4350 4349 2024-08-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 35418091e07e44ceb267cc4c97b600c7 88f0adf8d3763f9231fec998642864d6157bc3836d3374395ddfb86dcca2ee45 88f0adf8d3763f9231fec998642864d6157bc3836d3374395ddfb86dcca2ee45 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4350/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4350/ 5112 Diario Importado 4349

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4349 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4349 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2024) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2024) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2024) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2024) ........................................................................... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024) .................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) .......................................................... 11 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) ...................................................................... 12 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 104 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 104 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2023) .............................................................. 104 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 105 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 105 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022) .............................................................. 105 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 69/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.162.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 1.162.000,00Obras e Instalações44905100 - 27540000 1.162.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.162.000,00 Total Geral: 1.162.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.162.000,00Recursos de Operações de Crédito27540000 Total Geral: 1.162.000,00 23/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 15:46:44 Página 1 de 1 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 70/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 229.075,95 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 13.136,64Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17190000 57.228,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 17190000 70.364,64Soma da Ação: Soma da Unidade: 70.364,64 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 38.740,21Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 25.136,47Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 63.876,68Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 83.164,45Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 11.670,18Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 94.834,63Soma da Ação: Soma da Unidade: 158.711,31 Total Geral: 229.075,95 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 158.711,31Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 16050000 70.364,64Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/20217190000 Total Geral: 229.075,95 23/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 15:50:37 Página 1 de 1 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado AGOSTO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.051.000,00 1.051.000,00 196.459,44 1.333.084,37 282.084,37 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00 200.000,00 0,00 304.494,44 104.494,44 TOTAL DA RECEITA 1.251.000,00 1.251.000,00 196.459,44 1.637.578,81 386.578,81 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: COPG-NWKH-RCQY-ORJT-AMZU Emitido em: 23/08/2024 16:06:51 Página 1 de 1 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 71/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 325.533,03 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 34.300,00Material de Consumo33903000 - 15000000 34.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 34.300,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 126.182,57Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002 34.273,18Obrigações Patronais31901300 - 15001002 160.455,75Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 105.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000 1.389,40Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 106.389,40Soma da Ação: 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 3.221,46Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 4.190,66Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000 7.412,12Soma da Ação: 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 3.019,76Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 3.019,76Soma da Ação: Soma da Unidade: 277.277,03 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.531,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000 3.425,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 5.956,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.956,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8.000,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 8.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 8.000,00 Total Geral: 325.533,03 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 7.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 9.800,00Soma da Ação: 2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 3.000,00Soma da Ação: 2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 1 de 3 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 71/2024 3.000,00Soma da Ação: 2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 1.500,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000 8.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 24.300,00 0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000 2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 1.389,40Material de Consumo33903000 - 15001002 1.389,40Soma da Ação: 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.431,88Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000 62.455,75Obrigações Patronais31901300 - 15001002 72.887,63Soma da Ação: 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 105.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16000000 105.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 34.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002 34.000,00Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 64.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002 64.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 277.277,03 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 4.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 4.500,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.425,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000 3.425,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2.531,00Material de Consumo33903000 - 16600000 2.531,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.956,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.500,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000 1.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000 3.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.500,00 Total Geral: 325.533,03 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 2 de 3 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 71/2024 23/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 3 de 3 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 72/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 122.143,67 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 10.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 55.772,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 17190000 55.772,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 55.772,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 112,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15001001 16.466,56Indenizações e Restituições33909300 - 15001001 16.578,56Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.578,56 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 596,15Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002 596,15Soma da Ação: 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 135,85Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15001002 17.681,12Indenizações e Restituições33909300 - 15001002 17.816,97Soma da Ação: Soma da Unidade: 18.413,12 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.828,53Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 2.828,53Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 10.000,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 12.828,53 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8.551,46Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 8.551,46Soma da Ação: Soma da Unidade: 8.551,46 Total Geral: 122.143,67 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 10.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 55.772,00Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras33903100 - 17190000 55.772,00Soma da Ação: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 16:00:32 Página 1 de 2 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 72/2024 Soma da Unidade: 55.772,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 112,00Material de Consumo33903000 - 15001001 16.466,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 16.578,56Soma da Ação: Soma da Unidade: 16.578,56 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 596,15Obrigações Patronais31901300 - 15001002 596,15Soma da Ação: 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 135,85Material de Consumo33903000 - 15001002 17.681,12Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 17.816,97Soma da Ação: Soma da Unidade: 18.413,12 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.828,53Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000 2.828,53Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 10.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 12.828,53 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8.551,46Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000 8.551,46Soma da Ação: Soma da Unidade: 8.551,46 Total Geral: 122.143,67 23/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 23/08/2024 16:00:32 Página 2 de 2 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024 Processo Administrativo 19.853/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 28/08/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/233, PNCP: 13825484000150-1- 000233/2024, OBJETO: Aquisição de sistema de microfone duplo sem fio, para atender às demandas do Setor de Comunicação – DICOM. Conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial – PP002/2024/SRP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atend er as demandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações constantes no edital, mediante Registro de Preços. DATA: 06/09/2024 às 09H00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/.Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atender as de mandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações constantes n este edital, mediante Registro de Preços . O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021 , da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . Pregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA: 06/09/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO/LOCAL: Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. ESPAÇO COLABORAR (ao lado do Mercado). SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atender as demandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações constantes neste edital, mediante Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES, DA ADESÃO À ATA E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; h) Outras 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condi ções e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrig ações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat ório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não partici pantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 observada a ampla defesa e o contraditório, de event uais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. 