{"edition": {"id": 4350, "number": 4349, "date": "2024-08-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "35418091e07e44ceb267cc4c97b600c7", "pdf_sha256": "88f0adf8d3763f9231fec998642864d6157bc3836d3374395ddfb86dcca2ee45", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "88f0adf8d3763f9231fec998642864d6157bc3836d3374395ddfb86dcca2ee45", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4350/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4350/"}, "acts": [{"id": 5112, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4349", "kind": "Diario Importado", "number": "4349", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4349 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  23 de agosto de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4349\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2024) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2024) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2024) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2024) ........................................................................... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024) .................................................. 10\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) .......................................................... 11\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024) ...................................................................... 12\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 104\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 104\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2023) .............................................................. 104\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 105\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 105\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022) .............................................................. 105\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 69/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.162.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E SESSENTA E\nDOIS MIL REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n1.162.000,00Obras e Instalações44905100 - 27540000\n1.162.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.162.000,00\nTotal Geral: 1.162.000,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n1.162.000,00Recursos de Operações de Crédito27540000\nTotal Geral: 1.162.000,00\n23/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 15:46:44 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 70/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 229.075,95\n(DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETENTA E\nCINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL\n13.136,64Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17190000\n57.228,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 17190000\n70.364,64Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 70.364,64\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n38.740,21Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n25.136,47Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n63.876,68Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n83.164,45Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n11.670,18Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n94.834,63Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 158.711,31\nTotal Geral: 229.075,95\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n158.711,31Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para\nprofissionais da enfermagem.\n16050000\n70.364,64Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/20217190000\nTotal Geral: 229.075,95\n23/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 15:50:37 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado\nAGOSTO/2024\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\nNo Mês Acumulado\n16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos\nsalariais para profissionais da enfermagem.\n1.051.000,00 1.051.000,00 196.459,44 1.333.084,37 282.084,37\n17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00 200.000,00 0,00 304.494,44 104.494,44\nTOTAL DA RECEITA 1.251.000,00 1.251.000,00 196.459,44 1.637.578,81 386.578,81\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: COPG-NWKH-RCQY-ORJT-AMZU Emitido em: 23/08/2024 16:06:51 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 71/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 325.533,03\n(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E\nTRINTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n34.300,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n34.300,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 34.300,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n126.182,57Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n34.273,18Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n160.455,75Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n105.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16000000\n1.389,40Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002\n106.389,40Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n3.221,46Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n4.190,66Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16050000\n7.412,12Soma da Ação:\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n3.019,76Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n3.019,76Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 277.277,03\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2.531,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000\n3.425,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n5.956,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.956,00\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n8.000,00Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n8.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 8.000,00\nTotal Geral: 325.533,03\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n7.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n9.800,00Soma da Ação:\n2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT)\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n3.000,00Soma da Ação:\n2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 1 de 3\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 71/2024\n3.000,00Soma da Ação:\n2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES\n2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n1.500,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000\n8.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 24.300,00\n0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n2.500,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000\n5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n1.389,40Material de Consumo33903000 - 15001002\n1.389,40Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n10.431,88Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16050000\n62.455,75Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n72.887,63Soma da Ação:\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n105.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16000000\n105.000,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n34.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n34.000,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n64.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n64.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 277.277,03\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n4.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 4.500,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n3.425,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000\n3.425,00Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n2.531,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n2.531,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.956,00\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2.500,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n1.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n3.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.500,00\nTotal Geral: 325.533,03\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 2 de 3\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 71/2024\n23/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 15:56:15 Página 3 de 3\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 72/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 122.143,67 (CENTO\nE VINTE E DOIS MIL E CENTO E QUARENTA E TRÊS\nREAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n10.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL\n55.772,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 17190000\n55.772,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 55.772,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n112,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15001001\n16.466,56Indenizações e Restituições33909300 - 15001001\n16.578,56Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 16.578,56\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n596,15Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002\n596,15Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n135,85Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15001002\n17.681,12Indenizações e Restituições33909300 - 15001002\n17.816,97Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 18.413,12\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2.828,53Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n2.828,53Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n10.000,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 12.828,53\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n8.551,46Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n8.551,46Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 8.551,46\nTotal Geral: 122.143,67\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n10.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.000,00\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL\n55.772,00Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras33903100 - 17190000\n55.772,00Soma da Ação:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 16:00:32 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 72/2024\nSoma da Unidade: 55.772,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n112,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n16.466,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n16.578,56Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 16.578,56\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n596,15Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n596,15Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n135,85Material de Consumo33903000 - 15001002\n17.681,12Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\n17.816,97Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 18.413,12\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2.828,53Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15000000\n2.828,53Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n10.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000\n10.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 12.828,53\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n8.551,46Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n8.551,46Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 8.551,46\nTotal Geral: 122.143,67\n23/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 23/08/2024 16:00:32 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2024 \nProcesso Administrativo 19.853/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 28/08/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/233,  PNCP: 13825484000150-1-\n000233/2024, OBJETO: Aquisição de sistema de microfone duplo sem fio, para atender às \ndemandas do Setor de Comunicação – DICOM. Conforme especificações contidas no Termo de \nReferência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) \n3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024)\n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 \n \n \nA Pregoeira torna público  aos interessados a realização da seguinte licitação: \nPregão Presencial – PP002/2024/SRP. OBJETO: Contratação de empresa \nespecializada para prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos \nArtísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de atend er as demandas das \nsecretarias municipais, de acordo com as especificações constantes no edital, \nmediante Registro de Preços. DATA: 06/09/2024 às 09H00min. Informações \natravés do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/.Andreia Ribeiro Gomes. \nPregoeira.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n1 \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo Sistema de \nRegistro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para contratação de empresa especializada para \nprestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., \na fim de atender as de mandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações \nconstantes n este edital, mediante Registro de Preços . O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei 14.133/2021 , da Lei Complementar nº 123/06  e demais legislação aplicável . \nPregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, \npublicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: \nDIA: 06/09/2024 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO/LOCAL: Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. ESPAÇO \nCOLABORAR (ao lado do Mercado). \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação \nde Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a \nfim de atender as demandas das secretarias municipais, de acordo com as especificações \nconstantes neste edital, mediante Registro de Preços, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante \ndeverá obedecer a este último. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n2 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES, DA ADESÃO À \nATA E  DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI.  \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na)Secretaria Municipal de Governo; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nc) Secretaria Municipal de Educação; \nd) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \ne) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \nf) Secretaria Municipal de Saúde; \ng) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; \nh) Outras \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada \na vantagem e respeitadas, no que couber, as condi ções e as regras estabelecidas na Lei nº \n14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrig ações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat ório \ne registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e \nórgãos participantes, independentemente do número de órgãos não partici pantes que \neventualmente aderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n3 \n \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de event uais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, \ninformando as ocorrências ao órgão gerenciador.  \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro \nde Preços.  \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da  ata, desde que \nsolicitada pelo órgão não participante. \n \n4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA \n \n4.1.  A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua publicação, \npodendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21.  \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas \nas exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de \natividade pertinente ao objeto licitado. \n \n4.2. Não poderão participar deste Pregão: \n4.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.2.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.2.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contrata ção nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.2.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.2.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição); \n4.2.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n4.2.