANEXO III\n \ndeste Edital.\n \n1.\n8\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n \nserão \ndivul\ng\nadas no \nendereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n1.\n9\n \nApós\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n, as publicações serão feitas \nexclusivamente\n \nno \nD\niário \nO\nficial \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.10 \nO Concurso Público para \nprofissionais da\n \nárea da educação do município de Amargosa/Ba \n–\n \n2024 \nserá realizado em duas etapas\n, conforme quadro 1.\n \nQuadro 1_Etapas dos Concurso Público\n \nCargos\n \nEtapa(s)\n \nProva(s)\n \nCaráter\n \nNível Superior\n \n1ª Etapa\n \nProva escrita\n \nElim\ninatório e classificatório\n \n2ª Etapa\n \nProva de Títulos\n \nClassificatório\n \n \n1ª Etapa:\n \nProva escrita, de caráter eliminatório e classificatório\n, para todos os cargos\n, composta por\n \nduas partes, conforme apresentado no Quadro\n \n4\n \ndo item 5.1.3 deste Edital\n.\n \n2ª Eta\npa:\n \nProva de Títulos, de caráter classificatório\n, \npara \ntodos \nos cargos\n, conforme Baremas \napresentados no \nANEXO III\n.\n \n1.\n1\n1\n \nApós a homologação do resultado do \nConcurso Público\n, os candidatos \nAPROVADOS\n \nserão alocados \npor \ncargo e em \nordem de classificação final\n \ne \npublicados\n \nno \nD\niário \nO\nficial do Município de \nAmargosa\n.\n \n \n1.1\n2\n \nA \nclassificação final gera\n, para o candidato, apenas a expectativa de direito à \nnomeação\n, cabendo \nexclusivamente \nao Município de Amargosa de acordo com sua necessidade e conveniência,\n \ndelibera\nr \nsobre o aproveitamento dos candidatos \nclassificados\n, obedecida a ordem de classificação\n, dentro do \nprazo de validade do Concurso Público\n \n1.\n1\n3\n \nSe o candidato \nAPROVADO\n \ne\n \nconvocado\n \nnão comparecer dentro do prazo determinado será\n \nconvocado\n \no candidato que im\nediatame\nnte o suceder\n,\n \nconforme item \nX\nI\n \ndeste Edital.\n \n1.1\n4\n \nA pontuação das etapas está distribuída conforme o \nQ\nuadro \n2\n \na seguir:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 2 - \nQuadro 2 \n-\n \nDistribuição dos pontos\n \nCargos\n \nPontuação\n \nCódigo\n \nDescrição\n \nÚnica\n \n1ª \nEtapa\n \n2ª \nEtapa\n \nTotal\n \n500\n \nANALISTA EM TECNOLOGI\nA DA INFORMAÇÃO\n \n-\n \n60\n \n10\n \n70\n \n501\n \nURBANISTA\n \n-\n \n60\n \n10\n \n70\n \n \n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n \n2.1. O\ns cargos, \na\n \ncarga horária, \nos pré\n-\nrequisitos\n, as sínteses das atribuições, os salários, os valores da \ntaxa de inscrição\n \ne as vagas estão a\npresentado\ns no \nquadro \n3\n.\n \nQuadro 3_Dos Cargos\n \n \n \n2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar\n-\nse\n-\ná a quantidade \nde 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas\n \nvagas forem exclusivamente para CADASTRO DE \nRESERVA (CR).\n \n2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico \nÚ\nnico, conforme \nleis municipais.\n \n2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão\n \npreenchidas segundo a \nordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade \nadministrativa do Município de \nAmargosa\n. \n \n2.4 \nOs cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de \nA\nmargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº. 10, de 24 de maio de 2006 e \nCARGO:\n \nANALISTA EM TECNOLOGIA DA \nINFORMAÇÃO\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ 2.900,00\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 120,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nPlanejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas para a s\nolução de demandas das áreas de \nsistemas, redes e manutenção.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \n \nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em \nInformática, Ciência da Computação ou Análise de Sistemas, expedido por instituição de e\nnsino superior \nreconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente, se for o caso.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n500\n \nANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \n–\n \n40h\n \n1\n \n---\n \n---\n \nCARGO:\n \nURBANISTA\n \nCARGA \nHORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ 2.900,00\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 120,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES\n:\n \nPlaneja, executa e avalia projetos que visam a organização da cidade com o objetivo de criar condições \nsatisfatórias de vida e interação sustentável entre\n \ncampo e cidade. Realiza atividades relacionadas ao estudo, \nregulação, controle e planejamento da cidade, em especial no tocante à ocupação racional do solo, às políticas \nsaneamento, mobilidade e moradia, conforme parâmetros técnico\n-\nnormativos.\n \nPRÉ\n-\nREQUIS\nITO:\n \nDiploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, em nível de graduação em \nUrbanismo, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério \nda Educação e registro no Conselho de Arquitetura e Ur\nbanismo \n-\n \nCAU.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n501\n \nURBANISTA \n–\n \n40h\n \n1\n \n---\n \n---\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 3 - \nalterações posteriores Lei nº. 26, de 14 de maio de 2011 e alterações posteriores, Lei 38 de 28 de \noutubro de 2022 e alterações posteriores.\n \n \n \nIII \n-\n \nD\nA INSCRIÇÃO\n \n3.1\n \nA inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições \nestabelecidas neste Edital.\n \n3.2 As inscrições serão realizadas no período de \n0\n2\n/10/2024 a 20/10/2024\n, exclusivamente,\n \npela \ninternet\n \nno site\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n \n3.2.1 Na inscrição\n, o candidato deverá:\n \na)\n \nA\ncessar o site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, \nimprimir\n \ne ler\n \no edital do \nConcurso Público\n \ne seguir as orientações contidas na \ntela;\n \nb)\n \npreencher \no formulário de inscriç\não\n, digitando\n \ncorretamente os dados c\nadastrais e \nsel\necionando\n \no \ncódigo referente à o\npção de \ncargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas\n;\n \nc)\n \nimprimir o boleto bancário\n \npara recolhimento da taxa\n \nde inscrição\n;\n \nd)\n \npagar a taxa de inscrição no período de \n0\n2\n/\n10\n/2024 \na \n21\n/10/2024\n \nem qualquer ban\nco vinculado ao \nSistema de Compensação Nacional;\n \ne)\n \nacessar o site a partir de 72h após o pagamento da t\naxa de inscrição para imprimir a \nConfirmação \nIndividual de Inscrição (Status da inscrição)\n.\n \n3.2.2\n \nAs inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetua\ndos após a data estabelecida, não serão \nacatadas;\n \n3.\n2\n.2.1\n \nAs inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário\n \nou \no deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr\nição\n.\n \n3.3 A Fundação CEFETBAHIA e \no\n \nM\nUNICÍPIO\n \nDE \nAMARGOSA\n \nnão se responsabilizam por solicitação de \ninscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de \ncomunicação\n \ne/ou congestionamento das linhas de comunicação\n, bem como outros fatores que \nimpossibi\nlitem a transferência de dados.\n \n3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação.\n \n3.5 O pagamento da \ntaxa de \ninscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie,\n \nem \nmoeda corrente.\n \n3.6\n \nNão serão ace\nitas inscrições para mais de uma Opção\n \nde cargo\n, tendo em vista que as provas para \ntodas as opções de \ncargo\n \nse\nrão\n \nrealiza\ndas\n,\n \nconcomitantemente, no mesmo dia e horário.\n \n3.7\n \nAs informações prestadas n\no formulário \nde inscrição serão de inteira responsabilida\nde do candidato, \nreservando\n-\nse \nao MUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \no direito de excluir do \nConcurso Público\n \no candidato que\n \nnão preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados \ncomprovadamente \ninverídicos ou incorretos.\n \n3.8\n \nApós a\n \nconfirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo.\n \n3.9\n \nNão serão aceitas inscrições pagas por depósito bancário, depósito em caixa eletrônico, via postal, \nTED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não esp\necificada, no subitem \n3.2.1 deste Edital.\n \n3.10\n \nA Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com \ndata posterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. \n \n3.11\n \nEfetivada a ins\ncrição, em hipótese alguma serão acei\ntos pedidos de devolução da importância \npaga.\n \n3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de provas.\n \n3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das \nprovas e da \nadmissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza \nadministrativa ou penal.\n \n3.\n14\n \nCaberá interposição de \nREQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\n, devidamente \ncomprovado, \nà F\nundação CEFETBAHIA\n, do primeiro dia d\nas inscrições até a data destinada ao término \ndo pagamento das inscrições, para correção/alteração de dados cadastrais digitados pelo próprio \ncandidato no momento da inscrição. \n \n3.\n14\n.1 Será admitido requerimento, mediante UPLOAD de Documento Oficial de Ide\nntidade e/ou \ncomprovante de residência (quando o requerimento for para correção/alteração de endereço), \nexclusivamente, para os itens: \n \na) Correção de NOME;\n \nb) Correção de NOME DA MÃE;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 4 - \nc) Correção do nº do DOCUMENTO DE \nIDENTIDADE;\n \nd) Correção de CPF;\n \ne) Co\nrreção de DATA DE NASCIMENTO;\n \nf) Correção/Alteração de ENDEREÇO;\n \ng) correção de CEP;\n \nh) correção de e\n-\nmail;\n \ni) correção de \ncontato telefônico\n.\n \n3.\n14\n.\n2\n \nPara correção dos \ndados\n \nreferentes às alíneas a), b), c), d) e e) \ndo subitem 3.7.1, \ndeve ser feito o \nuploa\nd d\no\n \ndocumento oficial de identidade;\n \n3.\n14\n.\n3\n \nPara correção do \nendereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de residência.\n \n3.\n14\n.\n4\n \nÉ de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da public\nação das decisões \nobjetos do requerim\nento no endereço eletrônico:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, sob pena de perda do \nprazo.\n \n3.\n14.5\n \nOs requerimentos deverão ser proto\ncolados exclusivamente em termo próprio disponível no \nendereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amarg\nosa_ns.asp\n \n \n3.14.6 \nRequerimentos env\niados por meio diverso ao estabelecido no item 3.\n14.5\n \nnão serão conhecidos.\n \n3.14.7 \nOs requerimentos deverão ser individuais e devidamente comprovados. \n \n3.14.8 \nDeverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios:\n \na) Cópia do documento de ident\nidade;\n \nb) Comprovante de endereço;\n \n3.14.9 Não\n \nserão analisados os requerimentos interpostos que:\n \na) não se refiram especificamente aos \nitens\n \naprazados no item 3.\n14.1\n;\n \nb) sejam extemporâneos;\n \nc) não contenham UPLOAD dos \ndocumentos comprobatórios;\n \nd) tenham \nsido feitos por meio diverso ao estabelecido no item \n3.\n14.5\n.\n \n3.\n15\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único requerimento por candidato, para os eventos referidos no subitem \n3.\n14.1\n.\n \n3.\n15.1\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único requerimento para cada candidato, não sendo aceitos requerimentos \ncoletivos.\n \n3.\n15\n.2\n \nRequerimento interposto em desacordo com este \nEdital\n \nnão será considerado.\n \n3.\n15\n.3.\n \nO prazo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candidatos.\n \n3.\n15\n.4\n \nNão serão aceitos requeri\nmentos, presenciais, via fax, via cor\nreio eletrônico ou, ainda, fora do \nprazo. \n \n3.\n15\n.5\n \nOs requerimentos serão analisados e serão divulgadas as respostas no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.o\nrg.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n \n3.\n15\n.6 \nNão serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\n \n3.1\n6\n \n-\n \nDas inscrições para candidatos \nà\ns\n \nvaga\ns\n \nreservada à pessoa com deficiência (PCD)\n \n \n3.1\n6\n.1 À pessoa com d\neficiência é assegurado o direito de \ninscrição no presente Concurso Público \nconforme\n \nLei Estadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, \nbem como o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de \ndezembro de 2014, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, ficando\n-\nlhes reservadas 5% \n(cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso \nPúblico. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, \nprevistos neste Edital.\n \n3.1\n6\n.1.1 Para o cá\nlculo do percentual de vagas destinad\nas \nàs pessoas com deficiência\n \nserá observado o \ntotal \nde vagas\n \npara \ncada opção de \ncargo\n, e, resultando a aplicação em número fracionado, será elevado \npara o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco \ndécimos) o\nu diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior \na 0,5 (cinco décimos).\n \n3.1\n6\n.2\n \n \nPara concorrer à vaga reservada à PCD, o candidato deverá fazer sua opção no Formulário \nde Inscr\nição e deverá realizar a entrega, via\n \nupload, no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, dos documentos \ncomprobatórios abaixo relacionados, em fotocópia au\ntenticada, digitalizados, em formato pdf, \nimpreterivelmente, até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento \ndo boleto referente à taxa de inscrição:\n \na) Documento de identidade do candidato\n;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 5 - \nb) Laudo Médico expedido no prazo m\náximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, \natestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente \nda Classificação Internacional de Doenças \n(\nCID\n)\n, bem como a provável causa da deficiência, conte\nndo a \nassinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; \n \n3.1\n6\n.3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para concorrer à vaga \nreservada à PCD \nINDEFERIDO\n.\n \n3.1\n6\n.4 Se o \nlaudo médico apresentado não atender \nou contemplar todos os \nrequisitos exigidos no item \n3.1\n6.2\n, o pedido para concorrer à vaga de \nPCD\n \nserá \nINDEFERIDO\n.\n \n3\n.1\n6\n.5 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, \napresentado, exclusivamente, através de for\nmulário disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, nos termos \ndo item \nIX\n \ndeste \nE\ndital.\n \n3.1\n6\n.6\n \nO laudo médic\no, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte \nintegrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao \ncandidato.\n \n3.1\n6\n.7\n \nO candidato \nPCD\n \nparticipará do exame em igualdade de condições com \nos demais candidatos, no \nque se refere ao conteúdo, \na\n \navaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de \nhabilitação estabelecidos nos \nitens\n \nV\n, \nVI\n \ne VII\n.\n \n3.1\n6\n.8 O candidato PCD, caso deseje, pode\nrá solicitar condição especial para r\nealização da prova escrita, \ndevendo seguir os procedimentos indicados no item 3.\n20\n \ndeste edital.\n \n3.1\n6\n.8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme \nprocedimentos indicados no item 3.\n20\n \ndeste edital, implicará ao\n \ncand\nidato\n \nPCD realizar a prova nas \nmesmas condições dos demais candidatos.\n \n3.1\n7\n \n-\n \nDas inscrições para candidatos \nàs vagas reservadas à população negra\n \n \n3.1\n7\n.1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aquele\ns que se autodeclararem \npretos ou par\ndos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela \nFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por \nparte do candidato após a conclusão da inscrição. \n \n3.1\n7\n.1.1 Ao\ns candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das \nvagas oferecidas, conforme Tabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso \nPúblico. As disposições deste Edital, \nreferentes à reserva de vaga para a p\nopulação negra, são \ncorrespondentes às da Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estadual n° \n15.353, de 08 de agosto de 2014. \n \n3.1\n7\n.2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar\n-\nse á \npara\n \no número inteiro imediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou \npara número inteiro imediatamente inferior em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). \n \n3.1\n7\n.3 O percentual de v\nagas reservadas ao candidato negro se\nrá observado ao longo do período de \nvalidade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. \n \n3.1\n7\n.4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo\n-\nse a nomeação dos \naprovados na hipótese de \nsurgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público \ne que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 \nde agosto de 2014. \n \n \n3.1\n7\n.5 \nA reserva d\ne vagas será aplicada sempre que o nú\nmero de vagas oferecidas no Concurso Público \nfor igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital\n.\n \n3.1\n7\n.6\n \nO candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no \nRequerimento \nde Inscrição, declarar tal condição. \n \n3.1\n7\n.7 \nÉ de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no \nmomento da inscrição\n.\n \n3.1\n7\n.8 \nPara inscrição como negro, o candidato deverá obser\nvar os procedimentos previstos neste \nEdital, \ncaso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla \nconcorrência.\n \n3.1\n7\n.8.1 \nO candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais \ncandidatos no que se refere ao conteúdo das \nprovas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário \ne ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 6 - \n3.1\n7\n.9\n \nO candidato que, no ato da inscrição, se autodecla\nrar negro, se aprovado no Concurso Pú\nblico \nterá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro\n. \n \n3.1\n7\n.10\n \nNão havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão \npreenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da o\nrdem de classificação\n.\n \n3.1\n7\n.11\n \nOs candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, havendo \nimpugnação da condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de \nconfirmaç\não da autodeclaração como negro, cabe\nndo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a \nemissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de \natestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014\n.\n \n3.1\n7\n.1\n2\n \nO local, a data, o horário\n \ne os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração \nvirtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso de Convocação, o qual será \ndisponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n3.1\n7\n.1\n3\n \nA avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: \n \na) informação prestada no ato da inscrição quant\no à condição de pessoa negra; \n \nb) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratificando sua \ncondição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; \n \nc) fenótipo apresentado \npelo(a) candidato(a) no momento do at\no de confirmação da autodeclaração \ncomo negro. \n \n3.1\n7\n.1\n4\n \nO(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda \nquando:\n \na) não cumprir os requisitos indicados no subitem \n3.1\n7\n.\n1\n; \n \nb) negar\n-\nse a fornecer alguma das inform\nações e/ou documentos, solicitados pela Comissão \nInterdisciplinar, no momento da avaliação; \n \nc)\n \nh\nouver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou \nraça por parte do(a) candid\nato(a). \n \n3.1\n7\n.1\n5\n \nO não comparecimento\n \na\no ato de confirmação da autodeclaração como negro \nou o não \nenquadramento na condição de pessoa negr\na\n \napós ato de confirmação da autodeclaração como negro, \nacarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e \na \neliminação do\n \ncandidato\n \nno\n \nConcurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência\n.\n \n3.1\n7\n.\n16\n \nConforme art. 3, §3° do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da \ndeclaração, o candidato ser\ná eliminado do Concurso Público e, se\n \nhouver sido nomeado ou contratado, \nficará sujeito à anulação da sua admissão ao \nserviço público\n, após procedimento administrativo em que \nlhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis\n.\n \n3.1\n7\n.\n17\n \nO candidato q\nue tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservadas, concorrerá às \nvagas da ampla concorrência e às vagas reservadas \nà população negra\n.\n \n3.1\n7\n.\n18\n \nOs candidatos negros aprovados dentro do número de vagas ofe\nrecido para ampla concorrência \nnão se\nrão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas\n \nà população negra. \n \n3.1\n7\n.\n19\n \nNão havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas \nà população negra\n, estas serão \npreenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observânci\na da ordem de \nclassificação. \n \n3.1\n7\n.\n20\n \nO deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas \nà \npopulação negra\n \nestará disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, conforme cronograma \nconstante no anexo I\n. \n \n3.1\n7\n.20.1 \nO candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário \npróprio disponível no endereço el\netrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \nnos termos do item \nIX\n \ndeste Edital. \n \n3.1\n7\n.\n21\n \nQuanto a\no não enquadramento do candidato na r\neserva de vaga, conforme o ato de \nconfirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio \ndisponível no endereço eletrônico \nhttps://www.\nfundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \nnos termos do item \nIX\n \ndeste Edital.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 7 - \n3.1\n8\n \nNo deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o \nnome completo, a opção\n \nde Cargo, o município onde realizará\n \na prova e a forma de participação (ampla \nconcorrência, PCD, negro). \n \n3.1\n9\n. \nDa solicitação da condição especial para realização da prova escrita pela candidata lactante\n \n3.1\n9\n.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar\n, amparada nos termos do art 2º da\n \nLei \nfederal \nnº \n13.872, de 17 de setembro de 2019,\n \ne do art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro \nde 2014\n, \ndurante a realização da prova deverá\n \nfazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA \nAMAMENTAR DUR\nANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA\n \nno\n \nendereço eletrônico\n: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \naté o primeiro dia útil \nseguinte ao término do período destinado ao pagamento\n \ndo boleto referente à taxa de inscrição.\n \n3.1\n9\n.2 \nA candidata deverá realizar o upload d\nos documentos abaixo relacionados, digitalizados, em \nformato pdf\n:\n \na) Documento de identificação da candidata;\n \nb) \nCe\nrtidão de Nascime\nnto do filho a ser amamentado\n;\n \nc) Doc\numento de identificação da pessoa\n \nadulta que será\n \na acompanhante da criança durante o período \nde realização da\n \nprova\n.\n \n3.1\n9\n.3 A \npessoa\n \nacompanhante\n \nserá a responsável pela guarda da criança durante o \nperíodo necessário\n \nà realização da prova \ne permanecerá \nem\n \nsala reservada para amamentação. \n \n3.1\n9\n.3.1 \nA ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova.\n \n3.1\n9\n.4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descrito\ns \nno subitem \n5\n.2\n2\n \ndeste Edital durant\ne a realização do Certame.\n \n3.1\n9\n.5 No dia da realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação \nlegalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê\n-\nlo ao processo de identificação.\n \n3.1\n9\n.6 Nos horários previstos para amamen\ntação, a candidata lactante poderá ausentar\n-\nse, \ntemporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos \ntermos \ndo art. 4º \nda Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título \nde compensação, durante o \nperíodo de \nrealização da prova.\n \n3.1\n9\n.7\n \nO não envio da docume\nntação mencionada no subitem 3\n.1\n9.\n2\n \ndeste Edital ou o envio fora do \nprazo definido \ne/ou por outra via diferente da estabelecida \nno subitem \n3.1\n9\n.1\n \nimplicará em\n \nindeferimento da solicitação da condição especia\nl. \n \n3.1\n9\n.8\n \nA Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua \nsede\n, pelos correios\n \nou por e\n-\nmail. \n \n3.1\n9\n.9\n \nO deferimento das solicitações de condição especial \nserá \ndivulgado juntamente com\n \nas inscrições \ndeferidas e \nestará dis\nponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no \nsite \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n3.1\n9\n.10\n \nA candid\nata \nlactante \nque tiver a sua solicitação de condição especial ind\neferida poderá i\nnterpor \nrecurso, \nconforme disposto no item \nIX \ndeste Edital.\n \n \n3.\n20\n. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA \nESCRITA\n \n3.\n20\n.1 \nO candidato que precisar de cond\nição especial para realização da \nProva \nEscrita\n \ndeverá fazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA \nESCRITA\n \nno endereço \neletrônico \nhttps://www.fundaca\nocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, \naté o \nprimeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa \nde inscrição.\n \n3.\n20\n.2\n \nO candidato deverá realizar o upload do\n \nLaudo Médico, expedido no prazo máxi\nmo de 12 (doze) \nmeses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitalizado no formato pdf, contendo: \n \na) o nome completo do candidato;\n \nb) a condição especial que o candidato necessita para realização da prova;\n \nc) a justificativa médica pa\nra tal solicitação, com o código correspondente da Classificação Internacional \nde Doenças \n(\nCID\n)\n;\n \nd) a assinatura do médico;\n \ne) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo.\n \n3.\n20\n.3\n \nNão h\naverá devolução do laudo médico, nem \nserá fornecida cópia desse laudo.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 8 - \n3.\n20\n.4 O envio desta \nsolicitação\n \nnão garante ao candidato a condição especial. A solicitação será \ndeferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de \nviabilidade e razoabilid\nade.\n \n3.\n20\n.5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por outr\na via \ndiferente da estabelecida no \nsub\nitem 3.1\n6.2\n \nd\neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da \ncondição especial. \n \n3.\n20\n.\n1\n \nA Fundação CEFETBAHIA não rece\nberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua \nsede\n, por correios\n \nou por e\n-\nmail. \n \n3.\n20\n.7 O deferimento das solicitações de condição especial \nserá divulgado juntamente com \nas \ninscrições \ndeferidas e estará disponível aos candidatos\n \nno \nCARTÃO INFORMATIV\nO DE INSCRIÇÃO\n, disponibilizado \nno site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n3.\n20\n.8 Da decisão de \ni\nndeferimento\n \nREQUERIMENTO DA CONDIÇÃO\n \nESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA \nPROVA ESCRITA\n \ncaberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetba\nhia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n,\n \nnos \ntermos do item IX\n \ndeste edital.\n \n3.\n21\n \nDispensa do pagamento da taxa de inscrição \n \n3.\n21\n.1\n \nPoderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante\n \nrequerimento específico, disponível \nno endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, formulado \naté às 18h do \nsegundo\n \ndia útil do prazo destinado às inscrições\n,\n \ncomprove, nos termos do Edital, amparado pelo \nDecreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de \ndezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comis\nsão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso \nPúblico\n \ndivu\nlgar, no prazo de \naté \n5 (cinco) dias úteis\n, sua decisão. Da decisão de indeferimento do \npedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, \nconforme disposto no \nitem IX\n, no prazo de \n1 (um) dia útil\n, a contar da aludida divulgação, à Comissão\n \nEspecia\nl\n \ndo \nConcurso Público\n, que decidirá, \nde maneira irrecorrível, no prazo de \naté \n2 (dois) dias úteis\n. A \nreferida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama\nrgosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n3.\n21\n.1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de \ninscrição\n \nem meio\n \ndiverso ao estabelecido\n \nnesse item.\n \n3.\n21\n.2\n \nO candidato que tiver seu pedido \nde dispensa de pagamento da taxa de i\nnscrição DEFERIDO pela \nComissão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso Público\n, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá \nsua inscrição homologada.\n \n3.\n21\n.3\n \nO candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO \npela Comiss\não\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso Público\n, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, \ne desejar continuar participando desse \nConcurso Público\n, deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário \npara pagamento da Taxa de Insc\nrição até o último dia da inscrição, \nacessando o endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n3.\n21\n.4\n \nA veracidade das informações apresentadas no pedido de disp\nensa de pagamento da taxa de \ninscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer momento, responder por \ncrime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizad\nos \ndocumentos falsos. Neste caso, o c\nandidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando\n-\nse \nainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979.\n \n3.\n21\n.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, somente será concedida \nisenç\não para a inscrição mais recente.\n \n \nIV. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, DO PARECER SOBRE AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA \nREALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA E DO CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n \n \n4.1\n \nAs \nINSCRIÇÕES DEFERID\nAS\n \nserão divulgadas no endereço eletr\nônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n \n4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº \nde inscrição, o \nnome completo, e a opção de cargo;\n \n4.2 O \nparecer sobre as condições especiais para realização da prova\n \nserá divulgado no endereço \neletrônico \nhttps://www.fu\nndacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 9 - \n4\n.2.1 \nNo parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos \ncandidatos que formularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o \nn\nome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada.\n \n4.3 \nO candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicitação de condição especial indeferida(s) poderá \ninterpor recurso, conforme disposto n\no item IX deste Edital.\n \n4.4 A Fundaçã\no CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do \nConcurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de \naviso disponibilizado no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n \n4.4.1 \nCaso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá,\n \nevent\nualmente, \nalterar\n-\nse as INSCRIÇÕES DE\nFERIDAS.\n \n4\n.5 O \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, informando o local da prova, \no horário da prova, a opção \nde cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição\n, bem como \nos \nprotocolos e as orientações a serem seguidas pelos candida\ntos para realização da \nPROVA ESCRITA,\n \nserá \ndivulgado no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/ama\nrgosa_ns.asp\n \nde acordo com o \ncronogr\nama previsto no Anexo I\n.\n \n4.5.1 \nSomente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve \nsua inscrição deferida no período e forma estabelecidos no item IV;\n \n4.5.2\n \nCaso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja d\nisponibilizado até cinco dias \nantes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e\n-\nmail para \nselecao@fundacaocefetba\nhia.org.br\n, anexando o comprovante d\ne pagamento da taxa de \ninscrição, \naté 4 (quatro) dias antes\n \nda data de realização da prova, \npara \nque \nseja disponibilizado o \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \nV \n–\n \nDA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA\n \n5.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS\n \n5.1.\n1\n \nA prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será composta p\nor \n30 (trinta) questões \nobjetivas,\n \nde\n \nmúltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as \nopções de cargos. \n \n5.1.1\n \nA atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no subitem 5.1.3, \nsendo o total de pontos da prova objetiva (Tpo)\n \nigual a 60 (sessenta) pontos.\n \n5.1.2 O conteúdo programático exigido para a prova consta no \nAnexo\n \nII\n \ndeste Edital.\n \n5.1.3 As características da Prova: área de conhecimento, número de questões e respectivos pesos e total \nde pontos estão apresentadas no quadr\no 4.\n \nQuadro 4_Características da prova (Para todos os cargos)\n \nÁreas de conhecimento\n \nQuantitativo de \nQuestões/Peso \n(Pso)\n \nTotal\n \n1\n \n2\n \n3\n \nQuestões\n \nPontos\n \nProva Escrita\n \nConhecimentos Gerais\n \n10\n \n10\n \n0\n \n20\n \n30\n \nConhecimentos específicos\n \n0\n \n0\n \n10\n \n10\n \n30\n \nSomatório Gera\nl\n \n10\n \n10\n \n10\n \n30\n \n60\n \n \n5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA\n \n5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia\n \n24\n \nde \nnovembro\n \nde 2024,\n \nno turno matutino, no município de \nAmargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em munic\nípios vizinhos, caso o número de \ninsc\nritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer \nalteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n5.2.2 A prova terá duração de \n02h30min (duas\n \nhoras\n \ne trinta minutos)\n, com horário, previsto, de início \nàs \n08h30min (oito horas e tr\ninta minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO \nLOCAL\n. O candidato deverá\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 10 - \ncomparecer ao local da prova com \nantecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto\n \nfixado \npara o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e \nCartão Informativo de Inscrição\n \nou comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\n \n5.2.3\n \nOs \nhorários previstos para abertura e fechamento\n \ndos portões serão, respectivamente, \nàs \n07h50min (sete horas e cinquenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vint\ne minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO LOC\nAL\n. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de \naplicação da prova após o fechamento dos portões.\n \n5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA\n \n5.3.1 O local e o \nhorário da prova, bem como \nos protocolos e as orientaçõe\ns a serem seguidas pelos \ncandidatos para realização da \nPROVA ESCRITA encontram\n-\nse disponibilizados no \nCARTÃO \nINFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, disponível no endereço eletrônico:\n \n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n,\n \nde acordo com o \ncronograma previsto no Anexo I.\n \n5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horário, realização \ndas Etapas da Seleção diretamen\nte no site do concurso público onde realizou a inscrição, não tendo o \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA e nem a Fundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, \nnão cabendo ao candidato alegar desconhecimento das da\ntas e demais informações contidas nes\nte \nConcurso Público e nas demais publicações sobre este processo. \n \n5.3.2 Recomenda\n-\nse ao candidato, no dia da realização da prova:\n \na) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica de \ntinta preta ou azul esc\nura, cujo corpo seja de material transparente.\n \nb)\n \nnão levar equipamentos eletrônicos de comunicação\n \n(bip, mp3, mp4, telefone celular, \nsmartphone, \nsmartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebo\nok, palmtop, receptor de \nondas eletro\nmagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas \nde veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares;\n \nc)\n \nnão levar\n \nlivro, legislação, manual, folhetos, apostila ou qualqu\ner material escrito;\n \nd) não levar óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de \nouvido, gorro, chapéu, boné ou similares\n \n5.3.3 É vedado o ingresso de candidato portando arma\n \nno local de prova, mesmo que possua \no \nrespectivo porte.\n \n5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer \naparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de \nvibração, avião e silencioso.\n \n5.3.4.1 É a\nconselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, garantindo \nque nenhum som seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado.\n \n5.3.4.2\n \nCaso o telefone celular, smartphone, relógio dig\nital, smartwatch, tablet e/ou equipam\nentos \nsimilares emitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certame.\n \n5.3.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar \ndocumento original, dentro do prazo de validade, que legalmente o identifique\n, tais como:\n \na) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças \nArmadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;\n \nb) Cédulas de Identidade fornecidas por\n \nOrdens ou Conselhos de Classe, que p\nor Lei Federal valem como \ndocumento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, \nCRESS, CRF, CRM etc.;\n \nc) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio físico. \nA CTPS digital não é válida \ncomo documen\nto de identificação\n;\n \nd) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na forma da Lei Federal nº 9.503 \nde 23/09/1997;\n \ne) Carteira Nacional de Habilitação digital, que só será aceita se exibida di\nretamente do aplicativo \nCarteira Digi\ntal de Trânsito (CDT).\n \n5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, utilizado no momento da \ninscrição, não fará prova.\n \n5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com \nclareza\n, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 11 - \n5.3.8 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não \nidentificáveis e/ou da\nnificados.\n \n5.3.9\n \nCaso o candidato est\neja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento \nde identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o \nregistro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta\n) dias, sendo então \nsubmetido ao \nprocedimento de identificação especial\n, compreendendo coleta de: foto, dados pessoais, \nassinatura e impressão digital em formulário específico.\n \n5.3.9.1 O procedimento de identificação es\npecial será realizado, também, pelo c\nandidato cujo \ndocumento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de \nconservação do documento e/ou à própria identificação.\n \n5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o nome constante no seu \ndoc\numento de identificação.\n \n5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no \nestabelecimento de aplicação das provas.\n \n5.3.12 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar pr\nova fora da data, do horário, do muni\ncípio e \ndo local pré\n-\ndeterminados.\n \n5.4\n \nPROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA\n \n5.4.1 Após o fechamento dos portões, iniciam\n-\nse os procedimentos operacionais relativos ao processo \nde aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5.6, no que\n \ncouber.\n \n5.4.2\n \nOs pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respectiva natureza:\n \na)\n \neletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue \nao candidato no mom\nento de ingresso à sala destinada à a\nplicação da prova, lacrado e acomodado \nembaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser acessado durante todo o período de \npermanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação \nCEFETBAHIA e o Município de Ama\nrgosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das \nprovas, nem por danos neles causados.\n \nb)\n \ndemais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou \nsimilares, óculos\n \nescuros e protetores auriculares dev\nerão ser acomodados em local a ser indicado pelos \nfiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas.\n \n5.4.3\n \nDepois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá \nrealizar quaisquer tipos de consulta, quer\n \nseja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto \naguarda o horário de início das provas.\n \n5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova transmitidas pelo fiscal \nda sala.\n \n5.4\n.5\n \nA inviolabilidade das provas será \ncomprovada na sala de aplicação das provas, no momento do \nrompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura.\n \n5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de \nrespostas e caderno de q\nuestões), conferir se:\n \na) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas estão corretos;\n \nb) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de \ninscrições deferi\ndas;\n \nc) o caderno de questões se refe\nre ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas;\n \nd) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital.\n \n5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar \na prova \ndeve ser comunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da prova, para que seja \nprovidenciada a sua substituição.\n \n5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicaçã\no entre os \ncandidatos, nem a utilizaç\não de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas \ncalculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, \ntelefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual, transmissor/re\nceptor de \nmensagens de qualquer tipo, \nBIP\n, \nwalkman\n, gravador ou similares.\n \n5.4.8 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato \nda respectiva sala.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 12 - \n5.4.9\n \nNão haverá segunda c\nhamada para as provas, seja qual for \no motivo alegado para justificar a \nausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do \nConcurso Público.\n \n5.4.10\n \nApós o ingresso candidato na sala de aplicação da prova, somente será permitida a ida ao \nsanitário apó\ns transcorrido 30\n \nmin (trinta minutos) do início da prova.\n \n5.4.11 Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, \npor motivo de segurança.\n \n5.4.12 Os candidatos somente pode\nrão levar o Caderno de Questões na úl\ntima hora faltante para o \ntérmino das provas. \n \n5.4.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário \npermitido. \n \n5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s\n) \nFolha(s) de Respostas das Questões Objetivas.\n \n5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de \nencerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê\n-\nlo, o fiscal de sala\n \ndeverá constar esse \nfato no Relatóri\no de Ocorrências.\n \n5.4.15 O gabaritos e o caderno de questões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/202\n4/ns/amargosa_ns.asp\n \na partir do primeiro dia \nútil após a aplicação da prova. \n \n5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS\n \n5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS\n \n5.5.1.1 A Fol\nha de Respostas das Questões Objetiva\ns é identificada com o nome, o n º de inscrição, o \nCPF e o cargo do candidato.\n \n5.5.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira \nresponsabilidade do candidato.\n \n5.5.1.2 Após a conferência dos dados consta\nntes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o \ncandidato deve assinar no campo destinado à Assinatura.\n \n5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deverão ser transcritas para a folha de respostas \ndas qu\nestões objetivas, através do preenchi\nmento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul \nescura ou preta, conforme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões \nObjetivas;\n \n5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis;\n \n5.5.1.3.2 Para cada questão \nsó há uma resposta correta;\n \n5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para uma mesma questão;\n \n5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa;\n \n5.5.1.3.5\n \nEmendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas p\nodem implicar no não \nreconhecimento d\na resposta pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição \nde nota 0 (zero) à respectiva questão.\n \n5.5.1.3.6 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, \nemenda ou rasura, ainda que legível.\n \n5.5.2\n \nEm nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da(s) Folha(s) de Respostas das questões \nobjetivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento \nem conformidade com \nas respectivas instruções.\n \n5.5.3 Os p\nrejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de \ninteira responsabilidade do candidato.\n \n5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME\n \n5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato \nque,\n \nno local e horário previsto para a realização da prova escrita:\n \na) não estiver presente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo\n-\nse qualquer \ntolerância;\n \nb) não comparecer à prova, seja qual for o mo\ntivo alegado;\n \nc) não apresentar docum\nento que legalmente o identifique;\n \nd) não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a \nrealização da prova;\n \ne) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 13 - \nf) se ausenta\nr do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma;\n \ng)\n \nse ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas;\n \nh)\n \nse ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões a\nntes do horário permitido, \nespecifica\ndo neste Edital, ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devolver \nintegralmente o material recebido;\n \ni) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte;\n \nj) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prov\na;\n \nk) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para execução da \nprova, e/ou utilizando\n-\nse de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;\n \nl) estiver port\nando ou fazendo uso de qualquer tipo \nde aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, \nmp4, telefone celular, \nsmartphone, smartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, \nnotebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de \nalarme \nveicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como \nfones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no envelope de guarda de \npertences durante o período dest\ninado a realização da prova;\n \nm) estiv\ner portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, \nou qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas \ndependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários\n;\n \nn) estiver usando óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones \nde ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares;\n \no) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo\n \nem comportamento indevido;\n \np) se rec\nusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência;\n \nq) fizer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os \npermitidos;\n \nr) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) folh\nas de respostas;\n \ns) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término do tempo destinado para sua realização;\n \nt) \n \ndivulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, an\ntes da \núltima hora faltante para o té\nrmino das provas;\n \nu) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer \nmembro da Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais \ncandidatos;\n \nv) não cumprir as determinações\n \ndas autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição;\n \n5.6.2 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando \nem seu bolso os materiais indicados nas alí\nneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5\n.6 após o procedimento \nestabelecido no item 5.4.\n \n5.6.3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO CERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que:\n \na)\n \nnão atenderem aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no \npresente Edital;\n \nb)\n \nfizerem, e\nm qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;\n \nc)\n \nefetuarem o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;\n \nd)\n \nnão possuírem os pré\n-\nrequisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1;\n \ne)\n \nde\nixarem de apresentar quaisquer docume\nntos que comprovem o atendimento a todas as condições \ne requisitos estabelecidos neste Edital;\n \nnão satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.\n \n \nVI \n–\n \nDO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA \n \n6.1 Da Nota nas Questões Objetivas\n, \npara todos os cargos\n \n6.1.1 A not\na obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma:\n \na) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota \nobtida em cada questão objetiva (No) \ne seu respectivo peso (Pso), sendo re\npresentada pela seguinte \nfórmula matemática: \nNop\n \n=\n \nNo\n \nx\n \nPso.\n \nb) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas obtidas em cada \nquestão objetiva padronizada (\n∑Nop).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 14 - \n6.2 Da Habilitação / Inabilitação na \nProva Es\ncrita\n \n6.2.1 De\npois de apurada a prova, os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem \ndecrescente de nota total nas questões objetivas (\n∑Nop) e ser\não \nHABILITADOS\n \naqueles cuja classificação \nfor \ninferior ou igual a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número de vagas ofertadas\n, considerando\n-\nse, também, o \npercentual mínimo de acerto nas questões objetivas (\n∑Nop) igual a \n50% (cinquenta por cento)\n.\n \n6.2.2 Serão \nINABILITADOS\n \naqueles candidatos cuja classificação for \nsuperior a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número \nde vagas ofertadas e \naqueles que\n \nnão obtiverem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas \n(\n∑Nop) igual a \n50% (cinquenta por cento)\n.\n \n6.3 Do desempate da prova escrita\n \n6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, \ntenha:\n \na)\n \no ma\nior número de acertos em questões objetivas de peso 3;\n \nb)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;\n \nc)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 1;\n \nd) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais el\nevada.\n \n6.\n4\n \nDa Nota Final na Primeira Etapa (Prova Escrita):\n \n6.4.1 A nota final do candidato (Ng1) corresponde à nota total nas Questões Objetivas (Not), sendo \nrepresentada pela fórmula matemática: Ng1\n \n= Not.\n \n6.4.2 Depois de apurada a nota final (Ng1) da pr\nova escrita, os candidatos \nHABILITADOS\n, para todos as \nOpções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na 1ª Etapa (Ng1).\n \n6.4.3 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa (Prova Escrita), será excluído do Concurso Público.\n \nVII \n–\n \nDa 2ª etapa: Pro\nva de Títulos para todos os cargos \n \n7.1\n \nTodos os candidatos \nHABILITADOS \nna 1ª Etapa nos termos do item 6 deste edital, deverão fazer o \nUPLOAD dos títulos pertinentes à 2ª Etapa, conforme termos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA \nENTREGA DE TÍTULOS.\n \n7.1.1 A C\nONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico, divulgado no \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \nconforme cronograma previsto, constante no Anexo I, que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de \nentrega, os procedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade \ndos documentos. \n \n7.2 A Prova de Títulos, de caráter c\nlassificatório, será composta por duas fases concomitantes, ou seja, o \nupload dos documentos referentes as Fases I e II deverão ser realizados nos mesmos prazos, forma de \nentrega e procedimentos. Serão aplicadas apenas para os candidatos \nHABILITADOS \nna 1ª\n \nEtapa,\n \nProva\n \nEscrita,\n \nde acordo\n \ncom o\n \nestabelecido\n \nno item 6 deste\n \nEdital\n, convocados por Aviso Específico \n(CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, \nos procedimentos e documentos pertinentes a cada fase, \ne as condições para admissibilidade dos \ndocumentos.\n \n7.2.1 As fases da Prova de Títulos serão: \n \na) \nFase I\n \n–\n \nDe caráter, exclusivamente, de habilitação para a Fase II, composta pelos documentos \npertinentes a \nIdentificação do candidato e comprovação de escola\nridade\n.\n \nb) \nFase II\n \n–\n \nDe caráter classificatório, composta pelos documentos pertinentes à \ncomprovação de \natividades complementares à formação acadêmica e experiência profissional\n, conforme barema \nconstante no Anexo III deste edital\n.\n \n7.2.1.1 \nNão serão analis\nados os documentos da Fase II dos candidatos que forem inabilitados na \nFase\n \nI.\n \n7.2.2 O Aviso Específico de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço \neletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \n \n7.2.3 A pontuação total dos títulos está definida no barema contido no Anexo III deste edital. \n \n7.2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títulos comporão o escore glob\nal para o cálculo da Nota \nFinal do candidato. \n \n7.2.5 Terão computados os pontos relativos à Prova de Títulos todos os candidatos, inscritos no \nConcurso Público, HABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulos na forma,\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 15 - \nconteúdo e procedi\nmentos estabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE \nTÍTULOS. \n \n7.2.5.1 Não serão computados os pontos nos itens do barema que:\n \na)\n \nnão houver sido anexado arquivo mediante upload\n \nb)\n \ncujos arquivos anexados mediante upload não atendam aos\n \ncritérios estabelecidos no item VII deste \nEdital e na Convocação para Entrega de Títulos. \n \n7.3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À PROVA DE TÍTULOS\n \n7.3.1 Os documentos para a prova de títulos, deverão ser enviados, exclusivamente, via upload, no\n \nendereço eletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n \nconforme estabelecido no Aviso de \nConvocação para Entrega de Títulos\n. \n \n7.3.1.\n1 Não serão analisados os títulos entregues de forma presencial e/ou enviados por e\n-\nmail, sedex \nou qualquer outra forma diferente da especificada no subitem 7.3.1 e no Aviso de \nCONVOCAÇÃO PARA \nENTREGA DE TÍTULOS\n. \n \n7.3.1.2 Não serão avaliados os títulos ent\nregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao \nestabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidas \nno Aviso Específico de \nConvocação para Entrega de Títulos\n. \n \n7.3.2 Todos os documentos anexados pelo ca\nndidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser \nentregues, no prazo, na forma e nas condições de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no \nAviso Específico de Convocação para Entrega de Títulos.\n \n7.4 FASES DA PROVA DE TÍTULOS\n \n7.4.1 FASE I: Obri\ngatória \n \n7.4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, \nobrigatoriamente: \n \na) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficial de identidade utilizado na \ninscrição\n; \n \na1) São considerados doc\numentos oficiais de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade \nexpedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela \nPolícia Militar; Passaporte; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais e\nxpedidas por órgãos ou \nConselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, bem como a Carteira \nNacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97); \n \na2) O candidato, que tiver mudança de nome civil posterior à emiss\não do documento anexado para \navaliação, deverá incluir a certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a \nalteração de nome e/ou gênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identificação. \n \nb) a fotocópia autenticada, frente \ne verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de \ncurso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o cargo\n; \n \nb1) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino \npriv\nada, somente serão aceitas se apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. \n \nb2) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino \npública, somente serão aceitas se, além da assinatura do emiten\nte, contenham o nome do emitente, o \ncargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional \nou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. \n \n7.4.1.2 Não serão analisados os documentos pertinentes à f\nase I:\n \na) que não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de \nConvocação;\n \nb) que não forem apresentados em frente e verso, quando exigível;\n \nc) se não for anexado o documento de identificação do candidato;\n \nd) se não fo\nr anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de \nconclusão de curso;\n \nd1) cuja declaração emitida por instituição de ensino privada não seja apresentada com firma \nreconhecida do emitente;\n \ne) cujo arquivo não tenha conteúdo;\n \nf\n) que não sejam compatíveis com o exigido no item.\n \n7.4.1.2.1 Será \nINABILITADO na FASE I\n, o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos \nobrigatórios de que trata a FASE I em desacordo com o especificado no subitem 7.4.1.1.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 16 - \n7.4.2 FASE 2: CLASSIFI\nCATÓRIA\n \n7.4.2.1 Somente participará da \nFASE II\n \nos candidatos \nHABILITADOS\n \nna \nFASE I\n.\n \n7.4.2.2 Constituem títulos aqueles dispostos nos baremas, constantes no Anexo III deste edital, \ndevidamente comprovados e relacionados ao cargo pretendido.\n \n7.4.2.3 Os docum\nentos comprobatórios constantes nos Baremas apresentados no Anexo III devem:\n \na) ser protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será \nfeito através do endereço eletrônico:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n;\n \nb) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \nc) frente e verso, quando exigível;\n \nd) ser\n \ncomprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados;\n \ne) estar relacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso;\n \nf) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; \n \ng) conter nome \ncompleto do candidato; \n \nh) conter a data de emissão do documento; \n \ni) conter a assinatura e o nome do emitente. \n \nj) conter firma reconhecida do emitente quando exigível;\n \nk) estar legíveis; \n \nl) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; \n \nm) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua \nestrangeira. \n \n7.4.2.4 Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que:\n \na) não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Avi\nso de Convocação;\n \nb) forem entregues em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital;\n \nc) não atendam as condições para admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n \nd) não estejam ilegíveis;\n \ne) não sejam apresenta\ndas em papel timbrado da instituição emitente (ou carimbo com o CNPJ da \ninstituição, quando não houver papel timbrado) quando tratarem de declarações de comprovação de \nexperiência;\n \nf) não contenha(m) o nome completo do candidato;\n \ng) não contenham a descriç\não da função/atividades desempenhadas pelo candidato quando se tratarem \nde comprovação de experiência;\n \nh) se refiram a função e/ou atividades desempenhadas pelo candidato não sejam compatíveis com o \nexigível como pré\n-\nrequisito para a opção de cargo;\n \ni) não\n \ncontenham indicação do período de início e término do vínculo, ou ainda de manutenção do \nvínculo, no formato dd/mm/aaaa, quando se tratarem de documentos de comprovação de experiência;\n \nj) não estejam assinados e não contenham a identificação do emitente (\nnome legível da pessoa \nresponsável por sua emissão, cargo que exerce e matrícula funcional);\n \nk) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; \n \nm) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em lí\nngua \nestrangeira; \n \nn) não seja apresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível;\n \no) pertençam a candidatos inabilitados na Fase I.