DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4359

4360 4359 2024-09-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2ac3d8650d204939b890651129cbb610 427d3d41628d1651913970e66effc53e642ec2f7b5c10623911d39ef58d3b39d 427d3d41628d1651913970e66effc53e642ec2f7b5c10623911d39ef58d3b39d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4360/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4360/ 5122 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4359 Diario Importado 4359

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de setembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4359 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 133/2024) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 079/2024) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2024) ........................................................................... 5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 013/2024) ........................................................... 7 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 012/2024) .................................................................. 8 ERRATA | RESOLUÇÃO (Nº 018/2024) ............................................................................ 9 PORTARIA (Nº 176/2024) .................................................................................. 10 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2169/2024) ................................................ 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2185/2024) ................................................ 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2188/2024) ................................................ 18 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) ............................................................ 19 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) ............................................................ 20 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) ..................................................................... 21 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) ..................................................................... 35 EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2024) ........................................................................... 49 EXTRATO (CONTRATO Nº 182/2024) ........................................................................... 50 EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2024) ........................................................................... 51 EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2024) ........................................................................... 52 EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2024) ........................................................................... 53 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024) ..................................................... 54 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de setembro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4359 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024) ................................................................. 55 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 133/2024) PORTARIA Nº. 133 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 Declara a vacância de cargo por morte da Servidora Pública Municipal Ivanildes Ribeiro dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Inciso VI do Artigo 042 da Lei Complementar nº 08/2006, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de 02 de março de 2006. Considerando a Certidão de Óbito datada de 21 de maio de 2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Professor Séries Iniciais - Docência, a partir de 21 de maio de 2024, em decorrência do falecimento da Servidora Pública municipal IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS, CPF 410.***.***-34, admitida em 01 de julho de 1991. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retorativos ao dia 21 de maio de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 079/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA SETEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 79/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 771.037,81 (SETECENTOS E SETENTA E UM MIL E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 622.967,30Obras e Instalações44905100 - 27540000 622.967,30Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 109.323,49Material de Consumo33903000 - 27200000 109.323,49Soma da Ação: Soma da Unidade: 732.290,79 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 38.747,02Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 25530000 38.747,02Soma da Ação: Soma da Unidade: 38.747,02 Total Geral: 771.037,81 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 38.747,02Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 25530000 109.323,49Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinados ao FEP - Lei 9.478/1997 27200000 622.967,30Recursos de Operações de Crédito27540000 Total Geral: 771.037,81 06/09/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de setembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/09/2024 15:18:15 Página 1 de 1 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA SETEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 80/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 330.400,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL E QUATROCENTOS REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 23.400,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 23.400,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 23.400,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 102.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 200.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 302.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 302.000,00 Total Geral: 330.400,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 23.400,00Material de Consumo33903000 - 15000000 23.400,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 23.400,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 102.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 200.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 302.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 302.000,00 Total Geral: 330.400,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/09/2024 17:13:13 Página 1 de 2 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA SETEMBRO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 80/2024 06/09/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de setembro de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/09/2024 17:13:13 Página 2 de 2 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 013/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEAUTUAÇÃOPORINFRAÇÃODETRÂNSITON.013/2024 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, nousode suasatribuições,comfulcronosartigosnº281enº282doCódigodeTrânsitoBrasileiroenaResoluçãonº918/2022doConselhoNacional deTrânsito-CONTRAN, notificaosinfratoressobreasrespectivasautuaçõesporinfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,odireitodeampladefesaconformeoprazode30diasapartirdestapublicação. Movimentoentre:03/09/2024até03/09/2024 NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA AT00005441 ELB3249 30/08/202410:09 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23 AT00005651 EYP5292 22/08/202412:03 60501 AVENIDADRLUISSANDES R$234,78 R$293,47 AT00005787 JJW5I38 02/09/202409:19 59910 AVENIDAANTONIOCARLOSMAGALHAES R$234,78 R$293,47 AT00005789 QAN4H09 02/09/202411:32 55500 AVENIDADRLUISSANDES R$104,13 R$130,16 AT00005818 RCX1C08 27/08/202409:57 70301 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$234,78 R$293,47 AT00005442 RIC3D46 01/09/202410:47 59910 AVENIDAJOAOLEALSALES R$234,78 R$293,47 AT00005443 RPN1C51 01/09/202410:15 55411 AVENIDAABELARDOVELOSO R$156,18 R$195,23 AT00005788 SJJ1I97 02/09/202411:41 58191 RUAARISTIDESDEJESUS R$704,33 R$880,41 Total:8 Amargosa,04deSetembrode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 012/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEN.012/2024 A C o o r d e n a ç ã o M u n i c i p a l d e T r â n s i t o – C M T d o M u n i c í p i o d e A m a r g o s a e A u t o r i d a d e d e T r â n s i t o d e s t e M u n i c í p i o , c o m f u l c r o n o a r t i g o 2 8 1 e 2 8 2 d o C ó d i g o d e T r â n s i t o B r a s i l e i r o , c o n s i d e r a n d o q u e a E m p r e s a B r a s i l e i r a d e C o r r e i o s e T e l é g r a f o s , p o s t o u a s N o t i f i c a ç õ e s d e P e n a l i d a d e p o r I n f r a ç ã o d e T r â n s i t o d o s p r o p r i e t á r i o s d o s v e í c u l o s a b a i x o r e l a c i o n a d o s , n o t i f i c a - o s d a s r e s p e c t i v a s I n f r a ç õ e s d e T r â n s i t o c o m e t i d a s , c o n c e d e n d o - l h e s , c a s o q u e i r a m , o p r a z o d e 3 0 d i a s a p a r t i r d a d a t a d e s t a p u b l i c a ç ã o , p a r a i n t e r p o r e m r e c u r s o j u n t o à J u n t a A d m i n i s t r a t i v a d e R e c u r s o s d e I n f r a ç õ e s - J a r i / A m a r g o s a - B A e / o u p r o c e d e r e m a o p a g a m e n t o d e m u l t a p o r o i t e n t a p o r c e n t o d o s e u v a l o r , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a p e l o A r t i g o 2 8 4 d o C T B . Movimentoentre:03/09/2024até03/09/2024 NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA A T00005426 JQH6328 26/05/2024 10:08 55250 RU A ARIS TIDE S DE JE SUS R$ 104,13 R$ 130,16 A T00005425 JQH6328 26/05/2024 10:07 55500 RU A ARIS TIDE S DE JE SUS R$ 104,13 R$ 130,16 A T00005198 JQH6328 25/05/2024 17:11 55250 RU A ARIS TIDE S DE JE SUS R$ 104,13 R$ 130,16 Total:3 A m a r g o s a , 0 4 d e S e t e m b r o d e 2 0 2 4 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoor denador Ger al de T r ânsit o Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | RESOLUÇÃO (Nº 018/2024) ERRATA DA RESOLUÇÃO CMSA Nº 0018/2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA - CM SA , Controle Social da Política Pública de Saúde deste município, no uso de suas competências e atribuições, torna pública a correção no texto da Resolução abaixo: ONDE SE LÊ: Dispõe sobre a aprovação das metas referente aos indicadores de pactuação interfederativa - 2022 . LÊ SE: Dispõe sobre a aprovação das metas referente aos indicadores de pactuação interfederativa - 2021 ONDE SE LÊ : RESOLVE: Aprovar as metas referen te aos Indicadores da pactuação Interfederativa - 2022 da secretaria Municipal de saúde de Amargosa. LÊ - SE: RESOLVE: Aprovar as metas referente aos Indicadores da pactuação Interfederativa - 2021 da secretaria Municipal de saúde de Amargosa. Amargosa, 06 de setembro 2024 Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 176/2024) PORTARIA Nº 176 DE 06 DE SETEMBRO DE 202 4 . D ispõe sobre a elegibilidade e procedimentos necessários para emi ssão, renovação e validação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro A utista – CIPTEA no âmbito do município de A margosa/ B a, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion), que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do E spectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Nº 761 , de 09 de agosto d e 2024, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Amargosa; CON SIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 077 , de 13 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei Municipal Nº 761 , de 09 de agosto de 2024 no que se refere a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras provi dências. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLVE: Art. 1º . A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social , Trabalho e Habitação - SEMAS, aos interessados que realizarem os proc edimentos de solicitação e apresentarem a documentação descrita nesta Portaria . Art. 2º . A CIPTEA tem como objetivo conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista com vistas a garantir atenção integral, pronto ate ndimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único: A CIPTEA não dispensa a apresentação de documento ou outro requisito exigido em lei para o acesso a serviços ou benefícios específicos. Art. 3º. A CIPTEA poderá ser requerida presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS , localizada na Rua Deraldo Bulhões, nº 381, Bairro Centro. Art 4º . A CIPTEA será emitida em formato impresso em material plastificado e terá as dimensões 7cm X 10cm , será confeccionada com as informações dispostas em sentido horizontal conforme modelo disposto no Anexo Único desta Portaria e será acompanhada de um cordão personalizado com imagen s de quebra - cabeça , símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista . §1º. Com vistas a organizar o fluxo de envio para a confecção, os requerimentos aprovados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab a lho e Habitação - SEMA S , seguirá a data do dia 10 de cada mês para o envio da remessa. §2º. O prazo máximo para emissão da CIPTEA será de 1 5 ( q uinze ) dias, contados a partir da data da remessa enviada para a confecção ; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º . Além das informações obrigatórias, previstas na legislação vigente, sobretudo as estabelecidas nos incisos do § 1 º do artigo 3º - A da Lei Federal nº 12.764/2012, deverá conter na CIPTEA as seguintes informações: I - O nome da carteira de identificação, na forma de sigla e por extenso: “CIPTEA - Carteira d e Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”; II - O símbolo da fita quebra - cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista; III - Os logotipos da Prefeitura Municipal de Amargosa e da Secretaria Municipal de Assistência Social , Trabalho e Habitação – SEMAS ; IV - O nome e assinatura d a Secretári a Municipal de Assistência Social , Trabalho e Habitação ; V - As datas da emissão e de expiração da validade, que deverá ser de cinco anos ap ós a emissão; VI - Número único de registro, que, quando da revalidação ou atualizado os dados cadastrais, deverá ser mantido; VII – A expressão: “Tenho Direito ao Atendimento Prioritário”. Art. 6º . Os interessados na obtenção da CIPTEA deverão preenc her obrigatoriamente todos os campos do requerimento, anexando os seguintes documentos e realizar a sua entrega física no ato do preechimento: I - documento com foto do beneficiário e do responsável pelo preenchimento; II - foto 3x4 (três por quatro) do(a ) beneficiário(a); III – foto com o registro da captura da impressão digital do(a) beneficiário(a); III - laudo médico que ateste o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, com data, assinatura e número do registro profissional no CRM do médico respo nsável e identificação do CID; IV - comprovante de residência do (a) beneficiário (a) atualizado dos últimos três meses; §1º. Serão aceitos como comprovante de endereço - contas de água, ou luz, ou telefone, ou extratos bancários, ou contrato de aluguel, e sse último, devidamente registrado em cartório. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º. Será aceito conta/extrato em nome do cônjuge ou companheiro (a) desde que apresentada a certidão de casamento ou declaração de união estável, que deverá ser anexada neste requisito. §3º. Quando a solicitação for feita pelo representante legal do beneficiário, deverão ser informados os seus dados em campo próprio. Art. 7º . O laudo médico apresentado deverá descrever as condições de saúde do interessado e apontar características compatíveis com o e nquadramento nas seguintes categorias da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID): I - códigos elegíveis para a emissão da CIPTEA, segundo a CID 10: a) F84 – Transtornos globais do desenvolvimento; b) F84.0 - Autismo in fantil; c) F84.1 - Autismo atípico; d) F84.2 - Síndrome de Rett; e) F84.3 - Outro transtorno desintegrativo da infância; f) F84.4 - Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados; g) F84.5 - Síndrome de Asperger; h) F8 4.8 - Outros transtornos globais do desenvolvimento; i) F84.9 - Transtornos globais não especificados do desenvolvimento. II - códigos elegíveis para a emissão da CIPTEA, segundo a CID11 e suas posteriores atualizações : a) 6A02.0 – Transtorno do Espectr o do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional; b) 6A02.1 – Transtorno do Espectro do Autismo com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da ling uagem funcional; c) 6A02.2 – Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com linguagem funcional prejudicada; d) 6A02.3 – Transtorno do Espectro do Autismo com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e linguagem func ional prejudicada; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e) 6A02.4 – Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual deficiência intelectual e com ausência de linguagem funcional; f) 6A02.5 – Transtorno do Espectro do Autismo com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e ausência de linguagem funcional; g) 6A02.Y – Outro Transtorno do Espectro do Autismo especificado h) 6A02.Z – Transtorno do Espectro do Autismo, não especificado. Art. 8º . A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e H a bitação - SEMAS receberá os requerimentos e providenciará análise da documentação e da compatibilidade entre as informações fornecidas no laudo e os enquadramentos de elegibilidade previstos no artigo 7º desta Portaria. Art. 9º. Cumpridos todos os requisitos na análise da documentação e comprovada a elegibilidade, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS emitirá a CIPTEA e entrará em contato com o responsáve l pelo preenchimento do requerimento para retirada . Art. 10. A validad e da CIPTEA será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de emissão. Parágrafo Único: Após o decurso do prazo de validade de que trata o caput, a CIPTEA deverá ser renovada por meio do mesmo procedimento regulamentado nesta Portaria. Art. 11 . No cas o da necessidade de atualização dos dados sensíveis da CIPTEA será necessário providenciar nova solicitação, mantendo - se o número do documento e a identificação do beneficiário. Art. 12 . Em casos de solicitação de segunda via da CIPTEA, mediante roubo, perda ou extravio, a emissão ficará condicionada à apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial, podendo haver excepcionalidade desta exigência, devendo para tanto ser apresentado requerimento devidamente fundamentado pelo requerente. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art . 13 . Os dados cadastrais referentes aos beneficiários e solicitantes serão mantidos pelo poder público municipal e poderão ser utilizados para fins estatísticos, formulação de estratégias e no controle da execução das ações e políticas públicas municipai s. Art. 14 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2024 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2169/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.169/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 18.726/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2. 169/2024, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SEMINOVOS” PARA APRESENTAÇÃO DAS 20H30 DO DIA 06/09/2024, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, junto ao senhor RENATO BORGES MEDRADO, CPF: ***.815.755-**, com valor global de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/09/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2185/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.185/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.322/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2. 185/2024, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “VINNY MAGALHÃES” PARA APRESENTAÇÃO DAS 2H DO DIA 08/09/2024, REFERENTE A GRADE DO DIA 07/09/2024, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, junto à empresa 44.425.863 DAVID ALMEIDA DOS SANTOS, CNPJ: 44.425.863/0001-86, com valor global de R$ 4.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/09/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2188/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.188/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.406/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.188/2024, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “KI SAMBA” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 13H DO DIA 07/09/2024 COM DURAÇÃO DE 2H, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , junto ao senhor THIAGO MELO DA SILVA , CPF:XXX.044.525-XX,com valor global de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/09/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.575/2024 O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público que realizará Chamamento Público nº 00 3/2024 para a seleção e premiação da JUVENTUDE CRIATIVA , a ser realizada através da plataforma Google forms no período de 09/09/2024 a 2 5/09/2024. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone: (075) 3634 -3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.577/2024 O Município de Amargosa -BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo , torna público que realizará Chamamento Público nº 00 4/2024 para a seleção e premiação de propostas de criação de m úsica autoral de bandas, músicos(as), grupos musicais , a ser realizada através da plataforma Google forms no período de 09/09/2024 a 2 5/09/2024. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634 -3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024) 1 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 CHAMADA PÚBLICA DE JUVENTUDE CRIATIVA PNAB (LEI Nº 14.399/2022) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.575/2024 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratizaçã o e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Amargosa Deste modo, O município de Amargosa torna público o presente edital elaborado com bas e na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10 /2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilid ade) e na portaria municipal PORTARIA Nº. 172 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece as diretrizes complementares para a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no município de Amargosa. Esta chamada publica se destina a contemplar a participação de pessoas físicas, portanto, convida as pessoas interessadas em realizarem a inscrição e concorrerem ao Prêmio no valor de R$ 2.704,65 (dois mil setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para 6 (seis) proposta s. O valor total deste concurso público é de R$: 16.228,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e oito reais). A seleção acontecerá de acordo com o seguinte cronograma: ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Resultado da habilitação e triagem 30/09/2024 Recurso da habilitação e triagem 01/10/2024 a 02/10/2024 Resultado do recurso da habilitação e triagem 04/10/2024 Resultado da seleção 10/10/2024 Homologação do resultado 14/10/2024 2. OBJETIVO O prêmio juventude criativa tem como objetivo premiar a expressão artística e cultural entre os jovens de Amargosa de 18 a 29 anos , valorizando e incentivando a criatividade e a inovação. O concurso busca valorizar e promover talentos emergentes nas áreas de arte, música, literatura, e Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N outras formas de expressão cultural, oferecendo uma plataforma para que jovens talentos possam apresentar suas obras e projetos. Além disso, o prêmio visa fortalecer o engajamento da juventude com a cultura local, estimular o desenvol vimento pessoal e profissional dos participantes, e contribuir para a formação de uma identidade cultural vibrante e diversificada em Amargosa. 3. OBJETO a) Constitui objeto desse CONCURSO PÚBLICO a seleção e premiação da trajetória de jovens criativos que com comprovação artistico cultural em Amargosa há pelo menos 02 (dois anos). 4. DA DEFINIÇÃO 4.1 Para esse CONCURSO P ÚBLICO de Seleção e Premiação da juventude criativa de Amargosa os recursos são de R$ 16 .228,00 ( desseis mil reais e duzentos e vinte e oito centavos). Sendo selecionados 06 (seis) propostas de jovens criativos de Amargosa com prêmio individual de R$ 2.704,65 (dois mil e setecentos e quatro reais e ssecenta e cinco centavos). 4.2 O presente Edital compreenderá as seguintes fases: a. Inscrição; b. Habilitação de caráter eliminatório; c. Seleção de etapa de caráter eliminatório e classificatório tendo presente o mérito referente aos objetos deste Edital: Reconhecimento e premiação de 06 (seis) trajetórias de jovens criativos entre os (as) habilitados. 4.3 Para os efeitos deste edital consideram-se ainda as seguintes definições: a) Trajetória: Histórico cultural descrito e apresentação em protfolio; b) Cadastro Municipal de Cultura: Cadastro relizado por agentes culturais em site da prefeitura www.amargosa.ba.gov.br ou presencialmente na Diretoria de Cultura e Turismo – Avenida Doutor Aloísio Borges, s/n, segundo andar do prédio da Biblioteca Municipal Carlos Cohim; c) PNAB: Politica Nacional Aldir Blanc. d) Portifólio Cultural : Conjunto de material documental reunido em um só documento, contendo fotos, textos, apresentação, cronologia de ações e etc e apresentado por agentes culturais e profissionais (produtores culturais, artistas em geral, designers, engenheiros, fotógrafos, jornalistas, cientistas, modelos, empreendedores culturais etc.) 4.4 Este edital e nvolve formas inovadoras e pessoais de expressão, como arte visual, música, dança, literatura, mídias digitais, entre outras. 4.5 Quem pode participar: Jovens criativos : pessoa física, maiores de 18 anos até 29 anos, que detenham produções artisticas relevantes na cidade de Amargosa e tenham como comprovoção apresentação de portifólio cultural com atuação de no minimo 2 anos ( dois anos ). Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Podem seguir as seguintes categorias: a) Categoria "Expressão Criativa" : Reconhecimento para projetos de arte, dança, música ou literatura que capturam a essência da cultura jovem. b) Categoria "Impacto Comunitário": Premiação para iniciativas que envolvem jovens em projetos de transformação social e comunitária. c) Categoria "Inovação Digital": Destaque para criações e projetos que utilizam tecnologia e mídias digitais de maneira inovadora. d) Categoria "Movimentos Culturais": Reconhecimento da trajetória para grupos ou movimentos que representam novas subculturas ou tendências emergentes. 4.6 Obrigatoriedade peculiar: O jovem precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo: I. Cadastros Estaduais de Cultura; II. Cadastro Municipal de Cultura; III. Cadastro Distrital de Cultura; IV. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V. Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); 4.7 Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital proponentes; I. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de proposta s ou na etapa de julgamento de recursos; e III. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV. Por conta das vedações eleitorais estão vedados deste edital todos agentes públic os sendo eles (Funcionários efetivos, terceirizados, estagiários, contratados, cargos comissionados e eletivos, Conselheiros de cultura: membros de conselhos de cultura .) As condutas vedadas Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N são um conjunto de ações proibidas e definidas no artigo 73 a 78 da Lei nº 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições. V. Estão vedados deste edital proponentes da Lei Paulo Gustavo no município de Amargosa que estão com o prazo de suas propostas vencidas. (Caso o proponente tenha interesse em renegociar suas propost as junto à Diretoria de cultura esta vedação será reavaliada mediante declaração de reprogramação de cronograma da proposta assinado pela DIRCTU). 5. ETAPAS Este edital é composto pelas seguintes etapas: Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para entregar ou apresentar documentos de habilitação 6. INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS a. As inscrições serão gratuitas e efetuadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico disponível no endereço https://forms.gle/xY9A15NP2RE8hX317 que estará aberto das 08 horas do dia 09 de Setembro de 2024 até às 18 horas do dia 25 de Setembro de 2024. Ou presencialmente na DIRCTU, localizada na Rua DrºAloísio Borges - (na ruado Hospital, antigo prédio da Santa Casa). b. O prazo de inscrição das propostas poderá ser prorrogado por livre deci são da DIRCTU, caso entenda que seja necessário. c. Caso seja identificada a inscrição de uma mesma proposta por duas vezes, será considerada a com data mais anterior,sendo a outra proposta inabilitada. d. A inscrição será composta pelo preenchimento completo do formulário eletrônico contendo dados pessoais da/o proponente, dados bancários, descrição da proposta e upload dos anexos indicados no Anexo I - DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. e. Não se rão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos de pois definaliza da ainscrição. Salvo se for do interesse da DIRCTU entrarem contato paratal. f. A DIRCTU não se responsabiliza por eventuais congestionamentos no sistema de inscrição online ou por erros no preenchimento do formulário eletrônico e recomenda que a inscrição seja feita com antecedência em relação ao prazo final. g. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância da/o proponente com as disposições previstas neste Concurso Público. A/o proponente será a/o única/o responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a DIRCTU de qualquer responsabilidade civil ou penal. h. Eventuais irregularidades na documentação e nas informações enviadas no a toda inscrição, Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do (a) proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. 7. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Unidade Orçamentária 04.01 – Secretaria Municipal de Governo. Elemento de despesa: 33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. 7.1 O valor total desse CONCURSO PÚBLICO de seleção e premiação de jovens criativos de Amargosa é de R$ 1 6.228,00 (desseis mil e duzentos e vinte e oito reais), advindos do Fundo Nacional de Cultura / Governo Federal, a partir da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2020, Programa 07208420200002-000760, Plano de Ação 30882120230005 -016085 7.2 Após o encerramento do período de habilitação das inscrições, caso não haja inscrições habilitadas suficientes para atingir o limite da dotação global, distribuídas conforme item 4.1 deste CONCURSO PÚBLICO, a Comissão de Elaboração dos Editais irá remanejar de forma que contemple o maior número possível de inscritos. 7.3 Após a seleção, caso exista sobra financeira, considerando o valor global destinado a esta premiação de R$ 16.228,00 (desseis mil e duzentos e viinte e oito reias), o valor excedente será destinado à complementação de outros editais da PNAB em Amargosa para contemplação de suplentes, se for o caso. 7.4 Os recursos desembolsados pela DIRCTU serão transferidos aos jovens craitivos selecionados em parcela única, em conta bancária cadastrada no ato da inscrição da proposta em nome da/o proponente. 