4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 4.2. Não poderão participar deste Pregão: 4.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.2.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contrata ção nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.2.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.2.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição); 4.2.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.2.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.2.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.11. Empresas controladoras, controladas o u coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tr abalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.2.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.2.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.3. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também a plicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contra tação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.6. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.7. Em licitações e contrataçõe s realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.8. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integ rante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4.10 A pregoeira verificará ainda, como condição de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 4.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filia l (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive po r intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 4.12. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 4.13. Ainda como condição de participação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatra nsparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 4.14. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar -se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 5.2. O credenciamento far -se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a o ferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 5.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de c omprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006. 5.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabiliz ará a participação do(s) licitante(s) no certame . Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 5.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante. Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não c abendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 5.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelo pes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando -o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 5.7. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 5.8. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 5.9. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 5.10. Os envelopes contendo as propost as das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o cas o, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 5.11. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. VI – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 6.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando autorizada a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; SEÇÃO VII – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “1” e “2” 7.1 - Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, o (s) representante (s) da (s) licitante (s) apresentará(ão) declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II) em envelope próprio, e entregará(ão) os ENVELOPES LACRADOS contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse mom ento, a admissão de novos licitantes. 7.2 - Os envelopes “1” e “2” contendo respectivamente a proposta de preço e documentação referente à habilitação, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente lacrados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres: Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 a) ENVELOPE 1-PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2024/SRP RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE b) ENVELOPE 2 -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA PREGÃO PRESENCIAL N°.002/2024/SRP RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE VIII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 8.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei 14.133/2021, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 11.462 /2023, de 23/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 8.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes d a Administração Pública que se fizerem presentes. 8.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equiva lentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. IX - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” 9.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 9.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 9.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 9.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão se r eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 9.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste M unicípio e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 9.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 9.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo, por iss o, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 9.8. A marca, a referência e as demais características deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 9.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 9.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das p ropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 10.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a P regoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo II, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 10.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 10.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato pú blico, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 10.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edita l. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 10.6. Será desclassificada a proposta que: 10.6.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 10.6.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 10.6.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 10.6.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 10.6.4.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 10.6.4.2. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 10.7. Em contratação de serviço s de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 10.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 10.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 10.8. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 10.9. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 10.10. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com a Lei. 10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 10.12. Caso o custo glo bal estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10.13. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da propost a vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi -integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 10.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 10.15. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 10.16. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 10.17. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 10.18. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mer cado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 10.19. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 10.20. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 10.21. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 10.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 10.23. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 10.24. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XI - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 11.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 11.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lanc es de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 11.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possib ilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 11.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 11.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 11.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 11.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 11.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pe queno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, requerer fazer uso do seu direito de microempresa, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se en quadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabele cido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 d) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez) por cento do melhor preço válido. 11.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitind o negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 11.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 11.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o res pectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 11.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 11.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 12.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 12.2. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 12.2.1. Habilitação Jurídica; 12.2.2. Qualificação econômico-financeira; 12.2.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 12.2.4. Qualificação técnica e 12.2.5. Documentação complementar. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 12.3. Documentos relativos à habilitação jurídica: 12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 12.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.3.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 12.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 12.4.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 12.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.4.2.1. Os documentos referidos no item 12.4.2. limitar -se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 12.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 12.4.3. A comprovação exigida no item 12.4.2 deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso d e sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 12.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 12.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, dev idamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 12.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 12.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 12.5.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 12.5.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e M unicipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 12.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 12.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 12.5.7. Quando o contrato/ ata de registro de preços for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 12.5.8. As certidões de comprovação da regu laridade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 12.5.9. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 12.5.10. Havendo alguma restrição na com provação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regu larização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 12.5.11. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando -se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 12.5.12. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 12.6. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 12.6.1. A contratada deve apresentar Alvarás de funcionamento e, pelo menos, 01(um) atestado de capacidade técnica, emitido opor orgãos públicos ou estabelecimento privado, que comprove a execução de serviços compatíveis com a presente licitação, em quantitativo mínimo de 20% dos itens e quantidades fixadas nesta licitação. 12.6.2. O Pregoeiro, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 12.7. Documentação complementar: 12.7.1. O licitante deverá declarar: 12.7.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 12.7.1.2. que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 12.7.1.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas 12.7.1.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital 12.7.1.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.7.1.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 12.7.2. A pessoa que assi nar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.7, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 12.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 12.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedida s pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 12.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 12.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regula mentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 12.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 12.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela p rópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 12.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 12.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 13.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser apresentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , contados da solicitação da Pregoeira, podendo ser enviada, desde que assinada digitalmente, para o endereço eletrônico: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 13.2. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação e forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindopropostasalternativas; f) Assinatura do representante legal da empresa, 13.3. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 13.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XIV– DOS RECURSOS 14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 14.3. Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 14.4. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 14.5. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querend o, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.6. As razões e contrarrazões serão recebidas no endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente a Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 14.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 14.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.10. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15.2. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 15.3. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo det erminante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 15.4. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 15.5. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocado a vencedor do certame para assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 15.6. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2023). SESSÃO XVI – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços , dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 13.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 13.3. O prazo para a assinatura do contrato/ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 13.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços , verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 13.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXVII – DO REAJUSTE 17.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA). 17.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 17.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 17.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 17.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 17.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 17.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 17.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 17.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 13.2. Efetuar a ent rega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garanti a ou validade. 13.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 13.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 13.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos q ue impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 13.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 13.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 13.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 13.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para ex ecução deste Termo de Referência e em sua proposta. 13.11. Fornecer o material conforme especificações. 13.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 13.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 13.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 13.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 13.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 13.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 13.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 13.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da L ei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 13.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 13.21. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 13.22. Paralisar, por determinação do contratan te, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 13.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa co m deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 13.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fisc al do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 13.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 13.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 13.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 13.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 13.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acess o por força da execução deste contrato; 13.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 13.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXIX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 13.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 13.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 13.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 13.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 13.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 13.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 13.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 13.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solici tações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 13.10. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 13.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a pr orrogação motivada, por igual período. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 13.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 13.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contr atado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 13.14. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 13.15. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 13.16. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 13.17. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 13.18. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 13.19. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XX– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 20.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma su mária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 20.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 20.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 20.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, qu ando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 20.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 20 21, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 20.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 20.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXI - DO PAGAMENTO 21.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetu ado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais 21.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 21.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 21.4. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 21.5. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 21.6. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 21.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 21.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 21.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 21.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 21.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contrata do providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 21.12. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 21.13. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 21.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tr atamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 21.15. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 21.16. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 21.17. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 22.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 22.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 22.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) deixar de apresentar amostra; e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 22.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 22.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente n o prazo estabelecido pela Administração; 22.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 22.1.6. fraudar a licitação 22.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 22.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 22.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 22.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 22.2.1. advertência; 22.2.2. multa; 22.2.3. impedimento de licitar e contratar e 22.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 22.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida. b) as peculiaridades do caso concreto Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes d) os danos que dela provierem para a Administração Pública e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 22.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a con tar da comunicação oficial, na gradação especificada no Termo de Referência deste edital. 22.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 22.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 22.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 22.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações disciplinadas na legislação que justifiquem a imposição de penalidade mais graves que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 22.