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, \nresponsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou \nfornecimento de bens a ela necessários;\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n4 \n \n4.2.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.2.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou  com agente público \nque desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que \ndeles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o \nterceiro grau; \n4.2.11. Empresas controladoras, controladas o u coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.2.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tr abalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de \nadolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.2.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.2.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.2.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.2.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos \ntermos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de \n2021. \n4.3. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também a plicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção \na ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente \ncomprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de \nplanejamento da contra tação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que \nsob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.6. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.7. Em licitações e contrataçõe s realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro \ninternacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá \nparticipar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas \nentidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n5 \n \n4.8. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende -se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integ rante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \n4.10 A pregoeira verificará ainda, como condição de participação, especialmente quanto à existência \nde sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos \nseguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n4.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filia l (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive po r intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n4.12. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n4.13. Ainda como condição de participação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para \nME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate \nprevisto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do \nGoverno Federal (www.portaldatra nsparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do \nGoverno – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores \ndas ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no \nexercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse \nbenefício. \n \n4.14. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \nSEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n6 \n \n5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a \nprática de todos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo \npor sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar -se, \nexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato \nSocial da licitante em cópia autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de \nLicitação), sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e \nsucessivos; \n5.2. O credenciamento far -se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do \nAnexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário \nou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social \nautenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir \nobrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para \nrepresentar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a o ferta de \nlances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. \n5.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO \nSIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução \nNormativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro \nde Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que \ntenha intenção de c omprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se \nbeneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto \nna Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento \n(Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006.  \n5.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabiliz ará a \nparticipação do(s) licitante(s) no certame . Caso não tenha interesse em participar da fase de \nlances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação \npela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. \n5.5.  Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame \n(preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS \nREQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da  empresa licitante. \nCaso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na \nprópria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante \nlegal da empresa expresso no contrato social, não c abendo para esta hipótese os poderes \nconstantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular).\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n7 \n \n5.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do \nrepresentante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer \nqualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento \ndos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, \ndentro de quaisquer dos envelo pes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante \nque estará autorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando -o em seguida, uma vez que o citado \ndocumento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n5.7. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, \nsob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a \nsessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n5.8. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; \n5.9. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência \ndo direito ao recurso. \n5.10. Os envelopes contendo as propost as das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação \n(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da \nlicitação ou, se for o cas o, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão \ndestruídos pela Comissão Permanente de Licitação. \n5.11. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nVI – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS \n \n6.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo \n12 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando autorizada a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio \nautenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; \n \nSEÇÃO VII – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “1” e “2” \n \n7.1 - Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, o (s) representante (s) da (s) licitante (s) apresentará(ão) \ndeclaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II) em \nenvelope próprio, e entregará(ão) os ENVELOPES LACRADOS contendo a(s) proposta(s) de preços \ne os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse mom ento, a admissão de novos \nlicitantes. \n7.2 - Os envelopes “1” e “2” contendo respectivamente a proposta de preço e documentação referente \nà habilitação, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, \ndevidamente lacrados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \na) ENVELOPE 1-PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2024/SRP \nRAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE  \n \n \nb) ENVELOPE 2 -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA-BAHIA  \nPREGÃO PRESENCIAL N°.002/2024/SRP \nRAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE  \n \nVIII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n8.1.  O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei 14.133/2021, Lei \nComplementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 11.462 /2023, de 23/01/2013 e \nalterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. \n8.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela \nAssessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes d a \nAdministração Pública que se fizerem presentes. \n8.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equiva lentes a estes que fujam ao controle de qualquer das \npartes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior \npode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nIX - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” \n9.1.  A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n9.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em \npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na \núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n9.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo \ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9 \n9.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o \nresultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão se r eliminadas as \ncasas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras \ncasas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto \n9.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste M unicípio e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço \nofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n9.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com \nos preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração.  \n9.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a \ncondição de pagamento à vista, não devendo, por iss o, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n9.8. A marca, a referência e as demais características deverão, obrigatoriamente, ser informados na \nproposta, sob pena de desclassificação. \n9.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer \noutra. \n9.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, \na contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das p ropostas, sem \nconvocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n10.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui \nos necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos \ndemais atos inerentes ao certame. \n10.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a P regoeira a Declaração \nde Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de \nHabilitação previstas neste edital, Anexo II, e os envelopes da proposta de preços e dos \ndocumentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n10.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n10.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será \nrealizada sempre em ato pú blico, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos \nlicitantes e pela Pregoeira. \n10.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edita l. Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n10 \n10.6. Será desclassificada a proposta que:  \n10.6.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n10.6.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n10.6.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n10.6.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n10.6.4.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, \nforem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n10.6.4.2. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de \npropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração. \n10.7. Em contratação de serviço s de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n10.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor \nglobal estimado; \n10.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n10.8. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n10.9. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este \núltimo e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a \nLei. \n10.10. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este \núltimo e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com a \nLei. \n10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa \ncomprove a exequibilidade da proposta. \n10.12. Caso o custo glo bal estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar \nPlanilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua \nproposta, sob pena de não aceitação da proposta. \n10.13. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11 \no modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e \nDespesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados \nao valor final da propost a vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de \nempreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi -integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico -\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n10.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, \ndesde que não haja majoração do preço. \n10.15. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n10.16. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível \nesse regime. \n10.17. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do \nMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro \nde pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por \npessoa física ou jurídica qualificada. \n10.18. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o \nseu preço compatível com os praticados no mer cado, esta poderá ser aceita, devendo a \nPregoeira negociar, visando obter preço melhor. \n10.19. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, \npara o recebimento de novas propostas. \n10.20. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes \nvalidade e eficácia para fins de classificação e habilitação. \n10.21. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos \ne superiores em até 10% (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de \nobter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores \npropostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o \nmáximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. \n10.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas \nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n10.23. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. \n10.24. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \n \nXI - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12 \n11.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes \npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço \ne seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n11.2. Somente serão admitidos lances verbais  cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lanc es de mesmo valor, \nprevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n11.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possib ilitar a \nmanutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n11.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a \nPregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da \ncontratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. \n11.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer \nalteração. \n11.6. A desistência em  apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado \npelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. \n11.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido.  \n11.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa  e houver proposta apresentada \npor microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por \ncento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na) A microempresa, a empresa de pe queno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, \nno prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, \nrequerer fazer uso do seu direito de microempresa, situação em que, atendidas as exigências \nhabilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão \nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes \nque porventura se en quadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, \npara o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno \nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabele cido nesta Condição, a Pregoeira  \nprocederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta \nfinal do desempate.