\n \n7.4.2.5 \nFormação/Atividades Acadêmicas\n \n7.4.2.5.1 Somente serão pontuados os documentos referentes a cursos, comp\nrovadamente concluídos, \ne que apresentem a carga horária mínima exigida neste Edital.\n \n7.4.2.5.2 Os certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos devem:\n \na) atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convoca\nção;\n \nb) ser emitido por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou \npor instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos;\n \nc) ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso;\n \nd) c\nonter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do \ncertificado;\n \ne) conter nome completo do candidato;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 17 - \nf) conter nome do curso;\n \ng) conter carga horária do curso;\n \nh) conter a data da realização do curso;\n \ni) conter a data\n \nde emissão do documento;\n \nj) conter a assinatura e o nome do emitente.\n \n \nk) estar legíveis;\n \nl) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema;\n \nm) ser comprovadamente concluídos;\n \nn) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado q\nuando emitidos em língua \nestrangeira;\n \no) ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações.\n \n7.4.2.5.2.1 \nNão serão avaliados/pontuados\n \ncertificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos \nque\n:\n \na)\n \nnão atenda aos requisitos de admi\nssibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \n \nb) não forem emitidos por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação \n(MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos\n;\n \nc) não sejam apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso;\n \n \nd) não contenha timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do \ncertificado;\n \ne) não contenha nome completo do candidato;\n \nf) não contenha nome do c\nurso;\n \ng) não contenha horária do curso;\n \nh) não contenha data da realização do curso;\n \ni) não contenha data de emissão do documento;\n \nj) não contenha assinatura e o nome do emitente.\n \n \nk) não estejam legíveis;\n \nl) não sejam compatíveis com o exigido na respecti\nva alínea do barema;\n \nm) não sejam comprovadamente concluídos;\n \nn) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua \nestrangeira;\n \no) não sejam apresentados com firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados\n \ne \ndeclarações.\n \n7.4.2.5.2.2 Não são considerados cursos: \nparticipação em palestra, jornada, conferência, congresso, \nfórum, mesa redonda, mostra, seminários, simpósios, workshop e encontros; \n \n7.4.2.6 Experiência profissional\n \n7.4.2.6.1 \nProva da experiência p\nrofissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação \nde \nCarteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS\n), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou \nDeclarações/Atestados.\n \n7.4.2.6.1.1 Quando a comprovação de experiência profissiona\nl for feita através da apresentação da \nfotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem ser apresentadas \nas seguintes páginas:\n \na) página de Identificação com número/ série/assinatura e foto;\n \nb) página de qualificação Civi\nl;\n \nc) página(s) referente(s) ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão \ne data de saída (quando o contrato de trabalho já houver sido encerrado);\n \nd) página(s) referente(s) às Anotações Gerais, quando houver mudança de Fu\nnção ou retificação de \ninformações referentes ao contrato de trabalho.\n \n7.4.2.6.1.2 Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá \nser apresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com es\npecificação do \nnome empresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada.\n \n7.4.2.6.1.3 Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde \nque, \nalém da assinatura do emitente, cont\nenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, \nórgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o \ndecreto de nomeação do emitente.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 18 - \n7.4.2.6.1.4 \nCaso \na comprovação de experiência profissional seja feit\na através da CTPS digital, o pdf deve \nser gerado no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, contendo, no rodapé, a data e a informação de \nque o documento foi assinado digitalmente pela Dataprev.\n \n7.4.2.6.1.5 Não será aceito \nprint\n \nda tela da Carteira de \ntrabalho digital para comprovação de experiência \nprofissional.\n \n7.4.2.6.2 \nProva da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação \ndo \nContrato de Trabalho/Prestação de Serviço\n, deve atender aos seguintes critérios:\n \na) ate\nnder aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n \nb) conter data (dia, mês e ano) do início e fim do período do trabalho;\n \nc) especificar o cargo ocupado pelo contratado;\n \nd) descrever as atividades realiza\ndas;\n \ne) indicar o órgão/setor/área de atuação do contratado;\n \nf) ter a firma reconhecida do contratante;\n \nf1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, \nalém \nda assinatura do emitente, contenha o nome do emit\nente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao \nqual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de \nnomeação do emitente;\n \ng) ser apresentado na íntegra.\n \n7.4.2.6.2.1 O Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço \ndeve ser acompanhado de uma declaração do \nempregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo \nocupado, a data da rescisão e/ou a data da vigência do contrato.\n \n7.4.2.6.2.2 Se o Contrato de Trabalho/Prestação de S\nerviço ainda estiver vigente, deve ser apresentada \numa Declaração do Empregador informando tal condição, em papel timbrado (com especificação do \nnome empresarial e CNPJ), com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a \nautodeclaração.\n \n7.4.2.6.\n3\n \nProva da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação \nde \nDeclaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Recursos Humanos da \nOrganização contratante\n, deve atender aos seguintes requisitos:\n \na)\n \natender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n \nb) ser emitida em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ);\n \nc) conter o cargo desempenhado;\n \nd) informar a data (formato: dia, mês\n \ne ano) do início e término;\n \ne) estar com firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado.\n \ne1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, \nalém \nda assinatura do emitente, contenha o nome do emitente,\n \no cargo ocupado pelo emitente, órgão ao \nqual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de \nnomeação do emitente.\n \n7.4.2.6.4 As informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontra\nm\n-\nse \ndisponível no \nANEXO IV\n \n(\nModelo declaração de tempo de serviço\n).\n \n7.4.2.6.5 Para efeito de contagem de experiência profissional, somente será computada a experiência \ncompatível com as exigências definidas como pré\n-\nrequisito para o cargo, considerando ta\nmbém que:\n \na)\n \n \ncomprove ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado;\n \nb)\n \ncomprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional;\n \nb.1)\n \npoderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde\n \nque a soma \ncontemple períodos completos de 365 dias;\n \nb.2)\n \nperíodos inferiores a 365 dias não serão pontuados;\n \nc)\n \no período de experiência será contabilizado uma única vez, vedada a concomitância;\n \nd)\n \nnão será considerada para pontuação a comprovação de exp\neriência que já houver sido avaliada em \noutra alínea do barema;\n \ne) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo.\n \n7.4.2.6.6 Todos os documentos comprobatórios de experiência profissional devem:\n \na) atender aos critérios de a\ndmissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 19 - \nb) apresentar os dados de identificação do candidato;\n \nc) especificar o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas;\n \nd) informar as datas de início e de término do trabalho/a\ntividade, constando dia, mês e ano; \n \ne) conter timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ);\n \nf) estar legíveis e não apresentar rasuras;\n \ng) conter data de emissão;\n \nh) conter identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/porta\nria/Decreto, e órgão);\n \ni) conter assinatura do responsável pela emissão do documento;\n \nj) ser compatível com o cargo almejado.\n \n7.4.2.6.7 Não serão consideradas como experiência profissional, portanto será atribuída nota zero:\n \na)\n \natividades desenvolvidas sob\n \na forma de trabalho voluntário, trabalho sem vínculo empregatício, \nestágio curricular ou extracurricular, de internato ou equivalente;\n \nb)\n \natividades realizadas antes da conclusão da formação acadêmica exigida como pré\n-\nrequisito para o \ncargo;\n \nc)\n \naquelas cu\njos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item \n7.4.2.6\n, tais como: \ncontracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial, \natestado/certidão de tempo de contribuição;\n \nd)\n \nao documento comprobatório de experiê\nncia cujo cargo especificado não seja compatível com o \ncargo almejado;\n \ne) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do cargo ao \nqual o candidato está concorrendo.\n \n7.4.2.6.8\n \nNão será avaliado, tampouco pontuado, o docum\nento para comprovação de experiência \nprofissional que\n:\n \na)\n \nnão atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n \nb)\n \nnão comprove ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado;\n \nc)\n \nnã\no comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional;\n \nd)\n \nconstitua concomitância;\n \ne)\n \njá houver sido avaliado em outra alínea do BAREMA;\n \nf)\n \nnão tenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo;\n \ng)\n \nnão contenha os dados \nde identificação do candidato;\n \nh)\n \nnão especifique o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas;\n \ni) não informe as datas de início e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; \n \nj) não contenha timbre do empregador (com especificação do\n \nnome empresarial e CNPJ);\n \nk) não estejam legíveis;\n \nl) apresente rasuras;\n \nm) não contenha data de emissão;\n \nn) não contenha identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão);\n \no) não contenha assinatura do responsável p\nela emissão do documento;\n \np) não seja compatível com o cargo almejado.\n \n7.4.3\n \nNão serão validados tampouco pontuados, os documentos que:\n \na) não atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação;\n \nb)\n \nnão sejam apre\nsentados em fotocópia autenticada;\n \nc)\n \nnão sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível;\n \nd)\n \nnão sejam apresentados no formato frente e verso;\n \ne)\n \nnão estejam legíveis;\n \nf)\n \nnão tenham conteúdo;\n \ng)\n \nnão sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barem\na;\n \nh)\n \nsejam pré\n-\nrequisitos para o cargo almejado;\n \ni)\n \nnão atendam ao especificado no item 7 deste Edital;\n \nj)\n \nsejam apresentados em duplicidade;\n \nk)\n \nconstituam autodeclaração.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 20 - \n7.5 CONDIÇÕES PARA ADMISSIBILIDADE\n \n7.5.1 Prazo e Forma de Entrega\n \n7.5.1.1 O prazo e a forma de\n \nentrega serão estabelecidos no Aviso de Convocação.\n \n7.5.2 Autenticidade\n \n7.5.2.1 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser \nentregues em fotocópias com confirmação de autenticidade, realizada por uma das form\nas a seguir:\n \na)\n \npor cartório;\n \nb)\n \npor agente público, nos termos da lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;\n \nc)\n \npor meio eletrônico, mediante código e link para rastreabilidade;\n \nd)\n \npor certificado digital do responsável legal pela emissão do documento.\n \n7.5.2.1.1 A aute\nnticação da cópia do documento em cartório, deverá:\n \na)\n \nestar legível;\n \nb)\n \nconter a selo cartorial;\n \nc)\n \nconter a identificação do responsável pela autenticação.\n \n7.5.2.1.2 A autenticação da cópia do documento realizada por agente público, nos termos da lei nº \n13.726, d\ne 08 de outubro de 2018, deverá:\n \na)\n \nestar legível;\n \nb)\n \nconter a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”;\n \nc)\n \nconter o nome do agente público;\n \nd)\n \nconter a matrícula funcional/a portaria/o decreto de nomeação do agente público;\n \ne)\n \nconter o nome do órgão ao qual o funcionário públ\nico está vinculado.\n \n7.5.2.1.3 A autenticação da cópia do documento emitido eletronicamente, deverá:\n \na)\n \nestar legível;\n \nb)\n \nconter o código para confirmação de autenticidade;\n \nc)\n \nconter o link para rastreabilidade no site do emitente;\n \nd)\n \nter a autenticidade confirmada no \nrespectivo link, no momento da análise.\n \n7.5.2.1.4 A autenticação do documento emitido mediante certificado digital do responsável legal pela \nemissão do documento, deverá:\n \na)\n \nestar legível;\n \nb)\n \nobedeça aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídic\na e interoperacionalidade da \ninfraestrutura de chaves públicas brasileira \n-\n \nICP Brasil;\n \nc)\n \nter a autenticidade confirmada no ICP Brasil;\n \nd)\n \nser emitido por pessoa diversa ao candidato inscrito.\n \n \n7.5.2.1.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato:\n \na)\n \na escolha d\na forma de confirmação de\n \nautenticidade;\n \nb)\n \na legibilidade do documento ora submetido;\n \nc)\n \na compatibilidade do documento com o cargo almejado;\n \nd)\n \na compatibilidade do documento com o exigido na respectiva alínea do BAREMA;\n \ne)\n \na escolha do documento submetido ao UPLOAD\n.\n \n7.5.3 Vínculo ao Item do BAREMA\n \n7.5.3.1\n \nSomente será considerado o documento que esteja devidamente vinculado ao item do BAREMA \ncujo documento foi anexado via UPLOAD.\n \n7.5.4 Vínculo ao Cargo Almejado\n \n7.5.4.1\n \nSomente será considerado o documento que esteja\n \ndevidamente vinculado ao \ncargo\n \nao qual o \ncandidato está concorrendo.\n \n7.5.5\n \n \nDa Não Admissibilidade dos Documentos\n \n7.5.5.1\n \nNão será validado, tampouco pontuado, o documento que:\n \na)\n \nnão atenda a quaisquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste E\ndital e no Aviso de \nConvocação;\n \nb)\n \nnão esteja com conteúdo legível;\n \nc)\n \nnão esteja com a confirmação de autenticidade legível;\n \nd)\n \nnão seja compatível com o cargo almejado;\n \ne)\n \nnão seja compatível com o exigido no item do BAREMA ao qual foi anexado;\n \nf)\n \nnão esteja com conteú\ndo;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 21 - \ng)\n \nnão contenha confirmação de autenticidade, por quaisquer das formas estabelecidas neste Edital e \nno Aviso de Convocação;\n \nh)\n \nnão contenha o nome do candidato;\n \ni)\n \nnão seja anexado no formato (PDF), estabelecido no Aviso de Convocação;\n \nj)\n \nnão seja anexado com tama\nnho menor ou igual ao estabelecido no Aviso de Convocação;\n \nk)\n \nnão seja entregue em prazo, forma e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação;\n \nl)\n \nconstitua autodeclaração.\n \n7.6 Disposições Finais\n \n7.6.1\n \nSomente serão considerados os títulos, desde que devid\namente vinculados ao \ncargo\n \nao qual o \ncandidato está concorrendo.\n \n7.6.2 A pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada à respectiva pontuação \nmáxima estabelecida no Barema.\n \n7.6.3 É responsabilidade exclusiva dos candidatos que os docu\nmentos postados sejam legíveis.\n \n7.6.4\n \nCada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do Barema.\n \n7.6.4.1\n \nNão serão computados títulos apresentados em duplicidade.\n \n7.6.5\n \nA responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na \nProva de Títulos é exclusiva \ndo candidato.\n \n7.6.6 Os Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do \nConcurso Público.\n \n7.6.7\n \nApós feita a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a \ninclusão/alteração\n/exclusão de documentos.\n \n7.6.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a \nlíngua portuguesa por tradutor juramentado.\n \n7.6.9 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos títulos apresentado\ns, o \ncandidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público, sem prejuízo das \nmedidas penais cabíveis.\n \n7.7 Da Nota na Segunda Etapa \n \n7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para\n \ntodos\n \nos cargos.\n \n7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títul\nos (Ng2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um \ndos itens do BAREMA.\n \n7.7 Da Nota na Segunda Etapa\n \n \n7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para\n \ntodos\n \nos cargos\n.\n \n7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títulos (Ng2) corresponde ao somatório das notas ob\ntidas em cada um \ndos itens do BAREMA.\n \nVIII\n-\n \nDA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO \nPÚBLICO \n \n8.1 Da Nota Final\n \n8.1.1 \nA nota final dos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a \nnota obtida na prova escrita \n(Ng1) e a \nnota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática:\n \nNg\n \n=\n \nNg1\n \n+\n \nNg2\n \n8.1.2 Depois de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, \nserão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota\n \nfinal (Ng).\n \n8.2. Somente será \nAPROVADO\n \nno Concurso Público, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for \nigual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.\n \n8.3.\n \nSomente será \nCLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA \nno \nConcurso Público, por Opção de \nCargo /Código, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for maior do que o número de vagas \nofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.\n \n8.4.\n \nO candidato que não for \nAPROVADO\n \nnem \nCLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA\n \nserá \nE\nLIMINADO\n \ndo certame.\n \n \n8.5 Do desempate no Resultado Final\n \n8.5.1\n \nHavendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, \ntenha obtido, sucessivamente:\n \na)\n \nmaior número de acertos nas questões de peso 3;\n \nb)\n \nmaior número \nde acertos nas questões de peso 2;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 22 - \nc) maior número de acertos nas questões de peso 1.\n \n8.5.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.\n \n8.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos \nELIMINADOS \nou\n \nEXCLUIDOS\n \nd\no concurso.\n \n8.7. Serão considerados \nELIMINADOS\n, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os \nrequisitos fixados neste Edital.\n \n8.8 A publicação do resultado final desse Concurso Público, quando aplicável, será feita em 03 (três) \nlistas:\n \na) a\n \nprimeira, contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificados no certame, quer \nsejam de ampla concorrência, quer sejam candidatos às vagas reservadas;\n \nb) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiência;\n \nc) a terceira, \ncontendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na \nforma deste Edital.\n \nIX\n-\n \nDOS RECURSOS\n \n9\n.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA\n,\n \nno\n \np\nrimeiro \ndia út\nil\n \napós a \npublicação das de\ncisões objetos dos recursos, \nno horário d\nas\n \n10\nh \nà\ns 1\n8\nh, \nassim \nentendidos:\n \n9.1.1 contra o indeferimento da inscrição relacionado:\n \na) ao pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição indeferido;\n \nb) ao pagamento não confirmado;\n \nc) à condição especial p\nara realização da prova escrita;\n \nd) à forma de participação em reserva de vagas.\n \n9.1.2 contra o gabarito preliminar para as questões da prova objetiva;\n \n9.1.\n3\n \ncontra o resultado da Prova escrita;\n \n9.1.\n4\n \ncontra o resultado da Prova de Títulos;\n \n9.1.\n5\n \ncontra \no\n \nresultado final e classificação dos candidatos.\n \n9\n.2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para \ninterposição de recurso no endereço eletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n9\n.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões \nobjetos dos recursos no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n, sob pena de perda do \nprazo recursal.\n \n9\n.4 \nOs recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no en\ndereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n9\n.5 \nNão serão conhecidos os recursos que sejam enviados:\n \na)\n \npor meio d\niverso ao \nestabelecido no item 9\n.4\n;\n \nb)\n \nem período diverso ao estabelecido no item 9.1, caput\n.\n \n9\n.6\n \nOs recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. \n \n9.\n7\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 9.1\n.1\n, 9.1.3, \n9.1.4\n \ne 9.1.\n5\n. \n \n9.\n8\n \nEspecificamente no que trata o subitem 9.1.2, este deverá: \n \na) Indicar a referência bibliográfica. \n \nb) Tratar, na fundamentação\n:\n \nb.1)\n \nde \numa única questão por recurso\n;\n \nb.2) exclusivamente, da questão selecionada no requerimento eletrôni\nco\n.\n \n9.\n9\n \nEspecificamente no que trata o subitem 9.1.\n4\n, este deverá\n \nt\nratar, na fundamentação, de um único \nitem/alínea do Barema por recurso.\n \n9\n.\n10\n \nNão serão analisados os recursos interpostos que:\n \na) não se refiram especificamente aos \neventos aprazados no ite\nm 9\n.1;\n \nb) sejam extemporâneos;\n \nc\n) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 9.4;\n \nd\n) não contenham fundamentação;\n \ne\n) tratem de fase diversa ao objeto do recurso\n;\n \nf\n)\n \nnão indique\nm\n \nna fundamentação a referência bibliográfica\n;\n \ng\n)\n \ntratem na fun\ndamentação de mais de uma questão;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 23 - \nh\n) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionada no requerimento eletrônico\n;\n \ni\n) \ncontenham identificação do candidato n\no campo destinado à\n \nfundamentação\n.\n \n9\n.\n11\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso por questão para cada \ncandidato, relativamente ao gabarito \npreliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.\n \n9\n.1\n2\n \nNa hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso\n, \nimplicará\n \nem\n:\n \na)\n \nabertura de novo prazo recursal, exclusivamente\n \npara as questões afetadas;\n \nb)\n \nrecorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito;\n \n9\n.1\n3\n \nSe da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova \nobjetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o \nnovo gabarito.\n \n9\n.1\n4\n \nNo caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será \natribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.\n \n9\n.1\n5\n \nCaso haja procedência de recurso interposto dentro das especif\nicações, p\noderá, eventualmente, \nalterar\n \na classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, \npoderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver \na \nnota mínima exigida para a \naprovação.\n \n9\n.1\n6\n \nO r\ne\ncurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.\n \n9\n.1\n7\n \nO prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\n \n9\n.1\n8\n \nOs recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos \nirrepará\nveis ao candidato. \n \n9\n.1\n9\n \nO\n \nresultado da análise do\ns recursos contra \ngabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o \nresultado final \nser\ná\n \ndivulgad\no\n \nno endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n. \n \n9.19.1\nNão serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\n \n9\n.1\n9\n.\n2\n \nAs respostas aos recurs\nos interpostos pelos candidatos\n \nco\nntra as demais fases do certame\n \nficarão \ndispon\níveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n. \n \n9\n.\n20\n \nA Banca Examinadora da Fu\nndação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do \ncertame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, \nrazão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.\n \nX \n-\n \nDA HOMOLOGAÇÃO \n \n10\n.1 A homologaçã\no ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final.\n \n10\n.2\n \nApós a homologação do resultado final do \nConcurso Público\n, \no Município \nde \nAmargosa\n \nconvocará \nos candidatos \nAPROVADOS\n, no prazo de validade do \nConcurso Público\n, a cri\ntério da administração, por \nordem de \nclassificação final e por \nOpção de \nCargo\n, no \nD\niário \nO\nficial eletrônico no \nsite \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \nXI \n–\n \nDA CONVOCAÇÃO \n \n11\n.1\n \nOs candidatos \nAPROVADOS\n \nserão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e \nde\nverão comparecer à \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa\n \nem data, local e horário definidos no Edital.\n \n11\n.1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação \nem data, horário e condições constantes do Edital de Conv\nocação.\n \n11\n.1.\n2\n \nO candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na\n \nf\norma \nestabelecida no subitem 11\n.1.1., será considerado desistente e \nNÃO SERÁ\n \nNOMEADO\n.\n \n11\n.1.\n3\n \nO MUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n, respaldada no laudo apresentado pelo p\nróprio candidato, \ndivulgará o resultado sobre a qualificação do candidato com\no\n \npessoa com deficiência\n \ne sobre a \ncompatibilidade desta com as atribuições da Opção de \nCargo\n, não cabendo recurso dessa decisão.\n \n11\n.1.\n4\n \nCaso o candidato não tenha sido qualificad\no como \npessoa com \ndefici\nência\n, na forma do subitem \n11\n.\n1.4.1\n \nperderá o direito de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a \nconcorrer igualmente com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na \nOpção d\ne \nCargo\n \na que concorre, não cabendo recurso dessa decisão.\n \n11\n.\n1.4.1\n \nCaso o candidato tenha comprovado sua condição de \npessoa com \ndefici\nência\n, mas a deficiência \nseja considerada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da\n \nOpção\n \nde \nC\nargo\n \na \nque concorre, indicadas no \nitem\n \nII\n \ndeste Edital, será considerado\n \nINAPTO\n \npara a \nOpção de \nCargo\n \npleiteado e, consequentemente, não será \nnomeado\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 24 - \n11.\n1.4.2\n \nHavendo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à \nautodeclar\nação do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas \nreservadas a negros nos termos do item 3.1\n7\n \ndo edital, \no Município\n \nde Amargosa poderá convocá\n-\nlo \npara ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comis\nsão Interdisciplinar \nresponsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a \nfinalidade de atestar o enquadramento como pessoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014.\n \n11.\n1.4.3\n \nHavendo constatação da falsid\nade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, \no candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\n \nXII \n–\n \nDA CONTRATAÇÃO\n \n12\n.1\n \nRequisitos básicos para a contratação:\n \n12\n.1.1 Ter sido \nAPROVADO\n \nno \nConcurso P\núblico \nna forma estabelecida neste Edital.\n \n12\n.1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar \namparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos \ndireitos polític\nos. \n \n12\n.1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.\n \n12\n.1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição.\n \n12\n.1.5 Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.\n \n12\n.1.6\n \nPreencher ficha cadastral com dados atualizados;\n \n12\n.1.7\n \nApresen\ntar:\n \na)\n \n2(duas) fotos 3X4;\n \nb)\n \nCertificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré\n-\nrequisito para \no cargo;\n \nc)\n \nCarteira do Conselho de \nC\nlasse, quando exigível\n;\n \nd)\n \nCópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável \nna forma do art. \n37, inciso XVI, da Constituição Federal.\n \n12\n.1.\n8\n \nApresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor\n,\n \nPIS/PASEP\n \ne comprovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com \nbairr\no e CEP\n.\n \n \n12.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta \ncorrente\n \nmediante apresentação de carta \npara abertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. \n \n1\n2\n.1.9\n \nDocumento emitido pela Comissão de Verificação ins\ntituída pel\no\n \nMunicípio \nde \nAmargosa\n, \nconforme item 3.1\n7\n.\n1\n \ndeste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos \nautodeclarados negros (pretos ou pardos) convocados para vagas reservadas.\n \n12\n.1.10\n \nO candidato convocado deverá, às suas \nexpensas, apresentar o \nAtestado de Saude Ocupacional \nalém\n \nd\nos seguintes exames:\n \na)\n \nAcuidade visual;\n \nb)\n \nGlicemia;\n \nc)\n \nHemograma;\n \nd)\n \nParasitol\nó\ngico de fezes;\n \ne)\n \nSumário de urina;\n \nf)\n \nRaio\n-\nX\n \nde t\nó\nrax\n \n(PA) com o resp\ne\nctivo laudo;\n \ng)\n \nE\nletrocardiog\nr\nama\n \n(a partir de 40 anos)\n;\n \nh)\n \nPSA\n \n(para\n \nhomens a partir de 40 anos)\n;\n \ni)\n \nM\namografia\n \n(para mulheres a partir de 40 anos)\n.\n \nXIII \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n \n1\n3\n.1 \nO ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e \nde que aceita as condições\n \ndo \nConcurso Públic\no\n, tais como se acham estabelecidas na legislação \npertinente e neste Edital.\n \n1\n3\n.2 \nA inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no \ndecorrer do \nC\noncurso \nP\núblico\n, mesmo que só verificadas posteriormente, elimi\nnarão o candidato do \nConcurso Público\n, anulando\n-\nse todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição.\n \n13\n.3\n \nA aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à \ncontratação, cabendo exclusivamente \nao\n \nMUNICÍPIO\n \nDE \nA\nMARGOSA\n \ndeliberar sobre o aproveitamento \ndos candidatos \nAPROVADOS\n, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 25 - \no número de vagas existentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total \nde \nAPROVADOS/CLAS\nSIFICADOS\n.\n \n13\n.4\n \nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, \nComunicados e Editais referentes ao \nConcurso Público\n \nde que trata este Edital, sendo certo que:\n \n13\n.4\n.1\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação\n \ndo result\nado serão divulgadas no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/ns/amargosa_ns.asp\n.\n \n13\n.4\n.2\n \nTodas as publicações \napós\n \na homologação\n \ndo resu\nltado serão divulgadas no \nDiário Oficial do \nMunicípio de Amargosa\n.\n \n13\n.5 Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou \nsobre o resultado desta. \n \n13\n.6 Serão\n, ainda,\n \nEXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candida\ntos que\n:\n \nf)\n \nnão atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no \npresente Edital;\n \ng)\n \nfizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;\n \nh)\n \nefetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;\n \ni)\n \nnão \npossuir os pré\n-\nrequisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1;\n \nj)\n \ndeixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e \nrequisitos estabelecidos neste Edital;\n \nk)\n \nnão satisfizerem os requisitos fixados \nneste Edital.\n \n13.7\n \nTodos os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n13\n.8 \nNão será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de c\nlassificação no \nConcurso \nPúblico\n, valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site.\n \n13\n.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso Público\n \ne, no que couber, \npelo\n \nMunicípio de \nAmargosa\n.\n \n13.10 Será admitida a impugnação deste\n \nEdital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 \n(cinco) dias úteis a contar da sua publicação. \n \n13.10.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via \nSedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Bo\nulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, \nSalvador\n-\nBa, CEP 40.050\n-\n320.\n \n \nAmargosa\n, \n01\n \nde \noutubro\n \nde 2024\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeit\no\n \ndo Município de \nAmargosa\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 26 - \n \nANEXO I\n \n–\n \nCRONOGRAMA PREVISTO\n \n \n1.\n \nO \nConcurso Público\n \nserá realizado segundo o \nc\nronograma\n \nconstante no quadro abaixo, que indica \nas datas previstas de realização das etapas.\n \n2.\n \nAs datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem \ndivulgadas com a adequada antecedência.\n \n \n \nCRON\n \nEVENTOS\n \nINÍCIO\n \nTÉ\nRMINO\n \n1\n \nPublicação do Edital\n \n01\n/\n10\n/2024\n \n2\n \nPeríodo de Inscrição\n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n20\n/10/2024\n \n3\n \nPeríodo de Pagamento da Taxa de Inscrição\n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n21\n/10/2024\n \n4\n \nRequerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição\n \n0\n2\n \ne 0\n3\n/10/2024\n \n5\n \nPublicação das Inscri\nções Deferidas\n \n3\n0\n/1\n0\n/2024\n \n6\n \nAplicação da Prova Escrita\n \n24/11/2024\n \n7\n \nDivulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas\n \n25/11/2024\n \n8\n \nInterposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares\n \n26/11/2024\n \n9\n \nResultado da Análise dos Recursos contra \nos Gabaritos Preliminares\n \n29\n/1\n1\n/2024\n \n10\n \nResultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) \n \n0\n5\n/12/2024\n \n11\n \nInterposição de Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita)\n \n0\n6\n/12/2024\n \n12\n \nResultado da Análise dos Recursos contra \no Resultado da 1ª Etapa (Prova \nEs\ncrita)\n \n07\n/12/2024\n \n13\n \nConvocação para Entrega de Títulos\n \n05\n/12/2024\n \n14\n \nEntrega de Títulos\n \n09\n/12/2024\n \n1\n0\n/12/2024\n \n15\n \nResultado da Análise dos Títulos\n \n1\n1\n/12/2024\n \n16\n \nInterposição de Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos\n \n1\n2\n/12/2024\n \n17\n \nResultado\n \nda Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos \nTítulos\n \n1\n3\n/12/2024\n \n18\n \nResultado Final\n \n1\n3\n/12/2024\n \n19\n \nInterposição de Recursos contra o Resultado Final\n \n1\n6\n/12/2024\n \n20\n \nResultado da Análise de Recursos contra o Res\nultado Final\n \n17\n/12/2024\n \n21\n \nHomol\nogação\n \n18\n/12/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 27 - \n \nANEXO II \n-\n \nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\n \nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR \n–\n \n(Código 500 e 501)\n \nCONHECIMENTOS GERAIS \n \nLíngua Portuguesa\n: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros \ndiscursivos e tipologia textual; Ortogr\nafia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: \nadequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; \nas palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da or\nação e da frase; concordância nom\ninal \ne verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); \nNoções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: \ndenotação e conotação; figuras de linguagem.\n \nNíveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, \nhomonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. \n \nInformática básica e aplicada\n: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de \ncontrole. Mi\ncrosoft Office 365 para Windows v\nersão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. \nInternet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, \ndispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e \nprogr\namas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança \ndigital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi\n-\nFi. Netiqueta.\n \nContexto e realidade socioeconômica local do município de Amarg\nosa:\n \nHistórico do município, cult\nura, \neconomia geografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos \n(IBGE Cidades\n-\nAmargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios \nbásicos para a promoção e incentivos à Inovação, ob\njetivando ambientes produtivos e regras para \nimplementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de \n21 de agosto de 2020 e alterações posteriores).\n \nAdministração Pública\n: Princíp\nios Constitucionais da Administra\nção Pública (Constituição Federal: art. \n37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos \nServiços Públicos. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos, vícios, \nrevogação e anulaçã\no. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e \nalterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, \nDecreto\n-\nlei n\no\n \n2.848, de 7 \nde dezembro de 1940\n \ne suas alterações posteriores, artigos 312 a 337\n-\nA). Lei Orgânica do Município de \nAmargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 8, de 2 de \nmarço de 20\n06 e alterações posteriores). Plano de cargos e vencimentos dos servidores permanentes do \nMunicípio de Amargosa (Lei Complementar nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores).\n \n \nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \n \nANALISTA \nEM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Códi\ngo 500)\n \nArquitetura de software \n-\n \nInteroperabilidade de sistemas, Arquitetura orientada a serviços (Web \nservices), Arquitetura orientada a objetos, Arquitetura, Camadas, modelo MVC. Arquitetura de \naplicações para ambiente web. Arquitetura baseada em compon\nentes. Desenvolvimento de \ncomponentes. Aspectos de segurança na arquitetura de software. Integração de software. Servidor de \naplicações. Servidor web. Ambientes \n-\n \nInternet, extranet, intranet e portal: finalidades, caracter\nísticas \nfísicas e lógicas, aplica\nções e serviços. Padrões \n-\n \nXML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP, REST e JSON. Engenharia \nde software \n-\n \nLevantamento de requisitos funcionais e não funcionais. Análise de sistemas. Qualidade de \nsoftware. Unified Modeling Language (UML). Metodologias ágeis para o des\nenvolvimento de software: \nScrum, XP, Lean. Métrica de análise de ponto de função. Conceitos básicos sobre técnicas e ferramentas \nde codeless e nocode. Noções de arquitetura SOA (service oriented architecture). Arquitetura C\nliente\n-\nServidor. Conhecimento em \nDevOps. Conceitos de gestão da configuração de software. Ferramenta de \nGestão da configuração GIT. Arquitetura de integração de sistema com Microsoft Azure. Barramento de \nserviços. Gerenciamento de APIs. Grade de eventos. Service Bus Conceitos de gestão de\n \nprocessos e \nmodelagem de processos de negócio usando BPMN. Conceitos básicos de alta disponibilidade de \nsistemas. Conceitos, fundamentos, características, técnicas e métodos de business intelligence (BI).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 28 - \nSistemas de supor\nte a decisão e gestão de conteúdo\n. Arquitetura e aplicações de data warehouse com \nETL e OLAP. Definições e conceitos de data warehouse e data mining. Visualização de dados: BD \nindividuais e cubos. Mapeamento das fontes de dados: técnicas para coleta de dados. Banco de Dados: \nconceitos bás\nicos, arquitetura e estrutura de dados. Modelagem e normalização de dados. Noções de \nadministração de dados e de banco de dados. SQL (ANSI). Microsoft SQL Server, MySql e PostgreSQL. \nTransact\n-\nSQL (T\n-\nSQL). Arquitetura e polí\nticas de armazenamento de dados. \nConectividade de redes: \nswitches, roteadores. Domínios. VLANs. Sistemas distribuídos. Acesso remoto. Segurança da \nInformação: Políticas de segurança da informação. Procedimentos de segurança, conceitos gerais de \ngerenciamento. Normas ISO 27001 e ISO 27002.\n \nSegurança de redes de computadores, inclusive redes \nsem fio. Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. Prevenção e tratamento de incidentes. \nAtaques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacio\nnais, aplicações, bancos de \ndados\n, redes, inclusive firewalls, proxies, virtual private networks (IPSEC VPN e SSL VPN) e computação \nem nuvem. Segurança física e lógica dos ativos de TI. Criptografia. Proteção contra softwares maliciosos. \nSistemas de detecção de intrusão. Segurança de serv\nidores e sistemas operacionais. Certificação digital. \nGestão de riscos. Norma NBR ISO/IEC 27005. Planejamento, identificação e análise de riscos. Plano de \ncontinuidade de negócio. Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei G\neral de Proteção de Dados Pessoai\ns \n–\n \nLGPD). Suporte e Infraestrutura: Administração de sistemas operacionais. Nuvem pública e nuvem \nprivada. Plataforma de nuvem da Microsoft Azure. Linux e MS Windows (Desktop e Server). Linguagens \nde script. Compartilhamento, segurança e integridade. Inte\nroperação entre sistemas operacionais. \nArquitetura hardware de servidores. Formatação de dados. Armazenamento de dados. Rede SAN \n(storage area network). Conceitos de armazenamento de discos e conceito de replicação de dados\n. \nVirtualização (VMWare e HyperV)\n. Consolidação de servidores. Conceitos de mensageria. Computação \nem grid e em nuvem. Teoria e políticas de backup e recuperação de dados. Active Directory (Microsoft \nWindows). Configuração, administração e gerenciamento de servidores de DNS, DHCP, WINS, F\nTP, \nNNTP, VPN, autenticação, arquivos, HTTP, proxy, firewall, correio eletrônico.\n \n \n \nURBANISTA (Código: 501) \n \nPlano Diretor Participativo de Amargosa (Lei complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023 e \nalterações posteriore\ns). Código do Meio Ambiente (lei \ncomplementar nº 18, de 27 de maio de 2010 e \nalterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (lei Complementar nº 24, de 20 \nde junho de 2011 e alterações posteriores). Normas relativas à execução de obras do município de \nAmargosa\n \n(lei c\nomplementar nº 17, de 12 de abril de 2010 e alterações posteriores). Planejamento \nUrbano e Regional. Design Urbano. Traçado urbano. Gestão do espaço urbano. Requalificação urbana. \nRevitalização urbana. Renovação urbana. Ima\ngem e paisagem urbana. Espaço Púb\nlico. Áreas verdes. \nPraças e Jardins. Mobiliário urbano. Uso e ocupação do solo. Zoneamento do uso do solo. Assentamento \nurbano. Projetos paisagísticos. Requalificação de áreas degradadas. Pequenas Intervenções X Grandes \nobras. Impacto ambiental. Regulariz\nação fundiária. Direito à moradia. Construção de casas populares \nOrdenação urbanística para fins turísticos. Mobilidade Urbana. Acessibilidade. Noções de Direito \nUrbanístico.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 29 - \n \nANEXO III \n–\n \nBAREMAS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\n \n \nQuadro 5_ BAREMA PARA O CARGO DE\n \nANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\n \n(CARGO 500)\n \nAlínea\n \nTipo de Título\n \nQuantidade \nmáxima\n \nValor \nUnitário\n \nPontuaçã\no máxima\n \nA\n \nCertificado, devidamente registrado, ou declaração \nde conclusão de \ncurso de pós\n-\ngraduação (Lato \nSensu ou Stricto Sensu),\n \ncom carga \nhorária mínima \nde 360 horas\n, nas seguintes áreas:\n \n \na) Gestão de Tecnologia da Informação\n \n \nb) Business Intelligence \n \n \nc) Tecnologia em Inteligência Artificial \n \n \nd) Desenvolvimento de softwares \n \n \ne) Desenvolvimento Web \n \n \nf) Redes d\ne Computadores \n \n \ng) Banco de dados\n \n \n \nh) Arquitetura/Engenharia de software \n \n \ni) Cloud computing \n \n \nj) Cibersegurança\n \n2\n \n1,5 ponto \npor título\n \n3,0\n \nB\n \nCertificado, devidamente registrado, ou declaração \nde conclusão de\n \nCurso de nível Técnico, com carga \nhorária mínima de 300h, \nnas seguintes áreas:\n \n \na) Informática \n \nb) Redes de computadores \n \nc) Interface e usabilidade \n \nd) Cibersegurança \n \ne) Informática para internet \n \nf) Desenvolvimento de Sistemas\n \n \n2\n \n1,0 ponto a \ncada 365 \ndias \ntrabalhado\ns\n \n2,0\n \nC\n \nExperiência profissional \ncomo Analista \nem \nTecnologia da In\nformação\n, atuando em Instituições \nPúblicas.\n \n5\n \n1,0 ponto a \ncada 365 \ndias \ntrabalhado\ns\n \n5,0\n \nTOTAL\n \n10,0\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 30 - \n \n \nQuadro 6_ BAREMA PARA O CARGO DE URBANISTA (CARGO 501)\n \nAlínea\n \nTipo de Título\n \nQuantidade \nmáxima\n \nValor \nUnitário\n \nPontuação \nmáxima\n \nA\n \nCertificado, devidame\nnte registrado, ou \ndeclaração de conclusão de \ncurso de pós\n-\ngraduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu),\n \ncom \ncarga horária mínima de 360 horas\n, nas \nseguintes áreas:\n \na) Arquitetura e/ou urbanismo \n \nb) Construção e gestão de edific\nações \nsustentáveis \n \nc) Cidades in\nteligentes \n \nd) Mobilidade urbana \n \ne) Paisagismo e/ou iluminação \n \nf) Patrimônio arquitetônico urbano \n \ng) Planejamento de cidades \n \nh) Planejamento urbano sustentável\n \n2\n \n1,5 ponto \npor título\n \n3,0\n \nB\n \nExperiência profissional como Arquiteto e/ou \nUrbanista\n, atuand\no em Instituições Públicas.\n \n7\n \n1,0 ponto a \ncada 365 \ndias \ntrabalhados\n \n7,0\n \nTOTAL\n \n10,0\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n4\n/202\n4\n \n \n - 31 - \n \nANEXO IV\n \n-\n \nModelo de declaração de tempo de serviço\n \n \n\n \n \nDECLARAÇÃO DE TEMPO \nDE SEVIÇO\n \nEMITENTE\n \nRazão Social\n \n \nCNPJ\n \n \nÓrgão Expedidor\n \n \n \nFUNCIONÁRIO / SERVIDOR\n \nNome completo\n \n \nCPF\n \n \n \nAdmissão\n \nDemissão\n \nCargo/Função\n \nÓrgão/Setor Lotação\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações complementares\n \n \n \n \n \n \nEsta Declaração não contém emendas ou rasuras\n \n \n__\n_______________________________, _____/ _____ / ______\n \n \n(Local/Data)\n \n \n \n \n \n___________________________________________________________________________\n \nNome completo do emitente\n \nCargo do emitente\n \nÓrgão/Setor do emitente\n \nMatrícula Funcional/Portaria de Nomeaç\nã\no do emitente\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024)\n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 1 - \nO \nPrefeito do M\nunicípio\n \nde \nAmargosa\n, no uso de suas atribuições\n \nlegais e regimentais\n, faz saber \naos interessados \nque estarão abertas as inscrições ao \nConcurso Público para provimento de cargos \nde Nível Superior da Secretaria \nde Educação\n \ndo Município de Ama\nrgosa \n-\n \nBa\n,\n \no qual será regido pelas disposições \nestabelecidas neste Edital e seus \nanexos.\n \nI \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n \n1\n.1. O \nC\noncurso \nP\núblico\n \ndestina\n-\nse ao preenchimento de \nvagas\n \ndo Município de Amargosa, \njuntamente com \naquelas que vierem a ocorrer n\no período de validade do \nConcurso Público\n.\n \n1.2. O \nConcurso Público\n \nserá realizado sob a supervisão da \nComissão \ndo\n \nConcurso Público d\no\n \nMunicípio \nde \nAmargosa\n, nomeada pel\no Decreto Municipal nº \n037\n \nde \n23\n \nde \nabril\n \nd\ne\n \n202\n4\n \ne executado pela Fundação de Apoio à \nE\nducação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA).\n \n1.3. O prazo de validade deste\n \nConcurso Público\n \nserá de \n0\n1\n \n(\num\n) ano\n, contado a partir da data da respectiva \nhomologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual p\neríodo, a critério da \nAdministração, por ato expresso \ndo Prefeito\n \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item \nII\n \ndeste edital.\n \n1.5 \nO cronograma deste \nConcurso Público\n \nconsta no \nANEXO I\n \ndeste Edital.\n \n1.\n5.1 Não serão fornecidas por telefone ou e\n-\nmails, informações a respeito das datas, locais e horários de \nrealização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação \nestabelecidas neste edital e demais publicações\n \nno endereço eletrônico:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n1.6 Os conteúdos programáticos da p\nrova escrita encontram\n-\nse no \nANEXO II\n \ndeste Edital.\n \n1.7 Os baremas das provas de títulos encontram\n-\nse no \nANEXO III\n \ndeste Edital.\n \n1.\n8\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n \nserão \ndivul\ng\nadas no endereço \neletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n1.\n9\n \nApós\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n, as publicaçõe\ns serão feitas \nexclusivamente\n \nno \nD\niário \nO\nficial \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.10 \nO Concurso Público para \nprofissionais da\n \nárea da educação do município de Amargosa/Ba \n–\n \n2024 \nserá \nrealizado em duas etapas\n, conforme quadro 1.\n \nQuadro 1_Etapas dos Concurso Públi\nco\n \nCargos\n \nEtapa(s)\n \nProva(s)\n \nCaráter\n \nNível Superior\n \n1ª Etapa\n \nProva escrita\n \nEliminatório e classificatório\n \n2ª Etapa\n \nProva de Títulos\n \nClassificatório\n \n \n1ª Etapa:\n \nProva escrita, de caráter eliminatório e classificatório\n, para todos os cargos\n, composta por\n \nd\nuas partes, \nconforme apresentado no Quadro\n \n4\n \ndo item 5 deste Edital\n.\n \n2ª Etapa:\n \nProva de Títulos, de caráter classificatório, \npara \ntodos \nos cargos\n, conforme Baremas apresentados no \nANEXO III\n.\n \n1.\n1\n1\n \nApós a homologação do resultado do \nConcurso Público\n, os cand\nidatos \nAPROVADOS\n \nserão alocados por \ncargo \ne em \nordem de classificação final e \npublicados\n \nno \nD\niário \nO\nficial do Município de \nAmargosa\n.\n \n \n1.1\n2\n \nA \nclassificação final gera\n, para o candidato, apenas a expectativa de direito à \nnomeação\n, cabendo \nexclusivamente \nao M\nunicípio de Amargosa\n,\n \nde acordo com sua necessidade e conveniência,\n \ndeliberar sobre o \naproveitamento dos candidatos \nclassificados\n, obedecida a ordem de classificação\n, dentro do prazo de validade do \nConcurso Público\n \n1.\n1\n3\n \nSe o candidato \nAPROVADO\n \ne\n \nconvocado\n \nnão comparecer dentro do prazo determinado será\n \nconvocado\n \no \ncandidato que imediatame\nnte o suceder\n,\n \nconforme item \nX\nI\n \ndeste Edital.\n \n1.1\n4\n \nA pontuação das etapas está distribuída conforme o \nQ\nuadro \n2\n \na seguir:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 2 - \nQuadro 2 \n-\n \nDistribuição dos pontos\n \nCargos\n \nPontuaçã\no\n \nCódig\no\n \nDescrição\n \nÚnica\n \n1ª Etapa\n \n2ª Etapa\n \nTotal\n \n407\n \nTRADUTOR E INTÉPRETE DE LIBRAS\n \n---\n \n70\n \n10\n \n80\n \n4\n08\n \nPROFESSOR(A) SERIES \nINICIAIS\n \n–\n \nCOORDENAÇÃO\n \n---\n \n70\n \n10\n \n80\n \n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n2.1. O\ns cargos, \na\n \ncarga horária, \nos pré\n-\nrequisitos\n, as sínteses das a\ntribuições, os salários, os valores da taxa de \ninscrição\n \ne as vagas estão a\npresentado\ns no quadro \n3\n.\n \nQuadro \n3\n_\nDos Cargos\n \nCargo: Tradutor e Intérprete de Libras \n-\n \n40h semanais\n \nSalário:\n \nR$ \n2.217,94\n \nTaxa de inscrição:\n \nR$ 120,00\n \nSíntese das atribuições:\n \nPartic\nipar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil e \nfundamental da Secretaria Municipal da Educação, para alunos com deficiência (surdo e mudo) em consonância \ncom normas e critérios do planejamento nacional da \neducação e dos planos estadual e municipal, bem como \nexercer docência em sala de aula, na área em que o candidato estiver habilitado. \n \nPré\n-\nrequisitos exigidos:\n \nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação com certificação em Libras o\nu Letras \ncom Libras, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPessoa com \nDeficiência\n \nNegro\n \n407\n \nTradutor e Intérprete de Libras\n \n0\n1\n \n--\n \n--\n \n \nCargo: Professor Séries \nIniciai\ns\n \n–\n \nCoordenação\n \n-\n \n20h semanais\n \nSalário:\n \nR$ \n4.354,81\n \nTaxa de inscrição:\n \nR$ 120,00\n \nSíntese das atribuições:\n \nCoordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos \nde ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos\n, estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação \npara os alunos de menor rendimento; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a \ncomunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Sec\nretaria de Educação; \nexercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de aula, de 1ª a 4ª séries do \nensino fundamental.\n \nPré\n-\nrequisitos exigidos:\n \nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível sup\nerior em Pedagogia, \nexpedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPessoa com \nDeficiência\n \nNegro\n \n4\n08\n \nProfessor Séries Iniciais \n–\n \nCoordenação\n \n02\n \n---\n \n---\n \n \n2.1.1 Exclusivamente, \npara efeito do disposto no \nitem\n \nVI, subitem 6.2, considerar\n-\nse\n-\ná a quantidade de 1 (uma) \nvaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR).\n \n2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do \nRegime Jurídico \nÚ\nnico, conforme leis \nmunicipais.\n \n2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a ordem de \nclassificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administra\ntiva do \nMunicípio de \nAmargosa\n. \n \n2.4 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa, estão \nsujeitos ao Regime Jurídico Único, previstos na Lei nº 318 de 31 de dezembro de 2009; Lei Complementar nº. 010 \nd\ne 24 de maio de 2006 e suas alterações; Lei Complementar nº. 023 de 27 de abril de 2011; Lei Complementar nº \n029, de 10 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores; Lei Complementar nº 26, de 14 de dezembro de \n2011 e suas alterações posteriores; Lei \ncomplementar nº \n35\n, de 1\n9\n \nde \nagosto\n \nde 20\n20\n \ne suas alterações \nposteriores.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 3 - \nIII \n-\n \nDA INSCRIÇÃO\n \n3.1\n \nA inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste \nEdital.\n \n3.2 As inscrições serão realizadas no perío\ndo de \n0\n2\n/\n10\n/202\n4\n \na \n2\n0\n/\n10\n/202\n4\n, exclusivamente,\n \npela internet\n \nno site\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao\n_ns2.asp\n \n \n3.2.1 Na inscrição\n, o candidato deverá:\n \na)\n \nA\ncessar o site\n:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_n\ns2.asp\n,\n \nimprimir\n \ne \nler\n \no edital do \nConcurso Público\n \ne seguir as orientações contidas na tela;\n \nb)\n \npreencher \no formulário de inscriç\não\n, digitando\n \ncorretamente os dados cadastrais e \nsel\necionando\n \no \ncódigo \nreferente à o\npção de \ncargo, opção ou não por concorrer às\n \nvagas reservadas\n;\n \nc)\n \nimprimir o boleto bancário\n \npara recolhimento da taxa\n \nde inscrição\n;\n \nd)\n \npagar a taxa de inscrição no período de \n0\n2\n/\n10\n/2024 \na \n2\n1\n/10/2024\n \nem qualquer banco vinculado ao Sistema \nde Compensação Nacional;\n \ne)\n \nacessar o site a partir de 72h após o paga\nmento da t\naxa de inscrição para imprimir a \nConfirmação Individual \nde Inscrição (Status da inscrição)\n.\n \n3.2.2\n \nAs inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão acatadas;\n \n3.\n2\n.2.1\n \nAs inscrições efetuadas somente s\nerão confirmadas após a compensação do boleto bancário\n \nou o \ndeferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr\nição\n.\n \n3.3 A Fundação CEFETBAHIA e \no\n \nMUNICÍPIO\n \nDE \nAMARGOSA\n \nnão se responsabilizam por solicitação de inscrições \nvia Internet não \nrecebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação\n \ne/ou \ncongestionamento das linhas de comunicação\n, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de \ndados.\n \n3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Inte\nrnet implicará a sua não efetivação.\n \n3.5 O pagamento da \ntaxa de \ninscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie,\n \nem moeda corrente.\n \n3.6\n \nNão serão aceitas inscrições para mais de uma Opção\n \nde cargo\n, tendo em vista que as provas para todas as\n \nopções de \ncargo\n \nse\nrão\n \nrealiza\ndas\n,\n \nconcomitantemente, no mesmo dia e horário.\n \n3.7\n \nAs informações prestadas n\no formulário \nde inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, \nreservando\n-\nse \nao MUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \no direito de excluir do \nConcurso Pú\nblico\n \no candidato que\n \nnão \npreencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente \ninverídicos ou incorretos.\n \n3.8\n \nApós a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo.\n \n3.9\n \nNão serão ac\neitas inscrições pagas por depósito bancário, depósito em caixa eletrônico, via postal, TED/DOC, \nPIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada, no subitem 3.2.1 deste Edital.\n \n3.10\n \nA Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, \nprocessará qualquer registro de pagamento com data \nposterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. \n \n3.11\n \nEfetivada a ins\ncrição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga.\n \n3.12 Não serão dadas, por telefone, informaçõ\nes a respeito de datas, de locais e de horários de provas.\n \n3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da \nadmissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza \nadministrativa ou \npenal.\n \n3.\n14\n \nCaberá interposição de \nREQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\n, devidamente \ncomprovado, \nà F\nundação CEFETBAHIA\n, do primeiro dia das inscrições até a data destinada ao término do \npagamento das inscrições, para correção/al\nteração de dados cadastrais digitados pelo próprio candidato no \nmomento da inscrição. \n \n3.\n14\n.1 Será admitido \nREQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\n, mediante UPLOAD de \nDocumento Oficial de Identidade e/ou comprovante de residência (quando o requerim\nento for para \ncorreção/alteração de endereço), exclusivamente, para os itens: \n \na) Correção de NOME;\n \nb) Correção de NOME DA MÃE;\n \nc) Correção do nº do DOCUMENTO DE IDENTIDADE;\n \nd) Correção de CPF;\n \ne) Correção de DATA DE NASCIMENTO;\n \nf) Correção/Alteração de EN\nDEREÇO;\n \ng)\n \ncorreção de CEP;\n \nh) correção de e\n-\nmail;\n \ni) correção de \ncontato \ntelef\nônico\n.\n \n3.\n14\n.\n2\n \nPara correção dos \ndados\n \nreferentes às alíneas a), b), c), d) e e) \ndo subitem 3.7.1, \ndeve ser feito o upload d\no\n \ndocumento oficial de identidade;\n \n3.\n14\n.\n3\n \nPara correçã\no do \nendereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de residência.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 4 - \n3.\n14\n.\n4\n \nÉ de exclusiva responsabilidade do ca\nndidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos do \nrequerimento no endereço eletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, \nsob pena \nde perda do prazo.\n \n3.\n14.5\n \nOs requerimentos deverão ser protocolados exclusiva\nmente em termo próprio disponível no endereço\n \neletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n \n3\n.14.6 \nRequerimentos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 3.\n14\n.\n5\n \nnão serão conhecidos.\n \n3.14.7 \nOs requerimentos deverão ser individuais e devidamente comprovados. \n \n3.14.8 \nDeverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios:\n \na) Cópi\na do documento de identidade;\n \nb) Comprovante de endereço;\n \n3.14.9 Não\n \nserão analisados os requerimentos interpostos que:\n \na) não s\ne refiram especificamente aos \nitens\n \naprazados no item 3.