DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4347

4348 4347 2024-08-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 89f234df6ee64660ae4d56a905e169cc b60620772e91cde8cac295909d5fa3cc204fce04f2347d67c603385d78d1e064 b60620772e91cde8cac295909d5fa3cc204fce04f2347d67c603385d78d1e064 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4348/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4348/ 5110 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4347 Diario Importado 4347

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4347 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 096/2024) ................................................................................... 2 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024) ................................................... 3 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2023) ................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 018/2024) ............................................................................ 5 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 036/2021) ................................................................... 6 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) ................................................................... 7 REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024) ................................................................... 8 Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 096/2024) PORTARIA Nº. 096 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. CINTIA SOUSA MELO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. CINTIA SOUSA MELO , Professora Séries finais - Ciências, matrícula 70451, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença ora concedida refere-se ao período de início em 19 de julho de 2024 e término em 18 de agosto de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024 Processo Administrativo 19.548/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 26/08/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/230, PNCP: 13825484000150-1- 000230/2024, OBJETO: Aquisição de cavaletes de sinalização para atender a demandas de obras no município de Amargosa/BA . Conforme especificações contidas no Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2023) Protocolo Digital - 2.286/2024 ASSUNTO: Revisão de preços da Ata de Registro de Preços nº 073/2023 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do s itens, referentes a Ata de Registro de Preços Nº 073/2023. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico -financeiro conforme os seguintes termos: ATA Nº. 073/2023 ITE M ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 1 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Grande R$ 11,80 165,91% R$ 31,38 2 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel -CX c/100und Tamanho Pequeno R$ 11,80 165,91% R$ 31,38 4 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Médio R$ 11,80 165,91% R$ 31,38 Publique-se. Amargosa, 21 de agosto de 2024. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 018/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 018/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: E. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ SOB O Nº 04.863.359/0001-43; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE ORTOPEDIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00, VALOR: R$ 165.004,80 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: EMERSON ROCHA PIRES. Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 036/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 036/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – E. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ 04.863.359/0001-43. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE ORTOPEDIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 15/08/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: EMERSON ROCHA PIRES. Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: : A T E N A C O M E R C I A L L T D A CNPJ: 12510074000157 LICITAÇÃO: PE-046-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MULTIMÍDIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNÍCIPIO DE AMARGOSA-BA. Secrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23729/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 31 de julho de 2024 Rosangela oliveira santos de almeida Secrataria Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.880/2024 OBJETO: Pregão eletrônico para aquisição de mudas de árvores frut íferas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amargosa- BA, de acordo com as especificações, quantitativos e detalhamentos constantes em Termo de Referência, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Solicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou -se através de Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente processo, haja vista a necessidade de adequações no Instrumento Convocatório. Destacando a seguir: “Conforme verifica -se dos autos, foram solicitadas alterações no Termo de Referência, sendo hospedados no sistema, com as modificações, em 09/07/2024. Em seguida o processo foi aprovado pela Assessoria Jurídica, seguindo para publicação, conforme despacho de 12/07/2024. Em 24/07/2024 a Secretaria solicitante requereu a suspensão do processo diante da necessidade de alterações no Termo de Referência: “Solicito a suspensão do certame tendo em vista da necessidade de adequação de quantidade de item a ser licitado” O processo foi devidamente suspenso e, em 12/08/2024 foram feitas as adequações, contendo novas cotações. Com isso, diante da alteração do valor estimado da contratação, requer a pregoeira a revogação do processo administrativo nº 13.880/2024 e a abertura de novo processo administrativo, com a documentação atualizada. Diante da situação fática acima apontada, a revogação mostra -se como medida apta e necessária às correções requeridas pela Secretaria demandante, para que o objeto licitado atenda a finalidade pública a que se destina de forma eficiente e eficaz. Marçal Justen Filho explica que “a revogação, se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”. Nos termos do § 2º do art. 71 da lei 14.133/2021 “o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Quarta-feira 21 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4347 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, opi na esta Consultoria Jurídica pela possibilidade da revogação do Processo Administrativo nº 13.880/2024, a fim de que não haja prejuízo para a municipalidade.” Tendo em vista a fase em que se encontra o procedimento licitatório, é de competência do Prefeito a prática do referido ato”. Com isso, vale ressaltar o teor da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dela não se originam dire itos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (grifo nosso).” Assim, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 13.880/2024 e considerando o disposto no Art. 71, II e seguintes , da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro Revogado todo o procedimento licitatório do Pregão eletrônico nº 030/2024. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 21 de agosto de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5110/