8. COTAS Atenção! Este Edital será destinado apenas as vagas de ampla concorrência, pois o quantitativo de vagas é inferior à somativa de 25% prevista na Instrução Normativa Minc nº 10, de 28 de dezembro de 2023. a) Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o §3º, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência. 9. DAS ETAPAS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO 9.1 O processo de seleção é composto pelas seguintes etapas: a) Habilitação da inscrição: análise dos documentos solicitados. b) Avaliação e Seleção: análise do portifolio cultural segundo os critérios constantes nos itens realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção. c) A etapa de seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada pela Comissão julgadora das Inscrições Referentes à Lei Nº 14.399/2022. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N d) A Comissão de Julgadora deverá examinar o conteúdo das inscrições de acordo com os critérios aqui estabelecidos. 9.2 A Comissão de Julgadora pontuará as propostas de acordo com os seguintes critérios: Critérios - Avaliação Nota Peso 1. Ter participação artistica no municipio de Amargosa (02 anos no mínimo completos ou a serem completados na data da inscrição) 0 a 10 (Um ponto por ano a mais) 2. portifólio artistico (criatividade, apresentação, clareza, relevancia cultural, ortagrafia, etc) 0 a 10 (Um ponto por ano a mais) 3. Atuação comprovada do jovem amargosense para continuidade e manutenção das atividades, grupos ou comunidades, vinculadas às expressões da cultura popular amargosense. 0 a 10 4. Declaração de cumprimento de proposta da Lei Paulo Gustavo e ou participação em outros eventos culturais no municipio ou s er inscrito no Programa Amargosa jovem. 0 a 10 5. Residir oficialmente no município de Amargosa há pelo menos 02 anos completos ou a serem completados na data da inscrição. 0 a 10 9.3 A (o) proponente deverá atingir uma pontuação mínima de 30 pontos para ser classificada (o). 9.4 Havendo empate entre a nota final das/os proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios 2,3,1,5 e 4. 9.5 Persistindo o empate entre as notas, a Comissão de Julgadora estabelecerá o desempate por maioria absoluta. 9.6 A lista das (os) proponentes selecionadas (os) se dará de acordo com a ordem decrescente de pontuação. Em nenhuma hipótese propostas desclassificadas serão contempladas. 9.7 Não caberá recurso quanto à análise de mérito da Comissão de Julgadora, cujas pontuações e decisões são soberanas, restando cabimento de recurso apenas quanto a possíveis erros formais e/ou burocráticos verificados nesta etapa. 9.8 Caso não haja propostas selecionadas suficientes para o total previsto do recurso , caberá a DIRCTU em comum acordo com a Comissão Julgadora a decisão de remanejar os recursos remanescentes para outros editais da PNAB em Amargosa. 10. ETAPA DE SELEÇÃO A comissão Julgadora vai avaliar as propostas. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão 2 membros da sociedade civil e 2 membros da cultural local. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N 10.1 Quem não pode analisar os projetos Os membros da comissão julgadora ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - Tiverem interesse direto na matéria; II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - Estejam litigando judicial ou adminis trativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 10.2 Análise dos projetos Os membros da comissão julgadora farão a análise das inscrições apresentadas. Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes das trajetórias, iniciativas artístico-culturais, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital. Por análise comparativa compreende -se a análise dos itens individuais de cada trajetória e iniciativa artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em relação a outras trajetórias inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada trajetória e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação. 11. SELEÇÃO a) A etapa de seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada pela Comissão Organizadora das Propostas Referentes à Lei Nº14.399/2022. b) A Comissão Julgadora deverá examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios aqui estabelecidos. c) A Comissão Julgadora pontuará as propostas de acordo com os seguintes critérios: Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N 11.1 Recurso da etapa de seleção O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Amargosa. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão julgadora que deve ser apresentado por meio de e -mail eletrônico dirctu@amargosa.ba.gov no prazo de MÍNIMO DE 2 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município. 12. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 13. ETAPA DE HABILITAÇÃO 13.1 Documentos de habilitação O agente cultural responsável pel a trajetória selecionada deverá encaminhar no prazo de 3 (três) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio de e-mail dirctu@amargosa.ba.gov.br ou presencialmente no prédio da diretoria de cultura e turismo os seguintes documentos: I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - certidão negativa de d ébitos relativos a cr éditos tributários federais e Dívida Ativa da Uni ão; III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo setor de tributos do município de Amargosa IV - certidão negativa de d ébitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; V - comprovante de residência, em nome do proponente, pai ou mãe, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural e pelo proprietário da residência, se for o caso. Atenção! A comprovação de residência só poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N III - que se encontrem em situação de rua. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídic os com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos e caso estes não existam os recursos serão remanejados para outros editais da PNAB em Amargosa. 13.2 Recurso da etapa de habilitação Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão julgadora que deve ser apresentado por meio de endereço eletrônico dirctu@amargosa.ba.gov no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando -se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do município de Amargosa. Após essa etapa, não caberá mais recurso. 14. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 14.1 Recebimento dos recursos financeiros Após o resultado de habilitação f inal, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital até 15 dias depois do período de habilitação. Atenção! O recebimento do apoio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 15. DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS As trajetórias poderão ser publicadas pela DIRCTU e deverão usar as marcas do Governo federal e do Município de Amargosa de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. 16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N 16.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo Município de Amargosa Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação ser ão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural. 17.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.amargosa.ba.gov.br O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações no site www.amargosa.ba.gov.br e no diário oficial do município. 17.3 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 20 dias após a publicação do resultado final. 18. Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO Anexo II - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO Anexo III - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO Anexo IV - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Amargosa, 30 de agosto de 2024 Carlos Antonio Dávila Muñoz Diretor de Cultura e Turismo Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO I DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO (formulário eletrônico contendo dados pessoais da/o proponente) 01- DECLARAR TER LIDO O EDITAL E ESTAR CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR, ESTANDO ASSIM DE ACORDO COM ELE E SE RESPONSABILIZANDO TOTALMENTE PELA INSCRIÇÃO; 02- E-MAIL; 03- NOME DO PROPONETE; 04- RG; 05- CPF; 06- ENDEREÇO COMPLETO DO PROPONENTE; 07- TELEFONE DO PROPONETE; 08- DADOS BANCÁRIOS DO PROPONENTE; 09- TÍTULO DA TRAJETÓRIA APRESENTADA; 10- RESUMO DA TRAJETÓRIA APRESENTADA; 11- DECLARAR VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS; 12- ENVIAR EM PDF CÓPIA DO RG; 13- ENVIAR EM PDF, CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO (DEVENDO ESTAR NO NOME DO PROPONENTE, PAI OU MÃE, OU DELCARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDENCIA QUE O PROPONENTE RESIDE NO LOCAL – DISPENSADO PARA CASOS DESCRITOS NO ITEM V DO 13.1 ETAPA DE HABILITAÇÃO; 14- ENVIO EM PDF DO PROFOLIO CULTURAL; 15- ENVIAR EM UM SÓ PDF CÓPIA DE CERTIFICADOS CULTURAIS OU PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÕES / EVENTOS CULTURAIS. 16- DECLARAR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E DOCUMENTOS QUE APRESENTOU PARA O CHAMAMENTO SÃO VERDADEIRAS E QUE ESTÁ CADASTRADO EM UM DOS CADASTROS CULTURAIS CITADOS NO ÍTEM 4.6 DESTE EDITAL. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO II FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Comissão de Seleção, Com base na Etapa de Seleção do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir. Justificativa:_____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________. Local, data. ____________________________________________________ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO III FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Diretoria de Cultura e Turismo com base na Etapa de Habilitação do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir. Justificativa:_____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________. Local, data. ____________________________________________________ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO IV TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL NOME DO AGENTE CULTURAL: Nº DO CPF: DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL]. NOME LOCAL ASSINATURA Diretor Carlos Antonio Dávila Muñoz Diretor de Cultura e Turismo Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024) 1 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 CHAMADA PÚBLICA DE CANÇÕES AUTORAIS PNAB (LEI Nº 14.399/2022) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.577/2024 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Amargosa Deste modo, O município de Amargosa torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Açõe s Afirmativas e Acessibilidade) e na portaria municipal PORTARIA Nº. 172 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece as diretrizes complementares para a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no município de Amargosa. Estabelecendo critérios para seleção e premiação das propostas dea presentação de canções musicais por músicos/as, grupos musicais, bandas de Amargosa, pessoas físicas eou jurídicas, deforma coletiva e ou individual, com um valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordocomo seguinte cronograma: ETAPA PRAZO Inscrições 09/09/2024 a 25/09/2024 Resultado da habilitação e triagem 30/09/2024 Recurso da habilitação e triagem 01/10/2024 a 02/10/2024 Resultado do recurso da habilitação e triagem 04/10/2024 Resultado da seleção 10/10/2024 Homologação do resultado 14/10/2024 2. OBJETIVOS EsseConcursoPúblico temcomoobjetivos: a) Estimularamanutençãoecontinuidadedasatividadesartístico- culturaisnomunicípiodeAmargosa; b) Fomentarodesenvolvimentodaproduçãoartísticae/oucultural; c) Estimularadivulgaçãodo fazer musical dosmúsicosemusicasdacidade; d) Incentivarasustentabilidadede trabalhadoras e trabalhadoresdacultura; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N e) Promover o reconhecimento e homenagem dos músicos da cidade para o artista brasileiro AldirBlanc . 3. OBJETO ConstituiobjetodesseConcursoPúblicoaseleçãoepremiaçãodepropostasdecriação de musica autoral de bandas, músicos(as) , grupos musicais . a) Categoria1:prêmiodemúsicas autorais,bandasougruposmusicais com a tematica de FORRÓpessoafísicaeoujurídicadeR$3.000,00(trêsmilreais)primeiro colocado e R$2.000,00 ( dois mil reais ) segundo colocado. b) Categoria2:prêmiodemúsicas autorais ,bandasougruposmusicais com a tematica de MARCHINHA CARNAVALESCA pessoafísicaeoujurídicadeR$3.000,00(trêsmilreais)primeiro colocado e R$ 2.00 0,00 ( dois mil reais ) segundo colocado. c) Categoria3:prêmiodemúsicas autorais ,bandasougruposmusicais com a tematica de SAMBA DE RODA pessoafísicaeoujurídicadeR$3.000,00(trêsmilreais)primeiro colocado e R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) segundo colocado. Asvagasserãodistribuídasdeacordocomosseguintesquantitativos: CATEGO RIA VAGAS Categoria1 02 Categoria2 02 Categoria 3 02 4. CARACTERÍSTICASDASPROPOSTAS a) Todasaspropostasdeverãoserinscritasapartirdeideiaselaboradaspela(o)própria(o)trabalhado ra(o) de formacoletivaoudeformaindividual. b) Paraestachamada,aspropostasaseremapresentadasdeverãopreverumahomenagem para as manifestações culturais de Amargosa como o Forró, marchinha carnavalesca e samba de roda fazendo assim o resgate da cultura popular amargosense. c) Aspropostasserão sobre forró, marchinha carnavalesca e samba de roda. d) SomenteserãoselecionadaspropostasinscritasnesteConcurso. 5. RECURSOSORÇAMENTÁRIOS Unidade Orçamentária 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Elemento de despesa: 33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras a) O valor total deste Concurso Público é de R$ 15.000,00 (quinze mil mil reais), advindos doFundo Nacional de Cultura / Governo Federal, a partir da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022,Programa07208420200002-000760,Planode Ação30882120230005-016085 b) Após o encer ramento do período de habilitação das propostas, caso não haja propostas habilitadassuficientes para atingir o limite da dotação global de cada categoria, a DIRCTU irá remanejar de forma quecontempleomaior número possível de Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N propostasemoutroseditais. c) Os recursos de sses embolsados pela DIRCTU serão transferidos as (os) proponentes selecionadas(os)emparcelaúnica,emconta correntecadastradano atodainscriçãodapropostaemnome da/oproponente. d) Custos relativos aos Direitos Autorais (ECAD, SBAT, direitos de imagem etc.) serão pagos pela(o)proponente,bem como suasliberaçõesjuntoaosórgãoscompetentes, caso necessite. 6. Prazo de inscrição De 00:00 horas do dia 09/09/2024 até 00:00 horas do dia 25/09/2024. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital através do link: https://forms.gle/1GH1tiPki7m4fABY9 Quem pode participar Pode se inscrever no Edital agentes culturais do município de Amargosae que tenham as seguintes características: I – Seja residente do município de Amargosa há pelo menos 2 (dois) anos II - Tenha pelo menos 2 (dois) anos de comprovação artístico cultural através de apresentação de portfólio cultural. Ou seja, os agentes culturais podem ser: I – Pessoa física maiores de 18 anos ou microempreendedor individual (MEI); II - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.); III – Microempresas; III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo: I. Cadastros Estaduais de Cultura; II. Cadastros Municipais de Cultura; III. Cadastro Distrital de Cultura; IV. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V. Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital proponentes; I. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N II. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III. Que tenham parentesco até primeiro grau com diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV. Por conta das vedações eleitorais estão vedados deste edital todos agentes públicos sendo eles (Funcionários efetivos, terceirizados, estagiários, contratados, cargos comissionados e eletivos, Conselheiros de cultura: membros de conselhos de cultura.) As condutas vedadas são um conjunto de ações proibidas e definidas no artigo 73 a 78 da Lei nº 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições. V. Estão vedados deste edital proponentes da Lei Paulo Gustavo no município de Amargosa que estão com o prazo de suas propostas vencidas. 7. CONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO a) Cada proponente poderá inscrever e ter selecionada apenas 01 (uma) proposta. b) Caso a(o) proponente envie mais de 01 (uma) proposta, será considerada habilitada apenas a últimaenviada. 8. ETAPAS Este edital é composto pelas seguintes etapas: Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural 9. INSCRIÇÕES 9.1 Como se inscrever O agente cultural deve encaminhar por meio dehttps://forms.gle/1GH1tiPki7m4fABY9a seguinte documentação obrigatória: a) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 02 anos de atuação (fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios, dentre outros); Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N b) outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. c) Envio em MP3 da música concorrente Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (D ecreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). 10. COTAS Atenção! Este Edital será destinado apenas às vagas de ampla concorrência, pois o quantitativo de vagas é inferior à somativa de 25% prevista na Instrução Normativa Minc nº 10, de 28 de dezembro de 2023. a). No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumpriment o de uma das categorias previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria que tiver concorrente habilitado. 11. ETAPA DE SELEÇÃO Uma comissão julgadora vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão 2 membros da sociedade civil e 2 membros da cultural local. 11.1 Quem não pode analisar os projetos Os membros da comissão julgadora ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - Tiverem interesse direto na matéria; II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o qua dro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - Estejam litigando judicial ou administrativamente c om o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 11.2 Análise dos projetos Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Os membros da comissão julgadora farão a análise das inscrições apresentadas. Na análise, será realizada a identificação das composições por característica cultural da mesma e critérios como: 1: Originalidade e Criatividade 2: Letra e Musica 3: Interpretação Vocal 4: Tema e Mensagem 12. SELEÇÃO I - A etapa de seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada pela Comissão julgadora das Propostas Referentes à Lei Nº14.399/2022. II - A Comissão julgadora deverá examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios aqui estabelecidos. A Comissão julgadora pontuará as propostas de acordo com os seguintes critérios: CRITÉRIOS PONTOS Inovação e criatividade da musica . 0 a10 Relevância para o desenvolvimento do campo artístico e culturalem Amargosa 0 a10 Impacto do agente no processo artístico-cultural proposto atraves de portifólio artistico (criatividade, apresentação, clareza, relevancia cultural, ortagrafia, etc) 0 a10 Letra, melodia,metodologia/ou organização conceitual para realização da proposta . 0 a10 Potencial de valorização cultural na categoria da musica apresentada 0 a10 Declaração de cumprimento de proposta da Lei Paulo Gustavo e ou participação em eventos culturais no municipio de Amargosa 0 a 10 a) A proposta deverá atingir uma pontuação mínima de 30pontos para ser classificada. b) Havendo empate entre a nota final das/os proponentes, o desempates eguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios 9.3.a),9.3.b), 9.3.c), 9.3.d)e9.3e). c) Persistindo o empate entre as notas,a Comissão estabelecerá o desempate por maior e a absoluta. d) A lista das propostas selecionadas se dará de acordo com a ordem decrescente de pontuação, obedecen do ao quantitat ivode propostas contempladas dispostas no item 2.4. Em nenhuma hipótese propostas desclassificadas serão contempladas. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N e) Não caberá recurso quanto à análise de mérito da Comissão de Seleção, cujas pontuações e decisões são soberanas, restando cabimento de recurso a penas quanto a possíveis erros formais e/ou burocráticos verificados nesta etapa. 13. DAS COMPOSIÇÕES a. Cadacomposição deveráterotempomínimode00:02:30 (dois minutos e trinta segundos)emáximode00:05:00 ( cinco minutos ); b. Nãoserápermitidaadivulgaçãode empresas,marcasoucitações de punhopolítico-partidário; c. As composições deveram ser entregues em formato MP3 anexadas no ato da inscrição. 14.1 Recurso da etapa de seleção O resultado provisório da etapa de seleçã o será divulgado no diário oficial do município de Amargosa. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão julgadora quedeve ser apresentado por meio de e -maileletrônico dirctu@amargosa.ba.gov no prazo de MÍNIMO DE 2 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024. ]  A contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município. 14. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos rem anescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 15. ETAPA DE HABILITAÇÃO O agente cultural responsável pela trajetória selecionada dever á encaminhar no prazo de 3 (três) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio de e -mail dirctu@amargosa.ba.gov.br ou presencial mente no prédio da diretoria de cultura e turismo os seguintes documentos: I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N II - certidão negativa de débitos relativos a créditostributários federais e Dívida Ativa da União; III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo setor de tributos do município de Amargosa IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; V - comprovante de residência, em nome do proponente, pai ou mãe, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo ag ente cultural e pelo proprietário da residência, se for o caso. Atenção! A comprovação de residência só poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos e caso estes não existam os recursos serão remanejados para outros editais da PNAB em Amargosa. Recurso da etapa de habilitação Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão julgadora que deve ser apresentado por meio de endereço eletrônico dirctu@amargosa.ba.gov no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando -se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habili tação será divulgado no diário oficial do município de Amargosa. Após essa etapa, não caberá mais recurso. 17. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N 17.1Recebimento dos recursosfinanceiros Após o resultado de habilitação final, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital até 15 dias depois do período de habilitação. Atenção! O recebimento do apoio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 18. DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS As músicas poderão ser publicadas pela DIRCTU e deverão usar as marcas do Governo federal e do Município de Amargosa de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. 19. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Monitoramento e avaliação realizados pelo Município de Amargosa Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 20 DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresent em quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural. 20.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.amargosa.ba.gov.br O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site www.amargosa.ba.gov.br e no diário oficial do município. 20.3 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 20 dias após a publicação do resultado final. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N 20.4 Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO Anexo II -FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO Anexo III - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO Anexo IV - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO I DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO 01 -Declarar ter lido o edital e estar ciente de todas as condições para participar, estando assim de acordo com ele e me responsabilizando totalmente por minha inscrição. 02- Email do proponente 03- Nome do proponente 04- RG 05-CPF 06-Endereço completo do proponente 07-Telefone do proponente 08-CNPJ ( Se houver) 09-Dados bancários do proponente 10-Titulo da música 11- Resumo da construçaõ da música 12- Anexar cópia do RG e CPF do proponente 13- Anexar cópia do comprovante de residençia 14- Anexar portifolio cultural 15- Anexar cópia de certificados culturais ou participação em evento e declaraçaõ de execução da Lei Paulo Gustavo (se houver ). 16- Anexo da cançaõ autoral em formato MP3 Amargosa - BA, 30 de agosto de2024. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N CarlosAntonioDávilaMuñoz DiretordeCulturae Turismo ANEXO II FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Comissão de Seleção, Com base na Etapa de Seleção do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir. Justificativa:_____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________. Local, data. ____________________________________________________ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO III FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Diretoria de Cultura e Turismo com base na Etapa de Habilitação do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL],venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir. Justificativa:_____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________. Local, data. ____________________________________________________ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N ANEXO IV TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL NOME DO AGENTE CULTURAL: Nº DO CPF: DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL]. NOME LOCAL ASSINATURA DiretorCarlosAntonioDávilaMuñoz Diretor de CulturaeTurismo Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 181/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 18.399/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.167/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/09/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 36.895.038 DIANA MENEZES DA COSTA (CNPJ 36.895.038/0001 -17), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “DIANA MARINHO E BANDA” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 19H DO DIA 07/09/2024, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA . VALOR: R$ 7.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 9/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: DIANA MENEZES DA COSTA. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 182/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 182/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 19.449/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.181/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/09/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 50.855.102 VITOR COELHO SANDES (CNPJ 50.855.102/0001-67), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “OZ MALAZ” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 06/09/2024 PARA O DIA 07/09/2024 À 01H30MIN, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGO SA. VALOR: R$ 9.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 9/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: VITOR COELHO SANDES. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 183/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 18.726/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.169/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/09/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: RENATO BORGES MEDRADO (CPF XXX.815.755-XX), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SEMINOVOS” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 06/09/2024 ÀS 20H30MIN, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 9/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: RENATO BORGES MEDRADO. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 184/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.322/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.185/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/09/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 44.425.863 DAVID ALMEIDA DOS SANTOS (CNPJ 44.425.863/0001-86), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “VINNY MAGALHÃES” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 07/09/2024 PARA O DIA 08/09/2024 À 02H, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMAR GOSA. VALOR: R$ 4.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/09/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: DAVID ALMEIDA DOS SANTOS. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 188/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.406/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.188/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/09/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: THIAGO MELO DA SILVA (CPF XXX.044.525-XX), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “KI SAMBA” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 07/09/2024 ÀS 13H, DURANTE O EVENTO MOTO FESTIVAL, QUE SERÁ REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA ENTRE OS DIAS 06/09/2024 E 07/09/2028, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA .VALOR: R$5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 9/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: THIAGO MELO DA SILVA. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 018/2024/SRP A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA /BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 20/09/2024. HORA: 14H00MIN. ID do processo : 333634. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3634 -2735. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 018/2024/SRP I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.794/2024 V. TIPO DE LICITAÇÃO Maior Desconto VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Desconto VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍP IO DE AMARGOSA /BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DATA: 20/09/2024 HORÁRIO: 14h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO* Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (Doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) XIV. LOCAL, HORÁRIO E ME IO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da dat a marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024. * Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 040/2024, leva ao conhecimento dos inte ressados que, na forma da Lei n º 14.133, de 01 de abril de 2021 , realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo " Maior Desconto ", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e d e outros assuntos relacionados à presente lici tação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas o u pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicaç ão na web, no endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br e https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/, sabendo as licitantes o ônus de acessá -los para a obtenção das informações prestadas pel a Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações constantes neste Edital. 