\n14.1\n;\n \nb) sejam extemporâneos;\n \nc) não contenham UPLOAD dos documentos com\nprobatórios;\n \nd) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item \n3.\n14.5\n.\n \n3.\n15\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único requerimento por candidato, para os eventos referidos no subitem \n3.\n14.1\n.\n \n3.\n15.1\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único requerimento para cada candidato, não sendo\n \naceitos requerimentos coletivos.\n \n3.\n15\n.2\n \nRequerimento interposto em desacordo com este \nEdital\n \nnão será considerado.\n \n3.\n15\n.3.\n \nO pr\nazo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candidatos.\n \n3.\n15\n.4\n \nNão serão aceitos requerimentos, presen\nciais, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. \n \n3.\n15\n.5\n \nOs requerimentos serão analisados e serão divulgadas as respostas no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n \n3.\n15\n.6 \nNão serão encamin\nhadas respostas individuais aos candidatos.\n \n3.1\n6\n \n-\n \nDAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (P\nCD) \n \n3.1\n6\n.1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público conforme\n \nLei \nEstadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, \nbem como o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de dezembro de 2014, \ndesde que as atribuições da função s\nejam compatíveis com a deficiência, ficando\n-\nlhes reservadas 5% (cinco por \ncento) das vagas para as opções de cargo oferecidas ne\nste Concurso Público. Os interessados deverão observar e \natender aos procedimentos determinados para inscrição, previstos neste \nEdital.\n \n3.1\n6\n.1.1 Para o cálculo do percentual de vagas destinadas \nàs pessoas com deficiência\n \nserá observado o total \nde \nvagas\n \npara \ncada opção de \ncargo\n, e, resultando a aplicação em número fracionado, será elevado para o primeiro \nnúmero inteiro subsequente, \ndesde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o \nprimeiro número inteiro antecedente, em caso d\ne fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).\n \n3.1\n6\n.2\n \nP\nara concorrer à vaga reservada à PCD\n, \no candidato deverá fazer sua opç\não no Formulário de Inscrição e \ndeverá realizar \na entrega, via upload, no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educa\ncao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, \ndos \ndocumentos comprobatórios abaixo relacionados\n,\n \nem fotocópia autenticada,\n \ndigitalizados, \nem formato pdf,\n \nimpreterivelmente\n, \naté o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto \nrefer\nente à taxa de inscrição\n:\n \na) Documento de identidade do candidato;\n \nb) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie \ne o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspon\ndente da Classificação Internacional \nde Doenças \n(\nCID\n)\n, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carim\nbo do número do \nCRM do médico responsável por sua emissão; \n \n3.1\n6\n.3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedi\ndo para concorrer à vaga \nreservada à PCD \nINDEFERIDO\n.\n \n3.1\n6\n.4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os \nrequisitos exigidos no item 3.1\n6.2\n, o \npedido para concorrer à vaga de \nPCD\n \nserá \nINDEFERIDO\n.\n \n3\n.1\n6\n.5 Da decisão de indeferimento do pe\ndido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, \napresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no ende\nreço eletrônico \nhttps:/\n/www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, nos termos \ndo item IX\n \ndeste \nE\ndital.\n \n3.1\n6\n.6\n \nO laudo médico, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte integrante do \nrequerimento de inscrição e\n, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato.\n \n3.1\n6\n.7\n \nO candidato \nPCD\n \nparticipará do exame em igualdade de \ncondições com os demais candidatos, no que se \nrefere ao conteúdo, \na\n \navaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e ao\ns critérios de habilitação \nestabelecidos nos \nitens\n \nV\n, \nVI\n \ne VII\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 5 - \n3.1\n6\n.8 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitar condição especial para realização da prova escrita, devendo \nseguir os procedimentos indicados no item 3.\n20\n \ndeste edital.\n \n3.1\n6\n.8.1 A não so\nlicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme procedimentos \nindicados no item 3.\n20\n \ndeste edital, imp\nlicará ao \ncandidato \nPCD realizar a prova nas mesmas condições dos \ndemais candidatos.\n \n3.1\n7\n \n-\n \nDAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VA\nGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA \n \n3.1\n7\n.1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou \npardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto \nBras\nileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a \nconclusão da inscrição\n. \n \n3.1\n7\n.1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das vagas \noferecidas, conforme T\nabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições \ndeste Edital, referentes à reserva de vaga para a população negra, são correspondentes às da Lei Estadual nº \n13.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estad\nual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. \n \n3.1\n7\n.2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredo\nndar\n-\nse á para o \nnúmero inteiro imediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou para número inteiro \ni\nmediatamente inferior em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). \n \n3.1\n7\n.3 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do \nConcurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou qu\ne forem criadas. \n \n3.1\n7\n.4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo\n-\nse a nomeação dos aprovados \nn\na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a \naplicação do dispos\nto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. \n \n \n3.1\n7\n.5 \nA reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou \nsuperior a 03 (três), observados os critérios de distrib\nuição de vagas previstos no edital\n.\n \n3.1\n7\n.6\n \nO candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no\n \nRequerimento de \nInscrição, declarar tal condição. \n \n3.1\n7\n.7 \nÉ de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destina\nda ao candidato negro no momento \nda inscrição\n.\n \n3.1\n7\n.8 \nPara inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso \ncontrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.\n \n3\n.1\n7\n.8.1 \nO candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos \nno que se refere ao\n \nconteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação \ndas provas objetiva, e à nota \nmínima exigida para todos os demais candidatos\n.\n \n3.1\n7\n.9\n \nO candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público terá seu \nnome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro\n. \n \n3.1\n7\n.10\n \nNão havendo \ncandidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas \npelos demais candidatos, com estrita ob\nservância da ordem de classificação\n.\n \n3.1\n7\n.11\n \nOs candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, h\navendo impugnação \nda condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmação da autodeclaração \ncomo negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável \nou não à declaração \ndo candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei \nEstadual nº 13.182/2014\n.\n \n3.1\n7\n.1\n2\n \nO local, a d\nata, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtual como \nnegro, realizada no ato inscrição, se\nrão divulgados em Aviso de Convocação, o qual será disponibilizado no site da \nFundação CEFETBAHIA\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/e\nducacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n3.1\n7\n.1\n3\n \nA avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspec\ntos: \n \na) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; \n \nb) autodeclaração assinada pelo(a) candidat\no(a) no momento do ato de confirmação, ratificando sua condição de \npessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; \n \nc) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro. \n \n3.1\n7\n.1\n4\n \nO(A) candidato(a) \nserá considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando:\n \na) não cumprir os requisitos indicados no sub\nitem \n3.1\n7\n.\n1\n; \n \nb) negar\n-\nse a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Comissão Interdisciplinar, no \nmome\nnto da avaliação; \n \nc)\n \nh\nouver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por \nparte do(a) candidato(a). \n \n3.1\n7\n.1\n5\n \nO não comparecimento \na\no ato de confirmação da autodeclaração como negro \nou o não enquadramento\n \nna condição de pessoa negro após ato de confirmação da autodeclaração como negro, \nacarretará a perda do\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 6 - \ndireito às vagas reserv\nadas aos candidatos negros e \na \neliminação do\n \ncandidato no\n \nConcurso Público, caso não \ntenha atingido os critérios classificatório\ns da ampla concorrência\n.\n \n3.1\n7\n.\n16\n \nConforme art. 3, §3° do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da declaração, o \ncandidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação \nda sua admis\nsão ao \nserviço\n \npúblico, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o \ncontraditório e a ampla defesa, sem prej\nuízo de outras sanções cabíveis\n.\n \n3.1\n7\n.\n17\n \nO candidato que tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservadas, concor\nrerá às vagas da \nampla concorrência e às vagas reservadas \nà população negra\n.\n \n3.1\n7\n.\n18\n \nOs candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão \ncomputados para efeito do preenchimento das vagas reservadas\n \nà populaç\não negra\n. \n \n3.1\n7\n.\n19\n \nNão havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas \nà população negra\n, estas serão preenchidas \npelos ca\nndidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. \n \n3.1\n7\n.\n20\n \nO deferimento das inscrições dos can\ndidatos que se inscreverem às vagas reservadas \nà população negra\n \nestará disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargos\na/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, conforme \ncronograma constante no \nA\nnexo I\n. \n \n3.1\n7\n.20.1 \nO candidato que tiver a sua\n \ninscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio \ndisponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nnos termos \ndo item \nIX\n \ndeste Edital. \n \n3.1\n7\n.\n21\n \nQuanto ao não enquadramento do candidat\no na reserva de vaga, conforme o ato de confirmação da auto \ndeclaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário própr\nio disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nnos termos \ndo item \nIX\n \ndeste Edital.\n \n3.1\n8\n \nNo deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome \ncompleto\n, a opção de Cargo, o município onde realizará a prova e a forma de participação (ampla concorrência, \nPCD, negro). \n \n3.19. DA SOL\nICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA PELA CANDIDATA \nLACTANTE\n \n3.1\n9\n.1 A candidata que tiver necessidade \nde amamentar\n, amparada nos termos do art 2º da Lei \nfederal nº \n13.872, \nde 17 de setembro de 2019,\n \ne do art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014\n, \ndurante a \nrealização da prova deverá\n \nfazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAM\nENTAR DURANTE A \nREALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA\n \nno endereço eletrônico\n: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_\nns2.asp\n \naté o \nprimeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de \ninscrição.\n \n3.1\n9\n.2 \nA candidata deverá realizar o upload d\nos documentos abaixo relacionados, digitalizados, em \nformato pdf\n:\n \na) Documento de i\ndentificação da candidata;\n \nb) \nCe\nrtidão de Nascimento do filho a ser amamentado\n;\n \nc) Documento de identificação da pessoa\n \nadulta q\nue será\n \na acompanhante da criança durante o período de \nrealização da\n \nprova\n.\n \n3.1\n9\n.3 A \npessoa\n \nacompanhante\n \nserá a responsável pela\n \nguarda da criança durante o \nperíodo necessário\n \nà \nrealização da prova \ne permanecerá \nem sala reservada para amamentação. \n \n3.1\n9\n.3.1 \nA ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova.\n \n3.1\n9\n.4 Ao acompanhante não será permitido o uso\n \nde quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no subitem \n5\n.2\n2\n \ndeste Edital durante a realização do Certame.\n \n3.1\n9\n.5 No dia d\na realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação legalmente \naceito, podendo a Fundação CEFETBA\nHIA submetê\n-\nlo ao processo de identificação.\n \n3.1\n9\n.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar\n-\nse, temporariamente, da \nsala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos termos \ndo art. 4º \nda Le\ni nº \n13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de compensação, durante o período de realização da prova.\n \n3.1\n9\n.7\n \nO não envio da\n \ndocume\nntação mencionada no subitem 3\n.1\n9.\n2\n \ndeste Edital ou o envio fora do prazo definido \ne/ou por outra via diferente da estabe\nlecida \nno subitem \n3.1\n9\n.1\n \nimplicará em\n \nindeferimento da solicitação da \ncondição especial. \n \n3.1\n9\n.8\n \nA Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede\n, pelos \ncorreios\n \nou por e\n-\nmail. \n \n3.1\n9\n.9\n \nO deferimento das solicitações d\ne condição especial \nserá \ndivulgado juntamente com as inscrições deferidas \ne \nestará disponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIV\nO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 7 - \n3.1\n9\n.10\n \nA candidata \nlactante \nque tiver a sua solicitação de condição especial ind\neferida poderá i\nnterpor \nrecurso, \nconforme disposto no item \nIX \ndes\nte Edital.\n \n \n3.\n20\n. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA \nESCRITA\n \n3.\n20\n.1 \nO candidato que precisar de condiç\não especial para realização da \nProva \nEscrita\n \ndeverá fazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA \nESCRITA\n \nn\no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, \naté o \nprimeiro dia útil seguinte ao \ntérmino do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de \ninscrição.\n \n3.\n20\n.2\n \nO candidato deverá realizar o upload d\no \nLaudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses \nantes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitaliza\ndo no formato pdf, contendo: \n \na) o nome completo do candidato;\n \nb) a condição especial que o candidato necessita para realização da prova;\n \nc) a justificativa médica para tal solicitação, com o código correspondente da Classificação Internacional de \nDoenças \n(\nCID\n)\n;\n \nd) a assinatura do médico;\n \ne) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo.\n \n3.\n20\n.3\n \nNão \nhaverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo.\n \n3.\n20\n.4 O envio desta \nsolicitação\n \nnão garante ao candidat\no a condição especial. A solicitação será deferida ou \nindeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e \nrazoabilidade.\n \n3.\n20\n.5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por o\nutr\na via diferente da \nestabelecida no \nsub\nitem 3.\n20\n.\n1\n \nd\neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. \n \n3.\n20\n.6 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede\n, por \ncorreios\n \nou por e\n-\nmail. \n \n3.\n20\n.7 O deferimento das solicitações de condição especial \nserá divulgado juntamente com \nas \ninscrições deferidas \ne estará disponível aos candidatos\n \nno \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, disponibilizado no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa\n_educacao_ns2.asp\n \n3.\n20\n.8 Da decisão de \nindeferimento\n \nREQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA \nESCRITA\n \ncaberá \nrecurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educa\ncao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n,\n \nnos termos \ndo item IX\n \ndeste edital.\n \n3.21 DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO \n \n3.\n21\n.1\n \nPoderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento \nespecífico, disponível no endereç\no eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, formulado \naté às 18h do \nsegundo\n \ndia útil do \nprazo destinado às inscrições\n, comprove, nos termos do Edital, amparado pelo \nDecreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regu\nlamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de \n1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão\n \nEsp\necial\n \ndo \nConcurso Público\n \ndivulgar, no \nprazo de \naté \n5 (cinco) dias úteis\n, sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, \napresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama\nrgosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, conforme \ndisposto no \nitem IX\n, no prazo de \n1 (um) dia útil\n, a contar da aludi\nda divulgação, à Comissão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso \nPúblico\n, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de \naté \n2 (dois) dias úteis\n. A referida decisão será \nigualmente divulgada no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educa\ncao_ns2.asp\n.\n \n3.\n21\n.1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscrição\n \nem \nmeio\n \ndiv\nerso ao estabelecido\n \nnesse item.\n \n3.\n21\n.2\n \nO candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso Público\n, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição \nhomologada\n.\n \n3.\n21\n.3\n \nO candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela \nComissão\n \nEspecial\n \ndo \nCon\ncurso Público\n, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar \ncontinuar participando desse \nConcurso Público\n, d\neverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da \nTaxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico \nhttps://w\nww.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n3.\n21\n.4\n \nA veracidade das informações apresent\nadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de \ninteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer m\nomento, responder por crime contra a fé pública, \nno caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato \nserá automaticamente eliminado da seleção, aplicando\n-\nse ainda, o disposto no parágrafo único do a\nrt. 10 do \nDecreto nº. 83.936, de 06/09/1979.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 8 - \n3.\n21\n.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, soment\ne será concedida isenção para \na inscrição mais recente.\n \n3.21.6 O candidato que tiver sido dispensado do pagamento da taxa de ins\ncrição e não comparecer à prova, sem \njustificativa que caracterize motivo de força maior, perderá o direito de solicitar isenção em novo \num \nconcurso \npúblico que venha a ser realizado pelo Município de Amargosa.\n \nIV. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, DO PARECER\n \nSOBRE AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA \nPROVA ESCRITA E DO CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n \n \n4.1\n \nAs \nINSCRIÇÕES DEFE\nRIDAS\n \nserão divulgadas no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n \n4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o nome \ncompleto, e a opção de carg\no;\n \n4.2 O \nparecer sobre as condições especiais para realização da prova\n \nserá divulgado no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amar\ngosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n4\n.2.1 \nNo parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos candidatos que \nformularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o nome comp\nleto, a opção \nde Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada.\n \n4.3 \nO candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicita\nção de condição especial indeferida(s) poderá interpor \nrecurso, conforme disposto no item IX deste Edital.\n \n4.4 A Fundação CEFETB\nAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público \nque decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/a\nmargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n \n4.4.1 \nCaso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá,\n \neventualme\nnte, alterar\n-\nse as \nINSCRIÇÕES DEFERIDAS.\n \n4\n.5 O \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, informando o local da prova, \no horário da prova, a opção de cargo \npara o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição\n, bem como \nos protocolos e as orientaçõe\ns a \nserem seguidas pelos candidatos para realização da \nPROVA ESCRITA,\n \nserá divulgado no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amarg\nosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nde acordo \ncom o cronograma previsto no Anexo I\n.\n \n4.5.1 \nSomente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua \ninscrição deferida no período e forma estabelecidos no item \nIV;\n \n4.5.2\n \nCaso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizado até cinco dias antes da \ndata marcada para\n \na realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e\n-\nmail para \nselecao@fundacaocefetbahia.org.br\n, anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, \naté 4 (quatro) \ndias antes\n \nda data de realização da prova, \npara \nque \nseja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO \nno endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbah\nia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nV \n–\n \nDA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA \n \n5.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS\n \n5.1.1\n. A Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 02 (duas) partes, entregues \nsimultaneamente, com as seguintes características: \n \na) Primeira Parte:\n \nobjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 30(trinta\n) questões de múltipla \nescolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as opções de cargo. A atrib\nuição de \npeso às questões se dará de acordo com o quadro 4, totalizando 60 (sessenta) pontos.\n \nb) Segunda Parte:\n \nQuestão discursi\nva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, valendo 10 \n(dez) pontos, com o peso 01 (um), totalizando 10 (dez) pontos.\n \n5.1.2 Serão atribuídos pesos para cada questão objetiva e discursiva, sendo o número total de pontos da prova \nesc\nrita igual a 70 (setenta); \n \n5.1.3 A atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4.\n \n5.1.4 O conteúdo programáti\nco exigido para a prova consta no \nAnexo\n \nII\n \ndeste Edital.\n \n5.1.5 As características da Prova: área de conhecimento, número de ques\ntões e respectivos pesos e total de \npontos estão apresentadas no quadro 4.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 9 - \nQuadro 4_Características da prova\n \nÁreas de conhecimento\n \nQuantitativo de \nQuestões/Peso (Pso)\n \nTotal\n \n1\n \n2\n \n3\n \nQuestões\n \nPontos\n \nParte I\n \nConhecimentos Gerais\n \n10\n \n10\n \n0\n \n20\n \n30\n \nConhecimento\ns específicos\n \n0\n \n0\n \n10\n \n10\n \n30\n \nParte II\n \nQuestão Discursiva (10 pts)\n \n1\n \n---\n \n---\n \n1\n \n10\n \nSomatório Geral\n \n11\n \n10\n \n10\n \n31\n \n70\n \n \n5.2 DATA, LOCA\nL E HORÁRIO DA PROVA\n \n5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia\n \n24 de novembro\n \nde 2024,\n \nno turno matutino, no município de Amarg\nosa, \nEstado da Bahia, podendo ser aplicada também em municípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a \ncapacidade \ndisponível \nda rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno \nserá especificada oportunamente em\n \nAviso publicado no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n5.2.2 A prova terá duração de \n02h\n30min (duas \nhoras \ne trinta minutos)\n, com horário, previsto, de início às \n08h30min (oito horas e trinta minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO LOCAL\n. O candidato deverá comparecer ao local \nda prova com \nantecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto\n \nfixado\n \npara o início da sua aplicação, \nportando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e Cartão Informativo de In\nscrição ou \ncomprovante de pagamento da taxa de inscrição.\n \n5.2.3\n \nOs \nhorários previstos para abertura e fechamento\n \ndos portões ser\não, respectivamente, \nàs 07h50min (sete \nhoras e cinquenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vinte minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO LOCAL\n. Não \nserá permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de aplicação da prova após o fechamento \ndos\n \nportões.\n \n5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA\n \n5.3.1 O local e o \nhorário da prova, bem como \nos protocolos e as ori\nentações a serem seguidas pelos candidatos \npara realização da \nPROVA ESCRITA \nencontram\n-\nse\n \ndisponibilizados no \nCARTÃO INFORMATIVO \nDE INSCRIÇÃO\n, \ndisponível no endereço eletrônico:\n \n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n,\n \nde acord\no \ncom o cronograma previsto no Anexo I.\n \n5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horá\nrio, realização das Etapas \nda Seleção diretamente no \nsite do concurso público onde realizou \na inscrição, não tendo o MUNICÍPIO D\nE \nAMARGOSA e nem a Fundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, não cabendo ao \ncandidato alegar desconhecimento das datas e demais informações contidas neste Concurso Público e nas demais \npublicações sobre este processo. \n \n5.3.2 Recomend\na\n-\nse ao candidato, no dia da realização da prova:\n \na) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e \ncaneta esferográfica de tinta \npreta ou azul escura, cujo corpo seja de material transparente.\n \nb)\n \nnão levar equipamentos eletrôni\ncos de comunicação\n \n(bip, mp3, mp4, telefone celular, \nsmartphone, smartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, \ngravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves el\netrônicas de veículo automotor ou outros \nequipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares;\n \nc)\n \nnão levar\n \nlivro, l\negislação, manual, folhetos, apostila ou qualquer material escrito;\n \nd) não levar óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realida\nde virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, \ngorro, chapéu, boné ou similares\n \n5.3.3 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte.\n \n5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da pro\nva, deverá manter desligado qualquer aparelho \neletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos mod\nos de vibração, avião e \nsilencioso.\n \n5.3.4.1 É aconselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, \ngarantindo que nenhum \nsom seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado.\n \n5.3.4.2\n \nCaso o telefone celular, smartphone, relógio digital, smartwatch, tablet e/ou equipamentos similares \nemitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certam\ne.\n \n5.3.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar documento \noriginal, dentro do \nprazo de validade, que legalmente o identifique, tais como:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 10 - \na) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias \nda Segurança, pelas Forças Armadas, pela \nPolícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;\n \nb) Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como \ndocumento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, \nCREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, \nCRM etc.;\n \nc) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio f\nísico. \nA CTPS digital não é válida como \ndocumento de identificação\n;\n \nd) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em \nmeio físico, na forma da Lei Federal nº 9.503 de \n23/09/1997;\n \ne) Carteira Nacional de Habilitação digital, que só será aceita se exibida diretamente do aplicativo Carteira Digital \nde Trânsito (CDT).\n \n5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original \nde identificação, utilizado no momento da inscrição, \nnão fará prova.\n \n5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfe\nitas condições de forma a permitir, com clareza, a \nidentificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data d\ne nascimento.\n \n5.3.8 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não \nidentificáveis e/ou danificados.\n \n5.3.9\n \nCaso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de \nidentidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da \nocorrência em órg\não policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido ao \nprocedimento \nde identificação especial\n, compreen\ndendo coleta de: foto, dados pessoais, assinatura e impressão digital em \nformulário específico.\n \n5.3.9.1 O procedimento de identificação especial será realizado, também, pelo candidato cujo documento de \nidentificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assi\nnatura ou à condição de conservação do documento e/ou à \nprópria identificação.\n \n5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de pres\nença, de acordo com o nome constante no seu documento de \nidentificação.\n \n5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de\n \npessoas estranhas ao Concurso Público no \nestabelecimento de aplicação das provas.\n \n5.3.12 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário, do município e do local pré\n-\ndeterminados.\n \n5.4\n \nPROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA\n \n5.4\n.1 Após o fechamento dos portões, iniciam\n-\nse os procedimentos operacionais relativos ao processo de \naplicação da prova, no qual \nserá observado o contido no subitem 5.\n6\n, no que couber.\n \n5.4.2\n \nOs pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respec\ntiva natureza:\n \na)\n \neletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao \ncandidato no momento de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da \ncarteira do próprio candidato, \nnão podendo ser acessado durante todo o período de permanência do candidato no \nlocal de aplicação de prova, não se responsabiliz\nando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa por \nperdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por \ndanos neles causados.\n \nb)\n \ndemais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, \nóculos escuros e protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde \ndeverão p\nermanecer até o término das provas.\n \n5.4.3\n \nDepois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não po\nderá realizar \nquaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário \nd\ne início das provas.\n \n5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova transmitidas pelo fiscal da sala.\n \n5.4.5\n \nA inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento \ndo lacre dos\n \nenvelopes, mediante Protocolo de Abertura.\n \n5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realiza\nr a prova (folha(s) de respostas \ne caderno de questões), conferir se:\n \na) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de resposta\ns estão corretos;\n \nb) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de inscrições \ndeferidas;\n \nc) o caderno de questões se refere ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas;\n \nd) o caderno d\ne questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital.\n \n5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pel\no candidato no material recebido para realizar a prova deve ser \ncomunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da p\nrova, para que seja providenciada a sua \nsubstituição.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 11 - \n5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem \na utilização de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculado\nras (também em \nrelógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, \neq\nuipamentos de realidade virtual, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, \nBIP\n, \nwalkman\n, gravador \nou similares.\n \n5.4.8 \nNão haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da \nrespectiva sala.\n \n5.4.9\n \nNão haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do \ncandidato, sendo que o seu não com\nparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público.\n \n5.4.10\n \nApós o ingresso candidato na sala de aplicação da prova\n, somente será permitida a ida ao sanitário após \ntranscorrido 30\n \nmin (trinta minutos) do início da prova.\n \n5.4.11 Não será permit\nida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo \nde segurança.\n \n5.4.12 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das \nprovas. \n \n5.4.12.1 Em hipótese alguma, o can\ndidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. \n \n5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, \nobrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) Folha(s) de \nRespostas das \nQ\nuestões \nO\nbjetivas e da Questão Discursiva.\n \n5.4.14 O \núltimo candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo \nque, caso haja recusa do candidato em fazê\n-\nlo, o fiscal de sala deverá constar esse fato no Relatório de \nOcorrências.\n \n5.4.15 O gabaritos e o caderno de quest\nões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.\nasp\n \na partir do \nprimeiro dia útil após a aplicação da prova. \n \n5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS\n \n5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS\n \n5.5.1.1 A Folha de Respostas das Questões Objetivas é identificada \ncom o nome, o n º de inscrição, o CPF e o cargo \ndo candidato.\n \n5.5.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas\n \ndas Questões Objetivas é de inteira \nresponsabilidade do candidato.\n \n5.5.1.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de \nRespostas das Questões Objetivas, o candidato deve \nassinar no campo destinado à Assinatura.\n \n5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deverão ser transcritas para a folha de respostas das \nquestões objetivas, através do preenchimento das bolhas \ncom caneta esferográfica de tinta cor azul escura ou \npreta, conforme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas\n \ndas Questões Objetivas;\n \n5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis;\n \n5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma respost\na correta;\n \n5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para uma mesma questão;\n \n5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa;\n \n5.5.1.3.5\n \nEmendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no não reconhecimento da \nresposta pelo e\nquipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva \nquestão.\n \n5.5.1.3.\n6\n \nNão serão com\nputadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou \nrasura, ainda que legível.\n \n5.5.2 PREENCHIMEN\nTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE À QUESTÃO DISCURSIVA\n \n5.5.2.1 \nA Folha de Resposta da Questão Discursiva é identificada na área destacável com o\n \nnome, o nº de inscrição, \no CPF e o cargo do candidato.\n \n5.5.2.1.1 A conferência dos dados constantes na F\nolha de Resposta da Questão Discursiva é de inteira \nresponsabilidade do candidato.\n \n5.5.2.2 Após a conferência dos dados constant\nes na Folha de Respostas das Questão Discursiva, o candidato deve \nassinar no campo destinado à Assinatura \nlocalizado \nna capa.\n \n5.\n5.2.3 A produção textual deve:\n \na) ser desenvolvida no espaço reservado ao rascunho no Caderno de questões;\n \nb) seguir as \nOrientações para a questão discursiva\n, constante no caderno de questões.\n \n5.5.2.4 A resposta definitiva deve ser transcrita na área pauta\nda da Folha de Resposta da Questão Discursiva, usando \ncaneta esferográfica de tinta \nazul\n-\nescura\n \nou \npreta\n.\n \n5.5.2.4.1\n \n \nA resposta não deve s\ner transcrita à lápis;\n \n5.5.2.4.2\n \nA \nFolha de Resposta da Questão Discursiva não deve ser deixada em branco;\n \n5.5.2.4.3 A resposta \nà questão discursiva deve obedecer ao número de linhas constante nas \nOrientações para a \nquestão discursiva, \nconstante no caderno de questões.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 12 - \n5.5.2.4.3\n.1\n \nNão será considerado o texto escrito fora desse limite.\n \n5.5.2.4.4 Preferencialmente, não utilize letra\n \nde fôrma. Caso o faça, destaque as iniciais maiúsculas.\n \n5.5.3\n \nEm nenhuma hipótese haverá substituição \nde nenhuma \nda\n(s)\n \nFolha\n(s)\n \nde Respostas\n \nquer seja\n \ndas questões \nobjetivas \nquer seja \ndas questões discursivas por erro do candidato, sendo de sua inteira re\nsponsabilidade proceder \nao seu preenchimento em conformidade com as respectivas instruções.\n \n5.5.4 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira \nresponsabilidade do candidato.\n \n5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME\n \n5.6.1\n \nTerá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato que, no \nlocal e horário previs\nto para a realização da prova escrita:\n \na) não estiver presente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo\n-\nse q\nualquer tolerância;\n \nb) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;\n \nc) não apresentar documento que legalmente o identifique;\n \nd) não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da \npr\nova;\n \ne) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;\n \nf) se ausentar do local de provas antes\n \nde decorrida uma hora do início da mesma;\n \ng)\n \nse ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas \ne\n/ou da Questão Discursiva;\n \nh)\n \nse ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, especificado\n \nneste \nEdital\n, ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devolver integralmente o material recebido;\n \ni) est\niver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte;\n \nj) lançar mão de meios ilícitos para a execução da pro\nva;\n \nk) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para execução da prova, \ne/ou utilizando\n-\nse\n \nde livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;\n \nl) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, mp4, \ntelefone celular, \nsmartphone, smartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, walk\nman, agenda eletrônica, notebook, \npalmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme\n \nveicular, chaves \neletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares \nme\nsmo que devidamente acondicionados no envelope de guarda de pertences durante o período destinado a \nrealização da prova;\n \nm) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, ou qualquer \nmaterial escrito enqua\nnto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de \naplicação da Prova e no acesso aos sanitário\ns;\n \nn) estiver usando óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, \ngorro, \nchapéu, boné ou similares;\n \no) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\n \np) se recusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência;\n \nq) fizer anotação de informações relativas a suas \nrespostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;\n \nr) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) fol\nhas de respostas;\n \ns) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término do tempo destinado para sua realização;\n \nt) \n \ndi\nvulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, antes da última \nhora faltante para o término das provas;\n \nu) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer membro\n \nda Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais candidatos;\n \nv) não cumprir as determinaçõe\ns das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição;\n \n5.\n6.\n2\n \nPoderá, também, ser excluído do Concurso Público\n, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu \nbolso os materiais indicados nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5.6 após o procedimento estabelecido no \nitem 5.\n4\n.\n \n5.6.\n3\n \nSerão, ainda, EXCLUÍDOS\n \nDO CERTAME\n, para todos os efeitos, os candidatos\n \nque:\n \na)\n \nnão atender\nem\n \naos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente \nEdital;\n \nb)\n \nfizer\nem\n, \nem qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;\n \nc)\n \nefetuar\nem\n \no pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;\n \nd)\n \nn\não possu\ní\nr\nem\n \nos pré\n-\nrequisitos para a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1;\n \ne)\n \ndeixar\nem\n \nde apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e \nrequisitos estabelecidos neste Edital;\n \nf)\n \nnão satisfizerem os requisitos f\nixados neste Edital.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 13 - \nV\nI\n \n–\n \nDO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA \n \n6.1 Da Nota nas Questões Objetivas (Parte I), para todos os cargos\n \n6.\n1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma:\n \na) A nota obtida em cada questão \nobjetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota obtida em \ncada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo representada pela seguinte fórmula matemática:\n \nNop\n \n=\n \nNo\n \nx\n \nPso.\n \nb) A nota total obtida nas questões objetivas corresponde \nao somatório das notas obtidas em cada questão \nobjetiva padronizada (\n∑Nop).\n \n6.1.2 Na correção da Folha de Respostas das Questões Objetivas, será atribuída nota 0 (zero) à questão \nobjetiva:\n \na)\n \nmarcada com a alternativa incorreta;\n \nb) com mais de uma alternat\niva assinalada;\n \nc) sem alternativa assinalada;\n \nd) com emenda ou rasura, ainda que ilegível a olho nu.\n \n6.1.3 Marcações de respostas realizadas de forma diversa daquela indicada nas instruções de preenchimento, \ncontida na Folha de Respostas das Questões Obje\ntivas, poderá implicar em não reconhecimento pelo \nequipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão.\n \n6.2 Da Habilitação / Inabilitação na Parte I\n-\nprova objetiva\n \n6.2.1 Depois de apurada a prova, os cand\nidatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem decrescente de \nnota total nas questões objetivas (\n∑Nop) e ser\não \nHABILITADOS\n \naqueles cuja classificação for \ninferior ou igual a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número de vagas ofertadas\n, considerando\n-\nse, também, o per\ncentual mínimo de acerto nas questões \nobjetivas (\n∑Nop) igual a \n50% (cinquenta por cento)\n.\n \n6.2.2 Serão \nINABILITADOS\n \naqueles candidatos cuja classificação for \nsuperior a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número de vagas \nofertadas e \naqueles que não obtiverem o percentual míni\nmo de acerto nas questões objetivas (\n∑Nop) igual a \n50% \n(cinquenta por cento)\n.\n \n6.3 Do desempate na parte I da prova escrita\n \n6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha:\n \na)\n \no maior número de acertos\n \nem questões objetivas de peso 3;\n \nb)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;\n \nc)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 1;\n \nd) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.\n \n6.4 Da nota na\n \nQuestão Discursiva (parte II)\n \npara \ntodos \nos cargos:\n \n6.4.1 Somente os candidatos \nHABILITADOS\n \nna \nParte I da prova escrita (\nprova objetiva\n)\n \nterão a \nParte II da prova \nescrita (\nQuestão Discursiva\n)\n \ncorrigida,\n \nde acordo com o barema constante no caderno de quest\nões, \napós o que \nsuas notas serão calculadas da seguinte forma: a nota total da Questão Discursiva padronizada (Nrp) corresponde \nao produto entre a nota da Questão Discursiva (Nr) e o respectivo peso (Psr), sendo representada pela seguinte \nfórmula matemátic\na: \n \nNrp=Nr x Psr.\n \n6.4.2 Serão \nINABILITADOS\n \nos candidatos que obtiverem nota zero na segunda parte da prova escrita.\n \n6.4.2.1 \nSerá atribuída nota zero à Questão Discursiva apresentada na Folha de Resposta da Questão Discursiva \nque:\n \na)\n \nestiver em branco;\n \nb)\n \nde qual\nquer forma possa ser identificada na folha pautada destinada à resposta;\n \nc)\n \nnão aborde o tema proposto;\n \nd)\n \nnão obedeça a quantidade de linhas estabelecida na questão;\n \ne)\n \nestiver escrita à lápis;\n \nf)\n \nesteja ilegível;\n \ng)\n \nfor apresentada em versos;\n \nh)\n \nestiver escrita em língua \ndiversa à Língua Portuguesa;\n \ni)\n \nnão atender às disposições contidas nas orientações para a questão discursiva constante no caderno de \nquestões.\n \n6.5 Da Nota Final na Primeira Etapa (Prova Escrita):\n \n6.5.1 \nA\n \nnota final do candidato (Nf) corresponde à soma entre \na nota total nas Questões Objetivas (Nop) e a nota \nna questão Discursiva padronizada (Nrp), sendo representada pela fórmula matemática: \n \nNf = Nop + Nrp\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 14 - \n6.5.2 Depois de apurada a nota final (Nf) da prova escrita, os candidatos \nHABILITADOS\n, para todos as Opç\nões de \nCargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota\n.\n \n6.5.3 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa, Prova Escrita, será excluído do Concurso Público.\n \nVII \n–\n \nD\na\n \n2ª \netapa\n: \nP\nrova\n \nde\n \nT\nítulos\n \npara\n \ntodos\n \nos cargos \n \n7\n.1\n \nTodos os candidatos\n \nHABILITADOS \nna 1ª\n \nEtapa nos termos do item 6 deste edital, deverão fazer o UPLOAD dos \ntítulos pertinentes à 2ª Etapa, conforme \ntermos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\n.\n \n7\n.1.1 A CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico, divulgado \nno endereço \neletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nconforme cronograma previsto\n,\n \nconsta\nnte no Anexo I, que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os \nprocedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. \n \n7\n.2 A Prova de Títulos, de caráter classificatório, será composta por dua\ns fases co\nn\ncomitantes, \nou seja, o upload \ndos documentos referentes as Fases I e II deverão ser realizados no\ns\n \nmesmo\ns\n \nprazo\ns, forma de entrega e \nprocedimentos. S\nerão \naplicadas apenas para os candidatos \nHABILITADOS \nna 1ª\n \nEtapa,\n \nProva\n \nEscrita\n,\n \nde acordo\n \ncom o\n \nestabelecido\n \nno \nitem 6\n \ndeste\n \nEdital\n, convocados por Aviso Específico (CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE \nTÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos e documentos pertinentes a \ncada fase, e as condições para admissibilidade d\nos documentos.\n \n7\n.2.1 As fases da Prova de Títulos serão: \n \na) \nFase I\n \n–\n \nDe caráter\n,\n \nexclusivamente\n,\n \nde habilitação para a Fase II, composta pelos documentos pertinentes a \nIdentificação do candidato\n \ne\n \ncomprovação de escolaridade\n.\n \nb) \nFase II\n \n–\n \nDe caráter class\nificatório, composta pelos documentos pertinentes à \ncomprovação de atividades \ncomplementares à formação acadêmica\n \ne experiência profissional\n, conforme barema constante no Anexo III\n \ndeste edital\n.\n \n7\n.2.1.1 \nNão serão analisados os documentos da Fase II dos can\ndi\ndat\nos que forem inabilitados na Fase\n \nI.\n \n7\n.2.2 O Aviso Específico de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço eletrônico: \nhttps:/\n/www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \n \n7\n.2.3 A pontuação total dos títulos está definida no barema contido no \nAnexo III deste edital\n. \n \n7\n.2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títulos comporão o escore g\nlobal para o cálculo da Nota Final do \ncandidato. \n \n7\n.2.5 Terão computados os pontos relativos à Prova de Títulos todos os candidatos\n, \ninscritos no \nConcurso Público\n, \nHABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulos na forma, conteúdo e proc\nedimentos \nestabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. \n \n7\n.2.5.1 Não serão computados os pontos nos itens do barema que\n:\n \na)\n \nnão houver sido anexado arquivo mediante upload\n \nb)\n \ncujos arquivos anexados mediante upload não atendam \naos critérios estabelecidos no item VII deste Edital\n \ne na \nConvocação para Entrega de Títulos. \n \n \n7\n.3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À PROVA DE TÍTULOS\n \n7\n.3.1 Os documentos para a prova de títulos, deverão ser enviados, exclusivamente, via upload,\n \nno endereço \neletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n \nconforme estabelecido no Aviso de \nC\nonvocação para Entrega de Títulos\n. \n \n7\n.3.1.1 Não serão analisados os títulos entregues de forma presencial e/ou enviados por e\n-\nmail, sedex ou qualquer \noutra forma diferente da especificada no subitem \n7\n.3.1 e no Aviso de \nCONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\n. \n \n7\n.3.1.2 Não serão avaliados os títulos entregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste \nEdital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidas no Aviso Específico de \nConvocação para Entrega de Títulos\n. \n \n7\n.3.2 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser entregues, \nno \nprazo, na forma e nas condições de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de \nConvocação para Entrega de Títulos.\n \n7.4 F\nASES DA PROVA DE TÍTULOS\n \n7\n.4.1 FASE I: \nObrigatória\n \n \n7\n.4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, obrigatoriamente: \n \na) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficial de identidade utiliz\nado na inscrição\n; \n \na1) São considerados documentos oficiais de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas \nSecretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte; \nIdentidade p\nara Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei \nFederal, valem como documento de identidade, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na \nforma da Lei nº 9.503/97); \n \na2) O candidato, que ti\nver mudança de nome civil posterior à emissão do documento anexado para avaliação, \ndeverá incluir a certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a alteração de nome e/ou \ngênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identifi\ncação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 15 - \nb) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de \ncurso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o \ncargo\n; \n \nb1) As declarações utilizadas para comprovação de escolarida\nde, emitidas por instituição de ensino privada, \nsomente serão aceitas se apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. \n \nb2) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino pública, \nsomente ser\não aceitas se, além da assinatura do emitente, contenham o nome do emitente, o cargo ocupado pelo \nemitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o \ndecreto de nomeação do emitente. \n \n7\n.4.1.2 Não ser\não analisados os \ndocumentos pertinentes\n \nà fase I:\n \na) \nque não atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \nb) que não for\nem\n \napresentado\ns\n \nem\n \nfrente e verso, quando exigível;\n \nc) se não for anexado o documento \nde identificação do candidato;\n \nd) se não for anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de \ncurso;\n \nd1) cuja declaração emitida por instituição de ensino privada não seja apresentada com firma reconhecida do \nemit\nente;\n \ne\n) cujo arquivo não tenha conteúdo;\n \nf\n) que não seja\nm\n \ncompatíve\nis \ncom o exigido no item.\n \n7\n.4.1.2.1 Será \nINABILITADO na FASE I\n, o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos obrigatórios de \nque trata a FASE I em desacordo com o especificado \nno subitem \n7\n.4.1.1.\n \n7\n.4.2 FASE 2: CLASSIFICATÓRIA\n \n7\n.4.2.1 Somente participará da \nFASE II\n \nos candidatos \nHABILITADOS\n \nna \nFASE I\n.\n \n7\n.4.2.2 Constituem títulos aqueles d\nisposto\ns\n \nno\ns\n \nbarema\ns\n, constante\ns\n \nno Anexo III deste edital\n, devidamente \ncomprovados e relacion\nados ao \ncargo\n \npretendido.\n \n7\n.4.2.3 Os documentos comprobatórios constantes nos Barema\ns\n \napresentado\ns\n \nno \nAnexo III\n \ndevem:\n \na) ser protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito \natravés do endereço eletrônico\n:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n;\n \nb\n) \natender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos\n \nneste Edital e no Aviso de Convocação;\n \nc\n) frente e verso, quando exigível;\n \nd\n) ser comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados;\n \ne\n) estar relacionados \nao cargo\n \nao qual o candidato pretende o ingresso;\n \nf\n) conter timbr\ne (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; \n \ng\n) conter nome completo do candidato; \n \nh\n) conter a data de emissão do documento; \n \ni\n) conter a assinatura e o nome do emitente. \n \nj) conter firma reconhecida do emitente quando exigível;\n \nk\n) e\nstar legíveis; \n \nl\n) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; \n \nm\n) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando e\nmitidos em língua estrangeira. \n \n7\n.4.2.4 Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que:\n \na)\n \nnão atendam aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \nb) \nforem\n \nentregues em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste \nEdital\n;\n \nc) não atendam as condições para admissibilidade estabelecidos \nneste Edital e \nn\no Aviso Específico de Convocação;\n \nd) \nnão\n \nestejam ilegíveis;\n \ne) não sejam apresentadas em papel timbrado da instituição emitente (ou carimbo com o CNPJ da instituição, \nquando não houver papel timbrado)\n \nquando tratarem \nde\n \ndeclarações de comprovação de experi\nência;\n \nf) não contenha(m) o nome completo do candidato;\n \ng) não contenham a descrição da função/atividades desempenhadas pelo candidato\n \nquando se tratarem de \ncomprovação de experiência\n;\n \nh) \nse refiram a \nfunç\não e/ou a\ntividades desempenhadas pelo candidato não\n \nsejam compatíveis com o exigível como \npré\n-\nrequisito para a opção de \ncargo\n;\n \ni) não contenham indicação do período de início e término do vínculo, ou ainda de manutenção do vínculo, no \nformato dd/mm/aaaa\n, quando se tratarem de documentos de comprovação de e\nxperiência;\n \nj) não estejam assinados e não contenham a identificação do emitente (nome legível da pessoa responsável por \nsua emissão, cargo que exerce e matrícula funcional)\n;\n \nk\n)\n \nnão sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; \n \nm) não se\njam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; \n \nn) não seja apresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível;\n \no) pertençam a candidatos inabilitados na Fase I.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 16 - \n7.4.2.5\n \nFormação/Atividades A\ncadêmicas\n \n7.4.2.5.1\n \nSomente serão pontuados os documentos referentes a cursos, comprovadamente concluídos, e que \napresentem a carga horária mínima exigida neste Edital.\n \n7.4.2.5.2 \nOs certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos devem:\n \na) atender\n \naos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \nb\n) \nser emitido\n \npor instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por \ninstituições devidamente credenciadas para organização/realiza\nção de cursos;\n \nc\n) ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso;\n \nd\n) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado;\n \ne\n) conter nome completo do candidato;\n \nf\n) conter nome do curso;\n \ng\n) conte\nr carga horária do curso;\n \nh\n) conter a data da realização do curso;\n \ni\n) conter a data de emissão do documento;\n \nj\n) conter a assinatura e o nome do emitente.\n \n \nk\n) estar legíveis;\n \nl\n) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema;\n \nm\n) ser comprovada\nmente concluídos;\n \nn\n) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira\n;\n \no\n) ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações.\n \n7.4.2.5.2.1 \nNão serão avaliados/pontuados\n \ncertificados/di\nplomas/declarações de conclusão de cursos que\n:\n \na)\n \nnão atenda aos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso de Convocação;\n \n \nb\n) \nnão forem\n \nemitidos por instituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC)\n \nou por \ninstituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos;\n \nc\n) \nnão sejam\n \napresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso;\n \n \nd\n) \nnão contenha\n \ntimbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do\n \ncertificado;\n \ne\n) \nnão \nconte\nnha\n \nnome completo do candidato;\n \nf\n) \nnão \nconte\nnha\n \nnome do curso;\n \ng\n) \nnão contenha\n \nhorária do curso;\n \nh\n) \nnão contenha\n \ndata da realização do curso;\n \ni\n) \nnão contenha\n \ndata de emissão do documento;\n \nj\n) \nnão contenha\n \nassinatura e o nome do emi\ntente.\n \n \nk\n) \nnão est\ne\njam\n \nlegíveis;\n \nl\n) \nnão \nse\njam\n \ncompatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema;\n \nm\n) \nnão sejam\n \ncomprovadamente concluídos;\n \nn\n) \nnão sejam\n \napresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira;\n \no\n)\n \nnão sejam apresentados com\n \nfirma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações.\n \n7.4.2.5.2.2 Não são considerados cursos:\n \nparticipação em palestra, jornada, conferência, congresso, fórum, mesa \nredonda, mostra, seminários, simpósios, works\nhop e encontros; \n \n7.4.2.6\n \nExperiência profissional\n \n7.4.2.6.1\n \nProva da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação de \nCarteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS\n), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou\n \nDeclarações/Atestados.\n \n7.4.2.6.1.1\n \nQuando a comprovação de experiência profissional for feita através da apresentação da fotocópia \nautenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem ser apresentadas as seguintes páginas:\n \na) página d\ne Identificação com número/ série/assinatura e foto;\n \nb) página de qualificação Civil;\n \nc) página(s) referente(s) ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão e data de \nsaída (quando o contrato de trabalho já houver sido enc\nerrado);\n \nd) página(s) referente(s) às Anotações Gerais, quando houver mudança de Função ou retificação de informações \nreferentes ao contrato de trabalho.\n \n7.4.2.6.1.2\n \nNa hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deve\nrá ser \napresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com especificação do nome \nempresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada.\n \n7.4.2.6.1.3\n \nCaso o empregador seja o setor público, a firm\na reconhecida poderá ser dispensada desde que, \nalém da \nassinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente \nestá vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeaçã\no do emitente.\n \n7.4.2.6.1.4\n \nCaso \na comprovação de experiência profissional seja feita através da CTPS digital, o pdf deve ser gerado \nno aplicativo da Carteira de Trabalho digital, contendo, no rodapé, a data e a informação de que o documento foi \nassinado di\ngitalmente pela Dataprev.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 17 - \n7.4.2.6.1.5\n \nNão será aceito \nprint\n \nda tela da Carteira de trabalho digital para comprovação de experiência \nprofissional.\n \n7.4.2.