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13 \nd) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% \n(dez) por cento do melhor preço válido. \n11.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira \npoderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais \nvantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor \nestimado para a contratação, não se admitind o negociar condições diferentes das previstas \nneste Edital. \n11.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará \na proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao \nvalor estimado para a contratação. \n11.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a \nPregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de \numa proposta que atenda a todas as exigências, sendo o res pectivo proponente declarado \nvencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado \npela Autoridade Superior. \n11.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e \nempresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática.  \n11.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes \ne que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \nXII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n12.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para \nser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte \nindicação: \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \n12.2. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n12.2.1.  Habilitação Jurídica; \n12.2.2. Qualificação econômico-financeira; \n12.2.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n12.2.4. Qualificação técnica e \n12.2.5. Documentação complementar.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n14 \n \n12.3.  Documentos relativos à habilitação jurídica: \n12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos \nde eleição de seus administradores; \n12.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n12.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n12.4.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer \nforma de constituição empresarial; \n12.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada \na sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices \noficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n12.4.2.1. Os documentos referidos no item 12.4.2. limitar -se-ão ao último exercício no caso de a \npessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n12.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da \nsociedade. \n12.4.3. A comprovação exigida no item 12.4.2 deverá ser feita da seguinte forma: \na) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do \nMunicípio da sede da empresa \nb) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo \nde Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso d e sociedades \nsimples (cooperativas), no cartório competente.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n15 \n12.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n12.4.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos \nos contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo \nde qualificação econômico-financeira. \n \n12.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, dev idamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n12.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n12.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n12.5.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela \nSecretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos \ndemais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; \n12.5.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e M unicipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n12.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n12.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa \nEconômica Federal. \n12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16 \n12.5.7. Quando o contrato/ ata de registro de preços for executado por filial da empresa, o licitante \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n12.5.8. As certidões de comprovação da regu laridade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, \nna hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias \ncontados da data da abertura da sessão pública. \n12.5.9. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 \nda LC nº 123/06). \n12.5.10. Havendo alguma restrição na com provação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente \nfor declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da \nAdministração, para a regu larização da documentação, pagamento ou parcelamento do \ndébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa \n(art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n12.5.11. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando -se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase \nrecursal; \n12.5.12. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, \nsendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do \ncontrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. \n \n12.6. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n12.6.1. A contratada deve apresentar Alvarás de funcionamento e, pelo menos, 01(um) atestado de \ncapacidade técnica, emitido opor orgãos públicos ou estabelecimento privado, que comprove \na execução de serviços compatíveis com a presente licitação, em quantitativo mínimo de 20% \ndos itens e quantidades fixadas nesta licitação. \n \n12.6.2. O Pregoeiro, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica \napresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, \nreferente ao fornecimento declarado no Atestado. \n \n12.7. Documentação complementar: \n12.7.1. O licitante deverá declarar: \n12.7.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital,  o declarante responderá pela veracidade das informações \nprestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n17 \n12.7.1.2. que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n12.7.1.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência \ne para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas \n12.7.1.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme \nModelo sugerido pelo Edital \n12.7.1.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos \npara atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis \ntrabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de \najustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. \n12.7.1.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido \npelo Edital. \n12.7.2. A pessoa que assi nar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.7, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n12.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n12.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedida s pelos órgãos da administração \nfiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n12.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n12.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regula mentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n12.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n12.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela p rópria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n12.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e  Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão \nPermanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n12.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n13.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser apresentada no prazo de \n24 (vinte e quatro) horas , contados da solicitação da Pregoeira, podendo ser enviada, desde \nque assinada digitalmente, para o endereço eletrônico:  licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n13.2. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; \nb) Númerodoprocesso e dopregão;\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18 \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação e forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade \ncom as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindopropostasalternativas; \nf) Assinatura do representante legal da empresa, \n \n13.3. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados \nda tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n13.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XIV– DOS RECURSOS \n \n14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata \ne motivada, manifestar sua intenção de recurso. A interposição de recurso referente ao \njulgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação \nda licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. \n14.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n14.3. Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n14.4. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo \nendereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n14.5. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querend o, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar \ndo término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis \nà defesa de seus interesses. \n14.6. As razões e contrarrazões serão recebidas no endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e \ncontrarrazões entregues diretamente a Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, \ncorrespondência, etc). \n14.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, \na qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir  sua decisão no prazo \nde 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n19 \n14.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n14.9.  O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n14.10. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei \n14.133/2021, que poderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n15.2. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, \ne dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n15.3. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo det erminante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n15.4. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia \nmanifestação dos interessados. \n15.5. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocado a vencedor \ndo certame para assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou retirar o instrumento \nequivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n15.6. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,  por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2023). \n \nSESSÃO XVI – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n13.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços , dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob \npena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n13.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços  a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 \n13.3.  O prazo para a assinatura do contrato/ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu \ntranscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n13.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços , verificar-se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n13.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida \na ordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXVII – DO REAJUSTE \n \n17.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da \ndata do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA). \n17.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n17.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n17.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n17.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n17.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de \nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) \nque vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n17.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n17.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n17.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.   \n \nSEÇÃO XXVIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda:\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n21 \n13.2. Efetuar a ent rega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão \nas indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garanti a ou \nvalidade. \n13.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n13.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nno prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, \nos bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos \nmateriais empregados; \n13.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos q ue impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n13.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n13.8.  Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n13.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n13.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de \nfornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, \nferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para ex ecução \ndeste Termo de Referência e em sua proposta. \n13.11. Fornecer o material conforme especificações. \n13.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n13.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n13.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n13.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n13.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento \ndas leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao \npessoal empregado para execução contratual.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n22 \n13.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n13.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n13.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da L ei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação \npor eles solicitados; \n13.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa \nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo \ncontratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso \nexigida, o valor correspondente aos danos sofridos; \n13.21. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade \nrelativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa \nda União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital \ndo domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;  \n13.22. Paralisar, por determinação do contratan te, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens \nde terceiros. \n13.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa co m deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem \ncomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n13.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fisc al \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n13.25.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n13.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n13.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n13.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n23 \nferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão \natender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; \n13.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acess o por \nforça da execução deste contrato; \n13.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto \ne nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n13.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho \ndo menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXIX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n13.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n13.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às \nsuas expensas; \n13.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n13.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre \na execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei \nnº 14.133, de 2021; \n13.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n13.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n13.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n13.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solici tações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, \nmeramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n13.10.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n13.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a pr orrogação motivada, por \nigual período.