1.2. Consideram-se como obra /serviço os serviços co nstantes nas Especificações Técnica s, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras /serviços situa-se no Município de Amargosa/BA , no endereço dos anexos. 1.3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1.3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administ ração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 1.3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 1.3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utiliza da por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. 1.3.4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifesta ção sobre a possibilidade de adesão. 1.3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento c onvocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preç os para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 1.3.8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das o brigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza -se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propos tas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê -los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à corr eção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham repres entação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complem entar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pe queno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente d a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do ar t. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os documentos de habilitação , exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar -se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus an exos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas , os licitantes poderã o retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições d a proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que inci dam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema elet rônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e envia das juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência Pública Eletrônica , conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação en tre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrô nico durante a sessão pública da Concorrência Pública Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “ DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado t endo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “ DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação po derá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e -mail dar -se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do r ecebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir á tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade p ara que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais l icitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva d a Concorrência Pública Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão pe rmanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima in dicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferi or àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (10 %) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acim a do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contra tação, a Agente de C ontratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de c lassificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os lici tantes e anexado aos autos do processo licitatório Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de C ontratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em r elação ao máximo estipulado pa ra contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a pr oposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final s uperior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa -se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos d e Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclass ificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação c om a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de d iligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar docum ento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabel ecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pe la Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise q uanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. 5.24. A Agente de contra tação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço glo bal ou empreitada integral, semi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor glob al estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o mode lo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no ca so de Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi -integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico -financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licita ntes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais e missores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá - los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de re quisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato cons titutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar ac ompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se trat ando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor desconto seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a do cumentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, o corrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demon strações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atuali zação do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 17 de setembro de 2024, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.17. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sess enta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.17. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.19. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de t ranscorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.20. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável t écnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apre sentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ) – Comprovação mínima de 1.470,00 m³. • EXECUÇÃO DE BASE OU SUB -BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM BRITA GRADUADA SIMPLES – Comprovação mínima de 4.900,00 m³. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: • Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; • Assinatura do representante legal do contratante; • Data de emissão; • Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); • Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ); • EXECUÇÃO DE BASE OU SUB -BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM BRITA GRADUADA SIMPLES. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o pr ofissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu q uadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. D ocumentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu creden ciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame , quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscriçã o, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou em presa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja o fertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 6.1.26. A não -regularização fiscal e trabalhis ta no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir -se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minucios amente os documentos exigid os, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo -se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo -se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados ( características locais, as distâ ncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: (75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declara ção formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos in dicados nas Planilhas constante deste Edital são merament e estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 8.3. A data -base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é abril e junho de 2024, meses de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboraçã o do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao des envolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão esta r considerados em item específico -BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não po dem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamen to Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e p ersonalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço d e referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 10.1. O p razo para execução objeto deste será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento d a Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realiza do aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicaç ão de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública Eletrônica. 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (se ssenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública Eletrônica para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse d o Município, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formaç ão de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores ex pressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microemp resa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja a nulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumen to equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e -mail dar -se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade S uperior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contrata ção, conforme regras constantes do Projeto Básico e/ou na Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua c onvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando -se à rel ação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no a rtigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato. 16.5. Previamente à contratação a Administração reali zará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instruçã o Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legai s cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 16.8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. 16.8.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. 16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 16.9.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 16.9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. 16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 16.10.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.1 33/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 16.10.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 16.10.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 16.10.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Co ndenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.10.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a s ua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 16.10.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 16.10.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 16.10.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 16.10.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 16.10.10. A empr esa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 16.10.11. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 16.10.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 16.10.13. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10.14. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. 16.11. DO REAJUSTE 16.11.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, c aso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 16.11.2. Para a efetiva aplicação do rea juste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 16.11.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 16.11.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 16.11.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a corresponden te ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. 16.12. DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 16.12.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 16.12.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessi dade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 14.133/2021. 16.13. DA RESCISÃO DO CONTRATO 16.13.1. Constituem motivo para rescisão do contrato: 16.13.2. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 16.13.3. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 16.13.4. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 16.13.5. O atraso injustificado no início do serviço; 16.13.6. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 16.13.7. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 16.13.8. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 16.13.9. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 16.13.10. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma art. 155 e posteriores da Lei nº 14.133/2021; 16.13.11. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 16.13.12. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 16.13.13. A alteração social ou a modificação da finalidade o u da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 16.13.14. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contrata nte e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 16.13.15. A supressão, por parte da Administração, d os serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; 16.13.16. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o me smo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 16.13.17. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 16.13.18. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para exe cução do serviço, nos prazos contratuais; 16.13.19. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 16.13.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administr ativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 16.14. DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.14.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 16.14.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.15.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 16.15.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 16.15.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 16.15.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos r etroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 16.15.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver exe cutado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo -se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 16.15.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prej uízo ao interesse público ou aos demais interessados. 16.16. FORO 16.16.