\n6.2\n \nProva da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação do \nCont\nrato de Trabalho/Prestação de Serviço\n, deve atender aos seguintes critérios:\n \na) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação;\n \nb\n) conter data (dia, mês e ano) do início e fim do período do trabalho;\n \nc\n) especificar o cargo ocupado pelo contratado;\n \nd\n) descrever as atividades realizadas;\n \ne\n) indicar o órgão/setor/área de atuação do contratado;\n \nf\n) ter a firma reconhecida do contratante;\n \nf\n1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poder\ná ser dispensada desde que, \nalém da \nassinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente \nestá vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente\n;\n \ng\n) \ns\ner \napresentado na íntegra\n.\n \n7.4.2.\n6\n.\n2.\n1\n \nO Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço deve ser acompanhado de uma declaração do \nempregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo ocupado, a \ndata da rescisão e/ou a\n \ndata da vigência do contrato.\n \n7.4.2.\n6.2\n.2 \nSe o Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço ainda estiver vigente, deve ser apresentada uma \nDeclaração do Empregador informando tal condição, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial \ne CNPJ), co\nm firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a autodeclaração.\n \n7.4.2.\n6.3\n \nProva da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas,\n \nmediante a apresentação de \nDeclaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Rec\nursos Humanos da Organização \ncontratante\n, deve atender aos seguintes requisitos:\n \na) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação;\n \nb\n) ser emitida em papel timbrado (com especificação do nome empresa\nrial e CNPJ);\n \nc\n) conter o cargo desempenhado;\n \nd\n) informar a data (formato: dia, mês e ano) do início e término;\n \ne\n) \nestar \ncom firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado.\n \ne\n1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser\n \ndispensada desde que, \nalém da \nassinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente \nestá vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente.\n \n7.4.2.\n6\n.\n4\n \nAs informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontram\n-\nse\n \ndisponível no \nANEXO IV\n \n(\nModelo declaração de tempo de serviço\n).\n \n7.4.2.\n6\n.\n5\n \nPara efeito de contagem de experiência profissional, somente será computada a experiência comp\natível \ncom as exigências definidas como pré\n-\nrequisito para o cargo, considerando também que:\n \na)\n \n \ncomprove ter ocorrido após a conclusão da \nEscolaridade\n, exigida para o cargo almejado;\n \nb)\n \ncomprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profi\nssional;\n \nb.1)\n \npoderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde que a soma contemple períodos \ncompletos de 365 dias;\n \nb.2)\n \nperíodos inferiores a 365 dias não serão pontuados;\n \nc)\n \no período de experiência será contabilizado uma única vez, \nvedada a concomitância;\n \nd)\n \nnão será considerada para pontuação a comprovação de experiência que já houver sido avaliada em outra \nalínea do barema;\n \ne\n) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo.\n \n7.4.2.6.6 Todos os documen\ntos comprobatórios de experiência profissional devem:\n \na) atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação; \n \nb) apresentar os dados de identificação do candidato;\n \nc) especificar o cargo e/ou as funções/\natividades desempenhadas;\n \nd) informar as datas de início e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; \n \ne) conter timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ);\n \nf) estar legíveis e não apresentar rasuras;\n \ng) conter dat\na de emissão;\n \nh) conter identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão);\n \ni) conter assinatura do responsável pela emissão do documento;\n \nj) ser compatível com o cargo almejado.\n \n7.4.2.\n6\n.\n7\n \nNão serão consideradas como experiênc\nia profissional, portanto será atribuída nota zero:\n \na)\n \natividades desenvolvidas sob a forma de trabalho voluntário, trabalho sem vínculo empregatício, estágio \ncurricular ou extracurricular, de internato ou equivalente;\n \nb)\n \natividades realizadas antes da con\nclusão da formação acadêmica exigida como pré\n-\nrequisito para o cargo\n;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 18 - \nc)\n \naquelas cujos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item \n7.4.2.6\n, tais como: \ncontracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial\n, a\ntestado/certidão de \ntempo de contribuição\n;\n \nd)\n \nao documento comprobatório de experiência cujo cargo especificado não seja compatível com o cargo \nalmejado\n;\n \ne) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o \ncandidato está concorrendo.\n \n7.4.2.6.8\n \nNão será avaliado, tampouco pontuado, o documento para comprovação de experiência profissional que\n:\n \na)\n \nnão atenda aos critérios de admissibilidade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação;\n \nb)\n \nnão compro\nve ter ocorrido após a conclusão da Escolaridade, exigida para o cargo almejado\n;\n \nc)\n \nnão comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional;\n \nd)\n \nconstitua concomitância;\n \ne)\n \njá houver sido avaliado em outra alínea do BAREMA;\n \nf)\n \nnão tenha a mesma\n \nnomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo;\n \ng)\n \nnão contenha os dados de identificação do candidato;\n \nh)\n \nnão especifique o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas\n;\n \ni\n) não informe as datas de início e de término do trabalho/atividade, cons\ntando dia, mês e ano; \n \nj\n) não contenha timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ);\n \nk\n) \n \nnão \nest\nejam\n \nlegíveis\n;\n \nl\n)\n \napresente rasuras;\n \nm\n) não contenha data de emissão;\n \nn\n) \n \nnão contenha\n \nidentificação do emitente (cargo, matrícula\n \nfuncional/portaria/Decreto, e órgão);\n \no\n) \n \nnão \nconte\nnha\n \nassinatura do responsável pela emissão do documento;\n \np\n) \n \nnão seja\n \ncompatível com o cargo almejado\n.\n \n7.4.3\n \nNão serão validados tampouco pontuados, os documentos que:\n \na) não atenda aos critérios de admissibili\ndade estabelecidos neste Edital e no Aviso Específico de Convocação;\n \nb)\n \nnão sejam apresentados em fotocópia autenticada;\n \nc)\n \nnão sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível;\n \nd)\n \nnão sejam apresentados no formato frente e verso;\n \ne)\n \nnão estejam legíveis;\n \nf)\n \nnão\n \ntenham conteúdo;\n \ng)\n \nnão sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema;\n \nh)\n \nsejam pré\n-\nrequisitos para o cargo almejado;\n \ni)\n \nnão atenda\nm\n \nao especificado no item 7 deste Edital;\n \nj)\n \nsejam apresentados em duplicidade;\n \nk)\n \nconstituam autodeclaração.\n \n7.5 CONDIÇÕE\nS PARA ADMISSIBILIDADE\n \n7.5.1 Prazo e Forma de Entrega\n \n7.5.1.1 O prazo e a forma de entrega serão estabelecidos no Aviso de Convocação\n.\n \n7.5.2 Autenticidade\n \n7.5.\n2\n.1 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser en\ntregues \nem fotocópias com confirmação de autenticidade, realizada por uma das formas a seguir:\n \na)\n \npor cartório\n;\n \nb)\n \npor agente público, nos termos da lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;\n \nc)\n \npor meio eletrônico, mediante código e link para rastreabilidade;\n \nd)\n \npor ce\nrtificado digital do responsável legal pela emissão do documento.\n \n7.5.\n2\n.1.\n1 A autenticação da cópia do documento em cartório, deverá:\n \na)\n \nestar legível\n;\n \nb)\n \nconter a selo cartorial\n;\n \nc)\n \nconter \na identificação do \nresponsável pela \nautenticação\n.\n \n7.5.\n2\n.\n1.\n2\n \nA \nautenticação \nda cópia do documento realizada por \nagente\n \npúblico\n, nos termos da lei nº 13.726, de 08 \nde outubro de 2018\n, \ndeverá:\n \na)\n \nestar legível\n;\n \nb)\n \nconter a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”;\n \nc)\n \nconter \no nome do agente público;\n \nd)\n \nconter \na matrícula funcional/a portaria/o decret\no de nomeação do agente público;\n \ne)\n \nconter \no nome do órgão ao qual o funcionário público está vinculado.\n \n7.5.\n2\n.\n1.\n3\n \nA autenticação da cópia do\n \ndocumento emitido eletronicamente\n, dever\ná\n:\n \na)\n \nestar legível;\n \nb)\n \nconter o código para confirmação de autenticidade;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 19 - \nc)\n \nconter o\n \nlink para rastreabilidade no site do emitente;\n \nd)\n \nter a autenticidade confirmada n\no\n \nrespectivo\n \nlink, \nno momento da análise\n.\n \n7.5.2.1.4 A autenticação do documento emitido mediante certificado digital do responsável legal pela emissão do \ndocumento, deverá:\n \na)\n \nest\nar legível;\n \nb)\n \nobedeça aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperacionalidade da \ninfraestrutura de chaves públicas brasileira \n-\n \nICP Brasil;\n \nc)\n \nter a autenticidade confirmada no ICP Brasil;\n \nd)\n \nser emitido por pessoa diversa ao candid\nato inscrito\n.\n \n7.5.\n2\n.\n1\n.\n5\n \nÉ de exclusiva responsabilidade do candidato:\n \na)\n \na escolha da forma de confirmação de\n \nautenticidade;\n \nb)\n \na \nlegibilidade do documento ora submetido;\n \nc)\n \na \ncompatibilidade do documento com o cargo almejado;\n \nd)\n \na \ncompatibilidade do documento com o e\nxigido na respectiva alínea do BAREMA\n;\n \ne)\n \na escolha do documento submetido ao UPLOAD\n.\n \n7.5.\n3\n \nVínculo ao Item do BAREMA\n \n7.5.\n3\n.1\n \nSomente será considerado \no documento que esteja devidamente vinculado ao \nitem do BAREMA cujo \ndocumento foi anexado via UPLOAD\n.\n \n7.5.\n4\n \nVínculo ao Cargo Almejado\n \n7.\n5\n.\n4\n.\n1\n \nSomente será considerado o documento\n \nque \nesteja\n \ndevidamente \nvinculado ao \ncargo\n \nao qual o candidato \nestá concorrendo.\n \n7.5.5 Da\n \nNão Admissibilidade\n \ndos Documentos\n \n7.5.\n5\n.1\n \nNão será validado, tampouco pontuado, o documento que\n:\n \na)\n \nnão atenda a quaisquer dos requisitos de admissibilidade estabelecido\ns\n \nneste Edital\n \ne no Aviso de Convocação\n;\n \nb)\n \nnão esteja com conteúdo legível;\n \nc)\n \nnão esteja com a confirmação de autenticidade legível;\n \nd)\n \nnão seja compatível com o cargo almejado;\n \ne)\n \nnão seja compa\ntível com o exigido no item do BAREMA ao qual foi anexado;\n \nf)\n \nnão esteja com conteúdo;\n \ng)\n \nnão contenha confirmação de autenticidade, por quaisquer das formas estabelecidas neste Edital\n \ne no Aviso de \nConvocação\n;\n \nh)\n \nnão contenha o nome do candidato;\n \ni)\n \nnão seja \nanexado \nno formato\n \n(PDF)\n,\n \nestabelecido no Aviso de Convocação;\n \nj)\n \nnão \nseja anexado com \ntamanho menor ou igual ao estabelecido no Aviso de Convocação;\n \nk)\n \nnão seja entregue em prazo, forma e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação;\n \nl)\n \nconstitua autodeclaração\n.\n \n7.6\n \nDisposições Finais\n \n7.6.1\n \nSomente serão considerados os títulos, desde que devidamente vinculados ao \ncargo\n \nao qual o candidato está \nconcorrendo.\n \n7.6.2\n \nA pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada à respectiva pontuação máxima \nestab\nelecida no \nB\narema.\n \n7.6.3\n \nÉ responsabilidade exclusiva dos candidatos que os documentos postados sejam legíveis.\n \n7.6.4\n \nCada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do \nB\narema.\n \n7.6.4.1\n \nNão serão computados títulos apresentados em duplici\ndade\n.\n \n7.6.5\n \nA responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na Prova de Títulos é exclusiva do \ncandidato.\n \n7.6.6\n \nOs Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do \nConcurso \nPúblico\n.\n \n7.6.7\n \nApós feita a ent\nrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão/alteração/exclusão de \ndocumentos.\n \n7.6.8 \nTodo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua \nportuguesa por tradutor juramentado.\n \n7.6.9 \nComp\nrovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos títulos apresentados, o candidato terá \nanulada a respectiva pontuação e será excluído do \nConcurso Público\n, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.\n \n7.7 Da Nota na Segunda Etapa\n \n \n7.7.1 Da Nota na\n \nProva de Títulos, para os cargos\n \nde nível superior\n.\n \n7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títulos (Ng2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um dos itens \ndo BAREMA.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 20 - \nVIII\n-\n \nDA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO\n \nPÚBLICO \n \n8.1 Da Nota Final\n \n8.1.1 \nA nota final dos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a \nnota obtida na prova escrita (Ng1) e a \nnota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática:\n \nNg\n \n=\n \nNg1\n \n+\n \nNg2\n \n8.1.2 Depo\nis de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, serão \nCLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng).\n \n8.2. Somente será \nAPROVADO\n \nno Concurso Público, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for igual ou \ninferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.\n \n8.3.\n \nSomente será \nCLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA \nno Concurso Público, por Opção de Cargo \n/Código, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for maior do que o número de\n \nvagas ofertadas, de acordo \ncom o item 2.1 deste Edital.\n \n8.4.\n \nO candidato que não for \nAPROVADO\n \nnem \nCLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA\n \nserá \nELIMINADO \ndo \ncertame\n.\n \n8.5 Do desempate no Resultado Final\n \n8.5.1\n \nHavendo empate na totalização dos pontos, terá preferê\nncia o candidato que, na ordem a seguir, tenha \nobtido, sucessivamente:\n \na)\n \nmaior número de acertos nas questões de peso 3;\n \nb)\n \nmaior número de acertos nas questões de peso 2;\n \nc) maior número de acertos nas questões de peso 1.\n \n8.5.1.1 Persistindo o empate, te\nrá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.\n \n8.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos \nELIMINADOS \nou\n \nEXCLUIDOS\n \ndo concurso.\n \n8.7. Serão considerados \nELIMINADOS\n, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisito\ns \nfixados neste Edital.\n \n8.8 A publicação do resultado final desse Concurso Público, quando aplicável, será feita em 03 (três) listas:\n \na) a primeira, contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificados no certame, quer sejam de \nampla conco\nrrência, quer sejam candidatos às vagas reservadas;\n \nb) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiência;\n \nc) a terceira, contendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma \ndeste Edital.\n \nIX\n-\n \nDOS RE\nCURSOS\n \n9\n.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA\n,\n \nno\n \np\nrimeiro \ndia út\nil\n \napós a \npublicação das decisões objetos dos recursos, \nno horário d\nas\n \n10\nh \nà\ns 1\n8\nh, \nassim entendidos:\n \n9.1.1 contra o indeferimento da inscrição re\nlacionado:\n \na) ao pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição indeferido;\n \nb) ao pagamento não confirmado;\n \nc) à condição especial para realização da prova escrita;\n \nd) à forma de participação em reserva de vagas.\n \n9.1.2 contra o gabarito preliminar pa\nra as questões da prova objetiva;\n \n9.1.3 contra o resultado da 1ª parte da Prova Escrita (Objetiva);\n \n9.1.4 contra o resultado da Prova \nE\nscrita;\n \n9.1.5 contra o resultado da Prova de Títulos;\n \n9.1.6 contra \no\n \nresultado final e classificação dos candidatos.\n \n9\n.2 \nNo primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de \nrecurso no endereço eletrônico:\n \nhttps:\n//www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n9\n.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos \nrecursos no endereço eletrônico\n:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n, sob pena \nde perda do prazo recursal.\n \n9\n.4 \nOs recursos deverão ser protocolados em requerim\nento próprio disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n \n9\n.5 \nNão ser\não conhecidos os recursos que sejam enviados:\n \na)\n \npor meio d\niverso ao estabelecido no item 9\n.4\n;\n \nb)\n \nem período diverso ao estabelecido no item 9.1, caput\n.\n \n9\n.6\n \nOs recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. \n \n9.\n7\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso\n \npor candidato, para cada evento referido nos subitens 9.1\n.1\n, 9.1.3, 9.1.4\n \ne 9.1.\n6\n. \n \n9.\n8\n \nEspecificamente no que trata o subitem 9.1.2, este deverá: \n \na) Indicar a referência bibliográfica.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 21 - \nb) Tratar, na fundamentação\n:\n \nb.1)\n \nde \numa única questão por recurso\n;\n \nb.2) exclusivamente, da questão selecionada no requerimento eletrônico\n.\n \n9.\n9\n \nEspecificamente no que trata o subitem 9.1.5, este deverá\n \nt\nratar, na fundamentação, de um único item/alínea \ndo Barema por recurso.\n \n9\n.\n10\n \nNão serão analisados os recursos interposto\ns que:\n \na) não se refiram especificamente aos \neventos aprazados no item 9\n.1;\n \nb) sejam extemporâneos;\n \nc) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 9.4;\n \nd\n) não contenham fundamentação;\n \ne\n) tratem de fase diversa ao objeto do recurso\n;\n \nf\n)\n \nnão i\nndique\nm,\n \nna fundamentação a referência bibliográfica\n;\n \ng\n)\n \ntratem na fundamentação de mais de uma questão;\n \nh\n) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionada no requerimento eletrônico\n;\n \ni\n) \ncontenham identificação do candidato n\no campo destinado à\n \nfu\nndamentação\n.\n \n9\n.\n11\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar \ndivulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.\n \n9\n.1\n2\n \nNa hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum rec\nurso\n, implicará\n \nem\n:\n \na)\n \nabertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas;\n \nb)\n \nrecorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito;\n \n9\n.1\n3\n \nSe da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da \nprova objetiva, o \nresultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.\n \n9\n.1\n4\n \nNo caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos \nos candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurs\no.\n \n9\n.1\n5\n \nCaso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, p\noderá, eventualmente, alterar\n \na \nclassificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a \ndesclassificação do candi\ndato que não obtiver \na \nnota mínima exigida para a aprovação.\n \n9\n.1\n6\n \nO r\necurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.\n \n9\n.1\n7\n \nO prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\n \n9\n.1\n8\n \nOs recursos serão recebidos\n \nsem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao \ncandidato. \n \n9\n.1\n9\n \nO\n \nresultado da análise do\ns recursos contra \ngabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final \nser\ná\n \ndivulgad\no\n \nno endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n. \n \n9.19.1\nNão serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\n \n9\n.1\n9\n.\n2\n \nAs respostas aos recurs\nos interpostos pelos candidatos\n \nco\nntra as demais fases do certame\n \nficarão \ndisponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n. \n \n9\n.\n20\n \nA Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui \núltima instância administrat\niva para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão \nrecursos ou revisões adicionais.\n \nX \n-\n \nDA HOMOLOGAÇÃO \n \n10\n.1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final.\n \n10\n.2\n \nApós a homologa\nção do resultado final do \nConcurso Público\n, \no Município \nde \nAmargosa\n \nconvocará os \ncandidatos \nAPROVADOS\n, no prazo de validade do \nConcurso Público\n, a critério da administração, por ordem de \nclassificação final e por \nOpção de \nCargo\n, no \nD\niário \nO\nficial eletrônic\no no \nsite \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \nXI \n–\n \nDA CONVOCAÇÃO \n \n11\n.1\n \nOs candidatos \nAPROVADOS\n \nserão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e deverão \ncomparecer à \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa\n \nem data, local e horário definidos no Edital.\n \n11\n.1.1 É\n \nresponsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, \nhorário e condições constantes do Edital de Convocação.\n \n11\n.1.\n2\n \nO candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na\n \nf\norma e\nstabelecida no \nsubitem 11\n.1.1., será considerado desistente e \nNÃO SERÁ\n \nNOMEADO\n.\n \n11\n.1.\n3\n \nO MUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n, respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o \nresultado sobre a qualificação do candidato com\no\n \npessoa com deficiência\n \ne so\nbre a compatibilidade desta com as \natribuições da Opção de \nCargo\n, não cabendo recurso dessa decisão.\n \n11\n.1.\n4\n \nCaso o candidato não tenha sido qualificado como \npessoa com \ndefici\nência\n, na forma do subitem 11\n.\n1.4.1\n \nperderá o direito de concorrer à vaga reservad\na a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente \ncom todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção de \nCargo\n \na que concorre, \nnão cabendo recurso dessa decisão.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 22 - \n11\n.\n1\n.\n4.\n1\n \nCaso o candidato tenha comprovado sua \ncondição de \npessoa com \ndefici\nência\n, mas a deficiência seja \nconsiderada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da\n \nOpção\n \nde \nCargo\n \na que concorre, \nindicadas no \nitem\n \nII\n \ndeste Edital, será considerado\n \nINAPTO\n \npara a \nOpção de \nCargo\n \nplei\nteado e, consequentemente, \nnão será \nnomeado\n.\n \n11.\n1.4\n.2\n \nHavendo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à autodeclaração \ndo candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros \nnos termos \ndo item 3.1\n7\n \ndo edital, \no Município\n \nde Amargosa poderá convocá\n-\nlo para ato de confirmação da autodeclaração \ncomo negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável \nou não à declaração do cand\nidato, com a finalidade de atestar o enquadramento como pessoa negra, previsto na \nLei Estadual nº 13.182/2014.\n \n11.\n2\n \nHavendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato \nserá eliminado do Concurso Público,\n \nsem prejuízo de outras sanções cabíveis.\n \nXII \n–\n \nDA CONTRATAÇÃO\n \n12\n.1\n \nRequisitos básicos para a contratação:\n \n12\n.1.1 Ter sido \nAPROVADO\n \nno \nConcurso Público \nna forma estabelecida neste Edital.\n \n12\n.1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nac\nionalidade portuguesa, estar amparado pelo \nestatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos. \n \n12\n.1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.\n \n12\n.1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de\n \ninscrição.\n \n12\n.1.5 Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.\n \n12\n.1.6\n \nPreencher ficha cadastral com dados atualizados;\n \n12\n.1.7\n \nApresentar:\n \na)\n \n2(duas) fotos 3X4;\n \nb)\n \nCertificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré\n-\nrequis\nito para o cargo;\n \nc)\n \nCarteira do Conselho de \nC\nlasse, quando exigível\n;\n \nd)\n \nCópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. 37, inciso \nXVI, da Constituição Federal.\n \n12\n.1.\n8\n \nApresentar os originais e cópias dos seguintes\n \ndocumentos: RG; CPF; Título de Eleitor\n,\n \nPIS/PASEP\n \ne \ncomprovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairro e CEP\n.\n \n \n12.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta \ncorrente\n \nmediante apresentação de carta pa\nra \nabertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. \n \n1\n2\n.1.9\n \nDocumento emitido pela Comissão de Verificação instituída pel\no\n \nMunicípio \nde \nAmargosa\n, conforme item \n3.1\n7\n.\n1\n \ndeste edital, atestando o pertencimento à população ne\ngra, para os candidatos autodeclarados negros \n(pretos ou pardos) convocados para vagas reservadas.\n \n12\n.1.10\n \nO candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o \nAtestado de Saude Ocupacional \nalém\n \nd\nos \nseguintes exames:\n \na)\n \nAcuidade visual;\n \nb)\n \nGlicemia;\n \nc)\n \nHemo\ngrama;\n \nd)\n \nParasitol\nó\ngico de fezes;\n \ne)\n \nSumário de urina;\n \nf)\n \nRaio\n-\nX\n \nde t\nó\nrax\n \n(PA) com o resp\ne\nctivo laudo;\n \ng)\n \nE\nletrocardiog\nr\nama\n \n(a partir de 40 anos)\n;\n \nh)\n \nPSA\n \n(para homens a partir de 40 anos)\n;\n \ni)\n \nM\namografia\n \n(para mulheres a partir de 40 anos)\n.\n \nXIII \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n \n1\n3\n.\n1 \nO ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que \naceita as condições\n \ndo \nConcurso Público\n, tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital.\n \n1\n3\n.2 \nA inexatidão das declarações,\n \nas irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer \ndo \nC\noncurso \nP\núblico\n, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do \nConcurso Público\n, \nanulando\n-\nse todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição.\n \n13\n.3\n \nA\n \naprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, \ncabendo exclusivamente \nao\n \nMUNICÍPIO\n \nDE \nAMARGOSA\n \ndeliberar sobre o aproveitamento dos candidatos \nAPROVADOS\n, em número suficiente para atender às necessi\ndades do serviço, observado o número de vagas \nexistentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de \nAPROVADOS/CLASSIFICADOS\n.\n \n13\n.4\n \nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comuni\ncados e \nEditais referentes ao \nConcurso Público\n \nde que trata este Edital, sendo certo que:\n \n13\n.4\n.1\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação\n \ndo resultado serão divulgadas no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_ns2/amargosa_educacao_ns2.asp\n.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 23 - \n13\n.4\n.2\n \nTodas as publicações \napós\n \na homologação\n \ndo resultado serão divulgadas no \nDiário Oficial do Município de \nAmargosa\n.\n \n13\n.5\n \nNão serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o \nresultado desta. \n \n13.\n6\n \nTodos os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n13\n.\n7\n \nNão \nserá fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no \nConcurso Público\n, \nvalendo para esse fim, as listagens divulgadas no site.\n \n13\n.\n8\n \nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão\n \nEspecial\n \ndo \nConcurso Público\n \ne, no que couber, p\nelo\n \nMunicípio de \nAmargosa\n.\n \n13.\n9\n \nSerá admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias \núteis a contar da sua publicação. \n \n13.\n9\n.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo e\nstipulado, via Sedex para \no endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador\n-\nBa, CEP 40.050\n-\n320.\n \n \nAmargosa\n, \n01\n \nde \noutubro\n \nde 202\n4\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeit\no\n \ndo Município de \nAmargosa\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 24 - \n \nANEXO I\n \n–\n \nCR\nONOGRAMA PREVISTO\n \n \n1.\n \nO \nConcurso Público\n \nserá realizado segundo o c\nronograma\n \nconstante no quadro abaixo, que indica as datas \nprevistas de realização das etapas.\n \n2.\n \nAs datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem \nd\nivulgadas com a adequada antecedência.\n \n \n \nCRON\n \nEVENTOS\n \nINÍCIO\n \nTÉRMINO\n \n1\n \nPublicação do Edital\n \n01\n/\n10\n/2024\n \n2\n \nPeríodo de Inscrição\n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n2\n0\n/10/2024\n \n3\n \nPeríodo de Pagamento da Taxa de Inscrição\n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n2\n1\n/10/2024\n \n4\n \nRequerimento de dispensa do pagament\no da taxa de inscrição\n \n0\n2\n \ne 0\n3\n/10/2024\n \n5\n \nPublicação das Inscrições Deferidas\n \n30/10/2024\n \n6\n \nAplicação da Prova Escrita\n \n24/11/2024\n \n7\n \nDivulgação dos Gabaritos Preliminares\n \n25/11/2024\n \n8\n \nInterposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares\n \n26/11/2024\n \n9\n \nResultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares\n \n29/11/2024\n \n1\n0\n \nResultado da Prova Escrita \n \n0\n5\n/12/2024\n \n1\n1\n \nInterposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita\n \n06\n/12/2024\n \n1\n2\n \nResultado da Análise dos Recursos contra o Resultado d\na Prova Escrita\n \n07\n/12/2024\n \n1\n3\n \nConvocação para Entrega de Títulos\n \n0\n5\n/12/2024\n \n1\n4\n \nEntrega de documentos referente à Prova de Títulos (via upload)\n \n09\n/12/2024\n \n1\n0\n/12/2024\n \n1\n5\n \nResultado da Prova de Títulos\n \n1\n1\n/12/2024\n \n1\n6\n \nInterposição de Recursos contra o Result\nado da Prova de Títulos\n \n1\n2\n/12/2024\n \n17\n \nResultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Prova de Títulos\n \n1\n3\n/12/2024\n \n18\n \nResultado Final\n \n1\n3\n/12/2024\n \n18\n \nInterposição de Recursos contra o Resultado Final\n \n1\n6\n/12/2024\n \n2\n0\n \nResultado da Análise dos Recursos\n \ncontra o Resultado Final\n \n1\n7\n/1\n2/2024\n \n2\n1\n \nHomologação\n \n18\n/12/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 25 - \n \nANEXO I\nI\n \n-\n \nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\n \n \nCONHECIMENTOS GERAIS \n–\n \nCARGO\nS\n \nDE NÍVEL SUPERIOR\n \n \nLíngua Portuguesa\n: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos\n \ne \ntipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das \npalavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; \nestrutura do período, da oração \ne da frase; concordância nomin\nal e verbal; regência nominal e verbal; colocação \npronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do \nparágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e cono\ntação; figuras de linguagem. Níveis de \nlinguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. \n \nInformática básica e aplicada\n: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. \nMicroso\nft Office 365 para Windows ver\nsão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet \nBrowsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades \nde medida de armazenamento, compactaçã\no de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, \nações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi\n-\nFi. \nNetiqueta.\n \nContexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa:\n \nHistórico do município, cultur\na, economia \ngeografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos (IBGE Cidades\n-\nAmargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios básicos para a promoção\n \ne \nincentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente \n(Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020 e alterações posteriores).\n \nAdministração Pública\n: Princípios C\nonstitucionais da Administraçã\no Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40). \nPoderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. \nPrincípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos,\n \nvícios, revogação e anulação. Lei da \nimprobidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra \nAdministração pública (Código Penal, \nDecreto\n-\nlei n\no\n \n2.848, de 7 de dezembro de 1940\n \ne suas alterações \nposteriores, artigos 312 a 337\n-\nA). Lei \nO\nrgânica do Município de Amargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do \nMunicípio de Amargosa (Lei Complement\nar nº 8, de 2 de março de 2006 e alterações posteriores). Código de \nPosturas do Município de Amargosa (lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). \nPlano de cargos e vencimentos dos servidores permanentes do Município de Amargo\nsa (Lei Complementar nº 10, \nde\n \n24 de maio de 2006 e alterações posteriores).\n \nLegislação aplicada ao contexto Educacional\n: Constituição da República Federativa do Brasil \n–\n \nCapítulo III, Seção I \n–\n \nDa Educação, da Cultura e do Desporto, e alterações posterior\nes. Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº \n9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais complementares para \nmatrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Resolução nº 2, de 9 de \noutubro de \n2018). Direito de m\natrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no \nsistema público de ensino brasileiro (Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020). Diretrizes Nacionais para o \natendimento escola\nr de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (Resolução CNE/CEB \nnº 3, de 13 de maio de 2016). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e \nalterações posteriores). Política Nacional para a Integração d\na Pessoa Portadora de Deficiên\ncia (Decreto nº 3.298, \nde 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de \njulho de 1990 e suas alterações posteriores). Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288\n, de 20 de julho de 2010 e \nsuas alterações posteriores). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas alterações \nposteriores). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).\n \nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\n \nCARGO\n: Tradutor e Intérprete de Lib\nras (Código 407) \n \nLIBRAS: aspectos culturais e identidade surda. Aspectos Gramaticais e Linguísticos da Língua Brasileira de Sinais \n(LIBRAS): léxico, fonologia, morfologia e sintaxe. Soletração Manual ou datilologia. Sistemas \nde comunicação e \nformas de comunicação tátil. Sistemas de escritas de sinais da Libras. A Escola Inclusiva e práticas em sala de aula \ninclusiva para alunos surdos. A relação professor/intérpretes/alunos no processo educacional; Atendimento \neducacional esp\necializado para pessoas com de\nficiência auditiva (AEE). Mitos sobre a surdez, o surdo e a língua de \nsinais. Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e alterações posteriores. Decreto \nnº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, \ne alterações posteriores. Regulamentação da Profissão do\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 26 - \ntradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa. A atuação de intérprete de língua de sinais e sua relação com o \nCódigo de Conduta e Ética (CCE) dos tradutores e intérpretes e guias\n-\nintérpretes de lí\nngua de sinais. Interpretação \ne tradução de línguas de sinais: Papéis e responsabilidades do tradutor\n-\nintérprete. Noções de guia\n-\ninterpretação \n(formas de comunicação e técnicas de interpretação). Aspectos gerais da surdez (definição, classificação e \nprinci\npais etiologias). Tipos, modos e modelos de tradução/interpretação LIBRAS/Língua Portuguesa. Tradutor e \nintérprete de Libras: competências e habilidades. Estudos da Tradução e Estudos da Interpretação.\n \nCARGO: Professor de Séries Iniciais \n–\n \nCoordenação (Cód\nigo 408) \n \nProposta Curricular \ndo Sistema Municipal de Ensino de Amargosa (2020). Introdução aos Parâmetros Curriculares \nNacionais (PCN) Parâmetros Curriculares Nacionais 1ª a 4ª séries. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) \nParâmetros Curriculares Nacion\nais 1ª a 4ª séries: língua portuguesa, matemática, ciências naturais, história e \ngeografia, Arte, Educação Física, Temas Transversais. Base Nacional Comum curricular (BNCC) do Ensino \nFundamental anos iniciais: competências específicas, eixos, unidades temá\nticas; competências específica\ns, objetos \nde conhecimento e habilidades. BNCC \n-\n \nComponentes curriculares dos anos iniciais do Ensino Fundamental: língua \nportuguesa, arte, ciências, geografia, história, matemática e ensino religioso. Ensino Fundamental anos \niniciais: \nprocesso de ensino\n-\naprendizagem, metodologias de ensino e didática. Organização do trabalho pedagógico. \nProcesso Pedagógico: planejamento, organização, coordenação, avaliação e controle; Matriz curricular; Projeto \nPolítico Pedagógico; Regimento E\nscolar; Projetos pedagógicos; \nMetodologias e tecnologias educacionais; \nEstratégias de Avaliação; Processo de ensino e aprendizagem; Registros escolares; Indicadores educacionais e \nIndicadores de qualidade da educação.; Liderança e gestão de equipes. Organi\nzação curricular. Componentes \ncurriculares\n. Unidades temáticas. Eixos estruturantes. Metodologias Ativas. Novas mídias e tecnologias digitais de \nInformação e comunicação aplicadas a Educação: síncronas e assíncronas. Avaliação da aprendizagem. Critérios de\n \nAvaliação. Defasagem idade\n-\ns\nérie. Processos formativos. Estratégias de recuperação de alunos com dificuldade no \nprocesso de construção do conhecimento. Temas integradores. O Aluno com Necessidades Educacionais Especiais \ne o Processo de Inclusão Escolar. \nA Escola Inclusiva. Atendimento Educacional Especializado (Decreto nº 7.611, de \n17 de novembro de 2011 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional \nEspecializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial (Resoluç\não nº 4, de 2 de outubro de 20\n09 e \nalterações posteriores). Diretrizes Nacionais para a educação especial na Educação Básica (Resolução nº 2, de 11 \nde setembro de 2001 e alterações posteriores). Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA). Sistema\n \nde \nAvaliação da Educação Básica (SAEB). Prova Brasil. Provinha Brasil. Mediação de conflitos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 27 - \n \nANEXO III\n \n–\n \nBAREMA PARA AVALIACÃO DE TÍTULOS\n \n \nQuadro \n5\n_ BAREMA PARA O CARGO DE \nTRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\n \n(CARGO 407)\n \nAlínea\n \nTipo de Título\n \nQuantidade \nmá\nxima\n \nValor Unitário\n \nPontuação \nmáxima\n \nA\n \nCertificado, devidamente registrado, ou declaração de \nconclusão de curso de pós\n-\ngraduação (Lato Sensu ou \nStricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas, \nnas seguintes áreas: \n \na) Tradução/Interpretação em Libra\ns \n \nb) Docência de Libras \n \nc) Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação \nEspecial Inclusiva \n \nd) Educação especial\n \n2\n \n2\n \npontos por \ntítulo\n \n4,0\n \nB\n \nExperiência profissional em instituições educacionais \nprivadas e/ou públicas como: \n \na) Tradutor/intérpret\ne de Libras \n \nb) Docente de Lib\nras \n \nc) Atendimento Educacional Especializado a deficientes \nauditivos\n \n3\n \n2 pontos a \ncada 365 dias \ntrabalhados\n \n6,0\n \nTOTAL\n \n10,0\n \n \nQuadro \n6\n_ BAREMA PARA O CARGO DE \nPROFESSOR SÉRIES \nINICIAIS\n \n–\n \nCOORDENAÇÃO\n \n(CARGO \n4\n08\n)\n \nAlínea\n \nTipo de\n \nTítulo\n \nQuantidade \nmáxima\n \nValor Unitário\n \nPontuação \nmáxima\n \nA\n \nCertificado, devidamente registrado, ou declaração de \nconclusão de curso de pós\n-\ngraduação Stricto Sensu em \nEducação ou Lato Sensu, com carga horária mínima de 360 \nhoras, em pelo menos uma das seg\nuintes áreas: \n \na) Coordenação \nPedagógica no Ensino Fundamental\n \nb) Gestão Escolar e/ou Coordenação Pedagógica \n \nc) Gestão Pedagógica e/ou Educacional\n \nd) \nEducação Especial e/ou \nAtendimento Educacional \nEspecializado\n \ne) Metodologias Ativas\n \nf) Psicopedagogia\n \n2\n \n2\n \npontos por \ntítulo\n \n4,0\n \nB\n \nExperiência profissional, de nível superior, como \nCoordenador ou Supervisor Pedagógico em instituições \neducacionais privadas e/ou públicas.\n \n3\n \n2 pontos a \ncada 365 dias \ntrabalhados\n \n6,0\n \nTOTAL\n \n10\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOVIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPE\nRIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \n - 28 - \nANEXO IV\n \n-\n \nModelo de declaração de\n \ntempo de serviço\n \n \n\n \n \nDECLARAÇÃO DE TEMPO DE SEVIÇO\n \nEMITENTE\n \nRazão Social\n \n \nCNPJ\n \n \nÓrgão Expedidor\n \n \n \nFUNCIONÁRIO / SERVIDOR\n \nNome completo\n \n \nCPF\n \n \n \nAdmissão\n \nDemissão\n \nCargo/Função\n \nÓrgão/Setor Lotação\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações complementares\n \n \n \n \n \n \nEsta Declaração não contém emendas ou rasuras\n \n \n_________________________________, _____/ _____ / ______\n \n \n(Local/Data)\n \n \n \n \n \n_________________________________\n__________________________________________\n \nNome completo do emitente\n \nCargo do emitente\n \nÓrgão/Setor do emitente\n \nMatrícula Funcional/Portaria de Nomeação do emitente\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024)\n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 1 - \nO \nPrefeito do M\nunicípio\n \nde \nAmargosa\n, no uso de suas atribuições\n \nlegais e regimentais\n, faz saber \naos \ninteressados \nque estarão abertas as inscrições ao \nConcurso Público\n \npara \npreenchimen\nto \nde vagas \nd\ne\n \ncargos de Nível\n \nMédio\n \ndo município de \nAmargosa\n-\nBa,\n \no qual \nserá regido pelas disposições \nestabelecidas \nneste Edital e seus anexos.\n \nI \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n \n1\n.1. O \nconcurso público\n \ndestina\n-\nse ao preenchimento de \nvagas\n \ndo Município de Amargosa, \njuntamente \ncom aquelas que vierem a ocorrer no período de valida\nde do \nConcurso Público\n.\n \n1.2. O \nConcurso Público\n \nserá realizado sob a supervisão da \nComissão \ndo\n \nConcurso Público da Prefeitura \nMunicipal de \nAmargosa\n, nomeada pel\no \nDecreto Municipal nº 037 de 23 de abril de 2024\n \ne executado \npela Fundação de Apoio à Educação \ne Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA).\n \n1.3. O prazo de validade deste\n \nConcurso Público\n \nserá de 0\n1\n(\num\n) ano, contado a partir da data da \nrespectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual \nperíodo, a\n \ncritério da Administração, por ato expresso \ndo Prefeito\n \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item \nII\n \ndeste edital.\n \n1.5 \nO cronograma deste \nConcurso Público\n \nconsta no \nANEXO I\n \ndeste Edital.\n \n1.5.1 Não s\nerão fornecidas por telefone ou e\n-\nmails, informações a respeito das datas, locais e horários \nde realização da prova e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de \ndivulgação estabelecidas neste edital e demais publicações no ender\neço eletrônico:\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n1.\n6\n \nOs conteúdos programáticos da prova escrita encontram\n-\nse no \nA\nNEXO II\n \ndeste Edital.\n \n1.\n7\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n \nserão \ndivul\ng\nadas no \nendereço eletrônico\n \nhttps://www.fun\ndacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n1.\n8\n \nApós\n \na homologação do resultado do \nConcurso Público\n, as publicações serão feitas \nexclusivamente\n \nno \nD\niário \nO\nficial \ndo Município de \nAmargosa\n.\n \n1.\n9\n \nO Concurso Público para \nservidores\n \ndo município de \nAmargosa\n/B\nA\n \n–\n \n202\n4\n \ntem como objetivo aferir \nconhecimentos e habilidades e \nserá\n \nrealizado\n \nconforme disposições apresentadas no quadro 1\n.\n \nQuadro 1_Etapas dos Concurso Público\n \nCargos\n \nEtapa(s)\n \nProva(s)\n \nCaráter\n \nNível Médio\n \nÚnica\n \nProva \nescrita\n \nEliminatório e cl\nassificatório\n \n \n1.\n9\n.1 A \netapa única, \nprova \nescrita\n,\n \npara os cargos de Nível Médio será \nrealizada \nconforme apresentado \nno Quad\nro\n \n4\n \ndo \nsub\nitem 5.1.3 deste Edital\n.\n \n1.\n1\n0\n \nApós a homologação do resultado do \nConcurso Público\n, os candidatos \nAPROVADOS\n \nserão alocado\ns \npor \ncargo e em \nordem de classificação final e \npublicados\n \nno \nD\niário \nO\nficial do Município de \nAmargosa\n.\n \n \n1.1\n1\n \nA \nclassificação final gera\n, para o candidato, apenas a expectativa de direito à \nnomeação\n, cabendo \nexclusivamente \nao Município de Amargosa de acordo\n \ncom sua necessidade e conveniência,\n \ndeliberar \nsobre o aproveitamento dos candidatos \nclassificados\n, obedecida a ordem de classificação\n, dentro do \nprazo de validade do Concurso Público\n \n1.\n1\n2\n \nSe o candidato \nAPROVADO\n \ne\n \nconvocado\n \nnão comparecer dentro do prazo \ndeterminado será\n \nconvocado\n \no candidato que imediatame\nnte o suceder\n,\n \nconforme item \nX\n \ndeste Edital.\n \n1.1\n3\n \nA pontuação das etapas está distribuída conforme o \nQ\nuadro \n2\n \na seguir:\n \n \n \nQuadro \n2\n \n-\n \nDistribuição dos pontos\n \nCargos\n \nPontuação\n \nCódigo\n \nDescrição\n \nÚnica\n \n1ª \nEt\napa\n \n2ª \nEtapa\n \nTotal\n \n600\n \nASSISTENTE DE CLASSE\n \n60\n \n-\n \n-\n \n60\n \n6\n0\n1\n \nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE\n \n60\n \n-\n \n-\n \n60\n \n6\n0\n2\n \nTÉCNICO \nAGRÍCOLA\n \n60\n \n-\n \n-\n \n60\n \n6\n0\n3\n \nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\n \n60\n \n-\n \n-\n \n60\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 2 - \n \n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n \n2.1. O\ns cargos, \na\n \ncarga horária, \nos pré\n-\nr\nequisitos\n, as sínteses das atribuições, os salários, os valores da \ntaxa de inscrição\n,\n \nas vagas \ne \nestão a\npresentado\ns no quadro \n3\n.\n \nQuadro 3_Dos Cargos\n \n \n \n \n \n \nCARGO:\n \nASSISTENTE DE CLASSE\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ 2.217,94\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 90,0\n0\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nParticipar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil (creche) \nda Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da \neducação e dos\n \nplanos estadual e municipal.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), \nem magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nA\nmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n600\n \nASSISTENTE DE CLASSE \n–\n \n40h\n \n13\n \n01\n \n06\n \nCARGO:\n \nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR\n$ 1.600\n,00\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ \n9\n0,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nFiscalizar a aplicação das leis ambie\nntais, o parcelamento do solo, o respeito ao direito de propriedade e posse, \na preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras \nno âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejame\nnto urbano e da legislação federal, \nestadual e municipal, adotando medidas legalmente cabíveis e comunicando aos órgãos competentes as \nirregularidades.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de edificações ou téc\nnico \nde meio ambiente, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira \nNacional de habilitação, Categoria AB ou superior.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n6\n0\n1\n \nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE \n–\n \n40h\n \n02\n \n---\n \n01\n \nCARGO:\n \nTÉCNICO AGRÍCOLA\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ \n1.600,00\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 90,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nPrestar serviços técnicos e/ou orientação a agricultores e pecuaristas em atividades ligadas à formação de \nlavo\nuras, criações, manejo e tratamento de animais; auxiliar engenheiros agrônomos, médicos veterinários e \nzootecnistas no desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e projetos agropecuários.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de c\nurso de ensino médio técnico agrícola \n(antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no \nrespectivo conselho de classe.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n6\n0\n2\n \nTÉCNICO AGRÍCOLA \n–\n \n40h\n \n0\n1\n \n---\n \n---\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 3 - \n \n \n2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar\n-\ns\ne\n-\ná a quantidade \nde 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE \nRESERVA (CR).\n \n2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico Único, conforme \nleis municipais.\n \n2.3 As vagas\n \nserão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a \nordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade \nadministrativa do Município de Amargosa. \n \n2.4 Os cargos selecionados po\nr este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de \nAmargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº. 10, de 24 de maio de 2006 e \nalterações posteriores Lei nº. 26, de 14 de maio de 2011 e alterações posteriores e na Lei\n \nComplementar \nnº 35 de 19 de agosto de 2020\n \ne alterações posteriores.\n \n \nIII \n-\n \nDA INSCRIÇÃO\n \n3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições \nestabelecidas neste Edital.\n \n3.2 As inscrições serão realizadas no per\níodo de \n0\n2\n/10/2024 a 20/10/2024\n, exclusivamente, pela \ninternet no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n \n3.2.1 Na \ninscrição, o candidato deverá:\n \na)\n \nAcessar o site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, \nimprimir e ler o edital do Concurs\no Público \ne seguir as orientações contidas na tela;\n \nb)\n \npreencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando \no código referente à opção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas;\n \nc)\n \nimprimir o boleto bancár\nio para recolhimento da taxa de inscrição;\n \nd)\n \npagar a taxa de inscrição no período de \n0\n2\n/\n10\n/2024 \na \n21\n/10/2024\n \nem qualquer banco vinculado \nao Sistema de Compensação Nacional;\n \ne)\n \nacessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a \nConfirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição).\n \n3.2.2 As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão \nacatadas;\n \n3.2.2.1 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do bole\nto bancário ou \no deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscr\nição.\n \n3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não se responsabilizam por solicitação de \ninscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos \ncomputadores, falhas de \ncomunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que \nimpossibilitem a transferência de dados.\n \n3.4 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação.\n \n3.5 O \npagamento da taxa de inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie,\n \nem \nmoeda corrente.\n \n3.6 Não serão aceitas inscrições para mais de uma Opção de cargo, tendo em vista que as provas para \ntodas as opções de cargo serão realizadas, concomit\nantemente, no mesmo dia e horário.\n \nCARGO:\n \nT\nÉ\nCNICO EM LABORATÓRIO\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ \n1.600,00\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 90,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nAuxiliar farmacêuticos, médicos e bioquímicos, com vistas à prevenção e à manutenção da saúde, exer\ncendo \natividade de análise de microrganismos, quanto às reações destes com variadas substâncias e com o contato \ncom o meio ambiente.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico em \nlaboratório, expedid\no por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n6\n0\n3\n \nTECNICO EM LABORATÓRIO\n–\n \n40h\n \n0\n1\n \n---\n \n---\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 4 - \n3.7 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, \nreservando\n-\nse ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direito de excluir do Concurso Público o candidato que \nnão preencher esse do\ncumento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados \ncomprovadamente \ninverídicos ou incorretos.\n \n3.8\n \nApós a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo.\n \n3.9\n \nNão serão aceitas inscrições pagas por depósito bancári\no, depósito em caixa eletrônico, via postal, \nTED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada, no subitem \n3.2.1 deste Edital.\n \n3.10\n \nA Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento c\nom \ndata posterior à estabelecida no subitem 3.2.1 deste edital. \n \n3.11\n \nEfetivada a ins\ncrição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância \npaga.\n \n3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horá\nrios de provas.\n \n3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das \nprovas e da admissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza \nadministrativa ou penal.\n \n3.14 Caberá interp\nosição de \nREQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, devidamente \ncomprovado, \nà F\nundação CEFETBAHIA, do primeiro dia das inscrições até a data destinada ao término \ndo pagamento das inscrições, para correção/alteração de dados cadastrais digitados pelo \npróprio \ncandidato no momento da inscrição. \n \n3.14.1 Será admitido requerimento, mediante UPLOAD de Documento Oficial de Identidade e/ou \ncomprovante de residência (quando o requerimento for para correção/alteração de endereço), \nexclusivamente, para os itens:\n \n \na) Correção de NOME;\n \nb) Correção de NOME DA MÃE;\n \nc) Correção do nº do DOCUMENTO DE \nIDENTIDADE;\n \nd) Correção de CPF;\n \ne) Correção de DATA DE NASCIMENTO;\n \nf) Correção/Alteração de ENDEREÇO;\n \ng) correção de CEP;\n \nh) correção de e\n-\nmail;\n \ni) correção de contato tel\nefônico.\n \n3.14.2 Para correção dos dados referentes às alíneas a), b), c), d) e e) do subitem 3.\n14\n.1, deve ser feito o \nupload do documento oficial de identidade;\n \n3.14.3 Para correção do endereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de resi\ndência.\n \n3.14.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publi\ncação das decisões \nobjetos do requerimento no endereço eletrônico:\n \nh\nttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, sob pena de perda do \nprazo.\n \n3.14.5 Os requerimentos deverão ser protocolados exclusivamente em termo próprio disponível no \nendereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocef\netbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n \n3.14.6 Requerimentos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 3.14.5 não serão conhecidos.\n \n3.14.7 Os requeriment\nos deverão ser individuais e devidamente comprovados. \n \n3.14.8 Deverá ser feito o UPLOAD dos seguintes documentos comprobatórios:\n \na) Cópia do documento de identidade;\n \nb) Comprovante de endereço;\n \n3.14.9 Não serão analisados os requerimentos interpostos que:\n \na) não se refiram especificamente aos itens aprazados no item 3.14.1;\n \nb) sejam extemp\norâneos;\n \nc) não contenham UPLOAD dos documentos comprobatórios;\n \nd) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no item 3.14.5.\n \n3.15 Admitir\n-\nse\n-\ná um único requerime\nnto por candidato, para os eventos referidos no subitem 3.14.1.\n \n3.15.1 Admitir\n-\nse\n-\ná um único requerimento para cada candidato, não sendo aceitos requerimentos \ncoletivos.\n \n3.15.2 Requerimento interposto em desacordo com este Edital não será considerado.\n \n3.15\n.3. O prazo para interposição de requerimento é preclusivo e comum a todos os candida\ntos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 5 - \n3.15.4 Não serão aceitos requerimentos, presenciais, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do \nprazo. \n \n3.15.5 Os requerimentos serão analisados e serão divul\ngadas as respostas no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n \n3.15.6 Não serão encaminhadas respostas individuais aos c\nandidatos.\n \n3.16\n \n-\n \nDAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADA À PESSOA COM DEFI\nCIÊNCIA (PCD) \n \n3.16.1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público \nconforme Lei Estadual nº 12.209 de 20 abril de 2011, bem co\nmo o Decreto Estadual n° 15.805 de 30 de \ndezembro de 2014, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, ficando\n-\nlhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso \nPúblico. Os interess\nados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, \nprevis\ntos neste Edital.\n \n3.16.1.1 Para o cálculo do percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência será observado o \ntotal de vagas\n \npara cada opção de cargo, e, resulta\nndo a aplicação em número fracionado, será elevado \npara o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco \ndécimos) ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior \na 0,5 \n(cinco décimos).\n \n3.16.2\n \n \nPara concorrer à vaga reservada à PCD, o candidato deverá fa\nzer sua opção no Formulário \nde Inscrição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, dos documentos \ncomprobatórios abaixo relacionados, em fotocópia autenticada, digitalizados, em formato pdf, \nimpreterivelmente, até o primeiro dia \nútil seguinte ao término do período destinado ao pagamento \ndo boleto referente à taxa\n \nde inscrição:\n \na) Documento de identidade do candidato;\n \nb) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, \natestando a espécie e o\n \ngrau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente \nda Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, contendo a \nassinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emis\nsão; \n \n3.16.3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para con\ncorrer à vaga \nreservada à PCD \nINDEFERIDO\n.\n \n3.16.4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos no item \n3.16.2, o pedido para concorr\ner à vaga de PCD será \nINDEFERIDO\n.\n \n3.16.5 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, \napresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacao\ncefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, nos termos do item \nVIII\n \ndeste Edital.\n \n3.16.6 O laudo médico, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, const\nituirá parte \nintegrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao \ncandidato.\n \n3.16.7 O candidato PCD participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no \nque se refere ao conteúdo, a avalia\nção, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de \nhabilitação esta\nbelecidos nos itens V, VI e VII.\n \n3.16.8 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitar condição especial para realização da prova escrita, \ndevendo seguir os procedimentos \nindicados no item 3.20 deste edital.\n \n3.16.8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme \nprocedimentos indicados no item 3.20 deste edital, implicará ao candidato PCD realizar a prova nas \nmesmas condições dos demais c\nandidatos.\n \n3.17 \n-\n \nDAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGR\nA \n \n3.17.1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem \npretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o ques\nito cor ou raça utilizado pela \nFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por \nparte do candidato após a conclusão da inscrição. \n \n3.17.1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 3\n0% (trinta por cento) das \nvagas oferecidas, conforme Tabela 2.1 deste Edital, durante\n \no processo de validade do Concurso \nPúblico. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para a população negra, são\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 6 - \ncorrespondentes às da Lei Estadual nº 13\n.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estadual n° \n15.353, de 08 de agosto de 2014. \n \n3.17.2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar\n-\nse á \npara o número inteiro imediatamente superior em caso de fração m\naior que 0,5 (cinco décimos), ou \npara número inteiro imediatamente inferior em caso d\ne fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). \n \n3.17.3 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de \nvalidade do Concurso Púb\nlico, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. \n \n3.17.4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo\n-\nse a nomeação dos \naprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Con\ncurso Público \ne que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do\n \nDecreto Estadual n° 15.353, de 08 \nde agosto de 2014. \n \n \n3.17.5 \nA reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público \nfor igual ou su\nperior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital.\n \n3.17.6\n \nO candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no \nRequerimento de Inscrição, declarar tal condição. \n \n3.17.7 \nÉ de exclusiva \nresponsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no \nmoment\no da inscrição\n.\n \n3.17.8 \nPara inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, \ncaso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo,\n \nmas automaticamente às vagas de ampla \nconcorrência.\n \n3.17.8.1 \nO candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais \ncandidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário \ne ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida para todos os de\nmais candidatos\n.\n \n3.17.9 \nO candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público \nterá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos \ncandidatos na condição de negro\n. \n \n3.17.10 \nNão havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão \npreenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação\n.\n \n3.17.11 \nOs candidatos inscritos como \nnegros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, havendo \nimpugnação da condição d\ne negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de \nconfirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a \nemissão d\ne um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de \natestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014.\n \n3.17.12 \nO local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclara\nção \nvirtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados em Aviso de Conv\nocação, o qual será \ndisponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA \nh\nttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n3.17.13 \nA avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: \n \na) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; \n \nb) autodecl\naração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratificando su\na \ncondição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; \n \nc) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração \ncomo ne\ngro. \n \n3.17.14 \nO(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda \nquando:\n \na) não cumprir os requisitos indicados no subitem \n3.17.1\n; \n \nb) negar\n-\nse a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Co\nmissão \nInterdisciplinar, no momento da avaliação; \n \nc) \nhouver unanimidade entre os int\negrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou \nraça por parte do(a) candidato(a). \n \n3.17.15 O não comparecimento ao ato de confirmação da autodeclaração c\nomo negro ou o não \nenquadramento na condição de pessoa negra após ato de confirmação da autodeclaração como negro, \nacarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no \nConcurso Público, caso não tenha ating\nido os critérios classificatórios da ampla concorrência\n.\n \n3.17.16 \nConforme art. 3, §3°\n \ndo Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da \ndeclaração, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado,\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 7 - \nficará\n \nsujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que \nlhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis\n.\n \n3.17.17 \nO candidato que tiver sua solicitação de inscrição defe\nrida às vagas reservadas, concorrerá às \nvagas da ampla concorrência e às vagas reserv\nadas à população negra.\n \n3.17.18 \nOs candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência \nnão serão computados para efeito do preenchiment\no das vagas reservadas à população negra. \n \n3.17.19 \nNão havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas à população negra, estas serão \npreenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de \nclassificação. \n \n3.17.20 \nO de\nferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas à \npopu\nlação negra estará disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fun\ndacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, conforme cronograma \nconstante no anexo I. \n \n3.17.20.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário \npróprio disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \nnos termos do item \nVIII\n \ndeste Edital. \n \n3.17.21 \nQuanto ao não enquadramento do candidato na reser\nva de vaga, conforme o ato de \nconfirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio \ndisponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \nnos termos \ndo item \nVIII\n \ndeste Edital.\n \n3.18 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o \nnome completo, a opção de Cargo, o municípi\no onde realizará a prova e a forma de participação (ampla \nconcorrência, PCD, negro). \n \n3.19. \nDA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA PELA \nCANDIDATA LACTANTE\n \n3.19.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, amparada nos ter\nmos do art 2º da Lei federal \nnº \n13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art. 68 do De\ncreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro \nde 2014\n, durante a realização da prova deverá fazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA \nAMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA \nPROVA ESCRITA\n \nno endereço eletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \naté o primeiro dia útil \nseguinte ao término\n \ndo período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição.\n \n3.19.2 \nA \ncandidata deverá realizar o upload dos documentos abaixo relacionados, digitalizados, em \nformato pdf:\n \na) Documento de identificação da candidata;\n \nb) \nCertidão de Nascimento\n \ndo filho a ser amamentado;\n \nc) Documento de identificação da pessoa adulta que será a acompanhante da criança durante o período \nde realização da prova.\n \n3.19.3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário \nà re\nalização da prova e permanecerá em sala reservada para amamentação. \n \n3.19.3.1 \nA ausên\ncia de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova.\n \n3.19.4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos \nn\no subitem 5.\n6\n \ndeste Edital durante a realização do Certame.\n \n3.19.5 No dia da realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação \nlegalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê\n-\nlo ao processo de identificação.\n \n3.19.6 N\nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar\n-\nse, \ntemp\norariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos \ntermos do art. 4º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de c\nompensação, durante o \nperíodo de realização da prova.\n \n3.19.7 O não envio da documentação mencionada no subitem 3.19.2 deste Edital ou o envio fora do \nprazo definido e/ou por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.19.1 implicará em \nindeferimento d\na solicitação da condição especial. \n \n3.19.8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualqu\ner documento entregue pessoalmente em sua \nsede, pelos correios ou por e\n-\nmail.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 8 - \n3.19.9 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as \ninscrições \ndeferidas e estará disponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no \nsite \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/\namargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n3.19.10 A candidata lactante que tiver a sua solic\nitação de condição especial indeferida poderá interpor \nrecurso, conforme disposto no item \nVIII\n \ndeste Edital. \n \n3.20. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA \nPROVA ESCRITA\n \n3.20.1 O candidato que precisar de condição especial para realização da \nProva Escrita\n \ndeverá fazer o \nREQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA\n \nno endereço \neletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.or\ng.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, \naté o \nprimeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa \nde inscrição.\n \n3.20.2 O can\ndidato deverá realizar o upload do \nLaudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) \nmeses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitalizado no formato pdf, contendo: \n \na) o nome completo do candidato;\n \nb) a condição especial que o can\ndidato necessita para realização da prova;\n \nc) a justificativa médica para tal solicit\nação, com o código correspondente da Classificação Internacional \nde Doenças (CID);\n \nd) a assinatura do médico;\n \ne) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável p\nela emissão do laudo.\n \n3.20.3 Não haverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo.\n \n3.20.4 O envio desta \nsolicitação\n \nnão garante ao candidato a condição especial. A solicitação será \ndeferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após\n \ncriteriosa análise, obedecendo a critérios de \nviabilidade e razoabilidade.\n \n3.20.5 O \nnão envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por outra via \ndiferente da estabelecida no subitem 3.\n20.1\n \ndeste Edital, causará o indeferimento da s\nolicitação da \ncondição especial. \n \n3.20.1 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua \nsede, por correios ou por e\n-\nmail. \n \n3.20.7 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscr\nições \ndeferidas e estará disponível aos candidatos no \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, disponibilizado \nno site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amar\ngosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \n3.20.8 Da decisão de \nindeferimento\n \nREQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA \nPROVA ESCRITA\n \ncaberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no \nendereço eletrônico \nhttps\n://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, \nnos termos do item \nVIII\n \ndeste edital.\n \n3.21 Dispensa do pagamento da taxa de inscrição \n \n3.21.1\n \nPoderá se\nr dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante \nrequerimento específico, disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacao\ncefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, formulado \naté às 18h \ndo segundo \ndia útil do prazo destinado às inscrições\n, comprove, nos termos do Edital, amparado pelo \nDecreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº \n8.112, de 11 de \ndezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão Especial do Concurso \nPúblico divulgar, no prazo de \naté 5 (cinco) dias úteis\n, sua decisão. Da decisão de indeferimento do \npedido de dispensa caberá recurso, aprese\nntado, exclusivamente, através de formulário disponível no \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, \nc\nonforme disposto no item \nVIII\n, no prazo de \n1 (um) dia útil\n, a contar da aludida divulgação, à Comissão \nEspecial do Concurso Público, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de \naté 2 (dois) dias úteis\n. A \nreferida decisão será igualmente divulgada no\n \nendereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n3.21.1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de\n \ndispensa de pagamento da taxa de \ninscrição em meio diverso ao estabelecido nesse item.\n \n3.21.2\n \nO candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela \nComissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do \nórgão gestor do CadÚnico, terá \nsua inscrição homologada.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 9 - \n3.21.3\n \nO candidato que tiver\n \nseu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO \npela Comissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, \ne d\nesejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário \npara pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/ama\nrgosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n3.21.4\n \nA veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de \ninscrição é de inteira responsabilidade do c\nandidato que poderá, a qualquer momento, responder por \ncrime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informações inverídicas ou utilizados \ndocumentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando\n-\nse \nainda, o\n \ndisposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979.\n \n3.21.5 \nCaso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, somente será concedida \nisenção para a inscrição mais recente.\n \n \nIV. Do deferimento das inscri\nções, do parecer sobre as condições especiais para realização da prova \nescrita e do cartão informativo de inscrição\n \n \n4.1\n \nAs \nINSCRIÇÕES DEFERIDAS\n \nserão divulgadas no endereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2\n024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n \n4.1.1 No deferimento das inscrições, constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição, o \nnome completo, e a opção de cargo;\n \n4.2\n \nO \nparecer sobre as condições especiais para realização da prova\n \nserá divulgado no endereço \neletrônico \nh\nhttps://www.fundacaocefetbahi\na.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n4\n.2.1 \nNo parecer sobre as condições especiais para realização da prova, constará a relação dos \ncandidatos que formularam reque\nrimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o \nnome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada.\n \n4.3 \nO candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicitação de condição especial indeferida(s) poderá \nint\nerpor recurso, conforme disposto no item \nVIII\n \ndeste Edital.\n \n4.4 A Fundação CEFETBAHIA\n, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do \nConcurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de \naviso d\nisponibilizado no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n \n4.4.1 \nCaso haja procedência de recur\nso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, \nalterar\n-\nse as INSCRIÇ\nÕES DEFERIDAS.\n \n4.5 O \nCARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO\n, informando o local da prova, \no horário da prova, a opção \nde cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo \nnúmero de inscrição, bem como \nos \nprotocolos e as orientações a serem seguidas pelos candidatos para realização da \nPROVA ESCRITA,\n \nserá \ndivulgado no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \nde acordo com o \ncronograma previsto no Anexo I.\n \n4.5.1 \nSomente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve \nsua inscrição deferida no p\neríodo e forma estabelecidos no item IV;\n \n4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizado até cinco dias \nantes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e\n-\nmail para \nselecao@fundacaocefetbahia.org.br\n, \nanexando o comprovante de pagamento da taxa de \ninscrição, \naté 4 (quatro) dias antes\n \nda data de realização da prova, para que seja disponibilizado o \nCARTÃO INFORMATIVO DE I\nNSCRIÇÃO no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \nV \n–\n \nDA 1ª ETAPA: PROVA ESCRITA\n \n5.1 CARACTERÍSTICA\nS GERAIS\n \n5.1.1 A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será compo\nsta por \n30 (trinta) questões \nobjetivas,\n \nde múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as \nopções de cargos. \n \n5.1.1\n \nA atribuição \nde peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no \nitem 5\n, sendo o \ntotal de pontos da prova objetiva (Tpo) igual a 60 (sessenta) pontos.\n \n5.1.2 O conteúdo programático exigido para a prova consta no \nAnexo\n \nII\n \ndeste Edital.\n \n5.1.3 As característi\ncas da Prova: área de conhecimento, número de questões e respectivos pesos e total \nde\n \npontos estão apresentadas no quadro 4.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 10 - \nQuadro 4_Características da prova (Para todos os cargos)\n \nÁreas de conhecimento\n \nQuantitativo de \nQuestões/Peso \n(Pso)\n \nTotal\n \n1\n \n2\n \n3\n \nQu\nestões\n \nPontos\n \nProva Escrita\n \nConhecimentos Gerais\n \n10\n \n10\n \n0\n \n20\n \n30\n \nConhecimentos específicos\n \n0\n \n0\n \n10\n \n10\n \n30\n \nSomatório Geral\n \n10\n \n10\n \n10\n \n30\n \n60\n \n \n5.2 DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA\n \n5.2.1 A prova escrita será aplicada no dia\n \n24 de novembro de 2024\n,\n \nno turno matuti\nno, no município de \nAmargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em municíp\nios vizinhos, caso o número de \ninscritos exceda a capacidade disponível da rede escolar do município sendo certo que qualquer \nalteração de data, local e/ou turno será espe\ncificada oportunamente em Aviso publicado no site \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n5.2.2 A prova terá duração de \n02h30min (duas \nhoras \ne trinta minutos)\n, com horário, previsto, de início \nàs \n08h30min \n(oito horas e trinta minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO LOCAL\n. O candidato deverá \ncomparecer ao local da prova com \nantecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto\n \nfix\nado \npara o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5.3 e \nCartão Informativo de Inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\n \n5.2.3\n \nOs \nhorários previstos para abertura e fechamento\n \ndos portões \nserão, respectivamente, \nàs \n07h50min (sete horas e cinquenta minutos) e às 08h20min (o\nito horas e vinte minutos)\n, considerado o \nHORÁRIO LOCAL\n. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de \naplicação da prova após o fechamento \ndos portões.\n \n5.3 ACESSO AO LOCAL E À SALA DE APLICAÇÃO DA PROVA\n \n5.3.1 O local e o \nhorário da prova, bem como \nos protocolos e as orientações a serem seguidas pelos \ncandidatos para realização da \nPROVA ESCRITA encontram\n-\nse disponibilizados no \nCARTÃO \nINFORMATI\nVO DE INSCRIÇÃO\n, disponível no endereço eletrônico:\n \n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n,\n \nde acordo com o\n \ncronograma \nprevisto no Anexo I.\n \n5.3.1.1 Será responsabilidade do candidato buscar as informações referentes a data, horário, realização \ndas Etapas da Seleção diretamente no site do concurso público onde realizou a inscrição, não tendo o \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA e nem a \nFundação CEFETBAHIA a obrigação de efetuar contatos individuais, \nnão cabendo ao candi\ndato alegar desconhecimento das datas e demais informações contidas neste \nConcurso Público e nas demais publicações sobre este processo. \n \n5.3.2 Recomenda\n-\nse ao candidato, \nno dia da realização da prova:\n \na) comparecer ao local designado, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica de \ntinta preta ou azul escura, cujo corpo seja de material transparente.\n \nb)\n \nnão levar equipamentos eletrônicos de comunicação\n \n(bip, mp3, mp4, telefone celular, \nsmartphone, \nsmartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, \nwalkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de \nondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas \nde veícul\no automotor ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares;\n \nc)\n \nnão levar\n \nlivro, legislação, manual, folhetos, apostila ou qualquer material escrito;\n \nd) não levar óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realidade virtual, proteto\nres auriculares, fones de \nouvido, gorro, chapéu, boné ou similares\n \n5.3.3 É vedado o i\nngresso de candidato portando arma no local de prova, mesmo que possua o \nrespectivo porte.\n \n5.3.4 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter d\nesligado qualquer \naparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de \nvibração, avião e silencioso.\n \n5.3.4.1 É aconselhável que os candidatos retirem a bateria do telefone celular e similares, garantindo \nque nenh\num som seja emitido, inclusive do alarme, caso esteja ativado.\n \n5.3.4.2\n \nCaso o telefon\ne celular, smartphone, relógio digital, smartwatch, tablet e/ou equipamentos \nsimilares emitam algum som ou vibração, o candidato será excluído do certame.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 11 - \n5.3.5 Somente se\nrá admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar \ndocumento original, dentro do prazo de validade, que legalmente o identifique, tais como:\n \na) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas\n \nForças \nArmadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;\n \nb) Cé\ndulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como \ndocumento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON,\n \nCOREN, CREFITO, \nCRESS, CRF, CRM etc.;\n \nc) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio físico. \nA CTPS digital não é válida \ncomo documento de identificação\n;\n \nd) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na for\nma da Lei Federal nº 9.503 \nde 23/09/1997;\n \ne) Carteira Nacional de Habilitação digital\n, que só será aceita se exibida diretamente do aplicativo \nCarteira Digital de Trânsito (CDT).\n \n5.3.6 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, u\ntilizado no momento da \ninscrição, não fará prova.\n \n5.3.7 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com \nclareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento.\n \n5.3.8\n \nNão serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ile\ngíveis, não \nidentificáveis e/ou danificados.\n \n5.3.9\n \nCaso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento \nde identidade original\n, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o \nregistro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então \nsubmetido ao \nprocedimento de identificação especial\n, compreendendo coleta de: fo\nto, dados pessoais, \nassinatura e impressão digital em formulário específico.\n \n5.3.9.1 \nO procedimento de identificação especial será realizado, também, pelo candidato cujo \ndocumento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condiçã\no de \nconservação do documento e/ou à própria identificação.\n \n5.3.10 O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o nome constante no seu \ndocumento de identificação.\n \n5.3.11 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas \nao Concurso Público no \nestabelecimento de aplicação das provas.\n \n5.3.12 Em hipótese al\nguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário, do município e \ndo local pré\n-\ndeterminados.\n \n5.4\n \nPROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA\n \n5.4.1 Após o fechament\no dos portões, iniciam\n-\nse os procedimentos operacionais relativos ao processo \nde aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5.6, no que couber.\n \n5.4.2\n \nOs pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respectiva natureza:\n \na)\n \ne\nletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de perte\nnces, entregue \nao candidato no momento de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado \nembaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser ace\nssado durante todo o período de \npermanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação \nCEFETBAHIA e o Município de Amargosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das \nprovas, nem por danos neles causado\ns.\n \nb)\n \ndemais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, ch\napéus, gorros ou \nsimilares, óculos escuros e protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos \nfiscais de sala, onde deverão permanecer até o tér\nmino das provas.\n \n5.4.3\n \nDepois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá \nrealizar quaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto \naguarda o horário de início das provas\n.\n \n5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova tra\nnsmitidas pelo fiscal \nda sala.\n \n5.4.5\n \nA inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do \nrompimento do lacre dos envelopes, mediant\ne Protocolo de Abertura.\n \n5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de \nrespostas e caderno de questões), conferir se:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 12 - \na) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas estão corretos;\n \nb\n) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constan\nte na relação de \ninscrições deferidas;\n \nc) o caderno de questões se refere ao cargo de opção constante na relação de inscrições deferidas;\n \nd) o caderno de questões contém a\n \nquantidade de questões constantes no Quadro 4 deste edital.\n \n5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova \ndeve ser comunicada imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da prova, para que seja\n \nprovidenciada a sua substituição.\n \n5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer\n \nespécie de consulta ou comunicação entre os \ncandidatos, nem a utilização de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas \ncalculadoras (também em reló\ngios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, \ntelefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual, transmissor/receptor de \nmensagens de qualquer tipo, \nBIP\n, \nwalkman\n, gravador ou similares.\n \n5.4.8 Não haverá prorroga\nção do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato \nda respectiv\na sala.\n \n5.4.9\n \nNão haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a \nausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importa\nrá em automática exclusão do \nConcurso Público.\n \n5.4.10\n \nApós o ingresso candidato na sala de aplicação da prova, somente será permitida a ida ao \nsanitário após transcorrido 30\n \nmin (trinta minutos) do início da prova.\n \n5.4.11 Não será permitida a saída de cand\nidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, \npor motivo de segurança.\n \n5.4.12 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o \ntérmino das provas. \n \n5.4.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar\n \no Caderno de Questões antes do horário \npermitido. \n \n5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) \nFolha(s) de Respostas das Questões Objetivas.\n \n5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá \napor sua assinatura em Protocolo de \nencerramento, sendo que, caso haja recusa do cand\nidato em fazê\n-\nlo, o fiscal de sala deverá constar esse \nfato no Relatório de Ocorrências.\n \n5.4.15 O gabaritos e o caderno de questões da Prova Escrita estarão disponíveis no\n \nendereço eletrônico\n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n \na partir do primeiro dia \nútil após a aplicação da prova. \n \n5.\n5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS\n \n5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RES\nPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS\n \n5.5.1.1 A Folha de Respostas das Questões Objetivas é identificada com o nome, o n º de inscrição, o \nCPF e o cargo do candidato.\n \n5.5\n.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira \nresponsabilidade do candidato.\n \n5.5.1.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o \ncandidato deve assinar no cam\npo destinado à Assinatura.\n \n5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deve\nrão ser transcritas para a folha de respostas \ndas questões objetivas, através do preenchimento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul \nescura ou preta, confo\nrme instruções de preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões \nObjetivas;\n \n5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis;\n \n5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma resposta correta;\n \n5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para um\na mesma questão;\n \n5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa;\n \n5.5.1.3.5\n \nE\nmendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no não \nreconhecimento da resposta pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição\n \nde nota 0 (zero) à respectiva questão.\n \n5.5.1.3.6 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, \nemenda ou rasura, ainda que legível.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 13 - \n5.5.2\n \nEm nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da(s) Folha(s) de Respost\nas das questões \nobjetivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidad\ne proceder ao seu preenchimento \nem conformidade com as respectivas instruções.\n \n5.5.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão\n \nde \ninteira responsabilidade do candidato.\n \n5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME\n \n5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do concurso público o candidato \nque, no local e horário previsto para a realização da prova escrita:\n \na) não estiver pr\nesente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo\n-\nse qualquer \ntoler\nância;\n \nb) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;\n \nc) não apresentar documento que legalmente o identifique;\n \nd) não permitir a coleta de sua assinatura e, q\nuando for o caso, coleta da impressão digital durante a \nrealização da prova;\n \ne) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;\n \nf) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma;\n \ng)\n \nse ausenta\nr da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas;\n \nh)\n \nse ausent\nar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, \nespecificado neste Edital, ou outros materiais não permitidos, sem autorização, ou não devol\nver \nintegralmente o material recebido;\n \ni) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte;\n \nj) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;\n \nk) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxíl\nio para execução da \nprova, e/ou utilizando\n-\nse de livro, anotação, impresso não permit\nido, máquina calculadora ou similar;\n \nl) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, \nmp4, telefone celular, \nsmartphone\n, smartwatch,\n \ntablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, \nnotebook, palmtop, receptor de ondas eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de \nalarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros equipamentos similares\n), bem como \nfones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no en\nvelope de guarda de \npertences durante o período destinado a realização da prova;\n \nm) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual,\n \nfolhetos, \nou qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas \ndependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários;\n \nn) estiver usando óculos escuros, \ngoogle glass\n, óculos de realidade virtual, pro\ntetores auriculares, fones \nde ouvido, gorro, chapéu, boné ou similares;\n \no) perturbar,\n \nde qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\n \np) se recusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência;\n \nq) fi\nzer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os \npermitidos;\n \nr) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) folhas de respostas;\n \ns) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término d\no tempo destinado para sua realização;\n \nt) \n \ndivulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do\n \ncaderno de questões, pertinente à Prova Escrita, antes da \núltima hora faltante para o término das provas;\n \nu) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir\n \ncom descortesia em relação a qualquer \nmembro da Equipe de Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais \ncandidatos;\n \nv) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição;\n \n5.6.2 Pod\nerá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou \nportando \nem seu bolso os materiais indicados nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5.6 após o procedimento \nestabelecido no item 5.4.\n \n5.6.3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO \nCERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que:\n \na)\n \nnão atenderem aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no \npresente Edital;\n \nb)\n \nfizerem, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;\n \nc)\n \nefetuarem o pedido de inscriç\não fora do prazo estabelecido neste Edital;\n \nd)\n \nnão possuírem os pré\n-\nrequisitos para a Op\nção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 14 - \ne)\n \ndeixarem de apresentar quaisquer\n \ndocumentos que comprovem o atendimento a todas as condições \ne\n \nrequisitos estabelecidos n\neste Edital;\n \nnão satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.\n \nVI \n–\n \nDO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA (ETAPA ÚNICA)\n \n6\n.1\n \nDa Nota nas Questões Objetivas\n, para todos os cargos\n \n6.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da se\nguinte forma:\n \na)\n \nO valor unitário de cada questão é igual a 1(um) ponto (No);\n \nb)\n \nA no\nta padronizada de cada questão (Nop) é igual ao produto entre o valor unitário de cada \nquestão\n \n(No) e o seu respectivo peso (Pso), sendo representado pela seguinte fórmula\n \nmatemática: \n \nNop\n \n=\n \nNo\n \nx\n \nPso\n \nc)\n \nA nota total obtida na prova objetiva (Not) \ncorresponde ao somatório das notas obtidas em cada \nquestão objetiva padronizada, sendo representada pela seguinte fórmula matemática: \n \nNot\n \n=\n \n∑Nop\n \n6\n.2\n \nDa Habilitação / Inabilitação \nna \nprova objetiva\n \n6.2.1\n \nO percentual de acerto na prova objetiva (Pa) é calculado \npela seguinte fórmula matemática:\n \n \nPa\n \n=\n \n(Not\n \n/\n \nTpo)\n \n*\n \n100\n \n6.2.2 Depois de apurada a nota na prova escrita, os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, \nem ordem decre\nscente de nota \nna prova escrita (Ng1)\n \ne serão \nHABILITADOS\n \naqueles cuja classificação \nfor \ninferior ou igual a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número de vagas ofertadas\n, considerando\n-\nse, também, o \npercentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) igual a \n50% (cinquenta po\nr cento)\n.\n \n6.2.3 Serão \nINABILITADOS\n \naqueles candidatos cuja classificação for \nsuperior a \n3\n \n(\ntrês\n) vezes o número \nde vagas ofertadas e \naqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) \nigual a \n50% (cinquenta por cento)\n.\n \n6\n.3\n \nDo de\nsempate na \nprova objetiva\n \n6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, \ntenha:\n \na)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 3;\n \nb)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;\n \nc\n)\n \no maior número de acertos em questões objetivas de peso 1;\n \n6.3.1.1\n \nPersistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.\n \n6\n.\n4\n \nDa Nota Final na \nEtapa Única\n \n(Prova Escrita)\n:\n \n6\n.\n4\n.1 \nA\n \nnota \nfinal do \ncandidato (N\ng1\n) corresponde à nota\n \ntotal nas \nQ\nuestões \nO\nbjetivas (No\nt)\n, sendo \nrepresentada pela fórmula matemática: N\ng1\n \n= No\nt\n.\n \n6\n.\n4\n.2 Depois de apurada a nota final (N\ng1\n) da prova escrita, os candidatos \nHABILITADOS\n, para todos as \nO\npções de \nCargo\n, \nserão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de n\nota, na \nEtapa Única\n \n(Ng\n1\n).\n \n6.\n4\n.3 O candidato INABILITADO na \nEtapa Única\n \n(\nProva Escrita\n)\n, será excluído do Concurso Público.\n \nVII\n-\n \nDA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO \n \n7\n.1 Da Nota Final\n \n7\n.1.1 A nota final dos can\ndidatos \nhabilitados \n(Ng)\n \ncorresponde a \nnota \nfinal \nobtida na \nEtapa Única\n \n(Ng1)\n.\n \n7\n.1.2 Depois de apurada a nota final (Ng), os candidatos \nHABILITADOS\n, para todos as Opções de Cargo, \nserão \nCLASSIFICADOS\n \nem ordem decrescente de nota final (Ng).\n \n7\n.2 Somente ser\ná \nAPROVADO\n \nno Concurso Público, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for igual \nou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.\n \n7\n.3\n \nSomente será \nCLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA \nno Concurso Público, por Opção de\n \nCargo, o candidato \nHABILITADO\n, cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de \nacordo com o item 2.1 deste Edital.\n \n7\n.4\n \nO candidato que não for \nAPROVADO\n \nnem \nCLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA\n \nserá \nELIMINADO\n \ndo certame.\n \n7\n.5 Do desempate n\no Resultado Final\n \n7\n.5.1\n \nHavendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, \ntenha obtido, sucessivamente:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 15 - \na)\n \nmaior número de acertos nas questões de peso 3;\n \nb)\n \nmaior número de acertos nas questões de peso 2;\n \nc) ma\nior número de acertos nas questões de peso 1.\n \n7\n.5.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.\n \n7\n.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos \nELIMINADOS \nou\n \nEXCLUIDOS\n \ndo concurso.\n \n7\n.7. Serão considerados \nELIM\nINADOS\n, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os \nrequisitos fixados neste Edital.\n \nVIII\n-\n \nDOS RECURSOS\n \n8\n.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA\n,\n \nno\n \np\nrimeiro \ndia út\nil\n \napós a \npublicação das decisõ\nes objetos dos recursos, \nno horário de\n \n10\nh \nà\ns 17h, \nassim \nentendidos:\n \n8\n.1.1 contra o indeferimento\n:\n \na) \ndo \npedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição;\n \nb)\n \ndo \npagamento não confirmado\n;\n \nc)\n \nda \ncondição especial\n \npara realização da prova escrita;\n \nd) da f\norma de participação e reserva de vagas.\n \n8\n.1.2 contra o gabarito preliminar;\n \n8\n.1.3 contra o resultado da Prova Escrita (Objetiva);\n \n8\n.1.\n4\n \ncontra \no\n \nresultado\n \nfinal e \na \nclassificação dos candidatos.\n \n8\n.2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disp\nonibilizado o formulário eletrônico para \ninterposição de recurso no endereço eletrônico: \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_\nnm.asp\n \n.\n \n8\n.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões \nobjetos dos recursos no endereço eletrônico \nhttps:\n//www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n, sob pena de perda do \nprazo recursal.\n \n8\n.4 \nOs recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n8\n.5 Recursos enviado por meio d\niverso ao estabelecido no item \n8\n.4 não serão conhecidos.\n \n8\n.6\n \nOs recursos deverão ser individuais e dev\nidamente fundamentados. \n \n8\n.\n7\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens \n8\n.1\n.1, \n8\n.1.3, \n8\n.1.4\n. \n \n8\n.\n8\n \nEspecificamente no que trata o subitem \n8\n.1.2, este deverá: \n \na) Indicar a referência bibliográfica. \n \nb) Tratar, na fun\ndamentação, de uma única questão por recurso.\n \n8.\n9\n \nNão serão analisados os recursos interpostos que:\n \na) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 8.1\n.1\n;\n \nb) sejam extemporâneos;\n \nc\n) tenham sido feitos por meio diverso ao estabelecido no ite\nm 8.4;\n \nd\n) não contenham fundamentação;\n \ne\n) tratem de fase diversa ao objeto do recurso;\n \nf\n) não indique na fundamentação a referência bibliográfica;\n \ng\n) tratem na fundamentação de mais de uma questão;\n \nh\n) tratem na fundamentação de questão diversa à selecionad\na no requerimento eletrônico;\n \ni\n) contenham identificação do candidato no campo destinado à fundamentação.\n \n8\n.\n1\n0\n \nAdmitir\n-\nse\n-\ná um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito \npreliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletiv\nos.\n \n8\n.1\n1\n \nNa hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso\n, \nimplicará\n \nem\n:\n \na)\n \nabertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas;\n \nb)\n \nrecorreção das provas objetivas de acordo com o novo gabarito;\n \n8\n.1\n2\n \nSe da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova \nobjetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.\n \n8\n.1\n3\n \nNo caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação corres\npondente será \natribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 16 - \n8\n.1\n4\n \nCaso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, p\noderá, eventualmente, \nalterar\n \na classificação inicial obtida pelo candidato para um\na classificação superior ou inferior, ou, ainda, \npoderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver \na \nnota mínima exigida para a \naprovação.\n \n8\n.1\n5\n \nO r\necurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.\n \n8\n.1\n6\n \nO prazo para interpo\nsição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\n \n8\n.1\n7\n \nOs recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos \nirreparáveis ao candidato. \n \n8\n.1\n8\n \nO\n \nresultado da análise do\ns recursos contra \ngabarito preliminar, o re\nsultado da prova escrita e o \nresultado final \nser\ná\n \ndivulgad\no\n \nno endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n. Não serão \nencaminhadas respostas individuais aos candidatos.\n \n8\n.1\n8\n.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, \nficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n. \n \n8\n.\n19\n \nA Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do \ncertame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, \nrazão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.\n \nIX\n \n-\n \nDA HOMOLOGAÇÃO \n \n9\n.1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final.\n \n9\n.2\n \nApós a homologação do resultado final do \nConcurso Público\n, a \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa\n \nconvocará os candidatos \nAPROVADOS\n, no\n \nprazo de validade do \nConcurso Público\n, a critério da \nadministração, por ordem de \nclassificação final e por \nOpção de \nCargo\n, no \nD\niário \nO\nficial eletrônico no \nsite \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \nX \n–\n \nDA CONVOCAÇÃO\n \n10.1 Os\n \ncandidatos \nAPROVADOS\n \nserão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e \ndeverão comparecer à Prefeitura Municipal de Amargosa em data, local e horário definidos no Edital.\n \n10.1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao\n \nlocal indicado para contratação \nem data, horário e condições constantes do Edital de Convocação.\n \n10.1.2 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na forma \nestabelecida no subitem 11.1.1., será considerado desistente \ne \nNÃO SERÁ NOMEADO\n.\n \n10.1.3 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, \ndivulgará o resultado sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a \ncompatibilidade desta com as atribuições da Opção de C\nargo, não cabendo recurso dessa decisão.\n \n10.1.4\n \nCaso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência, na forma do subitem \n10.1.4.1 perderá o direito de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a \nconcorrer igualme\nnte com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na \nOpção de Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão.\n \n10.1.4.1\n \nCaso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com deficiência, mas a deficiência \nseja c\nonsiderada, pelo laudo médico, incompatível para o exercício das atribuições da Opção de Cargo a \nque concorre, indicadas no item II deste Edital, será considerado\n \nINAPTO\n \npara a Opção de Cargo \npleiteado e, consequentemente, não será \nnomeado\n.\n \n10.1.4.1.1 Have\nndo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à \nautodeclaração do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas \nreservadas a negros nos termos do item 3.17 do edital, o Município de Amargosa\n \npoderá convocá\n-\nlo \npara ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar \nresponsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a \nfinalidade de atestar o enquadramento como pe\nssoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014.\n \n10.\n2\n \nHavendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o \ncandidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\n \nXI \n–\n \nDA CONTRAT\nAÇÃO\n \n11.1 Requisitos básicos para a contratação:\n \n11.1.1 Ter sido \nAPROVADO\n \nno Concurso Público na forma estabelecida neste Edital.\n \n11.1.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar \namparado pelo estatuto de igu\naldade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos \ndireitos políticos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 17 - \n11.1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.\n \n11.1.4 Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição.\n \n11.1.5 Apresentar certidão negativa de anteced\nentes criminais.\n \n11.1.6 Preencher ficha cadastral com dados atualizados;\n \n11.1.7 Apresentar:\n \na)\n \n2(duas) fotos 3X4;\n \nb)\n \nCertificado ou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré\n-\nrequisito para \no cargo;\n \nc)\n \nCarteira do Conselho de Classe, quando e\nxigível;\n \nd)\n \nCópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. \n37, inciso XVI, da Constituição Federal.\n \n11.1.8\n \nApresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor,\n \nPIS/PASEP e compr\novante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com \nbairro e CEP. \n \n11.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente mediante apresentação de carta \npara abertura de conta salário no banco conveniado fornecida\n \npela Administração Pública. \n \n11.1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação instituída pelo Município de Amargosa, \nconforme item 3.17.1 deste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos \nautodeclarados negros (pretos ou p\nardos) convocados para vagas reservadas.\n \n11.1.10\n \nO candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o \nAtestado de Sa\nú\nde Ocupacional \nalém dos seguintes exames:\n \na)\n \nAcuidade visual;\n \nb)\n \nGlicemia;\n \nc)\n \nHemograma;\n \nd)\n \nParasitológico de fezes;\n \ne)\n \nSumário de urina;\n \nf)\n \nRaio\n-\nX d\ne tórax (PA) com o respectivo laudo;\n \ng)\n \nEletrocardiograma (a partir de 40 anos);\n \nh)\n \nPSA (para homens a partir de 40 anos);\n \ni)\n \nMamografia (para mulheres a partir de 40 anos).\n \nXII \n-\n \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n \n12.1 O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o can\ndidato conhece as presentes instruções e \nde que aceita as condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas na legislação \npertinente e neste Edital.\n \n12.2 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, oco\nrridas no \ndecorrer do Concurso Público, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do \nConcurso Público, anulando\n-\nse todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição.\n \n12.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato a\npenas a expectativa de direito à \ncontratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA deliberar sobre o aproveitamento \ndos candidatos \nAPROVADOS\n, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado \no número de vagas existentes, n\não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total \nde \nAPROVADOS/CLASSIFICADOS\n.\n \n12.4\n \nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, \nComunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata\n \neste Edital, sendo certo que:\n \n12.4\n.1\n \nTodas as publicações \naté\n \na homologação\n \ndo resultado serão divulgadas no endereço eletrônico \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/nm/amargosa_nm.asp\n.\n \n12.4\n.2\n \nTodas as publicações \napós\n \na homologação\n \ndo resultado serão divulgadas no Diário Oficial do \nMunicípio d\ne Amargosa\n.\n \n12.5 Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou \nsobre o resultado desta. \n \n12.6 Serão, ainda, EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candidatos que:\n \nf)\n \nnão atender aos procedimentos determinados par\na realização da inscrição, conforme previsto no \npresente Edital;\n \ng)\n \nfizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;\n \nh)\n \nefetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;\n \ni)\n \nnão possuir os pré\n-\nrequisitos para a Opção de Cargo almejad\no, estabelecidos no item 2.1;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 18 - \nj)\n \ndeixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e \nrequisitos estabelecidos neste Edital;\n \nk)\n \nnão satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.\n \n12.7 Todos os editais de convocação, avis\nos e resultados de todas as etapas serão publicados no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n12.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso \nPúblico, valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site.\n \n12.9 Os \ncasos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público e, no que couber, \npelo Município de Amargosa.\n \n12.10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 \n(cinco) dias úteis a contar da sua publ\nicação. \n \n12.10.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via \nSedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, \nSalvador\n-\nBa, CEP 40.050\n-\n320.\n \n \nAmargosa, \n01\n \nde \noutu\nbro\n \nde 2024.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito do Município de Amargosa\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 19 - \n \nANEXO I\n \n–\n \nCRONOGRAMA PREVISTO\n \n \n1.\n \nO \nConcurso Público\n \nserá realizado segundo o c\nronograma\n \nconstante no quadro abaixo, que indica \nas datas previstas de realização das etapas.\n \n2.\n \nAs\n \ndatas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem \ndivulgadas com a adequada antecedência.\n \n \n \nCRON\n \nEVENTOS\n \nDATA\n \n1\n \nPublicação do Edital\n \n01\n/\n10\n/2024\n \n2\n \nPeríodo de Inscrição\n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n20\n/10/2024\n \n3\n \nPeríodo de Pagame\nnto da Taxa de Inscrição\n \n \n \n0\n2\n/\n10\n/2024\n \n21\n/10/2024\n \n4\n \nRequerimento de Dispensa do Pagamento da Taxa de Inscrição\n \n0\n2\n \ne 0\n3\n/10/2024\n \n5\n \nPublicação das inscrições deferidas\n \n30\n/1\n0\n/2024\n \n6\n \nAplicação das Provas Objetivas\n \n24/11\n/2024\n \n7\n \nDivulgação dos Gabaritos Pr\neliminares das Provas objetivas\n \n \n \n25/11\n/2024\n \n8\n \nInterposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares\n \n26/11\n/2024\n \n9\n \nResultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares\n \n02\n/12/2024\n \n12\n \nResultado da Prova Objetiva\n \n06\n/12/2024\n \n13\n \nInterpo\nsição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva\n \n09\n/12/2024\n \n14\n \nResultado da Análise dos recursos contra o Resultado\n \nda Prova \nObjetiva\n \n1\n1\n/12/2024\n \n15\n \nResultado Final\n \n1\n2\n/12/2024\n \n16\n \nInterposição de recursos contra o Resultado Final\n \n1\n3\n/12/2024\n \n17\n \nResu\nltado da Análise dos recursos contra o Resultado Final\n \n1\n6\n/12/2024\n \n18\n \nHomologação\n \n1\n7\n/12/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 20 - \n \nANEXO II \n-\n \nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\n \n \n \nCONHECIMENTOS GERAIS \n–\n \nCódigos 600 a 603\n \nLíngua Portuguesa\n: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionai\ns); Gêneros \ndiscursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: \nadequação no\n \nemprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; \nas palavras de relação; morfossintaxe; estrutura\n \ndo período, da oração e da frase; concordância nominal \ne verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); \nNoções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilí\nstica: \ndenotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, \nhomonímia, paron\nímia, polissemia e figuras de linguagem. \n \nInformática básica e aplicada\n: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: pain\nel de \ncontrole. Microsoft Office 365 para Windows versão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. \nInternet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, \ndispositivos e ferramentas, unidades de medida de ar\nmazenamento, compactação de arquivos. Vírus e \nprogramas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas\n \ne softwares de segurança \ndigital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi\n-\nFi. Netiqueta.\n \nContexto e realidade socioeconômica local do \nmunicípio de Amargosa:\n \nHistórico do município, cultura, \neconomia geografia, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos \n(IBGE Cidades\n-\nAmargosa https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/amargosa). Normas gerais e critérios \nbásicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para \nimplementação da Cidade In\nteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de \n21 de agosto de 2020 e alterações posteriores).\n \nAdministraçã\no Pública\n: Princípios Constitucionais da Administração Pública (Constituição Federal: art. \n37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos \nServiços Públicos. Princípios do Processo Administrativo. Atos admin\nistrativos: requisitos, vícios, \nrevogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 19\n92 e \nalterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, \nDecreto\n-\nlei n\no\n \n2.848, de 7 \nde dezembro de 1940\n \ne suas alterações posteriores, artigos 312 a 337\n-\nA). Lei Orgânica do Município de \nAmargosa. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A\nmargosa (Lei Complementar nº 8, de 2 de \nmarço de 2006 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargo\nsa (lei \nComplementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Plano de cargos e vencimentos \ndos servidores permanentes\n \ndo Município de Amargosa (Lei Complementar nº 10, de 24 de maio de \n2006 e alterações posteriores).\n \nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \n–\n \nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\n \nCARGO: Assistente de Classe (Código 600) \n \nDiretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de\n \ndezembro de 1996 e alterações \nposteriores). Proposta Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Amargosa (2020). Parâme\ntros \nNacionais de Qualidade da Educação Infantil (2018). Base Nacional Comum curricular (BNCC): etapa \nda Educação Infantil. Diretrizes\n \nCurriculares Nacionais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04, \nde 13 de julho de 2010 e alterações posteriores). Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação \nInfantil (Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009 e alterações posteriores). \nEducação \nInfantil em Tempo Integral. Brincar e Cuidar. Brinquedos e brincadeiras. Literatura na educação \ninfantil. Avaliaç\não em Educação Infantil. O Aluno com Necessidades Educacionais Especiais e o \nProcesso de Inclusão Escolar. A Escola Inclusiva. Atendim\nento Educacional Especializado (Decreto nº \n7.611, de 17 de novembro de 2011 e alterações posteriores). Diretrizes Operacionais para o \nAtendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial \n(Resolução nº 4, de 2 de outubro de\n \n2009 e alterações posteriores). Diretrizes Nacionais para a \neducação especial na Educação Básica (Resolução nº 2, de 11 d\ne setembro de 2001 e alterações \nposteriores).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPA\nL DE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL \nMÉDIO\n \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n - 21 - \nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE (Código:601)\n \nPlano Diretor Participativo de Amargosa (L\nei complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023 e \nalterações posteriores). Código do Meio Ambiente do Município de Amargosa (lei complementar nº 18, \nde 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (lei \nCompleme\nntar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Normas relativas à execução de \nobras do município de Amargos\na\n \n(lei complementar nº 17, de 12 de abril de 2010 e alterações \nposteriores). Fiscalização de obras: aspectos a serem observados na fis\ncalização de obras. Medição de \nobras. Vocabulário técnico e simbologias utilizadas em projetos de arquitetura e engenharia. Lei federal \nnº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações posteriores (Parcelamento do Solo Urbano). Serviço \npúblico: princípios,\n \ntipos (serviços continuados e não continuados). Concessão, permissão e autorização \n(Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevere\niro de 1995 e alterações posteriores). Poder de polícia e abuso de \npoder. Atos administrativos: requisitos, vícios, revogação e anulaç\não.\n \nTÉCNICO AGRÍCOLA (Código: 602) \n \nMétodos de Análise de Solo. Cultivares; Manejo e tratos culturais, Adubação, Controle de plantas daninhas, \nControle de pragas, Controle de doenças, Manejo da irrigação, Colheita, transporte e comercialização. Boas \nprátic\nas agrícolas para produção orgânica, biofertilizantes, Silvicultura. Avicultura, Psicultura, Apicultura, \nSuinocultura, Ovi\nnocultura, Bovinocultura de corte e leite. Nutrição Animal. Diretrizes para a formulação da \nPolítica Nacional da Agricultura Familiar \ne Empreendimentos Familiares Rurais (Lei nº 11.326, de 24 de \njulho de 2006 e alterações posteriores). Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a \nAgricultura Familiar e Reforma Agrária \n-\n \nPNATER e o Programa Nacional de Assistência Técn\nica e Extensão \nRural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária \n–\n \nPRONATER (Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 e \nal\nterações posteriores). Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura \nFamiliar\n-\nPEATER e o Programa Estad\nual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar\n-\nPROATER (Lei nº 12.372, de 23 de dezembro de 2011 e alterações posteriores). Decreto nº 13.769 de 16 de \nmarço de 2012.\n \nTÉCNICO EM LABORATÓRIO (Código: 603) \n \nExames de laboratório: Orientaç\nões sobre os exames; Equipamentos e materiais necessários; Reagentes; \nSoros de controle; Procedimentos; Testes qualitativo\ns e quantitativos; Tipos de amostras; Coleta da \namostra; Observação microscópica; Interpretação; Semeadura da amostra clínica; Meios d\ne cultura. \nExames Parasitológicos; Microscópicos, Bacterioscópicos, Testes sorológicos. Anatomia e fisiologia. \nParasitologia clínica, Microbiologia clínica; Hematologia clínica; Imunologia clínica; Bioquímica clínica. \nQualidade e boas práticas. Controle de\n \nqualidade no laboratório. Erros na coleta de amostras; Acurácia, \nprecisão, exatidão, sensibilidade. Problemas analíticos;\n \nProblemas de interpretação; Fatores biológicos que \nafetam a interpretação dos resultados. Biossegurança em Laboratórios. Equipamento \nde Proteção \nIndividual (EPI) \n-\n \nNorma Regulamentadora nº 6 (NR\n-\n6), Portaria MTP nº 2.175, de 28/07/2022. Segurança \nno trabalho em serviços de saúde \n-\n \nNorma Regulamentadora nº 32 (NR\n-\n32), Portaria MTP nº 4.219, de \n20/12/2022.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024)\n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOV\nIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \nErrata 001\n \npertinente ao edital 00\n3\n/202\n4\n \n - 1 - \nO \nPrefeito do M\nunicípio\n \nde \nAmargosa\n, no uso de suas atribuições\n \nlegais e regimentais\n, faz saber \naos \ninteressados \nque\n:\n \n \n \nNA PÁGINA 0\n2\n, ONDE SE LÊ: \n \n[...]\n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n2.1. O\ns cargos, \na\n \ncarga horária, \nos pré\n-\nrequisitos\n, as sínteses das atribuiçõe\ns, os salários, os valores da taxa de \ninscrição\n \ne as vagas estão a\npresentado\ns no quadro \n3\n.\n \nQuadro \n3\n_\nDos Cargos\n \n \n[...]