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n24 \n13.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n13.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contr atado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano \ncausado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou \nsubordinados. \n13.14. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n13.15. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n13.16. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n13.17. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n13.18. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n13.19. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XX– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n20.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma su mária, no ato da entrega, juntamente \ncom a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua \nconformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n20.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e \nna proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n20.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação \nda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n20.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, qu ando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n20.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 20 21, comunicando-\nse à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução \ndo objeto, para efeito de liquidação e pagamento. \n20.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n25 \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os \nfins do recebimento definitivo. \n20.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXI - DO PAGAMENTO \n \n21.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetu ado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome \nda proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de \nNota Fiscal e certidões legais \n21.2. Será considerada data do pagamento  o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n21.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem \no limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n21.4. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n21.5. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por \nAtos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de \nhabilitação estabelecidos neste edital. \n21.6. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, \napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério \ndo contratante. \n21.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, \npara que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de \nseus créditos.   \n21.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a \nampla defesa.  \n21.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n26 \n21.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de \ncobrança equivalente apresentado  expressa os elementos necessários e essenciais do \ndocumento, tais como:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n21.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contrata do providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo \npara pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus \npara a Contratante. \n21.12. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto  sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº \n1.234/12. \n21.13. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n21.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos \npor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de \ncomprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tr atamento tributário \nfavorecido previsto na referida Lei Complementar. \n21.15. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n21.16. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n21.17. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n22.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n27 \n22.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar \nqualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o \ncertame; \n22.1.2.  Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, \nnão mantiver a proposta em especial quando: \na) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \nb) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \nc) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou  \nd) deixar de apresentar amostra; \ne) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n \n22.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a \ncontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n22.1.4.  recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de \npreço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente n o prazo estabelecido \npela Administração; \n22.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou \nprestar declaração falsa durante a licitação \n22.1.6. fraudar a licitação \n22.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em \nespecial quando: \na) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \nb) induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \nc) apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n \n22.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n22.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n22.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia \ndefesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo \ndas responsabilidades civil e criminal:  \n22.2.1. advertência;  \n22.2.2. multa; \n22.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n22.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os \nmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade. \n22.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \na) a natureza e a gravidade da infração cometida. \nb) as peculiaridades do caso concreto\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n28 \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes \nd) os danos que dela provierem para a Administração Pública \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n22.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do \ncontrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a con tar da \ncomunicação oficial, na gradação especificada no Termo de Referência deste edital. \n22.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, \nà penalidade de multa. \n22.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de \n15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n22.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável, quando \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de \nlicitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente \nfederativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n22.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar, em decorrência da prática das infrações disciplinadas na legislação que \njustifiquem a imposição de penalidade mais graves que a sanção de impedimento de \nlicitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º \n14.133/2021. \n22.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de \npreço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o \nsujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão \nou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, \nde 2022.  \n22.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a \ninstauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta \npor 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos \ne intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, \ncontado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que \npretenda produzir.  \n22.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de \nadvertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, \no qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a \nreconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n29 \nmotivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo \nde 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n22.12. Caberá a apresen tação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, \ncontado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, \ncontado do seu recebimento. \n22.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n22.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral dos danos causados. \n \nXXIII - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n23.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, até às 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. \n23.2. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n23.3. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nendereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do link licitações , para \nconhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do \ncertame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \n23.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n23.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n23.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n23.7. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n23.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso , de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n30 \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO XXIV– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n24.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n24.2. As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre inter pretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n24.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a \npromoção de diligência destinada a esclarecer ou com plementar a instrução do processo, \ninclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer \ninformação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que \ndeveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. \n24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início \ne incluir-se-á o do vencimento. \n24.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXV - DOS ANEXOS \n \nConstituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nApêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar \nAnexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento \nàs Exigências de Habilitação \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VI- Modelo de Proposta de Preços \nAnexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços. \nAnexo VIII - Minuta do Contrato \n \nAmargosa – BA, 21 de agosto de 2024. \n \nAndreia Ribeiro Gomes \nPregoeira Decreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n31 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n1.1. Constitui o objeto do presente termo de referência a contratação de empresa especializada para \nprestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc, a \nfim de atender as demandas das secretarias municipais.   \n1.2. Especificações técnicas e dimensionamento da demanda \nLOTE 01 \n \nITEM DESCRIÇÃO  UND QTD \n1 \nLOCAÇÃO DE ARMAÇÃO BOXTRUS Q30 PARA \nINSTALAÇÃO DE LONAS (BACKDROP) EM EVENTOS. \nTAMANHO APROXIMADO DE 12M2. \nDIÁRIA 10 \n2 \nLOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P-30 COM \nCOBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS \nTRANSLUCIDA MEDINDO 10X8M \nDIÁRIA 10 \n3 \nLOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P-30 COM \nCOBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS \nTRANSLUCIDA MEDINDO 14X12M. \nDIÁRIA 10 \n4 LOCAÇÃO DE TOLDO EM ESTRUTURA METÁLICA COM \nCOBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 4X4M DIÁRIA 50 \n5 \nLOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM \nCOBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 5X5M \n(Mínimo de 02 diárias) \nDIÁRIA 70 \n6 LOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM \nCOBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 5X5M  DIÁRIA 70 \n7 LOCAÇÃO DE TOLDOS EM ESTRUTURA METÁLICA COM \nCOBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA MEDINDO 3X3M  \nDIÁRIA 70 \n8 \nLOCAÇÃO DE TENDA EM ESTRUTURA BOX TRUSS P -30 E P-\n50 COM COBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMAS \nPRETA MEDINDO 22X14M \nDIÁRIA 6\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n32 \n9 \nLOCAÇÃO DE PALCO EM DUAS ÁGUAS, EM ESTRUTURA DE \nBOXTRUSS (ALUMÍNIO), TETO EM BOXTRUSS P50 E \nCOLUNAS EM P30, MEDINDO 14,0 METROS DE \nCOMPRIMENTO, 12,00 METROS DE PROFUNDIDADE E 9 \nMETROS DE ALTURA. IMPLANTADO A 2,0 METROS DE \nALTURA COM PISO EM PLACAS METALICA S NA \nEXPESSURA DE 100 MILIMETROS FORRADO COM GRAMA \nSINTETICA; GUARDA CORPO COM 1,00 METRO DE ALTURA, \nCOBERTURA EM LONA SANTOLDO ANTICHAMA NA COR \nPRETA , LATERAIS E FUNDO DE PALCO EM LONA \nSANTOLDO ANTICHAMAS NAS CORES PRETA; ESCADA \nCOM NO MINIMO 1,60 METROS  DE LARGURA COM 02 \n(DUAS) TORRES LATERAIS PARA FIXAÇÃO DE SOM, COM \nAREA DE SERVICO LADO DIREITO COM A MESMA \nESTRUTURA BOXTRUSS PISO DA MESMA ALTURA DO \nPALCO MEDINDO 10 METROS X 4 METROS COM  PAMPA \nPARA CARGA E DESCARGA, HAUSE MIX EM BOX TRUSS P30 \nCOM AS ME DIDAS INTERNAS  5 METROS X 5 METROS \nALTURA DE 3 METROS IMPLANTADO A 30CM DO SOLO \nFECHADA AS LATERAIS E O FUNDO COM GUARDA CORPO \nE LONAS TRANSPARENTE Obs: O PALCO DEVERA ESTA \nPRONTO 48 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. \nDIÁRIA 12 \n10 \nLOCAÇÃO DE PALCO EM DUAS ÁGUAS, EM ESTRUTURA DE \nBOXTRUSS (ALUMÍNIO), TETO EM BOXTRUSS P30 E \nCOLUNAS EM P30, MEDINDO 10 METROS DE \nCOMPRIMENTO, 6 METROS DE PROFUNDIDADE E 8 METROS \nDE ALTURA; PISO IMPLANTADO A 2 METROS DE ALTURA  \nCOMPOSTO POR PLACAS METALICAS  COM A EXPESSURA \nDE 100 MILIMETROS; GUARDA CORPO COM 1 METRO DE \nALTURA; ESCADA COM 10 DEGRAUS E NO MINIMO 1,60 DE \nLARGURA E GUARDA CORPO; COBERTURA EM LONA \nSANTOLDO ANTICHAMA NA COR TRANSPARENTE , \nLATERAIS E FUNDO DE PALCO EM LONA SANTOLDO \nANTICHAMAS NAS CORES TRANSPARENTE COM 02 (DUAS) \nTORRES LATERAIS PARA FIXAÇÃO DE SOM. COM HAUSE \nMIX EM BOX TRUSS P-30 COM AS MEDIDAS INTERNAS 4 X 4 \nMETROS COBERTO COM LONA SANTOLDO BRANCA \nIMPLANTADO A 30 CENTIMETROS DO SOLO COM \nLATERAIS E FUNDO FECHADA COM GUARDA CORPO E \nLONA TRANSPARENTE. Obs: O PALCO DEVERA ESTA \nPRONTO 48 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. \nDIÁRIA 12\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n33 \n11 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MÍNIMO: \n40 BEAM 9R; 24 MAC AURA; 20 ATOMIC RGB; 20 PAR LED \nRGB; 12 COB 200W; 8 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 2 MAQUINAS \nDE FUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND MA2. Obs: o sistema deverá \nesta pronto 8 horas antes do inicio do evento. \nDIÁRIA 12 \n12 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MÍNIMO: \n24 BEAM 9R; 16 MAC AURA; 12 ATOMIC RGB; 12 PAR LED \nRGB; 8 COB 200W; 4 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 1 MAQUINAS \nDE FUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND MA2. Obs: o sistema deverá \nesta pronto 8 horas antes do inicio do evento. \nDIÁRIA 12 \n13 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO LINEARRAY \nCOM 4 CAIXAS POR LADO(CAIXAS ORIGINAIS, NÃO SERA \nACEITO COPIA NEM PROJETOS CASEIROS) COM SUPORTE \nPARA IÇAMENTO DAS CAIXAS,COM 16 SUB GRAVES, 2 \nFRONT FILL, COM 2 MESAS DIGITAIS COM NO MÍNIMO 48 \nCANAIS DE ENTRADA E 24 CANAIS DE SAÍDA, MULT CABO \nCOM 40M COM SPIRT, SIDE L E R COM 3 VIAS PROCESSADO, \nNO MÍNIMO 8 MONITORES 12 FONES COM \nAMPLIFICADORES E CABOS, SUB PARA RETORNO DE \nBATERIA, AMPLIFICADOR GUITARRA, AMPLIFICADOR \nCONTRA BAIXO (SET 4X10 + 1X15), BATERI A COM BUMBO, \nTONS 1,2,3 E SURDO, CENTRAL DE ENERGIA COMPATÍVEL \nCOM O SISTEMA COM SAÍDAS ESTABILIZADAS 110V E 220V \nCOMUNICAÇÃO HOUSEMIX PARA O PALCO, APARELHO \nCOM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, DVD, PEN \nDRIVE PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E \nACADÊMICOS COM INSTALAÇÃO NA ZONAS URBANA OU \nRURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM \nDE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS (PEDESTAIS, CABOS, \nDIRECT BOX, MICROFONES COM E SEM. Obs: o sistema deverá \nesta pronto 8 horas antes do inicio do evento. \nDIÁRIA 15 \n14 \nSonorização SISTEMA  - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - \nRCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – \nMACHINE FUTURE  OU SIMILAR SUPERIOR PA • 16 CAIXA \nACÚSTICA LINE ARRAY (8 + 8) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID \nLOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH  1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” \n140WRMS SPL 132 dB; • 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY \n(FRONT FILL) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – \nSPL 132 dB; • 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (2 + 2 + 2 + 2 \n+ 2 + 2 + 2 + 2 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – SPL 145 dB, 2 TORRES \nDE DELAY CAIXA ACUSTICA LINE ARRAY – 2 MID 10” \n900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL 132 dB 8 UNIDADES \nEM CADA TORRE; CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY – 2 SUB 18” \n2600WRMS – SPL 145 dB 4 UNIDADES EM CADA TORRE: \nDIÁRIA 10\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n34 \nTORRE COM 8 METROS DE ALTURA COM SUPORTE PARA \nIÇAMENTO. ;• 01 Sistema  de Amplificação adequado para todo \no Sistema; \n• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; \n• 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para \nsaídas, knobs dedicados para equalização e controle de dinâmica \ne uma vasta quantidade de controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); duas placas com DSPs para mixagem e \nprocessamento de plug -ins; 8 entradas e saídas  de linha com \nconectores TRS, CPU de processamento, conectores 2 -track \nanalógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto \nvia rede cabeada ou wireless de um computador ou  notebook. \nPlaca de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um \ndispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug -ins de \nprocessamento Suportes para  montagem de monitor de vídeo e \ntrackball Todos os cabos e acessórios necessários  \ninclusos.MONITOR/SIDE \n• 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders \npara saíd as, knobs dedicados  para equalização e controle de \ndinâmica e uma vasta quantidade de controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas \n(expansíveis para 32);  duas placas com DSPs para mixagem e \nprocessamento de plug -ins; 8 entrad as e saídas  de linha com \nconectores TRS, CPU de processamento, conectores 2 -track \nanalógicos e digitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e interface ECx para controle remoto \nvia rede cabeada ou wireless de um computa dor ou  notebook. \nPlaca de opção Ethernet ECx (para controle remoto através de um \ndispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de plug -ins de \nprocessamento Suportes para  montagem de monitor de vídeo e \ntrackball Todos os cabos e acessórios necessários  inclusos. • SUB \nBATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” 1300WRMS;• \nMONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 \n– 1000WRMS; \n• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 \nSistema de Processamento adequado para o Sistema; \n• 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência \nde saída RMS: 300 - Watts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - \nPotência de saída RMS: 490 -Watts x 2/1200  (mono-ponte @ 4 \nOhms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 -Watts x 2  - Pré-\namplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador  de potência: \nControles de tom de\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n35 \nestado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de \n5 posições : Sim, \nReforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha \nbalanceada: Sim x 2 Pré \n/Post com Loop de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pr é-\namplificador/Entrada de \nAmplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P \npolegadas): 19 x 5,6 x 15,5 \nPeso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10\" Bobina de voz: 2\" \nPeso do ímã (cada): \n30 oz RMS Manipulação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) \nManipulação de energia \nRMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz -\n5kHz Baixa Frequência \nUtilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms \n(Estéreo) Impedância Nominal: \n4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB \n- SPL Máximo: 130dB. \n• 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA \n- Número de canais: 2 \n- Potência total: 85W \n- Tamanho do alto-falante: 2 x 12 \" - Válvulas de pré-amplificação: \n4 x 12AX7, 2 x 12AT7 \nVálvulas: 4 x 6L6 \n- Ressonância: sim \n- EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 \"(normal), 2 x 1/4\" (vibrato) \n- Saídas: 2 x 1/4 \"(alto-falante) \n- Footswitch I / O: 1 x 1/4 \"(reverberação, vibrato) \n- Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões \n- Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. \n• 12 DIRECT BOX PASSIVO \n- Impedância de entrada: 20k Ohms \n- Impedância de saída: 150 Ohms \n- Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz \n- Jacks paralelos de entrada/saída 1/4\" - Dimensões (A x L x P): \n5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg \n• 04 DIRECT BOX ATIVO - \n-Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom \npower é conectada \n- Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até \n3,000 Watts \n- Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de \naté +50 Db \n-Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n36 \naterramento \n-Case de alumínio robusto \n-Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento \n- Transformador de saída OT -1 para completo isolamento \ngalvânico. \nMICROFONES \n• 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58  \n- Sistemas simultâneos por banda: Até 12 \n- Analógico / Digital: Analógico \n- Faixa de frequência: 512-542 MHz \n- Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão \n- Resposta de frequência: 50Hz-20kHz \n- Microfone Incluído: sim \n- Seleção de canal: Auto Microfone \n- Tipo: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz \n-17kHzTransmissor \n- Fator de forma: Portátil \n- Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) \n- Recurso Mudo: sim \n- Tipo de bateria: 2 x AA \n- Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 \n- Peso: 0,48 libras. \n- Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor \n- Montável em rack: sim \n- Espaços de rack: Meia cremalheira \n- Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 \n- Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC \n• 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58 \n- Tipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz-15kHz \n- SPL máximo: 94dB SPL \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. \n• 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) \n- Modelo/Tipo: SM57 \n- Tipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz \n- Impedância de saída: 150 ohms \n• 02 MICROFONES COM FIO (OVER)\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n37 \n- Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB \n(146dB com Pad) \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Uma relação sinal-ruído: 78dB \n- Auto-ruído: 16dB (ponderado A) \n- Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / \noitava)- Pads: -10dB \n- Conector: XLR \nFonte de energia: Phantom Power 12-52V \n• 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA \n- Número de microfones: 7 \n- Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 \n- Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), \nCondensador (PGA81) \n- Padrão Polar: Cardioide \n- SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) \nCABOS \n 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; \n• 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; \n• 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; \n• 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e \nHouse Mix; \n• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros; \n• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja; \n• Diversas opções de cabos para ligação do sistema e \nintercorrências. \nENERGIA \n07 Sonorização SISTEMA  - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - \nRCF HDL - \nNORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE  \nOU SIMILAR SUPERIOR PA \n• 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (8 + 8) – 2 LOW 10 \n900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID \nHIGH  1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; \n• 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” \n900WRMS + 2 HIGH \n1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; \n• 16 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + 2 + \n2 ) – 2 SUB 18” 2600WRMS – \nSPL 145 dB, \n 2 TORRES DE DELAY CAIXA ACUSTICA LINE ARRAY – 2 MID \n10” 900WRMS + 2 HIGH\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n38 \n1,4” 200WRMS – SPL 132 dB 8 UNIDADES EM CADA TORRE; \nCAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY – 2 SUB 18” 2600WRMS – \nSPL 145 dB 4 UNIDADES EM CADA TORRE: TORRE COM 8 \nMETROS DE ALTURA COM SUPORTE PARA IÇAMENTO.  \n;• 01 Sistema de Amplificação adequado para todo o Sistema; \n• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; \n• 01 Console PA - com 24 fad ers para entradas, 8 faders para \nsaídas, knobs dedicados \npara equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -\nins; 8 entradas e saídas \nde linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores \n2-track analógicos e \ndigitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto via r ede cabeada ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto \natravés de um dispositivo \nEthernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento \nSuportes para \nmontagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e \nacessórios necessários \ninclusos. \nMONITOR/SIDE \n• 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders \npara saídas, knobs dedicados \npara equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -\nins; 8 entradas e saídas \nde linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores \n2-track analógicos e \ndigitais, entrada e saída MIDI, Wo rdclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto \natravés de um dispositivo\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n39 \nEthernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento \nSuportes para \nmontagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e \nacessórios necessários \ninclusos. \n• SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” \n1300WRMS;• MONITORES – 08 \nCAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; \n• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 \nSistema de Processamento \nadequado para o Sistema; \n• 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência \nde saída RMS: 300- \nWatts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: \n490-Watts x 2/1200 \n(mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 -\nWatts x 2 \n- Pré-amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador de \npotência: Controles de tom de \nestado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de \n5 posições : Sim, \nReforços ult rabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha \nbalanceada: Sim x 2 Pré \n/Post com Loop de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pré -\namplificador/Entrada de \nAmplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P \npolegadas): 19 x 5,6 x 15,5 \nPeso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10\" Bobina de voz: 2\" \nPeso do ímã (cada): \n30 oz RMS Manipulação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) \nManipulação de energia \nRMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz -\n5kHz Baixa Frequência \nUtilizável ( -10dB): 40Hz I mpedância Nominal: 2 x 8 Ohms \n(Estéreo) Impedância Nominal: \n4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB \n- SPL Máximo: 130dB. \n• 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA \n- Número de canais: 2 \n- Potência total: 85W \n- Tamanho do alto-falante: 2 x 12 \" - Válvulas de pré-amplificação: \n4 x 12AX7, 2 x 12AT7 \nVálvulas: 4 x 6L6 \n- Ressonância: sim\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n40 \n- EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 \"(normal), 2 x 1/4\" (vibrato) \n- Saídas: 2 x 1/4 \"(alto-falante) \n- Footswitch I / O: 1 x 1/4 \"(reverberação, vibrato) \n- Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões \n- Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. \n• 12 DIRECT BOX PASSIVO \n- Impedância de entrada: 20k Ohms \n- Impedância de saída: 150 Ohms \n- Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz \n- Jacks paralelos de entrada/saída 1/4\" \n- Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg \n• 04 DIRECT BOX ATIVO - \n-Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom \npower é conectada \n- Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até \n3,000 Watts \n- Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de \naté +50 Db \n-Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de \naterramento \n-Case de alumínio robusto \n-Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento \n- Transformador de saída OT -1 para completo isolamento \ngalvânico. \nMICROFONES \n• 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58  \n- Sistemas simultâneos por banda: Até 12 \n- Analógico / Digital: Analógico \n- Faixa de frequência: 512-542 MHz \n- Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão \n- Resposta de frequência: 50Hz-20kHz \n- Microfone Incluído: sim \n- Seleção de canal: Auto Microfone \n- Tipo: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz \n-17kHzTransmissor \n- Fator de forma: Portátil \n- Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) \n- Recurso Mudo: sim \n- Tipo de bateria: 2 x AA \n- Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 \n- Peso: 0,48 libras.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n41 \n- Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor \n- Montável em rack: sim \n- Espaços de rack: Meia cremalheira \n- Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 \n- Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC \n• 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58 \n- Tipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz-15kHz \n- SPL máximo: 94dB SPL \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. \n• 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) \n- Modelo/Tipo: SM57 \n- Tipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz \n- Impedância de saída: 150 ohms \n• 02 MICROFONES COM FIO (OVER) \n- Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB \n(146dB com Pad) \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Uma relação sinal-ruído: 78dB \n- Auto-ruído: 16dB (ponderado A) \n- Filtro de cort e baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / \noitava)- Pads: -10dB \n- Conector: XLR \nFonte de energia: Phantom Power 12-52V \n• 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA \n- Número de microfones: 7 \n- Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 \n- Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), \nCondensador (PGA81) \n- Padrão Polar: Cardioide \n- SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) \nCABOS \n 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; \n• 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; \n• 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; \n• 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e \nHouse Mix; \n• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros;\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n42 \n• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja; \n• Diversas opções de cabos para ligação do sistema e \nintercorrências. \nENERGIA \n• 01 MAIN POWER - Operam somente em redes elétricas \ntrifásicas, e podem ser ligados \nnos tipos estrela 380VD/220VY, 220VD/127VY ou em redes delta \naterrado com tensões \nde 220VD/110VY.Possuem operação assistida por \nmicrocomputador capaz de identificar \nautomaticamente o tipo da rede elétrica e se ajustar a ela. Contam \ncom uma série de \nproteções que auxiliam o usuário nas etapas de conexão com a \nrede elétrica e \nacionamento do sistema. Voltímetros precisos mostram a tensão \ndos três circuitos Δ e \ndos 3 Y simultaneamente. Testador de AC analógico informa se a \nrede elétrica e o \naterramento estão presentes e se foram ligados corretamente. \nEntrada do tipo CEE de \n63A de 5 polos com capacidade de 42kW contínuos e picos de \n208kW por até 1s.