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fisc alização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 21.1.4. Não assinar o ter mo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa-BA, as sanções admi nistrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor p úblico no processo de licitação ou na execução do contrato; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações fa lsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilat eral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As i mpugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepc ional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alteraçõe s, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento d as propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá s anar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas dis ciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o pri ncípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir -se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das inf ormações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, ca so tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa -Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá -lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa- geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO I-A - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO APÊNDICE I DO ANEXO IV – MODELO PARA PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Amargosa-Bahia, em 04 de setembro de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 040/2024 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 ANEXO I – PROJETO BÁSICO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços incluem a execução de obras de pavimentação asfáltica, considerados comuns, conforme o Estudo Técnico Preliminar. O serviço não é enquadrado como continuado. Estimamos, conforme Memória de cálculo em anexo para os bancos de preços SINAPI - 06/2024 – Bahia, SICRO3 - 04/2024 – Bahia e ORSE - 06/2024 – Sergipe, a aplicação dos serviços asfálticos em uma área de 49.000 m². Porém isso será adequado após a aplicação do Kpa da empresa vencedora, juntamente com o banco de preços que será aplicado no momento da ordem de serviço. Os serviços seguirão especificações padronizadas, conforme segue: 2.1. DA EXECUÇÃO Anterior à execução da pavimentação asfáltica, deverá ser executado limpeza da vegetação das laterais, após o expurgo deste material deverão ser adotadas todas as diretrizes da NBR 12263/1991 que normatiza a execução de sub-base ou base estabilizada. Em não havendo necessidades especiais, como solo expansivo, ou CBR abaixo de 80%, adotar -se-á a escarificação da via e posteriormente, uma base com brita graduada simples de 20 centímetros d e altura. Em continuidade, será executada imprimação da sub-base e a pintura de ligação com emulsão RR-2C, para preparação da superfície para recebimento de revestimento asfáltico, em todas as áreas, conforme indicado no projeto de pavimentação. A execução será realizada conforme indicado na especificação do serviço. Por fim, será executado os serviços de pavimentação asfáltica com CBUQ – Camada de rolamento, com espessura de 6,0 cm e composto das seguintes etapas: usinagem, transporte, espalhamento e Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 compactação. A mistura a ser aplicada deverá estar de acordo com o projeto fornecido pela Contratada. O material asfáltico usado como ligante será do tipo CAP-50/70. Os equipa mentos a serem utilizados para execução dos serviços são: vibro acabadora, que proporcione o espalhamento homogêneo e de maneira que se obtenha a espessura indicada, e o rolo de pneus, que proporcione a compactação desejada e que proporcione uma superfície lisa e desempenada. Deverá ser observado o completo resfriamento do revestimento para abertura ao tráfego. 2.2. DA ESPESSURA Para sub-base da via, em não havendo necessidades justificadas, adotar -se-á a espessura de 20 cm de brita graduada simples. Para a execução da via, será admitida uma espessura padrão de 6 cm. 2.3. DO DMT Deverá ser conferido pela fisca lização o local de onde está sendo usinado o cbuq utilizado na pavimentação. A distância máxima utilizada deverá ser da cidade de Feira de Santana/Ba (155 km) mais a distância da cidade até o trecho asfaltado. 2.4. DOS LOCAIS DA EXECUÇÃO Pretende-se aplicar a pavimenta ção asfáltica nas estradas vicinais de importância para à Administração Pública e que se demonstre vital para escoamento da produção agrícola, traga melhoria no tráfego promovendo melhor acesso à saúde, educação e desenvolvimento social. 3. JUSTIFICATIVA Considerando que a pavimentação das estradas vicinais proporciona maior capacidade de escoamento das produções agrícolas, melhorar o tráfego, acesso ao atendimento dos serviços públicos de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social. O período da execução é um ponto forte também, visto que é benéfico para projetos de infraestrutura que exigem prazos curtos. Por fim, o asfalto é 100% reciclável, o que contribui para a sustentabilidade ambiental. Materiais reciclados podem ser usados para a produção de novas misturas asfálticas. Certo que, a administração pública não possui equipamentos e mão -de-obra técnica suficientes para suprir todas as demandas de serviços oriundas destes mesmos em sua totalidade. Diante do exposto resta justificado e comprovado a necessidade de contratação dos referidos serviços, na execução como estão aqui propostas. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado total para a execução dos serviços com BDI incluso é de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), conforme discriminado no Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária anexos. Tal valor deve contemplar todos os custos, incluindo materiais, serviços, deslocamentos, seguros, lucro e despesas indiretas. Em se tratando de licitação para Registro de Preços, os preços registra dos poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou c) Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/21. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes, que dentre os quais devem constar como exigências Técnicas. 7. SUB-CONTRATAÇÃO Poderão ser subcontratados os serviços cuja execução demande especialização técnica evidenciada pela existência de empresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. Não caracteriza a subcontratação de serviços a instalação , aplicação ou montagem de materiais, equipamentos ou aparelhos cuja aquisição pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedor (vidros, marcenaria, serralharia, entre outros). A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incum be avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 Como condição para subcontratação e durante o curso da execução contratual, as empresas subcontratadas deverão comprovar mediante documentação regular, perante a Administração, que estão em situação regular fiscal, previdenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. Em qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade int egral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo -lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como, responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Caso ocorra a subcontratação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente. Os pagamentos continuarão sempre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. As regras estabelecidas entre a contratada e a subcont ratada não modificarão as obrigações contratuais e legais entre a Contratante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusula que porventura disponha de forma contrária, transferindo ou isentando responsabilidade da CONTRATADA. A realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pelo integral cumprimento de todos os termos e condições do contrato, tampouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8. CONSÓRCIO Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. O Consórcio deverá entregar, juntamente com os documentos de habilitação: a. o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; e b. documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. Os documentos referentes a Habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômico -financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. A empresa líder será a representante do consórcio perante ao Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante. Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos pratica dos em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. Estará impedida de participar do consórci o a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada, além das demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 9. VISITA A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindíve l para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta - feira, das 08 horas às 12 horas e das 13 horas as 17 horas. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentand o documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e pecu liaridades da contratação. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o executor responde por vícios de solid ez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), que prejudiquem a qualidade da obra, conforme preceitua o Código Civil, no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o contratado responderá, nos prazos a seguir indicados, pelos defe itos e vícios resultantes da execução da obra ou do serviço, na Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 forma do disposto no art. 618 do Código Civil, contado o prazo a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato: I - Para obras e serviços de engenharia em geral: 5 (cinco) anos; II - Para equipamentos e instalações em geral: 1 (um) ano; III - Para equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade: 5 (cinco) anos. O prazo de garantia começa a contar a partir do recebimento definitivo da obra, que ocorr e após a verificação e aceitação de que todos os serviços foram executados conforme as especificações contratuais e técnicas. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem, mas não se limitam a: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. 12.2. Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12.2.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ) – Comprovação mínima de 1.470,00 m³. 12.2.2. EXECUÇÃO DE BASE OU SUB -BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM B RITA GRADUADA SIMPLES – Comprovação mínima de 4.900,00 m³. 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execuçã o parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedi da pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ); 12.4.2. EXECUÇÃO DE BASE OU SUB -BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM BRITA GRADUADA SIMPLES . 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1. A proposta de preços deverá conter a Descrição detalhada, com as informações similares às especificações do Projeto Básico e os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia objeto da licitação, que Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 13.2. Após o julgamento das propos tas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico -financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. O percentual do BDI u tilizado deverá ser igual ao disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 13.3. Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhista s, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o maior desconto e, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de maior desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade da contratada, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem -se às at ividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra, de responsabilidade da contratada. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2024. 18. FISCALIZAÇÃO A Administração contratante designará um fiscal técnico para acompanhar e supervisionar a execução dos serviços contratados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete: a) Verificar se a Contratada está executando os serviços conforme as especificações do contrato e os documentos que o integram. b) Emitir notificações para correção de e ventuais desvios ou irregularidades encontradas durante a execução dos serviços. c) Manter registros detalhados das medições e das inspeções realizadas, conforme o que foi expresso no Projeto Básico, bem assim os documentos que o integram e no contrato. A Administração também designará um Gestor do Contrato, responsável por tomar decisões administrativas e adotar medidas necessárias para a boa execução do contrato, Atribuições do Gestor do Contrato: a) Supervisionar a atuação do fiscal técnico e garantir qu e todas as ações de fiscalização sejam devidamente registradas e comunicadas. b) Tomar decisões sobre questões que ultrapassem a competência do fiscal técnico, conforme relatórios e recomendações emitidos. 18.1 Procedimentos de Fiscalização 18.1.1 Inspeções Regulares O fiscal técnico realizará inspeções regulares e aleatórias no local de execução dos serviços para verificar a conformidade com as especificações técnicas. 18.1.2 Relatórios de Inspeção Após cada inspeção, o fiscal técnico deverá elaborar u m relatório detalhado, incluindo fotografias e descrições das condições observadas. Este relatório será encaminhado ao gestor do contrato. 18.1.3 Notificações de Irregularidades Identificada qualquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá uma notificaç ão formal à Contratada, especificando as não conformidades e estabelecendo um prazo para a sua correção. 18.1.4 Recomendações Gerais Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 a) As medições dos serviços executados serão realizadas ao final de cada etapa conforme o cronograma físico -financeiro. C ada medição deve ser acompanhada de documentação detalhada e memória de cálculo. b) As medições só serão aprovadas após verificação e atesto do fiscal técnico, confirmando que os serviços foram executados conforme as especificações contratuais. c) Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de gestão e fiscalização do respectivo contrato, desde que estejam isentas de erros ou omissões. Caso sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pa gamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. d) A Contratada deverá apresentar relatórios mensais detalhando o andamento dos serviços, incluindo um relatório fotográfico e descrição das atividades realizadas no período. e) Os relatórios serão avaliados pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, que verificarão a conformidade com o cronograma e as especificações técnicas. f) Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exi gências de caráter técnico e administrativo, conforme o Art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021. A CONTRATADA identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsa bilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e o Setor de Gestão e Fiscalização do respectivo contrato. O Município de Amargosa/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O contratado deve apresentar medições periódicas dos serviços executados para fins de pagamento, que devem ser atestadas pelo fiscal do contrato. Os pagamentos só serão realizados após a devida comprovação da execução dos serviços conforme o cronograma físico -financeiro e os termos contratuais. 19.1 Descrição das Medições As medições dos serviços devem ser realizadas ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico-financeiro e deve ser acompanhada por planilhas detalhadas e memória de cálculo que justifiquem os serviços executad os, a ser verificada e atestada pelo fiscal técnico designado pela administração pública, que confirmará a conformidade dos serviços com as especificações técnicas e contratuais. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 19.2 Critérios de Pagamento Os pagamentos só serão liberados após a aprovaç ão das medições pela área de fiscalização, estando estas isentas de erros ou omissões, devendo as faturas vir acompanhadas da documentação justificadora, incluindo o número e a data de emissão das Notas de Empenho emitidas pelo Município, bem as assim, cas o sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. A liberação dos pagamentos ocorrerá apenas após a aprovação das medições garante que a administração pague apenas pelos s erviços efetivamente executados e conforme as especificações contratuais, através da apresentação da documentação completa e a possibilidade de retenções ou glosas proporcionam segurança jurídica para a administração, prevenindo pagamentos indevidos. A res ponsabilidade técnica dos serviços é assegurada pela exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as atividades executadas, garantindo a responsabilidade profissional pelos serviços prestados, devendo a ART de execução acompanhar o respectivo Boletim de Medição. A Nota Fiscal/Fatura deverá vir acompanhada da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. 19.3 Retenções por Irregularidades na Execução dos Serviços O fiscal técnico do contrato, ao identificar qualquer irregularidade ou não conformidade na execução dos serviços, emitirá uma notificação à contratada, detalhando as falhas observadas e estabelecendo um prazo para correção. Enquanto as irregularidades não forem corrigidas , a administração pública poderá reter proporcionalmente os pagamentos devidos à contratada, conforme a gravidade e o impacto das não conformidades. A retenção deverá ser formalizada por meio de documento específico, assinado pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, descrevendo as irregularidades encontradas e o valor retido. Após a correção das irregularidades, a contratada poderá solicitar nova vistoria. Caso as correções sejam aprovadas pelo fiscal técnico, o valor retido será liberado no pagamento subsequente. 19.4 Glosas por Serviços Não Executados ou Executados de Forma Insatisfatória Caso o fiscal técnico identifique que determinados serviços não foram executados ou foram realizados de forma insatisfatória, deverá emitir um relatório detalhand o as falhas e recomendando a glosa correspondente. O valor a ser glosado será calculado com base nos preços unitários especificados no contrato, proporcionais à quantidade de serviços não executados ou executados de forma inadequada. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 A contratada será noti ficada formalmente sobre a decisão de glosa, com a especificação dos serviços afetados e o valor glosado, dando -lhe a oportunidade de apresentar defesa ou justificativa no prazo estipulado. A administração, após análise da defesa ou justificativa apresenta da pela contratada, emitirá decisão final sobre a manutenção ou reversão da glosa. Caso a glosa seja mantida, o valor correspondente será deduzido do pagamento subsequente. 19.5 Procedimentos de Correção e Sanções Adicionais A contratada deverá corrigir as irregularidades identificadas no prazo estabelecido pelo fiscal técnico. O não cumprimento desse prazo poderá resultar em sanções adicionais, conforme previsto no contrato e na legislação vigente. Além das retenções e glosas, a administração pública poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados, contendo: • Lista de equipamentos e materiais mobilizados; • Identificação do pessoal técnico e administrativo presente no canteiro; • Descrição das instalações temporárias montadas (escritórios, depósitos, etc.); • Fotos do canteiro antes do início das obras. 20.1 Relatório Diário de Obras A contratada deverá elaborar e apre sentar diariamente um Relatório Diário de Obras, registrando as condições climáticas, descrição das atividades realizadas, quantidade de mão -de-obra e equipamentos utilizados, problemas ocorridos e suas soluções, acompanhado de fotos das atividades realiza das, contendo: a) Data e condições climáticas. b) Descrição das atividades realizadas no dia. c) Quantidade de mão-de-obra e equipamentos utilizados. d) Problemas ou imprevistos ocorridos e suas respectivas soluções. e) Fotos das atividades realizadas. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 20.2 Relatório Mensal A contratada deverá apresentar mensalmente um Relatório Mensal de Progresso, detalhando as atividades executadas, gráficos de avanço físico e financeiro, análise de desempenho, identificação de riscos e medidas mitigatórias, acompanhado de fotos e diagramas ilustrativos, contendo: a) Descrição detalhada das atividades executadas no mês b) Gráficos de avanço físico e financeiro. c) Análise de desempenho em relação ao cronograma e orçamento. d) Identificação de riscos e medidas mitigatórias adotadas. e) Fotos e diagramas ilustrativos do progresso. f) Anexos: Medições, notas fiscais, e documentos comprobatórios. 20.3 Relatório de Medições Objetiva documentar as medições dos serviços executados, servindo de base para os pagamentos, contendo: a) Planilhas detalhadas de medições, com quantidades executadas. b) Comparativo com o cronograma físico-financeiro. c) Atestado de conformidade pelo fiscal técnico. d) Fotos das etapas medidas. 20.4 Relatório Final A contratada deverá elaborar e apresentar Relatórios Final de medições dos serviços executados, com planilhas detalhadas, comparativo com o cronograma físico -financeiro, atestado de conformidade pelo fiscal técnico, e fotos das etapas medidas, contendo: a) Sumário das atividades executadas durante toda a obra. b) Comparativo final entre o planejado e o realizado (físico e financeiro). c) Listagem de pendências e ações corretivas executadas. d) Termo de Recebimento Provisório. e) Fotos e diagramas do estado final da obra. 21. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares. Os relatórios técnicos de vistoria elaborados pelos engenheiros e técnicos responsáveis contêm todas as informações essenciais para o acompanhamento e controle da obra. Esses relatórios abra ngem medições, verificações de qualidade, conformidade com o cronograma e orçamento, além de incidentes e ações corretivas, fornecendo uma visão abrangente e detalhada do progresso da obra. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 22. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (qu atro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/21). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam san adas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de Amargosa/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO. 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei 14133/2021 estabelece nos artigos 155 e 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas contratadas em casos de inexecução total ou parcial do contrato, bem como os procedimentos para aplicação dessas sanções. Dentre as Sanções Administrativas poderá ser aplicada a Ad vertência onde a Contratada poderá ser advertida formalmente pela Administração, nos casos de infrações leves ou falhas que não comprometam significativamente a execução do contrato. A advertência será registrada no processo administrativo e comunicada à C ontratada por escrito, especificando as falhas encontradas e orientando sobre as medidas corretivas necessárias. A Contratada estará sujeita a multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. A Contratada estará sujeita a multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações c ontratuais, que cause prejuízo à Administração. As multas serão calculadas proporcionalmente às infrações cometidas e cobradas mediante desconto nos pagamentos devidos à Contratada, ou ainda, mediante execução da garantia contratual, se necessário. A Contr atada poderá ser suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos, em casos de reincidência em infrações contratuais ou quando as falhas comprometem significativamente a execução do contrato. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 A aplicação desta sanção será precedida de notificação à Contratada, garantindo -lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A Contratada poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade será aplicada após processo administr ativo regular, assegurando à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão de declarar a Contratada inidônea será publicada no Diário Oficial da União e nos demais veículos de comunicação oficiais, para ciência de todas as entidades da Administração Pública, bem assim registrados, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. A aplicação das sanções será precedida da instauração de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa da Contratada. A Contratada será notificada formalmente sobre o início do processo administrativo, com a descrição das infrações cometidas e o prazo para apresentação de defesa. A decisão sobre a aplicação das sanções será devidamente fundamentada e comunicada por es crito à Contratada, especificando as penalidades aplicadas e os procedimentos para cumprimento. A Contratada poderá interpor recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. 25. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA-PE 59.304/D Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 ANEXO I – A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da necessidade Faz-se necessária a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BAHIA, visando proporcionar melhoria da mobilidade entre o campo e a cidade, contribuindo para a fluidez do tráfego, redução da poeira e da lama e valorização imobiliária. Área Requisitante SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE. Requisitos da Contratação A pavimentação de vias inclui garantir a acessibilidade das vias pavimentadas, respeitando os padrões de segurança e mobilidade para permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos. A solução como um todo Será necessária a manutenção regular e eficaz das vias pavimentadas pela própria secretaria competente. Estimativa do Valor da Contratação Estima-se um investimento de R$ 10.000.000,00. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Conforme planejamento anual deste município, a pavimentação de vias adequa-se ao investimento em infraestrutura local, garantindo a melhoria da mobilidade e a segurança dos cidadãos. Resultados Pretendidos Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 Busca-se com a pavimentação de vias, proporcionar melhoria da mobilidade urbana, contribuindo para a fluidez do tráfego. Além disso, a segurança viária é um resultado importante, com vias seguras reduzindo os riscos de acidentes. Possíveis Impactos Ambientais Não há impactos ambientais, visto que serão adotadas práticas sustentáveis e inovadoras na pavimentação de vias, é possível minimizar os impactos ambientais e promover uma convivência harmoniosa entre a infraestrutura urbana e o meio ambiente. Declarando a Viabilidade Conforme já explicitado nos itens anteriores, é razoável a pavimenta ção de vias, visto que beneficiará a comunidade com melhorias na mobilidade. Documentos Complementares Proposta de preços com maior desconto e BDI. NAEDSON BORGES SILVA Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 ANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO (no final do edital) Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO III - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS (no final do edital) Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024/SRP Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo co m os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços. Data da sessão: 20/09/2024 Horário: 14:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, deta lhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do s Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ nº: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 APÊNDICE I DO ANEXO IV – MODELO PARA PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI de Referência Tabela (Serviços e Insumos) SICRO de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela 1 Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. As planilhas elaboradas durante a execução das vias, serão baseadas nas estimativas feitas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme memórias de cálculo disponibilizadas, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civi l - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e ORSE. BAHIA BAHIA SERGIPE R$ 10.000.000,00 SINAPI/ SICRO/ ORSE _________% ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa – BA R$ 10.000.000,00 Obs: Não alterar o valor estimado, preencher apenas a última coluna com o percentual de desconto. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA-PE 59.304/D Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato im peditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO V - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 ANEXO V - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habili tação na Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 ANEXO V – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº............................ ........., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federa l de 1988 , que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO V – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______ ________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, comp areci per ante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços ex ecutados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 ANEXO V – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a se r contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requi sitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na dat a designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão públic a, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2024 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.794/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 14.133/202 1, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Concorrência Pública Eletrônica para Registro de Preços nº 0 18/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Projeto Básico , que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela em presa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora d a Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo: ESPAÇO DA TABELA CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou docume nto equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e se u anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Concorrência Pública Eletrônica. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recus ar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realiza dos de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando -lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto Municipal nº 062/2023. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço pr aticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provoc ado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prest ador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrante s do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registr o de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve rá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preç os o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adici onais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciad or e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fo rnecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a ade são a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a p ublicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2024 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CE LEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ............................... , e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual n º. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade n º. