DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4351

4352 4351 2024-08-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 30c17a5e612348bf8493ae38392e95c9 68953f0650c47b1f6ddec54d55da2c1b17a0290c27dcec30e80951dee7376ee3 68953f0650c47b1f6ddec54d55da2c1b17a0290c27dcec30e80951dee7376ee3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4352/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4352/ 5114 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4351 Diario Importado 4351

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 27 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4351 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 100/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 101/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 102/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 103/2024) ................................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 ERRATA | RESOLUÇÃO (Nº 057/2024) ............................................................................ 6 RESOLUÇÃO (Nº 019/2024) .................................................................................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ................................................................... 8 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) .................................................. 9 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023) ................................................... 10 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) ................................................. 11 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) .................................................. 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) .................................................................. 21 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) .......................................................... 22 Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 100/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 100, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar o Sr. EDMILSON BORGES DOS SANTOS , portador do CPF 028.***.***- 62, do Cargo de oficial de gabinete , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-04, código GVP - 02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 101/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. ELIETE BORGES BARBOSA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ELIETE BORGES BARBOSA, cargo de Auxiliar de Serviços Administra tivos Educacionais , matrícula nº 664191, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 28 de agosto de 2024 e findará em 25 de novembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 102/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 102, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA , cargo de Auxiliar de Serviços Administra tivos Educacionais, matrícula nº 76281, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 28 de agosto de 2024 e findará em 25 de novembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 103/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 103, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. IVANEIDE PURIFICAÇÃO SANTOS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. IVANEIDE PURIFICAÇÃO SANTOS, cargo de Professora Séries Iniciais - Docência, matrícula nº 52802, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 28 de agosto de 2024 e findará em 25 de novembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS ERRATA | RESOLUÇÃO (Nº 057/2024) ERRATA DA RESOLUÇÃO CMAS Nº 57/2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS , Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do dia 12 de julho de 2024, referente a Ata nº 09, torna pública a correção no texto da Resolução abaixo: ONDE SE LÊ : “ CONSIDERANDO a deliberação da CIB nº 06 de 26 de setembro de 2023.” LEIA- SE : “ CONSIDERANDO a deliberação da CIB nº 07 de 21 de maio de 2024 .” ONDE SE LÊ : “ CONSIDERANDO a Resolução CEAS nº 18 de 29 de setembro de 2023, que aprova a instituição das iniciativas “Alimenta SUAS” e “SUAS Fortalecido” no âmbito do Programa Acelera SUAS para o provimento dos Benefícios Eventuais e oferta dos Serviços Socioassistenciais. ” LEIA-SE: “ CONSIDERANDO a Resolução CEAS nº 13 de 04 de junho de 2024, que aprova a adesão ao repasse extraordinário do cofinancimaneto estadual para o provimento de Benefício Eventual, em caráter temporário, da iniciativa ALIMENTA SUAS BA. ” Amargosa, 27 de agosto de 2024 Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Assinado por 1 pessoa: GABRYELLA LOMANTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3216-7D6B-81A6-34E2 e informe o código 3216-7D6B-81A6-34E2 Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 019/2024) RESOLUÇÃO Nº 0019/2024 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão 2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA, em sua reuni ões extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no uso de suas competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seus artigos 36, §1º, 39, §4º, estabelece a competência do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito do Relatório Anual de Gestão (RAG), da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa; RESOLVE: Artigo 1º: Aprovar o Relatório Anual de Gestão 2023 do município de Amargosa/BA. Artigo 2º: A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ‘ NOTIFICANTE: GABINETE DO PREFEITO NOTIFICADA: JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA CNPJ: 11936984000133 LICITAÇÃO: PE-002-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIÊNE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Gabinete do Prefeito , no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 26703, 26856/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 26 de agosto de 2024 Julio Pinheiro dos Santos Junior Gabinete do Prefeito ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.570/2024 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50x30 M –PROJETO PADRÃO COM SISTEMA ILUMINAÇÃO EM LED –380/220V,descritos neste instrumento de projeto básico,pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 13.570/2024, Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2024 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e -mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 27 de agosto de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR A3M CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA -27.898.037/0001-35 R$ 941.225,00 Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 16.555/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 59/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGÓGICOS VISANDO AO ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO E DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) BEM COMO AOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA/BA , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 0 17/2023, FIRMADA EM 07/08/2023, COM A EMPRESA LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 49.464.926/0001-27; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, LETÍCIA RABÊLO FERREIRA. Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 013/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.227/2024 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.227/2024, Concorrência pública Eletrônica nº 013/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO 01 CONSTRUTORA JN E TERRAPLENAGEM LTDA 34.671.716/0001-32 33,07% Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 26 de agosto de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.229/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 05 dias do mês de agosto de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da c lassificação das propostas apresentadas no Concorrência Eletrônica para Registro de Preços nº 012/2024, conforme ato publicado em 19/07/2024 e homologada em 16/08/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CONSTRUTORA JOTAELE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.237.632/0001-36, com sede na RUA BOLIVIA, CEP 41.230-195, no Município de SALVADOR-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). JOSÉ MILTON SILVEIRA NASCIMENTO , através de CONTRATO SOCIAL, portador(a) da Cédula de Identidade nº 00.XXX.XXX-222 e CPF nº 024.XXX.XXX-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços p ara contratação de empresa especializada execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme ne cessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico , especificados no anex o I do edital de Concorrência Eletrônica nº 01 2/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI de Referência Tabela (Serviços e Insumos) SICRO de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela 1 Formação de registro de preço para a contratação de empresa espec ializada em engenharia para, sob demanda, pres tar serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA das vias apontadas pela Administração Pública. As planilhas elaboradas durante a execução das vias, serão baseadas nas estimativas feitas pela Prefeitura Municipal de Amar gosa, conforme memórias de cálculo disponibilizadas, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Siste ma de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e ORSE. BAHIA BAHIA SERGIPE R$ 5.000.000,00 SINAPI/ SICRO/ ORSE 17,01% ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa – BA R$ 5.000.000,00 Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termo s do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Cont rato e/ou do cumento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comuni cação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Concorrência. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor t erá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo c om o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Concorrência para Registro de Preços. Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de s ua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar s uperior a o preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1 Os fornecedores que n ão aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3 A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efet iva da desat ualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preç os e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão g erenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manif estem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superve niente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interess e e m assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas c abíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata d e registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 6.5. Caberá ao for necedor ou p restador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública diret a e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, medi ante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência d e eventual r edução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por m otivo superveniente, a Administração convocará os for necedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do p edido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Concorrência Eletrônica nº 012/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa 16 de agosto de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal CONSTRUTORA JOTAELE LTDA Representante legal: JOSÉ MILTON SILVEIRA NASCIMENTO Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) Terça-feira 27 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4351 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa /BA, no uso de suas atribuições e levand o em consideração a análise da S ecretaria Municipal de Saúde , cujos fundamentos in tegram este ato, decide declara r habilitadas e credenciada s, para prestação de serviços, conforme Anexo II do edital – Declaração de Procedimentos Ofertados , fornecida pelas empresas a seguir: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 27 de agosto de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto nº 040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ ESPECIALIDADES, EXAMES/PROCEDIMENTOS, PLANTÕES MDTT-SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - 23.318.453/0001-66 - DERMATOLOGIA ENDOCARDIO - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – 54.087.294/0001-60 - CARDIOLOGIA - ENDOCRINOLOGIA - ECOCARDIOGRAMA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5114/