• 03 \nRéguas de AC com 6 tomadas 10A – 220v; \n• 10 Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 110v; OUTROS \n• 25 Pedestais para Microfone; \n• 06 Clamp/Garra para Micro fonação de Bateria e/ou Percussão. \nPassa cabo 5 canaletas 4040 com 45 metros. \nOBS: O SISTEMA DEVERA ESTA DEVIDAMENTE PRONTO \nPARA USO 8 HORAS ANTES DO INICIO DO EVENTO. \n15 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS \nFESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOSDE 4 CAIXAS \nGRAVES, 4 CAIXAS LINE ARRAY ORIGINAL COM NO \nMÍNIMO 6 MONITORES PARA RETORNO (MESA DE SOM \nDIGITAL COM NO MÍNIMO 24 CANAIS DE ENTRADA E 16 \nCANAIS DE SAÍDA,SISTEMA COM PROCESSADOR DIGITAL \nAPARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, \nDVD, PEN DRIVE) COM INSTALAÇÃO NA ZONAS URBANA \nOU RURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E \nDESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS \n(CABOS, PEDESTAIS,MICROFONES COM E SEM FIO DIRECT \nBOX QUE ATEND A A QUANTIDADE DE CANAIS),BEM \nCOMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA CONTRATADA \nDIÁRIA 15\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n43 \n. Obs: o sistema deverá esta pronto 4 horas antes do inicio do \nevento. \n16 \nLOCAÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM NO MINIMO 12 \nBEAM 9R; 10 MAC AURA; 8 ATOMIC RGB; 8 PAR LED RGB; 4 \nCOB 200W; 2 MINI BRUT 4 LAMPADAS; 1 MAQUINAS DE \nFUMAÇA; 1 CONSOLE GRAND WING \nDIÁRIA 15 \n17 \nLOCAÇÃO DE GRID PARA ILUMINAÇÃO COM 12 TORRES \nDE 3 METROS BOX TRUSS P-30; 6 PÉS BOX TRUSS 60X60; 6 \nPAU DE CARGA; 6 TALHAS 6 METROS DE ELEVAÇÃO COM \nCAPACIDADE DE 1 TONELADA; 6 SLEEV P-50/30; 10 \nTORRES BOX TRUSS P-50 DE 4 METROS; 19 TORRES BOX \nTRUSS P-30 DE 2 METROS; 1 TORRE BOX TRUSS P-30 0,60 \nMETROS Obs: o sistema deverá esta pronto 36 horas antes do \ninicio do evento. \nDIÁRIA 15 \n18 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO LINEARRAY \nCOM 2 CAIXAS POR LADO (CAIXAS ORIGINAIS, NÃO SERA \nACEITO COPIA NEM PROJETOS CASEIROS)  COM SUPORTE \nPARA IÇAMENTO DAS CAIXAS, COM 8 SUBGRAVES COM 2 \nMESAS DIGITAIS DE NO MÍNIMO 32 CANAIS DE ENTRADA E \n16 CANAIS DE S AÍDA, MULT CABO 30 METROS COM SPIRT, \nAPARELHO COM DISPOSITIVO PARA REPRODUÇÃO DE CD, \nDVD, PEN DRIVE PARA EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E \nACADÊMICOS COM NO MÍNIMO 8 MONITORES ATIVO OU \nPASSIVO, AMPLIFICADOR GUITARRA, AMPLIFICADOR DE \nCONTRA BAIXO, COM INSTALAÇÃO NA ZONA URBANA OU \nRURAL DESTE MUNICÍPIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM \nDE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS (PEDESTAIS, CABOS, \nDIRECT BOX, MICROFONES COM E SEM FIO E ETC.), BEM \nCOMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA CONTRATADA. \nObs: o sistema deverá esta pronto 4 horas ante s do inicio do \nevento. \nDIÁRIA 15\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n44 \n19 \nLOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS \nFESTIVOS, CULTURAIS E ACADÊMICOS DE 2 GRAVES COM \nNO MÍNIMO 4 MONITORES PARA RETORNO (MESA DE SOM \nDIGITAL NO MÍNIMO DE 16 CANAIS DE ENTRADA E 6 \nCANAIS DE SAÍDA, APARELHO COM DISPOSITIVO PARA \nREPRODUÇÃO CD, DVD, PEN DRIVE) COM INSTALAÇÃO \nNA ZONAS URBANA OU RURAL DESTE MUNICÍPIO, \nMONTAGEM E DESMONTAGEM DE  EQU IPAMENTOS E \nACESSÓRIOS \n(CABOS,PEDESTAIS,MICROFONES COM E SEM FIO E ETC.), \nBEM COMO OPERADOR DE SOM POR CONTA DA  \nCONTRATADA. Obs: o sistema deverá esta pronto 2 horas antes \ndo inicio do evento \nDIÁRIA 20 \n20 \nLOCAÇÃO DE BACK LINE 10 VIAS. 2 VIAS SEM FIO RANGE \nFREQUENCIA PERMITIDO PELA ANATEL (2 \nTRANSMISSORES  E 02 BODYPACKS);  8 VIAS COM FIO ( 8 \nBODYPACK COM CONEXAO ENTRADA XLR E SAIDA P2 E \nP10 ESTEREO COM CONTROLE DE VOLUME); SUB SNAKE 8 \nVIAS 15 METROS;  8 CAB OS XLR 10 METROS; MULTCABO 8 \nVIAS CONEXÃO NA CONSOLE. \nDIÁRIA 20 \n21 \nSonorização SISTEMA  - LS AUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - \nRCF HDL - NORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – \nMACHINE FUTURE  OU SIMILAR SUPERIOR PA • 24 CAIXA \nACÚSTICA LINE ARRAY (12 + 12) – 2 LOW 10 900WRMS - 2 MID \nLOW 10” 800WRMS + 2 MID HIGH  1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” \n140WRMS SPL 132 dB; \n• 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” \n900WRMS + 2 HIGH \n1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; \n• 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (4 + 4 + 4 + 4 + 4 + 4 ) – 2 \nSUB 18” 2600WRMS – \nSPL 145 dB ;• 01 Sistema de Amplificação adequado para o \nSistema; \n• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; \n• 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para \nsaídas, knobs dedicados \npara equalização e controle d e dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -\nins; 8 entradas e saídas \nde linha com conectores TRS, CPU de p rocessamento, conectores \n2-track analógicos e \nDIÁRIA 10\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n45 \ndigitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (par a controle remoto \natravés de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de \nplug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor \nde vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários \ninclusos. \nMONITOR/SIDE • 01 Console MONITOR - com 24 faders para \nentradas, 8 faders para saídas, knobs dedicados \npara equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixa gem e processamento de plug -\nins; 8 entradas e saídas de linha com conectores TRS, CPU de \nprocessamento, conectores 2-track analógicos e digitais, entrada e \nsaída MIDI, Wordclock, sistema de intercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto v ia rede cabeada ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto \natravés de um dispositivo Ethernet sem fio ou com fio) Pacote de \nplug-ins de processamento Suportes para montagem de monitor \nde vídeo e trackball Todos os cabos e acessórios necessários \ninclusos. \n \n• SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” \n1300WRMS;• MONITORES – 08 \nCAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; \n• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 \nSistema de Processamento \nadequado para o Sistema; \n• 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência \nde saída RMS: 300- \nWatts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: \n490-Watts x 2/1200 \n(mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 -\nWatts x 2 \n- Pré-amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) Amplificador de \npotência: Controles de tom de \nestado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de \n5 posições : Sim, \nReforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n46 \nbalanceada: Sim x 2 Pré \n/Post com Loop  de Efeitos de Nível : Sim x 2 Saída de Pré -\namplificador/Entrada de \nAmplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P \npolegadas): 19 x 5,6 x 15,5 \nPeso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10\" Bobina de voz: 2\" \nPeso do ímã (cada): \n30 oz RMS Manipul ação de energia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) \nManipulação de energia \nRMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz -\n5kHz Baixa Frequência \nUtilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms \n(Estéreo) Impedância Nominal: \n4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB \n- SPL Máximo: 130dB. \n• 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA \n- Número de canais: 2 \n- Potência total: 85W \n- Tamanho do alto-falante: 2 x 12 \" - Válvulas de pré-amplificação: \n4 x 12AX7, 2 x 12AT7 \nVálvulas: 4 x 6L6 \n- Ressonância: sim \n- EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 \"(normal), 2 x 1/4\" (vibrato) \n- Saídas: 2 x 1/4 \"(alto-falante) \n- Footswitch I / O: 1 x 1/4 \"(reverberação, vibrato) \nPedal incluído: Sim, pedal de 2 botões \n- Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. \n• 12 DIRECT BOX PASSIVO \n- Impedância de entrada: 20k Ohms \n- Impedância de saída: 150 Ohms \n- Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz \n- Jacks paralelos de entrada/saída 1/4\" \n- Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg \n• 04 DIRECT BOX ATIVO - \n-Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom \npower é conectada \n- Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até \n3,000 Watts \n- Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de \naté +50 Db \n-Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de \naterramento \n-Case de alumínio robusto \n-Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n47 \n- Transformador de saída OT -1 para completo isolamento \ngalvânico. \nMICROFONES \n• 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58  \n- Sistemas simultâneos por banda: Até 12 \n- Analógico / Digital: Analógico \n- Faixa de frequência: 512-542 MHz \n- Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão \n- Resposta de frequência: 50Hz-20kHz \n- Microfone Incluído: sim \n- Seleção de canal: Auto Microfone \n- Tipo: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz \n-17kHzTransmissor \n- Fator de forma: Portátil \n- Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) \n- Recurso Mudo: sim \n- Tipo de bateria: 2 x AA \n- Vida útil da bateria: Até 14 horas- Dimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 \n- Peso: 0,48 libras. \n- Destinatário: Tipo: Rack mount Receptor \n- Montável em rack: sim \n- Espaços de rack: Meia cremalheira \n- Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 \n- Fonte de alimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC \n• 12 MICROFONES COM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58 \nTipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz-15kHz \n- SPL máximo: 94dB SPL \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa = 94 dB SPL. \n• 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) \n- Modelo/Tipo: SM57 \n- Tipo de microfone: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz \n- Impedância de saída: 150 ohms \n• 02 MICROFONES COM FIO (OVER) \n- Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de freq uência: 20Hz -20kHz- SPL máximo: 136dB\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n48 \n(146dB com Pad) \n- Impedância de saída: 150 ohms \n- Uma relação sinal-ruído: 78dB \n- Auto-ruído: 16dB (ponderado A) \n- Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 Hz ( -6 dB / \noitava)- Pads: -10dB \n- Conector: XLR \nFonte de energia: Phantom Power 12-52V \n• 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA \n- Número de microfones: 7 \n- Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 \n- Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), \nCondensador (PGA81) \n- Padrão Polar: Cardioide \n- SPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) \nCABOS 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; \n• 20 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; \n• 04 Cabos P10 Estéreo de Diversos Tamanhos; \n• 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros entre Palco e \nHouse Mix; \n• 01 Subsnake de 12 vias – 12 metros; \n• 01 Subsnake de 22 Sonorização SISTEMA  - LS AUDIO SLINPEC \n- JBL VERTEC - RCF HDL - \nNORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J – MACHINE FUTURE  \nOU SIMILAR SUPERIOR PA \n• 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (12 + 12) – 2 LOW 10 \n900WRMS - 2 MID LOW 10” 800WRMS + 2 MID \nHIGH  1,4” 200WRMS – 2 HIGH 1” 140WRMS SPL 132 dB; \n• 04 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (FRONT FILL) – 2 MID 10” \n900WRMS + 2 HIGH \n1,4” 200WRMS – SPL 132 dB; \n• 24 CAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (4 + 4 + 4 + 4 + 4 + 4 ) – 2 \nSUB 18” 2600WRMS – \nSPL 145 dB \n;• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema; \n• 01 Sistema de Processamento adequado para o Sistema; \n• 01 Console PA - com 24 faders para entradas, 8 faders para \nsaídas, knobs dedicados \npara equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 16 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixagem e processamento de plug -\nins; 8 entradas e saídas\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n49 \nde linha com conectores TRS, CPU de processamento,  conectores \n2-track analógicos e \ndigitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto via rede cabeada ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle re moto \natravés de um dispositivo \nEthernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento \nSuportes para \nmontagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e \nacessórios necessários \ninclusos. \nMONITOR/SIDE \n• 01 Console MONITOR - com 24 faders para entradas, 8 faders \npara saídas, knobs dedicados \npara equalização e controle de dinâmica e uma vasta quantidade \nde controles táteis. \n48 entradas de mic/linha analógicas; 24 saídas analógicas \n(expansíveis para 32); \nduas placas com DSPs para mixagem e process amento de plug -\nins; 8 entradas e saídas \nde linha com conectores TRS, CPU de processamento, conectores \n2-track analógicos e \ndigitais, entrada e saída MIDI, Wordclock, sistema de \nintercomunicação e talkback e \ninterface ECx para controle remoto via rede cabea da ou wireless \nde um computador ou \nnotebook. Placa de opção Ethernet ECx (para controle remoto \natravés de um dispositivo \nEthernet sem fio ou com fio) Pacote de plug-ins de processamento \nSuportes para \nmontagem de monitor de vídeo e trackball Todos os cabos e \nacessórios necessários \ninclusos. \n \n• SUB BATERIA – 01 CAIXA ACÚSTICA – 1 SUB 18” \n1300WRMS;• MONITORES – 08 \nCAIXA ACÚSTICA – 1 MID 12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; \n• 01 Sistema de Amplificação adequado para o Sistema;• 01 \nSistema de Processamento \nadequado para o Sistema; \n• 01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM CABEÇOTE Potência \nde saída RMS: 300-\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n50 \nWatts x 2/900 (mono -ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída RMS: \n490-Watts x 2/1200 \n(mono-ponte @ 4 Ohms) - Potência de saída RMS (2 Ohms): 600 -\nWatts x 2 \n- Pré-amplificador: Válv ulas (3 x 12AX7) Amplificador de \npotência: Controles de tom de \nestado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: EQ gráfico de \n5 posições : Sim, \nReforços ultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha \nbalanceada: Sim x 2 Pré \n/Post com Loop de Efeitos d e Nível : Sim x 2 Saída de Pré -\namplificador/Entrada de \nAmplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L x A x P \npolegadas): 19 x 5,6 x 15,5 \nPeso: 39,5 libras + Caixa com Drivers LF: 8 x 10\" Bobina de voz: 2\" \nPeso do ímã (cada): \n30 oz RMS Manipulação de energ ia: 2 x 400 -Watts (Estéreo) \nManipulação de energia \nRMS: 800 -Watts (Mono) Resposta de frequência ( -3dB): 58Hz -\n5kHz Baixa Frequência \nUtilizável ( -10dB): 40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms \n(Estéreo) Impedância Nominal: \n4 Ohms (Mono) Sensibilidade: 100dB \n- SPL Máximo: 130dB. \n• 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARRA \n- Número de canais: 2 \n- Potência total: 85W \n- Tamanho do alto-falante: 2 x 12 \" - Válvulas de pré-amplificação: \n4 x 12AX7, 2 x 12AT7 \nVálvulas: 4 x 6L6 \n- Ressonância: sim \n- EQ: 3 bandas - Entradas: 2 x 1/4 \"(normal), 2 x 1/4\" (vibrato) \n- Saídas: 2 x 1/4 \"(alto-falante) \n- Footswitch I / O: 1 x 1/4 \"(reverberação, vibrato) \n- Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões \n- Material de construção: Contraplacado de bétula com tolex preto. \n• 12 DIRECT BOX PASSIVO \n- Impedância de entrada: 20k Ohms \n- Impedância de saída: 150 Ohms \n- Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz \n- Jacks paralelos de entrada/saída 1/4\" \n- Dimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: 0,254kg \n• 04 DIRECT BOX ATIVO - \n-Bateria interna que desliga automaticamente quando a phantom\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n51 \npower é conectada \n- Conexão direta para saída de amplificadores com taxas de até \n3,000 Watts \n- Entrada selecionável de atenuação permite níveis de entrada de \naté +50 Db \n-Chave de Lift (aterramento) elimina típicos problemas de loop de \naterramento \n-Case de alumínio robusto \n-Cantoneiras de borracha para fácil empilhamento \n- Transformador de saída OT -1 para completo isolamento \ngalvânico. \nMICROFONES \n• 02 MICROFONES SEM FIO (VOZ) \n- Modelo/Tipo: SM58  \n- Sistemas simultâneos por banda: Até 12 \n- Analógico / Digital: Analógico \n- Faixa de frequência: 512-542 MHz \n- Faixa de operação: 300 pés. Linha de visão \n- Resposta de frequência: 50Hz-20kHz \n- Microfone Incluído: sim \n- Seleção de canal: Auto Microfone \n- Tipo: Dinâmico \n- Padrão Polar: Cardioide \n- Resposta de frequência: 50Hz \n-17kHzTransmissor \n- Fator de forma: Portátil \n- Faixa Dinâmica: 100dB (ponderado A) \n- Recurso Mudo: sim \n- Tipo de bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 horas - \nDimensões: 2,5x 4,3 x 0,8 - Peso: 0,48 libras. - Destinatário: Tipo: \nRack mount Receptor - Montável em rack: sim - Espaços de rack: \nMeia cremalheira- Exibe: LCD- Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4- Fonte de \nalimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC• 12 MICROFONES \nCOM FIO (VOZ)- Modelo/Tipo: SM58 \n- Tipo de microfone: Dinâmico- Padrão Polar: Cardioide- Resposta \nde frequência: 50Hz-15kHz- SPL máximo: 94dB SPL- Impedância \nde saída: 150 ohms- Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 Pa \n= 94 dB SPL.