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 20.794/2024, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra /Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia par a execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior des conto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificado nos Anexos, partes integr antes da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende -se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Rural/Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico -financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra /serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5 .1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 6. O seguro -garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrat o, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no art. 58 da Lei 14.133/21, no percentual de 1% ( um por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado venc edora da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, na hipótese relacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 9 6 da Lei 14.133/21, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento det alhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orienta ções passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identif icados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiro s, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada po r seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos for necidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a l impeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos d o CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, ma teriais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s ) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nes ta Concorrência Pública Eletrônica. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando -se a saldá -los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão -de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recib o do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úte is contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo for mal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico - Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etap a, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executa do em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorr ências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O re presentante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competênc ia da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenc himento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias impr odutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato , para representá -la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do r esponsável técnico, se não for o próprio, para representá -la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoç ão das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Projeto/Atividade: Elemento: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISC ALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico -Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medi dos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando -se a fa bricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico - financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vi as, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva -se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. P or ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra r-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência dest e Contrato será de 12 (doze) meses, com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo -se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da reali zação da Concorrência Pública Eletrô nica nº 018/2024, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 20.794/2024, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n ° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular -se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se, supletivamente, os princípios da T eoria Geral dos C ontratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administraç ão do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesma s condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquis ição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor tota l do Contrato. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar r ecomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de 02 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 material; por ocorrência. 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FI SCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determ inação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinaç ão formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste Projeto Básico; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales -transporte, tíquetes - refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o crono grama físico -financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo -se à comparação entre o valor tota l acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação s upracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento praz os estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente a o encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, ser ão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, pa ra fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 23.13. As sanções de impedimen to de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo ór gão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 24.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 24.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especif icações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 24.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por se rvidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 24.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, consta nte do Processo Administrativo nº 20.794/2024. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o e dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ôn us para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de ani versário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n º 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejar á a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíb rio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 93 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalent e a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 94 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Minis tério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga -se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 95 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratua is (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro -garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fia nça ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor nã o é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Projeto Básico. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrent es da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 96 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 06 - BDI 01 07 - BDI 02 21,38% 15,07% BANCO CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE MEMÓRIA DE CÁLCULO SINAPI 90776 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Altura Porcentagem Total 12,00 30,00 8,00 2.880,00 2.880,00 H SINAPI 90777 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Altura Porcentagem Total 12,00 30,00 3,00 1.080,00 1.080,00 H SINAPI 99064 LOCAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. AF_10/2018 M Estaca Inicial - EX Complemento estaca Estaca Final - EX Complemento estaca Comprimento Porcentagem Total 7.000,00 7.000,00 7.000,00 M Próprio COMP21001 SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE m² Quantidade Área Largura Comprimento Altura Porcentagem Total 7,00 7.000,00 49.000,00 49.000,00 m² SICRO3 5502985 Limpeza mecanizada da camada vegetal m² Quantidade Área Largura Média Comprimento Altura Porcentagem Total 2,00 0,60 7.000,00 8.400,00 8.400,00 m² SICRO3 5915407 Carga, manobra e descarga de agregados ou solos em caminhão basculante de 10 m³ - carga com carregadeira de 3,40 m³ e descarga livre t Quantidade Área Densidade Comprimento Altura Empolamento Total 8.400,00 1,38 0,10 1,30 1.506,96 1.506,96 t SICRO3 5914374 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia em revestimento primário tkm Quantidade Volume Densidade DMT Altura Porcentagem Total 1.506,96 5,00 7.534,80 7.534,80 tkm SINAPI 101121 ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO ESCARIFICAÇÃO EM SOLO DE 2A CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 5,20M3). AF_07/2020 m³ Largura Média Comprimento Entrada de Rua Exclui Canteiros Exclui Sarjeta Altura Total 7,00 7.000,00 0,05 2.450,00 2.450,00 m³ SICRO3 4011209 Regularização do subleito m² Largura Média Comprimento Entrada de Rua Exclui Canteiros Exclui Sarjeta Altura Total 7,00 7.000,00 49.000,00 Sarjeta 1,40 7.000,00 9.800,00 58.800,00 m² SINAPI 96396 EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 m³ Largura Média Área Entrada de Rua Comprimento Exclui Sarjeta Altura Total 7,00 7.000,00 0,20 9.800,00 9.800,00 m³ SICRO3 5914389 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia pavimentada tkm Quantidade Volume Densidade Coeficiente DMT Inicio DMT Trecho Total Brita 1 - Base 9.800,00 1,80 86,20 5,00 1.608.768,00 1.608.768,00 tkm SICRO3 4011352 Imprimação com emulsão asfáltica m² Quantidade Largura Média Comprimento Entrada de Rua Altura Porcentagem Total 7,00 7.000,00 49.000,00 49.000,00 m² SICRO3 4011353 Pintura de ligação m² Quantidade Largura Média Comprimento Entrada de Rua Altura Porcentagem Total 7,00 7.000,00 49.000,00 49.000,00 m² SICRO3 4011463 Concreto asfáltico - faixa C - areia e brita comerciais t Área Densidade Espessura Altura Porcentagem Total 49.000,00 2,40 0,060 7.056,00 7.056,00 t SICRO3 5914389 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia pavimentada tkm Quantidade Peso Densidade DMT Usina DMT Trecho Porcentagem Total CONCRETO ASFALTICO 7.056,00 154,00 5,00 1.121.904,00 1.121.904,00 tkm SICRO3 5914622 Transporte de material betuminoso com caminhão tanque distribuidor - rodovia pavimentada tkm Quantidade Peso Densidade DMT Usina/Obra DMT Trecho Porcentagem Total Cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70 - Camada de rolamento 446,15 88,80 39.618,12 EMULSÃO ASFÁLTICA PARA SERVIÇO DE IMPRIMAÇÃO 63,70 153,00 9.746,10 Emulsão asfáltica - RR-1C - Pintura de Ligação 22,05 153,00 3.373,65 52.737,87 tkm SICRO3 5213408 Pintura de faixa com termoplástico por aspersão - espessura de 1,5 mm m² Quantidade Área Largura Comprimento Repetição Cadência Total LINHA CONTINUA 0,10 7.000,00 3,00 2.100,00 LINHA TRACEJADA 0,10 7.800,00 - - 2.100,00 m² SICRO3 5213360 Tacha refletiva em plástico injetado - bidirecional tipo I - com um pino - fornecimento e colocação un Quantidade Largura Comprimento Comprimento Repetição Distância Total 7.200,00 3,00 6,00 3.600,00 3.600,00 un Manoel Matheus Reis Costa CREA/PE 59.304/D Engenheiro Civil largura x comprimento PAVIMENTAÇÃO Peso x (DMT Usina + DMT Trecho) Volume x DMT área x densidade x espessura largura x comprimento largura x comprimento largura x comprimento x altura PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA 05 - DATA-BASE: AMARGOSA BA 21/06/2023 SINAPI - 06/2024 - Bahia SICRO - 04/2024 - Bahia ORSE - 06/2024 - Bahia MEMÓRIA DE CÁLCULO DADOS NUMÉRICOS 03 –LOCALIDADE: 04 –DATA: SERVIÇOS PRELIMINARES lados x largura laterais x comprimento área levantada ADMINISTRAÇÃO LOCAL horas horas largura x comprimento Comprimento segunda-feira, 2 de setembro de 2024 DEMOLIÇÃO - REMOÇÃO - LIMPEZA área x densidade x altura x empolamento Volume carregado x DMT PAVIMENTAÇÃO SUB-BASE E BASE (largura x comprimento x repetições) + (largura x comrpimento x cadência) SINALIZAÇÃO Responsável Técnico: Função: CREA: AMARGOSA/BA AQUISIÇÃO DE MATERIAL Peso x (DMT Usina + DMT Trecho) (comprimento/distância) x repetições Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AC 1,50% - 1,50% 3,45% 4,49% SG 0,30% - 0,30% 0,48% 0,82% R 0,56% - 0,56% 0,85% 0,89% DF 0,85% - 0,85% 0,85% 1,11% L 3,50% - 3,50% 5,11% 6,22% CP 3,65% - 3,65% 3,65% 3,65% ISS 3,50% - 0,00% 2,50% 5,00% CPRB 0,00% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI PAD 15,07% OK 11,10% 14,02% 16,80% BDI DES 15,07% Observações: Data Nome: Título: CREA/CAU: Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA PE 59.304/D AMARGOSA/BA segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Local Responsável Técnico BDI.PAD = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Fornecimento de Materiais e Equipamentos (aquisição indireta - em conjunto com licitação de obras), é de 70%, com a respectiva alíquota de 5%. Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI COM desoneração Anexo: Relatório Técnico Circunstanciado justificando a adoção do percentual de cada parcela do BDI. Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: Administração Central Seguro e Garantia Risco Despesas Financeiras Lucro Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00% Itens Siglas % Adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONERAÇÃO Fornecimento de Materiais e Equipamentos (aquisição indireta - em conjunto com licitação de obras) Não Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 70,00% PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA 03 –LOCALIDADE: 04 –DATA: AMARGOSA/BA 02/09/2024 LLES Engenharia e Projetos LTDA CNPJ 13.103.698/0001-12 Rua Carlos Roque, 45, térreo – Centro – CEP 45.490-000, Laje - Ba TEL: (75) 97400 9292 – (75) 99805 2089, e-mail: contato@llesengenharia.com.br 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: Sexta-feira 06 de setembro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4359 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AC 3,80% - 3,80% 4,01% 4,67% SG 0,32% - 0,32% 0,40% 0,74% R 0,50% - 0,50% 0,56% 0,97% DF 1,02% - 1,02% 1,11% 1,21% L 6,64% - 6,64% 7,30% 8,69% CP 3,65% - 3,65% 3,65% 3,65% ISS 3,50% - 0,00% 2,50% 5,00% CPRB 0,00% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI PAD 21,38% OK 19,60% 20,97% 24,23% BDI DES 21,38% Observações: Data Nome: Título: CREA/CAU: Rua Carlos Roque, 45, térreo – Centro – CEP 45.490-000, Laje - Ba TEL: (75) 97400 9292 – (75) 99805 2089, e-mail: contato@llesengenharia.com.br QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA LLES Engenharia e Projetos LTDA CNPJ 13.103.698/0001-12 TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONERAÇÃO 04 –DATA: AMARGOSA/BA 02/09/2024 03 –LOCALIDADE: Não Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 70,00% Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00% Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas Administração Central Seguro e Garantia Risco Despesas Financeiras Lucro Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Itens Siglas % Adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil Engenheiro Civil CREA PE 59.304/D AMARGOSA/BA segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Local Responsável Técnico Manoel Matheus Reis Costa Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI COM desoneração Anexo: Relatório Técnico Circunstanciado justificando a adoção do percentual de cada parcela do BDI. Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI.PAD = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas, é de 70%, com a respectiva alíquota de 5%. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5122/