{"edition": {"id": 4348, "number": 4347, "date": "2024-08-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "89f234df6ee64660ae4d56a905e169cc", "pdf_sha256": "b60620772e91cde8cac295909d5fa3cc204fce04f2347d67c603385d78d1e064", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b60620772e91cde8cac295909d5fa3cc204fce04f2347d67c603385d78d1e064", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4348/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4348/"}, "acts": [{"id": 5110, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4347", "kind": "Diario Importado", "number": "4347", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4347 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  21 de agosto de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4347\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 096/2024) ................................................................................... 2\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024) ................................................... 3\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2023) ................................................................ 4\nEXTRATO (CONTRATO Nº 018/2024) ............................................................................ 5\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 036/2021) ................................................................... 6\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) ................................................................... 7\nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024) ................................................................... 8\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 096/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 096 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 \n \n \n \nConcede Licença por motivo de doença  \nem pessoa da família da servidora Sra.  \nCINTIA SOUSA MELO  e dá outras  \nprovidências. \n \n \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, \n \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a  \nservidora Sra. CINTIA SOUSA MELO , Professora Séries finais - Ciências, matrícula \n70451, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. \n \nParágrafo único. A licença ora concedida refere-se ao período de início em 19 de julho \nde  2024 e término em 18 de agosto de 2024. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus  \nefeitos a partir de 19 de julho de 2024. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2024 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90101/2024 \nProcesso Administrativo 19.548/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 26/08/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/230,  PNCP: 13825484000150-1-\n000230/2024, OBJETO: Aquisição de cavaletes de sinalização para atender a demandas de obras \nno município de Amargosa/BA . Conforme especificações contidas no Termo de Referência . \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2023)\n \n \n \n \n \n \nProtocolo Digital - 2.286/2024 \n \nASSUNTO: Revisão de preços da Ata de Registro de Preços nº 073/2023 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do s itens, referentes a Ata de Registro de Preços  Nº \n073/2023. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico -financeiro conforme os seguintes \ntermos: \n \nATA Nº. 073/2023 \nITE\nM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n \n% REAJUSTE  \nBCB \n \nVALOR \nREAJUSTADO \n1 \nLUVA, de procedimento, em látex natural, \ndescartável, ambidestra, textura uniforme, com alta \nsensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a \ntração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, \nespessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó \nbioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Grande \nR$ 11,80 165,91% R$ 31,38 \n2 \nLUVA, de procedimento, em látex natural, \ndescartável, ambidestra, textura uniforme, com alta \nsensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a \ntração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, \nespessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó \nbioabsorvivel -CX c/100und Tamanho Pequeno \nR$ 11,80 165,91% R$ 31,38 \n4 \nLUVA, de procedimento, em látex natural, \ndescartável, ambidestra, textura uniforme, com alta \nsensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a \ntração, comprimento mínimo de 25cm, com bainha, \nespessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó \nbioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Médio \nR$ 11,80 165,91% R$ 31,38 \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 21 de agosto de 2024. \n \n \n \n__________________________________________ \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 018/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 018/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: E. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ SOB O Nº \n04.863.359/0001-43; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO \nDIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE \nORTOPEDIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM \nDE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00, VALOR: R$ 165.004,80 ESTIMADOS. DATA DA \nASSINATURA: 16/08/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nEMERSON ROCHA PIRES.\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 036/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 036/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – E. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ 04.863.359/0001-43. \nDO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO \nCADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE ORTOPEDIA, EM CARÁTER \nCOMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE \nDA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO \nNº 002/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 15/08/2024. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: EMERSON ROCHA PIRES.\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022)\n \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \n \nNOTIFICADA: : A T E N A  C O M E R C I A L  L T D A \nCNPJ: 12510074000157 \nLICITAÇÃO: PE-046-2022-SRP \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRÔNICOS, \nELETRODOMÉSTICOS, MULTIMÍDIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E \nSONORIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS \nMUNICIPAIS DO MUNÍCIPIO DE AMARGOSA-BA. \n \n \nSecrataria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a \nproporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº  14.133/2021, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23729/2024, \nconforme relatório do Almoxarifado. \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº  14.133/2021, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 31 de  julho de 2024 \n \n \nRosangela oliveira santos de almeida \nSecrataria Municipal de Saúde \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.880/2024 \nOBJETO: Pregão eletrônico  para aquisição de mudas de árvores frut íferas para atender as \ndemandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente  do Município de Amargosa-\nBA, de acordo com as especificações, quantitativos e detalhamentos constantes em Termo de \nReferência, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n  \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nSolicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou -se \natravés de Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o \npresente processo, haja vista a necessidade de adequações no Instrumento Convocatório. \n \nDestacando a seguir: \n \n“Conforme verifica -se dos autos, foram solicitadas alterações no Termo de Referência,  \nsendo hospedados no sistema, com as modificações, em 09/07/2024. Em seguida o processo foi  \naprovado pela  Assessoria Jurídica, seguindo para publicação, conforme despacho de \n12/07/2024. \n \nEm 24/07/2024 a Secretaria solicitante requereu a suspensão do processo diante da  \nnecessidade de alterações no Termo de Referência: “Solicito a suspensão do certame tendo em  \nvista da necessidade de adequação de quantidade de item a ser licitado” \n \nO processo foi devidamente suspenso e, em 12/08/2024 foram feitas as adequações,  \ncontendo novas cotações. Com isso, diante da alteração do valor estimado da contratação, requer \na pregoeira a revogação do processo administrativo nº 13.880/2024 e a abertura de novo processo \nadministrativo, com a documentação atualizada. \n \nDiante da situação fática acima apontada, a revogação mostra -se como medida apta e  \nnecessária às correções requeridas pela Secretaria demandante, para que o objeto licitado atenda \na finalidade pública a que se destina de forma eficiente e eficaz. Marçal Justen Filho explica que \n“a revogação, se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse \npúblico”. \nNos termos do § 2º do art. 71 da lei 14.133/2021 “o motivo determinante para a  \nrevogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente  \ncomprovado.\n\nQuarta-feira\n21 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4347\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nDessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, opi na esta Consultoria  \nJurídica pela possibilidade da revogação do Processo Administrativo nº 13.880/2024,  a fim de \nque não haja prejuízo para a municipalidade.” \n \nTendo em vista a fase em que se encontra o procedimento licitatório, é de competência  do \nPrefeito a prática do referido ato”. \nCom isso, vale ressaltar o teor da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \n“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de  \nvícios que os tornam ilegais, porque dela não se originam dire itos; ou \nrevogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os \ndireitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a  \napreciação judicial.” (grifo nosso).” \n \n \nAssim, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 13.880/2024 e \nconsiderando o disposto no Art. 71, II e seguintes , da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro \nRevogado todo o procedimento licitatório do Pregão eletrônico nº 030/2024. \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 21 de agosto de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5110/"}]}