{"edition": {"id": 4340, "number": 4339, "date": "2024-08-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1da2ab5656db4d13a38fac4501021b62", "pdf_sha256": "55e5856ef1398e1889f6d7b87010a3722d5e6e274b22680e60e81d3c8c781490", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "55e5856ef1398e1889f6d7b87010a3722d5e6e274b22680e60e81d3c8c781490", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4340/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4340/"}, "acts": [{"id": 5102, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4339", "kind": "Diario Importado", "number": "4339", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4339 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  09 de agosto de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4339\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 091/2024) ................................................................................... 2\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 063/2024) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 064/2024) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 065/2024) ........................................................................... 7\nLEI (Nº 761/2024) ........................................................................................ 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023) ................................................... 13\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024) .................................................. 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 171/2024) ........................................................................... 15\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 091/2024)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, GP - DGP Nº.  091, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nMARCELO MARCAL DA SILVA  e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MARCELO MARCAL DA \nSILVA, cargo de  BIOQUIMICO, matrícula nº 55451, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 12 de agosto de 2024 e \nfindará em 10 de novembro de 2024. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2024 \n \n \n \nJúlio Pinheiro  \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 063/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 63/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 174.000,00\n(CENTO E SETENTA E QUATRO MIL REAIS ) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n24.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15500000\n24.000,00Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n150.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000\n150.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 174.000,00\nTotal Geral: 174.000,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n174.000,00Transferência do Salário-Educação15500000\nTotal Geral: 174.000,00\n09/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 09/08/2024 15:48:57 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético)\nAGOSTO/2024\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\nNo Mês Acumulado\n15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 0,00 1.463.291,64 546.291,64\nTOTAL DA RECEITA 917.000,00 917.000,00 0,00 1.463.291,64 546.291,64\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: XP7O-HO6Q-AJLM-1YZE-NJVO Emitido em: 09/08/2024 15:47:13 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 064/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 64/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744 / 2023,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 400.209,88\n(QUATROCENTOS MIL E DUZENTOS E NOVE REAIS E\nOITENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n130.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n135.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 135.000,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ\n7.200,00Rateio pela Participação Em Consórcio Público33717000 - 15000000\n7.200,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 7.200,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n40.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 40.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n8.064,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002\n8.064,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n74.005,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15001002\n104.005,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n1.340,88Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002\n1.340,88Soma da Ação:\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n43.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n43.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 156.409,88\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n15.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n15.000,00Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n23.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000\n23.000,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n23.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n23.600,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 61.600,00\nTotal Geral: 400.209,88\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 09/08/2024 15:49:18 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 64/2024\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n130.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n130.000,00Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n7.200,00Obras e Instalações44905100 - 15000000\n7.200,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 137.200,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n40.000,00Serviços de Consultoria33903500 - 15001001\n40.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 40.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n74.005,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15001002\n8.064,00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 15001002\n112.069,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n43.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n43.000,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n1.340,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002\n1.340,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 156.409,88\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n38.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n38.000,00Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n9.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000\n9.000,00Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n8.100,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n8.100,00Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n1.500,00Diárias - Civil33901400 - 16600000\n5.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000\n6.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 61.600,00\nTotal Geral: 400.209,88\n09/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 09/08/2024 15:49:18 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 065/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 65/2024\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 716 / 2023,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 236.962,55\n(DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E\nSESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n40.000,00Material de Consumo33903000 - 17510000\n40.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 40.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n18.600,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001001\n18.600,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 18.600,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n10.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n10.000,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n150.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n150.000,00Soma da Ação:\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n11.362,55Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16000000\n11.362,55Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 171.362,55\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n2.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n2.000,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 7.000,00\nTotal Geral: 236.962,55\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17510000\n40.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 40.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n13.600,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001001\n5.000,00Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15001001\n18.600,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 18.600,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n10.000,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n150.