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 22.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 22.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.12. Caberá a apresen tação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 22.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. XXIII - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 23.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até às 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 23.2. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 23.3. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do link licitações , para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 23.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 23.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 23.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 23.7. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 23.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso , de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO XXIV– DISPOSIÇÕES FINAIS 24.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 24.2. As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre inter pretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 24.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou com plementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 24.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXV - DOS ANEXOS Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar Anexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VI- Modelo de Proposta de Preços Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços. Anexo VIII - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 21 de agosto de 2024. Andreia Ribeiro Gomes Pregoeira Decreto nº 040/2024 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui o objeto do presente termo de referência a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc, a fim de atender as demandas das secretarias municipais. 1.2. Especificações técnicas e dimensionamento da demanda LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 LOCAÇÃO DE ARMAÇÃO BOXTRUS Q30 PARA INSTALAÇÃO DE LONAS (BACKDROP) EM EVENTOS. TAMANHO APROXIMADO DE 12M2. DIÁRIA 10 2 LOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P-30 COM COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS TRANSLUCIDA MEDINDO 10X8M DIÁRIA 10 3 LOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P-30 COM COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS TRANSLUCIDA MEDINDO 14X12M. DIÁRIA 10 4 LOCAÇÃO DE TOLDO EM ESTRUTURA METÁLICA COM COBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 4X4M DIÁRIA 50 5 LOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM COBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 5X5M (Mínimo de 02 diárias) DIÁRIA 70 6 LOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM COBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 5X5M DIÁRIA 70 7 LOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM COBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 3X3M DIÁRIA 70 8 LOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P -30 E P- 50 COM COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS PRETA MEDINDO 22X14M DIÁRIA 6 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 9 LOCAÇÃO DE PALCO EM DUAS ÁGUAS, EM ESTRUTURA DE BOXTRUSS (ALUMÍNIO), TETO EM BOXTRUSS P50 E COLUNAS EM P30, MEDINDO 14,0 METROS DE COMPRIMENTO, 12,00 METROS DE PROFUNDIDADE E 9 METROS DE ALTURA. IMPLANTADO A 2,0 METROS DE ALTURA COM PISO EM PLACAS METALICA S NA EXPESSURA DE 100 MILIMETROS FORRADO COM GRAMA SINTETICA; GUARDA CORPO COM 1,00 METRO DE ALTURA, COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMA NA COR PRETA , LATERAIS E FUNDO DE PALCO EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS NAS CORES PRETA; ESCADA COM NO MINIMO 1,60 METROS DE LARGURA COM 02 (DUAS) TORRES LATERAIS PARA FIXAÇÃO DE SOM, COM AREA DE SERVICO LADO DIREITO COM A MESMA ESTRUTURA BOXTRUSS PISO DA MESMA ALTURA DO PALCO MEDINDO 10 METROS X 4 METROS COM PAMPA PARA CARGA E DESCARGA, HAUSE MIX EM BOX TRUSS P30 COM AS ME DIDAS INTERNAS 5 METROS X 5 METROS ALTURA DE 3 METROS IMPLANTADO A 30CM DO SOLO FECHADA AS LATERAIS E O FUNDO COM GUARDA CORPO E LONAS TRANSPARENTE Obs: O PALCO DEVERA ESTA PRONTO 48 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. DIÁRIA 12 10 LOCAÇÃO DE PALCO EM DUAS ÁGUAS, EM ESTRUTURA DE BOXTRUSS (ALUMÍNIO), TETO EM BOXTRUSS P30 E COLUNAS EM P30, MEDINDO 10 METROS DE COMPRIMENTO, 6 METROS DE PROFUNDIDADE E 8 METROS DE ALTURA; PISO IMPLANTADO A 2 METROS DE ALTURA COMPOSTO POR PLACAS METALICAS COM A EXPESSURA DE 100 MILIMETROS; GUARDA CORPO COM 1 METRO DE ALTURA; ESCADA COM 10 DEGRAUS E NO MINIMO 1,60 DE LARGURA E GUARDA CORPO; COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMA NA COR TRANSPARENTE , LATERAIS E FUNDO DE PALCO EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS NAS CORES TRANSPARENTE COM 02 (DUAS) TORRES LATERAIS PARA FIXAÇÃO DE SOM. COM HAUSE MIX EM BOX TRUSS P-30 COM AS MEDIDAS INTERNAS 4 X 4 METROS COBERTO COM LONA SANTOLDO BRANCA IMPLANTADO A 30 CENTIMETROS DO SOLO COM LATERAIS E FUNDO FECHADA COM GUARDA CORPO E LONA TRANSPARENTE. Obs: O PALCO DEVERA ESTA PRONTO 48 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. DIÁRIA 12 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 11 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MÍNIMO: 40 BEAM 9R; 24 MAC AURA; 20 ATOMIC RGB; 20 PAR LED RGB; 12 COB 200W; 8 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 2 MAQUINAS DE FUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND MA2. Obs: o sistema deverá esta pronto 8 horas antes do inicio do evento. DIÁRIA 12 12 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MÍNIMO: 24 BEAM 9R; 16 MAC AURA; 12 ATOMIC RGB; 12 PAR LED RGB; 8 COB 200W; 4 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 1 MAQUINAS DE FUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND MA2. Obs: o sistema deverá esta pronto 8 horas antes do inicio do evento. DIÁRIA 12 13 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO LINEARRAY COM 4 CAIXAS POR LADO(CAIXAS ORIGINAIS, NÃO SERA ACEITO COPIA NEM PROJETOS CASEIROS) COM SUPORTE PARA IÇAMENTO DAS CAIXAS,COM 16 SUB GRAVES, 2 FRONT FILL, COM 2 MESAS DIGITAIS COM NO MÍNIMO 48 CANAIS DE ENTRADA E 24 CANAIS DE SAÍDA, MULT CABO COM 40M COM SPIRT, SIDE L E R COM 3 VIAS PROCESSADO, NO MÍNIMO 8 MONITORES 12 FONES COM AMPLIFICADORES E CABOS, SUB PARA RETORNO DE BATERIA, AMPLIFICADOR GUITARRA, AMPLIFICADOR CONTRA BAIXO (SET 4X10 + 1X15), BATERI A COM BUMBO, TONS 1,2,3 E SURDO, CENTRAL DE ENERGIA COMPATÍVEL COM O SISTEMA COM SAÍDAS ESTABILIZADAS 110V E 220V COMUNICAÇÃO HOUSEMIX PARA O PALCO, APARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, DVD, PEN DRIVE PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOS COM INSTALAÇÃO NA ZONAS URBANA OU RURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS (PEDESTAIS, CABOS, DIRECT BOX, MICROFONES COM E SEM. Obs: o sistema deverá esta pronto 8 horas antes do inicio do evento. DIÁRIA 15 14 Sonorização SISTEMA - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - RCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE OU SIMILAR SUPERIOR PA • 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (8 + 8) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH 1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; • 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; • 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB, 2 TORRES DE DELAY CAIXA ACUSTICA LINE ARRAY – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB 8 UNIDADES EM CADA TORRE; CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB 4 UNIDADES EM CADA TORRE: DIÁRIA 10 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 TORRE COM 8 METROS DE ALTURA COM SUPORTE PARA IÇAMENTO. ;• 01 Sistema de Amplificação adequado para todo o Sistema; • 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2 -track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug -ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos.MONITOR/SIDE • 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders para saíd as, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -ins; 8 entrad as e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2 -track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless de um computa dor ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug -ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. • SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” 1300WRMS;• MONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; • 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência de saída RMS: 300 - Watts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: 490 -Watts x 2/1200 (mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 -Watts x 2 - Pré- amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador de potência: Controles de tom de Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 estado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de 5 posições : Sim, Reforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha balanceada: Sim x 2 Pré /Post com Loop de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pr é- amplificador/Entrada de Amplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P polegadas): 19 x 5,6 x 15,5 Peso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10" Bobina de voz: 2" Peso do ímã (cada): 30 oz RMS Manipulação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) Manipulação de energia RMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz - 5kHz Baixa Frequência Utilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms (Estéreo) Impedância Nominal: 4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB - SPL Máximo: 130dB. • 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA - Número de canais: 2 - Potência total: 85W - Tamanho do alto-falante: 2 x 12 " - Válvulas de pré-amplificação: 4 x 12AX7, 2 x 12AT7 Válvulas: 4 x 6L6 - Ressonância: sim - EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 "(normal), 2 x 1/4" (vibrato) - Saídas: 2 x 1/4 "(alto-falante) - Footswitch I / O: 1 x 1/4 "(reverberação, vibrato) - Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões - Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. • 12 DIRECT BOX PASSIVO - Impedância de entrada: 20k Ohms - Impedância de saída: 150 Ohms - Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz - Jacks paralelos de entrada/saída 1/4" - Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg • 04 DIRECT BOX ATIVO - -Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom power é conectada - Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até 3,000 Watts - Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de até +50 Db -Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 aterramento -Case de alumínio robusto -Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento - Transformador de saída OT -1 para completo isolamento galvânico. MICROFONES • 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Sistemas simultâneos por banda: Até 12 - Analógico / Digital: Analógico - Faixa de frequência: 512-542 MHz - Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão - Resposta de frequência: 50Hz-20kHz - Microfone Incluído: sim - Seleção de canal: Auto Microfone - Tipo: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz -17kHzTransmissor - Fator de forma: Portátil - Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) - Recurso Mudo: sim - Tipo de bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 - Peso: 0,48 libras. - Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor - Montável em rack: sim - Espaços de