DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4333

4334 4333 2024-08-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c236c37ee6a94901812ac33143821dd5 712dc9361f8c6efb12b3700d73f82b2079e5c1ea1a10cbab12cb6855a2be00ef 712dc9361f8c6efb12b3700d73f82b2079e5c1ea1a10cbab12cb6855a2be00ef https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4334/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4334/ 5096 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4333 Diario Importado 4333

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4333 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 071/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 072/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 073/2024) ................................................................................... 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 239/2022) ................................................................ 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2160/2024) ................................................. 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 169/2024) ............................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023) .................................................... 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023) .................................................... 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023) ................................................... 10 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2022) ............................................................... 11 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2024) ........................................................................... 12 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 033/2022) .................................................................. 13 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) .................................................................. 14 Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 071/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 071 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração e nomeação d e servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. SIVALDO RODRIGUES SILVA , portador do CPF 960.***.***- 25, do Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 05, código GP – 05. Art. 2º. Nomear o Sr. SIVALDO RODRIGUES SILVA , portador do CPF 960.***.***- 25, para o Cargo de Assessor Especial I , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 03 - , código GP – 02. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 072/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 072 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração e nomeação d e servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. HIGOR DE SOUZA PEIXOTO , portador do CPF 008.***.***- 04, do Cargo de Cargo de Assessor Especial I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 03 - , código GP – 02. Art. 2º. Nomear o Sr. HIGOR DE SOUZA PEIXOTO , portador do CPF 008.***.***- 04, para o Cargo de Assessor Técnico I , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 05, código GP – 05. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 073/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 073 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação d e servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. CARLOS AUGUSTO FERRARI SANTANA, portador do CPF 327.***.***- 87, para o Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 05, código SESAU – 02. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 239/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 16.393/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 239/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS, FIRMADO EM 08/08/2022, COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 34.028.316/0005-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. LEINA BRASIL QUADROS E FABIANO SANTANA PIRES REIS. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2160/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.160/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 17.400/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.160/2024, para INSCRIÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. ONDE VISA PREPARAR PROFISSIONAIS PARA IMPLEMENTAR SOLUÇÕES INOVADORAS E EFICIENTES NO SETOR PÚBLICO , junto à empresa UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA, CNPJ: 14.305.759/0001-97, com valor global de R$ 400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 01/08/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 169/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 169/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.810/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90072/2024 (SIM 2154/2024); FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM : 19/07/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A , CNPJ nº. 23.863.463/0001-82, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E FORNECIMENTO DE SISTEMA PESSOAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI. VALOR: R$ 6.539,40 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, ELEMENTO DE DESPESA: 33904000, DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: HENDRIK FELLIPE SANTANA MACHADO E ANDRÉ TAKEMOTO. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.470/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 41/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA WORLD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 19.796.664/0001-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA. THIAGO DE SANTANA XAVIER. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.478/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 49/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 014/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI , CNPJ/MF SOB O Nº. 39.935.364/0002-06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA. FÁBIO BASÍLIO BORGES. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.479/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 50/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA RJJ INFORMATICA E SERVICOS LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 42.689.838/0001-84; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA. RENATA JULIANA DA SILVA ALMEIDA. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.040/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 042/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA BELA VISTA, Nº 505, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA - BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES, FIRMADO EM 13/10/2022, COM O SENHOR GILBERTO DA SILVA SANTOS, CPF SOB O Nº XXX.318.745-XX; OBJETO DO ADITIVO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 07 (SETE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELO CONTRATADO GILBERTO DA SILVA SANTOS. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 010/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: REGINALDO DE FREITAS MAGALHAES, CNPJ SOB O Nº 28.364.117/0001-73; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, À PARTIR DE 01/08/2024; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39, 33.90.34.00, VALOR: R$ 818.743,20 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: VITOR LUCIO DE OLIVEIRA ALVES. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 033/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 033/2022 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – UROSERVICE-UROLOGIA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA , CNPJ 00.794.464/0001-17. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CIRURGIAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 22/07/2024, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: VITOR LUCIO DE OLIVEIRA ALVES. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.487/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Proce sso Administrativo nº 21.487/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 009-2023 e Ata 31/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07294636000132, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA). DOS FATOS Tendo em vista os Processos nº 12.767/2024 e 13.253/2024, referente a mesma empresa, informamos que os mesmos foram integrados ao Processo em tela, já existente. Conforme se extra i do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 22307, 22479/2023, 25261/2024 e 25424/2024, não tendo a empresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias corridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrume nto convocatório, do Pregão Eletrônic o Para Registro de Preços nº 0 09/2023.SRP, Tópico 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 d ias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. Referente as obrigações da empresa cont ratada, consta no PE nº 0 09/2023, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incl uindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX –DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA S E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durant e o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar -se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser des classificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amo stra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou re tirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo in idôneo ou cometer fraude de qualquer Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apres entar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1. 8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (...)30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do va lor do cont rato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente o u não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facul tada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsáv el em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos it ens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indir eta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo p razo máximo de 3 (três) anos. Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Di ário Oficial do Município aos 30 de outubro de 2023, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Além disso, verifica-se que em 14 de maio de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 21.487/2023, o qual objetiva a apuração de supostas irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo -lhe a apresentação de sua de fesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 048/2024. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados , a empresa em 28/05/2024, assim o fez: (....)No presente caso, verifica -se que a Prefeitura Municipal de Amargosa não pree ncheu os requisitos formais do ato instaurador do processo sancionador, uma vez que não descreveu sumário dos fatos e tampouco indicou os dispositivos legais ou regulamentares supostamente violados, dificultando o exercício da defesa da requerente(....)Ante a inexistência de prévia notificação deste Poder Público Municipal conferindo à empresa requerente o direito de apresentar justificativa escrita e fundada acerca de suposta inexecução contratual, tem -se que o expediente é nulo. (...) Cabe destacar que a i ndisponibilidade de produtos junto ao fornecedor caracteriza evento alheio à vontade da requerente, caracterizando - se como caso fortuito. A situação de desabastecimento no mercado de determinado insumo ou produto decorre, muitas vezes, de fatores externos e imprevisíveis, tais como crises eco nômicas, Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 problema de produção ou interrupção na cadeia de suprimentos globais, de modo que as evidências que instruem o expediente comprovam a ocorrência, justificando o atraso inicial. Assim, em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem pro sperar, haja vista que são apenas protelatórios e não se encontram lastreados de documentos probatórios que possam justificar tais alegações de ilegalidades na condução d o presente Processo Administrativo, tampouco, capazes de justificar a inexecução contratual por parte da contratada , no que se refere ao atr aso na entrega dos produtos solicitados. Ainda no que se refere a legalidade do processo , c onsta anexado nos autos processuais, 1. Notificação prévia oportuni zando a empresa prazo de 72 (setenta e duas) horas para defesa; 2. Decreto 048 de 13 maio de 2024 , onde instaura o referido processo, discorrendo a respeito de to das as supostas irregularidades cometida pela imputada ; 3. N otificação por parte da Comiss ão de Irregularidade licitatória nomeada para conduzi r o Processo, concedendo 15 ( quinze) dias úteis para defesa , tudo publicado no Di ário Oficial do município e encaminhado para referida empresa, cumprindo todas as etapas leg ais para a instauração e condução do mesmo. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conf orme Relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's anexados nos autos processuais, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 22307/2023, 22479/2023, 25261/2024 e 25424/2024 e encaminhadas à empresa no s dias 06/10/2023, 11/10/2023, 09/05/2024 e 23/05/2024. No en tanto, a entrega do s pedidos efetuado por meio da s AF’s 22307/2023 deveria ter acontecido previamente em 12/10/2023, o que não ocorreu, sendo Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 efetuada de forma integral apenas no dia 20/12/2023, ocasionando atraso de 69 dias do item solicitado. Quanto a entrega dos pedidos da AF 22479/2023, esta deveria ter ocorr ido em 17/10/2023, o que não ocorreu, sendo cancelada em 28/12/2023, somando 72 dias de atraso até a data do cancelamento. Já a entrega dos itens das AF ’s 25261/2024 e 25424/2024 deveria ser feita até os dias 14/05/24 e 28/05/2 024, o que não aconteceu, entregando apenas no dia 27/06/2024, ocasionando 74 dias de atraso somando as duas autorização de fornecimento, já que o prazo d e entrega pactua do era de até 05 (cinco) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento das AF's, conforme determina o Tópico 5. EXECUÇÃO DO OBJETO do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registra do a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI , o Mu nicípio, apesar de solicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega d os mesmos no prazo est ipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento da Unidade Hospitalar, por se tratar de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA) , como afirma o Farmacêutico no Despacho 4 - 21.487/2023, veja; Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Venho através deste, informar que no dia 13.11.2023 a empresa MD Hospitalar me enviou por e mail a Nota Fiscal nº 91.384 referente à Autorização nº 22307/2023, sendo que estes medicamentos ainda não foram entregues e segundo a representante da empresa está em trânsito devendo ocorrer a entrega nos próximos dias. No entanto, há dois medicamentos da referida autorização (CETOPROF ENO, solução injetável 100 mg I.M. ampola 2 mL - 300 unidades e CETOPROFENO sol. injetável IV 100mg - 350 unidades) que não foram fa turados continuando assim na pendência de entrega. Além disso, continua com pendência na e ntrega o medicamento solicitado at ravés da Autorização nº 22479/2023 (PREDNISOLONA SUSP. ORAL 15MG/5ML - 50 unidades). Ressalto que esses medicamentos são essenciais para o atendimento à população nesta Unidade Hospitalar. Por conseguinte, com o reconhe cimento d a conduta violadora e dan osa, de desrespeitar o prazo para entrega d o quanto solici tado mediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorroga ção, nem sequer, estipulado uma data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P regão Eletrônico), de acordo com as cláusulas a vençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas cons equências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta sa lientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar cau sa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do co ntrato qu e cause g rave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Se rão apli cadas ao responsável pelas infrações administrativas p revistas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da inf ração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplement os no mes mo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na ent rega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniên cia de fa to excepcional ou imprevi sível, tampouco condições capazes de alterar a execução das av enças pactuadas, conclui -se pela prática de irre gularidades contratuais p or parte da licitante, causando prejuízos ao Município , conforme informações fornecidas pelo Farmacêutico Klauber de Souza Andrade, através do Despacho 8- 21.487/2023, que diz: O medicamento soli citado através da Autorização nº 22479 (PREDNISOLONA SUSP. ORAL 15MG/5ML - 50 unidades) não foi Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 entregue havendo, desta forma, prejuízo ao abaste cimento d a Farmácia da Unidade Hospitalar. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimen to do material de grande impo rtância para a saúde da população. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a po ssibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estima do para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 0 2 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gra dação da m esma para aplicação ao caso concreto. No intuito de s e aplicar o princípio da ra zoabilidade quando da estipulação d a multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade d o ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamento de multa no valor de R$ 5.026,72 (cinco mil vinte e seis reais e setenta e d ois centavos), que se encontra ria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se de 20% ( vinte por cento) do valor estipulado para a contratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue integralmente - que soma o total d e R$ 25.133,60 (vinte e cinco mil cento e trinta e tr ês reais e sessenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07294636000132, vencedora d o PE nº 009- 2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar Quinta-feira 01 de agosto de 2024 Ano VII • Edição Nº 4333 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e Contratar com o Município de Amarg osa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com mu lta de R$ 5.026,72 (cinco mil vinte e seis reais e setenta e dois centavos), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fát icas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 01 de agosto de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5096/