DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 436

436 436 2014-08-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4d321c14d37646e99991146fc709e1df 4dfd7abb6eeaf62993536a24c47bb25dd4a98baa85452e1c4c1e3dd51d310700 4dfd7abb6eeaf62993536a24c47bb25dd4a98baa85452e1c4c1e3dd51d310700 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/436/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/436/ 511 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 436 Diario Importado 436

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 6 de Agosto de 2014 • Ano II • Nº 436 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N.º 404, de 05 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a revisão da remuneração básica dos Profissionai s do Magistério do Município de Amargosa e dá outras providências. • Lei N.º 405, de 05 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públic os do Município de Amargosa e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 404, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a revisão da remuneração básica dos Profissionais do Magistério do Município de Amargosa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida ao Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa a revisão dos seus vencimentos básicos, mediante a aplicação do índice inflacionário oficial – IPCA (IBGE) de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento), bem como um aumento real de 2,01% (dois virgula um por cento), totalizando 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) de reajuste. § 1º. A menor remuneração bruta mensal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Amargosa não poderá ser inferior a R$ 2.093,97 (dois mil e noventa e três reais e noventa e sete centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão do art. 2º e parágrafos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor fixado no parágrafo anterior, conforme Tabelas dispostas no Anexo Único desta Lei. § 3º. A revisão dos valores do piso vencimental retroagirá ao mês de abril, conforme determina o art. 61 da Lei Municipal n° 318, de 31 de dezembro de 2009 e a diferença será paga em parcela única no mês seguinte à aprovação desta esta Lei. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativo ao dia, 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 05 de agosto de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Quarta-feira 6 de Agosto de 2014 2 - Ano II - Nº 436Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 404, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES BÁSICOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSOR (A) 40 HORAS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO NÍVEL CLASSE A B C D E F G H I ESPECIAL 2.093,97 2.177,73 2.264,84 2.355,43 2.449,65 2.547,63 2.649,54 2.755,52 2.865,74 I- LICENCIATURA 2.408,07 2.504,39 2.604,56 2.708,75 2.817,10 2.929,78 3.046,97 3.168,85 3.295,60 II-ESPECIALIZAÇÃO 2.648,87 2.754,82 2.865,02 2.979,62 3.098,80 3.222,76 3.351,67 3.485,73 3.625,16 III-MESTRADO 3.046,21 3.168,06 3.294,78 3.426,57 3.563,63 3.706,18 3.854,43 4.008,61 4.168,95 IV-DOUTORADO 3.655,45 3.801,67 3.953,73 4.111,88 4.276,36 4.447,41 4.625,31 4.810,32 5.002,73 PROFESSOR (A) 20 HORAS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DE 6º AO 9º ANO NÍVEL CLASSE A B C D E F G H I ESPECIAL 1.046,99 1.088,87 1.132,42 1.177,72 1.224,83 1.273,82 1.324,77 1.377,77 1.432,88 I- LICENCIATURA 1.204,04 1.252,20 1.302,29 1.354,38 1.408,56 1.464,90 1.523,49 1.584,43 1.647,81 II-ESPECIALIZAÇÃO 1.324,44 1.377,42 1.432,52 1.489,82 1.549,41 1.611,39 1.675,84 1.742,87 1.812,59 III-MESTRADO 1.523,11 1.584,03 1.647,39 1.713,29 1.781,82 1.853,09 1.927,21 2.004,30 2.084,48 IV-DOUTORADO 1.827,73 1.900,84 1.976,87 2.055,95 2.138,19 2.223,71 2.312,66 2.405,17 2.501,38 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Quarta-feira 6 de Agosto de 2014 3 - Ano II - Nº 436 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PROFESSOR (A) 25 HORAS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO NÍVEL CLASSE A B C D E F G H I ESPECIAL 1.308,71 1.361,06 1.415,50 1.472,12 1.531,01 1.592,25 1.655,94 1.722,17 1.791,06 I- LICENCIATURA 1.505,03 1.565,23 1.627,84 1.692,95 1.760,67 1.831,09 1.904,34 1.980,51 2.059,73 II-ESPECIALIZAÇÃO 1.655,53 1.721,75 1.790,62 1.862,24 1.936,73 2.014,20 2.094,77 2.178,56 2.265,70 III-MESTRADO 1.903,90 1.980,06 2.059,26 2.141,62 2.227,29 2.316,38 2.409,04 2.505,40 2.605,61 IV-DOUTORADO 2.284,66 2.376,05 2.471,09 2.569,93 2.672,73 2.779,63 2.890,81 3.006,44 3.126,70 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Quarta-feira 6 de Agosto de 2014 4 - Ano II - Nº 436 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 405, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Amargosa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos valores das remunerações de todos os servidores públicos efetivos do Município de Amargosa, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC/IBGE de 6,08% (seis vírgula oito por cento). § 1º. O valor do menor vencimento para o servidor público do Município de Amargosa é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). § 2º. A diferença devida com relação aos meses de maio, junho e julho, será paga proporcionalmente até o mês de dezembro. § 3º. Será realizada a correção da Tabela de Salários, constante nos Anexos da Lei Complementar n° 10, de 24/05/2006, alterada pela Lei Complementar n° 27, de 30/03/2012, para se manter a proporcionalidade dos vencimentos da referida Tabela. § 4º. O aumento proposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos cuja remuneração passa a ser o valor estipulado no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativo ao dia, 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 05 de agosto de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Quarta-feira 6 de Agosto de 2014 5 - Ano II - Nº 436 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/511/