rack: Meia cremalheira - Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 - Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC • 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz-15kHz - SPL máximo: 94dB SPL - Impedância de saída: 150 ohms - Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. • 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) - Modelo/Tipo: SM57 - Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz - Impedância de saída: 150 ohms • 02 MICROFONES COM FIO (OVER) Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 - Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB (146dB com Pad) - Impedância de saída: 150 ohms - Uma relação sinal-ruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB (ponderado A) - Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / oitava)- Pads: -10dB - Conector: XLR Fonte de energia: Phantom Power 12-52V • 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA - Número de microfones: 7 - Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 - Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), Condensador (PGA81) - Padrão Polar: Cardioide - SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) CABOS 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; • 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; • 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; • 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e House Mix; • 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros; • 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja; • Diversas opções de cabos para ligação do sistema e intercorrências. ENERGIA 07 Sonorização SISTEMA - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - RCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE OU SIMILAR SUPERIOR PA • 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (8 + 8) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH 1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; • 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; • 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB, 2 TORRES DE DELAY CAIXA ACUSTICA LINE ARRAY – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB 8 UNIDADES EM CADA TORRE; CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB 4 UNIDADES EM CADA TORRE: TORRE COM 8 METROS DE ALTURA COM SUPORTE PARA IÇAMENTO. ;• 01 Sistema de Amplificação adequado para todo o Sistema; • 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 Console PA - com 24 fad ers para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug - ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via r ede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. MONITOR/SIDE • 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug - ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wo rdclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. • SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” 1300WRMS;• MONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; • 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência de saída RMS: 300- Watts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: 490-Watts x 2/1200 (mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 - Watts x 2 - Pré-amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador de potência: Controles de tom de estado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de 5 posições : Sim, Reforços ult rabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha balanceada: Sim x 2 Pré /Post com Loop de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pré - amplificador/Entrada de Amplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P polegadas): 19 x 5,6 x 15,5 Peso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10" Bobina de voz: 2" Peso do ímã (cada): 30 oz RMS Manipulação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) Manipulação de energia RMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz - 5kHz Baixa Frequência Utilizável ( -10dB): 40Hz I mpedância Nominal: 2 x 8 Ohms (Estéreo) Impedância Nominal: 4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB - SPL Máximo: 130dB. • 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA - Número de canais: 2 - Potência total: 85W - Tamanho do alto-falante: 2 x 12 " - Válvulas de pré-amplificação: 4 x 12AX7, 2 x 12AT7 Válvulas: 4 x 6L6 - Ressonância: sim Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 - EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 "(normal), 2 x 1/4" (vibrato) - Saídas: 2 x 1/4 "(alto-falante) - Footswitch I / O: 1 x 1/4 "(reverberação, vibrato) - Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões - Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. • 12 DIRECT BOX PASSIVO - Impedância de entrada: 20k Ohms - Impedância de saída: 150 Ohms - Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz - Jacks paralelos de entrada/saída 1/4" - Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg • 04 DIRECT BOX ATIVO - -Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom power é conectada - Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até 3,000 Watts - Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de até +50 Db -Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de aterramento -Case de alumínio robusto -Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento - Transformador de saída OT -1 para completo isolamento galvânico. MICROFONES • 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Sistemas simultâneos por banda: Até 12 - Analógico / Digital: Analógico - Faixa de frequência: 512-542 MHz - Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão - Resposta de frequência: 50Hz-20kHz - Microfone Incluído: sim - Seleção de canal: Auto Microfone - Tipo: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz -17kHzTransmissor - Fator de forma: Portátil - Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) - Recurso Mudo: sim - Tipo de bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 - Peso: 0,48 libras. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 - Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor - Montável em rack: sim - Espaços de rack: Meia cremalheira - Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 - Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC • 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz-15kHz - SPL máximo: 94dB SPL - Impedância de saída: 150 ohms - Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. • 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) - Modelo/Tipo: SM57 - Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz - Impedância de saída: 150 ohms • 02 MICROFONES COM FIO (OVER) - Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB (146dB com Pad) - Impedância de saída: 150 ohms - Uma relação sinal-ruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB (ponderado A) - Filtro de cort e baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / oitava)- Pads: -10dB - Conector: XLR Fonte de energia: Phantom Power 12-52V • 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA - Número de microfones: 7 - Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 - Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), Condensador (PGA81) - Padrão Polar: Cardioide - SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) CABOS 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; • 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; • 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; • 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e House Mix; • 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros; Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 • 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja; • Diversas opções de cabos para ligação do sistema e intercorrências. ENERGIA • 01 MAIN POWER - Operam somente em redes elétricas trifásicas, e podem ser ligados nos tipos estrela 380VD/220VY, 220VD/127VY ou em redes delta aterrado com tensões de 220VD/110VY.Possuem operação assistida por microcomputador capaz de identificar automaticamente o tipo da rede elétrica e se ajustar a ela. Contam com uma série de proteções que auxiliam o usuário nas etapas de conexão com a rede elétrica e acionamento do sistema. Voltímetros precisos mostram a tensão dos três circuitos Δ e dos 3 Y simultaneamente. Testador de AC analógico informa se a rede elétrica e o aterramento estão presentes e se foram ligados corretamente. Entrada do tipo CEE de 63A de 5 polos com capacidade de 42kW contínuos e picos de 208kW por até 1s.• 03 Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 220v; • 10 Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 110v; OUTROS • 25 Pedestais para Microfone; • 06 Clamp/Garra para Micro fonação de Bateria e/ou Percussão. Passa cabo 5 canaletas 4040 com 45 metros. OBS: O SISTEMA DEVERA ESTA DEVIDAMENTE PRONTO PARA USO 8 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. 15 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOSDE 4 CAIXAS GRAVES, 4 CAIXAS LINE ARRAY ORIGINAL COM NO MÍNIMO 6 MONITORES PARA RETORNO (MESA DE SOM DIGITAL COM NO MÍNIMO 24 CANAIS DE ENTRADA E 16 CANAIS DE SAÍDA,SISTEMA COM PROCESSADOR DIGITAL APARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, DVD, PEN DRIVE) COM INSTALAÇÃO NA ZONAS URBANA OU RURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS (CABOS, PEDESTAIS,MICROFONES COM E SEM FIO DIRECT BOX QUE ATEND A A QUANTIDADE DE CANAIS),BEM COMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA CONTRATADA DIÁRIA 15 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 . Obs: o sistema deverá esta pronto 4 horas antes do inicio do evento. 16 LOCAÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MINIMO 12 BEAM 9R; 10 MAC AURA; 8 ATOMIC RGB; 8 PAR LED RGB; 4 COB 200W; 2 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 1 MAQUINAS DE FUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND WING DIÁRIA 15 17 LOCAÇÃO DE GRID PARA ILUMINAÇÃO COM 12 TORRES DE 3 METROS BOX TRUSS P-30; 6 PÉS BOX TRUSS 60X60; 6 PAU DE CARGA; 6 TALHAS 6 METROS DE ELEVAÇÃO COM CAPACIDADE DE 1 TONELADA; 6 SLEEV P-50/30; 10 TORRES BOX TRUSS P-50 DE 4 METROS; 19 TORRES BOX TRUSS P-30 DE 2 METROS; 1 TORRE BOX TRUSS P-30 0,60 METROS Obs: o sistema deverá esta pronto 36 horas antes do inicio do evento. DIÁRIA 15 18 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO LINEARRAY COM 2 CAIXAS POR LADO (CAIXAS ORIGINAIS, NÃO SERA ACEITO COPIA NEM PROJETOS CASEIROS) COM SUPORTE PARA IÇAMENTO DAS CAIXAS, COM 8 SUBGRAVES COM 2 MESAS DIGITAIS DE NO MÍNIMO 32 CANAIS DE ENTRADA E 16 CANAIS DE S AÍDA, MULT CABO 30 METROS COM SPIRT, APARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, DVD, PEN DRIVE PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOS COM NO MÍNIMO 8 MONITORES ATIVO OU PASSIVO, AMPLIFICADOR GUITARRA, AMPLIFICADOR DE CONTRA BAIXO, COM INSTALAÇÃO NA ZONA URBANA OU RURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS (PEDESTAIS, CABOS, DIRECT BOX, MICROFONES COM E SEM FIO E ETC.), BEM COMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA CONTRATADA. Obs: o sistema deverá esta pronto 4 horas ante s do inicio do evento. DIÁRIA 15 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 19 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOS DE 2 GRAVES COM NO MÍNIMO 4 MONITORES PARA RETORNO (MESA DE SOM DIGITAL NO MÍNIMO DE 16 CANAIS DE ENTRADA E 6 CANAIS DE SAÍDA, APARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO CD, DVD, PEN DRIVE) COM INSTALAÇÃO NA ZONAS URBANA OU RURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQU IPAMENTOS E ACESSÓRIOS (CABOS,PEDESTAIS,MICROFONES COM E SEM FIO E ETC.), BEM COMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA CONTRATADA. Obs: o sistema deverá esta pronto 2 horas antes do inicio do