{"edition": {"id": 436, "number": 436, "date": "2014-08-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4d321c14d37646e99991146fc709e1df", "pdf_sha256": "4dfd7abb6eeaf62993536a24c47bb25dd4a98baa85452e1c4c1e3dd51d310700", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4dfd7abb6eeaf62993536a24c47bb25dd4a98baa85452e1c4c1e3dd51d310700", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/436/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/436/"}, "acts": [{"id": 511, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 436", "kind": "Diario Importado", "number": "436", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 6 de Agosto de 2014 • Ano II • Nº 436\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Lei N.º 404, de 05 de agosto de 2014  - Dispõe sobre a revisão da \nremuneração básica dos Profissionai s do Magistério do Município de \nAmargosa e dá outras providências. \n• Lei N.º 405, de 05 de agosto de 2014  - Dispõe sobre a revisão geral da \nremuneração dos servidores públic os do Município de Amargosa e dá \noutras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI N.º 404, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. \nDispõe sobre a revisão da remuneração \nbásica dos Profissionais do Magistério do \nMunicípio de Amargosa e dá outras \nprovidências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela \nsanciona a seguinte Lei: \nArt. 1º.  Fica concedida ao Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro do Pessoal \nPermanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa a revisão dos seus \nvencimentos básicos, mediante a aplicação do índice inflacionário oficial – IPCA (IBGE) de \n6,31% (seis vírgula trinta e um por cento), bem como um aumento real de 2,01% (dois virgula \num por cento), totalizando 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) de reajuste. \n§ 1º.  A menor remuneração bruta mensal dos Profissionais do Magistério Público da Educação \nBásica de Amargosa não poderá ser inferior a R$ 2.093,97 (dois mil e noventa e três reais e \nnoventa e sete centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, \npara a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão do art. 2º e \nparágrafos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. \n§ 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao \nvalor fixado no parágrafo anterior, conforme Tabelas dispostas no Anexo Único desta Lei. \n§ 3º. A revisão dos valores do piso vencimental retroagirá ao mês de abril, conforme determina \no art. 61 da Lei Municipal n° 318, de 31 de dezembro de 2009 e a diferença será paga em \nparcela única no mês seguinte à aprovação desta esta Lei. \nArt. 2º.  As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações \norçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativo \nao dia, 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.  \n                                   Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 05 de agosto de 2014. \n                          Karina Borges Silva \n                          Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q\nQuarta-feira\n6 de Agosto de 2014\n2 - Ano II - Nº 436Leis\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº. 404, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. \nANEXO ÚNICO \nTABELA DE VALORES BÁSICOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO \nMAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL \nPROFESSOR (A)  40 HORAS \nPROFISSIONAIS  QUE ATUAM DA EDUCAÇÃO INFANTIL  AO  5º  ANO \n          \nNÍVEL CLASSE \nA B C D E F G H I\nESPECIAL 2.093,97  2.177,73  \n    \n2.264,84  2.355,43  2.449,65  2.547,63   2.649,54   2.755,52 2.865,74 \nI- LICENCIATURA 2.408,07  2.504,39  \n    \n2.604,56  2.708,75  2.817,10  2.929,78   3.046,97   3.168,85 3.295,60 \nII-ESPECIALIZAÇÃO 2.648,87  2.754,82  \n    \n2.865,02  2.979,62  3.098,80  3.222,76   3.351,67   3.485,73 3.625,16 \nIII-MESTRADO 3.046,21  3.168,06  \n    \n3.294,78  3.426,57  3.563,63  3.706,18   3.854,43   4.008,61 4.168,95 \nIV-DOUTORADO 3.655,45  3.801,67  \n    \n3.953,73  4.111,88  4.276,36  4.447,41   4.625,31   4.810,32 5.002,73 \nPROFESSOR (A)  20 HORAS \nPROFISSIONAIS  QUE ATUAM DE 6º AO 9º  ANO \nNÍVEL CLASSE \nA B C D E F G H I\nESPECIAL 1.046,99  1.088,87  \n    \n1.132,42  1.177,72  1.224,83  1.273,82   1.324,77   1.377,77 1.432,88 \nI- LICENCIATURA 1.204,04  1.252,20  \n    \n1.302,29  1.354,38  1.408,56  1.464,90   1.523,49   1.584,43 1.647,81 \nII-ESPECIALIZAÇÃO 1.324,44  1.377,42  \n    \n1.432,52  1.489,82  1.549,41  1.611,39   1.675,84   1.742,87 1.812,59 \nIII-MESTRADO 1.523,11  1.584,03  \n    \n1.647,39  1.713,29  1.781,82  1.853,09   1.927,21   2.004,30 2.084,48 \nIV-DOUTORADO 1.827,73  1.900,84  \n    \n1.976,87  2.055,95  2.138,19  2.223,71   2.312,66   2.405,17 2.501,38 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q\nQuarta-feira\n6 de Agosto de 2014\n3 - Ano II - Nº 436\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n PROFESSOR (A)  25 HORAS \nPROFISSIONAIS  QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL  1º AO  5º  ANO \nNÍVEL CLASSE \nA B C D E F G H I\nESPECIAL 1.308,71  1.361,06  \n    \n1.415,50  1.472,12  1.531,01  1.592,25   1.655,94   1.722,17 1.791,06 \nI- LICENCIATURA 1.505,03  1.565,23  \n    \n1.627,84  1.692,95  1.760,67  1.831,09   1.904,34   1.980,51 2.059,73 \nII-ESPECIALIZAÇÃO 1.655,53  1.721,75  \n    \n1.790,62  1.862,24  1.936,73  2.014,20   2.094,77   2.178,56 2.265,70 \nIII-MESTRADO 1.903,90  1.980,06  \n    \n2.059,26  2.141,62  2.227,29  2.316,38   2.409,04   2.505,40 2.605,61 \nIV-DOUTORADO 2.284,66  2.376,05  \n    \n2.471,09  2.569,93  2.672,73  2.779,63   2.890,81   3.006,44 3.126,70 \n        \n    \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q\nQuarta-feira\n6 de Agosto de 2014\n4 - Ano II - Nº 436\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI N.º 405, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. \nDispõe sobre a revisão geral da \nremuneração dos servidores públicos do \nMunicípio de Amargosa e dá outras \nprovidências.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA faz saber que a Câmara Municipal \naprovou e ela sanciona a seguinte Lei: \nArt. 1º.  Fica concedida a revisão geral anual dos valores das remunerações de \ntodos os servidores públicos efetivos do Município de Amargosa, mediante a aplicação do \nÍndice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC/IBGE de 6,08% (seis vírgula oito por \ncento).\n§ 1º. O valor do menor vencimento para o servidor público do Município de \nAmargosa é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). \n§ 2º. A diferença devida com relação aos meses de maio, junho e julho, será paga \nproporcionalmente até o mês de dezembro. \n§ 3º. Será realizada a correção da Tabela de Salários, constante nos Anexos da Lei \nComplementar n° 10, de 24/05/2006, alterada pela Lei Complementar n° 27, de \n30/03/2012, para se manter a proporcionalidade dos vencimentos da referida Tabela. \n§ 4º. O aumento proposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos cuja \nremuneração passa a ser o valor estipulado no parágrafo primeiro deste artigo. \nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, \nretroativo ao dia, 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.  \n               Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 05 de agosto de 2014.     \n                          Karina Borges Silva \n                          Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C7LDJ2NFA8T0IZD0+GFE3Q\nQuarta-feira\n6 de Agosto de 2014\n5 - Ano II - Nº 436", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/511/"}]}