\n \n \nCargo: Professor Séries \nIniciais\n \n–\n \nCoordenação\n \n-\n \n20h semanais\n \nSalário:\n \nR$ \n4.354,81\n \nTaxa de inscrição:\n \nR$ 120,00\n \nSíntese das atribuições:\n \nCoordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos \nde ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação \npara os alunos de menor rendimento; colaborar\n \ncom as atividades de articulação da escola com as famílias e a \ncomunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais des\nenvolvidos e aprovados pela Secretaria de Educação; \nexercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de au\nla, de 1ª a 4ª séries do \nensino fundamental.\n \nPré\n-\nrequisitos exigidos:\n \nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, \nexpedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPessoa com \nDeficiência\n \nNegro\n \n4\n08\n \nProfessor Séries Iniciais \n–\n \nCoordenação\n \n02\n \n-\n--\n \n---\n \n \n[...]\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PR\nOV\nIMENTO\n \nDE \nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\n \nDA SECRETARIA DE \nEDUCAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA\n \n–\n \n2024\n \nEDITAL N° 00\n3\n/202\n4\n \n \nErrata 001\n \npertinente ao edital 00\n3\n/202\n4\n \n - 2 - \nLEIA\n-\nSE\n:\n \n[...]\n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n2.1. O\ns cargos, \na\n \ncarga horária, \nos pré\n-\nrequisitos\n, as sínteses das atribuições, \nos salários, os valores da taxa de \ninscrição\n \ne as vagas estão a\npresentado\ns no quadro \n3\n.\n \nQuadro \n3\n_\nDos Cargos\n \n \n[...]\n \n \nCargo: Professor Séries \nIniciais\n \n–\n \nCoordenação\n \n-\n \n3\n0h\n \nsemanais\n \nSalário:\n \nR$ \n4.354,81\n \nTaxa de inscrição:\n \nR$ 120,00\n \nSíntese das atribuições:\n \nCo\nordenar, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica e o plano de desenvolvimento dos estabelecimentos \nde ensino, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de aprendizagem e de recuperação \npara os alunos de menor rendimento; colaborar co\nm as atividades de articulação da escola com as famílias e a \ncomunidade; atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Secretaria de Educação; \nexercer outras atividades correlatas e afins, bem como exercer docência em sala de aula,\n \nde 1ª a 4ª séries do \nensino fundamental.\n \nPré\n-\nrequisitos exigidos:\n \nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, \nexpedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCód\nigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPessoa com \nDeficiência\n \nNegro\n \n4\n08\n \nProfessor Séries Iniciais \n–\n \nCoordenação\n \n02\n \n---\n \n---\n \n \n[...]\n \n \n \nAmargosa, \n01\n \nde \noutubro\n \nde 202\n4\n \n \nComissão de Concurso Público\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2024)\n \nMUNICÍPIO \nDE \nAMARGOSA\n \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO \n \nEDITAL N° 00\n5\n/202\n4\n \n \nErrata 001\n \npertinente ao edital 00\n5\n/202\n4\n \n - 1 - \nO \nPrefeito do M\nunicípio\n \nde \nAmargosa\n, no uso de suas atribuições\n \nlegais e regimentais\n, faz saber \naos \ninteressados \nque\n:\n \n \nNA PÁGINA 0\n2\n, ONDE SE LÊ: \n \n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n \n2.1. Os cargos, a carga horária, os pré\n-\nrequisitos, as sínteses das a\ntribuições, os salários, os valores da \ntaxa de inscrição, as vagas e estão apresentados no quadro 3.\n \nQuadro 3_Dos Cargos\n \n \n[...]\n \nLEIA\n-\nSE\n:\n \n \nII \n–\n \nDOS CARGOS E VAGAS \n \n \n2.1. Os cargos, a carga horária, os pré\n-\nrequisitos, as sínteses das atribuições, os salários, os valores da \ntaxa de inscrição, as vagas e estão apresentados\n \nno quadro 3.\n \nQuadro 3_Dos Cargos\n \n \n[...]\n \n \nAmargosa, \n01\n \nde \noutubro\n \nde 202\n4\n \n \nComissão de Concurso Público\n \nCARGO:\n \nASSISTENTE DE CLASSE\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ 2.217,94\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 90,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nParticipar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da educação infantil (creche) \nda Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da \neducação e dos planos estadual e municipal\n.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), \nem magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n600\n \nASSISTENTE DE CLASSE \n–\n \n40h\n \n13\n \n01\n \n06\n \nCARGO:\n \nASSISTENTE DE CLASSE\n \nCARGA HORÁRIA:\n \n40h semanais\n \nREMUNERAÇÃO:\n \nR$ 2.217,94\n \nTAXA DE INSCRIÇÃO:\n \nR$ 90,00\n \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:\n \nParticipar do planejamento, executar e avaliar atividades educacionais no âmbito da edu\ncação infantil (creche) \nda Secretaria Municipal da Educação, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da \neducação e dos planos estadual e municipal.\n \nPRÉ\n-\nREQUISITO:\n \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino\n \nmédio (antigo 2.º grau), \nem magistério, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação \nou Diploma em \nNível Superior em Pedagogia ou Normal Superior.\n \nCódigo\n \nCargo\n \nVagas\n \nAmpla \nConcorrência\n \nPCD\n \nNegros\n \n600\n \nASSISTENTE DE CLASS\nE \n–\n \n40h\n \n13\n \n01\n \n06\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO FINAL (CONCURSO PÚBLICO 2024)\n \n \n \n \n \n \nATO DE HOMOLOGAÇÃO\n \n \nResultado Final do \nConcurso Público\n \npara \nP\nr\novi\nmento de \nCargos de Nível Médio\n \nda Secretaria \nde Educação \nd\no\n \nMunic\nípio\n \nde \nAmargosa\n \n-\n \nE\ndital nº\n \n00\n2\n/202\n4\n.\n \nO \nmunicípio de \nAmargosa\n, entidade de direito público\n,\n \nno uso de suas atribuições\n, e nos termos \ndo Edital nº \n00\n2\n/202\n4\n, torna público e homologa o \nRESULTADO FINAL\n \ndo \nConcurso Público para \nProvimento de \nCargos\n \nde Nível Médio \nda Secretaria de Educação \nd\no\n \nMunic\nípio de Amargosa,\n \nde \nacordo com a ordem de aprovação e classificação obtida, n\na \nforma indicada no Edital nº \n00\n2\n/202\n4\n, \nd\nivulgado em \n1\n2\n/\n0\n9\n/202\n4\n, no site da \nFundação CEFETBAHIA\n:\n \n \nhttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2024/educacao_nm/amargosa_educacao_\nnm.asp\n \n \n \nNota: \n \nTodas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas no Diário Oficial do \nMunicípio de \nAmargosa\n \nno endereço eletrôni\nco \nhttps://amargosa.ba.go\nv.br/diario\n-\noficial/a\n-\npartir\n-\nde\n-\n9\n-\n5\n-\n2019/ultimos\n-\ndiarios\n-\npublicados/\n \nOs candidatos serão convocados através da publicação das convocações no Diário Oficial do \nMunicípio\n, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos editais de \nconvoca\nção que serão publicados.\n \n \n \nAmargosa\n,\n \n01\n \nde \noutubro\n \nde 202\n4\n.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeit\no\n \ndo Município de Amargosa\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90110/2024 (SIM 2200/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 21.274/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90110/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO, CÓPIA DE DIVERSOS TIPOS DE CHAVES E \nREPAROS EM FECHADURAS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, junto à \nempresa 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA , CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor \nglobal de R$ 16.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma \nda lei. \n \nAmargosa-BA, 01/10/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024 \n \n \nA P refeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em \n15/10/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br Id do Processo: 338715 . Pregão \nEletrônico Nº 0 37/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada em \nserviços técnicos de modernização administrativa com foco no resultado, \nconforme especificações detalhadas a seguir, visando o aprimoramento de \nprocessos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – \nBA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Pro grama \nNacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – \nPNAFM – III e, de acordo com as especificações, quantidades e condições \nprevistas no termo de referência . Informações através do e -mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.796/2024 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 15/10/2024, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n038/2024/SRP. N° da Licitação: 339379.OBJETO: Contratação de Empresa especializada \nno licenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e \ninteração do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando \nfuncionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via \nmúltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante r ecursos provenientes da \noperação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e \nFiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III,mediante Sistema de Registro de \nPreços. Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) \n3634-2735.Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-\ntransparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-\ngerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.629/2024 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de modernização \nadministrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a seguir, visando o \naprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município de Amargosa – \nBA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio \nà Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as \nespecificações, quantidades e condições previstas no termo de referência, Modo de Disputa Aberto \ne Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório \nobservará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação \naplicável. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 049 de \n2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA:15/10/2024 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br \nId do Processo: 338715 \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços \ntécnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações \ndetalhadas a seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em \ndiversas áreas do município de Amargos a – BA, mediante recursos provenientes da \noperação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n \n \ndos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de acordo com as especificações, quantidades e \ncondições previstas no termo de referência- Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. As despesas decorrentes dos serviços constantes no objeto supra mencionado , correrão à conta da \nde Recursos de Operações de Crédito na seguinte classificação orçamentária: \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01– Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \nSEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n3.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste \nedital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção \n“DA HABILITAÇÃO”. \n \n3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n3.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. \n3.5. Não poderão participar deste Pregão: \n3.5.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n3.5.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \n \n \n3.5.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n3.5.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n3.5.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n3.5.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n3.5.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n3.5.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com d ireito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \n3.5.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n3.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n3.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n3.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análog as às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n3.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n3.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n3.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n3.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n3.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, físi ca ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n \n \n \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde qu e sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n3.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialm ente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n3.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n3.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \n \nSEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5 \n \n \n \n4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n4.6. O fornecedo r enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \n4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6 \n \n \n \n5.1. Habilitação Jurídica; \n5.2. Qualificação econômico-financeira; \n5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n5.4. Qualificação técnica e \n5.5.Documentação complementar. \n \n5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, \ne ato de registro ou au torização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n5.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n \n5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiz ados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n7 \n \n \n \n5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n \n5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n \n5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma \n \n5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n \n5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no c aso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n5.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n5.8.2. Prova de regularidade perante: \n5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \n \n \n \n5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de val idade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, c ujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventua is \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando -se os prazos de regularização fiscal p ara a abertura da fase \nrecursal; \n \n5.14. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n5.15.1. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9 \n \n \n \n \nLote 1 \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que \no município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará \ndiretamente na execução do contrato em: \n \n- Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; \n- Implantação de plataforma de processo eletrônico administrativo; \n- Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas; \n- Treinamento em atendimento ao público; \n- Compromisso disponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial ou \nremotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que \natuará no contrato; \n- Software de atendimento ao público municipal 100% web com funções de agendamento e \nrelatórios de produtividade. \n \nLote 2: \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior que \no município de Amargosa -BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará \ndiretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; \n \nComprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em \ncursos do relacionados à execução do PNAFM, ministrados pela UCP, Unidade de Coordenação do \nPNAFM ou órgãos vinculado a ministérios responsáveis pelo referido programa. \n \nLote 3: \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da \nlicitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: \n \n- Elaboração de planejamento estratégico; \n- Treinamento em planejamento municipal;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n10 \n \n \n \n- Monitoramento de metas e indicadores municipais. \n- Software de planejamento municipal com função de monitoramento de metas e ações através de \nprogramas, prazos e setores. \n \nSEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR \n \n6. O licitante deverá declarar: \n \n6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n \n6.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n \n6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n \n6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n \n6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n \n6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11 \n \n \n \n6.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n \n6.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulame ntação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n \n6.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n \n6.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles docume ntos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n \n6.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de A dministração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Púb licas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br . \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico ( Portal de Compras Públicas ), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo in struções \ndetalhadas para sua correta utilização.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12 \n \n \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sa nar eventuais dúvidas \npela central de atendimentos do Portal. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do \nsistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido \nda senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido d e esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, pelo \ne-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13 \n \n \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto o u contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n14 \n \n \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no \nsistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente \nnacional; \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o \ncaso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as cond ições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na \ncontratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema ele trônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, \nde 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando \nfor o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n15 \n \n \n \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a com unicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16 \n \n \n \n \n11.6. Existindo ME/EP P ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá se r registrado em ata e abrir -se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas p ela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n17 \n \n \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, q ue será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18 \n \n \n \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta \netapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas , http:// www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão \ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n19 \n \n \n \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes co nsiderados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apres entadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 \n \n \n \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeit o de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoei ra poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n21 \n \n \n \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificaç ão \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n22 \n \n \n \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de pr opriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão nã o possua, no seu quadro de pessoal, \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada. \n \n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n23 \n \n \n \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrôn ico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi -integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico -\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera -se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será fa cultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n24 \n \n \n \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos docum entos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exa me da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n25 \n \n \n \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a p roibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o P ortal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nHABILITAÇÃO\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n26 \n \n \n \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante ve ncedor e os documentos de habilitação deverão \nser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 2 (duas) \nhoras, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os doc umentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, m anifestar sua i ntenção de recurso no prazo de 1 0(dez) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n27 \n \n \n \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo \nendereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, inti madas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n28 \n \n \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de regis tro de preços , verificar-se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n29 \n \n \n \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante p ara assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando -se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste se rá(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n30 \n \n \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, c onforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibil item o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n31 \n \n \n \nnecessários, na qualidade e quantidade nece ssárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabri cante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e ind iretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n32 \n \n \n \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia , caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n33 \n \n \n \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n34 \n \n \n \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrog ação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pe lo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes. \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n35 \n \n \n \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, \nquando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, \ndevendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas \ncustas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, \ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando -se à empresa para \nemissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução d o objeto, para efeito de \nliquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n36 \n \n \n \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da es tipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidad e fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \n29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa. \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n37 \n \n \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo: \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão; \nc) os dados do contrato e do órgão contratante; \nd) o período respectivo de execução do contrato; \ne) o valor a pagar; e \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualqu er Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n38 \n \n \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou \nretirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n39 \n \n \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração po derá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal: \n30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n40 \n \n \n \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois ) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir. \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recor rida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n41 \n \n \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Estudo Técnico Preliminar \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V - Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declarações conjuntas \nAmargosa – BA, 27 de setembro de 2024. \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira Decreto nº 040/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n42 \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n \nEste Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços \ntécnicos de modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas \na seguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município \nde Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa \nNacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. \n \n \n2. JUSTIFICATIVA \n \nO município de Amargosa– BA, diante de um novo cenário de exigências em relação aos processos \nadministrativos da gestão pública, tem por objetivo qualificar e instrumentalizar os departamentos, \nsetores e usuários de ferramentas que atendam às expectativas de atendimento às demandas legais e \ntecnológicas. \nNessa seara, a modernização administrativa é um dos pilares fundamentais para a promoção de \numa gestão pública mais eficiente, transparente e responsiva às demandas d a sociedade. Em um \ncontexto de rápidas mudanças tecnológicas e de expectativas cada vez maiores por parte dos \ncidadãos, servidores e empresas, o município de Amargosa reconhece a necessidade urgente de \naprimorar seus processos internos e seus canais de ate ndimento, tornando-os mais ágeis, acessíveis, \ntransparentes e desburocratizados. \nA implementação de melhorias nos canais de atendimento visa não apenas a otimização da \nexperiência dos usuários, mas também a criação de um ambiente onde a informação seja ace ssível, \nclara e precisa. A adoção de práticas modernas e a padronização dos serviços oferecidos garantem \nque todos os cidadãos, servidores e empresas tenham acesso igualitário a informações e serviços, \nindependentemente de suas necessidades ou do meio de comunicação utilizado. \nAlém disso, a transição para um fluxo de processos administrativos mais ágil e digitalizado, por \nmeio da implantação de sistemas eletrônicos, representa um avanço significativo na eficiência \noperacional do município de Amargosa. Isso não só reduz o tempo de resposta e a possibilidade de\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n43 \n \n \n \nerros, mas também contribui para a sustentabilidade, ao minimizar o uso de papel e outros recursos \nfísicos. \nNo que tange ao planejamento estratégico, a criação de um setor especializado e a elaboração d e \num plano estratégico para 2025 posicionam esta municipalidade de forma proativa para enfrentar \ndesafios futuros, alinhando suas ações com as melhores práticas de governança pública. \nEssas iniciativas não só reforçam o compromisso do [nome do órgão/entida de] com a excelência \nno serviço público, mas também resultam em efeitos diretos e positivos na qualidade do atendimento \nao cidadão, promovendo uma administração mais acessível, eficiente e adaptada às necessidades da \nsociedade contemporânea. \nPor fim, sob a perspectiva de garantir um ambiente organizacional adequado para o \ndesenvolvimento institucional, a presente contratação visa alcançar padrões metodológicos de \nmensuração relacionados aos serviços públicos municipais, com ênfase na digitalização desses \nserviços, bem como atingir um nível satisfatório de maturidade em relação à cultura do planejamento \nestratégico. \n \n2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: \n \nLote 1 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nPrograma 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a \nServidores, Cidadãos e Empresas e revisão e mapeamento dos \nfluxos de Processos, implantação de processo eletrônico, \nelaboração da carta de serviços, com disponibilização de \nplataforma digital de atendimento. \nSV 1 \n \n \nLote 2 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nPrograma 2 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III. \nMês 15\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n44 \n \n \n \n \nLote 3 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nPrograma 3 – Assessoria em Planejamento Estratégico com \ndisponibilização de plataforma digital para processamento \nde dados. \nSV 1 \n \n \n3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS LOTES \n \n3.1 As contratações visam alcançar soluções em consultoria especializadas em suas respectivas \náreas de atuação, com comprovada atuação em Administrações municipais. \n \n3.2 Os produtos previstos para entrega de cada lote deverão ter cronograma máximo de execução \nde 12 meses, fundando integralmente até 30/11/2025. \n \n3.2.1 serviços realizados após 30/11/2025 dever ser realizados com autorização expressa do \ncontratante, sob pena da impossibilidade de ocorrer pagamento. \n \n3.2.2 A licitante vencedora deverá apresentar termo de compromisso de viabilidade de \ncumprimento de cronograma de entrega dos produtos esperados, segundo dada-limite constante no \nitem 3.2 deste termo de referência. \n \n3.3 A licitante que desejar , pode realizar visita aos ambientes administrativos do município e \nconhecer as ferramentas tecnológicas da gestão, mediante agendamento prévio exclusivamente pelo \ne-mail: compras@amargosa.ba.gov.br. \n \n3.4 Correm por conta exclusiva da contratada as despesa s com transporte, alimentação, \nhospedagem, encargos e indenizações referente à equipe técnica disponibilizada a atuar no município \ncontratante; \n \n3.5 Salvo na hipótese de aditivo contratual, não serão alvo de pagamentos produtos estranho ao \nquanto previsto neste termo de referência, ainda que relevante para a contratante.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n45 \n \n \n \n3.6 Compete à contratada assegurar a disponibilização de materiais necessários à realização dos \ntrabalhos, à exemplo de notebook, projetor, apostilas e correlatos. \n \n3.7 Após assinatura do instrumento contratual, a contratada deverá participar de reunião \npresencial na sede da contratante, no prazo máximo de 72 horas, e apresentar cronograma de entrega \nde produtos para discussão e aprovação pela contratante. \n \n3.7. Além do cronograma de ativid ades, deverá ser pactuado entre contratante e contratada o \ncronograma de desembolso das etapas referentes aos produtos a serem entregues com base no valor \nglobal do lote arrematado. \n \n3.7.1. O valor da última parcela contratual não poderá ser inferior a 10% do valor do contrato. \n \n3.8 A equipe técnica da contratada deve zelar pela máxima discrição com relação aos documentos \nque tiver acesso, assinando termo de confidencialidade e sigilo referente às informações que \nmanusear. \n \n3.9 Cada contratante deve disponibilizar cronograma de encontros presenciais e/ou on-line, afim \nde melhor pactuação de responsabilidades recíprocas. \n \n3.9.1 Além das atividades apontadas como sendo obrigatórias de forma presencial, conforme \ndescritivo detalhado mais abaixo, as contratadas devem comparecer na sede contratante, no prazo de \n5 (cinco) dias úteis após notificação, por até duas ocasiões ao longo do contrato, a fim sanar \nintercorrências relacionadas aos produtos esperados. \n \n3.10 Ocorrências que impeçam a execução do cronograma p actuado devem ser imediatamente \ncomunicadas por escrito à contratante, com disponibilização de nova proposta de cronograma a ser \naprovada. \n \n3.11 Todas os treinamentos/capacitações ofertados pelas contratadas devem contemplar a \ndisponibilização dos certificados para os servidores. \n \n3.12. Características técnicas comuns às plataformas digitais:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n46 \n \n \n \n3.12.1 Ser hospedado em nuvem, suportando acesso de qualquer local com acesso a internet, não \nutilizando infraestrutura de servidores locais, devendo possuir padrões de segurança e garantia de \nacessibilidade 24 x7, sendo o banco de dados de responsabilidade exclusiva da contratada. \n \n3.12.2 Ter Acesso seguro através de certificado de segurança SSL em todo o ambiente, ou seja, toda \na comunicação entre o Servidor (nuvem) e os usuários é criptografada. \n \n3.12.3 Oferecer Interface de fácil entendimento e responsiva com objetivo de levar o usuário ao \nmelhor aproveitamento do seu tempo e chegar ao seu objetivo e a melhor. \n \n3.12.4 Possuir sistema atualizado com as principais tecnologias do mercado, disponibilizando \nsempre versões mais atualizadas sem interrupção nos trabalhos, salvo em caso de atualizações \nprogramadas fora do horário comercial. \n \n3.12.5 Disponibilizar banco de dados em formato excel, csv e pdf, com a devida legenda de dados, \nà contratante sempre que solicitado, no prazo de 24 horas, e após o encerramento do contrato, \ncontendo todas as informações lançadas pelo contratante. \n \n3.12.6 Deverá ser acessível apenas com usuário e senha, senha esta que é de uso exclusivo e \nintransferível a outra pessoa. \n \n3.12.7 Novos usuários devem ser cadastrados e autorizados pelo usuário administrador. \n \n3.12.8 Deverá permitir recuperação de acesso com solicitação de alteração de senha cadastrada \nanteriormente; \n \n3.12.9 Devera possuir Limitação de acesso ao sistema, gerenciável de acordo com os grupos de \nsegurança gerenciado pelo grupo de segurança; \n \n3.12.10 Deverá Impossibilitar a exclusão de usuário a fim de garantir a integridade das atividades \nexecutadas em sistema e auditorias futuras, deverá disponibilizar a inativação de usuário bem como \nrevogação de suas permissões. \n \n3.13 São informações básicas do município:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n47 \n \n \n \n \nAmargosa é um município localizado no estado da Bahia, Brasil, situado na região do Recôncavo \nBaiano. Com uma área de aproximadamente 677 km², a cidade está posicionada a cerca de 200 km de \nSalvador, a capital do estado, servindo de verdadeiro micro polo r egional ao interligar as BR 101 e \n116. \n \nAtualmente, a Administração municipal constitui -se em 7 secretarias mais de 150 setores, nos \ntermos da Lei 472/2017, estando toda sua legislação disponível no link: \nhttps://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/207/leis-de-amargosa \n \nO município possui hoje aproximadamente 1400 servidores e uma polução 36.521 habitantes, \nsegundo o último Censo demográfico. Implantou -se no ano de 2019 plataforma de gestão de \nprocessos eletrônicos denominada 1Doc, por onde tramitam 100% dos processos administrativos e, \natualmente, o município planeja a substituição pela plataforma SEI (Sistema Eletrônico de \nInformação), mediante convênio firmado com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia – \nSAEB e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MIG. \n \nA economia de Amargosa é majoritariamente baseada na agricultura, com destaque para o cultivo \nde feijão, milho, mandioca e frutas como banana e laranja. Nas áreas de Comércio e Serviços a cidade \né destaque regional, servindo como um centro regional para pequenas e médias empresas. A presença \nindustrial é limitada, mas há pequenas indústrias locais que contribuem para a economia, incluindo \na agroindústria e o setor calçadista com a Ferracine. \n \nA cidade oferece serviços pú blicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Possui \nescolas públicas e privadas, unidades de saúde e serviços de infraestrutura que incluem estradas e \nsaneamento básico. \n \nCabe destacar o fato de que o município tem na participação social um im portante vetor de sua \natuação administrativa, ao consolidar uma política de planejamento pautada na intensa e estruturada \noitiva social para subsidiar a elaboração do PPA, sendo o programa Pegadas (Plano Municipal de \nGestão e afirmação por uma Amargosa sus tentável) o importante balizador da ação participativa é \nde planejamento, vide relatório técnico em anexo.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n48 \n \n \n \nDo ponto de vista da inovação, tecnologia e inovação, o município destaca -se por ter sido o \nprimeiro município da Bahia a possuir Plano Diretor de c idade inteligente, bem como a primeira \ncidade a implantar 100% dos processos eletrônicos. Além disso, o município acumula diversas \npremiações nos quesitos relacionados à transparência, gestão fiscal, governança e sustentabilidade, \ncabendo destaque a recepç ão do prêmio “Cidade Excelente” por três anos, conferido pelo Instituto \nAquila e a Rede Bandeirantes de Televisão. \n \n4. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS POR LOTE \n \n4.1. Detalhamento técnico do lote 1 (Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, \nCidadãos e Empresas e revisão dos fluxos de Processos, implantação de processo eletrônico, \nelaboração da carta de serviços, com disponibilização de plataforma digital): \n \n4.1.1. Os programas constantes neste lote visam possibilitar maturidade organizacional \nmediante: \n4.1.1.1 ATENDIMENTO A SERVIDORES, CIDADÃOS E EMPRESAS \n4.1.1.1.1 Elaboração de Cronograma constando o detalhamento das etapas, atividades, \nmetodologias a serem adotadas na execução dos trabalhos, produtos a serem entregues, prazo para \nexecução e local de trabalho. \n4.1.1.1.2 Elaboração Relatório detalhado do dimensionamento dos recursos humanos da \nconsultoria envolvidos em cada etapa do projeto. \n4.1.1.1.3 Desenvolvimento de formulário padrão para desenvolvimento das novas cartas de \nserviço a serem inclusas ou alteradas. \n4.1.1.1.4 Realizar levantamento com objetivo de diagnosticar como é realizado o atendimento ao \ncidadão no município e quais áreas efetivamente envolvidas. \n4.1.1.1.5 Relatório, detalhamento dos tipos de atendimentos, por tipo de servi ço e qual área \nenvolve cada demanda; \n4.1.1.1.6 Relatório indicando os principais problemas, necessidades e deficiências, este relatório \ndeve apontar proposta de solução para cada uma das situações levantadas. \n4.1.1.1.7 Identificar e diagnosticar detalhadamente os principais fluxos de trabalho por área, \nconsiderando-se aqueles de maior demanda por área de negócio definido pelo Secretaria de \nAdministração, considerando a lista de serviços municipais, como ponto de partida.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n49 \n \n \n \n4.1.1.1.8 Selecionar os responsáveis pela execução conjunta dos trabalhos nas respectivas áreas, \norientando e capacitando os responsáveis de cada área quanto à metodologia a ser aplicada para \nrealização dos trabalhos. \n4.1.1.1.9 Mapear as legislações envolvidas na prática de cada um dos serviços. \n4.1.1.1.10 Desenhar os fluxos de trabalho de, no mínimo, 300 (trezentos) tipos processuais \nescolhidos pela contratante, em fluxograma detalhado com foco na eficientização dos processos, \nutilizando metodologia de remodelagem de processos de trabalho, atentando para as legislações que \nregulamentam a execução dos serviços. \n4.1.1.1.11 Elaborar relatório de cada área de negócio, contendo: nome de área, estrutura \norganizacional do projeto, nome de cada do processo ou fluxo de trabalho, contexto do processo \n(breve relato da situação do processo de trabalho), fluxograma macro para execução do serviço. \n4.1.1.1.12 Apresentação de relatório descrevendo a organização do projeto, incluindo: eixo a ser \ntrabalhado, definição operacional, razões da escolha do processo, proposta de trabalho (descrição dos \nmétodos), definição do grupo de trabalho (contratante e contratada), prazo de início e conclusão, \nfronteiras do processo (início e fim), metas, produto esperado (resultado da revisão de processos) , \nganhos potenciais (para o munícipe e departamento / área). \n4.1.1.1.13 Elaborar Relatório com a definição operacional do processo, requerentes, formas de \nentradas, detalhamento das atividades, produto do processo de trabalho e público. \n4.1.1.1.14 Elaborar relatório com quadro de práticas atuais e principais mudanças. \n4.1.1.15 Elaborar relatório com quadro analítico envolvendo os problemas, causas, efeitos e \npropostas de solução. \n4.1.1.1.16 Relatório com fluxograma detalhado de cada processo de trabalho da situação atual. \n4.1.1.2 REDESENHO DOS PROCESSOS DE TRABALHO (DE ACORDO COM OS ITENS DO \nMAPEAMENTO DE ATÉ 300 fluxos) \n4.1.1.2.1 Remodelar os processos de trabalho e validar as mudanças necessárias para a implantação \ndo redesenho dos processos de trabalho di agnosticados na etapa anterior e os eventuais processos \nnovos. \n4.1.1.2.2 Identificar os conhecimentos e habilidades necessários para a execução das atividades que \ncompõem os processos novos e redesenhados. \n4.1.1.2.3 Propor alterações necessárias na estrutu ra organizacional, na legislação pertinente, nos \ninstrumentos metodológicos de gerenciamento e no ambiente físico. \n4.1.1.2.4 Elaborar relatório por processo de trabalho redesenhado com elaboração da proposta de \nmelhoria detalhada, em forma de fluxograma.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n50 \n \n \n \n4.1.1.2.5 Elaborar relatório de cada área de negócio contendo as necessidades fundamentais para \nimplantação das novas práticas. \n4.1.1.2.5 Apresentação e homologação da proposta de melhoria dos fluxos de trabalho aos \nresponsáveis de cada setor municipal. \n \n4.1.1.2.6 Identificar, levantar, analisar, formalizar, elaborar e manualizar inserindo o resultado no \nsistema carta de serviços. \n4.1.1.2.7 Elaborar manual de procedimentos de forma detalhada com as alterações apontadas no \nmapeamento e revisão de processos e procedimentos. \n4.1.1.2.8 Entrega de um manual de procedimentos do atendimento presencial contendo no mínimo \nos subprocessos de trabalho correspondentes aos serviços mapeados. \n4.1.1.2.9 A contratante, a seu critério, elegerá os subprocessos de trabalho definidos nas etapas de \nmapeamento e redesenho processuais. \n4.1.1.2.10 Análise das legislações vigentes no município de normas processuais e outras leis \nfederais para adequação ao novo modelo de modernização de atendimento, especificamente da área \nde protocolo , assegurando o cumprimento das legislações e sua atualização, com objetivo de \nimplementar um modelo eletrônico de documentos. \n4.1.1.2.11 Diagnóstico e monitoramento da aderência das normas processuais vigentes com a nova \nplataforma de processos eletrônicos (SEI). \n4.1.1.2.12 Propor alterações necessárias e novo modelo de Decreto que atenda as várias legislações \nexistentes sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento de processos administrativos em \ntodo âmbito da municipalidade. \n4.1.1.2.13 Avaliação de novo modelo em conjunto com as áreas de protocolo e atendimento para \nimplementação. \n4.1.1.2.14 Elaboração de proposta de alteração da legislação vigente que atenda o novo modelo de \natendimento, englobando a padronização de documentos e procedimentos comuns aos serviços \nrealizados. \n4.1.1.2.15 Elaboração de proposta legal para regulamentação das práticas do modelo de \natendimento ao cidadão, competências e responsabilidades baseadas na estrutura da Unidade \nadministrativa competente da contratante. \n \n4.1.1.3 CAPACITAÇÃO DOS COLABORADORES QUANTO AO MODELO DE \nATENDIMENTO.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n51 \n \n \n \n4.1.1.3.1 Capacitar os colaboradores de diversas áreas municipais quanto ao novo modelo de \natendimento. \n4.1.1.3.2 Com base na aplicação deste projeto e desenvolvimento do Guia de Serviços para \nferramenta de publicidade e transparência dos serviços públicos municipais, capacitar os \ncolaboradores quanto a nova legislação. \n4.1.1.3.3 Treinamento presencial com a seguinte programação mínima: \n4.1.1.3.3.1 Realização de, pelo menos 02 (dois) workshop presencial de, no mínimo, 8 (oito) horas \nde duração, para apresentação e disseminação do modelo de atendimento implantado (ou em \nimplantação) com toda a equipe de liderança do município para até 60 (sessenta) servidores. \n4.1.1.3.3.2 Desenvolver vídeo tutorial institucional para posterior multiplicação de conhecimento \naplicado no item anterior. \n4.1.1.3.3.3 Duas capacitações presenciais em humanização no atendimento e relacionamento \n(mínimo de 60 servidores), carga horária mínima de 08 horas, com foco no modelo de atendimento. \n4.1.1.3.3.4 Realização de, pelo menos, 01 (uma) capacitação presencial em liderança e gestão de \nconflitos com carga horária de 08 horas (até 30 gestores do atendimento ao cidadão). \n \n4.1.2 A contratada deverá disponibilizar à contratante solução tecnológica de atendimento, \nelaboração, para o alcance de ferramenta que possibilite a entrega dos produtos esperados com a \ncontratação. \n \n4.1.2.1 Funcionalidade básicas da plataforma digital a ser disponibilizada pela contratante: \n \n4.1.2.1 Agenda de atendimentos \n4.1.2.1.1 Possibilidade de visualização das datas e horários disponível para cada tipo de \natendimento, nos próximos 15 dias; \nPossibilidade do próprio cidadão realizar agendamento e reagendamento; \n4.1.2.2 Lista de agendamento, vinculado a lista de serviços da carta de serviços e atualizável \nautomaticamente; \n4.1.2.3 Possibilidade de realizar agendamentos para atendimento de todas as áreas e serviços, \ndisponibilizados na central de atendimento; \n4.1.2.4 Possibilidade das áreas, realizarem a disponibilização de horários disponíveis para casa \nserviço \n4.1.2.5 Possibilidade de determinar profissionais e serviços por área de acordo disponibilidade dos \nrecursos e horários\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n52 \n \n \n \n4.1.2.6 Possibilidade de múltiplos agendamento do cidadão, com as seguintes opções: \n4.1.2.6.1 Data e hora possíveis para o atendimento; \n4.1.2.6.2 Escolha do serviço a ser atendido; \n4.1.2.6.3 Área de atendimento a partir do serviço escolhido; \n4.1.2.6.4 Visualização do tempo previsto de atendimento. \n4.1.2.6.5 Sistema base de conhecimento- Guia de serviços \n \n4.1.2.7 Acesso Externo: Cidadão, servidores e empresas \n \n4.1.2.7.1 Acesso livre a consulta da carta de serviço (guia de serviços) sem a necessidade de usuário \ne senha; \n4.1.2.7.2 Funcionalidades Básicas Módulo Guia de serviços \n4.1.2.7.3 Deverá possuir Cadastramento padronizado de cada serviço da carta de serviços; \n \n4.1.2.7.4 Deverá possuir carta de serviço com área de preenchimento de informação específica para \nmunícipe e área de preenchimento de informação específica para servidor, na forma de scrit para boa \norientação ao servidor no momento de atendimento ao cidadão ou ao turista. \n4.1.2.7.5 Possibilitar geração checklist para o servidor e munícipe dos documentos necessários no \nmomento do atendimento; \n4.1.2.7.6 Possibilitar relacionar múltipla s unidades de atendimento com diferenciação de \npreferência para atendimento. \n4.1.2.7.7 Deverá manter Histórico de versionamento de carta (atualizações dos serviços); \n4.1.2.7.8 Deverá possibilitar comparativo serviços em diferentes versões de carta de serviço; \nDeverá possibilitar cadeia de controle de aprovação de carta de serviço, por serviço, com liberação \nmúltiplos aprovadores hierarquicamente cadastrados; \n4.1.2.7.9 Dever oferecer gerenciamento de período de validade da carta de serviço, possibilitando \na publicação programada, inclusive de normas e alterações legais relacionada ao serviço prestado ao \nmunícipe ou turista; \n4.1.2.7.10 Deverá ter opção de gerar cópia de carta para ter mais agilidade na atualização de uma \nnova versão; \n4.1.2.7.11 Deverá na visão do servidor, oferecer consulta interna da carta de serviço, minimamente \nbusca por palavras chaves ou por área / setor; \n4.1.2.7.12 Deverá na visão do munícipe/turista oferecer na consulta externa busca da carta de \nserviço por palavra chaves.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n53 \n \n \n \n4.1.2.7.13 Deverá possibilitar anexação dos fluxos de trabalho, para cada serviço, fluxo que servirá \nde orientação ao atendimento do servidor ao cidadão e ao turista; \n4.1.2.7.14 Deverá ter possibilidade de gerar arquivo pdf de uma consulta de serviços ou d a base \ntoda; \n4.1.2.7.15 Deverá possibilitar anexação de arquivos, que serão exibidos nas consultas internas ou \nexterna, como modelos de requerimentos, normas, croquis, entre outros documentos, minimamente \nnos formatos pdf, jpeg, png; \n4.1.2.7.16 Deverá poss ibilitar anexação de links, que serão exibidos nas consultas internas ou \nexterna, tais como leis federais, estaduais e municipais, relativa ao serviço em tela. \n \n4.1.2.8 Modulo gestão de fila de atendimento \n \n4.1.2.8.1 Estar desenvolvido na mesma tecnologia e integrado aos módulos anteriores. \n4.1.2.8.2 Possuir interface para informação sobre a fila, em telão, vídeo all ou monitores de alta \nresolução; \n4.1.2.8.3 Deverá possuir integração com agenda, de modo a integrar o atendimento agendado com \no atendimento espontâneo presencial; \n4.1.2.8.4 Deverá dar possibilidade de inserção de imagens estáticas ou vídeos durante a \napresentação do controle de fila nos monitores; \n4.1.2.8.5 Deverá possibilitar o controle de minimamente 5 filas simultâneas: normal, preferencial, \nidoso preferencial e atendimento técnico; \n4.1.2.8.6 Deverá gerar relatórios dos números de atendimentos, por atendente; por tipo de serviços; \npor tempo de atendimento; \n4.1.8.2.7 Deverá gerar relatórios dos números de atendimentos, por atendente; por tipo de serviços; \npor tempo de atendimento. \n \n4.1.2 Produtos esperados com a presente contratação: \n \no Diagnóstico situacional dos canais de atendimento a servidores, empresas e cidadãos \nexistentes no município; \no Proposta de intervenção para melhoria e padronização dos canais de atendimentos; \no Elaboração de Carta de serviços municipais; \no Criação de indicadores de atendimento;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n54 \n \n \n \no Treinamento das equipes envolvidas nos canais de atendimento a servidores, cidadãos \ne empresas; \no Elaboração de metodologia de avaliação dos usuários e monitoramento dos \nresultados. \no Diagnóstico situacional dos fluxos de processos existentes; \no Mapeamento e de talhamento de, no mínimo, 300 (trezentos) processos \nadministrativos indicados pela contratante, com elaboração de quadro de etapas \nprocessuais; \no Cadastramento, análise, revisão e monitoramento dos processos na plataforma de \nprocessos eletrônicos denominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). \n \n4.1.3 Sem prejuízo dos encontros on -line, quantos sejam necessários para a execução deste lote, \nprevê-se como obrigatório o mínimo de 06 (seis) visitas presenciais na sede da contratante, sendo a \nfase de diagnóstic o diretamente nas secretarias municipais e setores, exclusivamente de forma \npresencial com duração mínima de 5 (cinco) dias. \n \n \n4.2. Detalhamento técnico do lote 2 (Programa 3 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM \nIII): \n4.2.2 Objetiva-se com o presente lote a contratação de assessoria técnica com expertise na execução \ndo PNAFM, com o propósito de assegurar a perfeita execução municipal do programa, promovendo \ntambém a capacitação das equipes locais que integram a Unidade de Execução Municipal – UEM, \ntendo como marcadores as seguintes ações: \n \n- Atuar com as equipes dos projetos. \n-Retificar/ratificar os produtos inseridos nos projetos em conjunto com os respectivos \nresponsáveis. \n-Apoiar na elaboração dos seguintes processos: planilha de desembolsos, planilha de registros de \naquisições, autorização de pagamentos, revisão de projetos e de prestação de contas para os órgãos \nfinanciadores. \n-Conhecer e ter pleno domínio no sistema SEEMP, Sistema de Gestão Financeira – SIGFIN E \nSIAPM (CAIXA). \n-Conhecer e ter pleno domínio das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES e Normas e \nInstruções de Acompanhamento do BNDES.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n55 \n \n \n \n- Esclarecer regras do PROSOFT e Código FINAME do BNDES. \n- Esclarecer regras das GN 2349-7 e GN 2350-7 do Ministério da Fazenda. \n- Esclarecer regras do Plano de Aquisição e Contratação do Ministério da Fazenda/PNAFM. \n- Esclarecer regras do MOP do Ministério da Fazenda/COOPE e demais legislação pertinente. \n- Esclarecer regras das normas de financiamento do BID -Banco Interamericano de \nDesenvolvimento. \n-Apoiar na elaboração dos seguintes processos: descritivos técnicos, termos de referências dos \nprodutos que compõem os programas. \n-Orientar e acompanhar a aceitação dos produtos adquiridos. \n-Orientar e acompanhar os processos de patrimônio relativos às aquisições dos projetos. \n-Apoiar na elaboração Elaborar do plano de comunicação do projeto com as demais equipes da \nUnidade de Execução Municipal – UEM para o PNAFM. \n-Manter relações com a Unidade de Coordenação de Programas e Projetos de Cooperação – \nCOOPE/UCP do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, em conjunto com a equipe da \nUEM. \n-Capacitar a equipe dos projetos nos processos de gestão dos projetos PNAFM. \n-Capacitar a equipe nos sistemas utilizados nas gestõe s dos Projetos PNAFM (Sistema SEEMP, \nSIAPM e SIGFIN, BNDES e outros pertinentes). \n-Avaliar cronograma proposto para o desenvolvimento dos produtos dos projetos. \n-Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas dos Termos de Referência das \naquisições dos projetos. \n- Revisar cronogramas das licitações a serem realizadas para os projetos. \n-Apoiar na elaboração dos seguintes processos: Cronogramas para as planilhas de desembolsos \nfinanceiros, planilhas de registro das aquisições, planilhas de autoriza ções de pagamento, planilhas \nSEEMP, planilha de gestão financeiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. \n-Apoiar na definição e à aceitação dos produtos a serem adquiridos pelo Programa PNAFM \nDefinir os procedimentos a serem adotados na gestão de bens adquiridos pelos projetos. \n-Apoiar na elaboração dos seguintes processos: cronogramas de elaboração e divulgação dos \nresultados obtidos na execução dos produtos de cada projeto. \n-Monitorar e orientar sobre as licitações em trânsito dos projetos. \n-Monitorar a execução dos processos: planilhas de desembolsos financeiros, planilhas de registro \ndas aquisições, planilhas de autorizações de pagamento, planilhas SEEMP, planilha de gestão \nfinanceiras – SIGFIN e SIAPM e BNDES dos projetos. \n-Monitorar e orientar sobre a aceitação dos produtos adquiridos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n56 \n \n \n \n-Monitorar e orientar sobre a forma de patrimoniar os bens adquiridos pelos projetos, bem como \nelaborar planilha de controle e localização dos bens. \n-Manter as equipes dos produtos, bem como a UEM informados de todos os procedimentos e \nandamentos realizados. \n-Elaborar relatórios finais e toda a documentação necessária para apresentação aos órgãos \nfinanciadores, com indicadores de execução e resultados de cada produto consignado nos projetos, \ndentro dos prazos determinados pelos contratos de financiamento PNAFM. \n-Apoiar a viabilização dos produtos que compõem os programas, de modo a obter os resultados \nesperados em cada etapa. \nrealizar moderações com os servidores municipais que farão parte da equipe de gestão e \nmonitoramento dos recursos dos programas, com assessoria na prestação de contas e monitoramento \ndos resultados, gestão dos recursos, execução de projetos e aprimorar o conhecimento em relação a \nutilização dos recursos contratados, introduzindo conceitos dos trabalhos , valores de qualidade e \neficácia aos controles de contas. \n-Proporcionar atividades técnicas, integradas e contínuas de assessoria na gestão dos contratos de \nfinanciamentos, assegurando o uso racional e legal dos recursos captados. \n-Orientar e dar suporte técnico em procedimentos necessários para a gestão dos financiamentos, \ndesde seu planejamento, execução e monitoramento até prestação de contas; buscando garantir o \natendimento qualificado às demandas do Município. \n-Inteirar-se com a Equipe de Projeto, incluindo a realização de reuniões internas e presenciais para \navaliação da evolução do projeto. \n-Apoiar as tarefas a serem cumpridas pela UEM. \n-Acompanhar os prazos e metas a serem alcançados. \n \n4.2.2 Produtos esperados: \n \no Treinamento para alimentação da plataforma SEEMP; \no Elaboração de relatórios de acompanhamento do cronograma; \no Assessoria técnica na alteração do plano de trabalho, sempre que necessário, e \nrespostas às diligências do BID, CEF e Ministério da Fazenda, e prestação de contas. \n \n4.2.3 Para o cumprimento do presente lote, sem prejuízos dos encontros on-line, fixa-se o mínimo \nde 4 encontros presenciais ao longo do contrato com intervalo aproximado de 30 (trinta) dias ao longo \ndo contrato, em cronograma previamente fixado entre as partes.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n57 \n \n \n \n \n4.2.4 Para o treinamento presencial da equipe que compõe a UEM, fixa -se carga horária mínima \nde 8 horas e público de até 10 pessoas. \n \n4.2.5. A contratante vincula-se à prestação de contas do programa até a fase de homologação pelo \ncomitê gestor, devendo disponibilizar um consultor semanalmente no município, de forma presencial \nou remotamente para atendimento das demandas da UEM. \n \n \n4.3. Detalhamento técnico do lote 3 (Programa 4 – Assessoria em Planejamento Estratégico): \n \n4.3.1 Objetiva-se com o presente lote a contratação de assessoria técnica que auxilie o município \nem todas as etapas necessárias à criação e consolidação de setor de planejamento estratégico \nmunicipal e monitoramento de metas e indicadores. \n \n4.3.2. Par consecuçã o do presente lote, a contratada deverá realizar as seguintes atividades nas \nseguintes etapas abaixo descritas; \nDiagnóstico: \n• conversa estruturada com cada área de governo e suas respectivas equipes para \nidentificação das potencialidades e dificuldades em sua área de atuação; \nLevantamento das Ações (workshop): \n• realização de Oficina de Planejamento para levantamento de Ações. Base: Diagnóstico, \nPlano de Governo, Plano Plurianual Municipal (PPA) e Planos Setoriais, tendo como \nresultado a elaboração do Plano de Ações de Governo, estruturado em uma Matriz de \nPlanejamento, constando as ações, prazos e responsáveis; \nDetalhamento: \n• definição das atividades que possibilitarão a realização das ações levantadas e o seu \nalinhamento com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e com a priorização \npolítica; \nMonitoramento: \n• acompanhamento periódico do Plano de Ação definido (gestão); \nAvaliação: \n• realização da avaliação qualitativa e quantitativa da execução do Plano de Ações, com \nduas atividades no ano.