• 12 MICROFONES COM FIO (INSTRUMENTOS) - \nModelo/Tipo: SM57- Tipo de microfone: Dinâmico- Padrão Polar: \nCardioide- Resposta de frequência: 40Hz-15kHz \n- Impedância de saída: 150 ohms• 02 MICROFONES COM FIO \n(OVER)- Modelo/Tipo: SM81- Tipo de microfone: Condensador - \nPadrão Polar: Cardioide - Resposta de frequência: 20Hz -20kHz- \nSPL máximo: 136dB (146dB com Pad) - Impedância de saída: 150\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n52 \nohms- Uma relação sinal -ruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB \n(ponderado A)- Filtro de corte baixo: 80 Hz ( -18 dB / oitava), 100 \nHz (-6 dB / oitava)- Pads: -10dB- Conector: XLRFonte de energia: \nPhantom Power 12-52V• 01 KIT MICROFONE PARA BATERIA- \nNúmero de microfones: 7- Modelos incluídos: 1 x PGA52, 1 x PGA \n57, 2 x PGA81, 3 x PGA56- Tipo de microfone: Dinâmico (PGA52, \nPGA56, PGA57), Condensador (PGA81)- Padrão Polar: Cardioide- \nSPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81)CABOS \n 48 Cabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos;• 20 Cabos \nP10 Mono de Diversos Tamanhos;• 04 Cabos P10 Estéreo de \nDiversos Tamanhos;• 01 Multi cabo de 56 vias Split no CASE – 50 \nMetros entre Palco e House Mix;• 01 Subsnake de 12 vias – 12 \nmetros;• 01  Subsnake de 12 vias – 12 metros com Bandeja;• \nDiversas opções de cabos para ligação do sistema e \nintercorrências. \nENERGIA• 01 MAIN POWER - Operam somente em redes \nelétricas trifásicas, e podem ser ligadosnos tipos estrela \n380VD/220VY, 220VD/127VY ou em re des delta aterrado com \ntensões de 220VD/110VY.Possuem operação assistida por \nmicrocomputador capaz de identificarautomaticamente o tipo da \nrede elétrica e se ajustar a ela. Contam com uma série deproteções \nque auxiliam o usuário nas etapas de conexão com a rede elétrica \neacionamento do sistema. Voltímetros precisos mostram a tensão \ndos três circuitos Δ edos 3 Y simultaneamente. Testador de AC \nanalógico informa se a rede elétrica e oaterramento estão presentes \ne se foram ligados corretamente. Entrada do tipo CEE de63A de 5 \npolos com capacidade de 42kW contínuos e picos de 208kW por \naté 1s.• 03Réguas de AC com 6 tomadas 10A – 220v;• 10 Réguas \nde AC com 6 tomadas 10A – 110v; OUTROS• 25 Pedestais para \nMicrofone;• 06 Clamp/Garra para Micro fonação de Bateria e/ou \nPercussão. Passa cabo 5 canaletas 4040 45 metros. Obs: O sistema \ndeverá esta pronto 8 horas antes do inicio do evento.  \n22 \nPAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M2 \nMEDINDO 5 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO \nPARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE \nCOMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA \nALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE 5 METROS EM \nBOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO \nDIÁRIA 8 \n23 \nPAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M 2 \nMEDINDO 6 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO \nPARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE \nCOMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA \nDIÁRIA 8\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n53 \nALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE 6 METROS EM \nBOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO \n24 \nPAINEL LED 2.9 OUTDOOR COM 160.000 PIXELS POR M 2 \nMEDINDO 8 METROS X 3 METROS COM EQUIPAMENTO \nPARA TRANSMISSÃO DE VIDEOS E IMAGENS COM TRAVE \nCOMPOSTA POR 2 TALHAS; 2 SLEEV; 2 PÉS; 2 CUBOS NA \nALTURA DE 5 METROS E LARGURA DE  METROS EM \nBOXTRUSS P-30 PARA ELEVAÇÃO \nDIÁRIA 8 \n25 \nLOCAÇÃO DE GERADOR 180KVA - LOCAÇÃO DE 01 \nGERADOR DE NO MÍNIMO 180KVA COM CABOS DE NO \nMINIMO 40 METROS - TÉCNICO OPERADOR 24HORAS DE \nPLANTÃO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATADA.OBS: GERADOR TERÁ QUE ESTA NO LOCAL \nDEVIDAMENTE ABASTECIDO 8 HORAS ANTES DO EVENTO. \nDIÁRIA 25 \n26 \nLOCAÇÃO DE GERADOR 250KVA - LOCAÇÃO DE 01 \nGERADOR DE NO MÍNIMO 250KVA COM CABOS DE NO \nMINIMO 40 METROS TÉCNICO OPERADOR 24HORAS DE \nPLANTÃO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATADA.OBS: GERADOR TERÁ QUE ESTAR NO \nLOCAL DEVIDAMENTE ABASTECIDO 8 HORAS ANTES DO \nEVENTO \nDIÁRIA 15 \n27 \nLOCAÇÃO DE CORTINA PARA FRENTE PALCO 20 METROS \nLARGURA POR 7 METROS DE ALTURA COM ACESSORIOS \nPARA FIXAÇÃO. \nDIÁRIA 20 \n28 \nLOCAÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS: - 01 \nBATERIA PROFISSIONAL COMPLETA COM EQUIPAMENTOS \nDE PERCUSSÃO E PRATICÁVEIS COM ROLDANA; - 01 \nCORTINA PARA PALCO DE APROXIMADAMENTE 19M DE \nFRENTE COM INSTALAÇÃO. \nDIÁRIA 12 \n29 LOCAÇÃO DE PRATICAVEL PANTOGRAFICO 2X1 COM  \nROLDANAS DIÁRIA 100 \n30 LOCAÇÃO DE DISCIPLINADOR DE EVENTO (GRADIL \nBAIXO). PEÇA COM TAMANHO DE 1,20 X 2,00M. \nDIÁRIA 500 \n \n \n1.3 Os quantitativos levaram e consideração a demanda estimada das secretarias municipais \npara eventual prorrogação de ata ou contrato, para dois anos.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n54 \n1.4 Foi realizada pesquisa de preço junto ao mercado local de fornecedores, que serviu para \nsubsidiar a planilha de preços que referenciará a presente licitação, somente sendo \ndisponibilizada aos licitantes após abertura das propostas.  \n1.5. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, armação, instalação, \nreparo, segurança e desmonte dos equipamentos aqui pretendidos. \n \n1.6. O transporte do pessoal necessário à instalação e manuseio dos equipamentos serviços \nserá de responsabilidade da contratada, devendo ser feito com total segurança, atendendo as \nexigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho.  \n1.7 Sempre que solicitado, a contratada deverá apresentar, imediatamente, aviso de \nresponsabilidade técnica – ART das estruturas instaladas, nos termos da legislação atinente \nao tema. \n \n1.8 Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, não apresentados \nevidentes sinais de desgaste ou dano, de modo a comprometer a segurança e/ou estética dos \neventos. \n \n1.9. No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados \nos serviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite \nde quantitativo constante na referida ata, podendo haver prorrogação da ata ou conversão \ndo saldo em instrumento contratual, a critério da Administração.  \n \n1.10. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela \nPrefeitura Municipal Amargosa.  \n \n1.11. A parte das despes as decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2024 \ncorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n1.12. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. \n1.13 A Contratada deverá efetuar a entrega dos equipamentos no prazo máximo de 24 (vinte \ne quatro) horas após recebimento da solicitação de serviço enviada pelo setor de compras \nmunicipal. \n1.14 Os equipamentos previstos neste Termo de referência tem como unidade mínima de \nsolicitação uma diária unidade/dia para qualquer item constante neste termo de referência, \npodendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n55 \n1.15 Após declaração da empresa vencedora pela pregoeira, poderá ser realizada inspeção \npela contratante na sede da licitante, no prazo de até 48 horas, a fim de verificar a existência \ne qualidade do material a ser locado. \n1.16 A diária de locação compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de \n24 horas, não se computando o período de transporte e instalação. \n1.17. Os equipamentos deverão ser disponibilizados ao longo do ano, salvo nos períodos de \nSão João e carnaval. \n1.18 A disponibilização dos equipamentos deve ser acompanhada de profissional capacitado \ne devidamente uniformizado para operacionalização dos equipamentos contratados durante \nos eventos. \n \n1.19 Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de \nforma a garantir a boa prestação dos serviços. \n1.20 Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nequipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos \nserviços devidamente dimensionados.  \n1.21 A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios \nnecessários prestação dos serviços. \n \n1.22 Os equipamentos disponibilizados pela contratada não devem apresentar marcas ou \nsinais que façam publicidade comercial ou política, sendo também vedada a apresentação de \nmateriais com evidentes sinais de perda da coloração original e de oxidação. \n \n1.23 Eventuais marcas/modelos constante na descrição dos equipamentos acima servem \napenas para indicar o referencial técnico que se deseja, não se prestando ao direcionamento \nexclusivo de fabricante. \n \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. O município de Amargosa necessita com certa regularidade de serviços de locação de estruturas, \numa vez que não dispõe de tais equipamentos bem como de pessoal capacidade para tal demanda, \npara tanto, conforme análise do estudo  técnico preliminar, a locação é medida que se impõe, tendo \nem vista a alta complexidade que envolve a aquisição, atualização armazenamento e manuseio dos \nequipamentos necessários para eventos.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n56 \nA contratação pretendida visa de garantir a realização de fut uros eventos festivos, culturais e \neducacionais e etc que venham a ser realizados. Trata-se de quantitativo correspondente a um ano de \neventos, levando-se em conta possibilidade de diferentes níveis de estruturação, conforme público \nesperado à época da contratação dos serviços. \nAdota-se a opção de lote único, tendo em vista que a operação de diversos contratados para \ndemandas pequenas inviabilizaria a execução do serviço, bem como, inclusive em eventos de portes \nmédio e grande ter-se-ia grande dificuldade de operacionalizar fluxo harmonizado de logística entre \ndiferentes prestadores de serviço simultaneamente, haja vista a própria complexidade e emergencial \nque a realização de eventos exige. \n \n3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n3.1. Os produtos serão solicit ados sem previsão de quantitativo mínimo, devendo a contratada \nproceder entrega em qualquer ponto da zona urbana do município de Amargosa, assegurando a \ninstalação em horário adequado, operação dos equipamentos e desmontagem após encerramento. \n4. DA SUBCONTRATAÇÃO \n \n4.2. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, salvo se houve o consentimento prévio da \nAdministração. \n \n4.3. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n4.4. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n4.5. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, \nde toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n4.. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou \na terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus \nanexos.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n57 \n4.11.Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. \n \n \n5. DA ADESÃO \n \n5.1 Admite-se a adesão à ata de registro de preços decorrente da presente licitação por órgão público \nnão participante do certame, nos termos da lei 14.133/2021.  \n \n \n6. GESTÃO DA ATA \n \n6.1.A execução da ata será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, \nespecialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da \nLei Federal nº 14.133/2021. \n \n \n7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal, através de \ntransferência bancária em nome da propon ente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de \nreferência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena \nde aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal municipal, estadual, e federal, \nbem como trabalhista e junto ao FGTS. \n \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n58 \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corresp ondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n \n8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n \n8.1 Pretende-se licitação com menor preço por lote. \n \n8.2 Considerado o alcance substancialmente de fornecedores locais e possivelmente regional \nnecessário para rotina de atendimento dos itens alimentícios da presente licitação, recomenda-se que \no certame ocorra de forma presencial, visto que seria anticonômi ca a contratação para licitantes de \nmunicipalidade distantes, haja vista a complexidade inerente ao custo com deslocamento, \nquantitativo mínimo de itens a serem solicitados e prazo para entrega e ocorrência de eventual \nsubstituição de item.  \n  \n8.3 Nos term os da Lei federal Complementar  nº123/2006, recomenda -se a adoção de margem de \npreferência para fornecedores locais.     \n \n8.1. Qualificação Técnica\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n59 \n \n \n8.1. A contratada deve apresentar Alvarás de funcionamento e, pelo menos, 01(um) atestado de \ncapacidade técnica, emitido opor orgãos públicos ou estabelecimento privado, que comprove a \nexecução de serviços compatíveis com a presente licitação, em quantitativo mínimo de 20% dos itens \ne quantidades fixadas nesta licitação. \n \n8.2. Exigência de Amostras \n \nNão se faz necessária a apresentação de amostras pela Administração, salvo de algum concorrente \nassim provocar. \n \n9.VALOR DA CONTRATAÇÃO \n \n9.1. O custo estimado da con tratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances. \n \n \n10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n \n10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta \nde preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los \nou complementá-los.  \n \n10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer  \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n60 \n \n10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);. \n \n10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos \ne quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto.  \n \n10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto;  \n \n10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante;  \n \n10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto;  \n \n10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por el a \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n10.12 Suportar a fiscalização da contratante a qualquer tempo, a fim de verificar as condições dos  \nestabelecimento, bem como armazenados os itens necessários à sua fabricação. \n \n11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n11.2. verificar minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente \ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento \ndefinitivo; \n \n11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n \n11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n \n11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo \ne forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n \n11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com \nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n61 \ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou \nsubordinados \n \n12.