DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4339

4340 4339 2024-08-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1da2ab5656db4d13a38fac4501021b62 55e5856ef1398e1889f6d7b87010a3722d5e6e274b22680e60e81d3c8c781490 55e5856ef1398e1889f6d7b87010a3722d5e6e274b22680e60e81d3c8c781490 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4340/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4340/ 5102 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4339 Diario Importado 4339

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4339 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 091/2024) ................................................................................... 2 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 063/2024) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 064/2024) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 065/2024) ........................................................................... 7 LEI (Nº 761/2024) ........................................................................................ 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023) ................................................... 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024) .................................................. 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 171/2024) ........................................................................... 15 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 091/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 091, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. MARCELO MARCAL DA SILVA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MARCELO MARCAL DA SILVA, cargo de BIOQUIMICO, matrícula nº 55451, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 12 de agosto de 2024 e findará em 10 de novembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2024 Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 063/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 63/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 174.000,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15500000 24.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 150.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000 150.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 174.000,00 Total Geral: 174.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 174.000,00Transferência do Salário-Educação15500000 Total Geral: 174.000,00 09/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 09/08/2024 15:48:57 Página 1 de 1 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) AGOSTO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 0,00 1.463.291,64 546.291,64 TOTAL DA RECEITA 917.000,00 917.000,00 0,00 1.463.291,64 546.291,64 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: XP7O-HO6Q-AJLM-1YZE-NJVO Emitido em: 09/08/2024 15:47:13 Página 1 de 1 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 064/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 64/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 400.209,88 (QUATROCENTOS MIL E DUZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 130.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 135.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 135.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 7.200,00Rateio pela Participação Em Consórcio Público33717000 - 15000000 7.200,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.200,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 8.064,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 8.064,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 74.005,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15001002 104.005,00Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 1.340,88Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 1.340,88Soma da Ação: 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 43.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 43.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 156.409,88 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 15.000,00Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 23.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000 23.000,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 23.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 23.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 61.600,00 Total Geral: 400.209,88 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 09/08/2024 15:49:18 Página 1 de 2 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 64/2024 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 130.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 130.000,00Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 7.200,00Obras e Instalações44905100 - 15000000 7.200,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 137.200,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 40.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15001001 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 74.005,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15001002 8.064,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15001002 112.069,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 43.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 43.000,00Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 1.340,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002 1.340,88Soma da Ação: Soma da Unidade: 156.409,88 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 38.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000 38.000,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 9.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 9.000,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 8.100,00Material de Consumo33903000 - 16600000 8.100,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.500,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 5.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000 6.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 61.600,00 Total Geral: 400.209,88 09/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 09/08/2024 15:49:18 Página 2 de 2 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 065/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 65/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 716 / 2023, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 236.962,55 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 40.000,00Material de Consumo33903000 - 17510000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 18.600,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001001 18.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 18.600,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 10.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 150.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 150.000,00Soma da Ação: 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 11.362,55Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16000000 11.362,55Soma da Ação: Soma da Unidade: 171.362,55 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 2.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 2.000,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 5.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.000,00 Total Geral: 236.962,55 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17510000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.600,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001001 5.000,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15001001 18.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 18.600,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 10.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 150.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 150.000,00Soma da Ação: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 09/08/2024 15:49:35 Página 1 de 2 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 65/2024 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 11.362,55Material de Consumo33903000 - 16000000 11.362,55Soma da Ação: Soma da Unidade: 171.362,55 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 2.000,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 500,00Diárias - Civil33901400 - 16600000 4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.000,00 Total Geral: 236.962,55 09/08/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 09/08/2024 15:49:35 Página 2 de 2 Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 761/2024) LEI Nº 761 , DE 0 9 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre a Política Pública Municipal para a Garantia e Proteç ã o dos Direitos das Pessoas com Transtorno do E s pectro Autista – TEA e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município Amargosa/BA. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I, e II, conforme a LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 , que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista : I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento ; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritua lizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ; § 3º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada. Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as di sposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, com a realização de campanhas sobre o tema e suas espec ificidades, com regularidade mínima anual; VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com T ranstorno do Espectro Autista , bem como a pais e responsáveis; VII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; VIII - a garantia do serviço de transporte escolar adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando - se por disponibilizar formação aos profissionais do transporte escolar do município sobre o autismo; IX - a garantia , no âmbito da rede pública municipal de ensino , a matrícula em classes regulares e a disponibilidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos da Educação Especial; X – o acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos da Secreta ria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º . Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre out ros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem - estar pessoal, social e econômico. § 1º Para a efetivação dos direitos estabelecidos neste artigo, poderá o Poder Público Municipal firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado. § 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por gênero e faixa etária, para registro do quantitativo de pessoas visando subsidiar a Política Pública ora instituída. Art. 4º . São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros já previstos nas legislações federal e estadual: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, violência, negligência e discriminação; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce ; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos que constam na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME ; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tr atamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) ao mercado de trabalho; Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) à previdência social e à assistência social; Art. 5º . A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal. Parágrafo Único . A Administração Pública Municipal criará canais facilitado re s, ou adequará canais já existentes, de denúncia as condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. Art. 6º . As despesas decorrentes da execução desta Lei o correrão pelas dotações orçamentárias municipal, estadual e federal. Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 0 9 de agosto de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.472/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 44/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA DIXAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 11.264.692/0001-00; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, JÂNIO WILLIAMS SANTOS REIS. Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024 Processo Administrativo 18.679/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 14/08/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/216, PNCP: 13825484000150-1- 000216/2024, OBJETO: aquisição de equipamento e materiais de informática, a fim de atender as demandas da Escola Municipal Almeida Sampaio, do Município de Amargosa/BA. Conforme descritivos contidos no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 09 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4339 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 171/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 171/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.384/2024; INEXIGIBILIDADE 2159/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM : 05/08/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANALY MARQUARDT DE MATOS , CPF XXX.806.435-XX, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM HIGIENE, SEGURANÇA OCUPACIONAL E VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . VALOR: R$17.500,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 05 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 7.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2022, ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: ANALY MARQUARDT DE MATOS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5102/