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n150.000,00Soma da Ação:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 09/08/2024 15:49:35 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAGOSTO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 65/2024\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n11.362,55Material de Consumo33903000 - 16000000\n11.362,55Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 171.362,55\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000\n2.000,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n500,00Diárias - Civil33901400 - 16600000\n4.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 7.000,00\nTotal Geral: 236.962,55\n09/08/2024\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de agosto de 2024.\nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 09/08/2024 15:49:35 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 761/2024)\n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº \n761\n, DE \n0\n9\n \nDE \nAGOSTO\n \nDE 2024\n \n \n \n“Dispõe sobre a Política Pública Municipal \npara a Garantia e Proteç\nã\no dos Direitos das \nPessoas com Transtorno do E\ns\npectro Autista \n–\n \nTEA e dá outras providências”. \n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nFica instituída a Política Municipal \nde Proteção dos Direitos da Pessoa \ncom Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município Amargosa/BA.\n \n \n§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista \naquela portadora de síndrome clínica caracterizada na \nforma dos seguintes incisos I,\n \ne \nII, \nconforme a \nLEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\n, que estabelece a Política \nNacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\n:\n \n \nI \n-\n \ndeficiência persistente e clinicamente significativa da\n \ncomunicação e da interação \nsociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada \npara interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter \nrelações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento\n;\n \nII \n-\n \npadrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, \nmanifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por \ncomportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de \ncomportamento ritua\nlizados; interesses restritos e fixos.\n \n \n§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, \npara todos os efeitos legais\n;\n \n \n§ 3º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes \ngraus, em\n \nconjunto ou de forma isolada.\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nArt. 2º\n.\n \nSão diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com \nTranstorno do Espectro Autista:\n \n \nI \n-\n \na intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;\n \nII \n-\n \na participação da comunidade na \nformulação de políticas públicas voltadas para as \npessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, \nacompanhamento e avaliação;\n \nIII \n-\n \na atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro \nautista,\n \nobjetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a \nmedicamentos e nutrientes;\n \nIV \n-\n  \no estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de \ntrabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as di\nsposições da Lei nº 8.069, de \n13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\n \nV \n-\n \na responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno \ne suas implicações, com a realização de campanhas sobre o tema e suas espec\nificidades, \ncom regularidade mínima anual;\n \nVI \n-\n \no incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento \nà pessoa com \nT\nranstorno do \nEspectro Autista\n, bem como a pais e responsáveis;\n \nVII \n-\n \no apoio social, psicológico e formativo\n \naos familiares de pessoas com TEA;\n \nVIII\n \n-\n \na garantia do serviço de transporte \nescolar\n \nadequado para as pessoas com TEA, \nresponsabilizando\n-\nse por disponibilizar formação aos profissionais do transporte \nescolar\n \ndo município sobre\n \no autismo;\n \nIX \n-\n \na garantia \n, no âmbito da rede pública municipal de ensino\n,\n \na matrícula em classes \nregulares e a disponibilidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os \nalunos da Educação Especial;\n \nX \n–\n \no acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos da Secreta\nria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação;\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 3º\n.\n \nCabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro \nAutista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à\n \nalimentação, à habitação,\n \nà educação, à profissionalização, ao trabalho, ao\n \ndiagnóstico e ao \ntratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao\n \nlazer, à informação, à \ncomunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à\n \nconvivência familiar e comunitária, \nentre out\nros, estabelecidos na Constituição\n \nFederal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na \nLei Federal nº 13.146, de 6 de julho\n \nde 2015, e outras normas que garantam seu bem\n-\nestar \npessoal, social e econômico.\n \n \n§ 1º Para a efetivação dos direitos estabelecidos neste\n \nartigo, poderá o Poder Público \nMunicipal firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.\n \n \n§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por \ngênero e faixa etária, para \nregistro \ndo quantitativo de pessoas \nvisando subsidiar a Política \nPública\n \nora instituída. \n \n \nArt. 4º\n.\n \nSão direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo \nde outros já previstos nas legislações federal e estadual:\n \nI \n-\n \na vida digna, a integridade física e moral, o livre \ndesenvolvimento da personalidade, a \nsegurança e o lazer;\n \nII \n-\n \na proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, violência, negligência e \ndiscriminação;\n \nIII \n-\n \no acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades \nde \nsaúde, incluindo:\n \na) o diagnóstico precoce\n;\n \nb) o atendimento multiprofissional;\n \nc) a nutrição adequada e a terapia nutricional;\n \nd) os medicamentos\n \nque constam na Relação Municipal de Medicamentos \n-\n \nREMUME\n;\n \ne) informações que auxiliem no diagnóstico e no tr\natamento;\n \nIV \n-\n \no acesso:\n \na) à educação e ao ensino profissionalizante;\n \nb) ao mercado de trabalho;\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nc) à previdência social e à assistência social;\n \n \nArt. 5º\n.\n \nA pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, \ndiscriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano \nou degradante praticado em âmbito municipal.\n \n \nParágrafo Único\n.\n \nA Administração Pública Municipal criará \ncanais facilitado\nre\ns, ou \nadequará canais já existentes, de denúncia as condutas descritas no caput deste artigo, bem \ncomo promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a \npessoa com TEA.\n \n \nArt. 6º\n.\n \nAs despesas decorrentes da execução desta Lei \no\ncorrerão pelas dotações \norçamentárias municipal, estadual e federal.\n \n \nArt. 7º\n.\n \nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n0\n9\n \nde \nagosto\n \nde 2024.\n \n \nJúlio Pinheiro dos \nSantos Júnior\n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 15.472/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 44/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS \nADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS \nSECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA \nDIXAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº.  11.264.692/0001-00; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA, JÂNIO WILLIAMS \nSANTOS REIS.\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2024 \nProcesso Administrativo 18.679/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 14/08/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/216,  PNCP: 13825484000150-1-\n000216/2024, OBJETO: aquisição de equipamento e materiais de informática, a fim de atender \nas demandas da Escola Municipal Almeida Sampaio, do Município de Amargosa/BA. Conforme \ndescritivos contidos no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n09 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4339\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 171/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 171/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.384/2024; \nINEXIGIBILIDADE 2159/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, \nINCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 \nHOMOLOGAÇÃO EM : 05/08/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, CONTRATADA: ANALY MARQUARDT DE MATOS , CPF \nXXX.806.435-XX, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM \nHIGIENE, SEGURANÇA OCUPACIONAL E VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA \nSAÚDE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . VALOR: R$17.500,00 GLOBAIS. \nVIGÊNCIA: 05 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 0 7.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2022, ELEMENTO DE DESPESA: \n33903600, DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A \nCONTRATADA: ANALY MARQUARDT DE MATOS. \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5102/"}]}