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n12.1. Dispensa-se a adequação orçamentária por tratar-se de Registro de Preços. \n  \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo(a) servidor(a) Joanildo Borges, secretário de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n62 \n \n \nANEXO II \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \n1. Descrição da Necessidade \n \nA presente contratação tem por objetivo atender à demanda das secretarias municipais de \nAmargosa-BA ao longo do ano para a realização de eventos artísticos, acadêmicos e festivos. \nAlém disso, a contratação visa assegurar a pronta resposta a demandas imprevisíveis, como \na necessidade de geradores de energia para unidades de saúde, especialmente em situações \nde emergência. \n \nO município não dispõe dos equipamentos necessários para a realização desses eventos, \ncomo palcos, tendas, sistemas de som e  iluminação, bem como geradores de energia. Além \ndisso, a administração municipal carece de equipe técnica qualificada para operar e manter \nesses equipamentos, caso fossem adquiridos. Portanto, a locação de estruturas é a solução \nmais adequada e eficiente para garantir a realização de eventos com a infraestrutura \nnecessária, promovendo a cultura, educação e bem-estar da população \n \n2. Área Requisitante \n \nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \né a área requisitante, mas agrupando demandas das demais secretarias municipais. \n \n3. Requisitos da Contratação \n \nOs serviços a serem contratados devem incluir, mas não se limitar a: \n- Locação de palcos, tendas, arquibancadas e demais estruturas para eventos. \n- Fornecimento e instalação de sistemas de som e iluminação. \n- Locação de geradores de energia para eventos e unidades de saúde. \n- Serviços de montagem e desmontagem das estruturas. \n- Manutenção e suporte técnico durante a realização dos eventos. \n- Fornecedores localizados n distância de até 100 km do município, garantindo agilidade no \natendimento em prazo não superior a 4 (quatro) horas, considerando tempo para instalação \nde equipamento e eventual substituição. \n \n4. Levantamento de Mercado \n \nO levantamento de mercado identificou a existência de diversos fornecedores de estruturas \npara eventos na região. Empresas especializadas em locação de equipamentos e estruturas\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n63 \npara eventos artísticos, acadêmicos e festivos, bem como em soluções emergenciais, como  \ngeradores de energia, são encontradas em municípios vizinhos e na própria cidade de \nAmargosa. Esse levantamento também identificou que os fornecedores dentro de uma \ndistância de 100 km possuem capacidade logística para atender rapidamente às demandas \ndo município. \n \n5. A Solução como um Todo \n \nA solução consiste na contratação de um ou mais fornecedores para a locação de estruturas \nnecessárias à realização de eventos diversos ao longo do ano. A locação inclui não só o \nfornecimento dos equipamentos, mas também a montagem, desmontagem e suporte técnico \ndurante os eventos, além de soluções emergenciais para as unidades de saúde. \n \n6. Estimativa das Quantidades a serem contratadas \n \nAs quantidades exatas das estruturas a serem contratadas serão definidas conforme o  \ncalendário anual de eventos e demandas emergenciais. No entanto, estima -se a necessidade \nde locação de palcos, tendas, geradores de energia, sistemas de som e iluminação, entre \noutros, para atender pequenos eventos ao longo do ano, além de demandas imprev istas, \nrazão pela qual o sistema de registro de peço revela-se enquanto solução adequada. \n \n7. Estimativa do Valor da Contratação \n \nCom base em contratações anteriores e consultas preliminares ao mercado, estima -se que o \nvalor total da contratação seja de R$ 1.922.066,67, podendo haver variações de acordo com a \ndemanda específica de cada evento e situações emergenciais. \n \n8. Parcelamento ou Não da Solução \n \nA solução poderá ser parcelada de acordo com a natureza e necessidade de cada evento. A \ncontratação poderá ser feita de forma modular, permitindo a solicitação de diferentes tipos \nde estrutura conforme a necessidade específica de cada ocasião. \n \n9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes \n \nPodem existir contratações correlatas, como a con tratação de serviços de segurança, \nalimentação, limpeza, e outros necessários à realização dos eventos. Essas contratações, \nembora interdependentes, não interferem diretamente na locação das estruturas, mas devem \nser planejadas em conjunto para garantir a integração das atividades. \n \n10. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n64 \n \nA contratação está alinhada com o planejamento anual das secretarias municipais, que \npreveem a realização de diversos eventos culturais, educacionais e sociais . Além disso, a \ncontratação prevê a rápida resposta a situações emergenciais, especialmente no âmbito da \nsaúde, garantindo a continuidade dos serviços públicos em situações adversas. \n \n11. Resultados Pretendidos \n \nOs principais resultados pretendidos são: \n- Garantir a integral infraestrutura necessária e segura para a realização de eventos \nmunicipais ao longo do ano. \n- Assegurar que as unidades de saúde estejam preparadas para situações emergenciais, \nespecialmente com a disponibilização de geradores de energia. \n- Promover a cultura, educação e bem-estar da população de Amargosa. \n \n \n12. Providências a serem adotadas \n \nAs providências a serem adotadas incluem: \n- Elaboração e publicação do edital de licitação. \n- Consulta e cotação com fornecedores. \n- Avaliação das propostas e contratação do(s) fornecedor(es) adequado(s). \n \n \n13. Possíveis Impactos Ambientais \n \nOs possíveis impactos ambientais incluem o consumo de energia elétrica pelos geradores e a \ngeração de resíduos sólidos decorrentes dos eventos. Será necessário implementar medidas \nde mitigação, como o uso de geradores de energia eficientes e a adoção de práticas de gestão \nde resíduos. \n \n14. Declarando a Viabilidade \n \nDada a inexistência de equipamentos no município e a falta de equipe técnica especializa da \npara operar e manter tais estruturas, a locação se apresenta como a solução mais viável e \neficiente. A aquisição dos equipamentos, além de demandar um investimento inicial elevado, \nexigiria treinamento específico e manutenção contínua, o que aumentaria os custos \noperacionais e logísticos do município. A locação, portanto, não só atende às necessidades \nimediatas, mas também garante flexibilidade e economia a longo prazo.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n65 \nConsiderando o levantamento de mercado, a estimativa de custos e as demandas \napresentadas pelas secretarias municipais, a contratação de serviços de locação de estruturas \npara eventos é viável e necessária para o atendimento das demandas do município ao longo \ndo ano. A proximidade dos fornecedores garante agilidade no atendimento, e a sol ução \nproposta está em conformidade com a legislação vigente.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n66 \n \nANEXO III \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 \n \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.336/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agos to de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº \n036/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos \npela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, \nneste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** \ne CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços Contratação de empresa especializada para \nprestação de Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., \na fim de atender as demandas das secretarias municipais,  de acordo com as especificações \nconstantes no edital de Pregão Presencial nº 002/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nItem Descrição do Objeto Quantidade Valor Unit. Valor Total\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n67 \nR$ R$ \n     \n     \nVALOR TOTAL ESTIMADO:  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos  termos do Decreto Muni cipal 062/2023  e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de  Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n68 \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma c ontida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órg ãos que  \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n69 \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada  \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de  \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão  gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n70 \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao  orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto  aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidad e \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em  \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornec edor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n71 \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração p ública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração \npública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão s er revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior a o preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n72 \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceit ar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publica do no Diário Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Presencial nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica de signado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a  SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n73 \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n74 \nANEXO IV \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.  \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 002/2024/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________  \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE  \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n75 \nANEXO V \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A \nEMPRESA .............................. .............................. PARA \nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA \nEVENTOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 19.336/2024 o aplicável, \nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do P regão Presencial nº 0 02/2024, \nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é para a Contratação de empresa especializada para prestação \nde Serviço de Locação de Estruturas para Eventos Artísticos, festivos, educacionais e etc., a fim de \natender as demandas das secretarias municipais , nas condições estabelecidas no Termo de \nReferência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1      \n2      \n3      \n4\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n76 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído  no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanec em vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e o utros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n77 \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pel o rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa fís ica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n78 \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância  calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n79 \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a dev ida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n80 \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação cor relata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higie ne do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração o u terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, cas o o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n81 \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes  de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,  ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo co m o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituíd o, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n82 \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações  relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assum idos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração  ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n83 \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penali dade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (qui nze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse v alor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando -se o procedime nto previsto no caput e parágrafos do\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n84 \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de  programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipifica dos como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração  contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administ rativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n85 \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata es te subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fix ado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modif icação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A exti nção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n86 \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limit e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo a rrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n87 \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações refere ntes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusi va da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de  fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualq uer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n88 \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts . 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução  é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Term o de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em  (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n89 \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n90 \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n91 \n \nANEXO VII \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para  \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob a s penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do t ratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4 º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n92 \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da d eclaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 16.387/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n088/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO   DE SERVIÇOS DE \nARBITRAGEM ESPECIALIZADA, ÁRBITRO CENTRAL DE FUTEBOL DE CAMPO  E \nARBITRO DE FUTSAL  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE \nESPORTE E LAZER , FIRMADO EM 25/05/2023, COM O \nSENHOR  ADEILTON ALMEIDA DE BRITO , CPF XXX.718.515-XX ; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES ; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADEILTON \nALMEIDA DE BRITO.\n\nSexta-feira\n23 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4349\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 17.004/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n252/2022, QUE TEM COMO OBJETO  A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO DE FROTA, PARA PRESTAÇÃO \nDE FORMA CONTÍNUA DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E \nCREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO \nPREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE SISTEMA \nINFORMATIZADO I NTEGRADO (COM SOFTWARE DISPONIBILIZADO EM \nTEMPO REAL PELA INTERNET), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS \nVEÍCULOS (LEVE, MÉDIO, PESADO E MOTOCICLETAS) E MAQUINÁRIOS \n(GERADORES, TRATORES, PATROLETC) PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA. FIRMADO EM 23/08/2022, COM A \nEMPRESA QFROTAS SISTEMAS S/A , CNPJ 44.220.921/0001-35; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO LUDOMIR \nEDUARDO FURMANN. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5112/"}]}