evento DIÁRIA 20 20 LOCAÇÃO DE BACK LINE 10 VIAS. 2 VIAS SEM FIO RANGE FREQUENCIA PERMITIDO PELA ANATEL (2 TRANSMISSORES E 02 BODYPACKS); 8 VIAS COM FIO ( 8 BODYPACK COM CONEXAO ENTRADA XLR E SAIDA P2 E P10 ESTEREO COM CONTROLE DE VOLUME); SUB SNAKE 8 VIAS 15 METROS; 8 CAB OS XLR 10 METROS; MULTCABO 8 VIAS CONEXÃO NA CONSOLE. DIÁRIA 20 21 Sonorização SISTEMA - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - RCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE OU SIMILAR SUPERIOR PA • 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (12 + 12) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH 1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; • 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; • 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (4 + 4 + 4 + 4 + 4 + 4 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB ;• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema; • 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle d e dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug - ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de p rocessamento, conectores 2-track analógicos e DIÁRIA 10 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (par a controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. MONITOR/SIDE • 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixa gem e processamento de plug - ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto v ia rede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. • SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” 1300WRMS;• MONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; • 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência de saída RMS: 300- Watts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: 490-Watts x 2/1200 (mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 - Watts x 2 - Pré-amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador de potência: Controles de tom de estado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de 5 posições : Sim, Reforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 balanceada: Sim x 2 Pré /Post com Loop de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pré - amplificador/Entrada de Amplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P polegadas): 19 x 5,6 x 15,5 Peso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10" Bobina de voz: 2" Peso do ímã (cada): 30 oz RMS Manipul ação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) Manipulação de energia RMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz - 5kHz Baixa Frequência Utilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms (Estéreo) Impedância Nominal: 4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB - SPL Máximo: 130dB. • 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA - Número de canais: 2 - Potência total: 85W - Tamanho do alto-falante: 2 x 12 " - Válvulas de pré-amplificação: 4 x 12AX7, 2 x 12AT7 Válvulas: 4 x 6L6 - Ressonância: sim - EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 "(normal), 2 x 1/4" (vibrato) - Saídas: 2 x 1/4 "(alto-falante) - Footswitch I / O: 1 x 1/4 "(reverberação, vibrato) Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões - Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. • 12 DIRECT BOX PASSIVO - Impedância de entrada: 20k Ohms - Impedância de saída: 150 Ohms - Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz - Jacks paralelos de entrada/saída 1/4" - Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg • 04 DIRECT BOX ATIVO - -Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom power é conectada - Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até 3,000 Watts - Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de até +50 Db -Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de aterramento -Case de alumínio robusto -Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 - Transformador de saída OT -1 para completo isolamento galvânico. MICROFONES • 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Sistemas simultâneos por banda: Até 12 - Analógico / Digital: Analógico - Faixa de frequência: 512-542 MHz - Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão - Resposta de frequência: 50Hz-20kHz - Microfone Incluído: sim - Seleção de canal: Auto Microfone - Tipo: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz -17kHzTransmissor - Fator de forma: Portátil - Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) - Recurso Mudo: sim - Tipo de bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 - Peso: 0,48 libras. - Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor - Montável em rack: sim - Espaços de rack: Meia cremalheira - Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 - Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC • 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz-15kHz - SPL máximo: 94dB SPL - Impedância de saída: 150 ohms - Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. • 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) - Modelo/Tipo: SM57 - Tipo de microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz - Impedância de saída: 150 ohms • 02 MICROFONES COM FIO (OVER) - Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de freq uência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 (146dB com Pad) - Impedância de saída: 150 ohms - Uma relação sinal-ruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB (ponderado A) - Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / oitava)- Pads: -10dB - Conector: XLR Fonte de energia: Phantom Power 12-52V • 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA - Número de microfones: 7 - Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 - Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), Condensador (PGA81) - Padrão Polar: Cardioide - SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) CABOS 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; • 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; • 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; • 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e House Mix; • 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros; • 01 Subsnake de 22 Sonorização SISTEMA - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - RCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE OU SIMILAR SUPERIOR PA • 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (12 + 12) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH 1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; • 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; • 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (4 + 4 + 4 + 4 + 4 + 4 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB ;• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema; • 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug - ins; 8 entradas e saídas Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle re moto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. MONITOR/SIDE • 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e process amento de plug - ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto via rede cabea da ou wireless de um computador ou notebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários inclusos. • SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” 1300WRMS;• MONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; • 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; • 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência de saída RMS: 300- Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 Watts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: 490-Watts x 2/1200 (mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 - Watts x 2 - Pré-amplificador: Válv ulas (3 x 12AX7) Amplificador de potência: Controles de tom de estado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de 5 posições : Sim, Reforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha balanceada: Sim x 2 Pré /Post com Loop de Efeitos d e Nível : Sim x 2 Saída de Pré - amplificador/Entrada de Amplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P polegadas): 19 x 5,6 x 15,5 Peso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10" Bobina de voz: 2" Peso do ímã (cada): 30 oz RMS Manipulação de energ ia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) Manipulação de energia RMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz - 5kHz Baixa Frequência Utilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms (Estéreo) Impedância Nominal: 4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB - SPL Máximo: 130dB. • 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA - Número de canais: 2 - Potência total: 85W - Tamanho do alto-falante: 2 x 12 " - Válvulas de pré-amplificação: 4 x 12AX7, 2 x 12AT7 Válvulas: 4 x 6L6 - Ressonância: sim - EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 "(normal), 2 x 1/4" (vibrato) - Saídas: 2 x 1/4 "(alto-falante) - Footswitch I / O: 1 x 1/4 "(reverberação, vibrato) - Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões - Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. • 12 DIRECT BOX PASSIVO - Impedância de entrada: 20k Ohms - Impedância de saída: 150 Ohms - Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz - Jacks paralelos de entrada/saída 1/4" - Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg • 04 DIRECT BOX ATIVO - -Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 power é conectada - Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até 3,000 Watts - Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de até +50 Db -Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de aterramento -Case de alumínio robusto -Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento - Transformador de saída OT -1 para completo isolamento galvânico. MICROFONES • 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: SM58 - Sistemas simultâneos por banda: Até 12 - Analógico / Digital: Analógico - Faixa de frequência: 512-542 MHz - Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão - Resposta de frequência: 50Hz-20kHz - Microfone Incluído: sim - Seleção de canal: Auto Microfone - Tipo: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 50Hz -17kHzTransmissor - Fator de forma: Portátil - Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) - Recurso Mudo: sim - Tipo de bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 horas - Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 - Peso: 0,48 libras. - Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor - Montável em rack: sim - Espaços de rack: Meia cremalheira- Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4- Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC• 12 MICROFONES COM FIO (VOZ)- Modelo/Tipo: SM58 - Tipo de microfone: Dinâmico- Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 50Hz-15kHz- SPL máximo: 94dB SPL- Impedância de saída: 150 ohms- Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL.• 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) - Modelo/Tipo: SM57- Tipo de microfone: Dinâmico- Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz - Impedância de saída: 150 ohms• 02 MICROFONES COM FIO (OVER)- Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB (146dB com Pad) - Impedância de saída: 150 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ohms- Uma relação sinal -ruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB (ponderado A)- Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz (-6 dB / oitava)- Pads: -10dB- Conector: XLRFonte de energia: Phantom Power 12-52V• 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA- Número de microfones: 7- Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56- Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), Condensador (PGA81)- Padrão Polar: Cardioide- SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81)CABOS 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos;• 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos;• 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos;• 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e House Mix;• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros;• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja;• Diversas opções de cabos para ligação do sistema e intercorrências. ENERGIA• 01 MAIN POWER - Operam somente em redes elétricas trifásicas, e podem ser ligadosnos tipos estrela 380VD/220VY, 220VD/127VY ou em re des delta aterrado com tensões de 220VD/110VY.Possuem operação assistida por microcomputador capaz de identificarautomaticamente o tipo da rede elétrica e se ajustar a ela. Contam com uma série deproteções que auxiliam o usuário nas etapas de conexão com a rede elétrica eacionamento do sistema. Voltímetros precisos mostram a tensão dos três circuitos Δ edos 3 Y simultaneamente. Testador de AC analógico informa se a rede elétrica e oaterramento estão presentes e se foram ligados corretamente. Entrada do tipo CEE de63A de 5 polos com capacidade de 42kW contínuos e picos de 208kW por até 1s.• 03Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 220v;• 10 Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 110v; OUTROS• 25 Pedestais para Microfone;• 06 Clamp/Garra para Micro fonação de Bateria e/ou Percussão. Passa cabo 5 canaletas 4040 45 metros. Obs: O sistema deverá esta pronto 8 horas antes do inicio do evento. 22 PAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M2 MEDINDO 5 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO PARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE COMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA ALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE 5 METROS EM BOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO DIÁRIA 8 23 PAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M 2 MEDINDO 6 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO PARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE COMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA DIÁRIA 8 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 ALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE 6 METROS EM BOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO 24 PAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M 2 MEDINDO 8 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO PARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE COMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA ALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE METROS EM BOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO DIÁRIA 8 25 LOCAÇÃO DE GERADOR 180KVA - LOCAÇÃO DE 01 GERADOR DE NO MÍNIMO 180KVA COM CABOS DE NO MINIMO 40 METROS - TÉCNICO OPERADOR 24HORAS DE PLANTÃO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA.OBS: GERADOR TERÁ QUE ESTA NO LOCAL DEVIDAMENTE ABASTECIDO 8 HORAS ANTES DO EVENTO. DIÁRIA 25 26 LOCAÇÃO DE GERADOR 250KVA - LOCAÇÃO DE 01 GERADOR DE NO MÍNIMO 250KVA COM CABOS DE NO MINIMO 40 METROS TÉCNICO OPERADOR 24HORAS DE PLANTÃO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA.OBS: GERADOR TERÁ QUE ESTAR NO LOCAL DEVIDAMENTE ABASTECIDO 8 HORAS ANTES DO EVENTO DIÁRIA 15 27 LOCAÇÃO DE CORTINA PARA FRENTE PALCO 20 METROS LARGURA POR 7 METROS DE ALTURA COM ACESSORIOS PARA FIXAÇÃO. DIÁRIA 20 28 LOCAÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS: - 01 BATERIA PROFISSIONAL COMPLETA COM EQUIPAMENTOS DE PERCUSSÃO E PRATICÁVEIS COM ROLDANA; - 01 CORTINA PARA PALCO DE APROXIMADAMENTE 19M DE FRENTE COM INSTALAÇÃO. DIÁRIA 12 29 LOCAÇÃO DE PRATICAVEL PANTOGRAFICO 2X1 COM ROLDANAS DIÁRIA 100 30 LOCAÇÃO DE DISCIPLINADOR DE EVENTO (GRADIL BAIXO). PEÇA COM TAMANHO DE 1,20 X 2,00M. DIÁRIA 500 1.3 Os quantitativos levaram e consideração a demanda estimada das secretarias municipais para eventual prorrogação de ata ou contrato, para dois anos. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 1.4 Foi realizada pesquisa de preço junto ao mercado local de fornecedores, que serviu para subsidiar a planilha de preços que referenciará a presente licitação, somente sendo disponibilizada aos licitantes após abertura das propostas. 1.5. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, armação, instalação, reparo, segurança e desmonte dos equipamentos aqui pretendidos. 1.6. O transporte do pessoal necessário à instalação e manuseio dos equipamentos serviços será de responsabilidade da contratada, devendo ser feito com total segurança, atendendo as exigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho. 1.7 Sempre que solicitado, a contratada deverá apresentar, imediatamente, aviso de responsabilidade técnica – ART das estruturas instaladas, nos termos da legislação atinente ao tema. 1.8 Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, não apresentados evidentes sinais de desgaste ou dano, de modo a comprometer a segurança e/ou estética dos eventos. 1.9. No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata, podendo haver prorrogação da ata ou conversão do saldo em instrumento contratual, a critério da Administração. 1.10. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa. 1.11. A parte das despes as decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2024 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 1.12. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 1.13 A Contratada deverá efetuar a entrega dos equipamentos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após recebimento da solicitação de serviço enviada pelo setor de compras municipal. 1.14 Os equipamentos previstos neste Termo de referência tem como unidade mínima de solicitação uma diária unidade/dia para qualquer item constante neste termo de referência, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 1.15 Após declaração da empresa vencedora pela pregoeira, poderá ser realizada inspeção pela contratante na sede da licitante, no prazo de até 48 horas, a fim de verificar a existência e qualidade do material a ser locado. 1.16 A diária de locação compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de 24 horas, não se computando o período de transporte e instalação. 1.17. Os equipamentos deverão ser disponibilizados ao longo do ano, salvo nos períodos de São João e carnaval. 1.18 A disponibilização dos equipamentos deve ser acompanhada de profissional capacitado e devidamente uniformizado para operacionalização dos equipamentos contratados durante os eventos. 1.19 Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de forma a garantir a boa prestação dos serviços. 1.20 Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. 1.21 A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários prestação dos serviços. 1.22 Os equipamentos disponibilizados pela contratada não devem apresentar marcas ou sinais que façam publicidade comercial ou política, sendo também vedada a apresentação de materiais com evidentes sinais de perda da coloração original e de oxidação. 1.23 Eventuais marcas/modelos constante na descrição dos equipamentos acima servem apenas para indicar o referencial técnico que se deseja, não se prestando ao direcionamento exclusivo de fabricante. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. O município de Amargosa necessita com certa regularidade de serviços de locação de estruturas, uma vez que não dispõe de tais equipamentos bem como de pessoal capacidade para tal demanda, para tanto, conforme análise do estudo técnico preliminar, a locação é medida que se impõe, tendo em vista a alta complexidade que envolve a aquisição, atualização armazenamento e manuseio dos equipamentos necessários para eventos. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 A contratação pretendida visa de garantir a realização de fut uros eventos festivos, culturais e educacionais e etc que venham a ser realizados. Trata-se de quantitativo correspondente a um ano de eventos, levando-se em conta possibilidade de diferentes níveis de estruturação, conforme público esperado à época da contratação dos serviços. Adota-se a opção de lote único, tendo em vista que a operação de diversos contratados para demandas pequenas inviabilizaria a execução do serviço, bem como, inclusive em eventos de portes médio e grande ter-se-ia grande dificuldade de operacionalizar fluxo harmonizado de logística entre diferentes prestadores de serviço simultaneamente, haja vista a própria complexidade e emergencial que a realização de eventos exige. 3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. Os produtos serão solicit ados sem previsão de quantitativo mínimo, devendo a contratada proceder entrega em qualquer ponto da zona urbana do município de Amargosa, assegurando a instalação em horário adequado, operação dos equipamentos e desmontagem após encerramento. 4. DA SUBCONTRATAÇÃO 4.2. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, salvo se houve o consentimento prévio da Administração. 4.3. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.4. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.5. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 4.11.Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 5. DA ADESÃO 5.1 Admite-se a adesão à ata de registro de preços decorrente da presente licitação por órgão público não participante do certame, nos termos da lei 14.133/2021. 6. GESTÃO DA ATA 6.1.A execução da ata será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal, através de transferência bancária em nome da propon ente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal municipal, estadual, e federal, bem como trabalhista e junto ao FGTS. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corresp ondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1 Pretende-se licitação com menor preço por lote. 8.2 Considerado o alcance substancialmente de fornecedores locais e possivelmente regional necessário para rotina de atendimento dos itens alimentícios da presente licitação, recomenda-se que o certame ocorra de forma presencial, visto que seria anticonômi ca a contratação para licitantes de municipalidade distantes, haja vista a complexidade inerente ao custo com deslocamento, quantitativo mínimo de itens a serem solicitados e prazo para entrega e ocorrência de eventual substituição de item. 8.3 Nos term os da Lei federal Complementar nº123/2006, recomenda -se a adoção de margem de preferência para fornecedores locais. 8.1. Qualificação Técnica Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 8.1. A contratada deve apresentar Alvarás de funcionamento e, pelo menos, 01(um) atestado de capacidade técnica, emitido opor orgãos públicos ou estabelecimento privado, que comprove a execução de serviços compatíveis com a presente licitação, em quantitativo mínimo de 20% dos itens e quantidades fixadas nesta licitação. 8.2. Exigência de Amostras Não se faz necessária a apresentação de amostras pela Administração, salvo de algum concorrente assim provocar. 9.VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da con tratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);. 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por el a assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.12 Suportar a fiscalização da contratante a qualquer tempo, a fim de verificar as condições dos estabelecimento, bem como armazenados os itens necessários à sua fabricação. 11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. verificar minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados 12.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. Dispensa-se a adequação orçamentária por tratar-se de Registro de Preços. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo(a) servidor(a) Joanildo Borges, secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Descrição da Necessidade A presente contratação tem por objetivo atender à demanda das secretarias municipais de Amargosa-BA ao longo do ano para a realização de eventos artísticos, acadêmicos e festivos. Além disso, a contratação visa assegurar a pronta resposta a demandas imprevisíveis, como a necessidade de geradores de energia para unidades de saúde, especialmente em situações de emergência. O município não dispõe dos equipamentos necessários para a realização desses eventos, como palcos, tendas, sistemas de som e iluminação, bem como geradores de energia. Além disso, a administração municipal carece de equipe técnica qualificada para operar e manter esses equipamentos, caso fossem adquiridos. Portanto, a locação de estruturas é a solução mais adequada e eficiente para garantir a realização de eventos com a infraestrutura necessária, promovendo a cultura, educação e bem-estar da população 2. Área Requisitante A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI é a área requisitante, mas agrupando demandas das demais secretarias municipais. 3. Requisitos da Contratação Os serviços a serem contratados devem incluir, mas não se limitar a: - Locação de palcos, tendas, arquibancadas e demais estruturas para eventos. - Fornecimento e instalação de sistemas de som e iluminação. - Locação de geradores de energia para eventos e unidades de saúde. - Serviços de montagem e desmontagem das estruturas. - Manutenção e suporte técnico durante a realização dos eventos. - Fornecedores localizados n distância de até 100 km do município, garantindo agilidade no atendimento em prazo não superior a 4 (quatro) horas, considerando tempo para instalação de equipamento e eventual substituição. 4. Levantamento de Mercado O levantamento de mercado identificou a existência de diversos fornecedores de estruturas para eventos na região. Empresas especializadas em locação de equipamentos e estruturas Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 para eventos artísticos, acadêmicos e festivos, bem como em soluções emergenciais, como geradores de energia, são encontradas em municípios vizinhos e na própria cidade de Amargosa. Esse levantamento também identificou que os fornecedores dentro de uma distância de 100 km possuem capacidade logística para atender rapidamente às demandas do município. 5. A Solução como um Todo A solução consiste na contratação de um ou mais fornecedores para a locação de estruturas necessárias à realização de eventos diversos ao longo do ano. A locação inclui não só o fornecimento dos equipamentos, mas também a montagem, desmontagem e suporte técnico durante os eventos, além de soluções emergenciais para as unidades de saúde. 6. Estimativa das Quantidades a serem contratadas As quantidades exatas das estruturas a serem contratadas serão definidas conforme o calendário anual de eventos e demandas emergenciais. No entanto, estima -se a necessidade de locação de palcos, tendas, geradores de energia, sistemas de som e iluminação, entre outros, para atender pequenos eventos ao longo do ano, além de demandas imprev istas, razão pela qual o sistema de registro de peço revela-se enquanto solução adequada. 7. Estimativa do Valor da Contratação Com base em contratações anteriores e consultas preliminares ao mercado, estima -se que o valor total da contratação seja de R$ 1.922.066,67, podendo haver variações de acordo com a demanda específica de cada evento e situações emergenciais. 8. Parcelamento ou Não da Solução A solução poderá ser parcelada de acordo com a natureza e necessidade de cada evento. A contratação poderá ser feita de forma modular, permitindo a solicitação de diferentes tipos de estrutura conforme a necessidade específica de cada ocasião. 9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Podem existir contratações correlatas, como a con tratação de serviços de segurança, alimentação, limpeza, e outros necessários à realização dos eventos. Essas contratações, embora interdependentes, não interferem diretamente na locação das estruturas, mas devem ser planejadas em conjunto para garantir a integração das atividades. 10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 A contratação está alinhada com o planejamento anual das secretarias municipais, que preveem a realização de diversos eventos culturais, educacionais e sociais . Além disso, a contratação prevê a rápida resposta a situações emergenciais, especialmente no âmbito da saúde, garantindo a continuidade dos serviços públicos em situações adversas. 11. Resultados Pretendidos Os principais resultados pretendidos são: - Garantir a integral infraestrutura necessária e segura para a realização de eventos municipais ao longo do ano. - Assegurar que as unidades de saúde estejam preparadas para situações emergenciais, especialmente com a disponibilização de geradores de energia. - Promover a cultura, educação e bem-estar da população de Amargosa. 12. Providências a serem adotadas As providências a serem adotadas incluem: - Elaboração e publicação do edital de licitação. - Consulta e cotação com fornecedores. - Avaliação das propostas e contratação do(s) fornecedor(es) adequado(s). 13. Possíveis Impactos Ambientais Os possíveis impactos ambientais incluem o consumo de energia elétrica pelos geradores e a geração de resíduos sólidos decorrentes dos eventos. Será necessário implementar medidas de mitigação, como o uso de geradores de energia eficientes e a adoção de práticas de gestão de resíduos. 14. Declarando a Viabilidade Dada a inexistência de equipamentos no município e a falta de equipe técnica especializa da para operar e manter tais estruturas, a locação se apresenta como a solução mais viável e eficiente. A aquisição dos equipamentos, além de demandar um investimento inicial elevado, exigiria treinamento específico e manutenção contínua, o que aumentaria os custos operacionais e logísticos do município. A locação, portanto, não só atende às necessidades imediatas, mas também garante flexibilidade e economia a longo prazo. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 Considerando o levantamento de mercado, a estimativa de custos e as demandas apresentadas pelas secretarias municipais, a contratação de serviços de locação de estruturas para eventos é viável e necessária para o atendimento das demandas do município ao longo do ano. A proximidade dos fornecedores garante agilidade no atendimento, e a sol ução proposta está em conformidade com a legislação vigente. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agos to de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 036/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atender as demandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações constantes no edital de Pregão Presencial nº 002/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Quantidade Valor Unit. Valor Total Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 R$ R$ VALOR TOTAL ESTIMADO: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Muni cipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma c ontida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órg ãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidad e administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornec edor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração p ública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão s er revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior a o preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceit ar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publica do no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica de signado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 002/2024/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA .............................. .............................. PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 19.336/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do P regão Presencial nº 0 02/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é para a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atender as demandas das secretarias municipais , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanec em vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e o utros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pel o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa fís ica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a dev ida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação cor relata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higie ne do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração o u terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, cas o o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo co m o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituíd o, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assum idos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penali dade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (qui nze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse v alor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedime nto previsto no caput e parágrafos do Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipifica dos como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administ rativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata es te subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fix ado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modif icação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A exti nção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limit e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo a rrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações refere ntes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusi va da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualq uer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts . 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Term o de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 ANEXO VII DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob a s penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do t ratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4 º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da d eclaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 16.387/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 088/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPECIALIZADA, ÁRBITRO CENTRAL DE FUTEBOL DE CAMPO E ARBITRO DE FUTSAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER , FIRMADO EM 25/05/2023, COM O SENHOR ADEILTON ALMEIDA DE BRITO , CPF XXX.718.515-XX ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADEILTON ALMEIDA DE BRITO. Sexta-feira 23 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4349 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 17.004/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 252/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO DE FROTA, PARA PRESTAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO I NTEGRADO (COM SOFTWARE DISPONIBILIZADO EM TEMPO REAL PELA INTERNET), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS (LEVE, MÉDIO, PESADO E MOTOCICLETAS) E MAQUINÁRIOS (GERADORES, TRATORES, PATROLETC) PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA. FIRMADO EM 23/08/2022, COM A EMPRESA QFROTAS SISTEMAS S/A , CNPJ 44.220.921/0001-35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO LUDOMIR EDUARDO FURMANN. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5112/