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n58 \n \n \n \n \n \n4.3.2 Produtos esperados: \n \no Análise do fluxo atual de planejamento municipal; \no Proposta de minuta de lei para criação de um setor de planejamento estratégico e \nmonitoramento de metas e indicadores; \no Treinamento das equipes estratégicas das secretárias municipais; \no Atribuição de indicadores de desempenho municipal por secretaria, de modo a \npermitir a mensuração do resultados alcançados; \no Elaboração do planejamento estratégico para 2025, e monitoramento das metas, \niniciativas e indicadores previstos com indicação de mensuradores. \n \n \n4.3.3 Para atendimento dos serviços previstos no presente lote, fixa -se o quantitativo mínimo de \n06 (seis) encontros presenciais em jornadas nunca inferior a 02 (dois) dias de trabalho, sem prejuízo \nde quantos encontros sejam necessários de forma on-line. \n \n4.3.4 Para o treinamento presencial das equipes, fixa -se o mínimo de duas capacitações de, no \nmínimo, 30 (trinta) pessoas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas. \n \n4.3.5. A rotina de planejamento estratégico municipal de que trata este lote contempla os níveis \ntático e operacional da rotina administrativa para consecução das metas, iniciativas e indicadores \npactuados. \n \n4.3.6 O planejamento estratégico municipal deve contemplar as propostas previstas no plano de \ngoverno do gestor, as oitivas sociais desenvolvidas pelo programa denominado Pegadas (vide anexo \nque trata do tema), bem como metas inseridas pelas equipes técnicas das secretarias municipais. \n \n4.3.7 São funcionalidade básicas que o sistema de planejamento disponibilizado deve possuir: \n \n4.3.8 Cadastro Projetos: \n✓ Possibilitar cadastramento de ações com subações e grupo de subação; \n✓ Possibilitar consulta das ações agrupada por setor, ações e subações;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n59 \n \n \n \n✓ Possibilitar logica de Pontuação nas ações, que permita monitorar nível de risco \nindividualizado por ação, dando ao gestor visão da viabilidade da ação; \n✓ Possibilitar atribuição de valor orçado na ação e valor de empenho nas subações; \n✓ Possibilitar justificativa na alteração situação a cada alteração; \n✓ Possibilitar Agrupamento de ação por tipo de ação; \n✓ Possibilitar Inclusão de subações padrão por tipo de ação; \n✓ Histórico de alterações em todos os registros; \n✓ Possibilitar atribuição de recursos a ser disponibilizado para cada subação; \n✓ Possibilitar que as subações tenham marcadores que as vinculem aos indicadores de \ncumprimento de metas dos programas: \n• Plano de Governo; \n• ODS- Objetivos; \n• Cidades Inteligentes; \n• IEGM-TCE; \n• LDO; \n• LOA; \n✓ Deverá apresentar painel/dashboard de apresentação de ações e subações, partindo dos \nindicadores de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, Cidades Inteligentes e Programas; \n✓ Deverá apresentar painel dashboard que possibilite o acompanhamento do IEGM -TCE, a \npartir dos dados coletados, inseridos e processados nas ações e subações do sistema; \n✓ Possuir de forma nativa tabela das ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, com \npossibilidade de substituição por outra correlata; \n✓ Possuir de forma nativa tabela Base carta brasileira de Cidades Inteligentes, com possibilidade \nde substituição em caso de o município trabalhar com outra referência; \n✓ Possuir de forma nativa, funcionalidade que faculte inserção do Plano de governo Municipal \npara cruzamento e acompanhamento de execução em relação as ações controladas no sistema; \n✓ Possuir de forma nativa, funcionalidade que faculte a identificação de ações vinculadas a LDO \ne LOA para cruzamentos e acompanhamento de execução em relação as ações controladas no \nsistema; \n✓ Possibilitar visualização e Interação de ações e subações de acordo com os setores liberados \npara usuário conectado; \n✓ Possibilidade de determinação de atraso em subações de acordo com previsão de término ou \ntérmino real;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n60 \n \n \n \n✓ Possibilitar classificar as ações destacadas por cor parametrizada de acordo com situação \natual; \n \n4.3.9 APRESENTAÇÃO GRÁFICA \n \n✓ Possuir apresentação de gráfica comparativo de quantidade de ações por setor e situação em \ndiferentes formatos: \n• Gráfico Pizza 2D e 3D; \n• Gráfico linha; \n• Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; \n• Gráfico Barras vertical 2D e 3D. \n \n✓ Possuir apresentação de gráfico comparativo de setor por status de progresso: \n• Gráfico Pizza 2D e 3D; \n• Gráfico linha; \n• Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; \n• Gráfico Barras vertical 2D e 3D; \n \n✓ Possuir apresentação de gráfico por situação e prazo das ações para cada setor: \n• Gráfico Pizza 2D e 3D; \n• Gráfico linha; \n• Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; \n• Gráfico Barras vertical 2D e 3D. \n \n✓ Possuir apresentação de gráfico comparativo para indicador Objetivo de Desenvolvimento \nSustentável e plano de governo e cidades inteligentes: \n• Gráfico Pizza 2D e 3D; \n• Gráfico linha; \n• Gráfico Barras horizontal 2D e 3D; \n• Gráfico Barras vertical 2D e 3D. \n \n7. DEVERES DA CONTRATADA \n \nAlém das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n61 \n \n \n \na) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais \ncondições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes. \nb) Acatar as orientações da administração, sujeitando -se a mais ampla e irrestrita fiscalização, \nprestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. \nc) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive \nno que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, \ndecorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; \nd) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expressa anuência \nda administração. \ne) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; \nf) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos \nserviços. \ng) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não \nseja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \nh) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \ni) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \nj) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações \nassumidas neste instrumento. \nk) Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; \nl) Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \nm) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal; \nn) Assegurar o fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. \n \n8. DEVERES DA CONTRATANTE \n \na) Proporcionar as condições necessárias para a realização dos serviços referidos neste Termo de \nReferência, de acordo com as normas previstas em Lei;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n62 \n \n \n \nb) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as \nespecificações técnicas anteriormente apresentadas; \nc) Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura/NF pela Contratada nas condições \nestipuladas no contrato; \nd) Nomear servidores para fiscalização dos serviços e gestão do Contrato. \n \n9. REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO \n \n9.1 A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do instrumento contratual \ne de acordo com a especificação do objeto detalhada acima. \n \n10. FORMA DE PAGAMENTO \n \n10.1 O pagamento será de forma mensal no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após apresentação \nde Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço. \n \n10.1 A nota fiscal de sempre ser acompanhada das certidões legais (municipal, estadual, federal, \ntrabalhista e FGTS), bem como do relatório de atividades desenvolvidas, nos termos do cronograma \nde desembolso previamente pactuado. \n \n11. DAS EXIGÊNCIAS \n \n11.1 Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá \napresentar: \n \nLote 1 \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior \nque o município de Amargosa-BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará \ndiretamente na execução do contrato em: \n \n- Diagnóstico e aperfeiçoamento das rotinas de atendimentos municipais; \n- Implantação de plataforma de processo eletrônico administrativo; \n- Mapeamento do fluxo de processos administrativos e elaboração de quadro de etapas;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n63 \n \n \n \n- Treinamento em atendimento ao público; \n- Compromisso disponibilizar ao menos um consultor semanalmente no município, presencial \nou remotamente, com comprovação curricular do profissional de experencia na área em que \natuará no contrato; \n- Software de atendimento ao público municipal 100% web com funções de agen damento e \nrelatórios de produtividade. \n \nLote 2: \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por órgão público municipal de porte similar ou maior \nque o município de Amargosa-BA, que ateste experiência da licitante ou do profissional que atuará \ndiretamente na execução do contrato em execução de recursos provenientes do PNAFM; \n \nComprovação de participação do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em \ncursos do relacionados à execução do PNAFM, ministrados pela UCP, Unidade de Coordenação d o \nPNAFM ou órgãos vinculado a ministérios responsáveis pelo referido programa. \n \n \nLote 3: \n \nAtestado(s) de capacidade técnica emitido por orgão público municipal que ateste experiência da \nlicitante ou do profissional que atuará diretamente na execução do contrato em: \n- Elaboração de planejamento estratégico; \n- Treinamento em planejamento municipal; \n- Monitoramento de metas e indicadores municipais. \n- Software de planejamento municipal com função de monitoramento de metas e ações através \nde programas, prazos e setores. \n \n \n12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n64 \n \n \n \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n \n12. DA PESQUISA DE PREÇO \n \nA justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora \naferida por uma média de preços apresentadas à Secretária Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, em propostas encaminhadas por empresas atuantes nos \nseguimentos que se deseja contratação. \n \nCom efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de equivalência do valor a \nser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outra s empresa do \nmesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar. \n \nNote-se que, se faz ressaltar a evidência da razoabilidade dos preços a serem contratados, \ndemonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado, compatível e proporcional ao custo do bem \nque esta entidade pretende adquirir. \n \n \n \nAmargosa-BA, 05 de setembro de 2024 \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nPresidente da UEM\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n65 \n \n \n \n \nANEXO II \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR1 \n \n1. Descrição da Necessidade \n \nO município de Amargosa-BA necessita contratar serviços especializados para a execução de \nquatro programas fundamentais ao aprimoramento da administração pública local. Esses programas \nsão essenciais para o desenvolvimento institucional e a modernização dos processos administrativos, \ncom foco na melhoria dos canais de atendimento, implantação de processos eletrônicos, \nacompanhamento de programas federais e planejamento estratégico. \nDevido à ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores municipais, torna-\nse imprescindível a contratação de empresas ou profissionais com expertise nas áreas mencionadas \npara garantir a execução eficiente e eficaz dos programas. \nA presente contratação visa decorrerá de recursos oriundos da operação crédito junto ao \nPrograma Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM \n– III, que visa promover permanente modernização das gestões municipais em parceria com o \nMinistério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. \n2. Área Requisitante \nA área requisitante é a Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, por meio das suas diversas \nsecretarias envolvidas nos programas, incluindo Administração, Planejamento e Finanças. \n3. Requisitos da Contratação \nA contratação deve contemplar: \n• Programa 1 - Aperfeiçoamento dos Canais de Atendimento a Servidores, Cidadãos e \nEmpresas: \no Produtos esperados: Diagnóstico situacional dos canais de atendimento, proposta de \nintervenção para melhoria, elaboração da carta de serviços, criação de indicadores de \n \n1 Este documento foi adaptado do Manual - ETP Digital do Portal de Compras do Governo Federal.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n66 \n \n \n \natendimento, treinamento das equipes envolvidas, padronização dos canais e métodos \nde atendimento, além da avaliação da satisfação dos usuários. \n• Programa 2 - Fluxo de Processos e Implantação de Processo Eletrônico: \no Produtos esperados: Diagnó stico situacional dos fluxos de processos existentes, \nmapeamento e detalhamento de, no mínimo, 300 processos administrativos, \nmonitoramento e cadastramento dos processos na plataforma de processos eletrônicos \ndenominada SEI (Sistema Eletrônico de Informações). \n• Programa 3 – Assessoria no Acompanhamento do PNAFM III: \no Produtos esperados: Elaboração de relatórios de acompanhamento do Programa \nNacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros \n(PNAFM III), treinamento para alimentação da plataforma SEEMP, assessoria na \nalteração do plano de trabalho, respostas às diligências do BID, CEF e Ministério da \nFazenda, e prestação de contas. \n• Programa 4 – Assessoria em Planejamento Estratégico: \no Produtos esperados: Análise do fluxo atual de plane jamento, proposta de minuta de \nlei para criação de um setor de planejamento estratégico, treinamento das equipes \nenvolvidas, elaboração de um planejamento estratégico para 2025, e monitoramento \ndas ações planejadas. \n4. Levantamento de Mercado \n \nO levantamento de mercado aponta a existência de empresas especializadas em cada uma das \náreas contempladas pelos programas mencionados. Empresas de consultoria e assessoria técnica \npossuem equipes multidisciplinares capacitadas para executar as atividades propostas, oferecendo \nsoluções integradas que atendem às necessidades do município. Além disso, essas empresas \nfrequentemente oferecem treinamentos e suporte técnico continuado, o que é essencial dado o \ncontexto de ausência de expertise interna no município. \nA contra tação de serviços especializados por meio de empresas de consultoria tem se \nmostrado uma prática comum em diversas administrações públicas, principalmente quando se trata \nda implantação de novas tecnologias, como o processo eletrônico, e da reestruturação administrativa \ne estratégica. \n5. A Solução como um Todo\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n67 \n \n \n \nA solução proposta envolve a contratação de uma ou mais empresas especializadas para a \nexecução dos quatro programas, garantindo que todas as atividades sejam realizadas por \nprofissionais qualificados e experientes. A opção por essa modalidade de contratação se justifica pela \nfalta de equipe técnica no quadro de servidores do município, que inviabiliza a execução interna dos \nprogramas. \nEssa abordagem permitirá ao município: \n• Obter diagnósticos detalhados e intervenções qualificadas. \n• Implementar tecnologias e processos modernos de forma eficiente. \n• Assegurar o cumprimento das exigências do PNAFM III. \n• Desenvolver um planejamento estratégico robusto e sustentável. \n6. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas \nAs quantidades de serviços a serem contratados dependem da especificidade de cada programa. No \nentanto, estima-se a necessidade de contratar serviços que cubram as seguintes demandas: \n• Mapeamento de pelo menos 300 processos administrativos. \n• Elaboração de relatórios e propostas de intervenção para os canais de atendimento. \n• Treinamento de aproximadamente 150 de servidores. \n• Elaboração de documentos e relatórios estratégicos. \n7. Estimativa do Valor da Contratação \n \nA estimativa do valor da contratação será definida com base em cotações de mercado e na \nanálise das propostas que atendam às exigências técnicas dos quatro programas. É esperado que o \nvalor total seja competitivo e proporcional à complexidade e extensão dos serviços a serem prestados. \n8. Parcelamento ou Não da Solução \n \nA contratação poderá ser realizada de forma parcelada, conforme a necessidade de cada \nprograma e o cronograma de execução estabelecido. Essa flexibilização permitirá ao município ajustar \nos desembolsos financeiros ao longo do tempo, garantindo a viabilidade econômica da contratação. \n9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n68 \n \n \n \nAs contratações correlatas podem incluir serviços de infraestrutura tecnológica para suportar \na implantação do processo eletrônico, bem como serviços de comunicação para divulgação e feedback \ndos canais de atendimento. Além disso, a integração entre os programas pode exigir uma \ncoordenação centralizada para garantir a sinergia entre as atividades. \n10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento \nA contratação desses serviços especializados está alinhada com o planejamento estratégico do \nmunicípio, que busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública local. A execução dos quatro \nprogramas é fundamental para o cumprimento das metas de governo, especialmente no que tange à \nmelhoria do atendimento ao público, à eficiência administrativa e ao desenvolvimento estratégico. \n11. Resultados Pretendidos \nOs principais resultados esperados incluem: \n• Melhoria significativa nos canais de atendimento a servidores, cidadãos e empresas. \n• Modernização e padronização dos fluxos de processos administrativos. \n• Cumprimento das exigências do PNAFM III, assegurando a continuidade dos recursos e apoio \ntécnico. \n• Desenvolvimento de um planejamento estratégico sólido para o município, com impacto \ndireto na qualidade dos serviços públicos. \n12. Providências a serem adotadas \nAs providências a serem adotadas incluem: \n• Elaboração e publicação do edital de licitação para contratação dos serviços. \n• Realização de consultas e cotações com empresas especializadas. \n• Avaliação das propostas e contratação dos fornecedores mais adequados. \n• Planejamento detalhado da execução dos programas, com definição de cronogramas e metas. \n13. Possíveis Impactos Ambientais \nOs impactos ambientais previstos são mínimos, uma vez que os programas estão focados na \nmelhoria de processos administrativos e atendimento ao público. No entanto, é necessário considerar \no uso eficiente de recursos tecnológicos e a adoção de práticas sustentáveis durante a execução dos \nserviços.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n69 \n \n \n \n14. Declarando a Viabilidade \nDada a ausência de equipe técnica especializada no quadro de servidores do município, a \ncontratação de empresas especializadas se apresenta como a solução mais viável e eficiente para a \nexecução dos programas. Embora possível, a contratação por meio de credenciamento poderia \nocasionar complexa interação entre as empresas credenciadas, tendo em vista a necessidade de \nrevezamento de de mandas, oportunizando atividades para todas a credenciadas. Desse modo, a \ncontratação direta de serviços técnicos, via processo licitatório, garantirá que o município alcance seus \nobjetivos de modernização e melhoria administrativa, sem sobrecarregar a equ ipe interna e \nassegurando a qualidade e a efetividade das entregas. \nEssa estratégia permitirá que o município se beneficie de expertise externa de alta qualidade, \nque é fundamental para o sucesso dos programas propostos e para a elevação dos padrões de gestão \npública em Amargosa-BA. \n \nAmargosa-BA, 04 de setembro de 2024. \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n70 \n \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 \n02 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n \n2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n71 \n \n \n \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação \ndos equipamentos. \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A \nEMPRESA .............................. .............................. PARA \nSERVIÇOS TÉCNICOS DE MODERNIZAÇÃO \nADMINISTRATIVA. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 22.629/2024 o aplicável, \nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do P regão Eletrônico nº 0 37/2024, \nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços técnicos \nde modernização administrativa com foco no resultado, conforme especificações detalhadas a \nseguir, visando o aprimoramento de processos e fluxos de trabalho em diversas áreas do município \nde Amargosa – BA, mediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa \nNacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III, de \nacordo com as especificações, quantidades e condições previstas termo de referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n72 \n \n \n \n1 \n2 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, p ermitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n73 \n \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, en trega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: \na) \nb) \nc)\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n74 \n \n \n \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avali ar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade con tratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice (s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n75 \n \n \n \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeit as condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n76 \n \n \n \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/7 7, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n77 \n \n \n \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n78 \n \n \n \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláus ulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprime nto de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n79 \n \n \n \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes. \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n80 \n \n \n \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecuçã o parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o v alor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para a presentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021. \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n81 \n \n \n \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da mult a será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n82 \n \n \n \n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão deco rrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n83 \n \n \n \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notifi cação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as ob rigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n84 \n \n \n \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limit e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo a rrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1. BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3. ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações refere ntes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n85 \n \n \n \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusi va da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas; \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específic a na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n86 \n \n \n \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da \napólice, sua c aracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato; \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contra tual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n87 \n \n \n \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n88 \n \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos; \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n89 \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato e letivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n90 \n \n \n \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.796/2024 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para Contratação de empresa especializada no licenciamento de Software na modalidade \nSaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com cidadãos, servidores e \nempresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, relacionamento ativo e receptivo \nautônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante recursos provenientes da \noperação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos \nMunicípios Brasileiros – PNAFM – III., de acordo com as especificações, quantidades econdições \nprevistas no termo de referência , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições \nestabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei \n14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . Pregoeira designada \npara a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário \nOficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA:15/10/2024 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no \nlicenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e \ninteração do setor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando \nfuncionalidades de ges tão de contatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via \nmúltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, mediante recursos provenientes da\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n \n \noperação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e \nFiscal dos Municípios Br asileiros – PNAFM – III,de acordo com as especificações, \nquantidades econdições previstas no termo de referência- Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nGovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante \ndeverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. As despesas decorrentes dos serviços constantes no objeto supra mencionado ,correrão à conta da \nde Recursos de Operações de Créditona seguinte classificação orçamentária: \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 33.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Infoemação e Comunicação -\nPessoa Jurídica \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \nSEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \nPoderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de \nCompras Governamentais, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n3.1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições pr evistas neste \nedital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na \nSeção “DA HABILITAÇÃO”. \n \n3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n3.3. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. \n3.4. Não poderão participar deste Pregão:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \n \n \n3.4.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n3.4.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n3.4.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n3.4.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n3.4.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n3.4.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n3.4.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n3.4.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsá vel pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontra tado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários; \n3.4.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n3.4.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que d eles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n3.4.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n3.4.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolesce ntes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n3.4.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n3.4.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n3.4.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n3.4.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n \n \n \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do ca rgo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n3.5. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, c om o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n3.8. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contr atado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n3.10. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n3.11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n3.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5 \n \n \n \nSEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, \nserá observado o disposto na Lei Complementar nº 123/ 06, notadamente os seus arts. 42 a \n49. \n \n4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empr esa de pequeno porte - EPP dar-se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, \ninstituído pela Lei Complementar nº 123/06. \n \n4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico , que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6 \n \n \n \n \n4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \n4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n5.1. Habilitação Jurídica; \n5.2. Qualificação econômico-financeira; \n5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n5.4. Qualificação técnica e \n5.5.Documentação complementar. \n \n5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n5.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n7 \n \n \n \n5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n \n5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do s dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n \n5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n \n5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n \n5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma \n \n5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ D istrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n \n5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n5.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n5.8.2. Prova de regularidade perante:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \n \n \n \n5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedid or, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando -se os prazos de regularizaçã o fiscal para a abertura da fase \nrecursal;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9 \n \n \n \n \n5.14. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração c onvocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n5.15.1. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá \napresentar: \n \nAtestado de capacidade que comprove que a licitante executou e/ou executa, de maneira satisfatória \ne a contento, cumprindo os requisitos de qualidade, confidencialidade e inte gridade, os serviços em \ncaracterísticas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoa \njurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da \nempresa ou órgão tomador. \n \n5.15.2 DECLARAÇÕES. \na) Declaração expressa da LICITANTE, devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE, de que todos os módulos, sistemas e \nfuncionalidades propostas para o fornecimento do objeto da licitação estão des envolvidos, \ntestados e em condições de imediata implantação atendendo a todos os requisitos técnicos e \nfuncionais exigidos no termo de referência e edital; \nb) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que dispõe de corpo técnico operacional, \ngerencial e executivo para cumprir todos os requisitos do termo de referência e edital;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n10 \n \n \n \nc) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e e m papel timbrado da LICITANTE de que tem a capacidade de iniciar a \nprestação do serviço em no máximo cinco dias após a assinatura; \nd) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANT E de que tem a capacidade de implantar todo \no serviço requerido no certame em um prazo máximo de 20 dias contatos a partir da data de \ninício dos serviços, salvo em situações de dependência \nde liberação de acessos por outras esferas de governo (por exemplo, caso do loginúnico \ngov.br acessado via Rede Nacional de Governo Digital); \ne) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE registrando que fornecerá o suporte \nilimitado e sem custos e respostas acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e -\nmail e em formato de chat. \nSEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR \n \n6. O licitante deverá declarar: \n \n6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n \n6.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n \n6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11 \n \n \n \n6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n \n6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos cus tos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n \n6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.9.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.10.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n \n6.10.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, dever ão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n \n6.10.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n \n6.10.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n \n6.10.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e De senvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12 \n \n \n \n6.11.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Governamentais, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras \nGovernamentais), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e \nregulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Governamentais poderão obter \nmaiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do \nuso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade do \nlicitante ou de se u representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13 \n \n \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacion al do \nPortal de Compras Governamentais , que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta \nlicitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, \npelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o p resente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subsc ritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresári a, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n14 \n \n \n \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total da s \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n9.3.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente \nnacional; \n9.3.2.Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for \no caso; \n9.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as clá usulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretam ente na \ncontratação. \n \n9.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n15 \n \n \n \n9.7.O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1.Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, \nquando for o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8.As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9.Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16 \n \n \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou nã o retirar o instrumento equivalente, ou, \nainda, quando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESE MPATE”, será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA S MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equipar ado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n17 \n \n \n \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois o u mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sis tema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sess ão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante , não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18 \n \n \n \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2.Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3.Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condi ções de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os pr azos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Governamentais). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n19 \n \n \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo s uperior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Governamentais, http:// www.portaldecompraspublicas.com.br, \nquando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contr atação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 \n \n \n \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate e ntre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações d e equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, suce ssivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n21 \n \n \n \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contr atação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie \na proposta adequada ao último lance ofert ado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de soli citação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n22 \n \n \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no c ampo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote. \n19.3.Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se ref erir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal \ndoMunicípio de Amargosa para orient ar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposiçõ es acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n23 \n \n \n \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para a presentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, e mpreitada integral, contratação semi -integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico -\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n24 \n \n \n \n19.11. 1. O ajuste de que trata est e dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera -se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, q uando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir -se-á com \na verificação da(s) amostra( s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n25 \n \n \n \n19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação d e novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20.Havendo aceitação da proposta classi ficada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à e xistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equip arados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n26 \n \n \n \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrap ola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo \n3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitant e o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nHABILITAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos de habilitação deverão \nser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 2 (duas) \nhoras, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n27 \n \n \n \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua i ntenção de recurso no prazo de 1 0(dez) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das pro postas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar \npelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeir o, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazõe s entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo d e 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n28 \n \n \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito su spensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de regi stro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, \nno prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e de sde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n29 \n \n \n \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços , verificar-se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação d a adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços inic iais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando -se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n30 \n \n \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser u tilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e d anos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n31 \n \n \n \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatr o) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores , ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e en trega do objeto fornecido, sem \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. F ornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos,\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n32 \n \n \n \nencargos sociais e outras providências, respondend o obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratant e, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz , bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n33 \n \n \n \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados neces sários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n34 \n \n \n \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contra to e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do obj eto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n35 \n \n \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoan te estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompan hamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n36 \n \n \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando -se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumpriment o dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n37 \n \n \n \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresen te \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da r egularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \n29.5.2. Persistindo a irregulari dade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa. \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como: \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão; \nc) os dados do contrato e do órgão contratante; \nd) o período respectivo de execução do contrato; \ne) o valor a pagar; e \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n38 \n \n \n \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, no s termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz j us ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entr egar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n39 \n \n \n \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar \nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.13 3, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal: \n30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n40 \n \n \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois ) ou mais \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n41 \n \n \n \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recor rida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma , a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-230-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n42 \n \n \n \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Estudo Técnico Preliminar \nAnexo III- Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V - Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declarações conjuntas \nAmargosa – BA, 27 de setembro de 2024. \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Decreto nº 040/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-231-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n43 \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n \nEste Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa especializada no \nlicenciamento de Software na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do \nsetor público com cidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de \ncontatos, relacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio \neletrônico, mediante r ecursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de \nApoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – III. \n \n \n2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: \n \nLote 1 \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nSoftware na modalidade SaaS de modernização do \natendimento e interação do setor público com \ncidadãos, servidores e empresas, contemplando \nfuncionalidades de gestão de contatos, relacionamento \nativo e receptivo autônomo via múltiplos canais \ndigitais e domicílio eletrônico. \nMês 12 \n \n2.1 Funcionalidade Gerais da solução: \n \n2.1.1 Dispor das seguintes funcionalidades: \n● CADASTRO: gerenciamento, atualização e enriquecimento de dados de contato e \nCPF/CNPJ no cadastro por meio do cruzamento de bases internas e externas do ente \npúblico.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-232-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n44 \n \n \n \n● COMUNICAÇÃO MULTICANAL: disparo de mensagens em massa, de forma \nsegmentada, automatizada e personalizada por e-mail, SMS e WhatsApp. \n● ATENDIMENTO VIRTUAL: interface de atendimento virtual por WhatsApp disponível 24 \nhoras por dia com robô de atendimento otimizado p or IA que emita documentos \nautomaticamente. \n● DOMICÍLIO ELETRÔNICO: a residência virtual dos cidadãos e empresas do município \npara disparo de comunicação oficial com respaldo legal fundamentado na Lei de Governo \nDigital. \n \n2.1.2 Ser hospedado em nuvem, suportando acesso de qualquer local com acesso a internet, não \nutilizando infraestrutura de servidores locais, devendo possuir padrões de segurança e garantia de \nacessibilidade 24 x7, sendo o banco de dados de responsabilidade exclusiva da contratada. \n2.1.3 Ter Acesso seguro através de certificado de segurança SSL em todo o ambiente, ou seja, toda a \ncomunicação entre o Servidor (nuvem) e os usuários é criptografada. \n2.1.4 Oferecer Interface de fácil entendimento e responsiva co m objetivo de levar o usuário ao \nmelhor aproveitamento do seu tempo e chegar ao seu objetivo e a melhor. \n2.1.5 O Software deve ser disponibilizado no formato SaaS (Software as a Service), garantindo um \nacesso fácil e flexível através da nuvem. \n2.1.6 Disponibilizar banco de dados em formato excel, csv e pdf, com a devida legenda de dados, à \ncontratante sempre que solicitado, no prazo de 24 horas, e após o encerramento do contrato, \ncontendo todas as informações lançadas pelo contratante. \n2.1.7 Deverá ser acessível apenas com usuário e senha, sem limite de usuários, sendo a senha de uso \nexclusivo e intransferível a outra pessoa. \n2.1.8 Deverá Impossibilitar a exclusão de usuário a fim de garantir a integridade das atividades \nexecutadas em sistema e auditorias futuras, deverá disponibilizar a inativação de usuário bem como \nrevogação de suas permissões. \n2.1.9 O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar realizará Prova de Conceito, em até \n05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil do término da sessão do pregão, com seu \nagendamento de modo prévio em sessão pública, que consistirá na apresentação e execução das \nfuncionalidades consideradas imprescindíveis. \n2.1.9.1 Participarão da Prova de Conceito, com direito a voz, o representante credenciado da \nlicitante e a equipe técnica municipal, podendo qualquer cidadão se fazer presente, registrando \neventual apontamento ao término da sessão.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-233-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n45 \n \n \n \n2.1.9.2 A Prova de Conceito abrange as funcionalidades discriminadas no anexo I deste Termo de \nreferência, devendo a licitante atender pelo menos 90% dos itens. \n2.1.9.3 Após a celebração do contrato, a licitante vencedora que eventualmente tenha atendido, no \nmínimo, 90% da Prova de Conceito terá o prazo de 30 (trinta) dias para atender/adequar sua \nsolução para atendimento integral. \n2.1.9.4 Será permitida a participação dos demais licitantes na Prova de Conceito, sendo -lhes \npermitido fazer constar suas considerações em ata. \n2.1.9.5 Concluída a Prova de Conceito pela licitante de menor preço, verificada a com provação ao \natendimento das especificações, o pregoeiro(a) declarará o participante vencedor e promoverá a \nadjudicação do objeto à licitante. \n2.1.9.6 Se a licitante não atender aos requisitos da Prova de Conceito, o pregoeiro examinará a oferta \nsubsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à Prova de Conceito da proponente, na \nOrdem de Classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta. \n2.1.9.7 A demonstração será realizada de modo presencial na secretaria de Administração, Fin anças \ne Desenvolvimento Institucional, situada no Shoppig Valle, na Av. Luis Sande, 100, Centro, \nAmargosa-BA. \n2.1.10 A precificação dos serviços deve levar em consideração o valor para implantação (Setup) e \ntreinamento local dos usuários, além do valor mensal para disponibilização da solução ao longo de \n12 (doze) meses, através de licenciamento, incluindo ainda a sustentação e o suporte. \n \n3. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA \nA contratação de uma solução tecnológica para a modernização e digitalização dos serviços \npúblicos é essencial para aprimorar a qualidade do atendimento à população e otimi zar os \nprocessos internos, garantindo maior eficiência na gestão pública. A implementação dessa solução \npermitirá que os cidadãos tenham acesso digital contínuo, sem restrição de horários, facilitando a \ncomunicação com os serviços públicos e resultando em uma percepção mais positiva da \nadministração. \nAlém disso, as empresas se beneficiarão de um domicílio digital que permitirá interações ágeis e \neficazes com o setor público. Com isso, será possível melhorar o ambiente de negócios, promover o \ndesenvolvimento econômico local e incentivar a geração de empregos. Outro benefício importante é \no aumento da arrecadação municipal, uma vez que o envio recorrente de lembretes e notificações \ndigitais sobre tributos e dívidas ativas reduzirá a inadimplência e fortalecerá a recuperação \nadministrativa de valores devidos.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-234-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n46 \n \n \n \nA solução também trará uma significativa redução de custos operacionais, eliminando gastos com \nimpressão de documentos e envios pelos correios, além de permitir a divulgação de informações de \nforma mais efi ciente e direcionada por canais digitais, como WhatsApp, SMS e e -mail. A \ncomunicação com a população será mais rápida e personalizada, graças à centralização de dados de \ncidadãos e empresas em um único repositório, o que permitirá o envio de mensagens de m aneira \nsimples e eficaz. \nOutra vantagem crucial é a agilidade no atendimento, proporcionada por robôs de atendimento que \nfuncionarão 24 horas por dia, esclarecendo dúvidas e resolvendo demandas da população por meio \ndo WhatsApp. A digitalização da comunica ção oficial também será um grande avanço, já que o \ndomicílio eletrônico oferecerá um ambiente digital com validade jurídica, simplificando a \ntramitação de processos e reduzindo a burocracia. \nAlém de tudo isso, a automatização de atividades repetitivas perm itirá que as equipes públicas se \nconcentrem em tarefas mais estratégicas e complexas, aumentando a produtividade e a qualidade \ndo trabalho. Por fim, a centralização dos processos de comunicação e dados em um único ambiente \ndigital garantirá maior integraçã o entre secretarias e setores da administração, promovendo uma \nabordagem mais coordenada e eficaz na prestação de serviços públicos. \nDiante de todos esses benefícios, a contratação da solução tecnológica se mostra indispensável para \nmodernizar o atendiment o público, aumentar a eficiência administrativa e proporcionar uma \nmelhoria significativa na relação entre a administração municipal, cidadãos e empresas. \n4. Características do Software \n \n4.1. A ferramenta deve permitir que usuários distintos podem acessar o software de \nmaneira simultânea; \n4.2. A ferramenta deve serresponsiva via web através de navegadores (browsers), sem a \nnecessidade de instalar software, podendo ser acessado por computador, tablet ou \ncelular pelos seguintes navegadores: Internet Explo rer, Chrome, Safari ou Mozilla \nFirefox; \n4.3. A ferramenta deve permitir acesso utilizando e-mail e senha, sem limite de usuários; \n4.4. A ferramenta dispõe de permissionamento de usuários para cada um dos seus \nquatro módulos; \n4.5. Gerenciamento de usuários: \n4.5.1. Possibilidade de cadastro de novos usuários utilizando as seguintes \ninformações: nome do usuário, e-mail, telefone, função e órgão/secretaria; \n4.5.2. Possibilidade de edição de usuários existentes;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-235-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n47 \n \n \n \n4.5.3. Possibilidade de exclusão de usuários existentes; \n4.5.4. Possibilidade de recuperação de senha esquecida através de e-mail. \n4.6. A ferramenta está disponível em regime de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias no \nano; \n4.7. A ferramenta dispõe de serviços de suporte técnico para solução de problemas e \ndúvidas na utilização do software entre 08:00 e 17 :00 de segunda -feira à sexta feira \n(exceto feriados nacionais); \n4.8. A ferramenta faz a contagem de sessões de usuários ativos de WhatsApp a partir do \nconceito definido pela própria Meta/Face: \n4.8.1. Sessões são conversas de texto realizadas entre o bot ou atendente e um \nnúmero de WhatsApp dentro de um período de 24 horas; \n4.8.2. As sessões não têm limites (máximo ou mínimo) de caracteres a serem \ntrocados entre o bot ou atendente e o número de WhatsApp; \n \n5. Módulos do Software \n \n5.1. Cadastro \n5.1.1. Interface de gestão de contatos \n5.1.1.1. A ferramenta permite a listagem e visualização em interface gráfica de \ntodos os cadastros de pessoa física (CPF) e cadastros nacionais de \npessoas jurídicas (CNPJ) cadastradas nos diversos cadastros \nmunicipais; \n \n5.1.1.2. A ferramenta permite a visualização de todos os e -mails, números de telefone e \nendereços associados a cada CPF e CNPJ encontrados nas bases coletadas; \n5.1.1.3. A ferramenta permite a visualização das origens (ou seja, a fonte de informação) \nde cada email, telefone e endereço associado a um CPF ou CNPJ; \n5.1.1.4. A ferramenta permite adicionar manualmente novos CPFs e CNPJs na base de \ncadastro disponível no software; \n5.1.1.5. A ferramenta permite excluir manualmente CPFs e CNPJs na base de cadastro \ndisponível no software; \n5.1.1.6. A ferramenta permite adicionar manualmente novas informações de contato, \ncomo email, telefone e endereço, para cada CPF e CNPJ na base de cadastro \ndisponível no software;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-236-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n48 \n \n \n \n5.1.1.7. A ferramenta permite definir e-mail e telefone principal de cada CPF ou CNPJ na \nbase de cadastro disponível no software; \n5.1.1.8. A ferramenta dispõe de regra de priorização e identificação de telefone e e -mail a \npartir de regras de negócio; \n5.1.1.9. A ferramenta permite Inscrever e retirar e -mails e telefones da base associados a \num CPF ou CNPJ; \n5.1.1.10. A ferramenta permite realizar filtros com base nos campos de origem do contato, \ntipo de entidade, email, telefone e bairro; \n5.1.1.11. A ferramenta permite exportar toda sua base de contatos com os campos de \norigem do contato, tipo de entidade, email, telefone e bairro. \n5.1.2. Interface de consultas de informações para enriquecimento de dados a partir \nde informações externas e internas \n5.1.2.1. A ferramenta dispõe de interface gráfica para realização de consulta de \ninformações de contato eletrônico e endereço a partir da inserção de: \n5.1.2.1.1. Cadastro de pessoa física \n5.1.2.1.2. Nome, cidade, UF, data de nascimento, telefone, e-mail e nome \nda mãe; \n5.1.2.2. A ferramenta, a partir da consulta realizada, retorna informações como nome \ninserido, nome, nome da mãe, idade, data de nascimento, gênero, endereços \ndisponíveis e telefones disponíveis; \n \n5.2. Comunicação \n5.2.1. Características gerais \n5.2.1.1. A ferramenta de comunicação permite criação e visualização de modelos de \nmensagens de e-mail, SMS e WhatsApp; \n5.2.1.2. A ferramenta de comunicação permite enviar testes de modelos de mensagens de \ne-mail para endereços de e-mail; \n5.2.1.3. A ferramenta de comunicação permite enviar testes de modelos de mensagens de \nSMS e WhatsApp para telefones; \n5.2.1.4. A ferramenta de comunicação permite agendar disparos de e -mail, SMS e \nWhatsApp; \n5.2.1.5. A ferramenta de comunicação permite visualizar disparos futu ros programados \nbem como desativá-los;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-237-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n49 \n \n \n \n5.2.1.6. A ferramenta de comunicação permite a visualização das principais métricas das \ncomunicações realizadas bem como fazer download destas métricas em formato \n.csv; \n5.2.1.6.1. E-mails: entregues e lidos; \n \n5.2.1.6.2. SMS: entregues; \n5.2.1.6.3. WhatsApp: entregues e lidos. \n5.2.1.7. A ferramenta de comunicação permite verificar os agendamentos em \nprocessamento e indica erros no processo; \n5.2.2. Disparos de comunicações via e-mail \n5.2.2.1. A ferramenta dispõe de funcionalidade de disparo de mensagens de e -mail \natravés do software e deverá permitir o envio de até 439.000 mensagens por ano; \n5.2.2.2. A ferramenta de mensageria de e -mail permite a criação de modelos de e -mail \npara utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas jurídicas; \n5.2.2.3. A ferramenta de mensageria de e -mail permite utilização de modelos \npreviamente definidos para comunicações diversas junto a pessoas físicas e \npessoas jurídicas; \n5.2.2.4. A ferramenta de mensageria de e -mail permite a inse rção de atributos variáveis \nnos e-mails; \n5.2.2.5. A ferramenta de mensageria de e -mail permite, na criação de modelos, inserção \nde componentes como texto, imagem, botão, divisor de seção, dentre outros; \n5.2.2.6. A ferramenta de mensageria de e -mail permite envio em massa de mensagens de \ne-mails segundo segmentação criada pelo próprio usuário; \n5.2.2.7. A ferramenta de mensageria de e -mail permite que o usuário identifique se o \ndestinatário recebeu o e-mail enviado; \n5.2.2.8. A ferramenta de mensageria de e -mail permite que o usuário identifique se o \ndestinatário abriu o e-mail enviado; \n5.2.2.9. A ferramenta de mensageria de e -mail permite verificar o percentual de abertura \ndas mensagens de e-mail enviadas em massa; \n5.2.2.10. A ferramenta de mensageria deverá permitir envio de mensagens de e -mail a \npartir de um dom ínio fornecido pela prefeitura, configurado por meio de um \nprotocolo de SPF. \n5.2.3. Disparo de comunicações via SMS\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-238-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n50 \n \n \n \n5.2.3.1. Funcionalidade de disparo de mensagens de SMS através do software e deverá \npermitir o envio de até 63.00 mensagens por ano; \n5.2.3.2. A ferramenta de mensageria de SMS permite a criação de modelos de mensagens \nSMS para utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas jurídicas; \n5.2.3.3. A ferramenta de mensageria de SMS permite utilização de modelos previamente \ndefinidos para comunicações diversas com pessoas físicas e pessoas jurídicas; \n5.2.3.4. A ferramenta de mensageria de SMS permite a inserção de atributos variáveis nas \nmensagens, como CNPJ ou CPF; \n5.2.3.5. A ferramenta de mensageria de SMS possui tela que permite a pré -visualização \nda mensagem enviada em interface gráfica q ue simula o dispositivo de \nmensagem móvel; \n5.2.3.6. A ferramenta de mensageria de SMS permite envio em massa de mensagens de \nSMS segundo segmentação criada pelo próprio usuário; \n5.2.3.7. A ferramenta de mensageria de SMS permite que o usuário identifique se o SMS \nenviado foi entregue; \n5.2.4. Disparo de comunicações via WhatsApp \n \n5.2.4.1. Funcionalidade de disparo de mensagens de WhatsApp através do software e \ndeverá permitir 50.000 sessões por ano; \n5.2.4.2. A ferramenta de mensageria via WhatsApp permite o envio de mensagens via \nWhatsApp a partir de uma conta telefônica da própria prefeitura que tenha sido \naprovada pela Meta/Facebook; \n5.2.4.3. A ferramenta de mensageria de WhatsApp é integrada junto a API oficial da \nMeta que permita disparo de mensagens em massa; \n5.2.4.4. A ferramenta de mensageria de WhatsApp perm ite a criação de modelos de \nmensagens para utilização na comunicação com pessoas físicas e pessoas \njurídicas; \n5.2.4.5. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite utilização de modelos \npreviamente definidos para comunicações tributárias com pessoas físicas e \npessoas jurídicas; \n5.2.4.6. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite a inserção de atributos \nvariáveis nas mensagens de WhatsApp; \n5.2.4.7. A ferramenta de mensager ia de WhatsApp, na criação de modelos, permite a \ninserção de componentes como texto, imagem, botão de mais informações, botão\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-239-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n51 \n \n \n \nde redirecionamento para fluxos do chatbot, botão de redirecionamento para \natendentes humanos, divisor de seção; \n5.2.4.8. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem \nconfigurados previamente nos disparos que permitem que seja feito o \nredirecionamento de determinado disparo para um atendente em específico; \n5.2.4.9. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem \nconfigurados previamente nos disparos que permitem que seja dada uma \nresposta automática mediante interação do usuário que recebeu a mensagem; \n5.2.4.10. A ferramenta de mensageria de WhatsApp dispões de botões a serem \nconfigurados previamente nos disparos que permite m que seja feito o \nredirecionamento de determinado disparo para um fluxo de atendimento em \nespecífico; \n5.2.4.11. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite envio em massa de \nmensagens segundo segmentação criada pelo próprio usuário; \n5.2.4.12. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite que o usuário identifique se o \ndestinatário recebeu a mensagem enviada; \n5.2.4.13. A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite que o usuário identifique se o \ndestinatário abriu a mensagem enviada, desde que permitido pelo destinatário; \n 5.2.4.14 A ferramenta de mensageria de WhatsApp permite verificar o percentual de abertura \ndas mensagens enviadas em massa. \n \n5.3. Atendimento \n5.3.1. Características Gerais \n5.3.1.1. A ferramenta de atendimento virtual é disponibilizada a partir de uma conta \ntelefônica da própria prefeitura que tenha sido aprovada pela Meta/Facebook; \n5.3.1.2. A ferramenta de atendimento virtual define um protocolo para cada \natendimento; \n5.3.1.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização de todos os \natendimentos anteriormente realizados para aquele mesmo número; \n5.3.1.4. A ferramenta de atendimento virtual permite o envio de arquivos para pessoas e \nempresas; \n5.3.1.5. A ferramenta de atendimento virtual permite o permissionamento de acessos de \nusuários por categoria (por exemplo IPTU, ISS, Saúde, dentre outras);\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-240-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n52 \n \n \n \n5.3.1.6. A ferramenta de atend imento virtual permite a emissão de documentos nos \nfluxos de conversa do robô de atendimento a partir de integrações realizadas com \nsoftwares internos à administração pública; \n5.3.1.7. A ferramenta de atendimento virtual permite a consulta de informações nos \nfluxos de conversa do robô de atendimento a partir de integrações realizadas com \nsoftwares internos à administração pública. \n5.3.2. Atendimento robotizado via atendente robô (chatbot) \n5.3.2.1. A ferramenta de atendimento virtual permite que pessoas e empresas entrem em \ncontato com a prefeitura municipal e sejam atendidas por chatbot de mensagens \nque se comunica sem a necessidade de interação humana; \n5.3.2.2. A ferramenta de atendimento virtual permite que sejam definidos os fluxos de \nconversas e respostas a serem realizadas pelo robô de atendimento; \n5.3.2.3. A ferramenta permite visualizar os atendimentos sendo realizados pelo robô, \natendimentos novos não assumidos por nenhum atendente, atendimentos abertos \nem tratativa por atendentes e atendimentos encerrados; \n5.3.2.4. A ferramenta permite visualizar os atendimentos expirados conforme regras da \nMeta/Facebook; \n5.3.2.5. A ferramenta de atendimento virtual permite o direcionamento de atendimentos \ne protocolos de usuários por categoria (por exemplo IPTU, ISS, Saúde, etc); \n5.3.2.6. A ferramenta de atendimento virtual permite a inserção de comentários nos \nprotocolos de atendimento; \n \n5.3.3. Atendimento via atendente humano \n5.3.3.1. A ferramenta de atendimento virtual permite o direcionamento de conversas que \nestão no fluxo do atendimento robotizado para fluxos de atendimento via \natendente humano; \n5.3.3.2. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário visualize as \nconversas que estão aguardando atendimento e selecione as que decidir assumir; \n5.3.3.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a criação de mensagens modelo \npara uso de atendentes na realização do atendimento; \n5.3.3.4. A ferramenta permite que o usuário possa solicitar que a mensagem modelo seja \nvalidada pela Meta/Facebook para uso na reabertura de sessões expiradas do \nWhatsApp.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-241-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n53 \n \n \n \n5.3.3.5. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário envie mensa gens \nmodelo previamente cadastradas; \n5.3.3.6. A ferramenta de atendimento virtual permite que o usuário envie mensagens por \náudio; \n5.3.3.7. A ferramenta de atendimento virtual permite o encerramento de conversas com \npessoas e empresas; \n5.3.4. Gestão de atendimento \n5.3.4.1. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização do volume de \nprotocolos iniciados e encerrados por diversos períodos temporais; \n5.3.4.2. A ferramenta de atendimento virtual permite a visualização do tempo médio de \natendimento por diversos períodos temporais; \n5.3.4.3. A ferramenta de atendimento virtual permite a utilização de filtros por atendente \ne categoria; \n \n5.3.4.4. A ferramenta de atendimento virtual permite a pesquisa por protocolo específico. \n \n5.4. Domicílio Eletrônico \n5.4.1. Características do ambiente de acesso de cidadãos e empresas \n5.4.1.1. A ferramenta permite a disponibilização de url na web dedica ao acesso de \ncidadãos e empresas para signin e login em homepage customizável com o nome e \nbrasão municipal; \n5.4.1.2. A ferramenta permite que cidadãos se cadastrem e acessem através do login \núnico GOV.BR disponibilizado pelo governo federal após a adesão do município \nà Rede Nacional de Governo Digital; \n5.4.1.3. A ferramenta permite que empresas se cadastrem e acessem através do \ncertificado digital; \n5.4.1.4. A ferramenta possibilita a verificação de e -mail e/ou telefone via confirmação de \ntoken enviado ao e-mail e/ou telefone inserido durante o cadastramento; \n5.4.1.5. A ferramenta que a adesão ao domicílio eletrônico por parte do cidadão ou \nempresa seja realizada durante o primeiro acesso; \n5.4.1.6. A ferramenta permite que o domicílio eletrôn ico criado por cidadão ou empresa \ntenha múltiplas caixas postais, variando conforme a quantidade de inscrições \nmobiliárias e imobiliárias relacionadas ao domicílio eletrônico cadastrado;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-242-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n54 \n \n \n \n5.4.1.7. A ferramenta permite a configuração e gestão de alertas de disparo de mensagens \nvia e-mail e SMS para novas mensagens no domicílio eletrônico; \n5.4.1.8. A ferramenta permite o envio e recebimento de procuração com assinatura \neletrônica para acesso e leitura de uma caixa postal em específico ou do domicílio \neletrônico geral; \n5.4.1.9. A ferrame nta permite o cancelamento de procuração para acesso a leitura de \ncaixa postal ou domicílio eletrônico geral; \n5.4.1.10. A ferramenta dispõe de interface de visualização e acesso a lista de serviços \npúblicos municipais previamente cadastrados pelo gestor municipal; \n5.4.1.11. A ferramenta permite integração com outros softwares da administração pública \npara que seja possível a emissão de documentos ou consulta de informações \ndiversas no ambiente logado do domicílio eletrônico; \n5.4.1.12. A ferramenta dispõe de acesso mobile para visualizaç ão das caixas postais e \nrespectivas mensagens do domicílio eletrônico. \n5.4.2. Características do ambiente deacesso do gestor público \n5.4.2.1. A ferramenta permite a gestão dos domicílios eletrônicos e respectivas caixas \npostais em tabela com filtros de pesquisa e ordenamento; \n5.4.2.2. A ferramenta permite a programação de disparos de mensagens para os \ndomicílios eletrônicos já cadastrados; \n5.4.2.2.1. Possibilidade de disparos de mensagens em massa via upload de dados; \n5.4.2.2.2. Possibilidade de disparos de mensagens com seleção manual \nde domicílios eletrônicos; \n5.4.2.2.3. Possibilidade de disparos de mensagens através de integração \nvia API de softwares já existentes na administração municipal; \n \n5.4.2.2.3.1. A configuração das APIs de integração entre softwares \ninternos da administração pública pode ser realizada \nautonomamente pelo usuário no próprio software. \n5.4.2.3. A ferramenta permite a visualização de disparos de mensagens \nprogramados para envio; \n5.4.2.3.1. Possibilidade de cancelamento de dispa ros agendados ainda \nnão realizados;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-243-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n55 \n \n \n \n5.4.2.4. A ferramenta permite o cadastro de ofício e posterior criação de \ndomicílios eletrônicos a partir de upload de base de dados direto no \nsoftware: \n5.4.2.4.1. Após realização de cadastro de ofício de domicílios eletrônicos, \nestes estar ão disponíveis na tela de gestão de domicílio \neletrônico; \n5.4.2.4.2. Após realização de cadastro de ofício de domicílios eletrônicos, \nestes estarão disponíveis para recebimento de mensagens a \npartir do próprio software; \n5.4.2.4.3. Pessoas e empresas que realizem o acesso do seu domicílio \neletrônico após o cadastro de ofício realizado pela \nadministração pública conseguem acessar o histórico de \nmensagens enviadas ao domicílio eletrônico desde sua criação \npor parte da administração pública. \n5.4.2.5. A ferramenta permite a visualização de mensagens enviadas por caixa \npostal; \n5.4.2.6. A ferramenta permite a visualização de com quais domicílios \neletrônicos de terceiros um domicílio eletrônico e suas respectivas \ncaixas postais foram compartilhadas; \n5.4.2.7. A ferramenta permite a visualização de todos os disparos realizados a \ndomicílios eletrônicos e respectivas caixas postais; \n5.4.2.8. A ferramenta permite o cadastro e configuração de lista de serviços \ndisponíveis a cidadãos e empresas; \n5.4.2.8.1. Após cadastros, os serviços devem aparecer em interface web \nlogada do acesso de cidadãos e empresas. \n5.4.2.9. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário \ndos textos e termos de adesão ao domicílio eletrônico; \n5.4.2.10. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário \ndo nome do domicílio eletrônico; \n5.4.2.11. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário \ndo logotipo do domicílio eletrônico; \n5.4.2.12. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário \nda quantidade de dias de ciência tácita a ser utilizada no domicílio \neletrônico;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-244-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n56 \n \n \n \n5.4.2.13. A ferramenta permite a configuração autônoma por parte do usuário \ndo manual de uso do domicílio eletrônico que será acessível a \ncidadãos e empresas na tela de login do domicílio eletrônico; \n5.4.2.14. A ferramenta permite a exclusão de domicílios eletrônicos; \n5.4.2.15. A ferramenta permite em interface no próprio software a integração \nautônoma por parte do usuário do serviço de disparo de mensagens \npara o domicílio eletrônico que sejam oriundas de outros softwares da \nadministração municipal. \n \n5.5. Integração e Coleta de Dados \n5.5.1. A ferramenta deve se integrar a até 5 softwares internos da administração \npública, como por exemplo: Cadastro imobiliário, Cadastro mobiliário e \nSoftware tributário; \n5.5.2. A ferramenta se integra ao BCadastro possibilitado a realização de consultas a \ninformações da base de dados integrada; \n5.5.3. A ferramenta permite a coleta e inserção por mecanismos não integrados de \nbases de dados internas e externas à administração pública: \n5.5.3.1. Para dados e informações coletadas de softwares não integrados há o \nlimite máximo de 12 bases anuais que podem ser demandadas pela \nadministração para terem seus dados armazenados no software; \n5.5.3.2. As bases de dados e informações coletadas e inseridas por \nmecanismos não integrados serão atualizadas semestralmente. \n \n \n7. DEVERES DA CONTRATADA \n \n7.1 Além das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada: \na) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais \ncondições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes. \nb) Acatar as orientações da administração, sujeitan do-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, \nprestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. \nc) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive \nno que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, \ndecorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-245-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n57 \n \n \n \nd) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expressa \nanuência da administração. \ne) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; \nf) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos \nserviços. \ng) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta \nnão seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \nh) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, \nde qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \ni) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \nj) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações \nassumidas neste instrumento. \nk) Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; \nl) Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \nm) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal; \nAssegurar o fiel cumprimento à Lei. \n \n \n8. REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO \n \n8.1 A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do instrumento contratual \ne de acordo com a especificação do objeto detalhada acima, devendo a contratante designar fiscal do \ncontrato para acompanhamento em todas as suas etapas. \n \n9. FORMA DE PAGAMENTO \n \n9.1 O pagamento será de forma mensal no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após apresentação \nde Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-246-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n58 \n \n \n \n9.2 A nota fiscal de sempre ser acompanhada das certidões legais (municipal, estadual, f ederal, \ntrabalhista e FGTS), bem como do relatório de atividades desenvolvidas, nos termos do cronograma \nde desembolso previamente pactuado. \n \n10. DA CAPACIDADE TÉCNICA \n \n10.1 Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: \n \n10.1.1 Atestado de capacidadeque comprove que a licitante executou e/ou executa, de maneira \nsatisfatória e a contento, cumprindo os requisitos de qualidade, confidencialidade e integridade, os \nserviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, \nfornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e \nem papel timbrado da empresa ou órgão tomador. \n \n10.1.2 DECLARAÇÕES. \nf) Declaração expressa da LICITANTE, devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE, de que todos os módulos, sistemas e \nfuncionalidades propostas para o fornecimento do objeto da licitação estão desenvolvidos, \ntestados e em condições de imediata implantação atendendo a todos os requisitos técnicos e \nfuncionais exigidos no termo de referência e edital; \ng) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que dispõe de corpo técnico operacional, \ngerencial e executivo para cumprir todos os requisitos do termo de referência e edital; \nh) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbra do da LICITANTE de que tem a capacidade de iniciar a \nprestação do serviço em no máximo cinco dias após a assinatura;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-247-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n59 \n \n \n \ni) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE de que tem a capacidade de implantar todo \no serviço requerido no certame em um prazo máximo de 20 dias contatos a partir da data de \ninício dos serviços, salvo em situações de dependência \nde liberação de acessos por outras esferas de governo (por exemplo, caso do login único \ngov.br acessado via Rede Nacional de Governo Digital); \nj) Declaração expressa da LICITANTE devidamente assinada por seu representante legal, \ncarimbada e em papel timbrado da LICITANTE registrando que fornecerá o suporte \nilimitado e sem custos e respost as acessados dentro da própria ferramenta e avisos por e -\nmail e em formato de chat. \n11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n12. DA MODALIDADE LICITATÓRIA \n \n12.1 Recomenda-se que o presente certame ocorra sob a forma de Pregão eletrônico, menor preço \nglobal, com inversão de fase de habilitação, reduzindo assim a chance de eventuais substituições de \ncontratadas, como verificado em outros certam es locais, em razão da inexequibilidade das \npropostas, uma vez que a presente contratação tem prazo certo para sua execução, devendo -se, por \ntanto, buscar formas de mitigar intercorrências durante sua execução. \n \n13. DA PESQUISA DE PREÇO \n \nA justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora aferida \npor uma média de preços apresentadas à Secretária Municipal de Administração, Finanças e\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-248-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n60 \n \n \n \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, em propostas encaminhadas por empresas atuantes nos \nseguimentos que se deseja contratação. \nCom efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de equivalência do valor a ser \ncobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outras empresa do \nmesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar. \n14 DA DURAÇÃO DO CONTRATO \n14.1 O contrato inicial será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) \nmeses, conforme a legislação vigente. \nAmargosa-BA, 24 de setembro de 2024 \nCOMISSÃO UEM \n \n \n \nPROVA DE CONCEITO \n \nIten Item de Análise Forma de Avaliação Atende Não \nAtende \n1 Em uma tela integrada do \nsoftware, inserir um novo \ncadastro utilizando um CPF \ne um CNPJ e tendo campos \npara submeter informações \nbásicas como nome, email, \ntelefone, CEP, logradouro e \nnúmero. \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, adicionar um CPF, \npreencher informações \nsolicitadas no item de análise e \nsalvar. Este CPF adicionado, bem \ncomo suas informações, devem \nconstar em lista a ser \ndemonstrada em inferface do \nsoftware A licitante deverá \nacessar o software, adicionar um \nCNPJ, preencher informações \nsolicitadas no item de análise e \nsalvar. Este CNPJ adicionado,\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-249-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n61 \n \n \n \nbem como suas informações, \ndevem constar em lista a ser \ndemonstrada em inferface do \nsoftware \n2 Em uma tela integrada do \nsoftware, listar todos os \nCPFs e CNPJs inseridos no \nsoftware \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, entrar em tela que \ntenha uma lista de CPFs e CNPJs \ninseridos no item de análise 1 \ndesta tabela de prova de conceito \n \n3 Em uma tela integrada do \nsoftware, clicar em um \ndocumento (CPF ou CNPJ) \ninserido e poder visualizar \ninformações detalhadas de \nnome, email, telefone, CEP, \nlogradouro e número \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, acessar a lista \ndemonstrada no item 2 de análise \ndesta prova de conceito, clicar no \nCPF anteriormente inserido (item \n1 de análise) e visualizar as \ninformações cadastradas A \nlicitante deverá acessar o \nsoftware, acessar a lista \ndemonstrada no item 2 de análise \ndesta prova de conceito, clicar no \nCNPJ anteriormente inserido \n(item 1 de análise) e visualizar as \ninformações cadastradas \n \n4 Em uma tela integrada do \nsoftware, acessar lista de \ntodos os CPFs e CNPJs \ninseridos no software e \nrealizar filtro dinâmico por \ndocumento (CPF ou CNPJ) \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, acessar a lista \ndemonstrada no item 2 de análise \ndesta prova de conceito, clicar \nem filtro desta lista e realizar o \nfiltro por documento (CPF ou \nCNPJ) \n \n5 Em uma tela integrada do \nsoftware, criar modelos de e \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface de\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-250-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n62 \n \n \n \nmail que, uma vez salvos na \nmesma tela, possam ser \nutilizados para realizar \ncomunicações em massa por \ne-mail por meio do software \ncriação de modelo de e-mail, \ncriar um modelo de e-mail. Após \no modelo de e-mail criado, \nacessar este modelo, subir uma \nbase de emails informados pela \ncomissão avaliadora e realizar \num disparo em massa deste \nmodelo de e-mail para os e-mails \ninformados \n6 Em uma tela integrada do \nsoftware, criar modelos de \nSMS que, uma vez salvos na \nmesma tela, possam ser \nutilizados para realizar \ncomunicações em massa por \nSMS por meio do software \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface de \ncriação de modelo de SMS, criar \num modelo de SMS. Após o \nmodelo de SMS criado, acessar \neste modelo, subir uma base de \ntelefones informados pela \ncomissão avaliadora e realizar \num disparo em massa deste \nmodelo de SMS para os telefones \ninformados \n \n7 Em uma tela integrada do \nsoftware, criar modelos de \nWhatsApp que, uma vez \nsalvos na mesma tela, \npossam ser utilizados para \nrealizar comunicações em \nmassa por WhatsApp por \nmeio do software \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface de \ncriação de modelo de WhatsApp, \ncriar um modelo de WhatsApp. \nApós o modelo de WhatsApp \ncriado, acessar este modelo, subir \numa base de telefones \ninformados pela comissão \navaliadora e realizar um disparo \nem massa deste modelo de \nWhatsApp para os telefones \ninformados \n \n8 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que seja \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, acessar o modelo de\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-251-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n63 \n \n \n \npossível a adição de \natributos variáveis em todos \nos diferentes tipos de \nmodelo (email, SMS e \nWhatsApp) \nemail criado, adicionar um \natributo variável a este e-mail. \nApós a adição do atributo \nvariável, acessar este modelo, \nsubir uma base de emails \ninformados pela comissão \navaliadora e realizar um disparo \nem massa deste modelo de e-mail \npara os e-mails informados A \nlicitante deverá acessar o \nsoftware, acessar o modelo de \nSMS criado, adicionar um \natributo variável a este SMS. \nApós a adição do atributo \nvariável, acessar este modelo, \nsubir uma base de telefones \ninformados pela comissão \navaliadora e realizar um disparo \nem massa deste modelo de SMS \npara os telefones informados A \nlicitante deverá acessar o \nsoftware, acessar o modelo de \nWhatsApp criado, adicionar um \natributo variável a este \nWhatsApp. Após a adição do \natributo variável, acessar este \nmodelo, subir uma base de \ntelefones informados pela \ncomissão avaliadora e realizar \num disparo em massa deste \nmodelo de WhatsApp para os \ntelefones informados \n9 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que nos \nmodelos de e-mail criados \npossam ser inseridos textos, \nimagens, botões e \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, acessar o modelo de \nemail criado e, neste modelo \ncriado, adicionar textos, imagens, \nbotões e separadores de texto.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-252-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n64 \n \n \n \nseparadores de textos Após realizar esta operação, \nsalvar o modelo, sair da tela, \nvoltar ao modelo e visualizar \ntodos os textos, imagens, botões e \nseparadores inseridos \npreviamente. \n10 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que nos \nmodelos de WhatsApp \ncriados possam ser \ninseridos textos, imagens e \nbotões \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, acessar o modelo de \nWhatsApp criado e, neste \nmodelo criado, adicionar textos, \nimagens e botões. Após realizar \nesta operação, salvar o modelo, \nsair da tela, voltar ao modelo e \nvisualizar todos os textos, \nimagens e botões inseridos \npreviamente. \n \n11 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que o \nusuário possa identificar \nquais e-mails enviados \nforam lidos \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface que \ndemonstre para quais e-mails \nforam enviados o modelo \nprevisto no item de análise 5 \ndesta prova de conceito e, nesta \nlista, ver a indicação de qual \ndestinatário leu o e-mail. \n \n12 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que o \nusuário possa identificar \nquais SMS enviados foram \nentregues \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface que \ndemonstre para quais SMSs \nforam enviados o modelo \nprevisto no item de análise 6 \ndesta prova de conceito e, nesta \nlista, ver a indicação de qual \ndestinatário recebeu o SMS.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-253-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n65 \n \n \n \n13 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que o \nusuário possa identificar \nquais mensagens de \nwhatsapp enviados foram \nlidas \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma interface que \ndemonstre para quais mensagens \nde WhatsApp foram enviados o \nmodelo previsto no item de \nanálise 7 desta prova de conceito \ne, nesta lista, ver a indicação de \nqual destinatário leu a mensagem \nde WhatsApp. \n \n14 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que \ntodos os modelos criados \nem email, SMS e WhatsApp \npossam ser pré-visualizados \nem uma tela de modelos \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma tela que liste \nos modelos criados durante a \nprova de conceito nos itens de \nanálise 5, 6 e 7. \n \n15 Em uma tela integrada do \nsoftware, disponibilizar \numa tela que centralize \ntodos os atendimentos \nrecebidos por WhatsApp, \nsimulando uma central de \natendimento do número de \nWhatsApp da prefeitura \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir a uma tela que \ndemonstre a possibilidade de \nvisualizar de maneira integrada \nem um só lugar diversas \nmensagens de WhatsApp \nrecebidas por um número único, \nsimulando uma central de \nrecebimento de mensagens de \nWhatsApp da prefeitura. \n \n16 Em uma tela integrada do \nsoftware, gerar um \nprotocolo único para cada \nnovo atendimento de \nWhatsApp \nA licitante deverá disponibilizar \num número para o qual algum \nintegrante da comissão de \nlicitação poderá enviar uma \nmensagem de WhatsApp. O \nintegrante da comissão de \nlicitação irá enviar uma \nmensagem de WhatsApp para o \nnúmero informado e, após isso, a\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-254-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n66 \n \n \n \nlicitante deverá acessar tela \ndemonstrada no item de análise \n15 desta prova de conceito para \nque seja possível demonstrar que \na mensagem enviada chegou ao \nsoftware e foi gerado um \nprotocolo único desta mensagem. \n17 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que o \nusuário veja todos os \nprotocolos anteriores \nrelacionados a um mesmo \nnúmero \nO licitante deverá acessar o \nsoftware e, na mesma interface \ndemonstrada no item de análise \n16, demonstrar que há na \ninterface um espaço dedicado \nque reunirá todos os protocolos \nrelacionados ao número pelo \nqual a mensagem do número \nutilizado no item de análise 16. A \ncomissão de avaliação irá \nsolicitar o encerramento do \nprotocolo referente ao item de \nanálise 16 e envio de uma nova \nmensagem para que seja possível \nverificar que diferentes \nprotocolos serão referenciados ao \nmesmo número. \n \n18 Demonstrar capacidade de \nentendimento de linguagem \nnatural no robô de \natendimento via WhatsApp \na partir de conteúdo \ndefinido pela equipe \navaliadora da prova de \nconceito \nNo mesmo número \ndisponibilizado pela licitante no \nitem de análise 16, um integrante \nda comissão avaliadora irá \ninteragir com robô de \natendimento capaz de entender \nescrita em linguagem natural em \ntemas sobre arrecadação de \ntributos municipais (IPTU, ISS-\nQN, ITBI e Taxas)\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-255-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n67 \n \n \n \n19 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir a criação \nde modelos de mensagens a \nserem utilizados nas \nconversas de WhatsApp \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, cadastrar em interface \nmensagens modelo com texto \nconforme solicitado pela \ncomissão avaliador, ir até uma \nconversa de WhatsApp \nregistrada no software e \nselecionar a mensagem modelo \ncadastrada e enviar em uma \nconversa iniciada de WhatsApp \n \n20 Em uma tela integrada do \nsoftware, filtrar os \natendimentos por \nWhatsApp em aberto e os \natendimentos em \nWhatsApp em andamento \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, na mesma tela \napresentada no item de análise \n15 e filtrar os atendimentos com \nstatus aberto e atendimentos com \nstatus em andamento \n \n21 Em uma tela integrada do \nsoftware, disponibilizar \ninterface de gestão de \natendimentos com \npossibilidade de visualizar \ntempo médio de \natendimentos e \natendimentos por atendente \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir até uma interface de \ngestão de todos os atendimentos \nvia WhatsApp realizados e \nvisualizar o tempo médio de \natendimento de cada um dos \natendentes cadastrados no \nsoftware \n \n22 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que \ncriação de domicílios \neletrônicos por ofício \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, clicar em interface com \nlistagem de todos os domicílios \neletrônicos criados, subir uma \nbase com CNPJs e CPFs \ninformada pela comissão \navaliadora para cadastro de \nnovos domicílios eletrônicos e, ao \nterminar a operação, os CNPJs e \nCPFs que constavam na base\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-256-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n68 \n \n \n \ndeverão constar na lista de \ndomicílios eletrônicos \ndisponíveis na tela de gestão. \n23 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir a adesão \nao domicílio eletrônico de \num CNPJ a partir de um \ncertificado digital \nO licitante deverá abrir interface \nde novas adesões de domicílio \neletrônico, clicar em realizar \nadesão e realizar a adesão de um \nCNPJ a partir de um certificado \ndigital padrão ICP - Brasil \n \n24 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir a adesão \nao domicílio eletrônico de \num CPF a partir do login \núnico do gov.br \nO licitante deverá abrir interface \nde novas adesões de domicílio \neletrônico, clicar em realizar \nadesão e realizar a adesão de um \nCPF a partir do processo de login \núnico do Gov.Br. Esta \ndemonstração requererá que o \nlicitante já tenha alguma outra \nintegração junto à Rede Nacional \nde Governo Digital, \npossibilitando assim a \ndemonstração \n \n25 Em uma tela integrada do \nsoftware, visualizar quais \nCPFs e CNPJs realizaram a \nadesão ao domicílio \neletrônico \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir até a interface de \ngestão de domicílios eletrônicos, \ndemonstrar que o CPF e o CNPJ \nutilizados como exemplo nos \nitens de análise 23 e 24 aparecem \ncomo domicílios eletrônicos \ncriados no software. \n \n26 Em uma tela integrada do \nsoftware, disparar \nmensagens para a caixa \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, selecionar o domicílio \neletrônico criado no item de\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-257-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n69 \n \n \n \npostal do domicílio \neletrônico criado \nanálise 24, realizar o disparo de \numa mensagem. Após isto, o \nlicitante deve abrir a tela de \ndomicílio eletrônico relativa ao \nCPF cadastrado no item 24 de \nanálise, fazer o login utilizando o \nlogin único do gov.br, acessar a \ncaixa postal e comprovar que a \nmensagem enviada consta na \ncaixa postal. \n27 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que \nproprietários de domicílios \neletrônicos que fizeram \nadesão realizem o \ncompartilhamento de suas \ncaixas postais através do \nenvio de procuração \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, abrir a tela de domicílio \neletrônico relativa ao CPF \ncadastrado no item 24 de análise, \nfazer o login utilizando o login \núnico do gov.br, realizar o \ncompartilhamento da caixa \npostal com o domicílio eletrônico \ncriado no item 23 de análise. \nApós isso, o licitante deve acessar \no domicílio eletrônico criado a \npartir do item de análise 23 de \nanálise com login por certificado \ndigital padrão ICP-Brasil e, após \no acesso, visualizar o \ncompartilhamento de domicílio \neletrônico realizado \n \n28 Em uma tela integrada do \nsoftware, permitir que o \nusuário do município possa \nconfigurar informações \nbásicas do domicílio \neletrônico: nome do \ndomicílio eletrônico e \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir até uma tela de \nconfigurações do domicílio \neletrônico, configurar o nome do \ndomicílio eletrônico e configurar \no tempo de ciência tácita do \ndomicílio eletrônico.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-258-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n70 \n \n \n \ntempo de ciência tácita \n29 O domicílio eletrônico deve \nser possível de acessar via \ndispositivo mobile \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, ir até a tela de login do \ndomicílio eletrônico pelo celular, \nrealizar o login do mesmo CPF \ndo item de análise 24 utilizando o \nlogin único do gov.br pelo \ncelular. \n \n30 Durante o processo de \nadesão de um CPF e CNPJ, \ndeve se ter processo de \nconfirmação de e-mail e \ntelefone via envio de código \npara o e-mail e telefone \ninformados pelo usuário no \nmomento da adesão \nA licitante deverá acessar o \nsoftware, realizar o processo de \nadesão de um CPF, no processo \nde adesão solicitar que o usuário \ninforme o telefone e e-mail, \nrealizar o processo de \nconfirmação de existência do \ntelefone e e-mail a partir do envio \nde um código para o respectivo \ntelefone e e-mail, sendo que este \ncódigo enviado deve ser digitado \ncomo uma etapa do processo de \nadesão para que seja possível \nprosseguir para a próxima etapa. \nEste item de análise deve ser \ndemonstrado paralelamente aos \nitens 23 e 24 desta prova de \nconceito, pois estas são as \nsimulações da adesão ao \ndomicílio eletrônico\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-259-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n71 \n \n \n \n \nANEXO II \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \nContratação de Solução Tecnologica para atendimento via Plataforma de Mensagens \n1. Descrição da Necessidade \n \nO município de Amargosa -BA busca aprimorar os canais de interação e atendimento a empresas, \nservidores e cidadãos, oferecendo uma solução tecnológica que permita a comunicação por meio de \nplataformas de mensagens como WhatsApp, SMS e e -mail. O objetivo é garantir maior celeridade, \npadronização e automação no atendimento, melhorando a eficiência dos serviços prestados à \npopulação e reduzindo a demanda por atendimento presencial. \nA contratação de uma solução tecnológica se faz necessária, uma vez que o município não possui \ninfraestrutura técnica, recursos financeiros suficientes nem equipe especializada para desenvolver \nou manter uma plataforma própria. \n2. Área Requisitante \nA área requisitante é a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, com envolv imento das demais secretarias em suas áreas que atuam com atendimento ao \npúblicos. \n3. Requisitos da Contratação \nA solução tecnológica a ser contratada deve atender aos seguintes requisitos: \n Interação Multicanal: Permitir comunicação via WhatsApp, SMS e e-mail, de forma integrada. \n Celeridade no Atendimento: Agilidade no envio de mensagens e respostas, automatizando fluxos \nde comunicação. \n Padronização: Respostas automáticas padronizadas para consultas comuns, garantindo \nuniformidade no atendimento. \n Automação dos Processos : Automação de respostas e acompanhamento de solicitações, \nreduzindo a necessidade de intervenção humana direta. \n Interface Intuitiva: Plataforma fácil de usar para servidores e cidadãos. \n Relatórios e Monitoramento: Geração de relatórios sobre a performance do \natendimento e os principais indicadores.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-260-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n72 \n \n \n \n Segurança de Dados : Garantir proteção e confidencialidade das informações dos cidadãos, de \nacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). \n4. Levantamento de Mercado \nO levanta mento de mercado identificou a existência de empresas que oferecem soluções de \ncomunicação multicanal, utilizando plataformas de mensagens como WhatsApp, SMS e e -mail. \nEssas soluções são, em grande parte, contratadas por meio de serviços em nuvem, onde a \nmanutenção e atualização são de responsabilidade do fornecedor. Diversas prefeituras já adotaram \nsoluções semelhantes, terceirizando a operação para garantir eficiência e segurança. \nEmpresas especializadas oferecem pacotes de serviços que podem ser contrata dos por assinatura \nmensal ou anual, evitando a necessidade de grandes investimentos iniciais em infraestrutura e \nreduzindo a sobrecarga administrativa. \n5. A Solução como um Todo \nDada a incapacidade técnica e financeira do município para desenvolver uma pla taforma própria, a \nsolução ideal é a contratação de um sistema já existente no mercado, que permita a integração de \nWhatsApp, SMS e e -mail, operando de forma automatizada e escalável. O município poderá se \nbeneficiar de um serviço terceirizado que forneça suporte técnico contínuo, atualizações regulares e \nsegurança, sem a necessidade de equipe interna dedicada ao projeto ou à manutenção. \n6. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas \nA quantidade de interações esperadas varia conforme o volume de solicit ações de servidores, \nempresas e cidadãos. No entanto, é possível prever um volume médio de: \n  WhatsApp: aproximadamente 50.000 sessões/ano. \n  SMS: aproximadamente 63.00 mensagens/ano. \n  E-mails: aproximadamente 439.000 mensagens/ano. \nEssa previsão deverá ser ajustada com base no crescimento do uso das plataformas e na demanda \nidentificada ao longo do tempo, tendo por base cálculo as interações atualmente em utilização pelo \nmunicípio de forma não automatizada e não integradas. \n7. Estimativa do Valor da Contratação \nA contratação poderá ser realizada em formato de assinatura de serviço (SaaS), com custos variáveis \nde acordo com o número de mensagens enviadas e a complexidade da plataforma. Os valores de \nmercado para soluções desse tipo geralmente envolvem uma taxa mensal ou anual, ajustada ao\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-261-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n73 \n \n \n \nvolume de interações. As cotações deverão ser solicitadas para confirmar os valores adequados ao \norçamento municipal. \n8. Parcelamento ou Não da Solução \nA solução pode ser parcelada por meio de contratos de se rviço contínuo, pagos mensal ou \nanualmente, conforme o uso e a evolução da demanda. Essa modalidade reduz o impacto financeiro \nimediato e permite uma melhor gestão dos recursos orçamentários do município ao longo do \ntempo. \n9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes \nA contratação poderá estar correlacionada com outros serviços de infraestrutura tecnológica, como \nhospedagem em nuvem e segurança de dados. Além disso, poderá haver a necessidade de \ntreinamento das equipes de atendimento para utilização eficiente da nova plataforma. \n10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento \nA contratação de uma solução tecnológica para o atendimento por meio de plataformas de \nmensagens está alinhada com a estratégia de modernização administrativa do município, que visa \nmelhorar a comunicação e o relacionamento com os cidadãos, empresas e servidores. Essa medida \ncontribui para a transformação digital do município, facilitando o acesso aos serviços públicos e \nreduzindo a necessidade de deslocamentos físicos para atendimentos presenciais. \nAdemais, a presente demanda insere -se no rol de contratações previstas para modernização da \nGestão municipal, nos termos do recurso obtidos via operação de crédito junto ao PNAFM III. \n11. Resultados Pretendidos \nOs principais resultados esperados com a contratação dessa solução são: \n  Melhoria no Atendimento ao Público: Aumento da agilidade e eficiência no atendimento a \nservidores, cidadãos e empresas. \n  Redução da Sobrecarga nos Canais Tradicionais: Diminuição da deman da por atendimentos \npresenciais e ligações telefônicas, aliviando a carga sobre os servidores municipais. \n  Automação e Padronização: Garantia de respostas automáticas e padronizadas para as perguntas \nmais frequentes, reduzindo o tempo de espera e melhorando a satisfação dos usuários. \n  Monitoramento e Controle: Geração de relatórios periódicos que permitam monitorar a \nperformance dos canais de atendimento e ajustar estratégias de comunicação. \n \n12. Providências a serem Adotadas\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-262-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n74 \n \n \n \nAs providências incluem: \n  Elaboração e publicação de edital para a contratação da solução tecnológica. \n  Realização de levantamento de fornecedores especializados. \n  Solicitação de cotações e avaliação técnica das soluções disponíveis no mercado. \n  Contratação da empresa que oferecer o melhor custo -benefício, considerando a capacidade de \nintegração multicanal, segurança de dados e suporte técnico. \n Planejamento e execução da implantação da plataforma, com treinamento das equipes municipais \nenvolvidas no atendimento. \n13. Possíveis Impactos Ambientais \nA adoção de plataformas digitais para o atendimento ao público reduz a necessidade de \ndeslocamentos e o consumo de papel, contribuindo para a sustentabilidade e o impacto ambiental \npositivo. Não há impactos ambientais adversos significativos previstos para a implantação dessa \nsolução tecnológica. \n14. Declarando a Viabilidade \nA contratação de uma solução tecnológica que possibilite o atendimento via WhatsApp, SMS e e -\nmail é viável e a melhor alternativa para o município de Amarg osa-BA. Dado que o município não \ndispõe de equipe técnica especializada para o desenvolvimento de uma plataforma própria e \ntampouco possui recursos financeiros suficientes para tal, a terceirização do serviço representa a \nsolução mais eficiente e econômica. \nAo contratar uma solução já consolidada no mercado, o município garante a celeridade na \nimplementação, bem como a qualidade e a segurança no atendimento. Além disso, a automação e a \npadronização dos processos trarão ganhos significativos em termos de eficiência operacional com \nredução de custos e melhoria no atendimento ao público. \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-263-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n75 \n \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 \n02 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribui ções sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe m quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avalia ção, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2024. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-264-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n76 \n \n \n \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação \ndos equipamentos. \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A \nEMPRESA .............................. .............................. PARA \nSERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. \n \nO Município de Amargosa -BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .... ........................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............ ....., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no \nProcessoAdministrativo nº 22.796/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de \nContrato, decorrente do P regão Eletrônico nº 0 38/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir \nenunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada no licenciamento de \nSoftware na modalidade SaaS de modernização do atendimento e interação do setor público com \ncidadãos, servidores e empresas, contemplando funcionalidades de gestão de contatos, \nrelacionamento ativo e receptivo autônomo via múltiplos canais digitais e domicílio eletrônico, \nmediante recursos provenientes da operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à \nGestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasi leiros – PNAFM – III, de acordo com as \nespecificações, quantidades e condições previstas termo de referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR VALOR\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-265-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n77 \n \n \n \nUNITÁRIO TOTAL \n1 \n2 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-266-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n78 \n \n \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \n- Unidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. \nInstitucional \n- Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm,Finanaças e \nDesenv. Institucional \n- Elemento de Despesa: 33.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -\nPessoa Jurídica \n- Fonte de Recurso: 1.754.0000- Recursos de Operações de Crédito. \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EX ECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-267-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n79 \n \n \n \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo -lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O co ntratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoria mente, o(s) \ndefinitivo(s).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-268-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n80 \n \n \n \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os ben s \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumpr imento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-269-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n81 \n \n \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocaç ão \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execu ção deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com t odas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-270-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n82 \n \n \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, rela tivos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor corresponde nte aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjun ta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período d e execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-271-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n83 \n \n \n \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusula s deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, e xceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as o brigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado;\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-272-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n84 \n \n \n \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelec e a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-273-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n85 \n \n \n \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motiv o \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-274-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n86 \n \n \n \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Co ntratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa d o interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar -se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Cont ratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a im plantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-275-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n87 \n \n \n \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos d as sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do co ntratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrat o ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que d everá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-276-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n88 \n \n \n \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado , independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não -continuidade do contr ato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou ante s do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-277-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n89 \n \n \n \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que n ão caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o prese nte instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor corr espondente a X% (XXXX por \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1. BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3. ...\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-278-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n90 \n \n \n \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, soment e será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Admi nistração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas; \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-279-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n91 \n \n \n \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualq uer \nobrigação, o Contratado obriga -se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro -garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato; \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts . 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-280-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n92 \n \n \n \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-281-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n93 \n \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos; \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-282-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n94 \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de m andato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções co letivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-283-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n95 \n \n \n \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da dec laração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-284-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.571/2024 \n \n \nCRONOGRAMA RETIFICADO \n \n \nO Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público novo \ncronograma do Chamamento Público nº 002/2024 para Concurso Público a seleção e premiação de \nideias criativas que resultem na etapa de criação e desenvolvimento de projetos e/ou processos \nartísticos-culturais, que sejam desenvolvidos em Amargosa, podendo ser a criação individual ou de \nforma coletiva. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: \n(075) 3634-3977. \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV \n \n \n \n \n \nETAPA PRAZO \nInscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 \nSaneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 \nResultado da habilitação 04/10/2024 \nRecurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 \nResultado do recurso da habilitação 11/10/2024 \nResultado da seleção e classificação 18/10/2024 \nRecurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 \nHomologação do resultado 24/10/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-285-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.575/2024 \n \nCRONOGRAMA ATUALIZADO \n \n \nO Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público a \nalteração do cronograma do Chamamento Público nº 00 3/2024 para a seleção e premiação da \nJUVENTUDE CRIATIVA. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: \n(075) 3634-3977. \n \n \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nETAPA PRAZO \nInscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 \nSaneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 \nResultado da habilitação 04/10/2024 \nRecurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 \nResultado do recurso da habilitação 11/10/2024 \nResultado da seleção e classificação 18/10/2024 \nRecurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 \nHomologação do resultado 24/10/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-286-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-287-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.577/2024 \n \nCRONOGRAMA ATUALIZADO \n \nO Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público a \natualização do cronograma do Chamamento Público nº 00 4/2024 para a seleção e premiação de \npropostas de criação de música autoral de bandas, músicos(as), grupos musicais. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: \n(075) 3634-3977. \n \n \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV \n \n \n \n \n \n \n \n \nETAPA PRAZO \nInscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 \nSaneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 \nResultado da habilitação 04/10/2024 \nRecurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 \nResultado do recurso da habilitação 11/10/2024 \nResultado da seleção e classificação 18/10/2024 \nRecurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 \nHomologação do resultado 24/10/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-288-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE ALTERAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.362/2024 \n \n \nCRONOGRAMA ATUALIZADO \n \nO Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público o \ncronograma atualizado do Chamamento Público nº 00 5/2024 para seleção e premiação de \nprofissionais da cultura, qualificados para participar de um curso de formação, que possuam \ncomprovação de atividade artístico-cultural em Amargosa por um período mínimo de 02 (dois) anos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pe lo tel efone: \n(075) 3634-3977. \n \n \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV \n \n \n \n \n \n \n \nETAPA PRAZO \nInscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 \nSaneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 \nResultado da habilitação 04/10/2024 \nRecurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 \nResultado do recurso da habilitação 11/10/2024 \nResultado da seleção e classificação 18/10/2024 \nRecurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 \nHomologação do resultado 24/10/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-289-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE ALTERAÇÃO (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.364/2024 \n \nCRONOGRAMA ATUALIZADO \n \nO Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público o \ncronograma atualizado do Chamamento Público nº 00 6/2024 para seleção de espaços, ambientes e \niniciativas artístico-culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no edital com \no objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInformações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: \n(075) 3634-3977. \n \n \n \n \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV \n \n \n \n \n \nETAPA PRAZO \nInscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 \nSaneamento de documentos pendentes Até 03/10/2024 \nResultado da habilitação 04/10/2024 \nRecurso da habilitação 07/10/2024 a 09/10/2024 \nResultado do recurso da habilitação 11/10/2024 \nResultado da seleção e classificação 18/10/2024 \nRecurso de classificação 21/10/2024 a 22/10/2024 \nHomologação do resultado 24/10/2024\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-290-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90112/2024 (SIM 2201/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 22.165/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90112/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nSEGURADORA PARA OBTENÇÃO DE APÓLICE PARA SEGURO PREDIAL DE UM \nIMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N, CENTRO, NA CIDADE DE \nAMARGOSA/BA, ONDE ESTÁ LOCALIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO”, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , \nCNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 548,76 a fim de que produza os seus jurídicos \ne legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 01/10/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-291-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90121/2024 \nProcesso Administrativo 23.284/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 04/10/2024, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/281, PNCP: 13825484000150-1-\n000281/2024, OBJETO: Aquisição de placas para identificação das carneiras do Cemitério \nMunicipal de Amargosa-BA. Conforme descritivos contidos no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-292-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 19.644/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n052/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DE \nTALUDE DO CENTRO RECREATIVO DE LAZER MINGUARA, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA. FIRMADO EM 19/03/2024, COM A EMPRESA FORTE \nSERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ Nº. 11.557.132/0001 -35; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 45 DIAS ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO WELLINGTON THIAGO DA SILVA GOMES.\n\nTerça-feira\n01 de outubro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4375\n-293-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 172/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 19.923/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n172/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE \nCONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA \nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS RURAL E URBANA, \nCONFORME PREGÃO PRESENCIAL 011/2022. FIRMADO EM 29/09/2023, COM A \nEMPRESA SERVELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ \nSOB O Nº 10.619.506/0001 -37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 03 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI N º \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO MILTON ALVES DOS SANTOS. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5138/"}]}